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"1019733-06.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 26 de 27

Processo nº 1019733-87.2021.4.01.3700

ID: 319018581

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019733-87.2021.4.01.3700

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE TEIXEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LIDIANE TEIXEIRA DE JESUS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1019733-87.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1019733-87.2021.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LIDIANE TEIXEIRA DE JESUS Advogado do(a) AUTOR: LIDIANE TEIXEIRA DE JESUS - MA18787 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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Processo nº 1019733-46.2024.4.01.4100

ID: 276343760

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019733-46.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LENIRMA MORAES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILVANA FELIX DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1019733-46.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1019733-46.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LENIRMA MORAES DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: SILVANA FELIX DA SILVA - RO4169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: 830.182.392-53 Benefício concedido: Auxílio por Incapacidade Temporária NB (restabelecimento): - DIP: - DIB: 31/12/2020 DCB: 28/02/2021 Cidade de Pagamento: Porto Velho /RO

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Processo nº 1019733-15.2024.8.11.0000

ID: 277673399

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019733-15.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PRATES DEISE TASSIANA MARCHIORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTEFANY REZENDE ALVES COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LAIS COSTA SAMPAIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY BATISTA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019733-15.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DEISE TASSIANA MARCHIORO e outros RECORRIDA(S): MILTON CEOLATTO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019733-15.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DEISE TASSIANA MARCHIORO e outros RECORRIDA(S): MILTON CEOLATTO Vistos Trata-se de recurso especial interposto por DEISE TASSIANA MARCHIORO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 267839767. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.022, II C/C art. 1.025 c/c art. 300, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 281690397. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, fundamentando que “o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não apreciou o argumento de que a cláusula contratual que previu a não renovação automática do contrato de arrendamento rural deveria ser declarada nula, visto que tal disposição contraria os artigos 2º, § único, do Decreto 59.566/66, art. 95, inciso IV, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e art. 22 do Decreto nº 59.566/66.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente sobre o suscitado: “[...] As alegações de nulidade da cláusula de não renovação automática, bem como da violação ao direito de preferência, foram devidamente analisadas no julgamento do agravo de instrumento, tendo a Turma Julgadora concluído pela improcedência da pretensão recursal.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra recurso que analisa decisão que versa sobre tutela provisória. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1019733-15.2024.8.11.0000

ID: 277673404

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019733-15.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON CEOLATTO

Decisão

Advogados:

ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MASCARELLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019733-15.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DEISE TASSIANA MARCHIORO e outros RECORRIDA(S): MILTON CEOLATTO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019733-15.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DEISE TASSIANA MARCHIORO e outros RECORRIDA(S): MILTON CEOLATTO Vistos Trata-se de recurso especial interposto por DEISE TASSIANA MARCHIORO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 267839767. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.022, II C/C art. 1.025 c/c art. 300, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 281690397. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, fundamentando que “o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não apreciou o argumento de que a cláusula contratual que previu a não renovação automática do contrato de arrendamento rural deveria ser declarada nula, visto que tal disposição contraria os artigos 2º, § único, do Decreto 59.566/66, art. 95, inciso IV, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e art. 22 do Decreto nº 59.566/66.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente sobre o suscitado: “[...] As alegações de nulidade da cláusula de não renovação automática, bem como da violação ao direito de preferência, foram devidamente analisadas no julgamento do agravo de instrumento, tendo a Turma Julgadora concluído pela improcedência da pretensão recursal.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra recurso que analisa decisão que versa sobre tutela provisória. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Agenor Gomes Da Rocha x Banco Da Amazônia S.A.

ID: 336424720

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019733-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS

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RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019733-75.2025.8.11.0001. AUTOR: AGENOR GOMES DA ROCHA REQUERIDO: BANCO DA AMAZÔ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019733-75.2025.8.11.0001. AUTOR: AGENOR GOMES DA ROCHA REQUERIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares, conforme autoriza o art. 488, do Código de Processo Civil. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Contestação apresentada no id: 190889404. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são improcedentes. Trata-se de ação proposta por AGENOR GOMES DA ROCHA, em desfavor de BANCO DA AMAZÔNIA S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, após apresentação da defesa (ID: 190889404) entendo que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, vez que os documentos colacionados na defesa, fazem concluir pela existência de vínculos jurídico entre as partes e, consequentemente, utilização dos serviços pela Reclamante, o que ocasionou os débitos discutidos, rechaçando os argumentos do autor no que se refere à ausência de contratação dos serviços. Nesse ponto, após a defesa (id: 190889404), verifica-se informações de que o débito foi proveniente de crédito rural concedido ao autor e que posteriormente veio a ser renegociado (id: 190889425) contradizendo os argumentos do autor de que não estabeleceu relação comercial com a ré que pudesse originar tais débitos (id: 188284671, pág. 02, segundo parágrafo), não podendo a autora negar tal fato. Assim, sem dúvidas, resta comprovada a utilização dos serviços pela parte autora, sendo devido o débito em questão. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ademais, no caso, opino pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexigibilidade de débito, infere-se dos autos, após a apresentação de contestação, a contratação e a utilização dos serviços que a parte requerente coloca em embate, o que demonstra o total descaso do autor com a demanda e demonstra a notória tentativa de alteração da realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. INTIMEM-SE as partes da sentença. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Leonardo Felipe Geraldo e outros x Bom Negocio Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 281254248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019733-41.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FELIPE GERALDO REGINALDO GERALDO

Polo Passivo:

BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ITAU UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

NICODEMOS PEREIRA GOMES

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Nicodemos Pereira Gomes (OAB 455976/SP) Processo 1019733-41.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cí… ADV: Luciana Goulart Penteado (OAB 167884/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Nicodemos Pereira Gomes (OAB 455976/SP) Processo 1019733-41.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leonardo Felipe Geraldo, Reginaldo Geraldo - Reqdo: Bom Negocio Atividades de Internet Ltda, Itau Unibanco S.a - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para reconhecer a inexistência de responsabilidade civil das rés pelos prejuízos sofridos pelos autores. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1019733-58.2024.4.01.3902

ID: 321979893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019733-58.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019733-58.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1019733-58.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PATRICIA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAIS NASCIMENTO DA SILVA SANCHES - PA31615 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2180000005), que atesta o nascimento da criança THÉO SILVA OLIVEIRA em 14/05/2021. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento do menor Théo Silva Oliveira, nascido em 14/05/2021 (ID n. 2153583644); 2) Certidão de nascimento própria, datada em 30/04/2007 (ID n. 2153583668); 3) Boletim escolar, referente ao ano de 2010, o qual menciona que a escola é localizada no Igarapé do Onça, região de Planalto (ID n. 2153583621); 4) Cartão da criança, mencionando endereço rural na comunidade Igarapé do Onça (ID n. 2153583627); 5) Cartão da gestante, igualmente mencionando endereço na comunidade Igarapé do Onça, bem como a ocupação da autora como agricultora (ID n. 2153583765); 6) Cartão da mulher, fazendo referência a endereço em área rural (ID n. 2153583586); 7) Declaração de Agentes Comunitários, informando que a demandante reside na comunidade Igarapé do Onça, assim como informa a sua profissão como agricultora (ID n. 2153583565); 8) SIRC – Sistema Nacional de Informações de Registro Civil, mencionando endereço rural na certidão de nascimento do menor Théo Silva Oliveira, este na comunidade Igarapé do Onça (ID n. 2153583603, p. 46 a 47); entre outros. Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. O caderno processual, analisado em seu conjunto, revela o vínculo da autora com o meio rural, evidenciando o exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar. As provas documentais anexadas pela parte requerente, a citar: o registro extraído do Sistema Nacional de Informações do Registro Civil – SIRC, que indica residência da requerente em zona rural, o boletim escolar, demonstrando que a autora frequentou instituição de ensino localizada em área rural, as carteiras de vacinação, nas quais também se faz referência a endereço rural, além das demais documentações, configuram início de prova material, revelando-se suficientes, em conjunto, para comprovar a condição de segurada especial da requerente. Ademais, registra-se a inexistência, na espécie, de quaisquer vínculos empregatícios mantidos em áreas urbanas, assim como não há referência a endereços localizados em perímetro urbano vinculados à parte autora. No mesmo sentido, frisa-se que não há nenhuma informação ou documento indicando que a autora possua bens incompatíveis com o regime de economia familiar. Essas circunstâncias reforçam o vínculo exclusivo da requerente com o meio rural, em consonância com os demais elementos probatórios que instruem a presente demanda. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$7.114,44, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança THÉO SILVA OLIVEIRA (DIB em 14/05/2021), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 6003797-33.2024.4.06.0000

ID: 333548150

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003797-33.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

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ARIANE COSTA GUIMARAES

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GABRIELA SILVA DE LEMOS

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Agravo de Instrumento Nº 6003797-33.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO : FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : ARIANE COSTA GUIMARAES (OAB DF029766)… Agravo de Instrumento Nº 6003797-33.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO : FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : ARIANE COSTA GUIMARAES (OAB DF029766) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG, que determinou a suspensão do curso dos embargos à execução fiscal nº 1003830-76.2023.4.06.3805 até o julgamento final da ação anulatória nº 1019733-56.2017.4.01.3400 A agravante sustenta, em síntese, que há litispendência entre os mencionados processos ou, subsidiariamente, continência, de modo que se impõe a extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida. A FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE apresentou contrarrazões, arguindo a perda do objeto recursal, uma vez que fora proferida sentença nos autos originários. É o relatório. Decido. De início, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC. No caso concreto, entendo que restou configurada a perda superveniente do objeto recursal. Com efeito, verifica-se que, no evento 27 dos autos originários, foi proferida sentença de homologação da renúncia à pretensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. O comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória agravada, de modo que a análise do presente recurso se encontra prejudicada, em virtude da perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. ” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1712508, Relatora Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe de 22/05/2019) – destaques nossos. “ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal da origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas’ (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. ” (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) – destaques nossos. Dessa forma, constata-se superveniente ausência de interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data do sistema.

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Gilberto Carvalho Maria x Estado De São Paulo

ID: 310252304

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503181-06.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARVALHO MARIA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

ANA PAULA ANDRADE BORGES DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1503181-06.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Gilberto Carvalho Maria - Apelado: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Gilberto Carvalho Maria em face da r. decisão de fls. 168/179, que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos em razão da impenhorabilidade alegada pelo apelante. Em suas razões recursais (219/233), a apelante alega, em síntese, que a quantia penhorada em sua conta é advinda de sua aposentadoria, sendo impenhorável. Requer a reversão da decisão apelada, com o desbloqueio do valor. Contrarrazões às fls. 246/253. É O RELATÓRIO. Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública de São Paulo em face do apelante, buscando o pagamento referente a diversas certidões de dívida ativa. Deferida a penhora dos bens do executado, foi bloqueado o valor de R$ 724,06 em conta corrente sua (fls. 125/126). O executado apresentou pedido de desbloqueio do valor, que foi indeferido pela decisão apelada. Pois bem. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil (CPC), segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, I, do CPC. O presente apelo não merece ser conhecido, pois manifestamente incabível. Isso porque, tratando-se de decisão interlocutória em sede de execução fiscal, que não põe fim ao processo, o recurso cabível é o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no art. 203, §1º, do CPC, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. A decisão interlocutória, por outro lado, é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º (art. 203, §2º, CPC). No caso dos autos, a apelante busca impugnar decisão que não colocou fim à execução fiscal, mas apenas indeferiu seu pedido de desbloqueio. E o Superior Tribunal de Justiça já entendeu que a inobservância da sistemática recursal em sede de cumprimento de sentença caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. REAJUSTE DE 28,86%. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. SERVIDOR VÍNCULADO A AUTARQUIA OU FUNDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. [...] IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil, a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução. Ainda, o agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a impugnação ou lhe negam provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, portanto, com natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de dúvida objetiva. V - Na hipótese, verifica-se que a decisão ora apelada reconheceu a ilegitimidade da União em relação aos exequentes que tenham vínculo com autarquia ou fundação pública, contudo determinou o prosseguimento da execução. Assim, considerando que não há extinção da execução, o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento, o que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. [...] (REsp n. 1.947.309/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 07/02/2023, g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE SEGUE ENTENDIMENTO DO STJ. SÚM. N. 168/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No âmbito do cumprimento de sentença, o recurso cabível é o agravo de instrumento quando a decisão recorrida não extingue a própria execução. Segundo a jurisprudência do STJ, a interposição de apelação nestas hipóteses configura erro grosseiro capaz de afastar o princípio da fungibilidade. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.850.171/PA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 15/12/2020) Confira-se, também, jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal, quanto a casos análogos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IPTU. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.Caso em Exame Execução fiscal movida pelo Município de Guarulhos contra Yeh Shiang Mow referente ao IPTU. Exceção de pré-executividade alegando indevidamente juros de mora superiores à taxa Selic. Decisão limitou a taxa de juros e correção ao índice Selic. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo exequente é cabível, considerando que a decisão interlocutória não extinguiu o processo. III.Razões de Decidir 3. O recurso de apelação não é cabível contra decisões interlocutórias que não extinguem o processo, devendo ser desafiadas por agravo de instrumento, conforme artigo 1015, parágrafo único, do CPC/15. 4. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica devido ao erro grosseiro na escolha do recurso, impossibilitando a conversão do apelo em agravo de instrumento. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. O recurso cabível contra decisão interlocutória que não extingue o processo é o agravo de instrumento. 2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica em caso de erro grosseiro na escolha do recurso. Legislação Citada: CPC/15, art. 1015, parágrafo único; art. 85, §§ 3º, 5º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 700905/PA, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 16.02.17. TJSP, Apelação nº 1000966-90.2015.8.26.0269, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 23/11/16. TJSP, Apelação nº 0503302-35.2014.8.26.0116, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, j. 15/12/2016. TJSP, Apelação n. 1002316-85.2021.8.26.0566, Rel. Des. RICARDO CHIMENTI, j. 10/10/2022. TJSP, Apelação Cível: 0619803-34.2005.8.26.0554, Rel. Des. BOTTO MUSCARI, j. 20/09/2022. TJSP, Apelação Cível nº 1500607-83.2022.8.26.0028, Rel. Des. BEATRIZ BRAGA, j. 17/08/2022.(TJSP; Apelação Cível 1553057-31.2021.8.26.0224; Relator (a):Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO, PARA TAIS FINS, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.009 E 1.015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso do autor exequente. Insurgência contra a interlocutória que acolheu a impugnação da autarquia e determinou o prosseguimento da execução. Impossibilidade da impugnação de decisão monocrática por meio de apelação, recurso cabível apenas às irresignações voltadas contra sentenças. Cabimento, para tais fins, do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 do CPC. Erro grosseiro configurado, à vista de ausência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. RECURSO NÃO CONHECIDO.(TJSP; Apelação Cível 0010683-77.2024.8.26.0577; Relator (a):Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) APELAÇÃO. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos Estaduais. Recálculo de adicional de sexta-parte e quinquênios. Pretensão ao cumprimento do título judicial. Acolhimento parcial da impugnação apresentada pelo Estado, com extinção parcial do feito e prosseguimento com a fase executória com relação aos demais exequentes. Inadequação da via eleita. Decisão interlocutória proferida em fase de execução que desafia agravo de instrumento, nos termos do parágrafo único do artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 0030890-25.2021.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023) Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Ana Carolina de Souza (OAB: 489235/SP) - Ana Paula Andrade Borges de Faria (OAB: 154738/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0801478-51.2023.8.10.0001

ID: 283297603

Tribunal: TJMA Órgão: 12ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0801478-51.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDILSON CINECIA DA SILVA

Intimação

Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801478-51.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 12ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0801478-51.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JARBAS ALEIXO MORAES DA SILVA REU: EDILSON CINECIA DA SILVA SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos Decorrentes de Acidente de Trânsito proposta por Jarbas Aleixo Moraes da Silva contra Edilson Cinecia da Silva, com pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, além de pensão vitalícia, em razão de atropelamento ocorrido em 13/03/2020, na Avenida Principal do bairro Cidade Operária, São Luís/MA. O autor alega que, por volta de 1h31, foi atropelado por uma motocicleta Honda CG 150, placa NXD5579, conduzida pelo réu, que trafegava em alta velocidade e evadiu-se sem prestar socorro. Sustenta que sofreu fratura no fêmur distal direito, submetendo-se a cirurgia (osteossíntese), com internação de 33 dias no Hospital Clementino Moura (Socorrão II). Alega debilidade permanente no membro inferior direito (encurtamento de 1,2 cm), perda de capacidade laboral e sequelas estéticas, requerendo: (i) justiça gratuita; (ii) indenização por danos morais e estéticos no valor de 100 salários-mínimos (R$ 121.200,00); (iii) pensão vitalícia de 1 salário-mínimo mensal; e (iv) custas e honorários. Juntou inquérito policial (ID 83427051), laudo do IML (ID 83428182), relatórios médicos (ID 83428185) e relatório do SAMU. O réu apresentou contestação (ID 91012339), requerendo: (i) suspensão do processo até o julgamento do processo criminal (nº 0851496-47.2021.8.10.0001, 2ª Vara Criminal); (ii) justiça gratuita; (iii) improcedência, alegando culpa exclusiva da vítima, que teria atravessado a via fora da faixa de pedestre, surpreendendo um veículo à frente, que desviou abruptamente, impossibilitando o réu de evitar a colisão; (iv) ausência de prova de alta velocidade, embriaguez ou debilidade permanente; (v) subsidiariamente, redução do quantum indenizatório. Afirmou ter permanecido no local, sofrido lesões e prejuízos materiais na motocicleta. Na réplica (ID 92497233), o autor refutou a suspensão, invocando a independência das jurisdições (art. 935, CC), e reiterou a culpa do réu por imprudência e omissão de socorro, comprovadas pelo inquérito e documentos médicos. A audiência de conciliação (14/03/2023, ID 87802764) não resultou em acordo. Na instrução (21/11/2024, ID 135123418), foram ouvidos o autor, o réu, a testemunha Saulo Vinicius Santana Cutrim (autor) e o informante Wellington Diego Coelho Morais (réu). O autor desistiu das testemunhas Natalyson Mitheran O. da Silva e Jimmy Edson Silva dos Santos. As partes apresentaram alegações finais (IDs 136039210 e 135537676), e os autos vieram conclusos. O feito está apto para julgamento (art. 355, I, CPC), pois as provas são suficientes. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Mérito 1.1. Natureza da Ação e Enquadramento Jurídico A ação busca indenização por danos morais, estéticos e materiais (pensão vitalícia) decorrentes de acidente de trânsito. A responsabilidade civil é subjetiva (arts. 186 e 927, CC), exigindo: (i) conduta culposa ou dolosa; (ii) dano; e (iii) nexo causal. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) impõe deveres de cuidado aos condutores (art. 28) e pedestres (art. 69), e a omissão de socorro é agravante (art. 176, I, CTB). 1.2. Responsabilidade pelo Acidente O autor alega que o réu trafegava em alta velocidade, atropelou-o e evadiu-se sem prestar socorro. O réu admite a colisão, mas atribui a culpa ao autor, que teria atravessado a via fora da faixa, surpreendendo um veículo à frente, que desviou abruptamente, impossibilitando reação.As provas indicam: Inquérito Policial (ID 83427051): Confirma o atropelamento, com indícios de autoria do réu, que admitiu a colisão, mas alegou que outro veículo desviou do autor. Laudo do IML (ID 83428182): Constata fratura no fêmur distal direito, com encurtamento de 1,2 cm e debilidade permanente. Relatórios Médicos (ID 83428185): Comprovam cirurgia, internação de 33 dias e sequelas. Depoimento do Autor (ID 135123418): Afirma que atravessava a avenida, sem trânsito intenso, quando foi atingido “do nada”. Alega que desmaiou, mas sustenta que o réu evadiu-se, baseando-se em informações de terceiros. Admite mobilidade reduzida prévia devido a outro acidente, mas nega uso de muletas no momento. Depoimento do Réu (ID 136039210): Confirma a colisão, alega que um carro à frente desviou do autor sem sinalizar, impossibilitando reação. Sustenta que permaneceu no local, desnorteado, até a chegada do SAMU, e sofreu lesões. Testemunha Saulo (Autor, ID 135123418): Não presenciou a colisão, mas ouviu o impacto e, ao chegar, encontrou apenas o autor no chão. Afirma que o réu não estava presente e que a moto “pegou normalmente”. Informante Wellington (Réu, ID 135123418): Não viu a colisão, mas chegou após o fato, ajudou a remover a moto (que não funcionava) e afirma que o réu permaneceu até a chegada do SAMU. Relata que o autor usava muletas. A análise das provas revela que o réu colidiu com o autor, mas a dinâmica do acidente é controvertida. O CTB (art. 28) exige que o condutor dirija com atenção e cuidado, e o art. 214, IV, determina preferência ao pedestre que iniciou a travessia, mesmo sem faixa. O art. 69, CTB, por sua vez, impõe ao pedestre precauções ao atravessar, utilizando faixas quando disponíveis (até 50 metros). Não há prova de alta velocidade ou embriaguez do réu (exame de alcoolemia ou perícia ausentes). A alegação de que um veículo à frente desviou abruptamente é plausível, mas não comprovada, pois nenhuma testemunha presenciou a colisão. O autor, por sua vez, não demonstra ter atravessado em faixa de pedestre, e seu depoimento sugere mobilidade reduzida prévia, o que pode ter contribuído para a travessia inadequada. A jurisprudência reconhece culpa concorrente quando o pedestre atravessa fora da faixa em via movimentada, e o condutor não adota cuidados suficientes: TJ-SP - Apelação Cível: 10455217320228260100 São Paulo, Relator.: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 09/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/09/2024: “Travessia que deveria ter sido realizada pelo pedestre na faixa, o que não ocorreu . Exegese do art. 69 do Código de Trânsito Brasileiro. Culpa do condutor também vislumbrada, eis que não se atentou ao fluxo de pedestres ao sair do ponto de ônibus. Inteligência dos artigos 29, § 2º, 34, 35, 214, III e 217 do Código de Trânsito Brasileiro . Culpa concorrente.” No caso, a colisão ocorreu à noite, em avenida com pouco movimento, mas a ausência de faixa próxima não foi comprovada. A conduta do autor (travessia sem precaução) e a possível inobservância do réu (falta de reação defensiva) indicam culpa concorrente. 1.3. Omissão de Socorro O autor alega que o réu evadiu-se sem prestar socorro (art. 176, I, CTB). A testemunha Saulo afirma que o réu não estava presente ao chegar, enquanto o informante Wellington sustenta que o réu permaneceu até a chegada do SAMU. O réu corrobora essa versão, afirmando estar desnorteado, mas presente. O relatório do SAMU não menciona a presença do réu, mas a movimentação de populares pode ter dificultado a percepção de Saulo. A omissão de socorro não está suficientemente comprovada, pois o réu, lesionado, não tinha condições plenas de agir, e o SAMU foi acionado por terceiros. 1.4. Danos e Nexo Causal. O laudo do IML (ID 83428182) e os relatórios médicos (ID 83428185) comprovam a fratura, cirurgia e debilidade permanente (encurtamento de 1,2 cm), configurando dano estético e funcional. O autor alega perda de capacidade laboral, mas não comprova sua atividade (vendedor ambulante) ou renda (R$ 2.000,00 a R$ 3.000,00), limitando-se a afirmações genéricas. A jurisprudência exige prova robusta da incapacidade total ou parcial para fixar pensão: TJ-MS - Apelação Cível: 0842150-28.2015 .8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/04/2024: “(…) Não há nos autos provas de que a invalidez impeça o autor de exercer suas atividades laborais ou que tal fato lhe cause perdas laborativas. Assim, afasta-se a condenação do réu por danos materiais pensão vitalícia.” O dano moral é presumido (in re ipsa) em casos de lesão corporal grave e sequelas permanentes (TJ-SP - Apelação Cível: 1019733-78.2023 .8.26.0405 Osasco, Relator.: Issa Ahmed, Data de Julgamento: 21/05/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024; TJ-SC - AC: 454565 SC 2007.045456-5, Relator.: Luiz Carlos Freyesleben, Data de Julgamento: 03/12/2009, Segunda Câmara de Direito Civil). A internação prolongada, cirurgia e limitações físicas justificam a reparação. 1.5. Culpa Concorrente e Proporcionalidade. Considerando a culpa concorrente (50% para cada parte), a indenização deve ser reduzida proporcionalmente (art. 945, CC). O STJ confirma que a culpa concorrente mitiga a reparação, mas não a exclui (AgInt no AREsp n. 661.530/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe de 24/10/2019). 1.6. Quantum Indenizatório Danos Morais e Estéticos: O autor requer 100 salários-mínimos (R$ 121.200,00). O STJ orienta que a indenização por dano moral deve considerar a gravidade do dano, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico, sem enriquecer indevidamente (STJ, AgInt no AREsp n. 1.714.973/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020). Para lesões graves com sequelas, valores entre R$ 20.000,00 e R$ 50.000,00 são tidos como razoáveis (TJ-MA - AC: 00166184720128100001 MA 0453672017, Relator.: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 19/12/2017, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/01/2018), motivo pelo qual fixo R$ 30.000,00, reduzido a R$ 15.000,00 por culpa concorrente. Pensão Vitalícia: O autor não comprova incapacidade total ou renda anterior, mas a debilidade permanente justifica pensão parcial (art. 950, CC). Fixo 1/3 de salário-mínimo mensal (R$ 470,67, com base no salário de 2025, R$ 1.412,00), reduzido a R$ 235,34 por culpa concorrente, desde a data do acidente (13/03/2020) até a expectativa de vida (75 anos, IBGE). Danos Materiais: Não foram requeridos gastos específicos (tratamento ou lucros cessantes), sendo o pedido limitado à pensão. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 355, I, e 487, I, CPC, arts. 186, 927, 935, 945 e 950, CC, e arts. 28, 69, 176 e 214, CTB, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: Reconhecer a culpa concorrente (50%), condenando o requerido a: Pagar indenização por danos morais e estéticos de R$ 15.000,00, corrigida pelo IPCA desde a sentença e acrescida de juros de 1% ao mês desde o evento danoso (13/03/2020) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, juros pela Selic menos IPCA (Lei nº 14.905/2024). Pagar pensão mensal de R$ 235,34, desde 13/03/2020 até a data em que o autor completar 75 anos, corrigida pelo INPC até 29/08/2024; e pelo IPCA a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024); com parcelas vencidas acrescidas de juros de 1% ao mês até 29/08/2024, e Selic menos IPCA a partir de 30/08/2024 (Lei nº 14.905/2024). Condenar o réu a 50% das custas e honorários, fixados em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, CPC), a serem revertidos ao FADEP (art. 4º, XXI, LC 80/94). A autora arcará com os outros 50%, suspensa a exigibilidade por hipossuficiência. No processo eletrônico, a publicação e registro da sentença decorrem simultâneos à liberação da peça assinada digitalmente nos autos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Juiz Gustavo Henrique Silva Medeiros Juiz de Direito da 12ª Vara Cível

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