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Processo nº 0801257-36.2022.8.18.0048

ID: 327467850

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801257-36.2022.8.18.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA

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ELZILEIDE CARDOSO SOARES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801257-36.2022.8.18.0048 APELANTE: PAULO ALVES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ELZIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801257-36.2022.8.18.0048 APELANTE: PAULO ALVES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ELZILEIDE CARDOSO SOARES, AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. 1 – Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). 3 – Não provado pela parte autora vício na contratação do empréstimo bancário, revelando-se válida e eficaz essa contratação, os consequentes descontos de parcelas configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira, improcedente os pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito e devolução de valores. 4 – Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO ALVES FERREIRA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (Processo n° 0801257-36.2022.8.18.0048) movida pela apelante em face de BANCO PAN S/A, ora apelado. Na sentença (ID n° 21591372), o d. juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos da inicial com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando ainda a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que, todavia, ficaram com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Nas suas razões recursais (ID n° 21591375), a parte Apelante aduz, em suma, que o contrato juntado pelo requerido é nulo por não atender aos requisitos de validade, bem como que não há comprovação do repasse de valores para conta de sua titularidade. Pugna pela reforma da sentença em sua totalidade e a procedência dos seus pedidos. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (ID nº 21591378), pugnando pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Decisão de admissibilidade (ID n° 21804322). Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I-PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. II-ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, custas recolhidas e adequação recursal. III-DO MÉRITO A lide em questão deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que não se reconheça a existência da relação negocial, ainda assim seria possível reconhecer a natureza consumerista da relação, com supedâneo no artigo 17 do CDC, na modalidade de consumidor por equiparação. Tratando-se de uma relação consumerista, deve ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva (art. 14, do CDC), sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, a teor do que dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se mais, que, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Alega a parte apelante que vem notando que não está recebendo seus proventos em sua totalidade, não reconhece a validade do referido empréstimo, visto que nunca contratou ou autorizou a contratação, diante da sua frágil situação financeira e em decorrência dos encargos cobrados, vem sendo prejudicado. Porém, da análise das provas juntadas, nota-se que há contrato válido juntado pelo apelado, contrato este realizado de forma eletrônica, com certificado de conclusão da formalização eletrônica, com dossiê digital (ID n° 21591312), assim, se confirma a vontade da parte de celebrar o negócio jurídico. Contudo, não se trata de uma assinatura digital certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, regulamentada pela Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, convertida na Lei nº 14.063/2020, mas de uma assinatura eletrônica gerada com software disponibilizado pela Instituição Apelada, que reúne elementos que visam identificar o signatário, como o código de identificação de dispositivo utilizado pelo signatário, data e hora, etc. Trata-se de assinatura que não possui regramento específico acerca dos requisitos necessários para sua validade. O artigo 107 do Código Civil dispõe que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". O texto legal do Código de Processo Civil, atualizou a lei 14.620 em seu art. 34, parágrafo 4° acrescentando o entendimento que passa a admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, reconhecendo a validade das assinaturas eletrônicas e demonstrando a aceitação das tecnologias digitais no campo jurídico. Atualmente, com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. Há ainda a previsão da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 29, § 5º, permitida a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário." Saliento que a tecnologia tem alterado a forma de contratação das operações bancárias, colocando em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que obviamente não modifica a validade do contrato entabulado entre as partes. Com efeito, os avanços tecnológicos e a inclusão digital provocaram diversas mudanças no mundo dos negócios, trazendo facilidades e rapidez para as contratações, principalmente no âmbito bancário, sendo reconhecida sua validade quando demonstrada a adoção pela instituição financeira de meios de segurança que possibilitem a alegação de fraude ou erro bancário. Nesse sentido: "(...) A ré comprovou a contratação de empréstimo na modalidade digital, por meio de sistema de aplicativo para smartphone, que dentre os diversos meios de segurança implementados, faz uma fotografia selfie da pessoa que está tomando o empréstimo, para confrontar com a identidade do contratante. Nesse ponto, verifica-se que o apelante não negou a identidade entre a fotografia tirada no momento da contratação e outras fotografias que revelam a semelhança de identidade (fls. 62/68), o que afasta a possibilidade de fraude ou de erro bancário" (in TJSP, Apelação Cível nº 1037611- 97.2019.8.26.0100, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WALTER FONSECA, j. 13.02.2020). No caso dos autos, A CÉDULA DE CONTRATO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO PAN S.A, verifica-se que é válido por constar a contratação de forma eletrônica, com certificado de conclusão da Formalização Eletrônica, gerada por meio de elementos que permitem identificar os dados da proposta, bem como a confirmação de envio e aceite da referida contratação. O Banco recorrido apresentou os documentos referentes à contratação, não só o contrato já mencionado mas também, o comprovante de transferência, provando que os valores foram devidamente retirados em nome da autora (ID n° 21591313). Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA QUE CONTÉM INCLUSIVE UMA “SELFIE” DO AUTOR, QUE NÃO FOI CONTESTADA, A GEOLOCALIZAÇÃO, O ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PROVEITO ECONÔMICO, SUBTRAÍDO O VALOR DO REFINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO BANCO. O AUTOR QUE JÁ SE VALEU DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, DE VARIADAS ESPÉCIES, PARA OBTER CRÉDITO, COM DIVERSOS REFINANCIAMENTOS, O QUE INDICA QUE SABE O QUE FAZ. CONTEXTO FÁTICO QUE SE SOBREPÕE ÀS SUPERFICIAIS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO, OU SE REALIZOU NÃO RECEBEU O DINHEIRO. 2. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002705-38.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No recebimento da Execução, o magistrado deve examinar o preenchimento dos requisitos básicos para o prosseguimento da demanda executória, tendo como fundamento apenas as alegações do Exequente e o documento que aparelha a Execução, nos termos do art.784 do CPC/15. 2. Os títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o feito executivo são aqueles documentos que, pela forma que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam de um grau de certeza que permite a instauração da execução sem prévia fase cognitiva. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, nos termos do art. 107 do CC/02. 3. Existindo prova de que as assinaturas digitais acostadas ao contrato virtual preenchem os requisitos exigidos pelas normas brasileiras e podem ser confirmadas, por meio de consulta nos bancos da autoridade certificadora, como sendo das partes contratantes, não há ilegalidade na aceitação do documento como título executivo extrajudicial . 4. A cognição preliminar do magistrado sobre a exigibilidade do título, na Execução, não impede que a questão seja rediscutida em sede de Embargos à Execução, inexistindo preclusão da matéria. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1400250, 07353007520218070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de a parte autora não ter cumprido a determinação de juntar o instrumento contratual com assinatura do devedor. 2. A inicial da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem os requisitos necessários ao seu prosseguimento. 3. A assinatura eletrônica, amplamente adotada em atos negociais e em processos judiciais, é considerada forma válida de manifestação de vontade do respectivo titular. 4. In casu, em face de a parte autora ter cumprido a determinação judicial e apresentado os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Instrumento Particular de Confissão de Dívida com assinatura eletrônica e notificação comprobatória da mora do devedor), indevida a extinção prematura do feito. 5. Recurso conhecido e provido."(Acórdão 1383349, 07188462020218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2a Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO - VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR - VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. Comprovada a celebração de contrato eletrônico com a disponibilização de numerário em favor do autor, legítimo o desconto das parcelas em sua conta, não havendo falar em ilícito praticado pelo banco réu. (TJ-MG – Apelação Cível nº 10000190102681001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 11/04/2019. De acordo com o Art. 5º, as instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados. Ademais, os documentos pessoais anexados e a “selfie” da parte autora, também corroboram no sentido de demonstrar a intenção de contratar. No mais, verifica-se que foi efetuada a disponibilização dos valores contratados, conforme comprovante válido de “Transferência Eletrônica Disponível – TED” em nome da recorrente. Como consequência, a comprovação de validade da contratação não gera a declaração de nulidade do negócio jurídico alegada pela parte apelante, bem como descabe o pedido de condenação por dano moral ou restituição dos valores. Visto isso, conheço da contratação bem como de sua validade, formalizado o contrato e comprovado o negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO mas NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majoro a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0801257-36.2022.8.18.0048

ID: 327468522

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801257-36.2022.8.18.0048

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801257-36.2022.8.18.0048 APELANTE: PAULO ALVES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ELZIL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0801257-36.2022.8.18.0048 APELANTE: PAULO ALVES FERREIRA Advogado(s) do reclamante: ELZILEIDE CARDOSO SOARES, AMANDA PATRICIA VILELA DA COSTA APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. 1 – Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). 3 – Não provado pela parte autora vício na contratação do empréstimo bancário, revelando-se válida e eficaz essa contratação, os consequentes descontos de parcelas configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira, improcedente os pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito e devolução de valores. 4 – Recurso conhecido e não provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO, mas NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majorar a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PAULO ALVES FERREIRA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (Processo n° 0801257-36.2022.8.18.0048) movida pela apelante em face de BANCO PAN S/A, ora apelado. Na sentença (ID n° 21591372), o d. juízo de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos da inicial com fulcro no art. 487, I do CPC, condenando ainda a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que, todavia, ficaram com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Nas suas razões recursais (ID n° 21591375), a parte Apelante aduz, em suma, que o contrato juntado pelo requerido é nulo por não atender aos requisitos de validade, bem como que não há comprovação do repasse de valores para conta de sua titularidade. Pugna pela reforma da sentença em sua totalidade e a procedência dos seus pedidos. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (ID nº 21591378), pugnando pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Decisão de admissibilidade (ID n° 21804322). Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I-PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. II-ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, custas recolhidas e adequação recursal. III-DO MÉRITO A lide em questão deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que não se reconheça a existência da relação negocial, ainda assim seria possível reconhecer a natureza consumerista da relação, com supedâneo no artigo 17 do CDC, na modalidade de consumidor por equiparação. Tratando-se de uma relação consumerista, deve ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva (art. 14, do CDC), sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, a teor do que dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se mais, que, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Alega a parte apelante que vem notando que não está recebendo seus proventos em sua totalidade, não reconhece a validade do referido empréstimo, visto que nunca contratou ou autorizou a contratação, diante da sua frágil situação financeira e em decorrência dos encargos cobrados, vem sendo prejudicado. Porém, da análise das provas juntadas, nota-se que há contrato válido juntado pelo apelado, contrato este realizado de forma eletrônica, com certificado de conclusão da formalização eletrônica, com dossiê digital (ID n° 21591312), assim, se confirma a vontade da parte de celebrar o negócio jurídico. Contudo, não se trata de uma assinatura digital certificada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, regulamentada pela Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, convertida na Lei nº 14.063/2020, mas de uma assinatura eletrônica gerada com software disponibilizado pela Instituição Apelada, que reúne elementos que visam identificar o signatário, como o código de identificação de dispositivo utilizado pelo signatário, data e hora, etc. Trata-se de assinatura que não possui regramento específico acerca dos requisitos necessários para sua validade. O artigo 107 do Código Civil dispõe que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". O texto legal do Código de Processo Civil, atualizou a lei 14.620 em seu art. 34, parágrafo 4° acrescentando o entendimento que passa a admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, reconhecendo a validade das assinaturas eletrônicas e demonstrando a aceitação das tecnologias digitais no campo jurídico. Atualmente, com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. Há ainda a previsão da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 29, § 5º, permitida a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário." Saliento que a tecnologia tem alterado a forma de contratação das operações bancárias, colocando em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que obviamente não modifica a validade do contrato entabulado entre as partes. Com efeito, os avanços tecnológicos e a inclusão digital provocaram diversas mudanças no mundo dos negócios, trazendo facilidades e rapidez para as contratações, principalmente no âmbito bancário, sendo reconhecida sua validade quando demonstrada a adoção pela instituição financeira de meios de segurança que possibilitem a alegação de fraude ou erro bancário. Nesse sentido: "(...) A ré comprovou a contratação de empréstimo na modalidade digital, por meio de sistema de aplicativo para smartphone, que dentre os diversos meios de segurança implementados, faz uma fotografia selfie da pessoa que está tomando o empréstimo, para confrontar com a identidade do contratante. Nesse ponto, verifica-se que o apelante não negou a identidade entre a fotografia tirada no momento da contratação e outras fotografias que revelam a semelhança de identidade (fls. 62/68), o que afasta a possibilidade de fraude ou de erro bancário" (in TJSP, Apelação Cível nº 1037611- 97.2019.8.26.0100, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WALTER FONSECA, j. 13.02.2020). No caso dos autos, A CÉDULA DE CONTRATO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO PAN S.A, verifica-se que é válido por constar a contratação de forma eletrônica, com certificado de conclusão da Formalização Eletrônica, gerada por meio de elementos que permitem identificar os dados da proposta, bem como a confirmação de envio e aceite da referida contratação. O Banco recorrido apresentou os documentos referentes à contratação, não só o contrato já mencionado mas também, o comprovante de transferência, provando que os valores foram devidamente retirados em nome da autora (ID n° 21591313). Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA QUE CONTÉM INCLUSIVE UMA “SELFIE” DO AUTOR, QUE NÃO FOI CONTESTADA, A GEOLOCALIZAÇÃO, O ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PROVEITO ECONÔMICO, SUBTRAÍDO O VALOR DO REFINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO BANCO. O AUTOR QUE JÁ SE VALEU DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, DE VARIADAS ESPÉCIES, PARA OBTER CRÉDITO, COM DIVERSOS REFINANCIAMENTOS, O QUE INDICA QUE SABE O QUE FAZ. CONTEXTO FÁTICO QUE SE SOBREPÕE ÀS SUPERFICIAIS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO, OU SE REALIZOU NÃO RECEBEU O DINHEIRO. 2. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0002705-38.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No recebimento da Execução, o magistrado deve examinar o preenchimento dos requisitos básicos para o prosseguimento da demanda executória, tendo como fundamento apenas as alegações do Exequente e o documento que aparelha a Execução, nos termos do art.784 do CPC/15. 2. Os títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o feito executivo são aqueles documentos que, pela forma que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam de um grau de certeza que permite a instauração da execução sem prévia fase cognitiva. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, nos termos do art. 107 do CC/02. 3. Existindo prova de que as assinaturas digitais acostadas ao contrato virtual preenchem os requisitos exigidos pelas normas brasileiras e podem ser confirmadas, por meio de consulta nos bancos da autoridade certificadora, como sendo das partes contratantes, não há ilegalidade na aceitação do documento como título executivo extrajudicial . 4. A cognição preliminar do magistrado sobre a exigibilidade do título, na Execução, não impede que a questão seja rediscutida em sede de Embargos à Execução, inexistindo preclusão da matéria. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1400250, 07353007520218070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de a parte autora não ter cumprido a determinação de juntar o instrumento contratual com assinatura do devedor. 2. A inicial da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem os requisitos necessários ao seu prosseguimento. 3. A assinatura eletrônica, amplamente adotada em atos negociais e em processos judiciais, é considerada forma válida de manifestação de vontade do respectivo titular. 4. In casu, em face de a parte autora ter cumprido a determinação judicial e apresentado os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Instrumento Particular de Confissão de Dívida com assinatura eletrônica e notificação comprobatória da mora do devedor), indevida a extinção prematura do feito. 5. Recurso conhecido e provido."(Acórdão 1383349, 07188462020218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2a Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO - VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR - VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. Comprovada a celebração de contrato eletrônico com a disponibilização de numerário em favor do autor, legítimo o desconto das parcelas em sua conta, não havendo falar em ilícito praticado pelo banco réu. (TJ-MG – Apelação Cível nº 10000190102681001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 11/04/2019. De acordo com o Art. 5º, as instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados. Ademais, os documentos pessoais anexados e a “selfie” da parte autora, também corroboram no sentido de demonstrar a intenção de contratar. No mais, verifica-se que foi efetuada a disponibilização dos valores contratados, conforme comprovante válido de “Transferência Eletrônica Disponível – TED” em nome da recorrente. Como consequência, a comprovação de validade da contratação não gera a declaração de nulidade do negócio jurídico alegada pela parte apelante, bem como descabe o pedido de condenação por dano moral ou restituição dos valores. Visto isso, conheço da contratação bem como de sua validade, formalizado o contrato e comprovado o negócio jurídico. IV. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO mas NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Ademais, majoro a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO DE PAIVA SALES, JOSE JAMES GOMES PEREIRA e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0800995-23.2022.8.18.0069

ID: 259051366

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800995-23.2022.8.18.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSAFA ALVES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800995-23.2022.8.18.0069 APELANTE: JOSAFA ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: LI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800995-23.2022.8.18.0069 APELANTE: JOSAFA ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. 1 – Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). 3 – Não provado pela parte autora vício na contratação do empréstimo bancário, revelando-se válida e eficaz essa contratação, os consequentes descontos de parcelas configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira, improcedente os pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito e devolução de valores. 4 – Apelação conhecida e não provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentenca recorrida nos mesmos termos em que foi proferida. Ademais, majoro a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita ao autor. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSAFÁ ALVES DE ALMEIDA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, por ele ajuizada em face de BANCO PAN S.A, ora apelado. Na sentença (ID n° 19416626), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, considerando a validade da contratação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, os quais, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Nas razões recursais (ID nº 19416627), o apelante alega, em síntese, que a TED juntada pela instituição financeira não é válida e requer a reforma da sentença para decretar a nulidade do contrato discutido nos autos, e para condenar o apelado ao pagamento de danos morais e da repetição do indébito. Em contrarrazões (ID nº 19416630), o banco pugna pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Decisão de admissibilidade (ID n° 19482014). Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I-ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, custas recolhidas e adequação recursal. Conheço os recursos. II-PRELIMINAR Não há. III-DO MÉRITO A lide em questão deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que não se reconheça a existência da relação negocial, ainda assim seria possível reconhecer a natureza consumerista da relação, com supedâneo no artigo 17 do CDC, na modalidade de consumidor por equiparação. Tratando-se de uma relação consumerista, deve ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva (art. 14, do CDC), sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, a teor do que dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se mais, que, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Na origem, alega a parte autora/apelante que vem notando que não está recebendo seus proventos em sua totalidade e não reconhece a validade do referido empréstimo, visto que nunca contratou ou autorizou a contratação e assim, diante da sua frágil situação financeira e em decorrência dos encargos cobrados, vem sendo prejudicado. Porém, da análise das provas juntadas, nota-se que há contrato válido juntado pelo banco réu, contrato este realizado de forma eletrônica, com certificado de conclusão da formalização eletrônica, com dossiê digital (ID n° 19416464), de modo que se confirma a vontade da parte de celebrar o negócio jurídico. Contudo, não se trata de uma assinatura digital certificada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, regulamentada pela Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, convertida na Lei nº 14.063/2020, mas de uma assinatura eletrônica gerada com software disponibilizado pela Instituição Apelada, que reúne elementos que visam identificar o signatário, como o código de identificação de dispositivo utilizado pelo signatário, data e hora, etc. Trata-se de assinatura que não possui regramento específico acerca dos requisitos necessários para sua validade. O artigo 107 do Código Civil dispõe que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". O texto legal do Código de Processo Civil, atualizou a lei 14.620 em seu art. 34, parágrafo 4° acrescentando o entendimento que passa a admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, reconhecendo a validade das assinaturas eletrônicas e demonstrando a aceitação das tecnologias digitais no campo jurídico. Atualmente, com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. Há ainda a previsão da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 29, § 5º, permitida a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário." Saliento que a tecnologia tem alterado a forma de contratação das operações bancárias, colocando em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que obviamente não modifica a validade do contrato entabulado entre as partes. Com efeito, os avanços tecnológicos e a inclusão digital provocaram diversas mudanças no mundo dos negócios, trazendo facilidades e rapidez para as contratações, principalmente no âmbito bancário, sendo reconhecida sua validade quando demonstrada a adoção pela instituição financeira de meios de segurança que possibilitem a alegação de fraude ou erro bancário. Nesse sentido: "(...) A ré comprovou a contratação de empréstimo na modalidade digital, por meio de sistema de aplicativo para smartphone, que dentre os diversos meios de segurança implementados, faz uma fotografia selfie da pessoa que está tomando o empréstimo, para confrontar com a identidade do contratante. Nesse ponto, verifica-se que o apelante não negou a identidade entre a fotografia tirada no momento da contratação e outras fotografias que revelam a semelhança de identidade (fls. 62/68), o que afasta a possibilidade de fraude ou de erro bancário" (in TJSP, Apelação Cível nº 1037611- 97.2019.8.26.0100, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WALTER FONSECA, j. 13.02.2020). No caso dos autos, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDO PELO BANCO PAN S.A, verifica-se que é válido por constar a contratação de forma eletrônica, com certificado de conclusão da Formalização Eletrônica, gerada por meio de elementos que permitem identificar os dados da proposta, bem como a confirmação de envio e aceite da referida contratação. O Banco apresentou os documentos referentes à contratação, não só o contrato já mencionado mas também, o comprovante de transferência, provando que os valores foram devidamente retirados em nome do autor (ID n° 19416615). A respeito do comprovante de repasse juntado, a autora, se quisesse questionar a validade de tal prova, poderia facilmente confrontá-la, de modo indubitável, juntando ela mesma os extratos de sua conta, para demonstrar que de fato não houve recebimento do valor, porém, não o fez, limitando-se a afirmar que não foi juntado comprovante válido. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA QUE CONTÉM INCLUSIVE UMA “SELFIE” DO AUTOR, QUE NÃO FOI CONTESTADA, A GEOLOCALIZAÇÃO, O ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PROVEITO ECONÔMICO, SUBTRAÍDO O VALOR DO REFINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO BANCO. O AUTOR QUE JÁ SE VALEU DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, DE VARIADAS ESPÉCIES, PARA OBTER CRÉDITO, COM DIVERSOS REFINANCIAMENTOS, O QUE INDICA QUE SABE O QUE FAZ. CONTEXTO FÁTICO QUE SE SOBREPÕE ÀS SUPERFICIAIS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO, OU SE REALIZOU NÃO RECEBEU O DINHEIRO. 2. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002705-38.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No recebimento da Execução, o magistrado deve examinar o preenchimento dos requisitos básicos para o prosseguimento da demanda executória, tendo como fundamento apenas as alegações do Exequente e o documento que aparelha a Execução, nos termos do art.784 do CPC/15. 2. Os títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o feito executivo são aqueles documentos que, pela forma que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam de um grau de certeza que permite a instauração da execução sem prévia fase cognitiva. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, nos termos do art. 107 do CC/02. 3. Existindo prova de que as assinaturas digitais acostadas ao contrato virtual preenchem os requisitos exigidos pelas normas brasileiras e podem ser confirmadas, por meio de consulta nos bancos da autoridade certificadora, como sendo das partes contratantes, não há ilegalidade na aceitação do documento como titulo executivo extrajudicial . 4. A cognição preliminar do magistrado sobre a exigibilidade do título, na Execução, não impede que a questão seja rediscutida em sede de Embargos à Execução, inexistindo preclusão da matéria. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1400250, 07353007520218070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de a parte autora não ter cumprido a determinação de juntar o instrumento contratual com assinatura do devedor. 2. A inicial da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem os requisitos necessários ao seu prosseguimento. 3. A assinatura eletrônica, amplamente adotada em atos negociais e em processos judiciais, é considerada forma válida de manifestação de vontade do respectivo titular. 4. In casu, em face de a parte autora ter cumprido a determinação judicial e apresentado os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Instrumento Particular de Confissão de Dívida com assinatura eletrônica e notificação comprobatória da mora do devedor), indevida a extinção prematura do feito. 5. Recurso conhecido e provido."(Acórdão 1383349, 07188462020218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2a Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO - VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR - VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. Comprovada a celebração de contrato eletrônico com a disponibilização de numerário em favor do autor, legítimo o desconto das parcelas em sua conta, não havendo falar em ilícito praticado pelo banco réu. (TJ-MG – Apelação Cível nº 10000190102681001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 11/04/2019. De acordo com o Art. 5º, as instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados. Ademais, os documentos pessoais anexados e a “selfie” do autor também corroboram no sentido de demonstrar a intenção de contratar. No mais, verifica-se que foi efetuada a disponibilização dos valores contratados, conforme comprovante válido de “Transferência Eletrônica Disponível – TED” em nome do autor/recorrente. Como consequência, a comprovação de validade da contratação não gera a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como descabe o pedido de condenação por dano moral ou restituição dos valores. Visto isso, conheço da contratação bem como de sua validade, formalizado o contrato e comprovado o negócio jurídico, razão pela qual não merece reforma a sentença combatida. IV. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida nos mesmos termos em que foi proferida. Ademais, majoro a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0800995-23.2022.8.18.0069

ID: 259054812

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800995-23.2022.8.18.0069

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GILVAN MELO SOUSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800995-23.2022.8.18.0069 APELANTE: JOSAFA ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: LI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800995-23.2022.8.18.0069 APELANTE: JOSAFA ALVES DE ALMEIDA Advogado(s) do reclamante: LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamado: GILVAN MELO SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. 1 – Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). 3 – Não provado pela parte autora vício na contratação do empréstimo bancário, revelando-se válida e eficaz essa contratação, os consequentes descontos de parcelas configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira, improcedente os pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito e devolução de valores. 4 – Apelação conhecida e não provida. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentenca recorrida nos mesmos termos em que foi proferida. Ademais, majoro a condenacao ao pagamento das custas e os honorarios advocaticios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os onus decorrentes de sua sucumbencia em condicao suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, 3 do CPC. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita ao autor. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por JOSAFÁ ALVES DE ALMEIDA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, por ele ajuizada em face de BANCO PAN S.A, ora apelado. Na sentença (ID n° 19416626), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, considerando a validade da contratação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, os quais, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Nas razões recursais (ID nº 19416627), o apelante alega, em síntese, que a TED juntada pela instituição financeira não é válida e requer a reforma da sentença para decretar a nulidade do contrato discutido nos autos, e para condenar o apelado ao pagamento de danos morais e da repetição do indébito. Em contrarrazões (ID nº 19416630), o banco pugna pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Decisão de admissibilidade (ID n° 19482014). Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I-ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, custas recolhidas e adequação recursal. Conheço os recursos. II-PRELIMINAR Não há. III-DO MÉRITO A lide em questão deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que não se reconheça a existência da relação negocial, ainda assim seria possível reconhecer a natureza consumerista da relação, com supedâneo no artigo 17 do CDC, na modalidade de consumidor por equiparação. Tratando-se de uma relação consumerista, deve ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva (art. 14, do CDC), sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, a teor do que dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se mais, que, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Na origem, alega a parte autora/apelante que vem notando que não está recebendo seus proventos em sua totalidade e não reconhece a validade do referido empréstimo, visto que nunca contratou ou autorizou a contratação e assim, diante da sua frágil situação financeira e em decorrência dos encargos cobrados, vem sendo prejudicado. Porém, da análise das provas juntadas, nota-se que há contrato válido juntado pelo banco réu, contrato este realizado de forma eletrônica, com certificado de conclusão da formalização eletrônica, com dossiê digital (ID n° 19416464), de modo que se confirma a vontade da parte de celebrar o negócio jurídico. Contudo, não se trata de uma assinatura digital certificada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, regulamentada pela Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, convertida na Lei nº 14.063/2020, mas de uma assinatura eletrônica gerada com software disponibilizado pela Instituição Apelada, que reúne elementos que visam identificar o signatário, como o código de identificação de dispositivo utilizado pelo signatário, data e hora, etc. Trata-se de assinatura que não possui regramento específico acerca dos requisitos necessários para sua validade. O artigo 107 do Código Civil dispõe que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". O texto legal do Código de Processo Civil, atualizou a lei 14.620 em seu art. 34, parágrafo 4° acrescentando o entendimento que passa a admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, reconhecendo a validade das assinaturas eletrônicas e demonstrando a aceitação das tecnologias digitais no campo jurídico. Atualmente, com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. Há ainda a previsão da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 29, § 5º, permitida a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário." Saliento que a tecnologia tem alterado a forma de contratação das operações bancárias, colocando em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que obviamente não modifica a validade do contrato entabulado entre as partes. Com efeito, os avanços tecnológicos e a inclusão digital provocaram diversas mudanças no mundo dos negócios, trazendo facilidades e rapidez para as contratações, principalmente no âmbito bancário, sendo reconhecida sua validade quando demonstrada a adoção pela instituição financeira de meios de segurança que possibilitem a alegação de fraude ou erro bancário. Nesse sentido: "(...) A ré comprovou a contratação de empréstimo na modalidade digital, por meio de sistema de aplicativo para smartphone, que dentre os diversos meios de segurança implementados, faz uma fotografia selfie da pessoa que está tomando o empréstimo, para confrontar com a identidade do contratante. Nesse ponto, verifica-se que o apelante não negou a identidade entre a fotografia tirada no momento da contratação e outras fotografias que revelam a semelhança de identidade (fls. 62/68), o que afasta a possibilidade de fraude ou de erro bancário" (in TJSP, Apelação Cível nº 1037611- 97.2019.8.26.0100, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WALTER FONSECA, j. 13.02.2020). No caso dos autos, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDO PELO BANCO PAN S.A, verifica-se que é válido por constar a contratação de forma eletrônica, com certificado de conclusão da Formalização Eletrônica, gerada por meio de elementos que permitem identificar os dados da proposta, bem como a confirmação de envio e aceite da referida contratação. O Banco apresentou os documentos referentes à contratação, não só o contrato já mencionado mas também, o comprovante de transferência, provando que os valores foram devidamente retirados em nome do autor (ID n° 19416615). A respeito do comprovante de repasse juntado, a autora, se quisesse questionar a validade de tal prova, poderia facilmente confrontá-la, de modo indubitável, juntando ela mesma os extratos de sua conta, para demonstrar que de fato não houve recebimento do valor, porém, não o fez, limitando-se a afirmar que não foi juntado comprovante válido. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA QUE CONTÉM INCLUSIVE UMA “SELFIE” DO AUTOR, QUE NÃO FOI CONTESTADA, A GEOLOCALIZAÇÃO, O ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PROVEITO ECONÔMICO, SUBTRAÍDO O VALOR DO REFINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO BANCO. O AUTOR QUE JÁ SE VALEU DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, DE VARIADAS ESPÉCIES, PARA OBTER CRÉDITO, COM DIVERSOS REFINANCIAMENTOS, O QUE INDICA QUE SABE O QUE FAZ. CONTEXTO FÁTICO QUE SE SOBREPÕE ÀS SUPERFICIAIS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO, OU SE REALIZOU NÃO RECEBEU O DINHEIRO. 2. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002705-38.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No recebimento da Execução, o magistrado deve examinar o preenchimento dos requisitos básicos para o prosseguimento da demanda executória, tendo como fundamento apenas as alegações do Exequente e o documento que aparelha a Execução, nos termos do art.784 do CPC/15. 2. Os títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o feito executivo são aqueles documentos que, pela forma que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam de um grau de certeza que permite a instauração da execução sem prévia fase cognitiva. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, nos termos do art. 107 do CC/02. 3. Existindo prova de que as assinaturas digitais acostadas ao contrato virtual preenchem os requisitos exigidos pelas normas brasileiras e podem ser confirmadas, por meio de consulta nos bancos da autoridade certificadora, como sendo das partes contratantes, não há ilegalidade na aceitação do documento como titulo executivo extrajudicial . 4. A cognição preliminar do magistrado sobre a exigibilidade do título, na Execução, não impede que a questão seja rediscutida em sede de Embargos à Execução, inexistindo preclusão da matéria. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1400250, 07353007520218070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de a parte autora não ter cumprido a determinação de juntar o instrumento contratual com assinatura do devedor. 2. A inicial da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem os requisitos necessários ao seu prosseguimento. 3. A assinatura eletrônica, amplamente adotada em atos negociais e em processos judiciais, é considerada forma válida de manifestação de vontade do respectivo titular. 4. In casu, em face de a parte autora ter cumprido a determinação judicial e apresentado os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Instrumento Particular de Confissão de Dívida com assinatura eletrônica e notificação comprobatória da mora do devedor), indevida a extinção prematura do feito. 5. Recurso conhecido e provido."(Acórdão 1383349, 07188462020218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2a Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO - VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR - VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. Comprovada a celebração de contrato eletrônico com a disponibilização de numerário em favor do autor, legítimo o desconto das parcelas em sua conta, não havendo falar em ilícito praticado pelo banco réu. (TJ-MG – Apelação Cível nº 10000190102681001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 11/04/2019. De acordo com o Art. 5º, as instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados. Ademais, os documentos pessoais anexados e a “selfie” do autor também corroboram no sentido de demonstrar a intenção de contratar. No mais, verifica-se que foi efetuada a disponibilização dos valores contratados, conforme comprovante válido de “Transferência Eletrônica Disponível – TED” em nome do autor/recorrente. Como consequência, a comprovação de validade da contratação não gera a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como descabe o pedido de condenação por dano moral ou restituição dos valores. Visto isso, conheço da contratação bem como de sua validade, formalizado o contrato e comprovado o negócio jurídico, razão pela qual não merece reforma a sentença combatida. IV. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO e NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida nos mesmos termos em que foi proferida. Ademais, majoro a condenação ao pagamento das custas e os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) do valor da causa. Ficam os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Maria Lucia Penha E Silva x Banco Cetelem S.A.

ID: 261023503

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800489-46.2022.8.18.0037

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA PENHA E SILVA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

Intimação

Advogados:

LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800489-46.2022.8.18.0037 APELANTE: MARIA LUCIA PENHA E SILVA Advogado(s) do reclamante: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800489-46.2022.8.18.0037 APELANTE: MARIA LUCIA PENHA E SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RODRIGUES DE OLIVEIRA, LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LINDEMBERG FERREIRA SOARES CHAVES APELADO: BANCO CETELEM S.A. Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. 1 – Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). 3 – Não provado pela parte autora vício na contratação do empréstimo bancário, revelando-se válida e eficaz essa contratação, os consequentes descontos de parcelas configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira, improcedente os pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito e devolução de valores. 4.Contudo, impõe-se a redução da multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, considerando-se a condição do apelante, pessoa idosa que aufere aposentadoria equivalente a um salário-mínimo mensal, de modo a não inviabilizar sua subsistência. 5. Recurso conhecido e parcial provimento. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa por litigancia de ma-fe para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado e para suspender os onus decorrentes de sua sucumbencia na forma do art. 98, 3 do CPC. Mantendo a sentenca vergastada nos demais os termos. Preclusas as vias impugnativas, de-se baixa na distribuicao. Mantenho os beneficios da justica gratuita ao autor, ora recorrente. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA LUCIA PENHA E SILVA, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida pela apelante em face de BANCO CETELEM S.A., ora apelado. Na sentença (ID n° 19551664), “o d. juízo de 1º grau, julgou IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 355, I e art. 487, I, ambos do CPC, para afastar a responsabilidade da parte ré. CONDENO a parte autora a pagar a quantia correspondente a 8% do valor da causa, a título de multa por litigância de má-fé. Custas pela parte autora, estando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade em razão da concessão da gratuidade da justiça e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”. Nas suas razões recursais (ID n° 19551665), a parte Apelante aduz, em suma, que o contrato juntado pelo requerido é nulo por não atender aos requisitos de validade, bem como que não há comprovação do repasse de valores para conta de sua titularidade. Pugna pela reforma da sentença em sua totalidade e a procedência dos seus pedidos, afastamento da litigância de má-fé. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões (ID nº 19551669), pugnando pela manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Decisão de admissibilidade (ID n° 19568416). Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I-PRELIMINAR Não há preliminar a ser enfrentada, por isso, passo ao voto. II-ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, custas recolhidas e adequação recursal (ID 19568416). III-DO MÉRITO A lide em questão deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que não se reconheça a existência da relação negocial, ainda assim seria possível reconhecer a natureza consumerista da relação, com supedâneo no artigo 17 do CDC, na modalidade de consumidor por equiparação. Tratando-se de uma relação consumerista, deve ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva (art. 14, do CDC), sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, a teor do que dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se mais, que, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Alega a parte apelante que vem notando que não está recebendo seus proventos em sua totalidade, não reconhece a validade do referido empréstimo, visto que nunca contratou ou autorizou a contratação,diante da sua frágil situação financeira e em decorrência dos encargos cobrados, vem sendo prejudicado. Porém, da análise das provas juntadas, nota-se que há contrato válido juntado pelo apelado, contrato este realizado de forma eletrônica, com certificado de conclusão da formalização eletrônica, com dossiê digital (ID n° 19551658), assim, se confirma a vontade da parte de celebrar o negócio jurídico. Contudo, não se trata de uma assinatura digital certificada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, regulamentada pela Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, convertida na Lei nº 14.063/2020, mas de uma assinatura eletrônica gerada com software disponibilizado pela Instituição Apelada, que reúne elementos que visam identificar o signatário, como o código de identificação de dispositivo utilizado pelo signatário, data e hora, etc. Trata-se de assinatura que não possui regramento específico acerca dos requisitos necessários para sua validade. O artigo 107 do Código Civil dispõe que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". O texto legal do Código de Processo Civil, atualizou a lei 14.620 em seu art. 34, parágrafo 4° acrescentando o entendimento que passa a admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, reconhecendo a validade das assinaturas eletrônicas e demonstrando a aceitação das tecnologias digitais no campo jurídico. Atualmente, com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. Há ainda a previsão da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 29, § 5º, permitida a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário." Saliento que a tecnologia tem alterado a forma de contratação das operações bancárias, colocando em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que obviamente não modifica a validade do contrato entabulado entre as partes. Com efeito, os avanços tecnológicos e a inclusão digital provocaram diversas mudanças no mundo dos negócios, trazendo facilidades e rapidez para as contratações, principalmente no âmbito bancário, sendo reconhecida sua validade quando demonstrada a adoção pela instituição financeira de meios de segurança que possibilitem a alegação de fraude ou erro bancário. Nesse sentido: "(...) A ré comprovou a contratação de empréstimo na modalidade digital, por meio de sistema de aplicativo para smartphone, que dentre os diversos meios de segurança implementados, faz uma fotografia selfie da pessoa que está tomando o empréstimo, para confrontar com a identidade do contratante. Nesse ponto, verifica-se que o apelante não negou a identidade entre a fotografia tirada no momento da contratação e outras fotografias que revelam a semelhança de identidade (fls. 62/68), o que afasta a possibilidade de fraude ou de erro bancário" (in TJSP, Apelação Cível nº 1037611- 97.2019.8.26.0100, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WALTER FONSECA, j. 13.02.2020). No caso dos autos, A CÉDULA DE CONTRATO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO Cetelem S.A., verifica-se que é válido por constar a contratação de forma eletrônica, com certificado de conclusão da Formalização Eletrônica, gerada por meio de elementos que permitem identificar os dados da proposta, bem como a confirmação de envio e aceite da referida contratação. O Banco recorrido apresentou os documentos referentes à contratação, não só o contrato já mencionado mas também, vários comprovantes de transferência, do refinanciamento provando que os valores foram devidamente retirados em nome da autora (IDs n° 19551645,19551646,19551647,19551647, 19551647). Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis : BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA QUE CONTÉM INCLUSIVE UMA “SELFIE” DO AUTOR, QUE NÃO FOI CONTESTADA, A GEOLOCALIZAÇÃO, O ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PROVEITO ECONÔMICO, SUBTRAÍDO O VALOR DO REFINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO BANCO. O AUTOR QUE JÁ SE VALEU DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, DE VARIADAS ESPÉCIES, PARA OBTER CRÉDITO, COM DIVERSOS REFINANCIAMENTOS, O QUE INDICA QUE SABE O QUE FAZ. CONTEXTO FÁTICO QUE SE SOBREPÕE ÀS SUPERFICIAIS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO, OU SE REALIZOU NÃO RECEBEU O DINHEIRO. 2. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002705-38.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) "APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No recebimento da Execução, o magistrado deve examinar o preenchimento dos requisitos básicos para o prosseguimento da demanda executória, tendo como fundamento apenas as alegações do Exequente e o documento que aparelha a Execução, nos termos do art.784 do CPC/15. 2. Os títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o feito executivo são aqueles documentos que, pela forma que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam de um grau de certeza que permite a instauração da execução sem prévia fase cognitiva. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, nos termos do art. 107 do CC/02. 3. Existindo prova de que as assinaturas digitais acostadas ao contrato virtual preenchem os requisitos exigidos pelas normas brasileiras e podem ser confirmadas, por meio de consulta nos bancos da autoridade certificadora, como sendo das partes contratantes, não há ilegalidade na aceitação do documento como titulo executivo extrajudicial. 4. A cognição preliminar do magistrado sobre a exigibilidade do título, na Execução, não impede que a questão seja rediscutida em sede de Embargos à Execução, inexistindo preclusão da matéria. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1400250, 07353007520218070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) "APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de a parte autora não ter cumprido a determinação de juntar o instrumento contratual com assinatura do devedor. 2. A inicial da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem os requisitos necessários ao seu prosseguimento. 3. A assinatura eletrônica, amplamente adotada em atos negociais e em processos judiciais, é considerada forma válida de manifestação de vontade do respectivo titular. 4. In casu, em face de a parte autora ter cumprido a determinação judicial e apresentado os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Instrumento Particular de Confissão de Dívida com assinatura eletrônica e notificação comprobatória da mora do devedor), indevida a extinção prematura do feito. 5. Recurso conhecido e provido."(Acórdão 1383349, 07188462020218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2a Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO - VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR - VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. Comprovada a celebração de contrato eletrônico com a disponibilização de numerário em favor do autor, legítimo o desconto das parcelas em sua conta, não havendo falar em ilícito praticado pelo banco réu. (TJ-MG – Apelação Cível nº 10000190102681001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 11/04/2019. De acordo com o Art. 5º, as instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados. Ademais, os documentos pessoais anexados e a “selfie” da autora, também corroboram no sentido de demonstrar a intenção de contratar. No mais, verifica-se que foi efetuada a disponibilização dos valores contratados, conforme comprovante válido de “Transferência Eletrônica Disponível – TED” em nome da recorrente. Como consequência, a comprovação de validade da contratação não gera a declaração de nulidade do negócio jurídico alegada pela parte apelante, bem como descabe o pedido de condenação por dano moral ou restituição dos valores. Visto isso, conheço da contratação bem como de sua validade, formalizado o contrato e comprovado o negócio jurídico. Contudo, quanto ao pleito de minoração da multa por litigância de má-fé, entende-se que razão assiste à apelante. Na mensuração da multa por litigância de má-fé, a lei impõe a consideração do valor da causa (artigo 81, § 1º, do Código de Processo Civil), sendo necessária, ainda, a observância à razoabilidade e proporcionalidade da fixação. In casu, a multa arbitrada em 8% do valor atualizado da causa, afigura-se excessiva. Assim, impõe-se a redução da multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, considerando-se a condição da parte apelante, pessoa idosa que aufere aposentadoria equivalente a um salário-mínimo mensal, de modo a não inviabilizar sua subsistência. Por fim, no tocante ao pleito de suspensão da exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, em virtude a condição de hipossuficiente devidamente comprovada nos autos, dou razão ao recorrente, ficando assim os ônus decorrentes de sua sucumbência em condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §3º do CPC. III. DISPOSITIVO Isto posto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO para minorar a multa por litigância de má-fé para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado e para suspender os ônus decorrentes de sua sucumbência na forma do art. 98, §3º do CPC. Mantendo a sentença vergastada nos demais os termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor, ora recorrente. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0805092-15.2021.8.18.0065

ID: 259338586

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805092-15.2021.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LUIZA LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805092-15.2021.8.18.0065 APELANTE: LUIZA LOPES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CAI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805092-15.2021.8.18.0065 APELANTE: LUIZA LOPES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MINORAÇÃO PARA 1%. 1 – Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). 3 – Não provado pela parte autora vício na contratação do empréstimo bancário, revelando-se válida e eficaz essa contratação, os consequentes descontos de parcelas configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira, improcedente os pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito e devolução de valores. 4 – Não há como afastar a referida condenação, notadamente porque o demandante alterou a verdade e utilizou-se do judiciário para tentar alcançar objetivo ilegal dos fatos, incidindo, assim, na previsão contida no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. 5 - Contudo, impõe-se a redução da multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, considerando-se a condição do apelante, pessoa idosa que aufere aposentadoria equivalente a um salário-mínimo mensal, de modo a não inviabilizar sua subsistência. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para minorar a multa por litigância de má-fé para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado. Do demais, mantenho a sentença a “quo” em todos seus outros termos. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZA LOPES DOS SANTOS, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, por ela ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. Na sentença (ID n° 18513019), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, considerando a validade da contratação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, os quais, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Por fim, condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor da causa. Nas razões recursais (ID nº 18513020), o apelante alega, em síntese, que a TED juntada pela instituição financeira não é válida e requer a reforma da sentença para decretar a nulidade do contrato discutido nos autos, e para condenar o apelado ao pagamento de danos morais e da repetição do indébito. Requer, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé. Em contrarrazões (ID nº 18513023), o banco pugna pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Decisão de admissibilidade (ID n° 18557160). Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I-ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, custas recolhidas e adequação recursal. Conheço do recurso. II-PRELIMINAR Não há. III-DO MÉRITO A lide em questão deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que não se reconheça a existência da relação negocial, ainda assim seria possível reconhecer a natureza consumerista da relação, com supedâneo no artigo 17 do CDC, na modalidade de consumidor por equiparação. Tratando-se de uma relação consumerista, deve ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva (art. 14, do CDC), sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, a teor do que dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se mais, que, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Na origem, alega a parte autora/apelante que vem notando que não está recebendo seus proventos em sua totalidade e não reconhece a validade do referido empréstimo, visto que nunca contratou ou autorizou a contratação e assim, diante da sua frágil situação financeira e em decorrência dos encargos cobrados, vem sendo prejudicado. Porém, da análise das provas juntadas, nota-se que há contrato válido juntado pelo banco réu, contrato este realizado de forma eletrônica, com certificado de conclusão da formalização eletrônica, com dossiê digital (ID n° 18513011), de modo que se confirma a vontade da parte de celebrar o negócio jurídico. Contudo, não se trata de uma assinatura digital certificada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, regulamentada pela Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, convertida na Lei nº 14.063/2020, mas de uma assinatura eletrônica gerada com software disponibilizado pela Instituição Apelada, que reúne elementos que visam identificar o signatário, como o código de identificação de dispositivo utilizado pelo signatário, data e hora, etc. Trata-se de assinatura que não possui regramento específico acerca dos requisitos necessários para sua validade. O artigo 107 do Código Civil dispõe que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". O texto legal do Código de Processo Civil, atualizou a lei 14.620 em seu art. 34, parágrafo 4° acrescentando o entendimento que passa a admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, reconhecendo a validade das assinaturas eletrônicas e demonstrando a aceitação das tecnologias digitais no campo jurídico. Atualmente, com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. Há ainda a previsão da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 29, § 5º, permitida a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário." Saliento que a tecnologia tem alterado a forma de contratação das operações bancárias, colocando em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que obviamente não modifica a validade do contrato entabulado entre as partes. Com efeito, os avanços tecnológicos e a inclusão digital provocaram diversas mudanças no mundo dos negócios, trazendo facilidades e rapidez para as contratações, principalmente no âmbito bancário, sendo reconhecida sua validade quando demonstrada a adoção pela instituição financeira de meios de segurança que possibilitem a alegação de fraude ou erro bancário. Nesse sentido: "(...) A ré comprovou a contratação de empréstimo na modalidade digital, por meio de sistema de aplicativo para smartphone, que dentre os diversos meios de segurança implementados, faz uma fotografia selfie da pessoa que está tomando o empréstimo, para confrontar com a identidade do contratante. Nesse ponto, verifica-se que o apelante não negou a identidade entre a fotografia tirada no momento da contratação e outras fotografias que revelam a semelhança de identidade (fls. 62/68), o que afasta a possibilidade de fraude ou de erro bancário" (in TJSP, Apelação Cível nº 1037611- 97.2019.8.26.0100, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WALTER FONSECA, j. 13.02.2020). No caso dos autos, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDO PELO BANCO PAN S.A, verifica-se que é válido por constar a contratação de forma eletrônica, com certificado de conclusão da Formalização Eletrônica, gerada por meio de elementos que permitem identificar os dados da proposta, bem como a confirmação de envio e aceite da referida contratação. O Banco apresentou os documentos referentes à contratação, não só o contrato já mencionado mas também, o comprovante de transferência, provando que os valores foram devidamente retirados em nome do autor (ID n° 18513013). A respeito do comprovante de repasse juntado, a autora, se quisesse questionar a validade de tal prova, poderia facilmente confrontá-la, de modo indubitável, juntando ela mesma os extratos de sua conta, para demonstrar que de fato não houve recebimento do valor, porém, não o fez, limitando-se a afirmar que não foi juntado comprovante válido. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA QUE CONTÉM INCLUSIVE UMA “SELFIE” DO AUTOR, QUE NÃO FOI CONTESTADA, A GEOLOCALIZAÇÃO, O ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PROVEITO ECONÔMICO, SUBTRAÍDO O VALOR DO REFINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO BANCO. O AUTOR QUE JÁ SE VALEU DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, DE VARIADAS ESPÉCIES, PARA OBTER CRÉDITO, COM DIVERSOS REFINANCIAMENTOS, O QUE INDICA QUE SABE O QUE FAZ. CONTEXTO FÁTICO QUE SE SOBREPÕE ÀS SUPERFICIAIS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO, OU SE REALIZOU NÃO RECEBEU O DINHEIRO. 2. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002705-38.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No recebimento da Execução, o magistrado deve examinar o preenchimento dos requisitos básicos para o prosseguimento da demanda executória, tendo como fundamento apenas as alegações do Exequente e o documento que aparelha a Execução, nos termos do art.784 do CPC/15. 2. Os títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o feito executivo são aqueles documentos que, pela forma que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam de um grau de certeza que permite a instauração da execução sem prévia fase cognitiva. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, nos termos do art. 107 do CC/02. 3. Existindo prova de que as assinaturas digitais acostadas ao contrato virtual preenchem os requisitos exigidos pelas normas brasileiras e podem ser confirmadas, por meio de consulta nos bancos da autoridade certificadora, como sendo das partes contratantes, não há ilegalidade na aceitação do documento como titulo executivo extrajudicial . 4. A cognição preliminar do magistrado sobre a exigibilidade do título, na Execução, não impede que a questão seja rediscutida em sede de Embargos à Execução, inexistindo preclusão da matéria. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1400250, 07353007520218070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de a parte autora não ter cumprido a determinação de juntar o instrumento contratual com assinatura do devedor. 2. A inicial da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem os requisitos necessários ao seu prosseguimento. 3. A assinatura eletrônica, amplamente adotada em atos negociais e em processos judiciais, é considerada forma válida de manifestação de vontade do respectivo titular. 4. In casu, em face de a parte autora ter cumprido a determinação judicial e apresentado os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Instrumento Particular de Confissão de Dívida com assinatura eletrônica e notificação comprobatória da mora do devedor), indevida a extinção prematura do feito. 5. Recurso conhecido e provido."(Acórdão 1383349, 07188462020218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2a Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO - VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR - VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. Comprovada a celebração de contrato eletrônico com a disponibilização de numerário em favor do autor, legítimo o desconto das parcelas em sua conta, não havendo falar em ilícito praticado pelo banco réu. (TJ-MG – Apelação Cível nº 10000190102681001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 11/04/2019. De acordo com o Art. 5º, as instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados. Ademais, os documentos pessoais anexados e a “selfie” do autor também corroboram no sentido de demonstrar a intenção de contratar. No mais, verifica-se que foi efetuada a disponibilização dos valores contratados, conforme comprovante válido de “Transferência Eletrônica Disponível – TED” em nome do autor/recorrente. Como consequência, a comprovação de validade da contratação não gera a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como descabe o pedido de condenação por dano moral ou restituição dos valores. Em paralelo, quanto a multa por litigância de má-fé, o código de processo civil preconiza o dever intersubjetivo das partes de proceder com lealdade, boa-fé, veracidade e cooperação na relação processual. Para tanto, impõe técnicas sancionatórias com o fito de inibir o descumprimento desses encargos, punindo quem se vale do processo judicial para fins escusos ou retarda indevidamente a prestação jurisdicional. Assim, o Códex processual em seu artigo 80 elenca um rol de situações que ensejam a punição do agente por litigância de má-fé, a saber: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório; In casu, notadamente o apelante afirmou não se recordar de ter firmado o contrato de empréstimo consignado, tentando utilizar-se do poder judiciário para obter indenização através do cancelamento de um contrato lícito e válido, configurando-se a conduta prevista no art. 80, III, do CPC. Assim, denota-se inequívoca conduta maliciosa da apelante que buscou eximir-se da obrigação efetivamente contratada sem demonstrar prova contrária que a favorecesse, impondo-se como resposta ao ato ilícito praticado a manutenção de sua condenação em litigância de má-fé. Em paralelo, de ofício, reconheço a necessidade de minoração da multa por litigância de má-fé, em razão da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a consideração do valor da causa, preconizada no artigo 81, § 1º, do Código de Processo Civil. In casu, a multa arbitrada em 5% do valor atualizado da causa, afigura-se como excessiva, assim, impõe-se a redução da multa para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, considerando-se a condição da parte apelante, pessoa idosa que aufere aposentadoria equivalente a um salário-mínimo mensal, de modo a não inviabilizar sua subsistência. IV. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para minorar a multa por litigância de má-fé para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado. Do demais, mantenho a sentença a “quo” em todos seus outros termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Processo nº 0805092-15.2021.8.18.0065

ID: 259338938

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Câmara Especializada Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805092-15.2021.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805092-15.2021.8.18.0065 APELANTE: LUIZA LOPES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CAI… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0805092-15.2021.8.18.0065 APELANTE: LUIZA LOPES DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES, CICERO DARLLYSON ANDRADE CARVALHO APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULAR. CONTRATO ELETRÔNICO. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DO CONSUMIDOR CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS OU MATERIAIS INDENIZÁVEIS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MINORAÇÃO PARA 1%. 1 – Comprovada a regular contratação do empréstimo consignado, com a apresentação pelo banco do instrumento contratual e a disponibilização dos valores tomados de empréstimo, impõe-se a conclusão da existência e validade da avença promovida entre o consumidor contratante e a instituição financeira contratada. Não há que se falar, portanto, em danos morais ou materiais indenizáveis. 2 – Acrescente-se a ausência de quaisquer provas acerca de eventual vício de consentimento no ato da contratação ou ofensa aos princípios da informação ou da confiança (art. 6º do CDC). 3 – Não provado pela parte autora vício na contratação do empréstimo bancário, revelando-se válida e eficaz essa contratação, os consequentes descontos de parcelas configura exercício regular de direito por parte da instituição financeira, improcedente os pedidos de declaração de nulidade do contrato, inexistência de débito e devolução de valores. 4 – Não há como afastar a referida condenação, notadamente porque o demandante alterou a verdade e utilizou-se do judiciário para tentar alcançar objetivo ilegal dos fatos, incidindo, assim, na previsão contida no art. 80, II e III, do Código de Processo Civil. 5 - Contudo, impõe-se a redução da multa por litigância de má-fé para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, considerando-se a condição do apelante, pessoa idosa que aufere aposentadoria equivalente a um salário-mínimo mensal, de modo a não inviabilizar sua subsistência. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para minorar a multa por litigância de má-fé para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado. Do demais, mantenho a sentença a “quo” em todos seus outros termos. RELATÓRIO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por LUIZA LOPES DOS SANTOS, contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, por ela ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A, ora apelado. Na sentença (ID n° 18513019), o d. juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos constantes na inicial, considerando a validade da contratação, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, os quais, todavia, ficam com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade de justiça. Por fim, condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 5% sobre o valor da causa. Nas razões recursais (ID nº 18513020), o apelante alega, em síntese, que a TED juntada pela instituição financeira não é válida e requer a reforma da sentença para decretar a nulidade do contrato discutido nos autos, e para condenar o apelado ao pagamento de danos morais e da repetição do indébito. Requer, ainda, o afastamento da multa por litigância de má-fé. Em contrarrazões (ID nº 18513023), o banco pugna pelo não provimento do recurso, com a manutenção da sentença recorrida em todos os seus termos. Decisão de admissibilidade (ID n° 18557160). Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO I-ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso de Apelação, tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer, custas recolhidas e adequação recursal. Conheço do recurso. II-PRELIMINAR Não há. III-DO MÉRITO A lide em questão deve ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as atividades bancárias são abrangidas pelo conceito de prestação de serviços, para fins de caracterização de relação de consumo, nos termos do artigo 3º, § 2º do CDC e Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda que não se reconheça a existência da relação negocial, ainda assim seria possível reconhecer a natureza consumerista da relação, com supedâneo no artigo 17 do CDC, na modalidade de consumidor por equiparação. Tratando-se de uma relação consumerista, deve ser aplicada a Teoria da Responsabilidade Objetiva (art. 14, do CDC), sendo, portanto, ônus da instituição financeira comprovar a regularidade do contrato, a teor do que dispõe o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se mais, que, nos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ, “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Na origem, alega a parte autora/apelante que vem notando que não está recebendo seus proventos em sua totalidade e não reconhece a validade do referido empréstimo, visto que nunca contratou ou autorizou a contratação e assim, diante da sua frágil situação financeira e em decorrência dos encargos cobrados, vem sendo prejudicado. Porém, da análise das provas juntadas, nota-se que há contrato válido juntado pelo banco réu, contrato este realizado de forma eletrônica, com certificado de conclusão da formalização eletrônica, com dossiê digital (ID n° 18513011), de modo que se confirma a vontade da parte de celebrar o negócio jurídico. Contudo, não se trata de uma assinatura digital certificada pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, regulamentada pela Medida Provisória N.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, convertida na Lei nº 14.063/2020, mas de uma assinatura eletrônica gerada com software disponibilizado pela Instituição Apelada, que reúne elementos que visam identificar o signatário, como o código de identificação de dispositivo utilizado pelo signatário, data e hora, etc. Trata-se de assinatura que não possui regramento específico acerca dos requisitos necessários para sua validade. O artigo 107 do Código Civil dispõe que "A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". O texto legal do Código de Processo Civil, atualizou a lei 14.620 em seu art. 34, parágrafo 4° acrescentando o entendimento que passa a admitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei, reconhecendo a validade das assinaturas eletrônicas e demonstrando a aceitação das tecnologias digitais no campo jurídico. Atualmente, com a tendência de migração dos atos para o campo digital, houve a ampliação da aceitação da assinatura eletrônica. Tem-se admitido, mediante cadastro prévio, que seja aposto o aceite de forma eletrônica ou digital. Há ainda a previsão da Lei nº 10.931/04, que em seu artigo 29, § 5º, permitida a assinatura eletrônica na modalidade contratual de cédula de crédito bancário: "Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais: (...) VI – a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários. (...) § 5º A assinatura de que trata o inciso VI do caput deste artigo poderá ocorrer sob a forma eletrônica, desde que garantida a identificação inequívoca de seu signatário." Saliento que a tecnologia tem alterado a forma de contratação das operações bancárias, colocando em desuso a contratação escrita por meio de assinatura física, o que obviamente não modifica a validade do contrato entabulado entre as partes. Com efeito, os avanços tecnológicos e a inclusão digital provocaram diversas mudanças no mundo dos negócios, trazendo facilidades e rapidez para as contratações, principalmente no âmbito bancário, sendo reconhecida sua validade quando demonstrada a adoção pela instituição financeira de meios de segurança que possibilitem a alegação de fraude ou erro bancário. Nesse sentido: "(...) A ré comprovou a contratação de empréstimo na modalidade digital, por meio de sistema de aplicativo para smartphone, que dentre os diversos meios de segurança implementados, faz uma fotografia selfie da pessoa que está tomando o empréstimo, para confrontar com a identidade do contratante. Nesse ponto, verifica-se que o apelante não negou a identidade entre a fotografia tirada no momento da contratação e outras fotografias que revelam a semelhança de identidade (fls. 62/68), o que afasta a possibilidade de fraude ou de erro bancário" (in TJSP, Apelação Cível nº 1037611- 97.2019.8.26.0100, 11a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. WALTER FONSECA, j. 13.02.2020). No caso dos autos, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDO PELO BANCO PAN S.A, verifica-se que é válido por constar a contratação de forma eletrônica, com certificado de conclusão da Formalização Eletrônica, gerada por meio de elementos que permitem identificar os dados da proposta, bem como a confirmação de envio e aceite da referida contratação. O Banco apresentou os documentos referentes à contratação, não só o contrato já mencionado mas também, o comprovante de transferência, provando que os valores foram devidamente retirados em nome do autor (ID n° 18513013). A respeito do comprovante de repasse juntado, a autora, se quisesse questionar a validade de tal prova, poderia facilmente confrontá-la, de modo indubitável, juntando ela mesma os extratos de sua conta, para demonstrar que de fato não houve recebimento do valor, porém, não o fez, limitando-se a afirmar que não foi juntado comprovante válido. Nesse sentido, os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.1. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS QUE INDICA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO DE FORMA DIGITAL PELA PARTE AUTORA. ASSINATURA QUE CONTÉM INCLUSIVE UMA “SELFIE” DO AUTOR, QUE NÃO FOI CONTESTADA, A GEOLOCALIZAÇÃO, O ACEITE DA POLÍTICA DE BIOMETRIA FACIAL E POLÍTICA DE PRIVACIDADE. PROVEITO ECONÔMICO, SUBTRAÍDO O VALOR DO REFINANCIAMENTO, DEVIDAMENTE COMPROVADO PELO BANCO. O AUTOR QUE JÁ SE VALEU DE DIVERSOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS, DE VARIADAS ESPÉCIES, PARA OBTER CRÉDITO, COM DIVERSOS REFINANCIAMENTOS, O QUE INDICA QUE SABE O QUE FAZ. CONTEXTO FÁTICO QUE SE SOBREPÕE ÀS SUPERFICIAIS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE NÃO REALIZOU O CONTRATO, OU SE REALIZOU NÃO RECEBEU O DINHEIRO. 2. RECONHECIDA A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO.RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 16ª C.Cível - 0002705-38.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 06.12.2021) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. VALIDADE. RECONHECIMENTO DA AUTENTICIDADE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. No recebimento da Execução, o magistrado deve examinar o preenchimento dos requisitos básicos para o prosseguimento da demanda executória, tendo como fundamento apenas as alegações do Exequente e o documento que aparelha a Execução, nos termos do art.784 do CPC/15. 2. Os títulos executivos extrajudiciais aptos a embasar o feito executivo são aqueles documentos que, pela forma que são constituídos e pelas garantias de que se revestem, gozam de um grau de certeza que permite a instauração da execução sem prévia fase cognitiva. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir, nos termos do art. 107 do CC/02. 3. Existindo prova de que as assinaturas digitais acostadas ao contrato virtual preenchem os requisitos exigidos pelas normas brasileiras e podem ser confirmadas, por meio de consulta nos bancos da autoridade certificadora, como sendo das partes contratantes, não há ilegalidade na aceitação do documento como titulo executivo extrajudicial . 4. A cognição preliminar do magistrado sobre a exigibilidade do título, na Execução, não impede que a questão seja rediscutida em sede de Embargos à Execução, inexistindo preclusão da matéria. 5. Apelação conhecida e provida. (Acórdão 1400250, 07353007520218070001, Relator: Robson Teixeira de Freitas, 8a Turma Cível, data de julgamento: 10/2/2022, publicado no DJE: 24/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) “APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. CUMPRIMENTO. JUNTADA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de a parte autora não ter cumprido a determinação de juntar o instrumento contratual com assinatura do devedor. 2. A inicial da ação de busca e apreensão de bem dado em garantia fiduciária deve conter os meios necessários para a viabilidade da demanda, cabendo ao magistrado determinar a sua necessária adequação, a fim de evitar a formalização de um processo sem os requisitos necessários ao seu prosseguimento. 3. A assinatura eletrônica, amplamente adotada em atos negociais e em processos judiciais, é considerada forma válida de manifestação de vontade do respectivo titular. 4. In casu, em face de a parte autora ter cumprido a determinação judicial e apresentado os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Instrumento Particular de Confissão de Dívida com assinatura eletrônica e notificação comprobatória da mora do devedor), indevida a extinção prematura do feito. 5. Recurso conhecido e provido."(Acórdão 1383349, 07188462020218070001, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, 2a Turma Cível, data de julgamento: 3/11/2021, publicado no DJE: 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETITÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - PROVA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POR MEIO ELETRÔNICO - VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR - VALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS - AUSÊNCIA DE ILÍCITO. Comprovada a celebração de contrato eletrônico com a disponibilização de numerário em favor do autor, legítimo o desconto das parcelas em sua conta, não havendo falar em ilícito praticado pelo banco réu. (TJ-MG – Apelação Cível nº 10000190102681001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 11/04/2019, Data de Publicação: 11/04/2019. De acordo com o Art. 5º, as instituições financeiras responsáveis pelos sistemas eletrônicos de escrituração de que trata o art. 3º devem adotar procedimentos que assegurem a integridade, a autenticidade e a validade dos títulos escriturados. Ademais, os documentos pessoais anexados e a “selfie” do autor também corroboram no sentido de demonstrar a intenção de contratar. No mais, verifica-se que foi efetuada a disponibilização dos valores contratados, conforme comprovante válido de “Transferência Eletrônica Disponível – TED” em nome do autor/recorrente. Como consequência, a comprovação de validade da contratação não gera a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como descabe o pedido de condenação por dano moral ou restituição dos valores. Em paralelo, quanto a multa por litigância de má-fé, o código de processo civil preconiza o dever intersubjetivo das partes de proceder com lealdade, boa-fé, veracidade e cooperação na relação processual. Para tanto, impõe técnicas sancionatórias com o fito de inibir o descumprimento desses encargos, punindo quem se vale do processo judicial para fins escusos ou retarda indevidamente a prestação jurisdicional. Assim, o Códex processual em seu artigo 80 elenca um rol de situações que ensejam a punição do agente por litigância de má-fé, a saber: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório; In casu, notadamente o apelante afirmou não se recordar de ter firmado o contrato de empréstimo consignado, tentando utilizar-se do poder judiciário para obter indenização através do cancelamento de um contrato lícito e válido, configurando-se a conduta prevista no art. 80, III, do CPC. Assim, denota-se inequívoca conduta maliciosa da apelante que buscou eximir-se da obrigação efetivamente contratada sem demonstrar prova contrária que a favorecesse, impondo-se como resposta ao ato ilícito praticado a manutenção de sua condenação em litigância de má-fé. Em paralelo, de ofício, reconheço a necessidade de minoração da multa por litigância de má-fé, em razão da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a consideração do valor da causa, preconizada no artigo 81, § 1º, do Código de Processo Civil. In casu, a multa arbitrada em 5% do valor atualizado da causa, afigura-se como excessiva, assim, impõe-se a redução da multa para 1% (um por cento) do valor atualizado da causa, considerando-se a condição da parte apelante, pessoa idosa que aufere aposentadoria equivalente a um salário-mínimo mensal, de modo a não inviabilizar sua subsistência. IV. DISPOSITIVO DIANTE O EXPOSTO, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO apenas para minorar a multa por litigância de má-fé para o percentual de 1% sobre o valor da causa atualizado. Do demais, mantenho a sentença a “quo” em todos seus outros termos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É como voto. Mantenho os benefícios da justiça gratuita ao autor. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

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Lizzie Maria Felix E Silva x Sul America Servicos De Saude S/A

ID: 318024635

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054142-14.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIZZIE MARIA FELIX E SILVA

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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ANDRÉ HENRIQUE GOMES DA FONSECA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAMILLA BRUNE RAY CLEMENTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054142-14.2023.8.17.2001 AUTOR(A): LIZZIE MARIA FELIX E SILVA RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207716461, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA intentada por LIZZIE MARIA FELIX E SILVA em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, ambos devidamente identificados na exordial, aduzindo a autora, para tanto, que firmou com a empresa demandada contrato de assistência médica e/ou hospitalar, aderindo às condições gerais do contrato de adesão, cujas cláusulas foram elaboradas unilateralmente pela demandada, cumprindo sempre e regularmente com sua parte na avença mediante o pagamento das mensalidades. Acrescenta a autora ser beneficiária há mais de 30 anos. Afirma que em nenhum momento deixou de cumprir com sua parte na avença e que, no mês de abril de 2023, quando completou 56 anos, foi surpreendida com a notícia de que seu plano será reajustado em mais de 70%. Sustenta que o referido reajuste se reveste de abusividade e falta de razoabilidade, tendo o valor mensal do plano da demandante sido alterado para patamar que considera excessivo. Com base no exposto, pugnou pela concessão da tutela de urgência, para que o plano de saúde seja obrigado a suspender o reajuste superior a 70% (setenta por cento). No mérito, pugnou pela total procedência da ação para, confirmando a medida liminar, fosse declarada a ilegalidade das cláusulas de reajuste do plano em decorrência de mudança de faixa etária e sinistralidade, bem como para determinar que a ré restituísse à autora as quantias indevidamente cobradas. Por fim, pugnou pela condenação da requerida em custas e honorários advocatícios. Juntou documentos. Reservado o contraditório em id. 145248979 com inversão do ônus da prova. Oferecimento tempestivo de contestação pela empresa ré, (id 149090461 ), acompanhada de documentos, aduzindo, no mérito, que o aumento do valor do prêmio em razão da mudança de faixa etária/sinistralidade é legal, não configurando onerosidade excessiva, devendo ser observado o instituto do pacta sund servanda. Pleiteia, ao final, pela improcedência da demanda, com a condenação da autora em custas e honorários advocatícios. Réplica (id 184287126 ). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTOS. Do Julgamento Antecipado da Lide. Trata-se da hipótese prevista no art. 355, I, do CPC, que impõe: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Apesar de devidamente intimadas as partes para especificarem provas a produzir, estas não pugnaram pela produção de demais provas. Por essa razão é que se discorre agora a sentença. Do Mérito Prefacialmente, importante destacar que o caso sub judice se subsume ao tema 1016 do E. STJ, tendo sido firmadas as seguintes teses: "(a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3º, II, da Resolução nº 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias." Conforme se depreende, a Corte Superior uniformizou os parâmetros para a defesa dos consumidores quantos aos reajustes etários aplicados nos contratos de plano de saúde coletivos e individuais ou familiares, remetendo aos critérios do tema nº 952: Tema nº 952. Reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária. Possibilidade. Tese sedimentada no recurso especial repetitivo nº 1.568.244/RJ. Requisitos: previsão contratual, observância das normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e não serem aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Ainda, além dos parâmetros acima esposados, o caso presente deve ser analisado sob a égide dos princípios e das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois não bastasse ser evidente a natureza consumerista da relação discutida pelas partes (plano de seguro saúde), encontra-se sedimentado no enunciado sumular n°608, do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ademais, o contrato firmado entre as partes configura-se como de adesão, uma vez que as cláusulas nele constantes são previamente entabuladas e impressas pela empresa contratada, viabilizando ao consumidor apenas a possibilidade de aceitá-las ou, simplesmente, não contratar. Assim, é certo que contratos de adesão não podem ser analisados pelo aspecto puramente formal, considerando-se apenas os termos celebrados entre as partes, devendo ser apreciados sob a ótica social, com base na boa fé objetiva, pois do contrário implicaria negar validade à real vontade manifestada em documento escrito. Pois bem. Firmadas as premissas acima expostas, verifico que as partes entabularam contrato de seguro-saúde, o qual previu reajustes de mensalidades, conforme faixa etária do contratante no que toca ao plano aderido, além de reajustes por sinistralidade. Insurge-se a parte autora contra reajustes efetivados pela demandada a partir de mês de abril de 2023, que atingiram um exorbitante percentual acumulado de 70%. A ré defende a validade das cláusulas atacadas ao argumento de que é possível o reajuste por mudanças de faixa etária, bem como por sinistralidade, devendo ser observado o instituto do pacta sund servanda. Em análise superficial não se vislumbra, em princípio, qualquer ilegalidade ou abusividade na fórmula de reajuste proposta pela demandada. Todavia, confrontando os critérios utilizados pela seguradora com as disposições consumeristas aplicáveis à espécie, fácil constatar a violação expressa do artigo 51, IV, do CDC, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada com a aleatoriedade de aumentos. Com efeito, percebe-se que, não obstante a ré alegue que o aumento das mensalidades tem base na necessidade de reequilíbrio do contrato, não trouxe aos autos qualquer comprovação mediante o devido cálculo atuarial de que os mencionados reajustes se deram de forma legal, justa e razoável e, ademais, compreensível ao consumidor em seus termos e critérios. Consoante delineado em linhas anteriores, conforme tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (tema 1016), é sabido que, ainda que haja previsão contratual quanto à aplicação do reajuste por mudança de faixa etária, é necessário que “não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”. Ainda nos termos do mencionado repetitivo, a “variação acumulada”, prevista no contrato firmado entre as partes, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, deve aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Nessa vereda, o consumidor deve ter acesso de forma clara e compreensível aos critérios utilizados e aos cálculos efetuados para se chegar aos percentuais aplicados. Assim, tratando-se o caso presente de relação de consumo, fora aplicada , nos termos do despacho de id 145248979, a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, de modo que caberia à demandada comprovar de forma clara e detalhada como foram calculados os percentuais dos reajustes aplicados, o que, repita-se, não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: APELAÇÃO – Ação Cominatória c .c. Indenização por Danos Materiais - Plano de Saúde – Pretensão de afastar os reajustes por sinistralidade aplicados pela empresa ré, e restituição dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: das rés CENTRAL UNIMED e QUALICORP, alegando que que deve prevalecer o reajuste previsto no contrato celebrado entre as partes, uma vez que, tratando-se de contrato coletivo por adesão, é imprescindível a aplicação do aumento anual por sinistralidade previsto na avença para a manutenção do equilíbrio contratual, sendo descabida a incidência dos índices estabelecido pela ANS para os planos individuais e familiares – Descabimento - Caso em que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar que a variação do índice de sinistralidade tenha se avolumado, ou existência de outro fato novo que desse ensejo ao reajuste no patamar aplicado – Do autor, pugnando pelo reconhecimento da nulidade das cláusulas que determinam o reajuste por sinistralidade. Requer, ainda, a substituição dos reajustes anuais aplicados ao seu plano de saúde pelo reajuste anuais definidos pela ANS para os planos individuais. Subsidiariamente, requer que os reajustes futuros somente ocorram mediante a respectiva comprovação atuarial - Cabimento parcial – Sentença reformada para reconhecer a necessidade de substituição pelos índices estabelecidos pela ANS e restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição a trienal reconhecida em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ ( REsp 1360969/RS), sendo limitada aos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação – Limitação dos reajustes futuros aos índices estabelecidos pela ANS que se revela descabida, porquanto não se pode presumir que as rés irão reiterar a conduta ilegal retratada nos presentes autos – Recursos das rés desprovido e apelo do autor provido em parte. (TJ-SP - AC: 11115259720198260100 SP 1111525-97.2019.8.26.0100, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022) Dessa forma, a demandada não se desvencilhou do ônus de demonstrar claramente a fórmula de cálculo utilizada para justificar os aumentos aplicados, de sorte que reconheço a excessividade e abusividade dos índices de reajustes aplicados a partir de 2023, conforme trazido na exordial, pelo que limito o referido reajuste, analogicamente, aos índices máximos autorizados pela ANS para os planos individuais. É entendimento sedimentado no Egrégio TJ-PE a possibilidade de aplicação analógica aos contratos de planos coletivos dos índices da ANS aplicados aos planos individuais, diante da ausência de outros critérios que não os ora considerados abusivos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO E DO PERIGO DE DANO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUMENTO DA MENSALIDADE. PERCENTUAL RELATIVO À SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA AFERIÇÃO. CLÁUSULA POTESTATIVA. ABUSIVIDADE. REAJUSTE PELO ÍNDICE AUTORIZADO PELA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS PARÂMETROS. RECURSO PROVIDO.- A simples existência deprevisão contratual não tem o condão de transmudar em legítimos critérios claramente potestativos, que, na prática, subordinam sua definição unicamente à vontade do fornecedor, afrontando diretamente o inciso X do art. 51 do CDC, como ocorre no caso destes autos;- Assim, apesar de, a priori, a cláusula de reajuste por aumento da sinistralidade não poder ser considerada ilegal por si só, a sua adoção impõe à seguradora o dever de obediência a critérios claros e a demonstração de uma efetiva elevação nos custos a justificar tal reajuste, sob pena de ser considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor;- Na ausência de previsão contratual de outro critério de reajuste que não os ora considerados indevidos, a opção mais razoável que se apresenta é a aplicação do percentual definido pela ANS para reajuste de planos individuais, ainda que o Agravante esteja vinculado a plano coletivo. Precedentes deste E. TJPE;- Assentada a probabilidade do direito invocado, o perigo do dano se faz ainda mais evidente, pois, não mais podendo suportar o aumento abusivo perpetrado pelas Agravadas, o Agravante se verá desprotegido no que diz respeito à sua saúde, afigurando-se despiciendo lembrar o estado em que se encontra a respectiva rede pública;- Provimento do Agravo de Instrumento. (TJPE. Agravo de Instrumento 444555-6, 0007957-48.2016.8.17.0000, Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 2ª Câmara Cível, Publ. 07/11/2016). *** APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. ABUSIVIDADE DOS REAJUSTES COM BASE NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DOS ÍNDICES FIXADOS PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA. RECURSOS IMPROVIDOS. Diante da falta de regulamentação pela ANS dos índices a serem aplicados pelas seguradoras às mensalidades dos planos de saúde empresariais, deve-se observar os cabíveis aos individuais e familiares; Impossibilidade de reajuste com base na mudança de faixa etária, ou do aumento da sinistralidade, mormente quando o percentual ultrapassa em muito o indicado por aquela agência reguladora; (...) (TJ-PE - APL: 2856851 PE , Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 10/04/2013, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/04/2013) Diante da abusividade do(s) reajuste(s), conforme acima delineado, entendo que merece prosperar o pleito autoral de reembolso dos valores pagos em excesso, sob pena de evidente enriquecimento indevido do credor. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, a situação posta nos autos ultrapassou a categoria de mero aborrecimento e de simples descumprimento contratual. O aumento exagerado no valor da mensalidade causou inegável aflição e imensos transtornos à autora, que se viu com dificuldades de manter o pagamento do plano de saúde, o que lhe causou, sem dúvida, dano moral indenizável. A propósito, esse é o entendimento sedimentado em nossa jurisprudência, vindo, como exemplo, o seguinte precedente: Apelações Cíveis. Contrato "novo" de plano de saúde individual. Reajuste por faixa etária. Idade de 59 anos. Tentativa de burla ao sistema protetivo do idoso. Existência de previsão contratual. Irrelevância. Ausência de cálculos atuariais que legitimem a majoração da mensalidade. Abusividade. Devolução simples dos valores pagos em excesso. Dano moral configurado. Reforma parcial da sentença. 1. Apesar de a Lei 10.741/03 estipular como idosa a pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º), isso não significa dizer que o Direito deve se coadunar com a prática de condutas manifestamente abusivas, que visem a burlar o espírito protetivo idealizado pelo legislador com a edição do Estatuto do Idoso. Deve ser rechaçado pelo Poder Judiciário o reajuste que, praticado às vésperas de uma pessoa se tornar sexagenária, visa claramente contrariar os princípios norteadores da legislação protetiva do idoso. Incidência da norma do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. 2. Não se pode afirmar, de forma genérica e abstrata, que todo e qualquer reajuste por mudança de faixa etária viola o Estatuto do Idoso, pois a cláusula de aumento da mensalidade do plano de saúde encontra fundamento no mutualismo e na solidariedade intergeracional, além de ser regra asseguradora de riscos. No entanto, é preciso que se observem alguns parâmetros para legitimar o reajuste, dentre os quais se destaca a necessidade de não serem aplicados - como no caso - índices desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor - cerca de 72% em razão do alcance da faixa etária de 59 anos, e 92% se considerado o reajuste anual -, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé. Dada a relevância social dos serviços de saúde, não se pode admitir a aplicação de reajustes que, escudados na lícita busca de lucro, mas praticado de forma predatória, inviabilize a manutenção do contrato. Apesar de haver previsão contratual, a operadora do plano de saúde não logrou demonstrar, mediante perícia atuarial, que o índice de reajuste por faixa etária se justifica pelo efetivo incremento do risco pactuado, ônus que lhe competia, por força do art. 373, II, do CPC, sendo imperioso, pois, reconhecer a abusividade da cláusula de reajuste, nos termos do art. 51, IV, do CDC. Resp 1.568.244 - RJ, julgado pelo rito dos repetitivos. (...) 4. O aumento exagerado no valor da mensalidade causa inegável aflição e preocupação ao segurado que se vê com dificuldades de manter o pagamento do plano de saúde, justamente quando dele mais necessita, causando-lhe, sem dúvida, dano moral indenizável. Nesta parte, considerando os critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência e em observância aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, entendo que o valor fixado pela sentença - R$6.000,00 - revela-se justo e adequado ao caso, não merecendo redução. 5. Parcial provimento ao recurso. (TJ-RJ - APL: 00123230220148190209 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 4 VARA CIVEL, Relator: MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES, Data de Julgamento: 20/06/2018, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2018) O arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma que o valor da condenação possa conferir um alento pelo sofrimento, pela angústia e pela privação suportadas pela autora e ao mesmo tempo tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, levando-se em consideração os fatores acima alinhavados e o fato de que a autora teve injusta e exacerbadamente majorada a mensalidade do seu plano de saúde , arbitro o dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), solução que reputo mais justa e equânime para o caso. Do Pedido de Antecipação de Tutela Por fim, sob a rubrica de pleito antecipatório, pugnou a autora para que a ré fosse compelida a "reduzir a prestação do plano de saúde da REQUERENTE para o valor correto, excluindo o aumento abusivo". Pleito que merece acatamento. É sabido que para a concessão da tutela de urgência tem-se como pressuposto a existência nas alegações autorais de elementos que tornem evidente a probabilidade do direito perseguido, bem como que exista, no caso concreto, perigo de danos ao resultado útil do processo, consoante o artigo 300 do CPC. No que toca ao fumus boni iuris, este já foi exaustivamente demonstrado em linhas anteriores quando da análise meritória da presente contenda, pelo que entendo pela sua devida caracterização no caso em liça. Por outro lado, o periculun in mora se consubstancia no fato de estar a autora sob a circunstância de não pode mais arcar com o valor do plano em questão e restar sem a devida cobertura. Nessa senda, presentes os requisitos exigidos ao acatamento dos pleitos formulados à guisa de pedido liminar, defiro a antecipação da tutela pretendida. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do CPC, para: 1) CONFIRMAR a tutela requerida na inicial e ora deferida, para determinar que a ré se abstenha de cobrar nas próximas mensalidades os valores correspondentes aos reajustes aplicados a partir do período informado na exordial e documentação em anexo, procedendo, tão somente, ao reenquadramento do prêmio mensal ao reajuste determinado pela ANS. Multa diária fixada no patamar de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, ao teto de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), nos termos do art. 297 e 400, PU, NCPC. 2) DECLARAR a nulidade da cláusula do contrato de seguro saúde que estipulou a alteração unilateral dos valores das mensalidades em questão, conforme trazido na exordial, devendo os referidos reajustes limitarem-se, analogicamente, aos índices máximos autorizados pela ANS para os planos individuais; 3) CONDENAR a ré, à restituição, de forma simples, de todo o valor pago a maior pela autora a partir da data informada na exordial, observada a prescrição a trienal reconhecida em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ ( REsp 1360969/RS), incidindo sobre a diferença a devida correção monetária, a ser atualizada na forma da lei, devendo ser aplicados os seguintes índices e taxas: antes da vigência da Lei nº 14.905/24, o índice de correção monetária será a Tabela ENCOGE, a partir da prolação desta sentença (Súmulas 160 do TJPE e 362 do STJ), juros legais de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação; após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento, o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais correspondem ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024)., tudo a ser apurado em liquidação de sentença. 4) CONDENAR a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Em conformidade com a nova redação do art. 389, parágrafo único, e 406, §1°, ambos do Código Civil, a correção monetária deverá observar o IPCA-E e a taxa aplicável aos juros moratórios será a SELIC, deduzindo-se, para esta última, o índice de atualização monetária. CONDENO a parte ré, por fim, a arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pelo interessado, arquivem-se independentemente de nova conclusão. RECIFE, 17 de junho de 2025 Eduardo Costa Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Milton Sergio Galvao Coutinho x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 277083993

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0075279-86.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MILTON SERGIO GALVAO COUTINHO

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLAUDIO GIL RODRIGUES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075279-86.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MILTON SERGIO GALVAO COUTINHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203657186 , conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc... MILTON SÉRGIO GALVÃO COUTINHO, devidamente qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, ingressou com a presente demanda, intitulada de “Ação de Obrigação de Fazer C/C Repetição do Indébito, Tutela Provisória de Urgência e Indenização por Danos Morais”, em face da SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE, também devidamente qualificada, pelos fatos a seguir expostos. Informa o autor, em resumo, que em 30 de julho de 1997 firmou com a ré um contrato de prestação de serviço de assistência à saúde; que entre os anos de 2017 e 2022 o plano teve um aumento superior a 100%; que seu contrato é anterior à Lei 9.656./98. Por fim, requereu a concessão da tutela antecipada para a ré aplicar ao contrato apenas os reajustes autorizados pela ANS; a procedência da ação para declarar nula a cláusula contratual que permite o aumento discricionário por mudança de faixa etária, bem como para tornar definitiva a tutela antecipada eventualmente concedida; a condenação da ré em devolver os valores pagos a maior; a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC; e a condenação nas verbas sucumbenciais. A inicial veio acompanhada de documentos. Foi dada à causa o valor de R$ 33.139,08. Citada, a ré apresentou contestação, nela aduzindo, preliminarmente, a prescrição trienal e, no mérito, a legalidade dos reajustes aplicados. A contestação também veio acompanhada de documentos. As partes não acordaram na audiência de conciliação. Foi apresentada réplica à contestação – Id 115211609. As partes peticionaram no sentido do desinteresse na produção de novas provas. Anunciado o julgamento antecipado da lide, não houve manifestação de insurgência. Os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Inicialmente é de ser dito que, na hipótese, entendo não haver necessidade da produção de outros meios de prova, na medida em que os fatos narrados, tanto na inicial como na contestação, adicionados à documentação acostada, são suficientes para enfrentar o mérito da causa. Ademais, acrescente-se que mesmo intimadas para indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes permaneceram silentes, o que, sem sombra de dúvidas, autoriza o presente julgamento nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC. Feitas tais considerações, passo a analisar a casuística apresentada. Tenho que o caso presente deve ser analisado sob a égide dos princípios e das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois não bastasse ser evidente a natureza consumerista da relação discutida pelas partes (plano de saúde), encontra-se sedimentado no enunciado sumular n° 608 do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ademais, o contrato firmado entre as partes configura-se como de adesão, uma vez que as cláusulas nele constantes são previamente estabelecidas e impressas pela empresa contratada, viabilizando ao consumidor apenas a possibilidade de aceitá-las ou, simplesmente, não contratar. Assim, é certo que contratos de adesão não podem ser analisados pelo aspecto puramente formal, considerando-se apenas os termos celebrados entre as partes, devendo ser apreciados sob a ótica social, com base na boa fé objetiva, pois do contrário implicaria negar validade à real vontade manifestada em documento escrito. Ao contestar os pedidos a Ré iniciou sua defesa com a arguição da prescrição trienal da pretensão autoral. Observe-se que o caso em tela é de um contrato de prestação de serviço de trato sucessivo e, como tal, cumpre frisar que, neles, a prescrição atinge apenas a restituição de valores eventualmente cobrados indevidamente, mas não o fundo de direito propriamente dito. A doutrina e a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça são no sentido de que, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. A título de exemplo, entre muitos outros, transcrevo ementa do julgado proferido no “REsp 1361182/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/08/2016, DJe 19/09/2016”: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CIVIL. CONTRATO DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DE REAJUSTE. ALEGADO CARÁTER ABUSIVO. CUMULAÇÃO COM PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. EFEITO FINANCEIRO DO PROVIMENTO JUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA AINDA NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. NATUREZA CONTINUATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.2. CASO CONCRETO: ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO CONVERGE COM A TESE FIRMADA NO REPETITIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ÂNUA PREVISTA NO ART. 206, § 1º, II DO CC/2002. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Em se tratando de ação em que o autor, ainda durante a vigência do contrato, pretende, no âmbito de relação de trato sucessivo, o reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente, torna-se despicienda a discussão acerca de ser caso de nulidade absoluta do negócio jurídico - com provimento jurisdicional de natureza declaratória pura, o que levaria à imprescritibilidade da pretensão - ou de nulidade relativa - com provimento jurisdicional de natureza constitutiva negativa, o que atrairia os prazos de decadência, cujo início da contagem, contudo, dependeria da conclusão do contrato (CC/2002, art. 179). Isso porque a pretensão última desse tipo de demanda, partindo-se da premissa de ser a cláusula contratual abusiva ou ilegal, é de natureza condenatória, fundada no ressarcimento de pagamento indevido, sendo, pois, alcançável pela prescrição. Então, estando o contrato ainda em curso, esta pretensão condenatória, prescritível, é que deve nortear a análise do prazo aplicável para a perseguição dos efeitos financeiros decorrentes da invalidade do contrato. 2. Nas relações jurídicas de trato sucessivo, quando não estiver sendo negado o próprio fundo de direito, pode o contratante, durante a vigência do contrato, a qualquer tempo, requerer a revisão de cláusula contratual que considere abusiva ou ilegal, seja com base em nulidade absoluta ou relativa. Porém, sua pretensão condenatória de repetição do indébito terá que se sujeitar à prescrição das parcelas vencidas no período anterior à data da propositura da ação, conforme o prazo prescricional aplicável. .............................................................................................................. 9. A pretensão de repetição do indébito somente se refere às prestações pagas a maior no período de três anos compreendidos no interregno anterior à data do ajuizamento da ação (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002; art. 219, caput e § 1º, CPC/1973; art. 240, § 1º, do CPC/2015). 10. Para os efeitos do julgamento do recurso especial repetitivo, fixa-se a seguinte tese: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art.2.028 do CC/2002. 11. Caso concreto: Recurso especial interposto por Unimed Nordeste RS Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. a que se nega provimento.” Ainda a título de exemplo, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim se posicionou: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REAJUSTES. SINISTRALIDADE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO SOBRE PARÂMETROS UTILIZADOS. PERCENTUAL ABUSIVO. CONFIGURAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em se tratando de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, incide o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), consoante consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula 608. 2. Não é vedada a previsão de reajustes das mensalidades do plano de saúde a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro, mas tão somente o aumento abusivo sem o devido detalhamento ao consumidor dos critérios adotados e em desrespeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Revela-se abusivo o reajuste em alto percentual sem demonstração efetiva dos parâmetros para incremento da sinistralidade, evidenciando-se razoável e adequado, na ausência de norma específica, a adoção dos índices previstos pela agência reguladora para os planos individuais. 4. É devida a devolução simples dos valores pagos a maior a plano de saúde em razão de reajuste abusivo, mas tão somente das parcelas vencidas nos três anos anteriores à propositura da ação, por se tratar de prescrição trienal. Essa é a tese firmada no Recurso Repetitivo REsp nº 1.360.969/RS e REsp nº 1.361.182/RS - Tema 610. 5. O pré-questionamento pretendido, para fins de interposição de recursos extraordinários, exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado, não havendo necessidade de pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos legais mencionados pelas partes, restando, ainda, estabelecido no art. 1.025 do CPC/2015 que os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados pré-questionados. 6. Recurso conhecido e provido. (Registro do Acórdão Número: 1654792. Data de Julgamento: 01/02/2023. Órgão Julgador: 5ª Turma Cível. Relator: ANA CANTARINO. Data da Intimação ou da Publicação: Publicado no PJe: 03/02/2023.) Nesse passo, fixado está que nos contratos de seguro saúde e plano de saúde, por serem de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas a restituição de valores eventualmente cobrados indevidamente, e será de três anos (conforme a regra do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil), mas não o fundo de direito propriamente dito. Firmado o prazo prescricional para o caso em tela e firmado como deve ser aplicado, passo ao mérito. O que o autor pretende é a não aplicação dos reajustes ditos abusivos, por mudança de faixa etária. O entendimento jurisprudencial é no sentido de ser lícita a cláusula contratual que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde pela variação de custos, por aumento de sinistralidade e pela mudança de faixa etária, sendo certo que, havendo alegação de abuso na aplicação do aumento, cabe ao magistrado a análise da ocorrência da abusividade, corrigindo-a, se for o caso. Eis alguns julgados nesse sentido: (TJ-SP - AC: 10714322920188260100 SP 1071432-29.2018.8.26.0100, Relator: Marcia Dalla Déa Barone, Data de Julgamento: 19/05/2022, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2022) Ação obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais – Plano de saúde coletivo – Reajuste de plano coletivo em índices superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais – Aumento da mensalidade sem comprovação da elevação da sinistralidade ou do preço dos serviços médicos e hospitalares – Prática abusiva – Reajustes dissociados de provas e de forma injustificada – Inexistência de qualquer justificativa apresentada pela requerida – Reconhecimento da necessidade de reembolso de eventuais valores exigidos de forma abusiva – Repetição do indébito que deverá ser feita de forma simples e observando-se a prescrição trienal – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AC: 11115259720198260100 SP 1111525-97.2019.8.26.0100, Relator: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 03/05/2022, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/05/2022) APELAÇÃO – Ação Cominatória c .c. Indenização por Danos Materiais - Plano de Saúde – Pretensão de afastar os reajustes por sinistralidade aplicados pela empresa ré, e restituição dos valores pagos a maior - Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes: das rés CENTRAL UNIMED e QUALICORP, alegando que que deve prevalecer o reajuste previsto no contrato celebrado entre as partes, uma vez que, tratando-se de contrato coletivo por adesão, é imprescindível a aplicação do aumento anual por sinistralidade previsto na avença para a manutenção do equilíbrio contratual, sendo descabida a incidência dos índices estabelecido pela ANS para os planos individuais e familiares – Descabimento - Caso em que as rés não se desincumbiram do ônus de comprovar que a variação do índice de sinistralidade tenha se avolumado, ou existência de outro fato novo que desse ensejo ao reajuste no patamar aplicado – Do autor, pugnando pelo reconhecimento da nulidade das cláusulas que determinam o reajuste por sinistralidade. Requer, ainda, a substituição dos reajustes anuais aplicados ao seu plano de saúde pelo reajuste anuais definidos pela ANS para os planos individuais. Subsidiariamente, requer que os reajustes futuros somente ocorram mediante a respectiva comprovação atuarial - Cabimento parcial – Sentença reformada para reconhecer a necessidade de substituição pelos índices estabelecidos pela ANS e restituição dos valores pagos a maior, observada a prescrição a trienal reconhecida em sede de recurso repetitivo pelo C.STJ ( REsp 1360969/RS), sendo limitada aos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação – Limitação dos reajustes futuros aos índices estabelecidos pela ANS que se revela descabida, porquanto não se pode presumir que as rés irão reiterar a conduta ilegal retratada nos presentes autos – Recursos das rés desprovido e apelo do autor provido em parte. AgIntnoAREsp1577766/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2019/0264408-3 – Relator Ministro RAUL ARAÚJO (1143) - Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 14/03/2022 - Data da Publicação/Fonte DJe 23/03/2022 Ementa AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÍNDOLE ABUSIVA DEMONSTRADA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é abusiva a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado a respectiva análise, no caso concreto, do caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, analisando o conjunto fático-probatório contido nos autos, concluiu que foi abusivo o índice aplicado no contrato em análise porque a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o aumento da sinistralidade, razão pela qual devem ser aplicados os reajustes anuais da ANS, sendo inviável a modificação de tal entendimento, em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. No caso concreto vejo que a ré não se desincumbiu de demonstrar a regularidade dos aumentos aplicados. Em que pese ter trazido aos autos documentação explicativa dos aumentos, inclusive juntando tabelas, vê-se que na verdade, de concreto, nada disse, na medida em que apresenta índices sem precisar como a eles chegou, em outras palavras, como fora apurado tais índices. O certo é que, para justificar os aumentos impingidos, aplicou fórmulas e nelas foram colocados índices aleatórios de forma a chegar a resultados desconectados de qualquer fundamento. Frise-se que não se está querendo, aqui, atrelar os aumentos dos planos de saúde a índices preestabelecidos, porém não é explicável que em um mesmo período, dentro de uma mesma realidade econômica/inflacionária, um plano de saúde tenha um aumento de mais de 50% em relação ao outro. A falta de uma explicação lógica e detalhada, dessa imensa disparidade só faz firmar a certeza de que o aumento é abusivo e que tem outra finalidade, não dita, além do equilíbrio contratual. Em análise superficial não se vislumbra, em princípio, qualquer ilegalidade ou abusividade nas diversas formas de reajustes propostas pelas demandadas. Todavia, confrontando os critérios por elas utilizados com as disposições consumeristas aplicáveis à espécie, fácil constatar a violação expressa do artigo 51, IV, do CDC, uma vez que coloca o consumidor em desvantagem exagerada com a aleatoriedade de aumentos. Com efeito, em análise ao caso concreto, percebe-se, em cognição exauriente, que, não obstante a ré argua que aumentou a mensalidade com base na necessidade de reequilíbrio do contrato, não trouxe aos autos qualquer comprovação mediante o devido cálculo atuarial de que o mencionado reajuste se deu de forma legal, justa e razoável. É sabido que, por força da tese firmada pelo STJ, em sede do Tema 1016, ainda que haja previsão contratual quanto à aplicação do reajuste por mudança de faixa etária, é necessário que “não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso”, e ainda que a “variação acumulada”, prevista no contrato firmado entre as partes, referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, deve aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Desta forma, a demandada não se desincumbiu do ônus de demonstrar claramente os índices aplicados para justificar o aumento aplicado, de sorte que reconheço a excessividade e abusividade do índice de reajuste aplicado na modalidade. Assim, diante da abusividade dos reajustes, conforme acima delineado, entendo que prospera o pleito autoral de recálculo das mensalidades e reembolso dos valores pagos em excesso, sob pena de evidente enriquecimento indevido da ré, devendo-se observar o prazo prescricional trienal. Ressalte-se que a repetição a ser considerada aqui é a simples, tendo em vista que a parte demandada entendia devido o aumento levado a efeito na forma pactuada. Portanto, existia base contratual quando da exigência do débito, passando a ser indevido mediante a manifestação judicial que expurgou a causa jurídica que lastreava o crédito. No tocante aos danos morais, vislumbro não terem sido suportados pelo demandante. Os aumentos tidos como abusivos, por si só não justifica a ocorrência de danos passíveis de indenização. Esse fato configura mero aborrecimento decorrente da relação contratual. Não ficou comprovado nos autos que a parte autora sofreu qualquer dano além do material, decorrente do inadimplemento da empresa ré. Tanto a doutrina como a jurisprudência pátrias têm se firmado no sentido de que o mero inadimplemento contratual, mesmo caracterizando um ato ilícito, não gera, de ordinário, o dano moral. Para isso, ou seja, para que fique caracterizado o dano moral é necessário que se comprove que a conduta da parte adversa ofendeu os atributos da personalidade da pessoa, como intimidade e honra, por exemplo, indo além das meras agruras do cotidiano, ou mesmo que haja perigo imediato de vida, a exemplo do que ocorre quando se nega um tratamento ou procedimento médico. Nos autos nada há que comprove que o autor fora atingido na sua honra ou intimidade, ou mesmo que foram submetidos a perigo iminente de vida, pelo que se impõe a improcedência da pretensão no que diz respeito a danos morais. Ante o exposto, e por tudo mais que nos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1 – DECLARAR a ilegalidade dos reajustes aplicados às mensalidades do autor, devendo tais reajustes limitarem-se, exclusivamente e analogicamente, aos índices máximos autorizados pela ANS para os planos individuais; 2 – CONDENAR a ré à restituir, de forma simples, todo o valor pago a maior pelo autor até a presente data, retroagindo a restituição até o terceiro ano anterior ao ajuizamento da presente ação, incidindo sobre a diferença a devida correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir de cada desembolso, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, e juros de mora de 1 % ao mês a partir da citação. 3 – CONDENAR a ré, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. P. R. I. Recife, 08 de maio de 2025. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito RECIFE, 22 de maio de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

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Alex Bezerra Da Costa x Esl Centro Educacional Ltda

ID: 329683564

Tribunal: TJRN Órgão: Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0816988-48.2024.8.20.5124

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEX BEZERRA DA COSTA

Polo Passivo:

ESL CENTRO EDUCACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ

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PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GERSON SANTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816988-48.2024.8.20.5124 Polo ativo ALEX BEZERRA DA COSTA Advogado(s): GER… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0816988-48.2024.8.20.5124 Polo ativo ALEX BEZERRA DA COSTA Advogado(s): GERSON SANTINI, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA Polo passivo ESL CENTRO EDUCACIONAL LTDA Advogado(s): SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ RECURSO INOMINADO N° 0816988-48.2024.8.20.5124 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM RECORRENTE: ALEX BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: GERSON SANTINI, PAULO ROGERIO DOS SANTOS BACHEGA RECORRIDA: ESL CENTRO EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO CORDEIRO DA CRUZ RELATOR: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE MESTRADO INTERNACIONAL. ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATADAS. OBRIGATORIEDADE DE DESLOCAMENTO AO EXTERIOR SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO À DIGNIDADE. PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condenação da parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE JUIZ RELATOR RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA, que se adota: S E N T E N Ç A Vistos, etc. Alega a parte autora ter contratado curso de mestrado oferecido pela instituição, em convênio com a Universidad Del Sol, localizada no Paraguai, com previsão de que as aulas seriam ministradas de forma presencial em território nacional, porém, alguns meses depois da matrícula, foi informado sobre os novos requisitos do curso, que incluíam a ida obrigatória ao Paraguai pelo menos duas vezes durante o curso. Afirma, ainda, ter sido informado que a ré não arcaria com a validação do diploma no Brasil. Assevera que já pagou 05 (cinco) parcelas, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e requer a rescisão do contrato, com devolução integral do valor pago, devidamente corrigido, repetição do indébito e danos morais. Em contestação, a ré arguiu preliminares e, no mérito, alegando, em síntese, que as cláusulas contratuais são claras, e que o autor não apresentou prova de suas alegações, mas apenas um ‘print’ de tela de aplicativo de mensagens. Em seguida, a parte autora formulou pedido de urgência incidental, no qual requer: o bloqueio dos valores pagos pela autora, nas contas da demandada; a indisponibilidade de bens móveis e imóveis registrados em nome da requerida; a expedição de ofícios à Receita Federal, para consulta sobre a transferência recente de bens e valores da demandada (id. Num. 141414512). Alega que foi amplamente divulgado, pela imprensa local, a deflagração da Operação "BLEKKT" pela Polícia Civil da Paraíba, que apura um esquema criminoso envolvendo a empresa requerida, consistente na oferta fraudulenta de cursos de mestrado e doutorado em educação, bem como a emissão de diplomas falsos em nome de universidades brasileiras, conforme o seguinte link: https://www.maispb.com.br/764726/operacao-mira-empresa-da-pb-que-fraudavadiplomas-de-mestrado-e-doutorado.html Assevera a parte autora, em sua petição, que, considerando-se os indícios de que a empresa requerida possa estar dilapidando seu patrimônio com vistas a frustrar o direito das partes que possuem créditos a serem satisfeitos, urge que sejam adotadas medidas cautelares nos autos. É o breve relato dos fatos. Decido. Inicialmente, importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54, da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita neste momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. Passo à análise das preliminares suscitadas pela ré. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, não merece amparo a alegação da ré; Mesmo quando ausente pleito administrativo, desde que identificada uma lesão a direito individual, possível se apresenta reconhecer as condições de prosseguimento à ação, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal. Ademais, o interesse de agir surge da necessidade de se obter por meio da prestação jurisdicional a proteção ao interesse substancial, não se fazendo necessária a prova do requerimento e esgotamento da via administrativa. No tocante à liminar de incompetência, não vislumbro necessidade de perícia, estando o feito instruído com provas suficientes para o julgamento do mérito. Quanto ao valor da causa, tenho que assiste razão ao réu, no sentido de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido na lide, e, no caso de rescisão contratual, o valor do contrato deve ser inserido no valor total da causa, nos termos do artigo 292, II, do CPC. O mesmo artigo, em seu inciso VI dispõe que o valor da causa, na ação em que há cumulação de pedidos, será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. Assim, no caso sob análise, o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato (R$ 22.000,00), somado aos danos morais pretendidos (R$ 25.000,00) e ao valor da repetição do indébito requerida (R$ 5.114,96) totalizando R$ 52.114,96 (cinquenta e dois mil, cento e catorze reais e noventa e seis centavos). Dessa forma, considerando que o julgador deve, de ofício, corrigir o valor da causa quando este não guardar relação com o proveito econômico perseguido pela parte (art. 292, § 3º, do CPC), é medida que se impõe sua retificação para o valor adequado, qual seja, R$ 52.114,96 (cinquenta e dois mil, cento e catorze reais e noventa e seis centavos). Passo ao mérito. Inicialmente, ressalto que a presente demanda, face seus contornos peculiares e a condição das partes envolvidas, caracteriza-se como uma Relação Jurídica de Consumo e deve ser analisada sob a égide da Lei 9.078/90, o Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC. O autor demonstrou, por meio do documento de id. Num. 133379276, que dentre as informações transmitidas pela atendente da ré, a respeito do curso de mestrado no qual se matriculou, constava a não obrigatoriedade de fazer aulas presenciais na sede da universidade, no Paraguai, mas que lhe era facultado fazer, por duas vezes durante o curso, intercâmbio acadêmico e cultural naquele país. Embora afirme a demandada que as cláusulas do contrato eram claras e que o autor estava ciente de todas elas, tal fato não ficou comprovado nos autos, eis que o contrato apresentado pela ré não contém assinatura do autor, nem há outro documento que demonstre que o autor estava ciente da cláusula relativa às aulas presenciais na sede da Universidad Del Sol. O comprovante de envio do contrato para o e-mail do autor (id. Num. 136784798 – pag. 5) não contém data, sendo, portanto, insuficiente como prova da prévia informação dada ao autor a respeito das condições do contrato. Em que pese a ré impugne a prova apresentada pelo autor, por se tratar de print de conversa em aplicativo de mensagens, não produziu nenhuma prova em contrário ônus que lhe incumbia, consoante artigo 373, II, do CPC. Imperioso pontuar que a demandada, ora fornecedora, tem a obrigação de informar ao consumidor de um modo geral, acerca dos serviços disponibilizados. O direito à informação está diretamente ligado aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva, traduzindo-se na obrigação do fornecedor de dar ao consumidor a oportunidade prévia de conhecer os produtos e serviços oferecidos. Outrossim, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, bem como a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, são garantias básicas do consumidor. Nesse caso, se o réu não atuou com o devido cuidado na celebração de negócio jurídico com o autor, deve responder pela falha no serviço e o consequente prejuízo ocasionado, nos termos do art. 14 do CDC. Consultando o Pje pelo CNPJ da Requerida, verifiquei que existem vários processos, a maioria em outras comarcas, principalmente do interior do Estado, com a mesma causa de pedir, o que é indício de que houve deficiência no direito de informação, devendo ser privilegiada a verdade real ao invés da formal, constante em um documento escrito, que pode gerar interpretações divergentes ou que mesmo não condiz com a realidade. Certamente, não foram prestadas as informações necessárias ao contratante. Passo aos pedidos. Quanto à rescisão contratual, deve ser acolhida, uma vez que não há interesse da parte autora em manter o vínculo com a empresa ré, em razão da falha na informação no ato da contratação. O pedido de restituição também merece amparo, uma vez que a parte ré deu causa à rescisão contratual, ao deixar de prestar a correta informação ao autor a respeito do local das aulas. Neste caso, o autor alega e prova que pagou o valor das 05 mensalidades de R$ 500,00 (conforme os comprovantes que instruem a inicial, não impugnados), totalizando R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual deve ser acrescido de juros e correção monetária. Tratando-se de falha na prestação do serviço, e não de cobrança indevida, descabe a aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC. Faz jus a parte autora à restituição simples. Com relação aos alegados danos imateriais suportados, embora configurada por este Juízo uma falha na prestação do serviço do réu, entendo que os fatos narrados, por si só, não configuram dano moral, nem a parte autora demonstrou qualquer situação de violação de sua honra objetiva. No mesmo sentido, colaciono julgado de uma das Turmas Recursais do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SUSCITAÇÃO DE OFÍCIO. DOCUMENTOS APRESENTADOS APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. FATO ANTIGO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO E DE JUSTIFICATIVA PARA O ATO EXTEMPORÂNEO. EXEGESE DO ARTS. 435 DO CPC. PROVA SURPRESA. VEDAÇÃO. ARTS. 10 E 933 DO CPC. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE INGLÊS ON-LINE. PRAZO DE DOZE MESES. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA SEM NENHUM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E DE COMPROVAÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ÔNUS PROBATÓRIO DO PRESTADOR DE SERVIÇO. FRUSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ABUSIVIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 31, 46 E 54, §4º, TODOS DO CDC. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE OFENSA A DIREITO DA PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE EXCESSIVA PERDA DE TEMPO ÚTIL. REPARAÇÃO DESCABIDA. MERO DISSABOR. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0801314-64.2022.8.20.5103, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 23/07/2024, PUBLICADO em 26/07/2024). Destarte, não comprovou o autor ter solicitado rescisão contratual e ter sido negada pela parte ré, ou ter enfrentado outro tipo de transtorno decorrente dos fatos, ônus que processualmente caberia à parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC. Neste caso, não se desincumbiu a consumidora da comprovação do dano, da lesão a honra objetiva ou subjetiva ao ponto de causar-lhe sofrimento passível de indenização. Portanto, não há que falar em indenização por dano moral. Passo à análise do pedido liminar formulado no Id. Num.141414512. Conforme consta na matéria jornalística trazida na referida petição, “a referida empresa, além de lesar dezenas de professores, causou prejuízos superiores a R$ 2,4 milhões e utilizou-se de manobras fraudulentas para conferir aparência de regularidade aos cursos ofertados. Ademais, foram apontados indícios de que os investigados têm se desfeito de bens e valores, o que foi confirmado pelo bloqueio de bens e recursos financeiros decretado no âmbito criminal pela 3ª Vara Regional de Garantias/TJPB.” No caso dos autos, é de se reconhecer que há fundado receio de dano ao resultado útil do processo já que a situação atual da empresa faz surgir a incerteza quanto à liquidez atual e/ou futura da ré em ressarcir os valores pagos pelo autor no momento da contratação. Dessa forma, em análise ao atual contexto fático dos autos, entendo que a parte autora desincumbiu-se do ônus previsto no art. 300 do CPC, na medida em que logrou êxito em demonstrar a probabilidade do direito – o pagamento de cinco parcelas do contrato – e o risco ao resultado útil do processo – ausência de liquidez para reembolsar aquela quantia, razão pela qual entendo pelo deferimento da tutela de urgência requerida. Não há perigo de irreversibilidade aparente, conforme prevê o § 3º do art. 300 do referido diploma legal, considerando que não haverá transferência, por enquanto, mas apenas o bloqueio para garantia de futura execução. Quanto aos demais pedidos de urgência, tenho que, ao menos nesse momento processual, não merecem amparo, eis que a consulta ao SISBAJUD se mostra mais efetiva, por se tratar de providência realizada eletronicamente. Os referidos pedidos podem ser avaliados posteriormente, na fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, com esteio, ainda, no poder geral de cautela previsto no CPC, DEFIRO, em parte, as medidas de antecipação dos efeitos fáticos da tutela final, determinando o bloqueio pelo SISBAJUD do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) das contas bancárias da parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão inicial para: CONDENAR a parte ré a restituir ao autor o valor das parcelas pagas, ou seja, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o qual deve ser atualizado (IPCA) a partir da data do pagamento e acrescido de juros de mora pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC (SELIC – IPCA), a partir da citação; CONFIRMAR a medida liminar concedida no corpo da sentença, determinando o bloqueio pelo SISBAJUD do valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) das contas bancárias da parte ré. Os valores porventura bloqueados deverão permanecer em conta judicial, aguardando o trânsito em julgado e a fase de cumprimento de sentença. JULGO IMPROCENTES os pedidos de repetição do indébito e indenização por dano moral, pelos fundamentos expostos. Retifique-se o valor da causa, para constar R$ 52.114,96 (cinquenta e dois mil, cento e catorze reais e noventa e seis centavos). Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida, a fim de que apresente as suas contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, remeta-se o caderno processual à Turma Recursal. Se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523, CPC. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, a fim de reformar a sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais e rescisão contratual. Em suas razões recursais, sustentou, em síntese, a necessidade de que seja determinada a repetição do indébito, uma vez que o contrato sequer foi prestado de forma adequada, configurando-se cobrança indevida, nos termos do art. 42 do CDC. Ainda, pugna pela reforma da sentença a fim de que seja julgado procedente o pedido de indenização por danos morais, tendo em vista os transtornos ocasionados pela empresa ré. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e manutenção da sentença. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Defiro o pedido de justiça formulado pela parte autora, com base nos artigos 98 e 99 do CPC. Sem questões preliminares, adentro à análise do mérito. Consoante os elementos constantes dos autos, restou incontroverso que a parte autora matriculou-se em curso de mestrado oferecido pela instituição ré, em convênio com a Universidad Del Sol, localizada no Paraguai, sob a previsão de que as aulas seriam ministradas presencialmente em território nacional. Contudo, após a efetivação da matrícula, foi informada acerca de novas exigências, entre elas a obrigatoriedade de deslocamento ao Paraguai em pelo menos duas ocasiões durante o curso. Diante da evidente alteração das condições inicialmente contratadas e da ausência de informação prévia e adequada ao consumidor, o juízo a quo reconheceu a falha na prestação do serviço e julgou procedente o pedido de restituição simples dos valores pagos, a título de indenização por danos materiais. No que se refere ao pedido de compensação por danos morais, concluiu-se que a parte autora não comprovou a ocorrência de abalo moral apto a extrapolar os meros dissabores do cotidiano, motivo pelo qual foi indeferido o pleito indenizatório. Inconformada, a parte autora interpôs recurso inominado, pretendendo a reforma da sentença quanto à restituição em dobro dos valores pagos e ao reconhecimento dos danos morais. Todavia, não merece acolhimento a pretensão recursal. Inicialmente, é necessário ressaltar que o simples inadimplemento contratual, por si só, não enseja automaticamente o dever de indenizar por danos morais, não sendo possível presumir sua ocorrência (dano moral in re ipsa). É imprescindível a análise das circunstâncias concretas do caso, a fim de se aferir se os transtornos suportados ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, atingindo a esfera da dignidade da pessoa, de modo a justificar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE COBRANÇA POR RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MERO ABORRECIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973. Inexistência, na espécie, de configuração de negativa de prestação jurisdicional. 2. Tribunal local que afirmou a ocorrência e mero dissabor decorrente do descumprimento contratual. As conclusões acerca do mérito da demanda decorreram da análise das provas acostadas aos autos, o que se pode aferir a partir da leitura dos fundamentos do julgado atacado, razão pela qual novo enfrentamento da matéria pressupõe, necessariamente, o ingresso nos aspectos fáticos da demanda, atividade cognitiva esta a que não se presta a via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O simples inadimplemento contratual não gera, em regra, danos morais, por caracterizar mero aborrecimento, dissabor, envolvendo controvérsia possível de surgir em qualquer relação negocial, sendo fato comum e previsível na vida social, embora não desejável. No caso em exame, não se vislumbra nenhuma excepcionalidade apta a tornar justificável essa reparação. "Não cabe indenização por dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem humilhação, perigo ou abalo à honra e à dignidade do autor" (REsp 1.329.189/RN, Rel.Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 21/11/2012). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 844.643/PB, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 05/05/2016) No caso dos autos, embora a autora tenha experimentado contrariedades decorrentes da modificação das condições contratuais, inexiste prova de que tais circunstâncias tenham gerado sofrimento relevante ou ofensa à sua dignidade que justifiquem a condenação em danos morais. Nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, incumbia-lhe demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que não foi feito de forma satisfatória. Dessa forma, entendo que os transtornos enfrentados pelo autor configuram mero aborrecimento, incapaz de caracterizar dano moral, uma vez que não restou comprovado a ocorrência de consequências graves decorrentes da falha na prestação de serviços, não havendo, portanto, qualquer violação aos direitos da personalidade. Quanto ao pedido de restituição em dobro dos valores pagos, também não assiste razão à recorrente. Conforme corretamente decidido pelo juízo de origem, não se trata de cobrança indevida, mas de falha na prestação do serviço contratado. Houve efetiva contratação e contraprestação parcial, razão pela qual a restituição deve ocorrer de forma simples, nos termos da jurisprudência dominante: Nesse sentido: EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ensino superior - Medicina - Ausência de autorização do MEC para funcionar - Ação de reparação de danos proposta pela aluna contra a universidade - Sentença de procedência parcial - Apelo de ambas as partes - Impugnação à justiça gratuita concedida à autora rejeitada - Preliminares afastadas - Autorização do MEC para ministrar o curso de medicina na cidade de São Paulo não comprovada - Rescisão contratual - Cabimento - Devolução dos valores pagos - Cabimento, mas de forma simples - Ação parcialmente procedente em maior extensão - Danos morais caracterizados - Valor da indenização - Redução - Descabimento - Apelação da ré desprovida, parcialmente acolhida a da autora (Ap. 1059630-97.2019.8.26.0100; Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan; 29a Câmara de Direito Privado; j. 03/11/2020). EMENTA: Prestação de serviços educacionais – "Curso Especial" de medicina na cidade de São Paulo/SP – Curso ministrado de forma irregular – Ausência de autorização do Ministério da Educação – Possibilidade de aproveitamento das matérias não demonstrada – Falha na prestação do serviço e prejuízo à aluna evidenciados – Devida a restituição simples dos valores desembolsados – Precedentes da Câmara – Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005260-56.2023.8 .26.0189 Penápolis, Relator.: Mário Daccache, Data de Julgamento: 30/04/2024, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) À vista do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso inominado interposto e negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação do recorrente em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da justiça gratuita. É o voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 8 de Julho de 2025.

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