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"1030226-08.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Processo nº 0016091-08.2023.8.26.0602

ID: 327024707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016091-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016091-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1009600-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. CNIB: Indefiro. A não lo… Processo 0016091-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1009600-02.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Compromisso - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. CNIB: Indefiro. A não localização de bens passíveis de penhora não justifica, por si só, o pedido de declaração de indisponibilidade de bens. Acrescente-se que não foi demonstrada a insolvência da parte executada, tampouco risco de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a justificar o deferimento desta medida extrema. Demais disso, a medida é excepcional, como já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 24ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000 - São Paulo - 6 - Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado" (A.I. 2044264-49.2015.8.26.0000; Rel.Maria de Lourdes Lopez Gil, 36ª Câmara de Direito Privado. D.J. 16/07/2015). "Agravo de instrumento. Execução fundada em título extrajudicial. Indisponibilidade de bens. Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar. Medida excepcional. Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Art. 798, CPC. Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando a localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido (A.I. Nº 2248863-47.2015.8.26.0000 Rel. Plínio Novaes de Andrade Jr, 24ª Câmara de Direito Privado - D.J. 31.03.2016). Requeira a parte exequente o que de direito, em quinze dias, em fase de constrição de outros bens. Nada sendo requerido, o processo ficará suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, aguardando-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP), FRANCINI VERISSIMO AURIEMMA (OAB 186672/SP)

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Advocacia Bellinati Perez x Wagner Fabri

ID: 291675850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011241-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA BELLINATI PEREZ

Polo Passivo:

WAGNER FABRI

Intimação

Advogados:

MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1) Defiro o B… Processo 0011241-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1007540-56.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Advocacia Bellinati Perez - Wagner Fabri - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: MAYARA LOUISE DE OLIVEIRA AYRES CORREA (OAB 172279/MG), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Maria Juracy Rodrigues Amaral x Banco Agibank S/A

ID: 314964964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035852-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JURACY RODRIGUES AMARAL

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S/A

Intimação

Advogados:

REGINALDO FRANCA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035852-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Juracy Rodrigues Amaral - Banco Agibank S/A - Diante do falecimento da parte autora (fl. 168), SUS… Processo 1035852-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Juracy Rodrigues Amaral - Banco Agibank S/A - Diante do falecimento da parte autora (fl. 168), SUSPENDO o trâmite do processo nos termos do art. 313, I do Novo CPC. Deste modo, nos termos do § 1º do art. 313 assino ao interessado o prazo de 30 dias para habilitar o espólio ou os sucessores do de cujus da seguinte forma: Caso não tenha sido aberto inventário (judicial ou extrajudicial), ou caso aberto o inventário judicial ainda não houve prestação de compromisso de inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614 do referido códex), que é geralmente o cônjuge supérstite ou os filhos do de cujus (art. 1.797 do Código Civil). Caso aberto inventário e tenha sido nomeado inventariante: a sucessão do de cujus no polo passivo se dará pelo seu espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 618, inciso I. Observe-se que se o inventariante for dativo (pessoa estranha à herança nomeada pelo juiz para administrá-la), todos os herdeiros deverão ser intimados (art. 75, § 1º). Caso já tenha havido inventário e a partilha dos bens: nessa última hipótese, conforme mandamento do art. 796, o de cujus será sucedido não mais por seu espólio, mas sim por todos os herdeiros (no polo passivo constarão todos os herdeiros não o espólio) que participaram do inventário, os quais responderão pelas dívidas e obrigações do de cujus até o limite da herança e na proporção de suas respectivas partes. Os quais deverão ser habilitados na forma dos arts. 687 e seguintes. Assim, deverá o interessado informar se houve ou não a abertura de inventário, e em havendo se houve a nomeação de inventariante e se houve a partilha dos bens. Também deverá pedir a substituição pelo espólio ou sucessores conforme as hipóteses acima, indicando precisamente a qualificação completa (inclusive endereço) do administrador provisório, inventariante ou herdeiros, conforme o caso, provendo os meios necessários para as citações. Decorrido o prazo acima sem regularização, independentemente de nova intimação, tornem conclusos para extinção, vez que se configurará a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), REGINALDO FRANCA PAZ (OAB 46416/SP)

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Processo nº 0010562-08.2023.8.26.0602

ID: 331852068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010562-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CRISTã DE MOçOS DE SOROCABA RENATO CAMARGO MATHIAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CAMARGO MATHIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010562-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1015249-45.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Renato Camargo Mathiazzi - - Associação Cristã de Moços de Soroc… Processo 0010562-08.2023.8.26.0602 (processo principal 1015249-45.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Renato Camargo Mathiazzi - - Associação Cristã de Moços de Sorocaba - Vistos. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: RENATO CAMARGO MATHIAZZI (OAB 172958/SP), RENATO CAMARGO MATHIAZZI (OAB 172958/SP)

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E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 308660686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038180-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1038180-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - … Processo 1038180-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a Ré ao pagamento da indenização do seguro fiança referente aos danos causados ao imóvel, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática deste E. Tribunal desde 20.03.2023 (data do orçamento considerado - fls. 165) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC). Sucumbente em maior parte, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela tabela do TJSP desde o ajuizamento, com juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa decisão, à taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 0013278-08.2023.8.26.0602

ID: 319081218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013278-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ÉVELIN GUEDES DE ALCâNTARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013278-08.2023.8.26.0602 (processo principal 0020893-35.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Évelin Guedes de Alcântara - Vistos, Diante da satisfação… Processo 0013278-08.2023.8.26.0602 (processo principal 0020893-35.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Évelin Guedes de Alcântara - Vistos, Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se desde logo o MLE (Mandado de Levantamento eletrônico) no importe de R$3.318,14 (três mil, trezentos e dezoito reais e quatorze centavos) em favor da parte autora Évelin Guedes de Alcântara, acrescidos da correção monetária e juros na forma da lei. A parte interessada deve apresentar o formulário de MLE, CONFORME O COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, devendo corrigir o valor indicado a ser levantado, conforme comprovante de depósito de fls. 73, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes;3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Comunique-se no incidente de RPV / Precatório correspondente. Procedidas as anotações e eventuais averbações e comunicações, arquivem-se definitivamente os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.. - ADV: ÉVELIN GUEDES DE ALCÂNTARA (OAB 203266/SP)

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E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 322545561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038180-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. A. JOSé SOROCABA SHOPPING CENTER EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESUEL GOMES

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Processo 1038180-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - … Processo 1038180-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - E. A. José Sorocaba Shopping Center Empreendimentos Comerciais Ltda - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a Ré ao pagamento da indenização do seguro fiança referente aos danos causados ao imóvel, nos termos da fundamentação, no valor de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais), corrigidos monetariamente pela tabela prática deste E. Tribunal desde 20.03.2023 (data do orçamento considerado - fls. 165) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024, quando então, a atualização monetária observará o IPCA e, os juros de mora, a taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, § 2º, do CC). Sucumbente em maior parte, condeno a parte Autora ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado pela tabela do TJSP desde o ajuizamento, com juros de mora a partir do trânsito em julgado dessa decisão, à taxa legal, conforme reza a norma do art. 406 do Código Civil e seu § 1º (com redação dada pela Lei 14.905/2024, a ser apurada pela metodologia divulgada pelo Banco Central, Resolução CMN Nº 5.171, de 29/8/2024 (art. 406, §2º, do CC.) Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: JESUEL GOMES (OAB 110437/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP)

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Processo nº 1030226-35.2025.8.26.0053

ID: 337710806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1030226-35.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRENNA MARQUES AMORIM TENóRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO LEITE PINTO FILHO

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Processo 1030226-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Brenna Marques Amorim Tenório - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do m… Processo 1030226-35.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Brenna Marques Amorim Tenório - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida à obrigação de fazer consistente na conversão em pecúnia do direito da parte autora à moradia in natura, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio, cabendo-lhe o pagamento do valor retroativo a todo o período da residência médica, observada a prescrição quinquenal, nos exatos termos da fundamentação supra. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP),desde a data em que devidos, bem como acrescidos dejuros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirãodesde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal,EmendaConstitucionalnº113, de 08 de dezembro de 2021, ocrédito será atualizado, apartir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC ("Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente"). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: PAULO ROBERTO LEITE PINTO FILHO (OAB 21054/PB)

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Juízo Ex Officio x Guilherme Da Rocha Goes

ID: 312391872

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1040057-16.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

GUILHERME DA ROCHA GOES

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDREIA DOMINGOS MACEDO

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ANDRESA DE MOURA COELHO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040057-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040057-16.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Guarulhos - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Guilherme da Rocha Goes (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PARTICULAR EM FACE DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, VISANDO REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 6.998,00 DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA PROVOCADO POR BURACO NA PISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DO VALOR PLEITEADO, ATUALIZADO PELA SELIC DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ESTATAL NA MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELO ACIDENTE RELATADO; E (II) A PRESENÇA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE BURACO NA VIA PÚBLICA POR FOTOGRAFIAS, VÍDEOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA, SENDO ATRIBUÍVEL AO MUNICÍPIO A OBRIGAÇÃO DE CONSERVAÇÃO DA VIA.4. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CULPA ADMINISTRATIVA), O QUE JUSTIFICA A RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: “1. O MUNICÍPIO RESPONDE POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE EM VIA PÚBLICA CAUSADO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DA PISTA. 2. A COMPROVAÇÃO DO EVENTO LESIVO, DA OMISSÃO ESTATAL E DO NEXO DE CAUSALIDADE É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ENTE PÚBLICO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005772-39.2023.8.26.0286, REL. DES. ANTÔNIO CELSO FARIA, J. 28.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003745-08.2023.8.26.0602, REL. DES. ANA LIARTE, J. 02.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004728-52.2022.8.26.0566, REL. DES. JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 19.03.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andresa de Moura Coelho Pereira (OAB: 286029/SP) - Andreia Domingos Macedo (OAB: 163978/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1031099-08.2023.8.26.0602

ID: 301668888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031099-08.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. V. A. N.

Intimação

Advogados:

DANIEL JULIANO PICOLI

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Processo 1031099-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.V.A.N. - Fls. 91: Oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta ali indicada. Sem preju… Processo 1031099-08.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - B.V.A.N. - Fls. 91: Oficie-se para desconto dos alimentos em folha de pagamento e depósito na conta ali indicada. Sem prejuízo, considerando que a nova sistemática implantada de audiência virtual se mostrou produtiva e econômica em todos sentidos, devendo assim ser mantida, e da possibilidade de realização de audiências virtuais, na forma do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada na MODALIDADE VIRTUAL, para o dia 21 de outubro de 2025, às 15 horas e 30 minutos, mediante a utilização do aplicativo "Microsoft Teams". Intime-se o autor via e-mail para a participação na audiência virtual, para o depoimento pessoal acompanhados de seus advogados, com confirmação de leitura. Intime-se o requerido na pessoa do advogado, via DJE. O número de testemunhas a serem ouvidas será no máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Nos termos do artigo 455, do CPC cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para ingresso na audiência virtual acima designada. Concedo às partes o prazo de 05 dias para que informem nos autos o endereço eletrônico das partes, o rol das testemunhas (se o caso) e respectivos procuradores, anotando-se que, eventual impossibilidade de acesso pela parte ou testemunhas, poderá ser suprida pelo respectivo procurador, com a disponibilização dos meios necessários ao seu cliente e testemunhas. A ausência de cumprimento dos requisitos indispensáveis para o recebimento do link de acesso ensejará a não participação no ato e a preclusão da prova. Sendo a parte autora defendida pela Defensoria Pública, em que pese a intimação via e-mail, determino também a expedição da mandado para intimação pessoal da mesma. O manual de orientação para participação das audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado aos endereços eletrônicos de todos os participantes até a véspera da data designada, através de e-mail institucional do Tribunal de Justiça, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No dia e horário acima agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e aguardar que a serventia autorize o ingresso à reunião, não sendo permitida somente a utilização de áudio na sessão. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Não poderá haver gravação por qualquer um dos participantes. Anoto que a participação à audiência dispensa a instalação da ferramenta para uso pelo computador ou laptop, sendo possível participar da audiência virtual a partir de um celular com acesso à internet, utilizando o aplicativo "Microsoft Teams". Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DANIEL JULIANO PICOLI (OAB 441131/SP)

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