Resultados para "1027863-57.2023.8.26.0405" – Página 26 de 29

Processo nº 1008948-57.2023.8.26.0405

ID: 304381134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008948-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL MANOEL DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA DE LIMA MELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008948-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Manoel do Nascimento - Vistos. 1 - Fls. 277/287: cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, r… Processo 1008948-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Daniel Manoel do Nascimento - Vistos. 1 - Fls. 277/287: cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 534 e ss, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 6 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 7 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 8 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. 9 - Int. - ADV: ANDREA DE LIMA MELCHIOR (OAB 149480/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507916-57.2023.8.26.0405

ID: 310004905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1507916-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. A. A.

Intimação

Advogados:

GILMARA PARNAIBA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507916-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A.A. - Analisando os autos, verifica-se que o acordo foi celebrado de forma livre e consciente, atenden… Processo 1507916-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - E.A.A. - Analisando os autos, verifica-se que o acordo foi celebrado de forma livre e consciente, atendendo ao melhor interesse da criança. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil: HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos seguintes termos: Reconhecimento de Paternidade: para atribuir a K.J.L. apaternidade de E.A.A., devendo-se incluir em seu registrodenascimento o nome do pai biológico e avós paternos. Expeça-se mandado para alteração do registrodenascimento da requerente para incluir o sobrenome do genitor ao seu nome, que passará a ser reconhecido como K.J.L.A., bem como incluir o nome do pai biológico e dos avós paternos, devendo ela antes apresentar cópia da sua certidãodenascimento para se verificar o local do registro civil. 2. Alimentos: o genitor compromete-se a pagar pensão alimentícia no montante correspondente a 20% do salário-mínimo, vigentes na data do efetivo pagamento, para a hipótese de trabalho como autônomo ou sem registro de vínculo empregatício em sua CTPS; 20% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, caso o requerente esteja trabalhando com vínculo empregatício, inclusive sobre férias, 13º salário, horas extras, adicionais,PLRe outros bônus, ainda que pagos apenas de forma eventual, verbas rescisórias, exceto descontos legais, FGTS e multa sobre ele incidente, SERVINDO O PRESENTE DESPACHO COMO OFICIO A ATUAL EMPREGADORA DO ALIMENTANTE para que proceda aos descontos e depósito na conta bancária a ser diretamente fornecida pelo alimentando. Deverá o patrono do autor providenciar a impressão e envio deste à empregadora. 3. Visitas: de forma livre, em dias e horários previamente combinados entre as partes, de forma a não prejudicar as atividades escolares ou outras obrigações do menor. Homologo, ainda, a renúncia ao prazo recursal, tendo esta decisão transitado em julgado nesta data. Não há condenação em sucumbência ante a ausênciadelitigiosidade. P.I.C. - ADV: GILMARA PARNAIBA SILVA (OAB 502471/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Cabanellos Schu Advogados Associados x Sandro Vicente Dos Santos Junior

ID: 310008971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009106-61.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CABANELLOS SCHU ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

SANDRO VICENTE DOS SANTOS JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009106-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1016514-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cabanellos Schu Advogados Associados - Sandro Vicente dos Santos Jun… Processo 0009106-61.2025.8.26.0405 (processo principal 1016514-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Cabanellos Schu Advogados Associados - Sandro Vicente dos Santos Junior - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$1.657,40 (mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARIA CLAUDIA BERALDI BALSABINO (OAB 369165/SP), LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004842-35.2024.8.26.0405

ID: 313033659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004842-35.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO DA SILVA GLINGLANI GABRIELA GOMES PESSOA GLINGLANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO RAZZINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004842-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1020491-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo da Silva Glinglani - - Gabriela Gomes Pessoa Glin… Processo 0004842-35.2024.8.26.0405 (processo principal 1020491-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Diogo da Silva Glinglani - - Gabriela Gomes Pessoa Glinglani - Vistos. Houve o início do presente incidente de cumprimento de sentença movido em face da devedora HURB TECHNOLOGIES S/A, sendo que houve decisão inicial contendo diversas determinações para pesquisa de bens e direitos, dentre elas bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD, bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD, pesquisas de patrimônio perante a Receita Federal (INFOJUD) e expedição de mandado de penhora. Nestes autos já houve cumprimento parcial das determinações, restando pendente a pesquisa de informações de patrimônio pelo sistema INFOJUD e expedição de mandado de penhora. Contudo, revendo as decisões anteriores neste e demais feitos envolvendo esta devedora, tenho por bem, em razão da efetividade e celeridade que deve ser imposta aos processos que tramitam perante os juizados, reconsiderar e, também, desde logo indeferir estas duas diligências. Conforme já observado em outros processos, a devedora não mais se encontra sediada na Avenida João Cabral de Mello Neto, nº 400, 6º e 7º andar e 14º andares. Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, de modo que a tentativa de penhora neste local é inócua. No que concerne às informações patrimoniais perante a Receita Federal, a última prestada foi em 2023 e, apesar da apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), inexistiu bens passíveis de penhora, conforme extrato de fls. 231/1807 dos autos nº 0003760-66.2024.8.26.0405, cujo acesso fica deferido ao exequente, caso entenda por necessário, devendo postular concessão de senha para tanto junto ao Cartório deste juizado. Deste modo, frustradas as tentativas cabíveis a este juízo para pesquisas de bens, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. Intime-se. - ADV: ROBERTO RAZZINO JUNIOR (OAB 437183/SP), ROBERTO RAZZINO JUNIOR (OAB 437183/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001721-03.2011.4.03.6201

ID: 278695074

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001721-03.2011.4.03.6201

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001721-03.2011.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LUCIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001721-03.2011.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: LUCIA DA SILVA FLORENCIO PROCURADOR: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO-OFÍCIO/2025-JEF1-SEJF VISTOS EM INSPEÇÃO. A 4ª Vara de Família e Sucessões informou a subconta vinculada aos autos de interdição: DECIDO. O valor referente à RPV expedida nestes autos encontra-se liberado para pagamento no BANCO DO BRASIL, conforme consulta a requisitórios protocolizados, disponível no link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/OficioRequisitorio/20240148445: Foi informado o número da subconta vinculada aos autos de interdição nº 0850189-67.2022.8.12.0001, em trâmite na 4ª Vara de Família e Sucessões. Face ao exposto, oficie-se à instituição bancária (BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA SETOR PÚBLICO) para promover a transferência do valor depositado em nome da autora LUCIA DA SILVA FLORENCIO - CPF: 176.805.901-25, para a subconta 1027863, vinculada aos autos de Interdição/Curatela n.º 0850189-67.2022.8.12.0001, em trâmite na 4ª Vara de Família e Sucessões, encaminhando o comprovante para ser anexado aos autos. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA SETOR PÚBLICO), bem como para anexar os comprovantes de levantamento, por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Tendo em vista a comunicação a este Juízo de que a agência do BANCO DO BRASIL – Setor Público – concluiu sua reforma predial, mas que continuará a receber os mandados por email, os termos da decisão devem ser cumpridos por e-mail encaminhado ao BANCO DO BRASIL – SETOR PÚBLICO. Oficie-se à 4ª Vara de Família e Sucessões para ciência desta decisão e para instruir os autos de n. º 0850189-67.2022.8.12.0001. Comprovado o levantamento ou decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem manifestação, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se a parte autora. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA SETOR PÚBLICO. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente Do Banco Brasil - Agencia 2576-3 – Ag. Setor Público. ENDEREÇO: Av.Waldir Dos Santos Pereira,S/N Antigo Palacio Popular Da Cultura Pq.Dos Poderes, Campo Grande - Ms, 79031-330_email: age2576@bb.com.br FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Cooperativados Contemplados E Moradores Do Conjunto Residencial Paque Eldorado I x Cristiane Guerra Pereira

ID: 291115674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015183-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS COOPERATIVADOS CONTEMPLADOS E MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL PAQUE ELDORADO I

Polo Passivo:

CRISTIANE GUERRA PEREIRA

Intimação

Advogados:

MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO SANTOS BRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015183-57.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1003541-70.2023.8.26.0405) (processo principal 1003541-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Cooperativad… Processo 0015183-57.2023.8.26.0405 (apensado ao processo 1003541-70.2023.8.26.0405) (processo principal 1003541-70.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Associação dos Cooperativados Contemplados e Moradores do Conjunto Residencial Paque Eldorado I - Cristiane Guerra Pereira - Certifico e dou fé que na presente data, a Decisão de fls. 172/173 foi encaminhada para republicação do DJe: "Vistos, Fls. 171: Defiro a penhora de 100% quotas ou ações na empresa MAX QUALIDADE EM LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA em nome de Cristiane Guerra Pereira, conforme contrato ou estatuto social de fls. 159/165. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço em que se efetivou a citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Intime-se a empresa, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 dias: I - apresente balanço especial, na forma da lei; II - ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; III - não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, proceda à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Registre-se que, em caso de inércia ou divergência quanto à liquidação, o exequente ou a sociedade poderão requerer a nomeação de administrador judicial. Neste último caso, os honorários do administrador judicial serão adiantados por aquele que requereu a diligência, ou, em caso de inércia, pelo exequente, incorporando ao total da dívida executada. Para garantia da constrição, servirá a presente, assinada digitalmente, como ofício à Junta Comercial, que deverá ser encaminhado pelo próprio exequente, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 5 dias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Comprove a parte exequente o recolhimento da taxa postal para intimação da empresa MAX QUALIDADE EM LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA, no prazo de cinco dias. Após, intime-se. Int." - ADV: ALESSANDRO SANTOS BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 377121/SP), MAYCON CORDEIRO DO NASCIMENTO (OAB 276825/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Montoro Fagundes E Brasil Vita Advogados Associados x Maria Helena Marques Neves

ID: 333278217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010241-11.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MONTORO FAGUNDES E BRASIL VITA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA HELENA MARQUES NEVES

Intimação

Advogados:

ELCIO MONTORO FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AKENATON DE BRITO CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010241-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1012149-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Maria H… Processo 0010241-11.2025.8.26.0405 (processo principal 1012149-57.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Montoro Fagundes e Brasil Vita Advogados Associados - Maria Helena Marques Neves - Vistos. Defiro o processamento deste incidente Por se tratar de execução/cobrança de honorários aplica-se quanto as custas o disposto no art. 82, §3º do CPC. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) intimada(s) na pessoa de seu advogado, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 69.516,40 (sessenta e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e quarenta centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Fica a parte executada também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exeqüente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AKENATON DE BRITO CAVALCANTE (OAB 224522/SP), ELCIO MONTORO FAGUNDES (OAB 68832/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marines Aparecida Veloso Souza x Banco Bradesco S/A

ID: 332280132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027863-59.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARINES APARECIDA VELOSO SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027863-59.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027863-59.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marines Aparecida Veloso Souza (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO A APRESENTAÇÃO DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INICIAL INDEFERIDA EM VIRTUDE DO NÃO ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA, COM APELO DA PARTE AUTORA DEFENDENDO A PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR E A VALIDADE DA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES JUDICIAIS PARA EMENDA, CONSIDERANDO O CONTEXTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO INJUSTIFICADO. AUTORA QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE TEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (CPC/ART. 99-§3º), E COMPROVOU O RECEBIMENTO DE PROVENTOS DE POUCA MONTA. GRATUIDADE MANTIDA. PRELIMINAR REJEITADA.4. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NOS TERMOS DO ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG 424/20245. SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. PREVISÃO DO ART. 139-VIII DO CPC, COMUNICADOS CG 2/2017, CG 456/2022 E CG 647/2023 DO NUMOPEDE E ENUNCIADOS 4 E 5 DO COMUNICADO CG 424/2024. PROVIDÊNCIA QUE NÃO DECORRE DE DÚVIDA ACERCA DA VALIDADE DA PROCURAÇÃO OU DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS, MAS DA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DOS TERMOS DA AÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. APELO DE AUTORA IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL EM SUSPEITA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DOS TERMOS DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Vidal Ribeiro Poncano (OAB: 91473/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036302-57.2023.8.26.0405

ID: 314804567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036302-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE COSTA RODRIGUES PAULO VIEIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON GOMES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036302-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lidiane Costa Rodrigues - - Paulo Vieira de Castro - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO… Processo 1036302-57.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Lidiane Costa Rodrigues - - Paulo Vieira de Castro - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, o que faço para: (i) DECLARAR a rescisão do contrato celebrado entre as partes (fls. 17/23) por culpa exclusiva das rés; (ii) CONDENAR as requeridas, solidariamente, à devolução da totalidade da quantia desembolsada pela parte autora (R$ 136.000,00), em parcela única, com correção monetária a contar do desembolso e juros de mora incidentes a contar da citação; (iii) CONDENAR as rés, em solidariedade, a pagar aos autores a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais. Sobre o valor incidirá correção monetária a partir da publicação da sentença, nos termos do Enunciado nº 362, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e com acréscimo de juros de mora a partir da citação (29/05/2024 - fls. 53). Os valores devidos deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros. Sucumbentes, condeno as rés, em solidariedade, ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% do valor total e atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP), EDISON GOMES DOS SANTOS (OAB 340404/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Original S/A x Carlos Henrique Lima Da Silva

ID: 279753611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011955-57.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LIMA DA SILVA

Intimação

Advogados:

JAQUELINE PIRES E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARANY MARIA SCARPELLINI PRIOLLI L'APICCIRELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB 236729/SP), Jaqueline Pires E Silva (OAB 434712/SP) Processo 1011955-57.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Origi… ADV: Arany Maria Scarpellini Priolli L'apiccirella (OAB 236729/SP), Jaqueline Pires E Silva (OAB 434712/SP) Processo 1011955-57.2023.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Original S/A - Exectdo: Carlos Henrique Lima da Silva - Vistos. Os documentos acostados pelo exequente comprovam que o executado é sócio da empresa indicada, conforme fls. 284 e ss. Embora citado nos autos da execução, o executado quedou-se inerte, não apresentando nos autos qualquer possibilidade de saldar a dívida, ignorando o princípio da cooperação processual contido no art. 6º do CPC. Assim, conforme entendimento dos Tribunais Superiores e, ausente a prova de prejuízo, fixo em 30% o valor da penhora sobre o pro-labore do executado até o limite da satisfação da dívida, conforme entendimento jurisprudencial. Deverá ser expedido ofício à pessoa jurídica indicada pelo exequente, a qual efetua o pagamento do pro-labore do devedor, uma vez que impossível a constrição direta da conta bancária de terceiros não integrantes da lide, salvo se desconsiderada previamente a personalidade jurídica. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Penhora de 30% do pró- labore que o executado recebe da empresa Priority Participações Societárias LTDA. Possibilidade . Ausência de desrespeito ao artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Medida que não comprometerá a subsistência do devedor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100464-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de busca de bens perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação. SNIPER. Possibilidade. Comunicado CGJ nº. 680/2022. Penhora de " pro-labore " da devedora. Entendimento jurisprudencial do C. STJ no sentido de flexibilização da impenhorabilidade absoluta do salário. Circunstâncias dos autos que permitem a mitigação da exegese do art. 833, IV, do CPC. Penhora que deve ocorrer mediante envio de ofício às empresas. Bloqueio "online" de terceiros estranhos à lide. Impossibilidade . Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091969-62.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36a Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) Assim, defiro o pedido para que seja realizada a penhora de 30% do pro-labore do executado, devendo ser encaminhado ofício à empresa relacionada pelo exequente para o cumprimento da medida.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 281 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes