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Maria Aparecida Nogueira Fracon x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 332872032

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0191553-28.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOGUEIRA FRACON

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0191553-28.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Nogueira Fracon - FAZEND… Processo 0191553-28.2022.8.26.0500 - Precatório - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Maria Aparecida Nogueira Fracon - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1035050-13.2020.8.26.0053/0002 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,22 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO DE TOMMASO SANDOVAL (OAB 407584/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP)

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Adriana Aparecida Costa Ivo e outros x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 300662497

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0017423-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA COSTA IVO AMELIA RIBEIRO Sá DE ALMEIDA ANA JANDIRA GARCIA ANDREIA GOMES DA SILVA ANTôNIO AMéRICO BONENTTI BOVO CELí NERIS MATOS DE OLIVEIRA DEA REGINA VENTOLA EDMA FERREIRA DOS SANTOS NEVES ELENA MARIA DA CRUZ ELISABETH APARECIDA PIRES EMANUEL PEREIRA DE SOUZA (ESPOLIO) REGINALDO FERNANDO RETT ISABEL NEVES ROSA JAIR GUILHERME DA SILVA MARCIA APARECIDA DAS NEVES CARVALHO MARCIO FIDELIS FERREIRA MARIA GALINDO DE SOUZA MARIA GIRLAINE ALVES DE FREITAS MARIA JOSé DE MATOS MARIA LUCIA DE SOUZA ABREU MARLI APARECIDA CORREIA TORRES MARY SUELY LUENGO TAVARES NEYDE INACIO RONALDO APARECIDO CANDIDO RONILDA ALMEIDA DE OLIVEIRA SOLANGE MARIA NUNES FELIX SONILDO COSTA DE ALMEIDA SUELY VALENTIM TEIXEIRA VALDERANHA MENDES DA SILVA VERA LUCIA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

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Processo 0017423-13.2020.8.26.0053 (processo principal 1007519-54.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lucia… Processo 0017423-13.2020.8.26.0053 (processo principal 1007519-54.2017.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Vera Lucia de Almeida - - Emanuel Pereira de Souza - - Suely Valentim Teixeira - - Adriana Aparecida Costa Ivo - - Amelia Ribeiro Sá de Almeida - - Ana Jandira Garcia - - Andreia Gomes da Silva - - Valderanha Mendes da Silva - - Jair Guilherme da Silva - - Isabel Neves Rosa - - Elena Maria da Cruz - - Maria Girlaine Alves de Freitas - - Ronilda Almeida de Oliveira - - Maria José de Matos - - Elisabeth Aparecida Pires - - Sonildo Costa de Almeida - - Marcia Aparecida das Neves Carvalho - - Ronaldo Aparecido Candido - - Maria Galindo de Souza - - Solange Maria Nunes Felix - - Marli Aparecida Correia Torres - - Celí Neris Matos de Oliveira - - Dea Regina Ventola - - Antônio Américo Bonentti Bovo - - Marcio Fidelis Ferreira - - Mary Suely Luengo Tavares - - Maria Lucia de Souza Abreu - - Neyde Inacio - - Edma Ferreira dos Santos Neves - - (espolio) Reginaldo Fernando Rett - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de pretensão referente a autor para qual já houve expedição de rpv. Desse modo, nos termos do provimento CGJ nº 29/2023, o requerimento deverá ser direcionado ao respectivo incidente, onde será objeto de análise por este Juízo. - ADV: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), GIBRAN NOBREGA ZERAIK ABDALLA (OAB 291619/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Processo nº 0013640-13.2020.8.26.0053

ID: 293291505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013640-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS RODRIGUES LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER HIROYUKI YANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MOISES GALLO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013640-13.2020.8.26.0053 (processo principal 1027040-53.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Rubens Rodrigues Leite - Vistos. Deixo … Processo 0013640-13.2020.8.26.0053 (processo principal 1027040-53.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Rubens Rodrigues Leite - Vistos. Deixo de acolher os embargos de declaração, pois não vislumbro nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm como objetivo completar decisão omissa ou, também, dissipar obscuridades ou contradições e não podem ser utilizados com a finalidade de alterá-la. Além disso, a decisão é bem clara, da mesma forma que a sentença (confirmada pela 10ª Câmara de Direito Público), in verbis: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, para condenar a ré ao pagamento mensal de 50% do Prêmio de Incentivo, com as respectivas incidências nos adicionais por tempo de serviço, sexta-parte, bem como, décimo terceiro salário dos proventos, efetuando -se apostilamento e pagamento de valores atrasados, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação." Eventual inconformismo deve ser objeto de recurso de apelação, pois, como regra, os embargos de declaração não têm caráter infringente. No entanto, para que não paire duvidas, comprove a Fazenda no prazo de 10 dias, o apostilamento dos 50% aos proventos dos exequentes, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00, limitada ao montante de R$ 200.000,00, contados da intimação. Servindo esta como mandado/ofício. Intime-se. - ADV: WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), PAULO MOISES GALLO DIAS (OAB 308095/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), RODRIGO RAMOS FIGUEIREDO (OAB 274197/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), WALTER HIROYUKI YANO (OAB 20843/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

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Processo nº 0000254-13.2020.8.26.0053

ID: 319208184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000254-13.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELAINE BICHARELLI ADELIA SALUM DE ANDRADE AGNALDO BICHARELLI ALEXANDER APARECIDO BICHARELLI ALEXANDRA DE FáTIMA BICHARELLI PEREIRA ANA CELIA AMARAL AYRES DELLOSSO ANTONIO BICHARELLI AYRTHON DE OLIVEIRA JUNIOR BENEDITO ROBERTO CUSTóDIO FLORISBELA BICHARELLI OLICHESCKI GILBERTO BARBOSA DE MESSIAS HILDA RIBEIRO DE ALMEIDA ISAURA JULIA SANTANA FALCãO JHERODY BATISTA BICHARELLI JOANA ROSA PEREIRA LUVISOTTO LAURA SERRA DE MESSIAS LUCIANA DE SOUZA SILVA LUIS ALBERTO NASCIMENTO MARCOS ROBERTO BICHARELLI MARIA APARECIDA DE SOUZA SILVA MARIA APPARECIDA VAZ DE ALENCAR SABOYA MARIA CELIA CINEL MARIA DA GLORIA CUSTODIO MARIA DE LOUREDS CUSTODIO MARIA ELISABETE GONçALVES DE SOUZA MARIA JACYRA CUSTODIO MARIA JOSé GONçALVES DE JESUS MARIA JULIA BAPTISTA MARIA LUCIA CAVALCANTI TEIXEIRA MARIA OFELIA MARTINS PACHOAL MARIA ROSA VAZ PONTES CAMBRA MERCEDES DE OLIVEIRA MONICA DOS SANTOS OLIVEIRA MYRIAM DOS SANTOS OLIVEIRA ODETTE DOS SANTOS OLIVEIRA OTELINDA DA PURIFICAçãO PLINIO FRANçA REINALDO KUHL RIBEIRO E CREDIDIO, ADVOGADOS RICARDO BICHARELLI RITA APARECIDA DE ANDRADE ROODNEY CLARK SILVA ROSANGELA APARECIDA BICHARELLI SEBASTIANA DO CARMO GRECCI SANT'ANA SEBASTIãO ANTONIO FILHO THERESA GRECCO PERES THEREZINHA DE CARVALHO TIYOKO TANAKA VAIL NATALE VILAZIA BENTO WALDEMAR AUGUSTO WILSON ANTONIO DE MIRANDA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIBEIRO CREDIDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000254-13.2020.8.26.0053 (processo principal 0014245-42.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Theresa Grecco Peres - - O… Processo 0000254-13.2020.8.26.0053 (processo principal 0014245-42.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Theresa Grecco Peres - - Odette dos Santos Oliveira - - Otelinda da Purificação - - Plinio França - - Reinaldo Kuhl - - Sebastiana do Carmo Grecci Sant'ana - - Sebastião Antonio Filho - - Mercedes de Oliveira - - Therezinha de Carvalho - - Tiyoko Tanaka - - Vail Natale - - Vilazia Bento - - Waldemar Augusto - - Wilson Antonio de Miranda e Silva - - Ribeiro e Credidio, Advogados - - Rita Aparecida de Andrade - - Laura Serra de Messias - - Adelia Salum de Andrade - - Ana Celia Amaral Ayres Dellosso - - Antonio Bicharelli - - Hilda Ribeiro de Almeida - - Isaura Julia Santana Falcão - - Joana Rosa Pereira Luvisotto - - Maria Rosa Vaz Pontes Cambra - - Maria Aparecida de Souza Silva - - Maria Apparecida Vaz de Alencar Saboya - - Maria Celia Cinel - - Maria da Gloria Custodio - - Maria Julia Baptista - - Maria Lucia Cavalcanti Teixeira - - Maria Ofelia Martins Pachoal - - Gilberto Barbosa de Messias - - Luis Alberto Nascimento - - Maria Elisabete Gonçalves de Souza - - Maria José Gonçalves de Jesus - Monica dos Santos Oliveira - - Myriam dos Santos Oliveira - - Ayrthon de Oliveira Junior - - Florisbela Bicharelli Olichescki - - Rosangela Aparecida Bicharelli - - Marcos Roberto Bicharelli - - Agnaldo Bicharelli - - Ricardo Bicharelli - - Adelaine Bicharelli - - Alexander Aparecido Bicharelli - - Alexandra de Fátima Bicharelli Pereira - - Jherody Batista Bicharelli - - Maria Jacyra Custodio - - Maria de Loureds Custodio - - Benedito Roberto Custódio - - Roodney Clark Silva - - Luciana de Souza Silva - Vistos. Fls. 674/675 - Ante o correto cadastramento, realizei a respectiva baixa. Fls. 667/668 - Advém a executada comunicar o estorno do IRPF. A parte exequente deverá se manifestar sobre eventuais diferenças ainda pendentes. Em caso de levantamento, deve o advogado, sob sua responsabilidade, confirmar a validade de sua procuração, informando se houve alguma das cláusulas de extinção do mandato, confirmando se tem poderes para receber e dar quitação. Em caso de beneficiário pessoa física, o patrono deverá apresentar comprovante de situação cadastral da parte no Cadastro de Pessoas Físicas, a ser obtido no sítio eletrônico da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/ConsultaPublica.Asp). Caso apresentado apenas o comprovante de regularidade do CPF, será presumida a declaração, pelo advogado, de validade da procuração, de vigência do mandato, bem como de que ainda tem poderes para dar quitação. Por fim, a parte deve proceder ao preenchimento completo do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos nº 2047/2018 e 2205/2018. Para o preenchimento, devem ainda ser observadas as orientações constantes do Comunicado CG nº 12/2024. No silêncio, tornem os autos à conclusão. Int. - ADV: FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), FABIO RIBEIRO CREDIDIO (OAB 147800/SP), MANUEL DOS SANTOS FERNANDES RIBEIRO (OAB 20765/SP)

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Fábio Oliveira Dos Santos x Kovitecnologia Ltda

ID: 330310252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002874-49.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

KOVITECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002874-49.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Oliveira dos Santos - Kovitecnologia Ltda - Vistos. Fábio Oliveira dos Santos ajuizou a presente a… Processo 1002874-49.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fábio Oliveira dos Santos - Kovitecnologia Ltda - Vistos. Fábio Oliveira dos Santos ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, estéticos, perda de uma chance, cumulada com pedido de pensão vitalícia e tutela provisória de urgência, em face de Kovi Tecnologia S/A, alegando ter sofrido acidente de trânsito em 18/08/2023, envolvendo veículo de propriedade da requerida, em razão de conversão súbita e imprudente realizada pelo condutor. Afirma que o acidente lhe causou fratura no 5º metacarpo da mão direita, com sequelas definitivas, como parestesia, perda de força e destreza, e garra ulnar, resultando em incapacidade para o exercício da profissão de vigilante armado. Relata estar afastado pelo INSS desde então e requer a condenação da ré ao pagamento de: (i) danos morais no valor de R$ 151.800,00; (ii) danos estéticos no mesmo montante; (iii) indenização por perda de uma chance também no valor de R$ 151.800,00; e (iv) pensão vitalícia de R$ 1.611,00 mensais, desde 18/08/2023 até o limite da expectativa de vida (76,4 anos), com possibilidade de pagamento em parcela única. Requereu ainda tutela de urgência para compelir a ré ao pagamento da pensão e os benefícios da justiça gratuita. A ré apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial. No mérito, atribui culpa exclusiva ao autor pelo acidente, por conduzir sua motocicleta de forma imprudente, realizando ultrapassagem por corredor. Sustenta a inexistência de lesões graves e de incapacidade, impugnando os documentos médicos apresentados. Questiona a quantificação dos danos e a ausência de comprovação do salário para fins de pensão. Requereu, subsidiariamente, a denunciação da lide ao condutor do veículo e eventual abatimento do seguro DPVAT. Impugnou o pedido de justiça gratuita. Em réplica, o autor refutou as alegações da contestação e reiterou os pedidos. As partes foram intimadas a especificar provas. A ré manifestou-se pelo julgamento antecipado, informando não ter mais provas a produzir. O autor requereu a produção de prova pericial, mas também reconheceu a suficiência dos documentos já carreados aos autos. É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade da locadora de veículos em acidentes de trânsito decorrentes de uso do bem por terceiro encontra respaldo na Súmula 492 do STJ, sendo objetiva e solidária. Não se exige, para sua configuração, prova de culpa da locadora ou vínculo direto com o condutor. Afasta-se, igualmente, a alegação de inépcia da inicial. A petição preenche os requisitos do art. 319 do CPC, expõe adequadamente os fatos e fundamentos jurídicos do pedido e permite o exercício do contraditório. A responsabilidade civil, no presente caso, é objetiva, por envolver relação de consumo e atividade de risco. Comprovados o acidente, o dano e o nexo causal, impõe-se o dever de indenizar. No caso em exame, a ré impugnou a narrativa do autor quanto à dinâmica do acidente, sustentando que a colisão teria decorrido de conduta imprudente do motociclista, ao trafegar por local estreito ou por corredor onde não haveria espaço seguro para ultrapassagem. Também contestou a gravidade das lesões e a alegada incapacidade permanente, afirmando que o autor teria sofrido apenas escoriações leves, sem comprometimento funcional significativo. Contudo, não apresentou qualquer prova com a contestação que sustentasse essas teses e, mais relevante, não requereu a produção de provas técnicas, periciais ou testemunhais, mesmo após ser intimada para especificação, tendo expressamente manifestado desinteresse na produção de novas provas e requerido o julgamento antecipado da lide. Assim, a requerida deixou de cumprir seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que: Compete à parte que alega fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de requerimento de produção de provas em momento oportuno implica aceitação do conjunto probatório existente e fragiliza a tese defensiva.x (STJ, AgInt no AREsp 1.470.888/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 17/06/2019, DJe 24/06/2019) É ônus do réu, ao impugnar os fatos narrados na inicial, requerer a produção das provas cabíveis. Sua inércia nesse sentido, aliada à suficiência dos elementos apresentados pelo autor, permite o julgamento antecipado da lide com base na verossimilhança da narrativa inicial.(TJSP, Apelação Cível nº 1014582-53.2021.8.26.0002, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 10/10/2023) Por sua vez, o autor apresentou documentação médica idônea, indicando fratura do 5º metacarpo, parestesia, perda de força e destreza na mão direita, com evolução para quadro compatível com garra ulnar. Os documentos juntados são coerentes e foram corroborados pelo fato de o autor estar afastado do trabalho desde o acidente, por concessão de benefício pelo INSS. Dessa forma, diante da ausência de provas em sentido contrário e da suficiência dos elementos trazidos pelo autor, reputam-se verossímeis os fatos narrados na petição inicial. Fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00, considerando a repercussão psíquica e existencial da lesão permanente. A título de danos estéticos, fixo o valor de R$ 15.000,00, em razão das sequelas visíveis e definitivas na mão dominante. Julgo improcedente o pedido de indenização por perda de uma chance, por ausência de demonstração de expectativa concreta e real de progressão na carreira ou ascensão profissional frustrada pelo acidente. Quanto à pensão vitalícia, nos termos do art. 950 do Código Civil, diante da limitação funcional permanente, da idade do autor e da impossibilidade de retorno à função anteriormente exercida, fixo pensão mensal de R$ 1.200,00, desde 18/08/2023 até que o autor complete 76,4 anos (expectativa de vida média do brasileiro segundo o IBGE), incluído o décimo terceiro salário. O pagamento poderá ser feito mensalmente ou, a critério do autor, de forma antecipada em parcela única, com redutor de 30%. Inexistem os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória, motivo pelo qual o pedido respectivo é indeferido. Rejeito o pedido de denunciação da lide formulado pela ré ao condutor do veículo, Marcos José Ferreira Pereira. O art. 88 do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente a denunciação da lide nas ações fundadas em responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que essa vedação se aplica inclusive às hipóteses de responsabilidade objetiva, ainda que haja cláusula contratual de regresso entre os fornecedores: É incabível a denunciação da lide nas demandas regidas pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante dispõe o art. 88 do CDC, devendo eventual direito de regresso ser pleiteado em ação própria.(STJ, REsp 1.210.764/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 19/12/2011) Tratando-se de relação de consumo, incabível a denunciação da lide ao condutor do veículo, ainda que exista cláusula contratual prevendo direito de regresso, por expressa vedação do art. 88 do CDC.(TJSP, Apelação Cível nº 1010862-13.2020.8.26.0053, 26ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ricardo Pessoa de Mello Belli, j. 22/09/2021) Assim, o pedido é indeferido, sem prejuízo de ação regressiva própria. 4. Justiça Gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da declaração de hipossuficiência e do afastamento previdenciário do autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária a partir da sentença e juros de mora desde o evento danoso (18/08/2023); b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos estéticos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção e juros nos mesmos moldes; c) Condenar a ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), desde 18/08/2023 até que o autor complete 76,4 anos de idade, incluído o 13º proporcional, facultado o pagamento em parcela única, com redutor de 30%, a critério do autor; d) Rejeitar os pedidos de indenização por perda de uma chance e de tutela provisória de urgência; e) Indeferir o pedido de denunciação da lide formulado pela ré. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor total da condenação. P.R.I.C. - ADV: PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP)

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Processo nº 1026081-67.2024.8.26.0053

ID: 331688631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026081-67.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GARCIA MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

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Processo 1026081-67.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ramon Garcia Martins de Souza - Vistos. Trata-se de demanda declaratória de nulidade, com pedido cumulado de indenização de … Processo 1026081-67.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Ramon Garcia Martins de Souza - Vistos. Trata-se de demanda declaratória de nulidade, com pedido cumulado de indenização de danos morais proposta por Ramon Garcia Martins de Souza em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Narra o autor que se inscreveu no concurso para provimento do cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe, tendo sido aprovado nas primeiras fases do certame, mas que foi reprovado na etapa de exames de saúde, por apresentar prognatismo mandibular. Argumenta que a reprovação se deu por razões estritamente estéticas, o que não observa a razoabilidade e a proporcionalidade. Entende configurado o dever de indenizar os danos morais sofridos. Pede a gratuidade judiciária, a liminar e, ao final, a procedência da demanda. Juntou documentos (fls. 1/13). A gratuidade e a liminar foram deferidas (fls. 109/110). A requerida apresentou contestação, aduzindo ser regular a reprovação do candidato, não havendo ilegalidade na conduta da banca do concurso. Afirma que no edital há previsão da possibilidade de eliminação por razões de saúde que comprometam a higidez física do candidato e que prognatismo mandibular é condição impeditiva para assumir o cargo. Alega que, no desempenho de suas funções, o policial é submetido a condições severas de trabalho, de forma que o quadro de saúde apresentado poderá impedir o bom desempenho do labor e ser agravado. Entende não configurado o dano moral e subsidiariamente, pugna pela fixação razoável do montante indenizatório. Pede a improcedência (fls. 120/130). Houve réplica, com pedido de produção de prova pericial (fls. 159/167). Em decisão saneadora, foi deferida a produção de perícia médica no IMESC (fl. 168), cujo laudo foi acostado a fls. 215/221. Sobre o laudo, manifestaram-se as partes (fls. 225 e 227/231). É o relato. Decido. A presente controvérsia versa sobre a aferição da (i)legalidade do ato administrativo que considerou o autor inapto para assumir o cargo de Soldado da Polícia Militar - 2ª Classe por apresentar prognatismo mandibular. A demanda é parcialmente procedente. Da leitura do documento a fls. 135/138, observo que não foram apresentadas as razões pelas quais, no específico caso do autor, o fato de apresentar prognatismo mandibular é impeditivo para o exercício do cargo almejado. Embora haja descrição da condição apresentada, bem como de possíveis decorrências do quadro, tais informações são genéricas e não descrevem de que forma a desordem afeta a capacidade laboral do autor. Neste sentido, embora a Administração seja livre para estabelecer as bases e critérios de admissão no concurso, deve observar a objetividade e igualdade entre os candidatos, sob pena de violação da razoabilidade, da proporcionalidade e da isonomia. É o caso dos autos, em que não foram apresentadas quaisquer razões para a eliminação que não o fato do candidato apresentar prognatismo mandibular. Ao revez, o candidato foi aprovado no teste de aptidão física, o que revela que sua condição de saúde não compromete a capacidade física, conforme os critérios estabelecidos pela própria requerida. Além disso, a perícia médica realizada nos presentes autos (fls. 215/221), submetida ao crivo do contrário, informa que o candidato não possui nenhuma limitação do ponto de vista dermatológico em relação à atividade laboral de policial militar. Em que pese ser inconclusivo em relação ao prognatismo mandibular, apenas o diagnosticando o quadro de prognatismo (fl. 220), não restam indicativos de que a saúde do autor reste comprometida em razão do quadro apresentado. Deste modo, milita em favor do candidato a sua aprovação no exame físico, em que pese o seu quadro de prognatismo mandibular. Aliás, neste mesmo sentido já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo em hipóteses análogas à presente: CONCURSO PÚBLICO. Exame médico. Pretensão destinada à anulação da avaliação médica que o considerou inapto por apresentar prognatismo (mordida cruzada), impossibilitando-o de se submeter a outras etapas previstas no edital para ingresso no cargo de Soldado PM de 2ª Classe (Edital de Concurso Público nº DP-3/321/19). Patologia que não o impediu de ser aprovado na prova de condicionamento físico. Exame médico que não apontou qualquer incompatibilidade do autor para o exercício da função policial. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1005950-13.2020.8.26.0053; Relator (a):Jarbas Gomes; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2022; Data de Registro: 17/05/2022). CONCURSO PÚBLICO - REPROVAÇÃO EM EXAME MÉDICO - Apelação Cível - Soldado da Polícia Militar (2ª Classe) - Edital DP 3/321/ - Inaptidão em exame médico - Candidato reprovado por "mordida aberta" - Reprovação irregular - Comprovação que o candidato já está em tratamento - Falta de razoabilidade e proporcionalidade dos motivos que levaram à exclusão do candidato do certame - Precedentes deste E. Tribunal - Ato anulado e candidato reintegrado nas fases seguintes do certame - Danos morais não configurados - Sentença mantida. APELO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1045464-36.2021.8.26.0053; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022). APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - SOLDADO PM 2ª CLASSE - CANDIDATO PORTADOR DE DESVIO DE SEPTO - INAPTIDÃO CONSTATADA NO EXAME MÉDICO - Pretensão inicial do postulante voltada à anulação do ato jurídico que lhe considerou inapto ao cargo público almejado, sob o fundamento de ilegalidade do ato administrativo, determinando-se sua reintegração ao concurso público de admissão ao cargo de soldado PM 2ª classe - possibilidade - ausência de razoabilidade e proporcionalidade no ato praticado pela Administração Estadual - desvio de septo que, no caso concreto, não demonstrou ser incompatível com o exercício do cargo - sentença reformada. Recurso provido, para fins de anular o ato que considerou inapto o candidato, determinando a readmissão do candidato ao certame, prosseguindo-se as demais fases faltantes do concurso, de modo a ser admitido se nelas for aprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1031328-34.2021.8.26.0053; Relator (a):Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2022; Data de Registro: 09/06/2022). CONCURSO PÚBLICO - Cargo de soldado da polícia militar - Exclusão do autor na fase de exame médico em razão do candidato possuir mordida profunda e prognatismo - Impossibilidade - Problema odontológico que não impede o exercício da função pública - Requerente aprovado pela Administração na etapa de exame de aptidão física - Ato administrativo anulado - Reinclusão do autor no certame - Ementa: CONCURSO PÚBLICO - Cargo de soldado da polícia militar - Exclusão do autor na fase de exame médico em razão do candidato possuir mordida profunda e prognatismo - Impossibilidade - Problema odontológico que não impede o exercício da função pública - Requerente aprovado pela Administração na etapa de exame de aptidão física - Ato administrativo anulado - Reinclusão do autor no certame - Forma de arbitramento dos honorários advocatícios mantida - Recurso não provido.(TJSP - 1041913-14.2022.8.26.0053, Relator(a): Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 09/10/2023, Data de Publicação: 15/10/2023) Por outro lado, sem razão o recorrente no que se refere ao pedido de indenização de danos morais. Ainda que se cogite da frustração decorrente da reprovação no certame, tal circunstância, por si só, não gera o alegado dano moral. Com efeito, aquele que participa de concurso público deve estar preparado para a possibilidade de ser eliminado, sobretudo quando a razão da eliminação foi prevista, em tese, no Edital do certame. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado pelo autor, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de de anular o ato administrativo que considerou o autor inapto na fase de exames médicos do concurso em questão e determinar sua reintegração no certame, inclusive autorizada a nomeação e posse, caso aprovado nas demais fases, concedida a antecipação de tutela para este fim. Dada a sucumbência recíproca, deverão as partes arcarem com as despesas processuais, na proporção de 50%, sendo a Fazenda Pública isenta do pagamento da taxa judiciária. Em relação ao valor dos honorários advocatícios, fixo os honorários do procurador do Estado em 10% sobre o valor dado ao pedido de danos morais, isto é, ao valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), eis que reflete o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública. Em relação ao procurador da parte autora, uma vez que a declaração de nulidade não se traduz em proveito econômico, fixo o valor dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 3.000,00 (três mil reais), observada a gratuidade judiciária já deferida. Não há reexame necessário. P.I.C. - ADV: BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB 442554/SP)

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Erivonaldo Freitas Da Silva x Aymore Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317151508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015095-62.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERIVONALDO FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREIT… Processo 1015095-62.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Erivonaldo Freitas da Silva - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. ERIVONALDO FREITAS DA SILVA move a presente ação de revisão de contrato bancário em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Queixa-se dos juros capitalizados sem expressa previsão no contrato, além de serem superiores à média de mercado, bem como da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com outros encargos moratórios e juros de mora, a serem limitados em 1% ao mês. Diz também que as despesas de cobrança e honorários advocatícios, em caso de cobrança, não lhe podem ser imputadas. Citado, apresenta o banco réu contestação (fls. 125/141), formulando preliminares e, no mérito, sustentando, em síntese, que o contrato foi livremente pactuado e inexistem abusividades. Anote-se a réplica (fls. 178/189). É o relatório. Decido. Trata-se de ação revisional de contrato bancário. De início, observo que, mesmo com os esclarecimentos de fls. 195, que referiu expressamente que a controvérsia envolvia as referidas cláusulas, apontadas por abusivas na inicial e que são consideradas plenamente válidas pelo banco réu, ainda assim, em vez de indicar as provas que pretendia, insistiu em afirmar que o feito deveria ser saneado. Desta forma, deixou passar a oportunidade para apresentação de provas. Ademais, como se verá, a única prova admissível, em tese, seria a pericial contábil, mas no presente feito as questões levantadas podem ser resolvidas sem a participação de qualquer auxiliar do Juízo, porquanto se afiguram de direito (e não de fato). Quanto às alegadas abusividades, nota-se que a própria autora reconhece que há capitalização dos juros, ao dizer que para constatar se existe capitalização de juros, basta multiplicar o valor da taxa mensal de juros, por DOZE, e caso o valor da taxa anual de juros (prevista no contrato) seja maior que o resultado encontrado na multiplicação é porque houve capitalização de juros (fl. 06). No entanto, para sustentar o argumento de falta de expressa previsão contratual, entende que tal deveria se dar por meio de palavras explicitas. Contudo, tal é desnecessário, porquanto é suficiente que os valores estampados no contrato indiquem taxa que supere o mero duodécuplo da taxa mensal, como vem entendendo a jurisprudência: APELAÇÃO Ação revisional de financiamento de veículo Sentença de parcial procedência Recurso de ambas as partes.JUROSREMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596 e Vinculante n. 7, ambas do STF Orientação firmada pelo STJ no RESP 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula 382 Financiamento de veículo - Abusividade não caracterizada Taxas dejurospactuadas que não são muito superiores às respectivas médias divulgadas pelo Bacen para operações da mesma natureza Abusividade não verificada Sentença mantida - RECURSO DO AUTOR. DESPROVIDO.CAPITALIZAÇÃODEJUROS- Por disposição expressa do art. 28, §1º, I, da Lei n. 10.931/04, regulamentadora das cédulas de crédito bancário, é admitida a cobrança dejuroscapitalizados em periodicidade inferior a anual, in verbis: "Na cédula de crédito bancário poderão ser pactuados: I osjurossobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de suacapitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação" Permitida, outrossim, acapitalizaçãodosjurosremuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada Suficiência, para tanto, da previsão na cédula da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal nela estipulada Súmulas 539 e 541 do STJ Título emitido posteriormente a 31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 Prevista, expressamente, acapitalizaçãopela sistemática do duodécuplo RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. SEGURO "AUTO" Aplicação do da tese consagrada no REsp 1.639.320/SP, pelo rito dos recursos repetitivos Não comprovação nos autos de que ao autor tenha sido dada a opção de escolher as fornecedoras do seguro acessório Cédula de crédito bancário com preenchimento prévio da seguradora Violação do art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TARIFA DE CADASTRO Possibilidade de cobrança do consumidor apenas no início do relacionamento com a instituição financeira Entendimento consolidado no Recurso Especial n. 1.251.331/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, e na Súmula n. 566 do Superior Tribunal de Justiça Contrato entabulado após o advento da Resolução CMN 3.518/2007, prevendo taxativamente a tarifa Inexistente informação nos autos revelando anterior relação negocial entre as partes Abusividade não detectada Valor pactuado (R$ 1.099,00) que é inferior à tarifa média de mercado (R$ 1.181,77) RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO Possibilidade de sua incidência, salvo na hipótese de não contraprestação ou onerosidade excessiva Tese fixada no REsp n. 1.578.553/SP. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo comprovando o registro do contrato junto aos órgãos de trânsito Não observação de onerosidade Pactuação mantida RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM Ausência de laudo que ateste que o bem foi avaliado Requerido não de desincumbiu do ônus de produzir prova idônea do fato gerador Encargo afastado e restituição simples, conforme pleiteado pela parte autora RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. CONCLUSÃO RECURSO DESPROVIDOS. (Ap Cível 1006019-72.2024.8.26.0322 Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira 24ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Sentença de improcedência - Insurgência recursal da autora.JUROSREMUNERATÓRIOS - Taxa dejurosremuneratórios pactuada em 4,27% a.m. e 65,16% a.a. - Possibilidade derevisãodas taxas dejurosremuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade fique cabalmente demonstrada - Aplicação das teses fixadas no REsp 1.061.530/RS, julgado pelo rito dos recursos especiais repetitivos - Caso concreto - Admissibilidade darevisão- Taxa contratada superior a uma vez e meia da taxa média de mercado. DEVOLUÇÃO DE VALORES - Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EAREsp 676.608/RS - Modulação dos efeitos - Cobranças posteriores a 31/03/2021 - Taxa dejurosdevidamente contratada entre as partes, não se revelando excessivamente superior à taxa média de mercado - Ausência de má-fé - Inexistência de conduta contrária à boa-fé objetiva - Devolução de valores que se dá na forma simples.JUROSCAPITALIZADOS - Periodicidade inferior a um ano - Possibilidade - Contrato celebrado posteriormente à MP nº 1963-17/2000 -Capitalizaçãoinferior a um ano autorizada - Súmulas nº 539 e 541 do STJ - Previsão expressa da taxa dejurosanual superior adoze vezesa taxa dejurosmensal. DESPESAS DE COBRANÇA - Validade da cláusula contratual que prevê o pagamento, pela parte que se tornar inadimplente, seja a instituição financeira, seja o tomador do crédito, das despesas que a outra contratante tiver com a cobrança extrajudicial da obrigação, inclusive honorários advocatícios - Incidência do disposto no art. 389 do CC - Precedentes do C. STJ - Sentença parcialmente reformada. Dá-se parcial provimento ao recurso. (Ap Cível 1036699-90.2024.8.26.0564 Rel. Des. Sidney Braga 19ª Câm. Dir. Privado DJe 10/06/2025) Tem-se, assim, que a capitalização pode ser constatada pelo mero fato de os juros anuais serem superiores ao duodécuplo da taxa mensal, o que basta para suprir a necessidade de dar ciência ao contratante de como os juros incidiriam na hipótese. O pedido, outrossim não está em vias de ser atendido, eis que o que se entende é que não caracteriza sobredita abusividade a cobrança que não supere o dobro da taxa de mercado. A propósito, colhe-se da jurisprudência: "APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TAXAS DE JUROS ABUSIVIDADE LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO - I Sentença de improcedência Recurso da embargante II Taxas de juros, praticadas pela instituição financeira, que não se revelam excessivamente onerosas, tampouco exigem do consumidor vantagem manifestamente excessiva, incompatíveis com a boa-fé ou a equidade - Inexistência de abusividade em relação à taxa de juros praticada no contrato ora discutido Juros remuneratórios, aplicados ao contrato em discussão, não superiores ao dobro da taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, para contratos da mesma natureza - Cabível a aplicação dos juros praticados pela instituição financeira Sentença mantida - Apelo provido". "CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) Custo Efetivo Total (CET) que abrange os juros remuneratórios e demais encargos e despesas da operação realizada, de modo que, uma vez expressamente informado no contrato em discussão, descabida qualquer alegação de irregularidade ou abusividade Sentença mantida Apelo improvido". "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORAÇÃO Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para R$2.000,00, observada a gratuidade processual".(TJSP;Apelação Cível 1012541-37.2021.8.26.0576; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Abusividade das cláusulas contratuais. Aplicação do CDC ao caso, conforme Súmula nº 297 do STJ. Caso concreto em que, à época da respectiva contratação, a taxa média de juros remuneratórios praticada no mercado para tal espécie de operação [segmento pessoa física modalidade crédito pessoal não consignado] era de 7,93% ao mês. Logo, não há falar em cobrança de juros remuneratórios superiores ao dobro da média do mercado, inexistindo a abusividade, devendo ser mantida a taxa de juros remuneratórios contratada. Precedente do C. STJ no REsp nº 1.061.530/SC, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos. Sentença mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003093-75.2022.8.26.0650; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) Desse modo, de rigor a conclusão de que os juros incidentes não foram abusivos, como alegado. Quanto à comissão de permanência, não se observa no contrato tal previsão, de modo que nada há a ser dito a respeito. Por fim, no tocante às despesas de cobrança, há abusividade na sua previsão, porquanto se preferir a via extrajudicial à judicial, estará optando por meio de cobrança que deve ter as correspondentes despesas arcadas pelo interessado, inclusive honorários. Neste sentido: Apelação cível. Ação revisional.Contrato bancáriode financiamento de veículo automotor. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Capitalização de juros. Admissibilidade. Composição de juros decorrente da utilização de Tabela Price como sistema de amortização. Admissibilidade, após a edição da MP 1963-17/2000. Súmula 539 do STJ. Previsão de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. Súmula 541 do STJ. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido nesta parte. Juros remuneratórios. Taxa de juros. Embora admissível a revisão, em situações excepcionais (Tema Repetitivo 27 do STJ REsp 1061530/RS), tais hipóteses não estão configuradas no caso. Taxas praticadas inferiores à média de mercado. Precedentes. Recurso desprovido nesta parte.Despesas de cobrançae outras. Abusividade reconhecida. Aplicação do art. 51, XII do CDC. Inexistência do mesmo direito assegurado à consumidora. Cobrança extrajudicial que é faculdade do credor, não se podendo transferir o ônus da cobrança ao devedor. Precedentes. Recurso provido nesse aspecto. Restituição em dobro. Inovação processual no âmbito das razões recursais. Recurso não conhecido nesse aspecto. Levantamento de valores depositados. O pedido de levantamento de valores feito pela parte ré refere-se aos valores depositados pela parte autora ainda que sem autorização do Juízo - e por ela entendidos como devidos. Valor incontroverso que deve continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, §2º e §3, CPC). Possibilidade de levantamento pelo credor. Precedentes. Recurso nesta parte desprovido. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida. (Ap. Cível 1068862-97.2023 Reç. Des. Carlos Ortiz Gomes 15ª Câm. Dir. Privado DJe 13/06/2025). Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados os pedidos deduzidos por ERIVONALDO FREITAS DA SILVA contra AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas com o fim de declarar a abusividade de eventuais despesas de cobrança. Obtendo o autor êxito em parte mínima de sua postulação, seria a hipótese de condená-lo às verbas sucumbenciais. Entretanto, deixandodelhe impor tal condenação por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a constituição da república, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art.98do novo CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1043412-62.2024.8.26.0053

ID: 317276387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1043412-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIMIR BONASSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HULLY ANA ALVES DE LIMA

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Processo 1043412-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudimir Bonassa - Vistos. Trata-se ação por meio da qual a parte autora objetiva o… Processo 1043412-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Claudimir Bonassa - Vistos. Trata-se ação por meio da qual a parte autora objetiva o cálculo do ITCMD com base no valor venal para cálculo do IPTU, afastando-se a incidência do valor venal de referência. Segundo de infere da inicial, a parte autora recebera, a título de herança, cinco imóveis que pertenciam a Raul Bonassa, seu pai, falecido em 28 de novembro de 2023, com as seguintes descrições: 1) 50% de um prédio comercial n° 769, na Av. Dr. Horácio Kiehl, lote 16 da quadra 9, Parque Industrial Itu/SP Matrícula 09 do Registro de Imóveis de Itu/SP. 2) 50% de um prédio residencial n° 777, na Av. Dr. Horácio Kiehl, lote 15 da quadra 9, Parque Industrial Itu/SP Matrícula 10 do Registro de Imóveis de Itu/SP. 3) 50% de um terreno na Rua Hilário Candiani, lote 23 da quadra 05, Jardim das Indústrias, Itu/SP Matrícula 33.681 do Registro de Imóveis de Itu/SP. 4) 50% de um terreno na Rua Hilário Candiani, lote 24 da quadra 05, Jardim das Indústrias, Itu/SP Matrícula 33.682 do Registro de Imóveis de Itu/SP. 5) 50% de um terreno na Rua Hilário Candiani, lote 25 da quadra 05, Jardim das Indústrias, Itu/SP Matrícula 33.683 do Registro de Imóveis de Itu/SP. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. Ao determinar o "valor venal referencial" como base de cálculo do ITCMD, o Decreto Estadual nº 55.002/2009 inovou no mundo jurídico, violando o disposto no art. 97, II e §1º do CTN. Além disso, de acordo com a Lei nº 10.705/2000, a base de cálculo ITCMD corresponde ao valor venal do bem ou direito transmitido, expresso em moeda nacional ou em UFESPs (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), devendo ser compreendido como valor de mercado do bem ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (art.9º). Ainda nesse ponto, quanto ao bem imóvel urbano ou direito a ele relativo, o artigo 13 da Lei nº 10.705/2000 prevê que o valor da base de cálculo não será inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU (inciso I). Porque oportuno, quanto se tratar de imóvel rural, ou direito a ele relativo, ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. (inciso II). A referida Lei Estadual foi regulamentada pelo Decreto Estadual n. 46.655/02, que assim dispôs, in verbis: Artigo 16- O valor da base de cálculo, no caso de bem imóvel ou direito a ele relativo será (Lei 10.705/00, art. 13): I - em se tratando de: a) urbano, não inferior ao fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; b) rural, não inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR; II - o valor pago pelo "de cujus" até a data da abertura da sucessão, quando em construção; III - o valor do crédito existente à data da abertura da sucessão, quando compromissado à venda pelo "de cujus". Parágrafo único - Em se tratando de imóvel rural, poderão ser adotados os valores médios da terra-nua e das benfeitorias divulgados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo ou por outro órgão de reconhecida idoneidade, vigentes à data da ocorrência do fato gerador, quando for constatado que o valor declarado pelo interessado é incompatível com o de mercado. Contudo, o parágrafo único do art.16 do Decreto Estadual n. 46.655/02 foi alterado pelo Decreto Estadual n. 55.002, de 09 de novembro de 2009 (DOE 10-11-2009), passando à seguinte redação, in verbis: Parágrafo único - Poderá ser adotado, em se tratando de imóvel: (...) 2 - urbano, o valor venal de referência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI divulgado ou utilizado pelo município, vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos da respectiva legislação, desde que não inferior ao valor referido na alínea a do inciso I, sem prejuízo da instauração de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, se for o caso (g.n) Ao inovar quanto ao valor venal de referência, e permitir a adoção de valores venais distintos para dois tributos com idêntica base de cálculo, o Decreto Estadual n. 55.002/09 acabou por feriu o princípio da legalidade e contrariar o princípio da universalização tributária. Nessa linha, o valor venal para o cálculo do IPTU deve, em regra, ser o mesmo para o cálculo do ITCMD, ressalvada a hipótese do contrato de transmissão de bens imóveis por valor superior ao valor venal adotado pela municipalidade para cálculo do IPTU. Some-se que a Lei Estadual n° 10.705/2000 não permite que a base de cálculo do ITCMD seja inferior ao valor venal para fins do IPTU, bastando, para isso, que o valor do bem na data da abertura da sucessão ou na data da doação seja determinado por meio de avaliação administrativa ou judicial. Para arrematar, o artigo 97, inciso II, do Código Tributário Nacional, é expresso no sentido de que nenhum tributo será instituído, nem aumentado, a não ser por meio de lei, com exceção das hipóteses previstas na Constituição Federal. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer; (...) II a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65: (...) §1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso Portanto, ao determinar o "valor venal referencial" como base de cálculo do ITCMD, o Decreto Estadual n. 55.002, de 09 de novembro de 2009, exasperou sua finalidade de regulamentar a Lei Estadual n° 10.705/2000, na medida em que indevidamente inovou no ordenamento jurídico. Nesse sentido, apenas para exemplificar, colaciono alguns julgados: Recurso inominado ITCMD Base de Cálculo Exigência de recolhimento sobre o valor venal de referência Ilegalidade Critério introduzido por Decreto Regulamentar, sem fundamento em Lei Aplicabilidade do valor venal estabelecido para fins de recolhimento de IPTU Sentença de procedência mantida Recurso da FESP desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1038884-24.2020.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/07/2021; Data de Registro: 03/07/2021) ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INAPLICÁVEL VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. MAJORAÇÃO DE TRIBUTO POR DECRETO. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem transmitido, sendo o mínimo o valor fixado para cálculo do IPTU. Inviável a majoração do tributo por meio de Decreto. Art. 97, inciso II e §1°, CTB. Base de cálculo deve corresponder ao valor fixado para cálculo do IPTU ou valor do bem. Dado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1020791-13.2020.8.26.0053; Relator (a):Helmer Augusto Toqueton Amaral; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021) Ação de repetição de indébito tributário ITCMD Base de cálculo - Valor venal dos bens ou direitos transmitidos Imóvel urbano Incidência do disposto nos artigos 9º, § 1º e 13, inciso I, da Lei Estadual nº 10.705/2000 Base de cálculo que não pode ser inferior ao valor fixado para o lançamento do IPTU Impossibilidade de aplicação do Decreto Estadual nº 55.002/09, que fixa como base de cálculoo Valor Venal de Referência (VVR) do ITBI Ofensa ao princípio da legalidade Inteligência dos artigos 150, inciso I, da Constituição Federal e 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional - Devolução do valor pago a maior que se mostra imperiosa Recursodesprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053131-10.2020.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar que o ITCMD, devido pela parte autora, seja calculado com base no valor venal do IPTU. Em todo caso, cumpre ressalvar que fica autorizada a realização de procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Estadual para apurar eventuais insubsistências no valor da transação declarado pelo contribuinte. Condenar a parte ré a restituir à parte autora a diferença de R$ 19.123,69, nos exatos termos da inicial. O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: HULLY ANA ALVES DE LIMA (OAB 477563/SP)

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Processo nº 0007251-53.2025.8.27.2722

ID: 316210271

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC) - GURUPI Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007251-53.2025.8.27.2722

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENE LOPES DOS SANTOS QUETA OSVALDO QUETA FERNANDO

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

JULIANNA NOREMBERG TELES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

WELTON CHARLES BRITO MACÊDO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0007251-53.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : MILENE LOPES DOS SANTOS QUETA ADVOGADO(A) : JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES B… Homologação da Transação Extrajudicial Nº 0007251-53.2025.8.27.2722/TO REQUERENTE : MILENE LOPES DOS SANTOS QUETA ADVOGADO(A) : JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) REQUERENTE : OSVALDO QUETA FERNANDO ADVOGADO(A) : JULIANNA NOREMBERG TELES (OAB TO012507) ADVOGADO(A) : WELTON CHARLES BRITO MACÊDO (OAB TO01351B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de homologação autocompositivo extrajudicial ofertado por Milene Lopes dos Santos Queta e Osvaldo Queta Fernando . Extrai-se dos autos que a interessada Milene Lopes dos Santos Queta , ficou de promover a apresentação do divórcio consensual junto a Caixa Econômica Federal, objetivando informar que o imóvel registrado sob a matrícula de nº. 48.151, em nome dos divorciandos, bem como o saldo devedor decorrente do Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em garantia no SFH - Sistema Financeiro da habitação, ficou exclusivamente para a cônjuge virago, sempre mantendo em dia o pagamento das parcelas mensais do financiamento. Dessume-se da NOTATEC4 , evento 16, que o Cartório deixou de efetivar as formalidades, realizando a alteração do estado civil da divorciada, bem como anotações de que lhe coube na partilha os direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o bem imóvel, junto a matrícula do imóvel, em razão de não constar a anuência expressa da financeira, bem como o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Também, evento 16, a requerente pugna para seja determinado ao Cartório de Registro de Imóveis, nesta Comarca, objetivando a averbação no imóvel registrado sob a matrícula nº 48.151, alterando o estado civil da Requerente de casada para divorciada, bem como as anotações quanto a partilha dos direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel, independentemente de recolhimento de ITBI. No mesmo evento, DECL3 , jungiu a anuência à cessão de direitos e obrigações emitida pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, após analisar as documentações apresentada por Milene Lopes dos Santos Queta , a formalizar o registro do formal de partilha na matrícula do imóvel 48.151, junto ao Cartório de Registro de Imóveis, competente. A Administração Pública exige o recolhimento do ITBI para averbar o fim do vínculo matrimonial na matrícula do imóvel, uma vez que a mencionada partilha não foi realizada de forma igualitária, pois recebe a mais que a sua meação na partilha do patrimônio comum do casal. Entretanto, aduz os requerentes que o divórcio foi consensual e não houve transferência onerosa de bens imóveis o que não caracteriza a incidência do referido imposto, em razão da partilha equânime realizada em processo de divórcio consensual. Despiciendo remessa ao ' parquet ', neste ato, porque não há interesse de incapazes, assim estando “ausentes hipóteses que venham a justificar sua intervenção”. É o apertado relato; decido. O presente pedido de Acordo foi formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, art. 3º, Código Processo Civil. Observando os critérios formais de validade, § 4º, art. 166, CPC e art. 840 do CC e art. 6º da CF, sem nenhum óbice homologuei o Acordo , cujo trâmite foi regular, nos termos da Resolução 125/10 - Conselho Nacional de Justiça - CNJ e Resolução 28/2024, oriundo do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Salientaram, entretanto que, não obstante, tenham se comprometidos por meio de Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habilitação nº. 1.4444.1741142-4, assumindo a responsabilidade pelos pagamentos das parcelas perante a Caixa Econômica Federal - CEF. Tira por ilação dos autos, de fato, com o divórcio e partilha dos bens, o imóvel registrado sob a matrícula 48.151, bem como o saldo devedor decorrente do Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH – Sistema Financeiro da Habilitação nº. 1.4444.1741142-4, ficou exclusivamente para a cônjuge virago, Milena Lopes dos Santos Queta, sempre mantendo em dia o pagamento das parcelas mensais do financiamento. Dessume-se que o cônjuge varão, na oportunidade e por meio da causídica, a mais plena, total, rasa, irrevogável e irretratável quitação de todos os direitos e/ou obrigações que detinha sobre o imóvel registrado sob a 48.151, para mais nada reclamar em relação a cônjuge virago a este título agora ou no futuro, em juízo ou fora dele, valendo a presente quitação por si. No que atine à pretensão de obrigação de fazer relacionada à exclusão e/ou a permanência do cônjuge varão da condição de devedor perante a Caixa Econômica Federal desde já adianto que a há razões para prosperar. Embora tecnicamente possível as anotações da requerente junto a matrícula 48.151, ante a existência do financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária, faz-se imprescindível a concordância do credor fiduciário. Para que haja a transferência pretendida o art. 29 da Lei 9.514/1997 que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, exige a expressa anuência do agente fiduciário, veja-se: Art. 29. O fiduciante, com anuência expressa do fiduciário, poderá transmitir os direitos de que seja titular sobre o imóvel objeto da alienação fiduciária em garantia, assumindo o adquirente as respectivas obrigações. Neste sentido, também o, parágrafo único do art. 1º, da Lei 8.004/1990 que dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências: Art. 1º O mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) pode transferir a terceiros os direitos e obrigações decorrentes do respectivo contrato, observado o disposto nesta lei. Parágrafo único. A formalização de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão relativas a imóvel financiado através do SFH dar-se-á em ato concomitante à transferência do financiamento respectivo, com a interveniência obrigatória da instituição financiadora. No caso em análise há a referida anuência, DECL3 , à cessão de direitos e obrigações emitida pela instituição financeira Caixa Econômica Federal, após analisar as documentações apresentada pela requerente Milene Lopes dos Santos Queta . In casu, embora a municipalidade sustente que houve desigualdade relativamente a divisão do bem imóvel não há nos autos comprovação de que tenha havido compensação financeira envolvendo valores estranhos ao patrimônio comum do casal. Desse modo, ainda que houvesse desigualdade na divisão de tais bens, por liberalidade de um dos cônjuges, restaria configurada a doação, o que implicaria na incidência do ITCMD e não do ITBI, como pretende o município. A partilha de bens não configura negócio jurídico oneroso, já que meação do bem pertencente ao casal não implica modalidade de aquisição de bens, mas mera divisão patrimonial do bem já pertencente aos cônjuges, o que não configura, portanto, fato gerador do ITBI. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de Segurança -ITBI -Divórcio consensual - Inexistência de excesso de meação - Partilha sem caráter oneroso - Divisão amigável do que em comum, consenso que não se caracteriza onerosidade e nem transmissão, mas mera divisão patrimonial, ficando especificado de forma individual o que pertencerá a cada um - Precedentes deste Eg. Tribunal - Sentença mantida - Recursos improvidos".( Remessa Necessária nº 1024283-13.2020.8.26.0053 , Relator Des. EUTÁLIO PORTO, j. 11 de agosto de 2020). “Mandado de Segurança. ITBI. Base de cálculo. Partilha de bens imóveis havida em escritura de divórcio extrajudicial. Alegação de que não há excesso de meação a justificar a exigência de ITBI e de que não se trata de aquisição onerosa. Sentença que concedeu a segurança pleiteada. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Partilha de bens sem caráter oneroso. Mera divisão equânime do patrimônio, sem reposição pecuniária, que não constitui fato gerador do ITBI, nos termos do artigo 156 , II , da CF . Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido” ( Apelação/Remessa Necessária nº 1061860-93.2018.8.26.0053 ; Rel. Des. Ricardo Chimenti; 18ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento:11/03/2020). APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – Município de Birigui -Partilha de bens decorrente de divórcio - Não caracterizada transmissão dos bens a título oneroso -Meação de bens do casal que não é considerada modalidade de aquisição de bens, não podendo, portanto, incidir o imposto de transmissão patrimonial – Sentença mantida - Recursos improvidos.(TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001510-67.2018.8.26.0077 ; Relator (a): Rezende Silveira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2018; Data de Registro: 22/11/2018). REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI – Divórcio consensual– Mera divisão do patrimônio que não configura hipótese de incidência do tributo – Excesso de meação não caracterizado – Imposto indevido – Sentença mantida – Reexame necessário NÃO PROVIDO. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001487-40.2022.8.26.0576 ; Relator (a): Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de Segurança – ITBI – Municipalidade de Itapeva – O fato gerador do ITBI é a transmissão, a qualquer título, de bens imóveis, por ato oneroso – Partilha de bens em divórcio – Ausência de direito a fração específica sobre cada um dos bens componentes dos aquestos, que constituem universalidade – Não caracterização de permuta – Inexistência de caráter oneroso no ato – Não incidência de ITBI – Sentença mantida – Recurso Oficial não provido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1006232-45.2021.8.26.0270 ; Relator (a): Silvana Malandrino Mollo; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022). Com isso, é possível que o Cartório de Registro de Imóveis, competente, averbe no imóvel registrado sob a matrícula nº 48.151, a alteração do estado civil da requerente Milene Lopes dos Santos Queta , casada para divorciada, bem como as anotações quanto a partilha dos direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel. Sem maiores tergiversações Tendo em vista que a transação é uma faculdade das partes e sendo assim , pelas razões acima expedidas, tudo o mais que dos autos consta, atendendo ao princípio da primazia da autonomia da vontade das partes, e, com arrimo no artigo 9º, inciso II, Resolução 125/10, oriunda do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, artigo 14, inciso I, Resolução 28/2024, oriunda do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins - TJTO, defiro o pedido, inserto no evento 16, na forma requestada, determinando que se guarde, se cumpra e os governe como nele estão contidas as cláusulas inseridas no presente feito, o qual passa a integrar o dispositivo da sentença. Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta sentença força de "Ofício" . Assim, caberá a interessada promover a sua apresentação junto a Cartório de Registro de Imóveis, competente, objetivando imediatamente, a alteração do estado civil da requerente Milene Lopes dos Santos Queta , casada para divorciada, bem como as anotações quanto a partilha dos direitos fiduciários da alienação fiduciária que recai sobre o imóvel registrado sob a matrícula de nº. 48.151. Não sendo cumprida a determinação, comunique-se a Corregedoria de Justiça, para a tomada das providências pertinentes. Ato contínuo, arquive-se. Intime-se. Gurupi - TO, datado e certificado pelo sistema.

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Banco Bradesco S.A. x Marissol Ferreira Ramos Registrado(A) Civilmente Como Marissol Ferreira Ramos

ID: 294878982

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020908-72.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARISSOL FERREIRA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARISSOL FERREIRA RAMOS

Sentença

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Brade… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo n.º 1020908-72.2023.8.11.0002. Cuida-se de Ação de Cobrança promovida pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, sob o pretexto de que a requerida deixou de realizar o pagamento das prestações do contrato de empréstimo celebrado entre as partes via “mobile banking”. Postulou, ao final, pela procedência do pedido, para o fim de se condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), devidamente corrigido até a data do pagamento. Foi proferida decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação da requerida. A ré apresentou contestação, momento em que suscitou, como matérias preliminares, a inépcia da petição inicial e a ausência de interesse de agir. No mérito, defendeu a existência de cobranças abusivas que descaracterizam a mora, quais sejam: a) juros capitalizados; b) juros acima da taxa média de mercado; c) falta de desconto dos juros sobre as prestações vincendas. Pugnou, ao final, pela improcedência do pedido autoral. Houve réplica, oportunidade em que o requerente, reprisando os argumentos tecidos por ocasião da petição inicial, rechaçou as proposições apresentadas pela defesa. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, impende enfatizar, desde logo, que se apresenta absolutamente desnecessária a realização de perícia técnica e/ou a produção de prova testemunhal na situação hipotética ‘sub judice’, porque não se revela imprescindível para o regular deslinde do litígio, visto que a celeuma estabelecida no processo envolve, em caráter de exclusividade e de forma cumulativa, o exame de cláusulas contratuais e a abordagem de questões de direito. Logo, à luz de tais balizamentos, procedo ao julgamento antecipado da lide, na forma do que preconiza o comando normativo preconizado no art. 355, inciso I do Código de Processo Civil. Primeiramente, no que tange à tese preliminar de inépcia da petição inicial pela ausência de juntada do contrato celebrado entre as partes, tenho que está fadada ao insucesso. Em se tratando de contração de empréstimo bancário por meio eletrônico, admite-se que a existência e validade do negócio seja comprovada por meio de um conjunto consistente de elementos probatórios, incluindo os extratos e informações extraídos do sistema interno dos bancos, desde que apoiados em outros elementos de prova [TJMT – N.U 1001816-16.2022.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/05/2023, Publicado no DJE 20/05/2023; TJMT – N.U 1017610-06.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/02/2024, Publicado no DJE 02/03/2024]. No caso em pauta, o autor juntou aos autos o demonstrativo da operação bancária (ID n.º 120570288), que registra os termos da contratação e os encargos contratuais, bem como o comprovante do valor cedido à autora (ID n.º 120570286). Além disto, em nenhum momento a requerida nega a existência da contratação do empréstimo. Portanto, não há falar em inépcia da petição inicial. Quanto à tese preliminar de ausência de interesse de agir, de igual maneira, não merece guarida. Tratando de ação de cobrança, tendo a requerida oferecido contestação de mérito e não efetuado o pagamento da dívida em atraso, resta configurada a presença do interesse de agir do autor pela pretensão resistida por parte da ré [TJMG - Apelação Cível 1.0338.14.008196-3/002, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2018, publicação da súmula em 02/03/2018; TJMT – N.U 1036699-66.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/07/2022, Publicado no DJE 20/07/2022]. Não subsistem outras questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo, os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda. 1. Da Possibilidade de Revisão do Contrato Bancário. Com efeito, a sujeição ao efeito vinculante/obrigatório dos contratos (princípio ‘pacta sunt servanda’ — ideia-valor que rege/dirige as relações de direito privado e que prevê a obrigatoriedade de dar-se cumprimento às disposições do contrato) condiciona-se à manutenção e o respeito a função social do contrato e a reverência à normas de ordem/interesse público [art. 421 ‘caput’ e parágrafo único e art. 2.035, parágrafo único, ambos do Código Civil]. A revisão do contrato, portanto, caracteriza regra/fórmula de exceção [art. 421, parágrafo único, e art. 421-A, inciso III, ambos do Código Civil] e apenas se justifica diante da incidência de cláusulas abusivas ou ilegais, representativas da ocorrência de excessiva margem de lucro (dinamizadora de enriquecimento ilícito e que coloca o consumidor em desvantagem exagerada), da configuração de desequilíbrio contratual, da não-observância da boa-fé objetiva ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que acarrete onerosidade excessiva — de acordo com os preceitos da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, previstas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil. Com base nessas considerações, como forma de dar concretude à aplicação dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, conclui-se, conclui-se, por inferência racional, que, diante das circunstâncias da hipótese/caso concreto, é possível mitigar-se e relativizar o efeito obrigatório dos contratos, a ponto de permitir a revisão contratual. Impende enfatizar, por oportuno, que esse entendimento tem prevalecido em sucessivos julgamentos proferidos pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ATO JURÍDICO PERFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. TABELA PRICE. LEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria do art. 6º, caput e § 1º, da LICC, possui índole constitucional, motivo pelo qual é vedada sua análise em sede de recurso especial. Precedentes. 2. É permitida a revisão das cláusulas contratuais pactuadas, diante do fato de que o princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. Já tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilização do sistema Price, não há que se falar em interesse de agir quanto a este ponto. 4. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg no AREsp n.º 649.895/MS, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Raul Araújo, julgado em 05/05/2015) — com destaques não inseridos no texto original. “CONTRATOS E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CDC. POSSIBILIDADE MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. LEASING. DEVOLUÇÃO DO BEM ARRENDADO. RESTITUIÇÃO DO VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES RECURSAIS DESASSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes. 2. Com a resolução do contrato de arrendamento mercantil por inadimplemento do arrendatário e a consequente reintegração do bem na posse da arrendadora, faz-se devido o cumprimento das parcelas vencidas e em aberto até a retomada do bem pelo arrendatário, ressalvando seu direito quanto à devolução ou compensação em seu favor dos valores pagos antecipadamente a título de VRG. A diluição do valor residual ao longo do prazo contratual, cuja cobrança é feita juntamente com as parcelas das contraprestações, não impede que o arrendatário, por sua livre opção e interesse, desista da compra do bem objeto do contrato de leasing. Retomada a posse direta do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário exercer a opção da compra; por conseguinte, o valor residual, que antecipadamente vinha sendo pago para essa finalidade, deve ser devolvido. Precedentes. 3. A alegação de que o acórdão recorrido procedera à alteração no indexador pactuado no contrato de arrendamento mercantil mostra-se completamente desassociada das questões tratadas e decididas pelo acórdão, caracterizando fundamentação deficiente e, por conseguinte, óbice à exata compreensão da controvérsia, o que atrai, de forma inexorável, a dicção da Súmula 284/STF. 5. É pacífico no STJ o entendimento segundo o qual a verificação do grau de sucumbência de cada parte, para fins de aplicação da norma contida no parágrafo único do art. 21 do CPC, enseja incursão à seara fático-probatória dos autos, vedada pela Súmula 7 desta Corte. 6. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg no Ag n.º 1.383.974/SC, 4.ª Turma, Rel.: Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 13/12/2011) — com destaques não inseridos no texto original. 2. Da Capitalização dos Juros Remuneratórios. A capitalização dos juros (juros dos juros), em periodicidade inferior à anual, somente se afigura viável, quando expressamente pactuada, nos contratos celebrados logo após a data de 31 de março de 2000 (instante que corresponde à publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, revigorada pela Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, na forma do art. 2.º da Emenda Constitucional n.º 32/2001), haja vista que, até este marco temporal, se encontravam em plena vigência os preceptivos normativos do art. 4.º do Decreto n.º 22.626/1933 e o teor da Súmula n.º 121 do STF que, vedavam o anatocismo, ainda que expressamente convencionado entre as partes; compreendendo-se, no campo de ação desta proibição, inclusive as instituições financeiras. A cobrança de juros remuneratórios capitalizados em periodicidade mensal é permitida, desde que, expressa e claramente, pactuada/ajustada no contrato, de maneira que a previsão de taxa anual de juros que ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal se consolida como elemento/fator suficiente, para efeito de permitir a cobrança da taxa efetiva anual. Cumpre relembrar, por oportuno, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou essa diretriz jurisprudencial, em sucessivos e diversos julgamentos, valendo referir, por ser expressiva dessa orientação, a decisão consubstanciada em acórdão, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, assim ementado: “(…) - ‘É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada’. - ‘A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada’. (…)” (STJ, REsp n.º 973.827/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 08/08/2012) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo do documento anexado no ID n.º 120570288, denota-se que, no dia 21 de outubro de 2021, as partes celebraram contrato de mútuo, em que se definiu taxa de juros remuneratórios no patamar de 17,04% ao ano. Logo, diante desta moldura, em que pese não subsista, no contrato bancário, cláusula expressa que preconize a incidência de capitalização de juros remuneratórios em periodicidade inferior à anual, o fato é, e isso não se pode sonegar, que a taxa anual de juros remuneratórios excede ao duodécuplo da taxa mensal, o quê acarreta, ‘ipso facto’, de maneira automática e linear, na regularidade da incidência da capitalização mensal. 3. Dos Juros Remuneratórios. De efeito, não obstante a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários desponte como medida inquestionável [Súmula n.º 297 do STJ], ainda assim, a limitação da taxa de juros remuneratórios, fruto da incidência de cláusulas abusivas, tem lugar somente diante de demonstração, manifesta e inequívoca, de ocorrência de excessiva margem de lucro e/ou de implementação de desequilíbrio contratual, caracterizado pela adoção de taxa que comprovadamente destoe, de maneira substancial, da média utilizada no mercado financeiro em operações bancárias de idêntica natureza ou devido a ocorrência de circunstância superveniente que dinamize/acarrete onerosidade excessiva — segundo os preceitos derivados da aplicação da teoria da onerosidade excessiva e quebra da base objetiva do negócio jurídico, idealizadas no art. 6.º, inciso V e no art. 51, inciso IV e § 1.º, ambos da Lei n.º 8.078/1990 e no art. 479 e no art. 480, ambos do Código Civil de 2002. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios, contratualmente instituída, transpor/superar o modulador paradigma de 12% ao ano, isoladamente considerada, totalmente desamparada de qualquer outro subsídio, não induz, ‘ipso facto’, de forma automática e linear, na caracterização de abusividade do contrato, na exata medida em que desponta, como medida de índole imprescindível, deixar-se evidenciado, segundo as particularidades que permeiam cada caso em concreto, a eventual excessiva onerosidade do pacto, mediante o cotejo da média das taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro, da modalidade de contrato, da moderna conjuntura econômica do país, do preço e do risco da operação financeira e dos demais fatores que se agregam à definição da taxa dos juros remuneratórios. Não se pode olvidar/desprezar valor ao fato de que o preço dos juros é obtido mediante a realização de operação aritmética, que se adicionam diversos fatores que integram o custo final do dinheiro, em que se destacam: o custo da captação, a taxa de risco (espelhada pelo risco de inadimplência e que dá azo aos prejuízos que a instituição financeira suporta com os devedores que não pagam ou demoram excessivamente para quitar as suas obrigações), os custos administrativos e tributários e, por derradeiro, o lucro do estabelecimento bancário — objetivo intrínseco à própria natureza da atividade desenvolvida. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça o seguinte aresto, julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos, que versa a respeito de questão que guarda relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “(…) ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATORIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mutuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1.º do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (…)” (STJ, REsp n.º 1.061.530/RS, 2.ª Seção, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008) — com destaques não inseridos no texto original. Pois bem. Compulsando o material cognitivo produzido no processo, deflui-se que a requerida não declinou, sequer logrou demonstrar, com um grau mínimo de confiabilidade, a caracterização de qualquer fator que pudesse conduzir à conclusão de que, sobre a normalidade contratual, tenha incidido fato superveniente (de natureza previsível, mas inesperada), que tivesse causado desequilíbrio contratual. Entretanto, a polêmica instaurada no processo não se limita ao enfrentamento desta questão, pura e simplesmente. É que, segundo consulta realizada no sistema gerenciador de séries temporais, disponibilizado através do site do Banco Central do Brasil, na época da ultimação do contrato, a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro para as operações de crédito pessoal não consignado, para pessoa física, definiu-se na proporção equivalente a 83,60% ao ano — disponível na internet no endereço eletrônico: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores. Portanto, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a taxa de juros remuneratórios, convencionada no âmbito do contrato bancário, não destoa/extrapola da taxa divulgada pelo Banco Central e que devido à total falta de evidências que demonstrem a prática de cobrança abusiva de juros, que exprima a existência de margem extremamente exacerbada e excessiva, deflui-se, por inferência racional, que a cobrança de encargos, durante o período de normalidade do contrato (juros remuneratórios), não reflete e representa cobrança abusiva e também não revela onerosidade excessiva. Por via de consequência, nesse diapasão de ideias, partindo do pressuposto de que a taxa de juros remuneratórios pré-estabelecida, no âmbito do contrato bancário firmado, não exprime margem/vantagem extremamente exacerbada e/ou excessiva, na exata medida em que vem lastreada no risco inerente da operação, penso que os juros remuneratórios devem se limitar à discriminação materializada no corpo do contrato bancário. 4. Da Multa Contratual. A multa contratual, derivada do inadimplemento de contrato que abrange relação de consumo, deve, necessariamente, encontrar-se limitada ao percentual de 2% do valor da prestação devida [art. 52, § 1.º da Lei n.º 8.078/1990]. Por conseguinte, levando-se por linha de estima que o contrato celebrado entre as partes prevê a incidência, para o período de mora do contrato, de multa em percentual fixo de 2% incidente sobre o total devido (item 2.9, subitem ‘a.3’ do regulamento acostado ao ID n.º 120570285, pág. 2 e demonstrativo do débito acostado ao ID n.º 120570288, pág. 2), depreende-se a inviabilidade da redução do percentual da multa contratual, que está dentro do limite legal. 5. Da Falta de Descontos dos Juros Sobre as Prestações Vincendas. Compulsando o contingente probatório produzido no processo, principalmente do conteúdo dos documentos juntado no ID n.º 120570288, depreende-se que, diferentemente do alegado pela requerida, o autor deixou de cobrar os juros vincendos. Por consequência, nesse influxo de ideias, deduz-se, por força de proposição lógica, que desponta como providência desprovida de necessidade e de utilidade proceder-se ao enfrentamento do tema, o quê infirma a caracterização do alegado excesso de cobrança. 6. Da Assistência Judiciária Gratuita à Requerida. A concessão da gratuidade da justiça, como fórmula/regra geral, depende da caracterização de fato objetivo, que se limita/contenta a reclamar a existência de afirmação de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas do processo e honorários de advogado [cf.: STJ, AgRg no Ag n.º 1.172.972/RS, 5.ª Turma, Rel.: Min. Jorge Mussi, j. em 20/10/2009; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag n.º 952.186/RS, 3.ª Turma, Rel.: Min. Nancy Andrighi, j. em 20/10/2009]. Isso implicar considerar, por inferência racional, que compete ao impugnante o ônus de provar que o beneficiário não se encontra em estado de miserabilidade jurídica [cf.: STJ, AgRg no Ag em REsp n.º 45.932/MG, 3.ª Turma, Rel.: Min. João Otávio de Noronha, j. em 13/08/2013; STJ, AgRg no AREsp n.º 27.245/MG, 4.ª Turma, Rel.: Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 24/04/2012]. Pois bem. Do confronto/cotejo analítico do material cognitivo produzido no processo, depreende-se que não subsistem provas concretas que demonstram que a requerida reúna condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento das despesas do processo, sem o comprometimento do próprio sustento e da família. A análise minuciosa do conjunto de provas produzido no processo, principalmente do teor dos documentos juntados no ID n.º 133175867, permite divisar, estreme de dúvidas, que a requerida recebe vencimentos mensais líquidos em quantificação inferior a proporção de cinco salários-mínimos, o quê caracteriza, por via de arrastamento, o estado de hipossuficiência financeira, incompatível com a exigência de pagamento das custas processuais. Nessa mesma linha de raciocínio, a ratificar tal posicionamento, apanha-se do acervo de jurisprudência dos Tribunais Estaduais os seguintes arestos que versam a respeito de questões que guardam relação de similitude com a que se encontra sob enfoque: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. AJG. DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS QUE NÃO SUPERA CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS. Viável a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita quando a parte requerente comprova possuir rendimentos inferiores a cinco salários mínimos mensais. Parâmetro estabelecido pelo enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível da AJURIS de Porto Alegre e que tem sido adotado como critério objetivo para a concessão do benefício. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70068359447, 20.ª Câmara Cível, Relator: Des. Walda Maria Melo Pierro, julgado em 23/02/2016) — com destaques não inseridos no texto original. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATAMAR DE REFERÊNCIA. - Havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até cinco salários mínimos, presume-se a necessidade econômica e deve ser deferida a concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO” (TJRS, Agravo de Instrumento n.º 70059049684, 17.ª Câmara Cível, Relator: Des. Gelson Rolim Stocker, julgado em 25/03/2014) — com destaques não inseridos no texto original. Por via de consequência, diante desta moldura, levando-se por linha de estima que a requerida não reúne condições financeiras para arcar com a quitação das despesas do processo, não vejo como dar entendimento diverso à questão ‘sub judice’, com a consequência da concessão da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, na petição inicial da ação de cobrança proposta pelo Banco Bradesco S/A contra Marissol Ferreira Ramos, para o fim de: a) Condenar a requerida no pagamento da quantia em dinheiro correspondente a R$ 112.419,35 (cento e doze mil, quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos). Conforme alterações recentes trazidas pela Lei n.º 14.905/2024, os juros moratórios deverão incidir a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic, com dedução da correção monetária, conforme o art. 406, § 1.º do Código Civil e a correção monetária a partir da data do cálculo de liquidação da dívida (em 15/05/2023 – ID n.º 120570288, pág. 2), aplicando-se a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único do Código Civil. b) Declarar encerrada a atividade cognitiva, resolvendo-se o mérito do feito, com supedâneo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Pelo princípio da sucumbência, com esteio no conteúdo normativo do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil, Condeno a requerida no pagamento de custas judiciais e honorários de advogado, destinados ao patrono da parte adversa, fixados em 10% sobre o valor da condenação, considerando-se o trabalho desenvolvido por parte do advogado, a natureza da demanda e o intervalo de tempo que o processo tramitou. Fica suspensa a exigibilidade do pagamento das custas judiciais e honorários de advogado, destinadas ao patrono da parte adversa, infligido à requerida, devido à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita [art. 98, § 3.º do Código de Processo Civil]. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Sinop/MT, em 9 de junho de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito em Cooperação, Designado pela Portaria n.º 866/2025.

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