Resultados para "1025469-06.2024.8.26.0482" – Página 26 de 26

João Busto Bento x Sebraseg Clube De Benefícios Ltda

ID: 293531841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018970-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOãO BUSTO BENTO

Polo Passivo:

SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADALBERTO LUIS VERGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o ped… Processo 1018970-06.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Busto Bento - Sebraseg Clube de Benefícios Ltda e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO BUSTO BENTO em face de SEBRASEG CLUBE DE BENEFICIOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A., para: 1) Declarar a inexigibilidade do débito impugnado sob o título "CONTRIBUIÇÃO SINDIAPI''., ante a ausência de contratação válida; 2) Condenar a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados indevidamente, de maneira simples, para cobranças realizadas até 30/03/2021 e, de forma dobrada, os valores eventualmente efetuados após tal data, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir de cada desconto, podendo deduzir dos valores a restituir as quantias comprovadamente creditadas na conta bancária da parte autora, por força do empréstimo, também corrigida monetariamente pela Tabela Prática do TJ/SP a contar de cada crédito; Assevera-se que a Lei n° 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária, com vigência a partir de 30/08/2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJSP, e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), de acordo com metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §$ 1° e 2°, CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, § 3°, CC. 3) Condenar a instituição financeira ré ao pagamento de indenização por danos morais a parte autora que fixo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente desde a data desta sentença e acrescido de juros de 1% ao mês desde a citação. Outrossim, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, reconheço que deve ser restituído ao banco o valor creditado por ele, se for o caso, atualizado desde a data do crédito, ficando admitida a possibilidade de compensação, em fase de cumprimento de sentença, com a condenação ora reconhecida a ser paga a parte autora. Por via de consequência, julgo o processo extinto com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15. A parte autora sucumbiu em parte mínima do pedido, motivo pelo qual condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária que fixo em R$ 1.100,00 (mil e cem reais), consoante apreciação equitativa. A verba aqui fixada será corrigida monetariamente a partir da data da publicação da sentença e acrescida de juros legais (1% ao mês) a partir da data do trânsito em julgado, porque derivada de arbitramento contemporâneo à decisão (arts. 85, §§ 8º e 16, do CPC). Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para prequestionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do artigo 72, § 6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: VIVIANI FRANCO PEREIRA (OAB 410071/SP), ADALBERTO LUIS VERGO (OAB 113261/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025469-17.2022.8.26.0016

ID: 316232513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025469-17.2022.8.26.0016

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SORVETERIA AL DUOMO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONEL MIRANDA MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025469-17.2022.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sorveteria Al Duomo Ltda Me - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico … Processo 1025469-17.2022.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Sorveteria Al Duomo Ltda Me - Vistos. I) I-1) Tendo em vista que não houve pagamento dentro do prazo legal, aplico a multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. I-2) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jmdc Restaurante Ltda; Valor atualizado: R$ 578,59 I-3) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-4) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-5) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: LEONEL MIRANDA MOTTA (OAB 213549/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

M. L. B. Da S. x F. B. T.

ID: 330390957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1017728-12.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

F. B. T.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do proces… Processo 1017728-12.2024.8.26.0482 - Guarda de Família - Guarda - M.L.B.S. - F.B.T. - Vistos. 1- Presentes as condições da ação e os pressupostos de regularidade e desenvolvimento válidos do processo, declaro-o saneado. 2- São questões de fato controvertidas: REGULAMENTAÇÃO de GUARDA e VISITAS da menor, K. Í. B., nascida em 27.05.2023, atualmente com 2 anos de idade. 3- Defiro a produção de prova documental, consistente em: 3.1 - Considerando o quanto solicitado pela Assistente Social em pg. 174 e pelo Ministério Público (pg. 203), defiro o pedido de expedição de Carta Precatória para comarca de Flórida Paulista/SP, para realização de estudo psicossocial (em complemento com as entrevistas) com a família extensa das partes, ou seja, com a tia paterna, Diva Tamaio (fl. 174), bem como com eventual membro do grupo familiar necessário para a elucidação dos fatos. Informe a parte autora, no prazo de 15 dias, o endereço residencial da tia paterna, Diva Tamaio. Após, expeça-se a respectiva Carta Precatória. 3.2 - Defiro o pedido do Ministério Público de prova emprestada da perícia psiquiátrica com a requerida, considerando que está sendo produzida no âmbito de processo judicial que ali tramita, estando agasalhada sob os princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa. Assim, valendo a presente decisão como ofício, solicite-se à 2º Vara da Família e Sucessões desta comarca, informações se já foi realizado exame pericial com a requerida, F. B. T. no processo n.º 1018485-06.2024.8.26.0482. E, em caso positivo, envie a cópia do laudo, no prazo de 15 dias. 4 - Valendo a presente decisão como ofício requisite-se ao CAPS AD III, informações se a requerida está realizando tratamento ambulatorial, bem como demais informações necessárias acerca do seu tratamento. Prazo de 15 dias para resposta. 5.1 - Concedo à parte ativa o prazo de 15 (quinze) dias para que esclareça o questionamento das técnicas judiciárias, comprovando-se documentalmente: a) "Qual foi a causa da última internação da requerida e em quais condições ocorreu a alta?" b) A avó materna possui qual renda que garante seu sustento e se o caso da criança e ainda se o caso, da filha interditada? Houve o uso indevido do dinheiro de Flávia, como foi pontado por esta? (fl. 185). Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas e depoimento pessoal das partes. 6- Diante do fato de que a autora está residindo em São Paulo-Capital (fl. 152), bem como que seus i. Advogados possuem escritório em outro Estado (fl. 152), excepcionalmente designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO na modalidade VIRTUAL para o dia 08/09/2025, às 14:00 horas. Fixo o prazo comum de 15 (quinze) dias para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência e do local de trabalho e endereço de e-mail), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Os advogados também deverão informar a testemunha de que não poderá ler qualquer escrito por ocasião da realização da audiência virtual, bem como garantir à testemunha, caso presente em seu escritório profissional, local isento, livre de possíveis coações e que permita a ela estar em ambiente diverso da parte por ocasião do depoimento ou colocações prévias desta. 7- Promova, a serventia, o agendamento no sistema SAJ e no Outlook, fazendo constar no campo Adicionar uma descrição ou anexar documento a informação de que os participantes deverão ter em mãos o seu documento de identificação pessoal com foto (preferencialmente RG ou CNH) e aguardar no lobby até que o servidor designado autorize a sua entrada na audiência virtual (lobby é uma sala de espera on line onde constará a informação Alguém na reunião deixará que você ingresse em breve). A impossibilidade de participar da audiência virtual deverá ser justificada nos autos. 8- Ficam as partes, na pessoa de seus advogados, intimadas para que, no mesmo prazo acima, informem os respectivos endereços eletrônicos (das partes e dos próprios advogados) para os quais será encaminhado o link para participar da audiência acima designada. 9- Ficam desde já ADVERTIDOS os advogados das partes que deverão providenciar o acesso/participação de seus constituintes à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal, juntamente consigo. 10- Informados os endereços eletrônicos (e-mail), providencie a serventia a remessa do link para participação na audiência virtual e do MANUAL PARA PARTICIPAR DE UMA AUDIÊNCIA VIRTUAL AGENDADA PELO MICROSOFT TEAMS, em formato pdf. 11- Encaminhe-se também o link ao Ministério Público, por e-mail, caso atue no presente processo. 12- Ciência às partes acerca dos vídeos explicativos que constam no YouTube, elaborados pelo Tribunal de Justiça, acerca de como participar de uma audiência virtual pelo computador ou pelo celular smartphone, a seguir transcritos: *Pelo computador: https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be *Pelo celular smartphone: https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be 13- Sem prejuízo do acima deliberado, diante do princípio da segurança jurídica e a fim evitar alegação de cerceamento de defesa, em cumprimento ao Comunicado CG nº 666/2020, desde já determino à serventia que conste ao final desta decisão o QR Code referente ao link para acesso à audiência virtual. Para acessar à audiência através do "QR Code", deverá baixar e instalar no celular smartphone um aplicativo Leitor de Código de QR Code , apontar a câmera do celular para o QR Code indicado nesta decisão que ele fará a leitura e encaminhamento ao link da audiência. Anoto que, preferencialmente, a audiência virtual deverá ser acessada pelo link encaminhado no e-mail das partes, motivo pelo qual a informação do e-mail nos autos é essencial. 14- Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Estadual, através do Portal Eletrônico. Intime-se. - ADV: CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), CAIO VITOR GOMES NOGUEIRA (OAB 76907/DF), FABRÍCIO MARTINS CHAVES LUCAS (OAB 45869/DF), LUIS GUSTAVO DELGADO BARROS (OAB 52387/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010320-42.2025.8.26.0576

ID: 328682304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010320-42.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

P. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARDEN MARTINS DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010320-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - P.A.P. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 Vistos. Trata-se de ação de ind… Processo 1010320-42.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - P.A.P. - Códigos de protocolamento: Contestação 38001 Contestação com Reconvenção 7848 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais com pedido liminar de remoção de conteúdo digital ajuizada por Patrícia A.P. em face de Márcio R. De A., inicialmente distribuída na 7ª Vara Cível desta Comarca de São José do Rio Preto e redistribuída a este Juízo. Narrou a inicial que desde o ano de 2015 o requerido iniciou uma campanha difamatória contra a requerente, mediante a utilização do blog pessoal interligado com as plataformas digitais Instagram, YouTube e Facebook, com a finalidade de divulgar informações distorcidas e atacar diretamente a sua honra, consistentes em acusações de negligência com os filhos, desvio de recursos de pensão alimentícia e manipulação do sistema judiciário em seu favor, desprovidas de provas, com o intuito de denegrir a sua imagem e macular a sua honra e reputação. Descreveu que o réu se aproveitou da tragédia familiar, envolvendo o falecimento da filha, para reforçar suas acusações difamatórias, desviando o foco das investigações e das decisões judiciais proferidas em seu desfavor, situação que prejudica a autora que, além de lidar com a perda da filha, tem que se defender de acusações graves e falsas, que afetam a sua reputação e sua integridade emocional. Ressaltou que a utilização de fotos, informações pessoais e áudios manipulados, sem o consentimento ou contexto apropriado, evidencia a clara intenção do demandado em manchar a reputação da demandante e na violação de sua honra objetiva, subjetiva e privacidade. Asseverou que o requerido, ao lançar uma campanha difamatória e manipuladora, causou à requerente danos morais e abalo psicológico profundo, tendo em vista que além da perda da filha, ela tem que lidar com os ataques oriundos das publicações por ele veiculadas. Afirmou que os danos morais decorrem da exposição pública que é submetida há anos e do sofrimento pela violação de sua imagem, honra e privacidade, uma vez que é vítima de ataques realizados por seguidores do réu, que foram manipulados por narrativas distorcidas por ele lançadas. Destacou a prática dos delitos de calúnia e difamação (art. 138 e 139 do Código Penal), cometidos pelo réu, situação que evidencia a gravidade dos ataques e a possibilidade, além da reparação civil, da responsabilização penal do demandado. Destacou que os provedores de aplicação de internet, como o Instagram e o YouTube, são responsáveis pela manutenção de conteúdos ofensivos após a devida notificação, e que o requerido se aproveitou dessas plataformas para disseminar acusações infundadas e difamatórias contra a autora, e podem ser responsabilizadas solidariamente, caso não removam as postagens após a notificação judicial. Afirmou que nos autos do Processo nº 1025469-15.2024.8.26.0576 - Exoneração de Alimentos -, ajuizada pelo requerido em face do filho, que tramita na 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, o demandado desfere acusações contra a demandante, imputando-lhe a prática de alienação parental, desvio de recursos da pensão alimentícia e sugerindo, sem qualquer fundamento e de forma cruel, a sua ligação ao trágico falecimento da filha comum, que tem por finalidade a vingança pessoal, situação que configura abuso de direito e desvio de finalidade, sendo certo que confessou nos referidos autos ser o autor das publicações difamatórias em redes sociais, blogs e outros meios digitais, situação que bem denota ter ele a consciência dos danos morais que vem causando à demandante. Em tutela antecipada de urgência, a autora requereu a remoção das postagens ofensivas nas plataformas digitais utilizados pelo réu (Instagram, Facebook, YouTube e BlogSpot), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Ao final, requereu a condenação do requerido, nos seguintes termos: a) pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 203.500,00 (duzentos e três mil e quinhentos reais); b) obrigação de não fazer, consistente em não efetuar novas postagens contra a autora com informações que a identifique, difame ou calunie, bem como de fatos discutidos em ações sigilosas; c) prestação de assistência financeira à autora, pelo período mínimo de 04 anos, no valor mensal de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para que ela possa dar continuidade ao tratamento psiquiátrico para sua recuperação emocional, suprimentos de suas necessidades básicas de sobrevivência até que tenha condições de prover o próprio sustento, restabelecimento de sua confiança e dignidade para buscar a recolocação no mercado de trabalho e lidar com as dificuldades decorrente do estigma social imposto pelas acusações difamatórias proferidas pelo demandado (fls. 01/70 e documentos de fls. 71/98). A autora foi intimada para regularização de sua representação processual e comprovação da alegada incapacidade financeira (fls. 99), providência por ela adotada às fls. 101/103 e documentos de fls. 104/ 117, bem como requereu a citação do demandado em audiência designada pelo Juízo da 3ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca de São José do Rio Preto/SP para o dia 03 de junho de 2025 (fls. 119/120). Por decisão proferida a fls. 121, o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível desta Comarca de São José do Rio Preto/SP declarou que a competência para processamento e julgamento do feito é de uma das Varas de Família e Sucessões. O feito foi redistribuído a este Juízo. É o que se apresenta até o momento. Decido. 1 - Concedo à autora os benefícios da Justiça Pública, anotando-se. 2 - Diante do contexto de exposição pública narrado pela demandante na petição inicial, DEFIRO a aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, estabelecido pela Resolução CNJ nº 492/2023, nestes autos, uma vez que representa um compromisso institucional do Poder Judiciário brasileiro em analisar, com sensibilidade e imparcialidade, casos que envolvam desigualdades de gênero e agressões que atingem desproporcionalmente mulheres, principalmente em situações de disputas familiares e violência psicológica. Procedam-se as anotações de praxe e o tarjeamento do feito. 3 - Em relação ao pedido de tutela antecipada de urgência, verifico que o requerido, de forma insistente, vem atacando a requerente, familiares e o Poder Judiciário, em decorrência da trágica morte da filha, situação que extrapola o direito de liberdade de expressão e expõe a demandante e família extensa a ataques sistemáticos de seguidores do demandado. Desta forma, defiro o pleito, o que faço para determinar a IMEDIATA exclusão das publicações indicadas nas plataformas digitais INSTAGRAM, FACEBOOK, YOUTUBE, BLOGGER (BLOGSPOT) e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, com a menção dos links informados às fls. 74/75, 76/79, 81/86, 87/88 e 96/98. Oficie-se às referidas empresas para cumprimento da determinação judicial, no prazo de 15 dias a contar do recebimento dos documentos, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CABERÁ À AUTORA E/OU SEU(S) ADVOGADO(S) A IMPRESSÃO DOS OFÍCIOS DIRETAMENTE PELO ESAJ E O ENVIO AOS RESPECTIVOS DESTINATÁRIOS POR QUALQUER MEIO HÁBIL DE COMUNICAÇÃO, COM A JUNTADA NOS AUTOS DOS PROTOCOLOS DE ENTREGA NO PRAZO DE 05 DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS DIGITAIS. 4 - De acordo com os documentos apresentados nos autos, verifico que o demandado, nas postagens e publicações realizadas em seu blog pessoal e plataformas digitais (Instagram, YouTube e Facebook), faz ataques pessoais à demandante, bem como menção a decisões judiciais proferidas em ação que tramita em Vara de Família e Sucessão, situação que bem demonstra que a causa de pedir assenta-se ns relações parentais. Sendo assim, declaro a competência desta Vara para o processamento e julgamento do feito. Levando em consideração o relacionamento conturbado mantido entre os litigantes, deixo de designar audiência de conciliação nesta oportunidade, questão que poderá ser revista após o contraditório. Cite-se o ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital (Senha: Senha de acesso da parte passiva principal), que contém a integra da petição inicial e dos documentos. Ao realizarem o peticionamento eletrônico, indiquem os peticionantes a exata categoria da peça enviada, dentre as opções específicas oferecidas pelo e-SAJ (réplica, contestação, contestação com reconvenção, apelação, etc.), evitando as categorais genéricas "petições diversas" e "petição intermediária", facilitando, assim, a triagem e análise prévia do pedido pelo cartório, proporcionando celeridade processual e trâmite regular do feito. Por fim, observo que, considerando o princípio da cooperação processual, para maior celeridade no andamento do feito e eficiência do serviço público, beneficiando os jurisdicionados em geral, com o objetivo de prevenir alterações de filas, reprodução de atos e análises repetitivas, deve ser evitado o peticionamento sucessivo, com a apresentação parcial de documentos, de forma a serem juntados numa única petição todos os documentos obtidos. Se houver a juntada de petição instruída somente com parte dos documentos, o que deve ser certificado, sem novos requerimentos, determino que se aguarde o decurso do prazo estabelecido, sem a abertura de nova conclusão, a qual somente ocorrerá com o transcurso do prazo sem o cumprimento na íntegra da decisão, certificando-se. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LUHAN MATHIAS DE OLIVEIRA (OAB 365775/SP), MARDEN MARTINS DA SILVEIRA (OAB 443117/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabianne Silva Dantas De Lima x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 298187300

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025469-74.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

ERIK RUMAO FERRARI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ DE ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025469-74.2025.8.11.0001. AUTOR(A): FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025469-74.2025.8.11.0001. AUTOR(A): FABIANNE SILVA DANTAS DE LIMA REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E DANOS MORAIS ajuizada pela parte Autora, sob o argumento de não ter se associado à parte Requerida, tampouco reconhecer os descontos realizados indevidamente de seu benefício previdenciário, com a autorização/ anuência do INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, autarquia pública que, por convênio, ainda teria repassado tais descontos indevidos à parte Requerida. A parte Autora distribuiu a presente demanda sob a sistemática da Lei nº 9.099/95, requerendo, além da concessão dos benefícios da AJG, que seja deferida a medida liminar para suspender os tais descontos indevidos. Os autos vieram conclusos. Relatado. Decido. De início, e após a leitura da exordial, verifica-se a incompetência absoluta deste Juizado Especial para o processamento e julgamento do feito, matéria de ordem pública que pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo, conforme art. 64, §1º, do CPC, independentemente da prévia intimação das partes para se manifestarem, por se mostrar inútil o contraditório prévio. Nesse sentido, aliás, destaca o Enunciado nº. 3 da ENFAM, de que "é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa", orientação mantida pelo c. STJ, no julgamento do AREsp 1177414 (Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 23/10/2017). Até porque, e em atenção ao princípio da economia processual previsto no art. 2º da Lei nº 9.099/95, ao art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95 e ao art. 317 do CPC, a incompetência absoluta do Juízo consiste em vício insanável. No caso vertente, visualiza-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade Requerida e o INSS, os quais, por convênio prévio, permitiu a Autarquia previdenciária a realizar os descontos impugnados do benefício previdenciário da parte Autora e, também com base no alegado convênio, autorizou-a a repassar os respectivos valores à parte Requerida. Ora, segundo o art. 114 do CPC: “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes” e, com base no art. 115, parágrafo único, do CPC, “Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo”. Neste contexto, registro ser fato público e notório, porquanto amplamente divulgado na mídia, especialmente no mês de abril de 2025, que foi deflagrada a “Operação Sem Desconto” pela Polícia Federal (PF) em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), com o objetivo de apurar a prática de crimes vinculados à realização de descontos irregulares em benefícios previdenciários do INSS relacionados a entidades associativas[1], com valor estimado de R$ 6,3bi entre 2019 e 2024. Conforme a investigação da qual originou a operação citada, foi identificada a existência de veementes indícios de envolvimento de servidores do INSS, bem como de falha no dever de fiscalização da Autarquia Federal, o que culminou no afastamento de diversos agentes públicos e até mesmo na demissão do presidente da Autarquia Previdenciária[2], o que atrai a responsabilidade civil do próprio INSS. As entidades associativas não são instituições financeiras e possuem vínculo com o INSS em razão de Acordo de Cooperação Técnica – ACT[3], para viabilizar os descontos em folha nos benefícios previdenciários, cabendo à autarquia previdenciária inclusive atuar com o zelo e a cautela necessária, fiscalizando os descontos. E o reconhecimento da responsabilidade do próprio INSS, inclusive, é inconteste, pelo simples fato de ter a autarquia, de ofício, determinado a suspensão[4] de todos os descontos referentes a entidades associativas, adotando per si a providências necessárias para viabilizar a restituição[5] dos valores descontados de forma indevida, mediante os procedimentos administrativos previamente publicizados, disponibilizando às partes lesadas canais de atendimento[6] para a obtenção do ressarcimento das quantias (v.g. MEU INSS, Telefone 135, Correios[7]), a partir de maio/2025[8]. Ademais, não se pode olvidar que a indispensável da autarquia previdenciária federal (INSS) nos autos, permite um melhor controle dos valores que eventualmente deverão ser ressarcidos, evitando-se enriquecimento se causa (CCB, art. 884), com o pagamento em duplicidade, além de garantir a coordenação de medidas administrativas adotadas previamente na tentativa não só de conter os danos, mas também de repará-los, extrajudicialmente, com as determinações judiciais exaradas nas demandas ajuizadas. Destaca-se, ainda, que no âmbito das investigações restou apurado um prejuízo bilionário e que diversas das associações eram de “fachada”, sendo que várias delas foram alvo de medidas cautelares de constrição patrimonial[9], de forma que, caso sejam demandas de forma isolada, há risco de que as vítimas eventualmente não sejam ressarcidas[10]. Tais fatores, vistos em conjunto, ressaltam a condição de litisconsorte passivo necessário da Autarquia Previdenciária, que deve figurar no polo passivo das demandas que versam sobre os descontos indevidos realizadas pelas entidades associativas que são alvo das investigações. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA . TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) . NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO . REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, 1ª Câmara Cível, DJe 08/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO . CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. AGRAVO DA PARTE AUTORA. TESE DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E DE NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS . INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS - CONAFER E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08052528020248020000 Comarcar não Econtrada, Relator.: Des. Paulo Barros da Silva Lima, 1ª Câmara Cível, DJe: 17/10/2024) Por outro lado, como é de conhecimento, a inclusão da Autarquia Previdenciária Federal (INSS) no polo passivo resulta na incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito, pela incidência do art. 109, I, da CF, notadamente porque a exceção do art. 109, §3º da CF, que permite a delegação da competência, somente possui aplicabilidade em demandas que se referirem a benefícios de natureza pecuniária de natureza eminentemente previdenciária, na forma do art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, o que não é o caso dos autos. A despeito do pedido de remessa dos autos à Justiça Federal, não há qualquer previsão legal na Lei n. 9.099/95 autorizando a redistribuição do processo vinculado ao Juizado Especial para o Juizado Especial Federal. Ao contrário, o art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95 prevê, de forma expressa, a extinção do feito nos casos de superveniência de qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º da referida Lei. Nesse passo, é necessário que a parte autora apresente nova petição inicial, junto a um dos Juizados Especiais Federais, a qual será submetida à nova autuação e distribuição no Juízo competente para apreciação do pedido, não causando qualquer prejuízo a parte Autora. Diante de todo o exposto, e por considerar indispensável a inclusão do INSS no polo passivo (art. 114 do CPC), DECLARO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 8º, caput, e 51, IV da Lei n. 9.099/95 e do art. 485, IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Patrícia Ceni Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/noticias/2025/04/pf-e-cgu-investigam-descontos-irregulares-em-beneficios-do-inss. [2] https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/23/entenda-o-esquema-de-fraudes-no-inss-que-resultou-no-afastamento-do-presidente-do-orgao.ghtml [3] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras [4] https://www.gov.br/previdencia/pt-br/noticias/2025/abril/acordos-de-cooperacao-sao-suspensos-e-descontos-serao-devolvidos [5] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-e-inss-adotam-medidas-para-responsabilizacao-das-entidades-que-promoveram-descontos-indevidos [6] https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202505/confira-como-pedir-a-restituicao-dos-descontos-indevidos-nos-beneficios-do-inss [7] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/consulte-a-lista-de-agencias-dos-correios-para-atendimento-sobre-descontos-indevidos [8] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/noticias/inss-devolve-descontos-indevidos-de-abril-a-partir-desta-segunda-feira-26 [9] https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/agu-pede-bloqueio-de-r-2-56-bilhoes-de-associacoes-suspeitas-de-fraudes-contra-aposentados [10] https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/05/21/fraudes-do-inss-entidade-que-faturou-r-178-mi-tem-r-146-mil-em-conta.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Giovana Pinheiro Carnelossi e outros x Bongiovani Andrade Participações Limitada.

ID: 276753390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026536-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI JOãO PEDRO BRIGATTO WEHBE

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LIMITADA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO NOTARIO LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique… ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP) Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Pedro Brigatto Wehbe, Giovana Pinheiro Carnelossi - Reqdo: Bongiovani Andrade Participações Limitada. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré em sua peça de fls. 222/248 "Trata-se de Ação de Indenização, onde os autores alegam que em 12/08/2021 adquiriram das requeridas o Lote n° 13 da Quadra 19, com 205,24m² do loteamento denominado "Residencial Annita Bongiovanni", pelo preço certo e ajustado de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que foram pagos no ato da compra sendo emitido o termo de quitação. Pontuam que adquiriram o terreno para construírem sua residência para depois se casarem. Afirmam que à época da negociação, foi informado que o empreendimento seria entregue em 31/05/2023, razão pela qual marcaram seu casamento para o dia 23/11/2024. Alegam que a residência de 102,75m² que pretendiam construir no local levaria de 07 (sete) a 11 (onze) meses para ser construída. Assim, iniciando a obra em 01/12/2023, a residência ficaria pronta no máximo até 01/10/2024, ou seja, antes do casamento. Alegam que em 29/03/2023 foram comunicados pelas requeridas que haveria uma alteração no cronograma das obras e que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) seria utilizado, prolongando, assim, o prazo de término para o dia 27/11/2023. Afirmam que a requerente Giovana passou a ter crises de ansiedade e perturbação do sono, iniciando acompanhamento psicológico em abril/2023. Alegam que em 27/11/2023 o empreendimento não foi entregue, sendo que os autores já estavam com a proposta de financiamento para construção aprovada, bem como os fornecedores para o casamento contratados. Salientam que as requeridas à época emitiram o comunicado de conclusão das obras, mas que o empreendimento não estava regular perante a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Relatam que entraram em contato com a própria prefeitura para obter informações sobre o andamento do empreendimento, tendo verificado que desde novembro/2023 a maio/2024 teriam sido feitas algumas exigências pelo Engenheiro Municipal. Afirmam que a entrega do empreendimento se deu apenas em 07/08/2024, quando então foi enviado ao requerente João Pedro um comunicado, quando então houve andamento do procedimento para o financiamento no programa governamental Minha Casa Minha Vida, mediante Termo de Aprovação de Projeto e Alvará de Execução expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, em 08 de agosto de 2024. Relatam que mesmo após o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias (vencido em 27/11/2023), o terreno adquirido pelos requerentes teria lhes sido entregue passados 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias, ou seja, após 8 (oito) meses. Assim, tendo em vista que após o casamento a construção de sua residência ainda não estava finalizada, precisaram arcar com um aluguel mensal de R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) até o término da obra. Pontuam que em 18/07/2024, as requeridas foram constituídas em mora quanto ao pagamento de indenização material, multa moratória e cláusula penal, por suposto atraso na efetiva conclusão e entrega do terreno aos requerentes com fulcro as Cláusulas contratuais "4.1", "4.2", "6.1", "6.2" e "6.5, 'a' e 'b', primeira parte", mediante notificação extrajudicial enviada em 16/07/2024. Assim, distribuíram a presente demanda a fim de que as requeridas sejam condenadas ao pagamento das seguintes indenizações: a) perda de uma chance/perdas e danos, no valor mensal de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), a partir de novembro de 2024, até a conclusão da construção da casa do casal requerente, prevista para agosto de 2025; a.1) subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido "a", a cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos requerentes, que atualizado até a presente data se perfaz em R$ 10.208,39 (dez mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos, nos termos da Cláusula 4.1 e 4.2 do Quadro Resumo do contrato; b) dano material, previsto na Cláusula 6.5 "a" e "b", do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no valor corrigido pelo INCC de R$ 3.669,97 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês pro rata die e multa moratória de 2%, conforme Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato; c) danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos requerentes. d) honorários advocatícios, previstos na Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no percentual de 10% (dez por centos);" Do mérito. Do que se extrai da inicial pode-se elaborar o seguinte cronograma: A data prevista em contrato para a entrega do lote segundo os autores (e das obras de infraestrutura segundo os réus já com a tolerância de 180 dias fora 27.11.2023, enquanto que a entrega efetiva do loteamento somente ocorrera em 07.08.2024. O contrato traz que: Assim, já no pórtico vê-se que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não ao lote formal integralmente desembaraçado e livre. E por "obras de infraestrutura" pode-se considerar tudo o que é necessário para que os terrenos e seus moradores possam ser servidos. Isso inclui a pavimentação de ruas, a instalação de redes de água e esgoto, a rede elétrica, iluminação pública, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, além de paisagismo. De fato, as obras de infraestrutura dos loteamentos são todas as instalações e equipamentos que tornam possível o funcionamento adequado dessa localidade. Sob este prisma, a princípio, tem-se que as pendências elencadas a fls. 377 não induzem à conclusão de que as obras de infraestrutura não estariam finalizadas, mas sim que correções pontuais devem ser feitas. Demais disso, com a razão a ré ao trazer a lume o seguinte dispositivo contratual (fls. 55/56): Disso se conclui novamente que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não à entrega do lote livre e desembaraçado. Em verdade, essa entrega vem prevista na cláusula 6.1.3. E a cláusula 6.1.2 traz estreme de dúvidas que no prazo previsto para a entrega das obras de infraestrutura não se computa o tempo necessário à "legalização do empreendimento perante os órgãos públicos". A par disso nada trouxe aos autos a parte autora que infirmasse a assertiva de que no prazo contratual previsto as obras de infraestrutura não foram entregues tal como deveriam e noticiado pela parte ré (fls. 228/229). A fls. 131 e 226 vê-se que na data de 27.10.2023 ou seja, antes mesmo do final do prazo previsto para a conclusão das obras de infraestrutura - a parte ré deu início junto à prefeitura local ao processo de criação, vale dizer, ao pedido de vistoria das obras visando posterior expedição do Termo de Recebimento de Loteamento pela municipalidade. A partir daí segue-se o trâmite burocrático normal para a espécie, que culminou com a entrega do loteamento livre e desembaraçado aos seus proprietários em 02.08.2024. Portanto, tem-se que as obras de infraestrutura foram finalizadas em 27.11.2023 e a entrega do lote ao seu proprietário em 07.08.2024. Conferindo-se um prazo razoável de 3 meses para que os detalhes burocráticos sejam resolvidos e presumivelmente assim seria caso a parte ré eliminasse as pendências apontadas de forma célere e eficaz, o lote da parte autora deveria ter-lhes sido entregue o mais tardar em 26.01.2024. A burocracia estatal e a demora que tal impôs ao processo como um todo não pode ser imputada à ré. Entretanto, as pendências apontadas a fls. 377 sim (se não todas, a maior parte delas). De fato, estas são de responsabilidade da parte ré e evidentemente fizeram com que o a entrega do lote demorasse mais do que deveria. E por isso deve arcar com a ré, até porque não lhe socorre a alegação dos problemas da pandemia eis que alheios à resolução das pendências elencadas. Não demonstrou a parte ré haver obrado com a celeridade e eficiência que se espera a fim de minimizar os efeitos das pendências que motivaram a demora na entrega do lote aos seus proprietários. Desta forma, deverá a parte ré responder pelo atraso a partir de 27/01.2024, ou seja, de 192 dias na entrega do lote livre e desembaraçado aos seus proprietários. Quanto ao pleito indenizatório fundamento na perda de uma chance, em verdade não se conclui da segurança necessária para se concluir como faz a parte autora. Diversamente do que tenta argumentar a parte autora, não se pode afirmar que a construção da casa se daria tal como e no prazo inicialmente previsto. E mesmo se a construção se iniciaria como pretendia a parte autora. Aliás, de fato e por máxima de experiência, de regra ocorre exatamente o contrário, ou seja, atraso em várias fases da obra por diversos fatores (chuvas, falta de material, falta de mão de obra, divergências contratuais, demora na entrega do material comprado, dúvidas que surgem durante a construção, etc). E ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar, muito menos na aplicação da teoria da perda de uma chance, eis que aludida teoria, trata-se em verdade de uma construção doutrinária desenvolvida na França (perte dune chance) na década de 1960, aceita em nosso ordenamento jurídico como categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil. Tal teoria, quando aplicada, possibilita a reparação de danos nos casos em que há nitidamente a inibição, por culpa de outrem, de um fato esperado pela vítima, impedindo-a também de aferir um benefício consequente daquela ação ou evitar uma desvantagem. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil é necessário que "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada". Como já explicitado, não se pode ter como certo o início e o término de uma construção tal como menciona a parte autora. Desta forma, improcedente este pedido. No que concerne ao pedido de condenação da parte ré na cláusula penal, as cláusulas 4.1 e 4.2 do quadro resumo referem-se, em verdade, a obrigações pecuniárias que não teriam sido cumpridas. Vale dizer, não se aplica ao atraso proporcionado pela ré vez que, de fato, esse tipo de obrigação ela não descumpriu. Assim, também rechaçado este pedido (inclusive no que tange aos honorários advocatícios). Quanto ao pedido indenizatório previsto na cláusula 6.5, também sem razão a parte autora na medida em que a indenização prevista para o atraso se refere ao atraso na entrega da conclusão das obras de infraestrutura, e, conforme fundamentação acima, não se concluiu por este atraso. Finalmente, no que tange ao pedido de danos morais, o nexo de causalidade é indiscutível, já que competia à ré o planejamento, a averbação e a expedição do habite-se para liberação do empreendimento no prazo estipulado, de modo a cumprir o avençado entre as partes, restando caracterizado o descumprimento contratual na demora de mais de 180 dias na entrega do lote desembaraçado ao seu proprietário. É notório que o atraso na entrega do empreendimento causa diversos transtornos ao adquirente do imóvel, além de frustrar suas legítimas expectativas de finalização da obra no tempo acordado entre as partes. No caso em tela, a ré não apresentou motivo justificável para o atraso na entrega do imóvel, fato que não pode ser considerado corriqueiro nem razoável para aquele que aguarda pela realização do sonho da casa própria. Evidente que os transtornos e a frustração a que foi submetida a parte autora não podem ser considerados corriqueiros. Dessa forma, demonstrados a conduta negligente da ré (culpa) no que concerne à entrega do lote devidamente livre e desembaraçado aos autores, o dano e o nexo causal entre estes, não restam dúvidas quanto à responsabilidade em indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum se, por um lado, o julgador deve pautar-se pela sobriedade, no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro, deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. Destarte, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de novas condutas danosas. Segundo os parâmetros acima expostos e às circunstâncias do fato, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 10.000,00 a cada um dos autores. A quantia supracitada não se mostra excessiva e não atenta contra o princípio da razoabilidade tampouco implica em enriquecimento ilícito. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI WEHBE E OUTRO em face de BONGIOVANNI ANDRADE PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS para condenar a parte ré solidariamente a pagar a cada um dos autores, a quantia única de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da publicação desta sentença, eis que o valor definido é proveniente de arbitramento contemporâneo à esta decisão (Súmula 362 STJD), e nada mais vez que improcedentes os pedidos indenizatórios por dano material. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jairo Ilidio Denicolo e outros x Unimed Cuiabá Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 283441934

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018904-91.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO ILIDIO DENICOLO J. F. D. P. F. D.

Polo Passivo:

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Sentença

Advogados:

FERNANDO AUGUSTO VIEIRA DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO GUEDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1018904-91.2021.8.11.0015. Cuida-se de Ação Cominatória ajuizada por J. F. D. e P. F. D., representados por seu gen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo n.º 1018904-91.2021.8.11.0015. Cuida-se de Ação Cominatória ajuizada por J. F. D. e P. F. D., representados por seu genitor, contra UNIMED Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, em que registraram, em síntese, que celebraram contrato de seguro privado de assistência à saúde com a requerida e que se submeteram a avaliação médica, que constatou que os requerentes são portadores de grave doença, identificada como transtorno do espectro autista, e indicou a efetivação de tratamento, realizado por equipe multidisciplinar, através do método Denver. Mencionaram que, entretanto, a empresa requerida não autorizou a realização do tratamento. Defenderam a existência do direito à cobertura contratual e que, em razão da postura da requerida, experimentaram danos morais. Postularam, ao final, pela procedência do pedido, para a finalidade de condenar a companhia requerida no cumprimento de obrigação de fazer, consistente em autorizar a realização do tratamento, e, também, no pagamento de indenização, por danos morais. Recebida a petição inicial, foi deferida a tutela de urgência e materializada a citação da requerida. A empresa requerida apresentou resposta, ocasião em que explicitou que não existe dever legal de fornecimento do tratamento. Defendeu a regularidade da imposição da cobrança da coparticipação. Mostrou oposição quanto à pretensão indenizatória. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Houve réplica, instante em que os autores, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da peça inicial, rechaçaram as proposições apresentadas pela defesa. Foi prolatado despacho saneador, que fixou os pontos controvertidos da lide e decidiu as questões processuais (evento n.º 90413956). Vieram os autos conclusos para deliberação. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Primeiramente, impende acentuar, desde logo, que se configura absolutamente desnecessária a produção de prova testemunhal ou a realização de perícia técnica na hipótese ‘sub judice’, pois não se revelam imprescindíveis, para efeito de equacionamento/resolução do litígio, haja vista que a dissolução das matérias/pontos controvertidos (existência da cobertura contratual) envolve, neste tópico específico, em caráter de exclusividade e de maneira cumulativa, o exame de prova documental/material e abordagem de questões de direito. Por conseguinte, à luz destes balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, conforme prevê o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. Com efeito, como forma de efetivar-se a aplicação da teoria finalista/subjetiva, considera-se consumidor toda aquela pessoa natural ou jurídica que realiza a retirada de certo produto ou serviço do mercado econômico, ao adquiri-lo ou utilizá-lo, como destinatário final fático e econômico, colocando fim à cadeia de produção. A aquisição do produto ou serviço, para o efeito de aplicação das regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, deve quebrar a continuidade da cadeia produtivo-econômica, com o objetivo de atender necessidade privada/pessoal [art. 2.º da Lei n.º 8.078/1990]. Consequentemente, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a ultimação do contrato de plano de assistência à saúde, celebrado entre as partes litigantes, visa a viabilizar a prestação de serviços médicos e hospitalares, conclui-se, por inferência racional, que a relação contratual caracteriza relação de consumo, que atrai a aplicabilidade das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Esta interpretação resulta da exegese do teor do enunciado da Súmula n.º 608 do Superior Tribunal de Justiça, que preconiza que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. 1. Da cobertura contratual do tratamento de psicoterapia pelo método Denver de Intervenção Precoce – ESDM. Como fórmula/regra geral, o contrato de plano de assistência à saúde objetiva, através do pagamento de preço certo, garantir a saúde do segurado contra evento futuro e incerto, e detém a finalidade de viabilizar a cobertura das despesas e/ou a disponibilização de tratamento médico e atendimento médico, hospitalar e laboratorial, com profissionais e rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados. A empresa prestadora do plano assistencial de saúde, portanto, se responsabiliza a indenizar os custos ou a propiciar o tratamento, quando sobrevir doença. A previsão/inclusão de cláusula contratual restritiva, que limita o tipo de doença coberta, em contrato de plano de assistência à saúde, como regra, não é abusiva/ilegal. Todavia, a cobertura médico-ambulatorial e hospitalar deve compreender a obrigatoriedade do tratamento de doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças – CID [art. 10 da Lei n.º 9.656/1998] e, também, devido à natureza e a finalidade do contrato de plano de assistência à saúde (que representa a existência de seguro, para cobertura de riscos relativos à saúde), não pode excluir, ‘ipso facto’ e maneira indistinta, sem lastro em norma jurídica, a cobertura, para o tratamento, necessário ao restabelecimento da saúde do segurado. A abrangência/dimensão das coberturas contratuais, na saúde complementar, deve ser delimitada, por meio da edição de norma pela Agência Nacional de Saúde – ANS, que indicará a lista/rol, mínimo e obrigatório, de procedimentos e eventos em saúde complementar [art. 10, § 4.º da Lei n.º 9.656/1998], observadas as coberturas que, por expressa disposição de lei, detêm natureza obrigatória [art. 10, § 6.º da Lei n.º 9.656/1998], e as “exigências mínimas” de cobertura, que constituem o mínimo de referência abrangido pelo plano de saúde-referência [art. 12 da Lei n.º 9.656/1998]. Efetivamente, segundo expressivo/significativo entendimento jurisprudencial e que se consolidou através do julgamento dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n.º 1.889.704/SP, realizado pela Segunda Seção, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a ideia/compreensão de que o rol de procedimentos e eventos em saúde complementar detém, como regra geral, natureza taxativa no que concerne à cobertura obrigatória, ofertada e prestada pelas empresas operadoras e seguradoras de saúde, pois o seu conteúdo é vinculante e definidor da comutatividade contratual e, ao mesmo tempo, também constitui a contrapartida econômica do valor do preço da mensalidade e que: “cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS” [STJ, EREsp n.º 1.886.929/SP, Segunda Seção, Rel.: Min. Luis Felipe Salomão, j. em 8/6/2022]. A Agência Nacional de Saúde – ANS, no exercício do mister regulamentador, estabeleceu, por intermédio da edição da Resolução Normativa ANS n.º 539/2022 e 541/2022, de forma expressa e objetiva, a cobertura obrigatória, pelas empresas operadoras e seguradoras de saúde, de qualquer método ou técnica, indicada pelo profissional de saúde assistente, para o tratamento de Transtornos Globais de Desenvolvimento (dentre os quais se incluem Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e Síndrome de Rett) sem limite de número máximo de sessões e de consultas com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, pois a “ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022). 6. A Autarquia Reguladora aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas e revogou as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022)” [STJ, AgInt no REsp n.º 1.973.863/SP, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/3/2023]. Com base nessas considerações, levando-se por linha de estima que constitui atribuição exclusiva do profissional médico habilitado indicar a opção adequada/conveniente, para a realização do tratamento da enfermidade, que acomete o paciente-segurado, depreende-se que é abusiva/ilegal a recusa da companhia prestadora do plano assistencial de arcar com a cobertura contratual de tratamento prescrito pelo profissional médico assistente, como o mais adequado para o caso concreto. É, por via de consequência, devida a cobertura contratual para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, por intermédio de psicoterapia pelo método Denver de Intervenção Precoce – ESDM e Cuevas Medek. Cumpre ressaltar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, valendo mencionar, por expressiva dessa orientação, as decisões consubstanciadas em acórdãos assim ementados: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. É devida a cobertura do tratamento de psicoterapia, sem limite de sessões, admitindo-se que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA. 2. Agravo interno desprovido” (STJ, AgInt no REsp n.º 1.900.671/SP, 4.ª Turma, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. em 12/12/2022) — com destaques não inseridos no texto original. “PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUTISMO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA DE COBERTURA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Ausente pronunciamento da origem sobre algum ponto relevante, cabe suscitá-lo inicialmente em aclaratórios. Mantida a omissão, cumprirá ao interessado deduzir a nulidade do julgamento e, se for o caso, expressa e simultaneamente, a ocorrência do prequestionamento ficto (AgInt no REsp 1.652.784/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020). 3. No caso, a alegação de que o reembolso cobrado do plano de saúde deveria ser limitado aos preços dos serviços praticados pela empresa ora recorrente não foi arguida nos embargos declaratórios na instância originária. Assim, não se pode exigir do Tribunal a quo a análise de matéria não tratada nos embargos de declaração, o que afasta eventual afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, ante a rejeição dos aclaratórios. 4. Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: ‘1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS’ (EREsp n. 1.886.929/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 5. Quanto ao tratamento multidisciplinar para autismo, a Segunda Seção reconheceu, no precedente citado, que é devida a cobertura, sem limite de sessões, admitindo-se o que está previsto no rol da ANS, nos seguintes termos: ‘a) para o tratamento de autismo, não há mais limitação de sessões no Rol; b) as psicoterapias pelo método ABA estão contempladas no Rol, na sessão de psicoterapia; c) em relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde - Conitec, de novembro de 2021, elucida-se que é adequada a utilização do método da Análise do Comportamento Aplicada - ABA.’ 6. O entendimento do Tribunal de origem, ao determinar a cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar para autismo sem limitação de sessões, concorda com a recente jurisprudência do STJ. 7. Por outro lado, o recurso especial, ao propor que o rol da ANS tem natureza taxativa, sem nenhuma flexibilização, e suscitar que as sessões de terapia para tratamento de autismo estariam fora do mencionado rol, diverge do atual entendimento da Segunda Seção desta Corte Superior. 8. Agravo interno a que se nega provimento” (STJ, AgInt no REsp n.º 1.938.222/DF, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 12/12/2022) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, máxime do teor dos documentos juntados nos eventos n.º 69531754, 68579021, 67981022, 68579023 e 68579024 e 68579025, é possível divisar que as partes litigantes firmaram contrato de plano de assistência à saúde, e que os requerentes se submeteram à avaliação médica, que constatou que os autores são portadores de grave doença, identificada como transtorno do espectro autista, e indicou a efetivação de tratamento, realizado por equipe multidisciplinar, através do método Denver de Intervenção Precoce – ESDM. Segundo os informes produzidos no processo, depreende-se que os autores protocolizaram, no âmbito administrativo, requerimento, para fins de obtenção de autorização para a realização do tratamento, o que foi negado. Ademais, de suma importância sublinhar, ainda, por extremamente relevante, que as provas produzidas no processo evidenciam, estreme de dúvidas, que há a necessidade de dar-se continuidade no tratamento médico no estabelecimento em que os autores já realizam o procedimento, sob pena de produzir-se, com a alteração, grave retrocesso no quadro clínico e, ao mesmo tempo, também prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento dos requerentes, visto que, segundo os informes produzidos no processo, os autores formaram um forte/intenso vínculo com os profissionais que os atendem. Não obstante a empresa operadora do plano de saúde tenha disponibilizado o tratamento multidisciplinar em rede credenciada, a mudança repentina e drástica da realização do procedimento médico, no caso concreto, compromete sobremaneira os resultados finais e o êxito da terapêutica, pois, como é cediço, os indivíduos portadores de Transtorno do Espectro Autista têm maior dificuldade de interação e socialização e “a mudança do local de tratamento do autor, significaria retrocesso no quadro clínico, com a mudança dos profissionais com os quais já está familiarizado” [TJMT, Agravo de Instrumento n.º 1025469-82.2022.8.11.0000, 4.ª Câmara de Direito Privado, Rel.: De. Serly Marcondes Alves, j. 15/03/2023]. Por derradeiro, de suma importância enfatizar, por extremamente conveniente, que, não obstante a validade e legalidade da cobrança da coparticipação [art. 16, inciso VIII da Lei n.º 9.656/1998], é certo que a interpretação das cláusulas contratuais deve se materializar de maneira mais favorável ao consumidor [art. 47 da Lei n.º 9.656/1998]. Isso significa dizer, por conseguinte, que a cobrança da coparticipação, para tratamentos de pessoas portadoras do transtorno do espectro autista, não deve prevalecer, haja vista que inviabiliza a continuidade do tratamento e esbarra/vulnera a regra-valor, prevista na Resolução Normativa n.º 469/2021 da ANS, que o tratamento do autismo deve ser abrangente e sem-restrições. Por via de consequência, nesse influxo de ideias, partindo da premissa de que a recusa/negativa da empresa requerida, de arcar com a cobertura contratual para a realização do tratamento do Transtorno do Espectro Autista, por intermédio de psicoterapia pelo método Denver de Intervenção Precoce – ESDM, é abusiva/ilegal, entendo configurados os requisitos que justificam a imposição de obrigação à empresa requerida de realizar o custeio da totalidade do tratamento médico. 2. Da responsabilidade civil. Com efeito, para fins de caracterização da responsabilidade civil, decorrente de dano moral, se mostra imprescindível a prática de ato ilícito que acarrete violação a valores extrapatrimoniais que fazem parte integrante da personalidade (direitos individuais ou direitos de personalidade) e que, de forma concomitante, resulte expressiva repercussão e perturbação à honra, à incolumidade/tranquilidade psíquica e à imagem, a ponto de provocar dor, sofrimento, vexame, humilhação, sentimento de desvalia ou desequilíbrio no bem-estar. Interpretação que resulta da exegese do art. 186 e art. 927, ambos do Código Civil. Com base nesse raciocínio, depreende-se, por força de proposição lógica, que a recusa indevida/injustificada em autorizar a cobertura de tratamento médico, traz, como consequência, grave perturbação emocional, que agrava a situação de aflição psicológica e de angústia, experimentada pelo consumidor. A existência do dano moral, decorrente da negativa de cobertura do tratamento médico emergencial ou de urgência, decorre ‘in re ipsa’, na medida em que a responsabilidade desponta como consequência direta do ato de violação do direito, o quê implica considerar que se mostra totalmente irrelevante a demonstração do prejuízo em concreto — que se presume em razão da própria conjuntura factual estabelecida. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TERAPIA ABA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Quando do julgamento dos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 3/8/2022), a Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 3. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o transtorno do espectro autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 4. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo também considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas também de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 5. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o transtorno do espectro autista, Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 6. A Autarquia Reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 7. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada. 8. Agravo interno não provido” (STJ, AgInt no REsp n.º 1.972.494/RN, 3.ª Turma, Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 28/11/2022) — com destaques não inseridos no texto original. Por via de consequência, diante desta moldura, tomando-se em consideração que a consumação do evento se limitou a recusa indevida/injustificada em autorizar a cobertura de tratamento médico, para debelar doença grave (de maneira que as repercussões dos danos causados podem ser graduadas como de grave intensidade, visto que agravaram a situação de aflição e angústia, experimentada pelos requerentes), considero razoável que se arbitre o valor da indenização pelo dano moral experimentado, na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores, sem que se configure enriquecimento sem causa. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por J. F. D. e P. F. D., representados por seu genitor, contra UNIMED Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, para a finalidade de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida e, como consequência natural, Condenar a companhia requerida, no cumprimento da obrigação de fazer, consistente em realizar o custeio e o pagamento da totalidade do tratamento médico, na clínica em que os autores já realizam a terapêutica/procedimento, enquanto perdurar a prescrição médica, independentemente de cobrança de coparticipação; b) Condenar a empresa requerida, a título de indenização por danos morais, ao pagamento da quantia em dinheiro equivalente a R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um dos autores. Em conformidade com as alterações recentes, trazidas em razão do advento da Lei n.º 14.905/2024, com relação aos juros de mora deve-se aplicar a taxa legal referente à SELIC, com dedução da correção monetária [art. 406, § 1.º do Código Civil], contabilizados deste a citação, porque se trata de responsabilidade civil contratual [cf.: STJ, AgRg no AREsp n.º 220.240/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. Sidnei Beneti, j. 09/10/2012; STJ, AgRg nos EDcl no Ag n.º 665.632/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Fernando Gonçalves, j. 18/11/2008], e a correção monetária deve observar a variação do IPCA-IBGE [art. 389, parágrafo único, do Código Civil], com incidência a partir da data do arbitramento da indenização [Súmula n.º 362 do STJ]; c) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e de honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 15% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho executado por parte do advogado e o lapso temporal que o processo tramitou. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 28 de maio de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Segredo x Segredo

ID: 308669664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 3ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025469-11.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIANA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1025469-11.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Juizado Cível Especial Adjunto à 3a Vara Federal da SJDF PROCESSO nº : 1025469-11.2024.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : B. E. D. P. N. e outros RÉU : F. N. D. D. D. E. e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de AÇÃO REVISIONAL ajuizada por B. E. D. P. N. em face do BANCO DO BRASIL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO e UNIÃO em que pretende provimento judicial em sede de tutela antecipada para “1. O deferimento da liminar pleiteada, inaldita altera pars, para que seja a consignação em pagamento autorizada nos meses sucessivos conforme o vencimento delas no valor mensal de R$ 288,34 (duzentos e oitenta e oito reais e trinta e quatro centavos), a ser depositado em juízo, nos termos do art. 541 e 300 do CPC, já que é o valor que a parte requerente entende incontroverso; 2. O reajuste contratual nos termos da Portaria nº 2.016 de 2019, para que seja aplicada a TAXA DE JUROS ZERO ao contrato de financiamento estudantil firmado entre as partes; 3. O reconhecimento da ilegalidade dos juros estipulados pela tabela price, conforme prevê a súmula nº 121 do STF; 4. A determinação de realização da perícia contábil para que, caso esse seja o entendimento deste juízo, seja feito o recálculo do valor da dívida por quem possui conhecimento técnico necessário para tanto; 5. A aplicação do CDC no caso em tela, com consequente inversão do ônus da prova, com fulcro na súmula nº 297 do STJ e art. 4º, inciso I do CDC; 6. Que sejam anulados os juros contratuais estipulados à margem de 3,4%, por sua ilegalidade”. No mérito, requer a procedência do pedido. Diz a parte autora que firmou com o FNDE, em 22 de junho de 2012, Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), sob o número 651.802.268, representado pelo Banco do Brasil, com a finalidade de custear o curso de medicina na Universidade de Taubaté. Afirma que o contrato está amparado em cláusulas abusivas, já que a cláusula sétima, assim prevê sobre a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor: 3,4 % anual e 0,27901 mensais. Sustenta que o valor das prestações deveria seguir o artigo 5º da Lei nº 10.260/01, a qual foi alterada em por meio da Lei 13.530/2017, para que fosse aplicado o juro zero. Afirma, ainda, que a tabela price sustenta a ocorrência de anatocismo. Requer a aplicação do CDC. Pede pela produção de perícia contábil. Requer a gratuidade judiciária. Procuração e documentos instruem a inicial. O Banco do Brasil apresenta contestação, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, defendeu a improcedência do pedido (id. 2136383262). O FNDE trouxe contestação pugnando pela improcedência do pedido (id. 2134992228). A UNIÃO também contestou suscitando sua ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (id. 2135866392). É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO a. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do BB e da União O Banco do Brasil, na condição de agente operador do FIES, é parte legítima para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, a teor do disposto no art. 6º da Lei 10.260/2001 com redação dada pela Lei 12.202/2010. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. PRELIMINARES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MÉDICO INTEGRANTE DE EQUIPE DE SAÚDE DA FAMÍLIA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Discute-se a legalidade do ato atribuído ao Presidente do Fundo de Desenvolvimento da Educação, que indeferiu requerimento referente ao abatimento de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil de contratante formada em Medicina, durante o período em que a profissional exerceu suas funções em Equipe de Saúde da Família. 2.O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação é parte legítima na demanda, por participar dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei 10.260/2001, e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018. Da mesma forma, a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do FIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão de contrato de FIES, conforme disposto no art. 6º do mesmo diploma. Preliminares rejeitadas. 3. No caso, a impetrante é médica, formada em faculdade particular mediante financiamento estudantil. Após a colação de grau, optou por trabalhar em cidades afastadas de capitais, devido ao incentivo concedido pela União, nos termos do art. 6º-B da lei nº 10.260/01, constituído para atrair médicos às zonas prioritárias de saúde, com poucos trabalhadores da área de saúde em razão do afastamento dos grandes centros. Assim, deve ser mantida a sentença que assegurou à contratante o abatimento previsto na lei vigente 4. Apelações e remessa oficial desprovidas. (AMS 1046288-03.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BB. Por sua vez, entendo como ilegítima a participação da UNIÃO no polo passivo da presente demanda. Porquanto lhe seja atribuída a formulação de política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo (art. 3º, I, da Lei 10.260/2001), tal atribuição não lhe impõe interesse e legitimidade nas demandas em que se discute a revisão do contrato. Nesse sentido: E M E N T A V O T O ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DISCUSSÃO ACERCA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da União e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em que se pleiteia a revisão de diversas cláusulas contratuais de contrato com FIES. Nesta sede, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo. No mérito recursal, verifica-se que a decisão agravada não merece reforma. Observa-se dos autos originários (Processo n. 1024744-90.2022.4.01.3400) o pedido da parte autora de que os réus (Banco do Brasil e União) sejam condenados a "... anular judicialmente às cláusulas abusivas do contrato de financiamento estudantil firmado, que fazem parte do FIES (...)". Nesse contexto, o MM. Juiz a quo entendeu que a União era encarregada de formular a política de financiamento, bem como a supervisão das operações do Fundo, por meio do Ministério da Educação, razão pela qual não possuía legitimidade passiva ad causam nas ações em que se questionavam a revisão contratual do FIES. De fato, a União não deve figurar no polo passivo das ações em se discute revisão de contrato estudantil, pois, embora tenha a atribuição de formular política do financiamento estudantil e a supervisão das operações do fundo, isso não impõe interesse e legitimidade quanto ao FIES. Por outro lado, o Banco do Brasil tem legitimidade passiva na qualidade de agente financeiro do FIES, o que afasta a plausibilidade do direito do agravante e, portanto, o indeferimento do pedido de reforma da decisão agravada. Assim, uma vez que a União não é parte legítima e que a parte autora não incluiu o FNDE no polo passivo, correta a decisão que declinou da competência. Agravo desprovido. Acórdão lavrado nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95. Dê-se ciência ao juízo originário. (AGVINJURIS 1000497-73.2022.4.01.9340, MATEUS BENATO PONTALTI, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - DF, PJe Publicação 19/12/2022.) Assim, reconheço a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. c. Da aplicação do Código de defesa do consumidor Cumpre ressaltar que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior. Nesse sentido: CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. REVISÃO DE CLÁUSULAS. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUMULAÇÃO DA PENA CONVENCIONAL COM MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE TABELA PRICE. SENTENÇA MANTIDA. I -Hipótese em que se debate, no recurso, questionamento relativamente à função social do contrato, aplicação do Código do Consumidor, juros remuneratórios, cumulação da pena convencional com multa moratória e utilização da Tabela Price II - o FIES tem como escopo possibilitar aos estudantes de baixa renda o acesso e permanência às instituições não gratuitas de ensino superior, com a abertura de crédito necessário ao custeio de seu curso particular, configurando, assim, o cumprimento da função social do contrato. III - Subsistindo a dívida até o ano de 2010, deve ter reduzida a taxa de juros, de 9% (nove por cento) para 3,4% (três inteiros e quatro décimos por cento), sobre o saldo devedor, somente a partir de 10 de março de 2010 (Lei 12.202/2010, que alterou o disposto no artigo 5º da Lei 10.260/2001 quanto à redução dos juros no saldo devedor prevista na Resolução nº 3.842, de 10 de março de 2010, do Conselho Monetário Nacional). IV - Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior. V - É de se reconhecer a incidência de bis in idem, e, via de consequência, a ilegalidade da estipulação cumulativa de multa de mora de 2% e pena convencional de 10% para a mesma causa. VI - Apelação a que se nega provimento. Sentença mantida. (AC 0014687-39.2009.4.01.3803, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/02/2019 PAG.) Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. d. Mérito 1. JURO ZERO O Processo comporta julgamento antecipado da lide, não havendo necessidade de dilação probatória, conforme disposição do art. 355, inciso I, do CPC[1]. O FIES é um programa governamental, cuja implantação teve por finalidade permitir o acesso ao ensino superior para população de parcos recursos financeiros, prestigiando, assim, o direito, constitucionalmente garantido, à educação. O Financiamento Estudantil está disciplinado na Lei n. 10.260/2001 que, em seu art. 1º, dispõe: Art. 1o É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação, de acordo com regulamentação própria. (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011) Na espécie, verifico que a parte autora busca a renegociação da dívida, com aplicação retroativa das disposições da Lei nº 13.530/2017 que alterou a Lei nº 10.260/2001, a fim de obter a redução das taxas de juros, bem como discute eventual pratica de anatocismo. De acordo com as afirmações contidas na exordial, a autora firmou com o FNDE, em 22 de junho de 2012, Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil (FIES), sob o número 651.802.268, representado pelo Banco do Brasil, com a finalidade de custear o curso de medicina na Universidade de Taubaté. Alega que possui direito à correção com taxa de juros igual a zero, nos termos da Lei nº 10.260/2001 com redação dada pela Lei 13.530/2017, a qual criou o novo FIES. Assim, a parte autora pretende a revisão contratual, a fim de: a) a taxa de juros real ser reduzida a zero, e; b) obter o reconhecimento da ilegalidade dos juros estipulados pela tabela price - anatocismo. Quanto ao primeiro pleito da parte autora, não vislumbro amparo legal para o seu acolhimento. Analisando a Lei nº 10.260/2001, observo que o art. 5º inaugura a redação determinando que “Os financiamentos concedidos com recursos do Fies até o segundo semestre de 2017 e os seus aditamentos observarão o seguinte: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)”. Considerando que o contrato de financiamento estudantil foi firmado pela parte autora em 27/04/2015, infere-se que a referida redação aplica-se ao caso dela. No que se refere a redução da taxa de juros a zero, dispõe o art. 5º-C, II e §8º, da Lei 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017: Art. 5o-C. Os financiamentos concedidos a partir do primeiro semestre de 2018 observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) II - taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional; § 8o Eventuais alterações dos juros estabelecidos na forma do inciso II do caput deste artigo incidirão somente sobre os contratos firmados a partir da data de entrada em vigor da alteração. Segundo a cláusula sétima do instrumento contratual (Id. 2122683417), a taxa de juros incidente sobre o saldo devedor será de 3,40% ao ano, capitalizada mensalmente, equivalente a 0,27901% ao mês. Contudo, insiste a parte autora que a nova redação legal lhe favorece e deve ser aplicada a taxa de juros zero ao seu contrato. No entanto, o art. 5º-C da referida lei não prevê aplicação retroativa, de modo que a inovação legislativa não se aplica ao contrato objeto dos autos, já que fora celebrado antes da data da sua publicação, em 22/06/2012. A Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.974, de 16/12/2021, por sua vez, previu o seguinte: Art. 1º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de que trata o art. 5º da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, é: I - de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015; e II - de 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano), para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Art. 2º A taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual. Desse modo, o pedido trazido aos autos pelo autor não encontra amparo legal. No mesmo sentido, é o seguinte precedente jurisprudencial: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. ( 5002489-35.2022.4.04.7006, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR, Relatora MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, julgado em 25/04/2023) 2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS No que se refere a suposta prática de anatocismo, verifico que a Medida Provisória nº 1963-17 de 31 de março de 2000, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36[1], passou a autorizar expressamente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, em contratos bancários, desde que pactuada, dando ensejo à conclusão de que até a edição da referida Medida Provisória estava vedada a prática do anatocismo. Nesse sentido, trago à colação aresto proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Grifei Ocorre que, ainda que diante de expressa previsão contratual, o STJ havia consolidado entendimento em relação a sua inaplicabilidade nos contratos do FIES, consoante o já citado REsp 1.155.684/RN, em razão da ausência de autorização expressa por norma específica: “A jurisprudência desta Corte mantém-se firme no sentido de que, em se tratando de crédito educativo, não se admite sejam os juros capitalizados, haja vista a ausência de autorização expressa por norma específica. Aplicação do disposto na Súmula n. 121/STF.” Contudo, verifico que após o julgamento em questão, foi editada a Medida Provisória nº 517, de 30 de dezembro de 2010, posteriormente convertida na Lei nº 12.431/2011, que alterou a redação do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos contratos de financiamento estudantil, a qual passou a ser admitida nos casos de contratos celebrados posteriormente à data de sua vigência, conforme redação à época do contrato: Art. 5º Os financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o seguinte: II - juros, capitalizados mensalmente, a serem estipulados pelo CMN; § 10. A redução dos juros, estipulados na forma do inciso II deste artigo, incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados. Grifei O dispositivo se aplica perfeitamente ao presente caso, uma vez que o contrato em exame foi firmado em 22/06/2012, ou seja, posteriormente à edição da mencionada Medida Provisória, havendo expressa previsão contratual: Ademais, observo que a Caixa seguiu os ditames legais exigidos pelo Banco Central do Brasil, na Resolução BACEN nº 3.842/2010, referente ao tema subjacente, logo improcede o pedido de redução da taxa de juros remuneratórios: Art. 1º. Para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano). Art. 2º. A partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros de que trata o art. 1º incidirá sobre o saldo devedor dos contratos já formalizados, conforme estabelecido no § 10 do art. 5º da lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Grifei 2.1 ANATOCISMO E TABELA PRICE O Sistema de Amortização Francês - Tabela Price - bem como a incidência de uma taxa de juros nominal e outra efetiva, por si só, não significam prática de anatocismo ou capitalização de juros (juros compostos). Conforme o sistema da Tabela Price, as prestações são iguais entre si e calculadas de modo que uma parte pague os juros e a outra o principal do débito, sendo que, quando da última prestação, o saldo devedor fique amortizado. Prosseguindo, a Tabela Price, com a correção do valor da prestação e do saldo devedor pelos mesmos índices e nas mesmas épocas, não promove a capitalização dos juros, porquanto a parcela de juros não irá acrescer o saldo devedor. Isso decorre do próprio sistema de amortização francês, tendo em vista que, no sistema da Tabela Price, conforme anteriormente explicitado, o valor da prestação é composto por, ao menos, duas parcelas distintas: uma de juros e outra de capital, chamada amortização. Assim, a aplicação da Tabela Price, de forma pura, não gera, por si só, a capitalização de juros, não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade na sua adoção, quando expressamente pactuada, conforme entendimento consolidado no âmbito do TRF-1: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO PARA FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. TABELA PRICE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ANATOCISMO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Deve ser afastada a pretensão da CEF de não conhecimento do recurso por alegada falta de impugnação específica da sentença, vez que os apelantes insurgiram-se contra a não aplicação do CDC ao caso concreto, bem como contra o reconhecimento de que não houve a prática do anatocismo. II - Os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam aos contratos de financiamento estudantil, porquanto não configurada relação de consumo entre o beneficiário e o programa de governo oferecido aos estudantes do ensino superior. Nesse contexto, não há que se falar em inversão do ônus da prova, em favor da parte apelante, segundo as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. III - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, notadamente após o julgamento do REsp 1.155.684/RN, definido como parâmetro para o julgamento de feitos repetitivos, firmou-se no sentido da não admissão da capitalização de juros nos contratos firmados no âmbito do FIES, entendimento que, posteriormente à edição da Medida Provisória 517, de 30/12/2010, convertida na Lei 12.431/2011, foi modificado, pela alteração do art. 5º, II, da Lei 10.260/2001, norma específica do FIES, autorizando a cobrança de juros capitalizados mensalmente nos respectivos contratos, desde que pactuados e celebrados a partir dessa data. IV - Na hipótese, não se aplica o novel entendimento, uma vez que o contrato em exame foi firmado em 17 de novembro de 2004. Reforma da sentença neste ponto. V - Legítima a adoção da Tabela Price no contrato do FIES, notadamente quando prevista em cláusula, devendo ser comprovada a ocorrência de capitalização no caso concreto, já excluída no presente voto. VI - Apelação a que se dá parcial provimento (item IV). (AC 0030509-79.2010.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JIRAIR ARAM MEGUERIAN, TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 30/07/2019 PAG.). Grifei Destarte, não há falar em afastamento da aplicação da tabela Price, haja vista a legalidade do sistema fixado em contrato. Por fim, não havendo vícios contratuais, não é dado ao Judiciário o poder de intervir na relação contratual, não havendo qualquer respaldo legal para obrigar o réu a revisar o contrato de financiamento estudantil na forma requerida pela parte autora. Nesse contexto, a improcedência do pedido é medida que se impõe. II - DISPOSITIVO Forte em tais razões, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, extinguindo o processo com exame do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. DEIXO de resolver o mérito em relação à União, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[1], ante a sua ilegitimidade passiva ad causam. Sem custas e honorários de sucumbência nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95[2]. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para tomar ciência e apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões, enviem-se os autos à Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF. RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal [1] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; [2] Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. [1] Art. 5º Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Parágrafo único. Sempre que necessário ou quando solicitado pelo devedor, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, será feita pelo credor por meio de planilha de cálculo que evidencie de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025469-43.2022.4.01.3800

ID: 300115689

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1025469-43.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAQUARIL MINERACAO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO GODINHO CAPANEMA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BARBOSA GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO HENRIQUE BAROUCH BREGUNCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LIVIA GUIMARAES GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1025469-43.2022.4.01.3800/MG RÉU : TAQUARIL MINERACAO S.A. ADVOGADO(A) : LIVIA GUIMARAES GONCALVES (OAB MG143058) ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE BAROUCH BREGUNCI (OAB MG105434) … AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 1025469-43.2022.4.01.3800/MG RÉU : TAQUARIL MINERACAO S.A. ADVOGADO(A) : LIVIA GUIMARAES GONCALVES (OAB MG143058) ADVOGADO(A) : THIAGO HENRIQUE BAROUCH BREGUNCI (OAB MG105434) ADVOGADO(A) : FREDERICO BARBOSA GOMES (OAB MG091022) ADVOGADO(A) : GUSTAVO GODINHO CAPANEMA BARBOSA (OAB MG074330) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL em face de TAQUARIL MINERAÇÃO S/A , INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA e ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio da qual objetiva o reconhecimento da imprescindibilidade de anuência prévia do IBAMA para supressão vegetal no empreendimento do Complexo Minerário Serra do Taquaril - CMST, tema da 86ª Reunião Ordinária de Atividades Minerárias - CMI, órgão do Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM. Decisão, evento 32, indefiro os pedidos de tutela de urgência, deferiu o ingresso da FIEMG como amicus curiae nos autos e determinou a inclusão na lide do Estado de Minas Gerais. O réus apresentaram defesa. O MPF requereu no evento 104 o deferimento de antecipação de tutela para que a requerida, TAQUARIL MINERAÇÃO, se abstenha de promover quaisquer atos de supressão vegetal na região do Complexo Minerário Serra do Taquaril, localizado na Serra do Curral, enquanto não obtiver anuência prévia do IBAMA para supressão vegetal, nos termos do exigido pelo artigo 14,§1º da Lei 11.428/06 e artigo 19 do Decreto nº 6.660/08, bem como pelo Despacho Decisório nº 53/2024/GABIN, bem como a determinação ao IBAMA que, ao analisar o pedido de supressão de vegetação, caso não seja possível identificar claramente o estágio sucessional da vegetação presente na ADA do empreendimento, adote, com base nos princípios da precaução e in dubio pro natura a classificação mais restritiva, apenas concedendo anuência prévia ao empreendimento se ausente previsão de supressão de vegetação em estágio primário de sucessão. Brevemente relatado. Decido. O MPF argumenta na inicial que a área estaria inserida no bioma Mata Atlântica e, em razão do estágio da vegetação encontrada, estaria submetida ao regime criado pelos artigos 14, §1º c/c 32, ambos da Lei Federal n.º 11.428/06, c/c artigo 19 do Decreto Federal n.º 6.660/08. Portanto, caberia ao empreendedor apresentar diretamente ao IBAMA seu pedido de supressão da vegetação, independente da deflagração ou não de processo de licenciamento ambiental do empreendimento minerário e que a Instrução Normativa/IBAMA n.º 09/2019 teria criado entrave ao regime legal acima mencionado. A decisão evento 32, que indeferiu a antecipação da tutela, bem fundamentou: Nessa linha intelectiva, para o deferimento da tutela de urgência deverá o autor demonstrar a um só tempo a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, verifico que os requisitos ensejadores da concessão da tutela provisória de urgência não se encontram presentes: A parte autora menciona a Lei n. 11.428/06, o Decreto n. 6.660/08 e a A Instrução Normativa - IBAMA 09, além do parecer 00046/2021/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU. Eis o que dispõem as referidas normas: LEI Nº 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências. Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1º e 2º do art. 31 desta Lei. § 1º A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2º deste artigo. § 2º A supressão de vegetação no estágio médio de regeneração situada em área urbana dependerá de autorização do órgão ambiental municipal competente, desde que o município possua conselho de meio ambiente, com caráter deliberativo e plano diretor, mediante anuência prévia do órgão ambiental estadual competente fundamentada em parecer técnico. [...] CAPÍTULO VI DA PROTEÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA NAS ÁREAS URBANAS E REGIÕES METROPOLITANAS CAPÍTULO VII DAS ATIVIDADES MINERÁRIAS EM ÁREAS DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO AVANÇADO E MÉDIO DE REGENERAÇÃO Art. 32. A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante: I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto; II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, independentemente do disposto no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. DECRETO Nº 6.660, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2008. Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. DA ANUÊNCIA DOS ÓRGÃOS FEDERAIS DE MEIO AMBIENTE Art. 19. Além da autorização do órgão ambiental competente, prevista no art. 14 da Lei n o 11.428, de 2006 , será necessária a anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata o § 1 o do referido artigo, somente quando a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração ultrapassar os limites a seguir estabelecidos: I - cinqüenta hectares por empreendimento, isolada ou cumulativamente; ou II - três hectares por empreendimento, isolada ou cumulativamente, quando localizada em área urbana ou região metropolitana. A Instrução Normativa - IBAMA 09, por sua vez, Gabinete da Presidência/IBAMA. Assim foi estabelecido: (...) Considerando a necessidade de padronização das diretrizes técnicas e do formato de apresentação das informações do órgão ambiental licenciador competente do Sisnama visando subsidiar a análise das solicitações de Anuência Prévia de que tratam o Art. 14 da Lei Federal nº 11.428, de 2006, e o Art. 19 do Decreto Federal nº 6.660, de 2008; e Considerando o que consta no Processo Administrativo n° 02001.003366/2013-89, resolve: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na área de aplicação da Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na anuência, nos termos da citada Lei e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008. Parágrafo único. A anuência a que se refere o caput restringe-se aos casos específicos regidos pelo Art. 19 do Decreto nº 6.660, de 2008, sem prejuízo das demais análises e avaliações de competência do órgão ambiental licenciador competente do Sisnama. Art. 2º A anuência prévia deverá ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador competente à Superintendência do IBAMA do Estado onde ocorrerá a supressão, que será responsável pela condução do procedimento administrativo, até sua conclusão . § 1º A anuência deverá ser solicitada antes da emissão da Autorização de Supressão de Vegetação - ASV pelo órgão ambiental licenciador, ao qual caberá aguardar a emissão da anuência para autorizar a efetiva supressão. § 2º A anuência prévia deve solicitada pelo órgão licenciador competente após este ter realizado todas as análises necessárias e concluído pelo deferimento da Autorização de Supressão de Vegetação. Art. 3º Para fins de observância aos limites estabelecidos no Art. 19 do Decreto Federal n° 6.660, de 2008, a área total de supressão do empreendimento é aquela apontada na fase de Licença Prévia ou equivalente. § 1º No caso de empreendimento em que a supressão de vegetação seja executada por etapas e a sua área total de supressão ultrapassar os limites mencionados no Art. 19 do Decreto Federal n° 6.660, de 2008, cada etapa de supressão deve ser objeto de anuência prévia. § 2º No caso de empreendimento que já tenha sido objeto de supressão de vegetação com ou sem anuência prévia, nova autorização de supressão deve ser objeto de emissão de anuência prévia quando o somatório da nova área de intervenção com as áreas das supressões anteriores ultrapassar os limites mencionados no Art. 19 do Decreto Federal n° 6.660, de 2008. § 3º Para fins de observância do parágrafo anterior, devem ser consideradas apenas as supressões de vegetação emitidas após 24 de novembro de 2008, quando entrou em vigor o Decreto nº 6.660, de 2008. CAPÍTULO II DA ANUÊNCIA PRÉVIA Art. 4º Para a instauração do processo administrativo da solicitação de anuência prévia à supressão de vegetação é necessária a apresentação, pelo órgão ambiental licenciador competente, das documentações constantes nos Anexos I, II, III e IV em formato digital . § 1º O IBAMA deve receber somente documentos que tenham sido encaminhados oficialmente pelo órgão ambiental licenciador competente. § 2º Os estudos apresentados devem ser acompanhados da devida manifestação técnica conclusiva do órgão ambiental licenciador competente . Já o parecer PARECER n. 00046/2021/CONEP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU- (ID 1107358766) é assim fundamentado: “O bioma Mata Atlântica é uma das regiões mais ricas do mundo em biodiversidade e, juntamente com a Floresta Amazônica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, é considerada patrimônio nacional, devendo ser utilizada "na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais" (§4º, art.225, CF/1988). 8. O regime jurídico aplicável ao procedimento de supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica é complexo, sendo indispensável ao intérprete a aplicação da legislação de forma sistemática, atentando-se para os dispositivos do Decreto nº 6.660, de 21 de novembro de 2008, a partir de uma leitura da Lei nº 11.428, de 22 dezembro de 2006, que lhe é hierarquicamente superior. 9. Na esfera administrativa, atualmente está em vigência a Instrução Normativa Ibama nº 09, de 25 de fevereiro de 2019, a qual estabelece "critérios e procedimentos para anuência prévia à supressão de vegetação primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração na área de aplicação da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, bem como para o monitoramento e avaliação do cumprimento das condicionantes técnicas expressas na anuência, nos termos da citada Lei e do Decreto Federal nº 6.660, de 21 de novembro de 2008". 10. Em geral, a legislação fixou as regras para supressão da Mata Atlântica em função do tipo de vegetação (primária ou secundária) existente no local e do estágio de regeneração (inicial, médio ou avançado), definindo ainda o local (urbano ou rural) da área a ter sua vegetação suprimida. Da mesma forma, a lei cuidou de estabelecer competências entre os órgãos municipais, estaduais e federais de meio ambiente, para autorizar ou apenas anuir com a dita supressão. 11. Nesse sentido, é preciso reconhecer que, pela leitura dos dispositivos da lei em referência, a competência administrativa para autorizar a supressão é, em regra, dos órgãos ambientais estaduais e, em poucas situações específicas, dos municípios. Confira-se o caput do art.14 da Lei nº 11.428/2006: Art. 14. A supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública, sendo que a vegetação secundária em estágio médio de regeneração poderá ser suprimida nos casos de utilidade pública e interesse social, em todos os casos devidamente caracterizados e motivados em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto, ressalvado o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1o e 2o do art. 31 desta Lei. 12. Observa-se que o dispositivo disciplina as situações em que é permitida a supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica, de competência do órgão estadual de meio ambiente. A lei permite autorizar a supressão de vegetação primária e secundária em estágio avançado de regeneração, em caso de utilidade pública, e no caso de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, nas hipóteses de utilidade pública e de interesse social. Em todos os casos, deve haver motivação em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa técnica e locacional, se não aquela que interfira no Bioma Mata Atlântica. 13. Para fins de aplicação da legislação referente ao Bioma Mata Atlântica, a Lei nº 11.428/2006 definiu o que deve ser considerado utilidade pública e interesse social: Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei: (...) VII - utilidade pública: a) atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura de interesse nacional destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia, declaradas pelo poder público federal ou dos Estados; VIII - interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como: prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA; b) as atividades de manejo agroflorestal sustentável praticadas na pequena propriedade ou posse rural familiar que não descaracterizem a cobertura vegetal e não prejudiquem a função ambiental da área; c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. 14. O primeiro apontamento que se faz é que a atividade minerária não está contemplada entre aquelas classificadas como de utilidade pública ou de interesse social nos incs. VII e VII, art.3º, da Lei nº 11.428/2006. 15. Dessa constatação, decorre o seguinte questionamento: A atividade minerária, não estando prevista como atividade considerada de utilidade pública ou de interesse social nos termos da Lei da Mata Atlântica, poderia autorizar a supressão de vegetação desse bioma? 16. Ocorre que, para as atividades minerárias em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, o art.32 da Lei da Mata Atlântica estabeleceu um capítulo próprio. Confira-se: Art. 32. A supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração para fins de atividades minerárias somente será admitida mediante: I - licenciamento ambiental, condicionado à apresentação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, pelo empreendedor, e desde que demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional ao empreendimento proposto; II - adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia hidrográfica, independentemente do disposto no art. 36 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. 17. Veja-se que o dispositivo específico que trata das atividades de mineração somente autoriza a supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, permanecendo silente em relação à vegetação primária. E o que se pode concluir a partir de tal omissão da lei? Ora, se no tópico especial não está prevista a possibilidade de supressão de vegetação primária de Mata Atlântica para o desenvolvimento de atividade minerária, o que se depreende a partir de uma interpretação sistemática do texto normativo é que esta não é permitida. 18. Assim, o que se verifica é que a atividade minerária, não sendo classificada como de utilidade pública ou de interesse social pela lei, não possibilita a supressão de vegetação permitida no art.14 da Lei nº 11.428/2006. 19 . Esse tipo de empreendimento foi tratado no Capítulo VII, denominado "Das atividades minerárias em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração" da Lei de Mata Atlântica, de maneira que a supressão de vegetação em tais áreas e para tal fim somente pode ser autorizada na forma ali delineada, ou seja, mediante a realização de licenciamento ambiental sujeito à EIA/Rima e com adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente. 20. Desse modo, o que se verifica é que a atividade minerária não foi considerada como de utilidade pública ou de interesse social pela Lei de Mata Atlântica, que adotou um regramento específico para esse tipo de empreendimento. Assim, excluída a hipótese autorizada no art.32 da Lei de Mata Atlântica, não cabe exploração de minérios em tal bioma. 21. Aqui, cabe afastar duas construções interpretativas conferidas aos dispositivos da Lei nº 11.428/2006 que poderiam resultar em entendimento diverso. 22. A primeira seria aquele efetuada na Informação Técnica nº 1/2021-NUBIO-MG/DITECMG/SUPES-MG (SEI 9550009), segundo a qual a atividade minerária poderia ser definida como de interesse social por resolução do Conama, enquadrando-a no art.3º, inc.VIII, alínea "c" da Lei nº 11.428/2006. Art. 3º Consideram-se para os efeitos desta Lei: (...) VIII - interesse social: (...) c) demais obras, planos, atividades ou projetos definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente. (grifou-se) 23. De acordo com tal raciocínio, a mineração poderia ser considerada de interesse social por força da Resolução Conama nº 369/2006 que "dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP". 24. Veja-se que a resolução é direcionada a regulamentar a intervenção ou a supressão de vegetação somente em áreas de preservação permanente. Como se sabe, a área de preservação permanente (APP) é definida como "área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas" (art.3º, inc.II, da Lei nº 1.,651/2012), podendo estar localizada dentro de qualquer bioma, inclusive da Mata Atlântica. 25. Ocorre que tal resolução, pelo seu caráter mais genérico, não poderia ser aplicada para a Mata Atlântica, ainda que se trate de APP em tal bioma, tendo em vista a especialidade da Lei nº 11.428/2006, a qual restringe a atividade minerária em tal ecossistema às hipóteses elencadas no seu art.32. 26. A segunda construção interpretativa seria a aplicação da Lei nº 12.651/2012, que define a mineração como atividade de utilidade pública, ou de interesse social nos casos de areia, saibro e cascalho. Confira-se: Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: VIII - utilidade pública: (...) b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios, saneamento, gestão de resíduos , energia, telecomunicações, radiodifusão, instalações necessárias à realização de competições esportivas estaduais, nacionais ou internacionais , bem como mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro e cascalho; (...) IX - interesse social: f) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; (...) (grifou-se) 27. Nessa hipótese, ao aplicar o Código Florestal em detrimento da Lei da Mata Atlântica, teríamos situação semelhante, na qual deixaríamos de aplicar o regramento especial para atender à norma geral. 28. Com isso, entende-se que, para fins de mineração no bioma Mata Atlântica, somente é admitida a supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração, mediante a realização de licenciamento ambiental condicionado à formulação de EIA/Rima, demonstrada a inexistência de alternativa técnica e locacional, exigida a respectiva medida compensatória. Por conseguinte, não cabe a supressão de vegetação primária de Mata Atlântica para o desenvolvimento de atividade minerária. Da anuência prévia do Ibama à autorização de supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica para atividades de mineração 29. Além da autorização para a supressão de vegetação no bioma Mata Atlântica, a Lei nº 11.428/2006 trouxe também a figura da chamada "anuência prévia", de competência do órgão federal ou municipal de meio ambiente, prevista no §1º do seu art.14: Art.14 (...) §1o A supressão de que trata o caput deste artigo dependerá de autorização do órgão ambiental estadual competente, com anuência prévia, quando couber, do órgão federal ou municipal de meio ambiente, ressalvado o disposto no § 2o deste artigo. 30. Com o objetivo de regulamentar o referido dispositivo legal e delimitar os casos que exigirão anuência prévia do órgão federal, o Decreto nº 6.660/2008 estabeleceu: Art. 19. Além da autorização do órgão ambiental competente, prevista no art. 14 da Lei n o 11.428, de 2006, será necessária a anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata o § 1o do referido artigo, somente quando a supressão de vegetação primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração ultrapassar os limites a seguir estabelecidos: I - cinqüenta hectares por empreendimento, isolada ou cumulativamente; ou II - três hectares por empreendimento, isolada ou cumulativamente, quando localizada em área urbana ou região metropolitana. § 1o A anuência prévia de que trata o caput é de competência do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes quando se tratar de supressão, corte ou exploração de vegetação localizada nas unidades de conservação instituídas pela União onde tais atividades sejam admitidas. § 2o Para os fins do inciso II do caput, deverá ser observado o disposto nos arts. 30 e 31 da Lei no 11.428, de 2006. 31. No âmbito federal, a chamada "anuência prévia" deve ser solicitada pelo órgão ambiental licenciador competente à Superintendência do Ibama do Estado onde ocorrerá a supressão, antes da emissão da Autorização de Supressão de Vegetação - ASV pelo órgão ambiental licenciador (IN Ibama nº 09/2019). 32. O questionamento que se faz no caso em análise é quanto à necessidade de anuência prévia do Ibama para a supressão de vegetação de Mata Atlântica para o desenvolvimento de atividades minerárias na forma autorizada pelo art.32 da Lei de Mata Atlântica. 33. Isso porque o dispositivo que trata da anuência prévia (art.19 do Decreto nº 6.660/2008) faz referência expressa ao art.14 da lei, que define as hipóteses de supressão de vegetação para atividades declaradas como de utilidade pública ou de interesse social, na qual a mineração não está contemplada. 34. Veja-se que situação semelhante foi analisada no âmbito da PFE/Ibama, da Conjur/MMA e do Departamento de Consultoria da PGF, consubstanciada nas conclusões do Despacho n. 00150/2016/DEPCONSU/PGF/AGU, ratificadas pelo PARECER n. 00002/2021/DEP/DEPCONSU/PGF/AGU, aprovado pelo Procurador-Geral Federal (Nup.02015.000040/2020-70). 35. A seguir, transcrevem-se trechos do DESPACHO n. 00150/2016/DEPCONSU/PGF/AGU, no qual se analisou a aplicabilidade do art.14 da Lei da Mata Atlântica às hipóteses previstas no seus arts.30 e 31 referentes a áreas urbanas e regiões metropolitanas: 22. O exposto até este ponto, permite inferir que o diploma legal em comento adota sistemática destacando pontualmente as situações previstas no Regime Jurídico Especial em que deve haver a incidência da regra disposta no art. 14, que integra o Regime jurídico Geral. Isso evidencia que o ponto central de aplicação do art. 14 é efetivamente a supressão de vegetação por motivo de utilidade pública e interesse social, razão pela qual afastaria a sua incidência no caso de loteamento ou edificação em área urbana e região metropolitana, que é especialmente tratado nos arts. 30 e 31. 23. Esse o motivo que me leva a discordar do entendimento firmado no Parecer em análise, pois entendo que há efetiva discriminação de tratamento legal relacionado à localização em que ocorre a supressão da vegetação (área urbana e região metropolitana), e quanto à finalidade da supressão (loteamento urbano ou edificação), considerado o estado de regeneração da vegetação. 24. Desse modo, em relação ao ponto em discussão, concluo no sentido de que a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, do bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação, nas regiões metropolitanas e áreas urbanas, de que tratam os §§ 1o e 2o do art. 31 da Lei n.º 11.428, de 2006, não obedece ao disposto em seu art. 14, sendo, nesses termos, despicienda a anuência prévia do órgão federal disposta em seu parágrafo 1º, e, desde que obedecido o disposto no Plano Diretor do Município e demais normas urbanísticas e ambientais aplicáveis, depende apenas da prévia autorização do órgão ambiental estadual competente. 25. Terminadas as considerações acerca Lei da Mata Atlântica, necessário lançar um olhar sobre a sua regulamentação, levada a efeito por meio do Decreto n.º 6.660, de 2008, tendo em vista que a questão posta implica a fixação de entendimento acerca da interpretação e aplicação da norma disposta no art. 19, Inciso II do referido Decreto, em face do art. 31 da Lei n.º 11.428, de 2006. 26. Inicialmente, convém deixar consignado meu entendimento no sentido de que o mencionado Decreto em nada exorbitou a Lei regulamentada. Talvez uma melhor compreensão da sistemática adotada no bojo da lei permita afastar a ideia de que o Decreto possa ter se excedido. O ponto de partida para o melhor entendimento encontra se na esteira da interpretação legal acima defendida (parágrafo 24). Quer dizer, o Decreto deve ser lido partindo do princípio de que o disposto no inciso I do art. 30 e nos §§ 1o e 2o do art. 31 da Lei n.º 11.428, de 2006, não devem obedecer as prescrições contidas no seu art. 14 e, consequentemente o Inciso II do art. 19 do Decreto n.º 6.660, de 2008, não se aplica àqueles dispositivos, exceto nos casos em que a supressão da vegetação em área urbana e região metropolitana ocorra por motivo de utilidade pública e interesse social, por força do comando excludente esculpido no § 2º do art. 19. 27. Desse modo, a anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, prevista para ocorrer nos termos do caput do art. 19 do Decreto n.º 6.660, de 2008, e nos limites de seus incisos, levando-se em conta, ainda, o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei n.º 11.428, de 2006, dar-se-á unicamente nos casos de utilidade pública e interesse social, nas seguintes condições: a) Aplicação do disposto no Inciso I do art. 19: em área rural, para a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração, em caso de utilidade pública, ou supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, nos casos de utilidade pública e interesse social; b) Aplicação do disposto no Inciso II do art. 19: em área urbana e região metropolitana, para a supressão de vegetação primária e secundária no estágio avançado de regeneração, em caso de utilidade pública, e em região metropolitana para a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração, nos casos de utilidade pública e interesse social. (grifou-se) 36. Como se viu, a hipótese analisada referia-se a pedido de supressão de espécies vegetais da Mata Atlântica em área urbana, para fins de loteamento, questionando-se: "(i) competência para autorizar a supressão vegetal e (ii) necessidade de anuência federal prévia, segundo o modelo de dupla checagem estipulado como regra geral pela LMA". 37. A conclusão a que chegou o Departamento de Consultoria da PGF foi de que " (i) a competência dos órgãos ambientais dos Estados para autorizar a supressão vegetal nos casos permitidos pelos artigos 30 e 31 da Lei n. 11.428, de 2006 e (ii) a desnecessidade de anuência prévia federal em tais situações", uma vez que "a anuência prévia do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, prevista para ocorrer nos termos do caput do art. 19 do Decreto n.º 6.660, de 2008, e nos limites de seus incisos, levando-se em conta, ainda, o que dispõem os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei n.º 11.428, de 2006, dar-se-á unicamente nos casos de utilidade pública e interesse social". 38. Entende-se que o mesmo raciocínio pode ser desenvolvido para a hipótese ora em análise, qual seja, de atividade minerária em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração (art.32 da Lei nº 11.428/2006) que, como visto, não está classificada como de utilidade pública ou de interesse social pela mesma lei. 39. Dessa feita, adotando como parâmetro a solução jurídica apresentada pelo Departamento de Consultoria da PGF no Despacho n. 00150/2016/DEPCONSU/PGF/AGU, reiterado pelo PARECER n. 00002/2021/DEP/DEPCONSU/PGF/AGU, que analisou caso concreto similar ao ora enfrentado, conclui-se que a anuência prévia do Ibama, regulamentada no art.19 do Decreto nº 6.660/2008, não se aplica à atividade minerária prevista no art.32 da Lei nº 11.428/2006. III - Conclusão 40. Em atenção à divergência suscitada pela Informação Técnica nº 18/ 2021- COUSF/CGBIO/DBFLO (SEI 10058465), acolhida pelo Despacho nº 10061392/2021- COUSF/CGBIO/DBFLO e pelo Despacho nº 10076906/2021-DBFLO quanto ao cabimento da emissão pelo Ibama de "anuência prévia para supressão de vegetação relacionada a empreendimentos de atividades minerárias", considerando que o assunto relacionado a "anuência prévia" está previsto no art. 14 da Lei 11.428/2006, "mas não há sua menção em seu art. 32 que trata especificamente de atividades minerárias", conclui-se que: 1. A atividade minerária não foi classificada como de utilidade pública ou de interesse social pela lei, não possibilitando a supressão de vegetação permitida no art.14 da Lei nº 11.428/2006. 2. Esse tipo de empreendimento foi tratado no Capítulo VII, denominado "Das atividades minerárias em áreas de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração", da Lei de Mata Atlântica, de modo que a supressão de vegetação em tais áreas e para tal fim somente pode ser autorizada na forma ali delineada, ou seja, mediante a realização de licenciamento ambiental sujeito à EIA/Rima e com adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente. 3. A atividade minerária não foi considerada como de utilidade pública ou de interesse social pela Lei de Mata Atlântica, que adotou um regramento específico esse tipo de empreendimento. Assim, excluída a hipótese autorizada no art.32 da Lei de Mata Atlântica, não cabe exploração de minérios em tal bioma. 4. Adotando-se como parâmetro a solução jurídica apresentada pelo Departamento de Consultoria da PGF no Despacho n. 00150/2016/DEPCONSU/PGF/AGU, reiterado pelo PARECER n. 00002/2021/DEP/DEPCONSU/PGF/ AGU, que analisou caso concreto similar ao ora enfrentado, conclui-se que a anuência prévia do Ibama, regulamentada no art.19 do Decreto nº 6.660/2008, não se aplica à atividade minerária prevista no art.32 da Lei nº 11.428/2006, uma vez que esta não foi classificada como de utilidade pública ou de interesse social pela Lei. De fato, o artigo 19 do Decreto n. 6.660/2008 refere-se tão somente ao artigo 14 da Lei n. 11.428/06, que trata da supressão de vegetação em caso de utilidade pública e interesse social, razão pela qual somente nestes casos é obrigatória a anuência do IBAMA, excetuado o disposto no § 2º do art. 14 da referida lei. Nos demais casos, para a supressão de vegetação secundária em estágio avançado ou médio de regeneração, e, área urbana ou metropolitana, a competência é do órgão estadual. Não por esta razão o IBAMA manifestou-se nos autos afirmando expressamente não ser necessária a anuência do órgão (1148165761 ). De outro norte, afirmou que “ a Lei 11.428/2006 é objetiva ao estabelecer em capítulo específico acerca das atividades minerárias em área de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração (regime especial). Assim, o art. 32 da lei predispõe que a supressão de vegetação secundária em estágio avançado e médio de regeneração é admitida para fins de atividades minerárias somente mediante licenciamento ambiental por meio da apresentação de EIA-RIMA, esclarecidos os pressupostos técnicos da inexistência de alternativas técnica e locacional para o empreendimento proposto; além disso, ordena como necessária adoção de medida compensatória que inclua a recuperação de área equivalente à área do empreendimento, com as mesmas características ecológicas, na mesma bacia hidrográfica e sempre que possível na mesma microbacia. 3. Objetivamente, a lei estabelece critérios técnicos para que atividade minerária possa ser desenvolvida na mata Atlântica, ou seja, com as devidas compensações ambientais incluindo a prevista no art. 36 da Lei 9.985/2000. Neste sentido, corrobora-se que há aderência entre as medidas de compensação estabelecidas na lei com os pressupostos técnicos adotados correntemente nos licenciamentos ambientais desse tipo de atividade.” Destaco ainda que a teor da Lei Complementar n. 140/2011, " a supressão de vegetação decorrente de licenciamentos ambientais é autorizada pelo ente federativo licenciador " (§ 2º do artigo 13 da Lei Complementar n. 140/2011), no caso, o Estado de Minas Gerais. O empreendimento, portanto, ao menos em sede de cognição sumária, está licenciado e regular, a necessidade de supressão de vegetação foi analisada pelo órgão competente, que era também o legitimado a requerer a anuência do IBAMA, órgão este, cujo entendimento, embasado na lei e em atos infra legais, é da desnecessidade da dupla-anuência , medida pretendida pelo Parquet nesta ação e em tutela de urgência. Também não vislumbro nos autos a demonstração de urgência suficiente a justificar a transposição da presunção de legalidade e legitimidade dos autos administrativos questionados nos autos . Registro ainda “ que a intervenção do Poder Judiciário na execução de políticas públicas e na organização administrativa, sem que haja patente ilegalidade ou risco de de grave lesão iminente, constitui expediente a ser evitado para manutenção da separação dos poderes preconizada na Constituição Federal .” STJ -SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 3089 - RO (2022/0097028-0)- Ministro Humberto Martins. Ressalte-se, que o IBAMA afirmou já estar o órgão competente exercendo suas atribuições, tendo, inclusive, sido analisados os estudos técnicos no âmbito do processo de licenciamento do empreendimento , como é o caso do Parecer nº 12/SEMAD/SUPPRI/DAT/2022. Portanto, não se encontram caracterizados os requisitos para a antecipação da tutela. Isso posto, indefiro o pedido de tutela antecipada. Tendo em vista que a ação se pauta na tutela do meio ambiente, a defesa do ato decisório normativo envereda por uma análise qualitativa da norma, ultrapassando as competências do Poder Executivo e adentrando na esfera do Legislador, entendo que deve haver o julgamento antecipado da lide. Assim, preclusas as vias impugnativas, façam-se os autos conclusos para sentença. Int. Belo Horizonte, data do registro.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 259 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes