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Processo nº 1019733-23.2023.8.11.0041

ID: 321638573

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019733-23.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LIDIMARA MARIA BARROSO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CARVALHO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Av. Des. Milton Figueiredo Ferreira Mendes, S/n - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT, 78…

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Fernanda Ferreira Amaral e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312801451

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048875-04.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FERREIRA AMARAL F. FERNANDA AMARAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

THIAGO MAGANHA DE LIMA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1048875-04.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: F. FERNANDA AMARAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, representad… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Procedimento Comum Cível nº 1048875-04.2025.8.11.0041 POLO ATIVO: F. FERNANDA AMARAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, representada por FERNANDA FERREIRA AMARAL. POLO PASSIVO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA ANTECIPADA c/c RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS ajuizada por F. FERNANDA AMARAL COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, representada por FERNANDA FERREIRA AMARAL, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Na Decisão de id. 196136931 foi indeferida a tutela de urgência pleiteada. No id. 198151804 consta cópia de Decisão monocrática proferida no bojo do RAI nº 1019733-78.2025.8.11.0000, onde foi deferido o pedido de tutela recursal nos seguintes termos: “Face ao exposto, DEFIRO o pedido de tutela recursal, para determinar que a agravada proceda, no prazo de 72 horas, à instalação de nova unidade consumidora no imóvel locado pelas agravantes, em nome da empresa F. FERNANDA AMARAL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE FRIOS LTDA, sob pena de multa diária a ser fixada pelo Juízo de primeiro grau”. No id. 198245948 a parte Autora pugnou pelo cumprimento da tutela recursal concedida. No id. 198524792 consta o cumprimento frutífero do mandado de intimação da Ré ENERGISA no tocante à tutela concedida. No id. 199113915 a parte Autora informa o descumprimento da tutela concedida, requerendo o arbitramento de multa astreinte. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Ressurge dos autos que foi concedida à parte Autora tutela recursal nos autos do Recurso de Agravo de Instrumento nº 1019733-78.2025.8.11.0000, para que a Ré ENERGISA procedesse, no prazo de 72h, a instalação de nova unidade consumidora no imóvel locado pela demandante, sob pena de multa diária. Com isso, a Ré foi intimada por oficial de justiça no dia 24.06.2025, conforme certidão ao id. 198524826, contudo, verifica-se da petição de id. 199113915 que a tutela não teria sido devidamente cumprida, mesmo após escoado o prazo concedido. Sendo assim, INTIME-SE a Ré ENERGISA MATO GROSSO para, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), comprovar o cumprimento da tutela antecipada, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Transcorrido o prazo acima, INTIME-SE a parte Autora para ciência e manifestação, no mesmo prazo de 48h. Após isso, VOLTEM-ME conclusos os autos. INTIME-SE. EXPEÇA-SE o necessário. CUMPRA-SE. Cuiabá - MT, 30 de junho de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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Banco Bradesco S.A. x Durval Dos Santos Pinho

ID: 294508436

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019733-33.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DURVAL DOS SANTOS PINHO

Decisão

Advogados:

CAMILA MENEZES BERTOTTI

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FRANCIELLI BERTOTTI ADONA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCIELLI MENEZES BERTOTTI

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MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1019733-69.2025.8.11.0003

ID: 338441374

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019733-69.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO WEIGERT DUARTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCINO FERREIRA

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ALESSANDRO MARQUES MARTINS DE OLIVEIRA

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EDUARDO WEIGERT DUARTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS SEGUNDA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico nº 1019733-69.2025.8.11.0003 Ação: Execução de Título Extrajudicial. Exequente: Eduardo …

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Bizcapital Empirica Pme x Manoel Macerate Brito e outros

ID: 294230688

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019733-91.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMPIRICA PME

Polo Passivo:

MANOEL MACERATE BRITO MAZY AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA - ME ZENY CLAYRE RONDON SEMPIO BRITO

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO BAIAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1019733-91.2021.8.11.0041. EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS BIZCAPITAL EMP…

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Araisa Ferreira De Sousa e outros x Diva Rocha Da Silva e outros

ID: 313548011

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1019733-86.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ARAISA FERREIRA DE SOUSA CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DEL REI

Polo Passivo:

DIVA ROCHA DA SILVA MARIA CRISTINA ROCHA DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCEL LOUZICH COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCEL LOUZICH COELHO

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JOAO ROCHA SILVA

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JAQUELINE CALISTO DA SILVA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1019733-86.2024.8.11.0041 Autor: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILLA DEL REI e outros Réu: DIVA ROCHA DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Espólio de Diva Rocha da Silva em face da decisão que recebeu o cumprimento de sentença e determinou a intimação do espólio, através de seu advogado constituído, para efetuar o pagamento de débito originado de acordo celebrado entre a parte exequente e o herdeiro – Marco Antônio Rocha da Silva – que, segundo o embargante, é estranho à relação processual e não detém poderes para representar o espólio. Sustenta o embargante a existência de vício na decisão, por omissão e contradição, tendo em vista que: a) a transação que deu origem à execução foi entabulada por herdeiro sem legitimação processual ou poderes para vincular o espólio; b) o espólio não foi intimado da proposta de acordo antes da homologação judicial, o que violaria o contraditório e o devido processo legal; e c) o acordo homologado impôs obrigação a parte que dele não participou, incorrendo em nulidade absoluta, nos termos do artigo 844 do Código Civil. Aduz, ainda, que tomou ciência da avença apenas com a intimação para pagamento no cumprimento de sentença, oportunidade em que suscitou a nulidade com base no artigo 278 do CPC. É o breve relatório. Decido. A análise dos autos revela que a avença homologada judicialmente foi subscrita por terceiro (Marco Antônio Rocha da Silva), o qual, embora herdeiro da falecida Diva Rocha da Silva, não representa o espólio processualmente. A legitimação ativa para atos processuais em nome do espólio é exclusiva da inventariante, conforme estabelece o artigo 75, VII, do CPC. Além disso, não consta nos autos qualquer procuração outorgada pelo espólio ao referido herdeiro autorizando-o a firmar acordo judicial vinculante. A homologação da avença sem a oitiva ou consentimento da inventariante compromete a validade do ato, impondo-se o reconhecimento da nulidade por ausência de capacidade postulatória válida. Destaca-se que, em matéria de transação, o artigo 844 do Código Civil dispõe expressamente que "a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem". Logo, o acordo firmado por parte alheia à relação jurídica não pode produzir efeitos em desfavor do espólio, tampouco ensejar execução direta contra ele. Ainda, observo dos autos que a matrícula do imóvel que originou o débito condominial aponta como proprietário o Sr. Marco Antônio Rocha da Silva. Assim, tendo em vista que a obrigação condominial decorre da titularidade do bem imóvel, deverá o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a retificação do polo passivo. Nesse contexto, acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer a nulidade do acordo celebrado entre a parte exequente e Marco Antônio Rocha da Silva, por ausência de legitimidade e representação válida, desentranhando-se o referido documento e todos os atos dele decorrentes. Determino, ainda, que o exequente promova a retificação do polo passivo, sob pena de extinção da execução. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1019733-15.2024.8.11.0000

ID: 277673399

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019733-15.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS PRATES DEISE TASSIANA MARCHIORO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVO FERREIRA DA SILVA

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ESTEFANY REZENDE ALVES COELHO

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LAIS COSTA SAMPAIO

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DINARTH ARAUJO CARDOSO JUNIOR

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FRANCIELLY BATISTA CARDOSO

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CINTIA RAQUEL DA CRUZ DOMINGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019733-15.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DEISE TASSIANA MARCHIORO e outros RECORRIDA(S): MILTON CEOLATTO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019733-15.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DEISE TASSIANA MARCHIORO e outros RECORRIDA(S): MILTON CEOLATTO Vistos Trata-se de recurso especial interposto por DEISE TASSIANA MARCHIORO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 267839767. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.022, II C/C art. 1.025 c/c art. 300, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 281690397. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, fundamentando que “o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não apreciou o argumento de que a cláusula contratual que previu a não renovação automática do contrato de arrendamento rural deveria ser declarada nula, visto que tal disposição contraria os artigos 2º, § único, do Decreto 59.566/66, art. 95, inciso IV, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e art. 22 do Decreto nº 59.566/66.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente sobre o suscitado: “[...] As alegações de nulidade da cláusula de não renovação automática, bem como da violação ao direito de preferência, foram devidamente analisadas no julgamento do agravo de instrumento, tendo a Turma Julgadora concluído pela improcedência da pretensão recursal.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra recurso que analisa decisão que versa sobre tutela provisória. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1019733-15.2024.8.11.0000

ID: 277673404

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1019733-15.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MILTON CEOLATTO

Decisão

Advogados:

ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA

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XENIA MICHELE ARTMANN GUERRA

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FERNANDO MASCARELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019733-15.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DEISE TASSIANA MARCHIORO e outros RECORRIDA(S): MILTON CEOLATTO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1019733-15.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): DEISE TASSIANA MARCHIORO e outros RECORRIDA(S): MILTON CEOLATTO Vistos Trata-se de recurso especial interposto por DEISE TASSIANA MARCHIORO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face do v. acórdão de id. 267839767. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no art. 1.022, II C/C art. 1.025 c/c art. 300, todos do CPC. Foram apresentadas contrarrazões no id. 281690397. É o relatório. Decido. Da suposta violação ao artigo 1.022, II, do CPC Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. A parte recorrente sustenta violação ao disposto no art. 1.022, II, do CPC, fundamentando que “o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso não apreciou o argumento de que a cláusula contratual que previu a não renovação automática do contrato de arrendamento rural deveria ser declarada nula, visto que tal disposição contraria os artigos 2º, § único, do Decreto 59.566/66, art. 95, inciso IV, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e art. 22 do Decreto nº 59.566/66.” No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente sobre o suscitado: “[...] As alegações de nulidade da cláusula de não renovação automática, bem como da violação ao direito de preferência, foram devidamente analisadas no julgamento do agravo de instrumento, tendo a Turma Julgadora concluído pela improcedência da pretensão recursal.” Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação ao artigo 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do não esgotamento da instância recursal ordinária. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, mediante Recurso Especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. No caso dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra recurso que analisa decisão que versa sobre tutela provisória. Tal circunstância atrai a incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia ao Recurso Especial, segundo a qual: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. Sobre o tema, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA Nº 735/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211/STJ. 3. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.595.894/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Diante da natureza precária da decisão impugnada, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inc. V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Agenor Gomes Da Rocha x Banco Da Amazônia S.A.

ID: 336424720

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019733-75.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AGENOR GOMES DA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO DA AMAZÔNIA S.A.

Sentença

Advogados:

JOÃO PAULO SANTANA MORAIS

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RAYSSA MORGANNA SANTOS SILVA

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DIEGO MARTIGNONI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019733-75.2025.8.11.0001. AUTOR: AGENOR GOMES DA ROCHA REQUERIDO: BANCO DA AMAZÔ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1019733-75.2025.8.11.0001. AUTOR: AGENOR GOMES DA ROCHA REQUERIDO: BANCO DA AMAZÔNIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar as preliminares, conforme autoriza o art. 488, do Código de Processo Civil. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Contestação apresentada no id: 190889404. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são improcedentes. Trata-se de ação proposta por AGENOR GOMES DA ROCHA, em desfavor de BANCO DA AMAZÔNIA S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização de danos morais, ante a inclusão indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. No caso em tela, após apresentação da defesa (ID: 190889404) entendo que a parte promovida comprovou nos autos fato extintivo do direito do autor, vez que os documentos colacionados na defesa, fazem concluir pela existência de vínculos jurídico entre as partes e, consequentemente, utilização dos serviços pela Reclamante, o que ocasionou os débitos discutidos, rechaçando os argumentos do autor no que se refere à ausência de contratação dos serviços. Nesse ponto, após a defesa (id: 190889404), verifica-se informações de que o débito foi proveniente de crédito rural concedido ao autor e que posteriormente veio a ser renegociado (id: 190889425) contradizendo os argumentos do autor de que não estabeleceu relação comercial com a ré que pudesse originar tais débitos (id: 188284671, pág. 02, segundo parágrafo), não podendo a autora negar tal fato. Assim, sem dúvidas, resta comprovada a utilização dos serviços pela parte autora, sendo devido o débito em questão. Com efeito, não restou comprovada qualquer irregularidade capaz de macular a higidez da contratação entabulada entre as partes, encargo que cabia à parte autora. Por conseguinte, cabível à espécie a cobrança realizada pela parte reclamada, porquanto se traduz em exercício regular de direito, com fulcro no art. 188, I, do CC. Desta forma, considerando que inexiste nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, devido será o débito discutido na presente demanda e, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ademais, no caso, opino pela condenação da autora nas penas de litigância de má-fé. Isso porque, embora a parte autora tenha alegado na exordial a inexigibilidade de débito, infere-se dos autos, após a apresentação de contestação, a contratação e a utilização dos serviços que a parte requerente coloca em embate, o que demonstra o total descaso do autor com a demanda e demonstra a notória tentativa de alteração da realidade dos fatos, apto a configurar a litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do CPC, o que dá ensejo à sua condenação, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Dito isso, ainda, condeno a parte reclamante à pena de litigância de má-fé em valor que fixo em 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 81, do Código de Processo Civil. Outrossim, em decorrência da má-fé, condeno a parte reclamante, na forma do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando-se em conta os critérios do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. Ressalto, ainda, que, nos termos do Enunciado 114 do FONAJE, “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé (XX Encontro – São Paulo/SP)”. À consideração do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito, para homologação conforme o artigo 40 da lei 9.099/95. CHRISTIAN MASSAYOSHI BENITES KOYAMA JUIZ LEIGO SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei 9099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. INTIMEM-SE as partes da sentença. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. Cuiabá/MT, 26 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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