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"1500067-16.2023.8.26.0605" - Resultados da Busca – Página 1 de 27

Processo nº 1500067-16.2023.8.26.0605

ID: 321102479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-16.2023.8.26.0605

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO HENRIQUE SILVA BERALDO

Intimação

Advogados:

MARLY NOVAES ALVES VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500067-16.2023.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LEONARDO HENRIQUE SILVA BERALDO - Vistos. Trata-se deação penalproposta peloMinistério… Processo 1500067-16.2023.8.26.0605 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - LEONARDO HENRIQUE SILVA BERALDO - Vistos. Trata-se deação penalproposta peloMinistério Público do Estado de São Pauloem face deLEONARDO HENRIQUE SILVA BERALDO, pela suposta prática do crime previsto no artigo16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003(Estatuto do Desarmamento), conforme denúncia de fls. 189-D/190-D. A denúncia foirecebida em 13 de março de 2025(fls. 191/192). O réu foiregularmente citado(fl. 205) e apresentouresposta à acusação por meio de advogado constituído(fls. 219/245). O Ministério Público, em manifestação de fls. 359/360,opina pelo indeferimento do rol de testemunhas apresentado intempestivamente pela defesa técnica, por entender configurada apreclusão consumativa, e requer oregular prosseguimento da persecução penal, com a designação de audiência de instrução e julgamento. Eis o breve relato. Decido. Segundo entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, reforça que,uma vez ultrapassado o momento processual adequado, a partenão pode mais apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão consumativa, salvo se demonstrada justa causa. Nesse sentido: "A denúncia oferecida sem o rol de testemunhas não é inepta, razão pela qual não poderia o Juiz a quo determinar a emenda da inicial para a apresentação do mesmo, devendo, ao contrário, ser inadmitido o respectivo rol de testemunhas ante a preclusão consumativa" (STJ,RHC 37.587/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/02/2016). Analisando os autos,recebo a resposta à acusaçãoe,considerando a preclusão para apresentação do rol de testemunhas pela defesa, conforme apontado pelo Ministério Público,indefiro o pedido de oitiva das testemunhas arroladas intempestivamente. Não se vislumbram as hipóteses enumeradas pelo art. 397 do CPP, motivo pelo qual, não absolvo o acusado sumariamente e, por conseguinte, ratifico o recebimento da denúncia em seus termos, prosseguindo o feito com designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Nos termos do art. 400 do CPP, designo audiência de início de instrução criminal e julgamento, designo-a para dia 23/09/2025, às 15:45 horas. Intimem-se as partes e testemunhas, advertindo que a audiência será realizada na modalidade virtual, para tanto devem indicar o telefone e e-mail para acesso à sala do aplicativo TEAMS. Caso não tenha acesso à internet, poderá a parte intimada comparecer ao fórum na hora e data indicada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE RICARDO GOMES (OAB 126759/SP), MARLY NOVAES ALVES VICENTE (OAB 100794/SP)

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Alef Conceição Da Silva x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 296800005

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-73.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALEF CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

GABRIELE DE LIMA BICHUETE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 05/06/2025 1500067-73.2024.8.26.0607; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Robson Oliveira Gomes x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 314933293

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-03.2023.8.26.0480

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

CARLOS FERNANDO OMITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1500067-03.2023.8.26.0480; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Adriano Silveira Roberto x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 303766335

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-14.2025.8.26.0583

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVEIRA ROBERTO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 13/06/2025 1500067-14.2025.8.26.0583; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Leandro Eduardo Da Silva

ID: 308274319

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-34.2021.8.26.0557

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO EDUARDO DA SILVA

Entrados

Advogados:

GUSTAVO ROSSI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1500067-34.2021.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Leandro Eduardo Da Silva

ID: 308272324

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-34.2021.8.26.0557

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LEANDRO EDUARDO DA SILVA

Entrados

Advogados:

GUSTAVO ROSSI GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 16/06/2025 1500067-34.2021.8.26.0557; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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P. C. P. Da R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 307068996

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-60.2025.8.26.0600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

P. C. P. DA R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

Advogados:

SILVIO BONADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 17/06/2025 1500067-60.2025.8.26.0600; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Diego Fogaça De Proença x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 320455155

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-50.2025.8.26.0571

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO FOGAÇA DE PROENÇA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

VINÍCIUS ANTÔNIO DUARTE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 1500067-50.2025.8.26.0571; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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B. O. Da S. A. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 330922867

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada Originários e Recursos da Câmara Especial e Órgão Especial - Palácio Justiça - sala 145 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500067-92.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. O. DA S. A.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Entrados

PROCESSO ENTRADO EM 17/07/2025 1500067-92.2025.8.26.0266; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Flavio Almeida Ferreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 277248415

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1500067-61.2025.8.26.0535

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALMEIDA FERREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

FERNANDA COSTA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 19/05/2025 1500067-61.2025.8.26.0535; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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