Resultados para "1500067-02.2022.8.26.0621" – Página 26 de 28

Processo nº 1500067-60.2024.8.26.0094

ID: 281314965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500067-60.2024.8.26.0094

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BRODOWSKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MARIA ABREU DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JOSÉ MENDES SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thais Maria Abreu de Freitas (OAB 256328/SP), Carolina Silva Campos (OAB 346266/SP), Marcelo José Mendes Santiago (OAB 386005/SP) Processo 1500067-60.2024.8.26.0094 - Execução Fiscal - Exeqte: M… ADV: Thais Maria Abreu de Freitas (OAB 256328/SP), Carolina Silva Campos (OAB 346266/SP), Marcelo José Mendes Santiago (OAB 386005/SP) Processo 1500067-60.2024.8.26.0094 - Execução Fiscal - Exeqte: Município de Brodowski - Vistos. 1 - Tendo em vista o pagamento noticiado pela exequente, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil e artigo 156, I, do Código Tributário Nacional. 2 - Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente. 3 - Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. 4 - A comunicação aos órgãos de restrição ao crédito (SCPC, SERASA e outros) a respeito da extinção é de responsabilidade do credor: Súmula 548, do STJ: Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Porém, caso o devedor tenha interesse, poderá obter certidão de objeto e pé, mediante os prévios recolhimentos (http://www.tjsp.jus.br/Institucional/PrimeiraInstancia/Certidoes/Paginas/Default.aspx?c=12), para apresentação ao órgão de proteção ao crédito. 5 - Se o caso, providencie a serventia o levantamento da constrição judicial (RenaJud e Sisbajud). Aliás, servirá a presente sentença como TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA. 6 - Considerando que o fundamento da extinção do feito não enseja interesse recursal para impugnar a presente sentença, há, portanto, preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data. 7 - Não é exigível a taxa judiciária prevista no art. 4º, inc. III da Lei Estadual nº 11.608/2003 (satisfação da obrigação), pois não foram praticados atos efetivos de execução. Assim, transitada em julgado, arquivem-se os autos. ARQUIVEM-SE. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-03.2016.8.26.0236

ID: 338869789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro 2 - Núcleo 4.0 - Unidade 2 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500067-03.2016.8.26.0236

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL CITRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

GESIEL DE SOUZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MOURA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-03.2016.8.26.0236 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Brasil Citrus Industria e Comercio Ltda - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023,… Processo 1500067-03.2016.8.26.0236 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Brasil Citrus Industria e Comercio Ltda - Vistos. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, obtida a satisfação por meio de constrição judicial ou depósito judicial, os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo, devendo atentar-se a unidade judicial por ocasião de eventual levantamento. Nesse sentido, o Comunicado Conjunto nº 358/2025 dispõe que: 1. As unidades judiciais expedirão Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), utilizando a finalidade Pagamento de Guia, para recolhimento das custas judiciais relativas à Taxa judiciária, despesas processuais e/ou diligência de oficiais de justiça:1.1. Nos processos da área Cível, nos quais os valores das custas judiciais, forem depositados judicialmente e/ou constritos, conforme previsto nos itens 10 e 11 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e/ou por determinação do juízo do processo;(...)2. Nos casos previstos no item 1, ao expedir o MLE em favor das partes beneficiárias do valor depositado e/ou constrito, as unidades judiciais deverão deduzir o valor depositado ou constrito para fins de pagamento das custas judiciais. Diante do exposto, providencie a serventia a emissão das guias necessárias ao recolhimento das custas judiciais depositadas ou constritas devidas até a data da apuração. As guias geradas e cópia do MLE expedido deverão ser juntadas aos autos. Ressalte-se que, conforme oComunicado Conjunto nº 951/2023, ataxa judiciária corresponde a 2% sobre o valor do crédito e das despesas processuais. Caso o valor disponível em conta judicial seja insuficiente para o pagamento integral das custas, o MLE deverá ser expedido limitado ao montante existente. Após a dedução das custas,havendo saldo remanescente, expeça-se MLE em favor da parte exequente. Encaminhem-se os autos àfila Análise de Cartório Urgente, para apuração das custas devidas e expedição dos respectivos MLEs. Cumpridas as determinações,intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se. - ADV: GESIEL DE SOUZA RODRIGUES (OAB 141510/SP), CARLOS ALBERTO MOURA LEITE (OAB 240790/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1501159-78.2024.8.26.0157

ID: 320273299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PEDIDO DE PRISãO PREVENTIVA Nº Processo: 1501159-78.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. T. D. S.

Intimação

Advogados:

ELIAS FERNANDES PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501159-78.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1500067-31.2025.8.26.0157) - Pedido de Prisão Preventiva - Ameaça - E.T.S. - Vistos. I N F O R M A Ç Õ E S: (OFÍCIO H.C. nº 2195316-43.2025.8.… Processo 1501159-78.2024.8.26.0157 (apensado ao processo 1500067-31.2025.8.26.0157) - Pedido de Prisão Preventiva - Ameaça - E.T.S. - Vistos. I N F O R M A Ç Õ E S: (OFÍCIO H.C. nº 2195316-43.2025.8.26.0000) Em atenção ao ofício relativo ao Habeas Corpus acima citado, tenho a honra de prestar à Vossa Excelência as seguintes informações: O paciente EDSON TEODORO DOS SANTOS está sendo processado, que tem como natureza da ação o artigo 24-A, da lei de violência doméstica (11.340/2006), injúria e vias de fato. Consta dos autos que a vítima Jéssica Vieira dos Santos, no dia 28 de setembro de 2024, ao chegar a sua residência, encontrou o averiguado no piso térreo do condomínio. Ao questioná-lo o motivo de sua presença, foi agredida fisicamente, com puxões de cabelo e xingamentos. Foi, assim, registrado o boletim de ocorrência, salientando-se que a vítima já tinha, em seu favor, medidas protetivas deferidas, desde 14.09.23 (fls. 13-15), nos autos n.º 1500757-31.2023.8.26.0157, sendo o averiguado intimado em 06.10.23 (fl. 12). Referida medida, aliás, foi ratificada em 24.06.24, estando, portanto, em vigor (fl. 16). Posto isto, oriundo especialmente do descumprimento das medidas protetivas, a d. Autoridade Policial pleiteou a prisão preventiva do averiguado, a qual foi deferida pelo juízo em 02/10/2024 (fl. 24), levando-se em conta o depoimento da vítima (fl. 11), das testemunhas (fls. 08-10) e dos documentos encartados, aliado ao total menoscabo do averiguado para com decisões judiciais, bem como em face do descumprimento de ordem judicial (artigo 20, da lei de violência doméstica), aliado à garantia da ordem pública (comportamento agressivo, culminando na prática dos crimes citados, denotando sua periculosidade) e para a conveniência da instrução criminal, ou seja, para que a vítima não venha a ser, novamente, agredida e ofendida (artigo 312 e artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). Não se pode, em suma, pagar para ver. Os autos encontram-se em fase de diligências e foram remetidos à Autoridade Policial para que, COM EXTREMA URGÊNCIA, interrogue o averiguado, indiciando-o, se assim entender, bem como realize as diligências faltantes, tais como, juntada eventual do laudo, e, após, envie o relatório final. Sendo estas as informações que reputo de relevância para o desate da matéria, coloco-me ao inteiro dispor de Vossa Excelência para informações complementares. Renovo os protestos de elevada estima e consideração. Intimem-se. - ADV: ELIAS FERNANDES PEREIRA DIAS (OAB 465824/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-16.2023.8.26.0605

ID: 321102479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-16.2023.8.26.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE SILVA BERALDO

Intimação

Advogados:

MARLY NOVAES ALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-16.2023.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LEONARDO HENRIQUE SILVA BERALDO - Vistos. Trata-se deação penalproposta peloMinistério… Processo 1500067-16.2023.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LEONARDO HENRIQUE SILVA BERALDO - Vistos. Trata-se deação penalproposta peloMinistério Público do Estado de São Pauloem face deLEONARDO HENRIQUE SILVA BERALDO, pela suposta prática do crime previsto no artigo16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003(Estatuto do Desarmamento), conforme denúncia de fls. 189-D/190-D. A denúncia foirecebida em 13 de março de 2025(fls. 191/192). O réu foiregularmente citado(fl. 205) e apresentouresposta à acusação por meio de advogado constituído(fls. 219/245). O Ministério Público, em manifestação de fls. 359/360,opina pelo indeferimento do rol de testemunhas apresentado intempestivamente pela defesa técnica, por entender configurada apreclusão consumativa, e requer oregular prosseguimento da persecução penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Eis o breve relato. Decido. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reforça que,uma vez ultrapassado o momento processual adequado, a partenão pode mais apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão consumativa, salvo se demonstrada justa causa. Nesse sentido: "A denúncia oferecida sem o rol de testemunhas não é inepta, razão pela qual não poderia o Juiz a quo determinar a emenda da inicial para a apresentação do mesmo, devendo, ao contrário, ser inadmitido o respectivo rol de testemunhas ante a preclusão consumativa" (STJ,RHC 37.587/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/02/2016). Analisando os autos,recebo a resposta à acusaçãoe,considerando a preclusão para apresentação do rol de testemunhas pela defesa, conforme apontado pelo Ministério Público,indefiro o pedido de oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente. Não se vislumbram as hipóteses enumeradas pelo art. 397 do CPP, motivo pelo qual, não absolvo o acusado sumariamente e, por conseguinte, ratifico o recebimento da denúncia em seus termos, prosseguindo o feito com designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Nos termos do art. 400 do CPP, designo audiência de início de instrução criminal e julgamento, designo-a para dia 23/09/2025, às 15:45 horas. Intimem-se as partes e testemunhas, advertindo que a audiência será realizada na modalidade virtual, para tanto devem indicar o telefone e e-mail para acesso à sala do aplicativo TEAMS. Caso não tenha acesso à internet, poderá a parte intimada comparecer ao fórum na hora e data indicada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE RICARDO GOMES (OAB 126759/SP), MARLY NOVAES ALVES VICENTE (OAB 100794/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-41.2025.8.26.0283

ID: 325541223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1500067-41.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEX SANT’ANNA DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUZIA HELENA SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-41.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX SANT’ANNA DA SILVA - Vistos. AO OFICIAL DE JUSTIÇA: (1) Notifique(m)-se o(s) acusado(s) pa… Processo 1500067-41.2025.8.26.0283 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEX SANT’ANNA DA SILVA - Vistos. AO OFICIAL DE JUSTIÇA: (1) Notifique(m)-se o(s) acusado(s) para oferecer(em) defesa(s) prévia(s), por escrito, por meio de advogado constituído, no prazo de 10 dias, consistente(s) em defesa preliminar e exceções, ocasião em que poderão ser arguidas preliminares e invocadas todas as razões de defesa, oferecidos documentos e justificações, especificadas as provas pretendidas e, até o número de 05, arroladas testemunhas, tudo na forma do art. 55 da Lei nº 11.343/06; (2) Cientifique(m)se de que, caso não constitua(m) advogado(s), haverá a nomeação de advogado dativo que o(s) defenderá no processo; (3) Colha-se o(s) respectivo(s) telefone(s) do(s) acusado(s) para contato; (4) Oriente-se o(s) acusado(s) de que, não vindo a contratar advogado, com urgência, compareça(m) ao fórum a fim de entrar em contato com o(a) defensor(a) nomeado(a) para a elaboração de defesa e indicação de testemunhas no prazo legal. AO CARTÓRIO: (1) EXPEÇA-SE a folha de rosto; (2) Solicite-se a vinda aos autos do LAUDO PERICIAL, se ainda não estiver nos autos; (3) EXPEÇA-SE carta precatória para notificar o(s) acusado(s) que não residirem nesta Comarca; (4) Providencie a serventia a juntada aos autos da F.A. e certidões do que nela constar; (5) Tendo em vista o disposto no art. 50, §§ 3º e 4º, da Lei nº 11.343/2006, com a redação conferida pela Lei nº 12.961/2014, determino a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo; (6) Se o(s) acusado(s) não apresentar(em) defesa, a serventia deverá, independentemente de nova conclusão dos autos, requisite-se a indicação de profissional dativo para atuar em sua defesa. Observe-se que deverá ser nomeado um defensor para cada acusado(a), a fim de se evitar provável colidência de defesa. Com a indicação, intime-se o defensor nomeado para, em 10 dias, apresentá-la nos moldes acima. Serve esta como mandado; cumpra-se. Serve o presente como oficio à Autoridade Policial, para a destruição das drogas, nos termos acima, bem como para providenciar a vinda aos autos do laudo pericial. Int. - ADV: LUZIA HELENA SANCHES (OAB 144704/SP), LUZIA HELENA SANCHES (OAB 144704/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-67.2025.8.26.0533

ID: 260875537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-67.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. M. D. C. W. D. A. Y. W. M. D. N.

Intimação

Advogados:

TALITA CARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Felipe Pompeu (OAB 372880/SP), Talita Cardia (OAB 417425/SP) Processo 1500067-67.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Y. W. M. D. N. , W. D. A. , A. V. M. D. C. - Vi… ADV: Felipe Pompeu (OAB 372880/SP), Talita Cardia (OAB 417425/SP) Processo 1500067-67.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Y. W. M. D. N. , W. D. A. , A. V. M. D. C. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva e de concessão de liberdade provisória apresentado pela patrona dos réus Alexsandro V. M. De C. e Yuri W. M. Do N. Em síntese, a Defensora sustenta que os requerentes são primário e possuem condições subjetivas favoráveis, que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que a decretação da sua segregação cautelar não seria razoável, fls. 260/264. Manifestou-se o Ministério Público contrariamente ao pedido de liberdade provisória, às fls. 268/270. É o relatório. DECIDO. O caso é de indeferimento do pleito defensivo. Houve criteriosa análise acerca dos requisitos autorizadores da prisão preventiva que, inclusive, serviram de base para sua fundamentação, decisão de fls. 92/95. Neste sentido, conforme decidido em sede de audiência de custódia, em que pesem as condições subjetivas dos requerentes, tem-se que os acusados foram presos em flagrante, após tentarem evadir da abordagem dos agentes policiais, porque, agindo em concurso de agentes entre eles e com o terceiro acusado WELLYNGTON, receberam e conduziram, veículo automotor com sinais de identificação adulterados e portavam e transportavam arma de fogo com numeração suprimida. Os delitos em tese cometidos, o fato dos acusados terem tentado empreender fuga dos agentes públicos e considerando as suas condições subjetivas, demonstram maior periculosidade, justificam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a prática de outras condutas semelhantes. Nesse sentido, a patrona dos requerentes não trouxe aos autos informações suficientes que pudessem modificar o quadro inicialmente enfrentado. Portanto, não obstante as alegações do requerente, tem-se por ausentes os elementos capazes de levar à revogação da decisão anteriormente prolatada, sendo de rigor o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e de concessão de liberdade provisória deduzido em favor de Alexsandro V. M. De C. e YURI W. M. Do N. Anote-se para o controle do prazo da prisão preventiva, artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 24 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-12.2025.8.26.0228

ID: 301312199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500067-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. C.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ROMANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Vieram os autos conclusos, a fim de que seja apreciada a necessidade de m… Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Vieram os autos conclusos, a fim de que seja apreciada a necessidade de manutenção de prisão preventiva, independentemente de requerimento, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que afirma: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". É caso de manutenção da prisão preventiva do acusado. Isso porque, além de todos os requisitos necessários dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, autorizadores da preventiva estarem presentes, conforme devidamente fundamentado nas decisões de fls. 31/35 e 106/107, as quais me reporto na íntegra, não há que se falar em excesso ou abusividade da prisão. Isto porque o réu está preso há aproximadamente cinco meses, e foi denunciado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas e ameaça praticados no contexto doméstico familiar, crimes cujas penas máximas em abstrato, quando somadas, passam de 5 (cinco) anos; não só, mesmo se se utilizar as penas mínimas como parâmetro, ainda assim ultrapassam 2 (dois) anos, não havendo, portanto, que se cogitar em reclusão provisória por período desproporcional em relação à pena. Além disso, o réu é reincidente, conforme se observa da certidão de fls. 18/22. Anote-se, ademais, que o art. 313, inciso III do CPP e art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha são firmes em definir o cabimento da prisão preventiva também como forma de proteger a vítima de violência doméstica, sobretudo nas hipóteses em que as medidas protetivas não se revelam suficientes. Neste tocante, é clara a redação do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha no sentido de que "Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Ademais, não existem atrasos no decorrer do processo que possam ser imputados a esta Vara ou ao Ministério Público - em realidade, sequer se pode falar em atraso nos presentes autos, cujo trâmite processual segue em tempo razoável, e já possui instrução designada para 08 de Julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Dessa maneira, considerado o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código Processo Penal, decido pela manutenção da prisão preventiva, sem prejuízo de ulterior apreciação. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-90.2024.8.26.0472

ID: 276598779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-90.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FIORAVANTE MALAMAN NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP) Processo 1500067-90.2024.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO DA SILVA - Vistos. 1. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorári… ADV: Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP) Processo 1500067-90.2024.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO DA SILVA - Vistos. 1. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários para o(a)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) à fl. 42, referente ao recurso, no respectivo código da tabela convênio DPE/OAB. 2. Cumpra-se o V. Acórdão proferido às fls. 216/224 que deu parcial provimento ao recurso da defesa do réu LUIZ FERNANDO DA SILVA para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto, com relação ao delito de roubo tentado e absolvê-lo dos delitos de furto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, condenando-o como incurso no artigo 157, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 07 (sete) dias-multa , mantendo-se, no mais, a Sentença prolatada às fls. 137/148. 3. Tendo em vista o regime prisional imposto, SEMIABERTO, observem-se os termos do COMUNICADO CG Nº67/2025. Certifique-se se o sentenciado encontra-se preso. Caso se encontre em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se, pois, à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, e posterior envio ao juízo da execução competente 2.1. Caso o sentenciado esteja preso, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto. Dispensa-se a expedição de ofício se o réu estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s). Neste caso, expeça-se a guia de recolhimento e o necessário, se o caso, mandado de prisão para instruí-la. 3. Elabore a zelosa serventia o cálculo da(s) pena de multa(s) imposta e expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do Comunicado CG N° 412/2022. 4. Sem prejuízo, atualize-se o histórico de partes, o sistema informatizado e o BNMP. 5. Expeçam-se ofícios ao TRE, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal e ao IIRGD. 6. Regularizados os autos, proceda-se ao lançamento da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo até o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade, o que deverá ser comunicado pelo respectivo juízo da execução. Int. e Dil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1500067-19.2025.8.26.0452

ID: 308894375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-19.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO ELIAS DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-19.2025.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EVANDRO LUIZ DE SOUZA - Vistos. Preliminarmente, diante do conteúdo solicitado, determino que o feito tramite e… Processo 1500067-19.2025.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EVANDRO LUIZ DE SOUZA - Vistos. Preliminarmente, diante do conteúdo solicitado, determino que o feito tramite em segredo de justiça. Trata-se de representação do Ministério Público do Estado de São Paulo (páginas 226/230), visando à integral elucidação dos fatos. O pedido é para a quebra do sigilo dos dados qualificativos das seguintes linhas telefônicas: 1) (19) 99415-9224 - CLARO S.A; 2) (19) 99552-7182 - CLARO S.A; 3) (19) 99415-9224 - CLARO S.A; 4) (19) 99345-2902 - CLARO S.A; 5) (19) 97815-7812 - CLARO S.A; 6) (14) 99705-3432 - VIVO S.A; 7) (14) 99631-7815 - VIVO S.A; 8) (14) 99603-4908 - VIVO S.A; 9) (14) 99819-8004 - VIVO S.A; 10) (14) 99890-9023 - VIVO S.A; 11) (14) 99692-4870 - VIVO S.A; 12) (14) 99604-0764 - VIVO S.A; 13) (14) 99600-6462 - VIVO S.A; 14) (19) 98107-5238 - TIM S.A; 15) (19) 98720-6302 - TIM S.A; 16) (19) 98365-3379 - TIM S.A; 17) (19) 98228-8033 - TIM S.A; 18) (19) 98266-9772 - TIM S.A; 19) (11) 95213-6311 - TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA; 20) (19) 98110-0451 - SURF TELECOM S.A; e 21) (19) 93505-3709 - AMERICA NET LTDA. DECIDO. A inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF) é complementar à previsão constitucional do direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, X), sendo ambas as normas protetivas da privacidade humana. Seja como for, não existe direito fundamental absoluto. Todos os direitos fundamentais devem ser devidamente ponderados quando entram em colisão. Irá preponderar o mais razoável, por força do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. Conclusão: em casos excepcionais e de extrema gravidade, pode-se quebrar o sigilo das correspondências, comunicações telegráficas e de dados (LUIZ FLÁVIO GOMES e SILVIO MACIEL - Legislação Criminal especial 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 Coleção ciências criminais; 6 / coordenação Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, p. 529). Tenho que a medida requerida pelo Ministério Público mostra-se adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, e, por isso, DEFIRO a expedição de ofícios às operadoras de telefonia CLARO, VIVO, TIM, TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., SURF TELECOM S.A. e AMERICA NET LTDA., conforme requerido, para AFASTAMENTO DE SIGILO DOS DADOS CADASTRAIS referentes às linhas acima elencadas. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo a z. Serventia providenciar o envio. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam tomadas as providências requeridas, que deverão ser comunicadas diretamente a este juízo através do seguinte endereço eletrônico: piraju2@tjsp.jus.br. Com a juntada das respostas, dê-se nova vista ao Ministério Público. Ciência ao MP. Intime-se e diligencie-se. - ADV: JOÃO ELIAS DA SILVA NETO (OAB 446911/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Justiça Pública x Cristiano Caldeira Duarte e outros

ID: 293302229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500067-94.2021.8.26.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

CRISTIANO CALDEIRA DUARTE GEORGE LUCAS DA SILVA MOURA

Intimação

Advogados:

KARINA ZAMBRANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT NAGY MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-94.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - Cristiano Caldeira Duarte - - George Lucas da Silva Moura e outro - Vistos. 1. Há … Processo 1500067-94.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - Cristiano Caldeira Duarte - - George Lucas da Silva Moura e outro - Vistos. 1. Há sessão de julgamento em plenário designada para o dia 14 de agosto de 2025 (fl. 2402). Fls. 2433/2435: a testemunha comum Nathalia Ramos Brum e as testemunhas de defesa Denise Helena e Elisangela Navarro não foram notificadas. Abra-se vista ao MP e fica a Defesa intimada a fornecerem novos endereços para intimação no prazo de 03 dias, sob pena de futura preclusão. Sobrevindo novos endereços, fica determinada desde já a intimação, independente de nova conclusão. Caso sejam indicados múltiplos endereços não lindeiros ou contíguos para uma mesma testemunha, tais mandados deverão ser cumpridos concomitantemente, considerando o art. 1.012, §3º, inciso I das NSCGJ do TJSP, uma vez que se trata de processo envolvendo réu preso, cuja sessão plenária do Tribunal do Júri está agendada para ocorrer em data próxima. Além disso, trata-se de testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade, sendo certo que já foi realizada tentativa de intimação que retornou negativa, de forma que se faz necessária a tentativa de localização da referida testemunha em todos os endereços indicados pela parte. Assim, determina-se especial diligência por parte da Central de Mandados no cumprimento dos competentes mandados, até a data da sessão plenária designada. Comunique-se a mencionada Central de Mandados, servindo cópia desta decisão como ofício. 2. Passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu Cristiano Caldeira Duarte, em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida. Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão de fls. 2372/2373, que manteve a prisão do acusado. Ressalto que aludida decisão, à qual me reporto integralmente, analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime cometido, também a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública e garantir a futura aplicação da lei penal. Demais disso, cediço que a presença do acusado no processo confere maior efetividade ao princípio da verdade real bem como lhe garante a amplitude de defesa inerente a qualquer procedimento criminal. Por outro lado, sua ausência não só pode tornar inoperante todo o trâmite processual como muitas vezes frustra a própria realização da justiça. Posto isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado, mantenho a prisão preventiva do acusado. Dê-se ciência. Intime-se. - ADV: KARINA ZAMBRANA (OAB 8368/MG), HERBERT NAGY MEDEIROS (OAB 192446/SP), HERBERT NAGY MEDEIROS (OAB 192446/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 277 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes