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"1019733-06.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca

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Processo nº 6003797-33.2024.4.06.0000

ID: 333548150

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6003797-33.2024.4.06.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO CAMARGO TEDESCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE COSTA GUIMARAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 6003797-33.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO : FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : ARIANE COSTA GUIMARAES (OAB DF029766)… Agravo de Instrumento Nº 6003797-33.2024.4.06.0000/MG AGRAVADO : FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE ADVOGADO(A) : GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO(A) : ARIANE COSTA GUIMARAES (OAB DF029766) ADVOGADO(A) : PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Sebastião do Paraíso/MG, que determinou a suspensão do curso dos embargos à execução fiscal nº 1003830-76.2023.4.06.3805 até o julgamento final da ação anulatória nº 1019733-56.2017.4.01.3400 A agravante sustenta, em síntese, que há litispendência entre os mencionados processos ou, subsidiariamente, continência, de modo que se impõe a extinção dos embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. Requer a concessão da antecipação da tutela recursal e, no mérito, pugna pela reforma da decisão recorrida. A FUNDACAO EDUCACIONAL GUAXUPE apresentou contrarrazões, arguindo a perda do objeto recursal, uma vez que fora proferida sentença nos autos originários. É o relatório. Decido. De início, registra-se que cabe ao relator decidir monocraticamente o recurso nas hipóteses previstas no art. 932 do CPC. No caso concreto, entendo que restou configurada a perda superveniente do objeto recursal. Com efeito, verifica-se que, no evento 27 dos autos originários, foi proferida sentença de homologação da renúncia à pretensão, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “c”, do CPC. O comando sentencial se sobrepõe e substitui a decisão interlocutória agravada, de modo que a análise do presente recurso se encontra prejudicada, em virtude da perda superveniente do seu objeto. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça: “ PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. ” (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – 1712508, Relatora Ministra Regina Helena Costa, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe de 22/05/2019) – destaques nossos. “ ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INDEFERIRA A LIMINAR, EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAME DO PEDIDO. POSTERIOR JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, COM DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. A agravante, com base no art. 288 do RISTJ c/c o art. 294 do CPC/2015, busca a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, em face do indeferimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em Agravo de Instrumento interposto contra decisum indeferitório de liminar, que, por sua vez, fora proferido em Mandado de Segurança, por ela impetrado contra ato do Presidente da Comissão Geral de Licitação do Estado do Amazonas. II. Nos termos dos arts. 299 e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015 e 288 do RISTJ e das Súmulas 634 e 635/STF, tratando-se de decisão monocrática proferida em Agravo de Instrumento interposto contra o indeferimento de decisão liminar, em Mandado de Segurança, ainda não examinado, no mérito, pelo órgão colegiado do Tribunal da origem, manifesta a incompetência do STJ para apreciar a presente Tutela Provisória de Urgência. III. Ainda que assim não fosse, conforme informado pelas partes, após a formulação do presente pedido, o Mandado de Segurança, impetrado pela agravante, foi julgado extinto, sem exame do mérito. Interposta Apelação, foi ela parcialmente provida, para, afastando a preliminar acolhida na sentença, denegar a ordem. Desta forma, prejudicado, por perda do objeto, o exame do pedido formulado pela agravante. IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ‘na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas’ (STJ, EAREsp 488.188/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/11/2015). Nesse sentido: STJ, REsp 857.058/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2006; REsp 1.383.406/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2017. V. Agravo interno improvido. ” (AgInt na Pet 11.504/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) – destaques nossos. Dessa forma, constata-se superveniente ausência de interesse processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o agravo de instrumento interposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL. Comunique-se o juízo de origem. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data do sistema.

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Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1019733-06.2022.8.26.0602"

Processo nº 6003797-33.2024.4.06.0000