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Maria De Fátima Oliveira Martins x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 281182888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028068-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FáTIMA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

REINALDO NUNES DOS REIS

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CARLOS ALBERTO BAIÃO

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ADV: Carlos Alberto Baião (OAB 403044/SP), Reinaldo Nunes dos Reis (OAB 170563/SP) Processo 1028068-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Fátima Oliveira Martins - Reqdo: Ban…

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Hdi Seguros S/A x Evandro Lopes Da Rocha

ID: 324922848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006561-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S/A

Polo Passivo:

EVANDRO LOPES DA ROCHA

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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ANA LUCIA DE SOUZA LIMA MUND

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Processo 0006561-52.2024.8.26.0405 (processo principal 4008079-92.2013.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - HDI SEGUROS S/A - EVANDRO LOPES DA ROCHA - Vistos. Tenho por penhorado…

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Gabriela Thais Lima x Magno Guedes Dos Santos e outros

ID: 328579847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003624-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA THAIS LIMA

Polo Passivo:

MAGNO GUEDES DOS SANTOS SONIA REGINA RODRIGUES DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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GUILHERME MAGRI DE CARVALHO

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DIEGO REGINATO OLIVEIRA LEITE

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DESPACHO Nº 1003624-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003624-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Gabriela Thais Lima - Apelado: Magno Guedes dos Santos - Apelada: Sonia Regina Rodrigues dos Santos - Vistos. A presunção de hipossuficiência econômica não é absoluta, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais. O magistrado ou o Tribunal ad quem não está obrigado a aceitar a declaração de insuficiência econômica para obtenção do benefício da assistência judiciária, se estiverem presentes nos autos circunstâncias que evidenciem que a parte postulante tem condições de suportar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento seu e de sua família. No ato da interposição de seu recurso, a recorrente apresentou os documentos copiados às fls. 200/203. No entanto, estes não comprovaram a ausência de capacidade financeira para custear o processo. Isso porque a apelada, em suas contrarrazões, comprovou que a apelante é titular de empresa de sociedade limitada unipessoal, com capital social de R$ 50.000,00, o que afasta a presunção de hipossuficiência financeira. Afinal, o benefício pretendido não é instrumento geral e sim individual. Concedê-lo benevolamente a qualquer um, que não seja realmente necessitado, contraria a lei e frustra a parte adversária. Portanto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC. Por conseguinte, intime-se a apelante para recolher as custas de preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de o recurso não ser conhecido, em conformidade com o artigo 101, § 2º do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 9 de julho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Diego Reginato Oliveira Leite (OAB: 256887/SP) - Guilherme Magri de Carvalho (OAB: 282825/SP) - 5º andar

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Processo nº 0004299-95.2025.8.26.0405

ID: 330886262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004299-95.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA SCONZA PORTO

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Processo 0004299-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1025255-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 … Processo 0004299-95.2025.8.26.0405 (processo principal 1025255-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Na forma do artigo 513 § 2º, II, do novo CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), via mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue(m) o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito (R$ 21.730,03), acrescido de correção monetária pelos índices judiciais a contar da data do cálculo (art. 523 do novo CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo supra, o débito será acrescido de multa de dez por cento, e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Fica a parte executada advertida de que, com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 523 do novo CPC para pagamento voluntário débito, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação ao cumprimento de sentença. Consigne-se desde logo à parte executada que eventual impugnação aos cálculos deve ser fundamentada, acompanhada de planilha contraposta (faculta-se a apresentação de contador juramentado), e amparada estritamente no quanto decidido na fase de conhecimento, sob pena de, na hipótese de rejeição, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022). Anote-se, ainda, que no CPC vigora o princípio colaborativo (art. 6º), e, nesse ponto, roga-se aos nobres advogados a busca de solução acordada para a resolução definitiva da controvérsia. Ressalto, por fim, que, nos termos do § 6º, art. 525, do novo CPC, a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não tem o condão de impedir a continuação do procedimento ou a efetivação dos atos executórios e expropriatórios. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: BIANCA SCONZA PORTO (OAB 187471/SP)

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Processo nº 1036216-07.2025.8.26.0053

ID: 326069170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036216-07.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DENIS DE LIMA TRINDADE TATIANE STEFANI DOS SANTOS FARA BERNARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA CÉLIA DA SILVA

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Processo 1036216-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Denis de Lima Trindade - - Tatiane Stefani dos Santos Fara Bernardo - Dess… Processo 1036216-07.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Denis de Lima Trindade - - Tatiane Stefani dos Santos Fara Bernardo - Dessa sorte, reconheço, com base no artigo 64, §1º, do Código de Processo Civil, a incompetência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o julgamento da demanda, EXTINGUINDO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, III da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01. Deixo de proceder à condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com fundamento no artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/95. Anoto que eventual interposição de embargos de declaração para rediscutir a matéria já decidida será considerada manobra processual inadmissível e poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil, consoante dispõe o enunciado nº 36 do Comunicado nº 116/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo. E, ainda, nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC).Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: Taxa judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: REGINA CÉLIA DA SILVA (OAB 336362/SP), REGINA CÉLIA DA SILVA (OAB 336362/SP)

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Wagner De Almeida Ferreira x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 306443034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025740-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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BRUNA CRISTINA GREGIO

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Processo 1025740-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner de Almeida Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES … Processo 1025740-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wagner de Almeida Ferreira - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação apenas para declarar nula a cláusula contratual que prevê a cobrança da tarifa deseguro, no valor de R$ 1.605,58 (fls. 47 e 54), bem como para condenar o réu a restituir à autora, de forma simples, o valor indevidamente pago, facultada a compensação. A restituição deverá ser acrescida de correção monetária desde o respectivo desembolso, nos moldes da tabela de atualização de débitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e incidência de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação (25/09/2024 - fls. 100), ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Tendo a parte requerida sucumbidoempartemínimado pedido, nos termos do artigo86, parágrafo único, do CPC, condeno exclusivamente a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ. Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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K. De C. G. x D. C. G.

ID: 300830029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009638-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

K. DE C. G.

Polo Passivo:

D. C. G.

Intimação

Advogados:

WILSON SIMÕES COSTA

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GISELDA ALVES BOMFIM

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Processo 1009638-52.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.G. - D.C.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1009638-52.2024.8.26.0405 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.C.G. - D.C.G. - Ante o exposto, seguindo na mesma esteira do parecer ministerial, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 1.694, parágrafo primeiro, do Código Civil, a fim de CONDENAR o requerido ao pagamento de alimentos em favor do filho Kevin, ora autor, para a hipótese de atividade com registro de vínculo empregatício em sua CTPS ou decorrente de benefício previdenciário, fica desde já estabelecido que o valor da pensão alimentícia deverá corresponder ao montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre os seus rendimentos mensais (rendimentos brutos abatidos, tão somente, imposto de renda e previdência social), incidindo sobre as férias, 13º salário, horas extras, abonos, gratificações, adicionais e verbas rescisórias, com exceção do FGTS e eventual multa sobre ele incidente, cabendo então, nesse caso, à fonte pagadora do réu efetuar o desconto do valor da pensão alimentícia diretamente da folha de pagamentos deste último, como também o depósito do valor respectivo na conta bancária da genitora do alimentando, informada a fls. 05 e, para o caso de trabalho informal ou eventual desemprego, no montante correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo vigente na data do efetivo pagamento, a ser efetuado até o dia 10 (dez) de cada mês, através de depósito em conta bancária informada a fls. 05, em nome da genitora do alimentando, valendo os recibos de depósito bancário como comprovantes de pagamento. Considerando que o autor decaiu de parte mínima e em nome do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança em razão da gratuidade, que ora defiro. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, devendo ser impressa e entregue pela parte interessada à empregadora do requerido (fls. 51). Ciência ao Ministério Público. Após o cumprimento do quanto disposto no Art. 1098 das NSCGJ, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. P.I.C. Osasco, 05 de junho de 2025. - ADV: WILSON SIMÕES COSTA (OAB 480598/SP), GISELDA ALVES BOMFIM (OAB 263892/SP)

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Processo nº 1038544-52.2024.8.26.0405

ID: 279772724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038544-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO I CONDOMíNIO INNOVA SãO FRANCISCO II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1038544-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Innova São Francisco I, Condomínio Innova São Francisco Ii - Certifico e dou f… ADV: Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP) Processo 1038544-52.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Innova São Francisco I, Condomínio Innova São Francisco Ii - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.)

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Processo nº 0009675-62.2025.8.26.0405

ID: 321165606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009675-62.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALPHA-STRONG TREINAMENTO E EDUCAçãO EXECUTIVA LTDA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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Processo 0009675-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1029620-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha-strong Treinamento e Educação … Processo 0009675-62.2025.8.26.0405 (processo principal 1029620-52.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - - Alpha-strong Treinamento e Educação Executiva Ltda - Vistos. Ante a revelia do réu, na fase de conhecimento, por força do artigo 513, § 2º, inciso II , do Código de Processo Civil, intime-o, agora como parte executada Bruno Santos Moura, através de carta com aviso de recebimento, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito de R$ 12.678,11 (doze mil e seiscentos e setenta e oito reais e onze centavos), sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). Caso a parte exequente não tenha realizado o recolhimento das custas postais, deverá faze-lo em cinco dias, ressalvada a hipótese de concessão da justiça gratuita. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação ou impugnação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além do montante de 1%, a título de taxa judiciária, em consonância ao artigo 4o, inciso III, da Lei Estadual no 11.608/03, sob pena da parte exequente suportar seu pagamento, por ocasião de sua satisfação, indicando, ainda, bens do executado passíveis de penhora, com observância da ordem prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP)

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Tro Express Ltda x Berkley International Do Brasil Seguros S/A

ID: 326760739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018368-52.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

TRO EXPRESS LTDA

Polo Passivo:

BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO

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ROBSON MAFFUS MINA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018368-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018368-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Tro Express Ltda - Apelado: Berkley International do Brasil Seguros S/A - Magistrado(a) Vicentini Barroso - Conheceram do recurso e a ele negaram provimento, V.U. - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REGULARIDADE RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM, SUFICIENTEMENTE, A SENTENÇA PRELIMINAR REJEITADA. REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS TRANSPORTE SEGURO ROUBO DE CARGA RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ MEDIDAS OBRIGATÓRIAS DE GERENCIAMENTO DE RISCO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 15, DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL SUBSTITUIÇÃO DO AJUDANTE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO E AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O VEÍCULO ATENDIA ÀS EXIGÊNCIAS DO PLANO (MONITORAMENTO ELETRÔNICO, BLOQUEADOR INTELIGENTES (T4S/3S OU GOLDEN SAT) E 2ª TECNOLOGIA DE CONTINGÊNCIA, OU ISCA ELETRÔNICA NO INTERIOR DA CARGA EM CADA CARRETA, COM SINAL DIRECIONADO PARA A GS) AGRAVAMENTO DO RISCO INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO, EM RAZÃO DA CONFIGURAÇÃO DE UMA DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NA APÓLICE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA TRANSPORTADORA INTELIGÊNCIA DO ART. 749, DO CC DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA RECONHECIDO EM RAZÃO DO ROUBO DA CARGA E DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ART. 786, DO ALUDIDO CÓDIGO E SÚMULA 188, DO STF SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Robson Maffus Mina (OAB: 73838/SP) - Paulo Henrique Cremoneze Pacheco (OAB: 131561/SP) - 3º andar

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