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Divino Socorro Alves Gomes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 259126994

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014228-88.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DIVINO SOCORRO ALVES GOMES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

CLAUDETE MARIA SANTANA DE MORAIS

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STEFANIA CARLA DE LIMA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 06/…

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Jose Carlos De Freitas Oliveira x Aline Da Costa Lima Dos Santos e outros

ID: 293467234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018690-09.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE FREITAS OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALINE DA COSTA LIMA DOS SANTOS BRUNO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA

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ANTONIO CARLOS FERRAZ

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Processo 1018690-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Carlos de Freitas Oliveira - Aline da Costa Lima dos Santos - - Bruno dos Santos - Vistos.… Processo 1018690-09.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jose Carlos de Freitas Oliveira - Aline da Costa Lima dos Santos - - Bruno dos Santos - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. 2. Anoto que está suspensa a exigibilidade da condenação das Partes Requeridas ao pagamento das custas e despesas processuais, diante dos benefícios da Justiça Gratuita que possuem. 3. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 4. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 5. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 6. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int. - ADV: GUILHERME MAGRI DE CARVALHO (OAB 282825/SP), ANTONIO CARLOS FERRAZ (OAB 317483/SP), CLEONICE DA SILVA DIAS SILVEIRA (OAB 138599/SP)

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Vila Pascoal Clínica Ltda x Erminia Aparecida Domingos

ID: 324038853

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031979-09.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILA PASCOAL CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

ERMINIA APARECIDA DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WALQUEIA DA SILVA RODRIGUES

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LEONARDO WARD CRUZ

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RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031979-09.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Vila Pascoal Clínica Ltda x Erminia Aparecida Domingos

ID: 324027068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1031979-09.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VILA PASCOAL CLíNICA LTDA

Polo Passivo:

ERMINIA APARECIDA DOMINGOS

Intimação de acórdão

Advogados:

WALQUEIA DA SILVA RODRIGUES

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LEONARDO WARD CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DE TOLEDO PIZA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031979-09.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Saionara Alves Gomes De Lima Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 334973701

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025383-09.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAIONARA ALVES GOMES DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE LIMA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025383-09.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025383-09.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Saionara Alves Gomes de Lima Silva (Justiça Gratuita) e outros - Apelada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) João Antunes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C.C. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES, AJUIZADA POR HERDEIRAS DE CORRENTISTA SEGURADO, RESPECTIVAMENTE, DOS RÉUS BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E BANCO BRADESCO S/A. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECEU O DIREITO À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, REJEITANDO OS DEMAIS PEDIDOS. AUTORAS APELAM BUSCANDO REFORMA PARCIAL PARA INCLUSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR SE CABÍVEL, NO CASO, A (I) A INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO PELO DOBRO) E (II) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS DOCUMENTOS FORAM EXIBIDOS DE FORMA COMPLETA E SATISFATÓRIA PELOS RÉUS, NÃO HAVENDO DIREITO À REPETIÇÃO DE INDÉBITO.4. A DEMORA NA EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS NA VIA NÃO JUDICIALIZADA CARACTERIZA DANO MORAL, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL QUE PASSA A SER INCLUÍDO NA CONDENAÇÃO DOS RÉUS, AINDA QUE NÃO NA EXTENSÃO PRETENDIDA PELAS AUTORAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA INCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 6.000,00 POR DANOS MORAIS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA QUE PASSA A SER RECÍPROCA.6. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º

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Processo nº 1014228-21.2025.4.01.0000

ID: 298310094

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1014228-21.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XINAIK SILVA DE MEDEIROS

Intimação polo passivo

Advogados:

BRUNO INFANTE FONSECA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO DOS SANTOS VALOIS COELHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1014228-21.2025.4.01.0000 - AÇ…

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Escolas Padre Anchieta Ltda. x Teruzia Angela De Oliveira Santos

ID: 335323452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013344-67.2018.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

TERUZIA ANGELA DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

SILAS CARDOSO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL CARLOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA DA COSTA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA CARVALHO FIORINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013344-67.2018.8.26.0309 (processo principal 1014228-55.2013.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Teruzia Angela de Oliveira Santos…

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Silvio Cesar Correa x Claro Nxt Telecomunicações S.A

ID: 305647891

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1031397-09.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SILVIO CESAR CORREA

Polo Passivo:

CLARO NXT TELECOMUNICAçõES S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LESLIE APARECIDO MAGRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELLE SOBRAL MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031397-09.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Silvio Cesar Correa - Recorrido: Claro Nxt Telecomunicações S.a - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031397-09.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Silvio Cesar Correa - Recorrido: Claro Nxt Telecomunicações S.a - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATAÇÃO DE PLANO DE INTERNET COM OFERTA DE PREÇO PROMOCIONAL DE R$ 59,90, SEM FIDELIDADE, TAXAS DE INSTALAÇÃO OU APARELHAGEM. COBRANÇA NO VALOR DE R$ 249,26 E TENTATIVA FRUSTRADA DE CANCELAMENTO. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, SEM CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE OFERTA ENGANOSA E COBRANÇA DIVERGENTE DAS CONDIÇÕES PROMETIDAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. HÁ ILICITUDE NA CONDUTA DA EMPRESA, ANTE A INDEVIDA ANOTAÇÃO NA PLATAFORMA DE UMA DÍVIDA QUE NÃO EXISTE, IMPONDO À AUTORA O DISPÊNDIO DE TEMPO E ENERGIA NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO CADASTRAL. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. ARBITRAMENTO EM R$ 3.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Cibelle Sobral Magalhães (OAB: 398410/SP) - Leslie Aparecido Magro (OAB: 130460/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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M. S. x T. L. D.

ID: 276765594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1014228-06.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

T. L. D.

Intimação

Advogados:

LUCIANA STEVAUX VILLAÇA VIVIANI

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GABRIEL TOLEDO PRADO PONTES

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ADV: Luciana Stevaux Villaça Viviani (OAB 175303/SP), Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB 435744/SP) Processo 1014228-06.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: M. S. - Reqda: T… ADV: Luciana Stevaux Villaça Viviani (OAB 175303/SP), Gabriel Toledo Prado Pontes (OAB 435744/SP) Processo 1014228-06.2023.8.26.0309 - Regulamentação da Convivência Familiar - Reqte: M. S. - Reqda: T. L. D. - Em atenção à anterior determinação de fls. 314/317, recebo o novo rol de testemunhas da parte autora, agora reduzido a 3 pessoas (conforme fls. 325, com pedido de intimação pessoal para comparecimento). Recebo ainda o rol de testemunhas da parte ré de fls. 322/324 (2 pessoas, comparecimento independentemente de intimação). Insistindo a autora na oitiva de ALISSON e seu comparecimento presencial no Fórum da Comarca de Vinhedo, NECESSÁRIO o agendamento da audiência via estação passiva. Para colher o depoimento pessoal da requerida e ouvir as 3 testemunhas da parte autora e 2 testemunhas da parte ré designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, POR VIDEOCONFERÊNCIA MISTA, para o dia 04/06/2025 p.f., às 14:00 horas. 4. Para a realização do ato informo que será utilizada a ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (através do SMARTPHONE se exigirá que a pessoa ao clicar no link de acesso enviado por WhatsApp, baixe em seu seu celular, SEM CUSTOS, o aplicativo TEAMS com o propósito de que tenha acesso como convidado à audiência. Se for acessar por Computador ou Notebook, não existe a necessidade de baixar o aplicativo TEAMS, podendo ingressar na audiência como convidado pelo navegador instalado no Windows). 5. A teor do comunicado acima descrito, FICAM AS PARTES INTIMADAS POR SEUS PATRONOS a fim de que prestem depoimento pessoal, sob pena confissão, nos termos do artigo 385 do NCPC. 6. À serventia determino intimem-se as testemunhas LÍGIA (Fórum de Jundiaí) e ALISSON (Fórum de Vinhedo) de fls. 325 para comparecimento presencial, COM URGÊNCIA. Providencie a serventia OBSERVANDO-SE QUE O COMPARECIMENTO DA TESTEMUNHA ALISSON DEVERÁ DAR-SE JUNTO À ESTAÇÃO PASSIVA DO FORUM DA COMARCA DE VINHEDO. 7. Intime-se o MP. Intime-se.

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G. S. De S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 306433745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0015884-18.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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LEANDRO PARRAS ABBUD

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LEANDRO GODINES DO AMARAL

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ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0015884-18.2023.8.26.0405 (processo principal 1026062-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - G.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cump… Processo 0015884-18.2023.8.26.0405 (processo principal 1026062-09.2023.8.26.0405) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - G.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, alegando o autor que arcou com custos adicionais em clínica fora da rede referenciada para que o tratamento fosse fornecido por dois meses. O autor foi intimado por diversas vezes para apresentação das notas fiscais dos serviços que alega ter realizado, sendo que se manifestou às fls. 500/504, 510/511, sem a juntada do documento respectivo. A executada, por seu turno, em sua última manifestação de fls. 517/520, reportou que o autor está fazendo uso da rede credenciada, desde o momento do cumprimento da ordem de tutela de urgência, sendo indevidas quantias a título de custeio de tratamento. O Ministério Público às fls. 523, concordou com as alegações do executado de fls. 517 e seguintes. É o relatório. Fundamento e decido. De fato, a parte autora apontou que vem recebendo atendimento em clínica credenciada, o que se confirma em fls. 392/393. Limitou-se a apresentar proposta financeira/orçamento do Instituto Singular juntado em fls. 344 e 413, no entanto não comprovou o desembolso de qualquer quantia, nem que tenha de fato se submetido a efetivo tratamento naquele local, o que lhe incumbia comprovar. Assim, conclui-se que não há valores a serem exigidos a título de custeio de tratamento no montante de R$20.300,00. Por outro lado, o presente incidente foi iniciado para cobrança da multa por descumprimento da tutela de urgência, no teto de R$15.000,00, aqui reconhecido na origem ter ocorrido (fls. 329/330 - decisão de rejeição da impugnação). Assim, em tese a multa ainda seria devida pelo descumprimento original, sendo certo que nos autos se encontram depositados apenas R$2.900,00 (fls. 372). Diga, assim, o exequente em prosseguimento, especificando em petição e planilha sua pretensão nesse sentido, observando-se que no processo de conhecimento ainda não há trânsito em julgado (fls. 711 daqueles autos). Intimem-se. - ADV: LEANDRO PARRAS ABBUD (OAB 162179/SP), LEANDRO GODINES DO AMARAL (OAB 162628/SP), RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP), ABBUD E AMARAL SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 6595/SP)

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