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Processo nº 1500067-67.2025.8.26.0533

ID: 260875537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-67.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. V. M. D. C. W. D. A. Y. W. M. D. N.

Intimação

Advogados:

TALITA CARDIA

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FELIPE POMPEU

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ADV: Felipe Pompeu (OAB 372880/SP), Talita Cardia (OAB 417425/SP) Processo 1500067-67.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Y. W. M. D. N. , W. D. A. , A. V. M. D. C. - Vi… ADV: Felipe Pompeu (OAB 372880/SP), Talita Cardia (OAB 417425/SP) Processo 1500067-67.2025.8.26.0533 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: Y. W. M. D. N. , W. D. A. , A. V. M. D. C. - Vistos. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva e de concessão de liberdade provisória apresentado pela patrona dos réus Alexsandro V. M. De C. e Yuri W. M. Do N. Em síntese, a Defensora sustenta que os requerentes são primário e possuem condições subjetivas favoráveis, que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, de modo que a decretação da sua segregação cautelar não seria razoável, fls. 260/264. Manifestou-se o Ministério Público contrariamente ao pedido de liberdade provisória, às fls. 268/270. É o relatório. DECIDO. O caso é de indeferimento do pleito defensivo. Houve criteriosa análise acerca dos requisitos autorizadores da prisão preventiva que, inclusive, serviram de base para sua fundamentação, decisão de fls. 92/95. Neste sentido, conforme decidido em sede de audiência de custódia, em que pesem as condições subjetivas dos requerentes, tem-se que os acusados foram presos em flagrante, após tentarem evadir da abordagem dos agentes policiais, porque, agindo em concurso de agentes entre eles e com o terceiro acusado WELLYNGTON, receberam e conduziram, veículo automotor com sinais de identificação adulterados e portavam e transportavam arma de fogo com numeração suprimida. Os delitos em tese cometidos, o fato dos acusados terem tentado empreender fuga dos agentes públicos e considerando as suas condições subjetivas, demonstram maior periculosidade, justificam a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, com a finalidade de evitar a prática de outras condutas semelhantes. Nesse sentido, a patrona dos requerentes não trouxe aos autos informações suficientes que pudessem modificar o quadro inicialmente enfrentado. Portanto, não obstante as alegações do requerente, tem-se por ausentes os elementos capazes de levar à revogação da decisão anteriormente prolatada, sendo de rigor o indeferimento do pedido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva e de concessão de liberdade provisória deduzido em favor de Alexsandro V. M. De C. e YURI W. M. Do N. Anote-se para o controle do prazo da prisão preventiva, artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Intime-se. Santa Bárbara d'Oeste, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 1500067-12.2025.8.26.0228

ID: 301312199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500067-12.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. H. C.

Intimação

Advogados:

MIGUEL ROMANO JUNIOR

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Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Vieram os autos conclusos, a fim de que seja apreciada a necessidade de m… Processo 1500067-12.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.H.C. - VISTOS. Vieram os autos conclusos, a fim de que seja apreciada a necessidade de manutenção de prisão preventiva, independentemente de requerimento, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, que afirma: "Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal". É caso de manutenção da prisão preventiva do acusado. Isso porque, além de todos os requisitos necessários dos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal, autorizadores da preventiva estarem presentes, conforme devidamente fundamentado nas decisões de fls. 31/35 e 106/107, as quais me reporto na íntegra, não há que se falar em excesso ou abusividade da prisão. Isto porque o réu está preso há aproximadamente cinco meses, e foi denunciado pelo crime de descumprimento de medidas protetivas e ameaça praticados no contexto doméstico familiar, crimes cujas penas máximas em abstrato, quando somadas, passam de 5 (cinco) anos; não só, mesmo se se utilizar as penas mínimas como parâmetro, ainda assim ultrapassam 2 (dois) anos, não havendo, portanto, que se cogitar em reclusão provisória por período desproporcional em relação à pena. Além disso, o réu é reincidente, conforme se observa da certidão de fls. 18/22. Anote-se, ademais, que o art. 313, inciso III do CPP e art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha são firmes em definir o cabimento da prisão preventiva também como forma de proteger a vítima de violência doméstica, sobretudo nas hipóteses em que as medidas protetivas não se revelam suficientes. Neste tocante, é clara a redação do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha no sentido de que "Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso". Ademais, não existem atrasos no decorrer do processo que possam ser imputados a esta Vara ou ao Ministério Público - em realidade, sequer se pode falar em atraso nos presentes autos, cujo trâmite processual segue em tempo razoável, e já possui instrução designada para 08 de Julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Dessa maneira, considerado o disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código Processo Penal, decido pela manutenção da prisão preventiva, sem prejuízo de ulterior apreciação. Intime-se. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MIGUEL ROMANO JUNIOR (OAB 195241/SP)

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Processo nº 1500067-90.2024.8.26.0472

ID: 276598779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-90.2024.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

FIORAVANTE MALAMAN NETO

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ADV: Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP) Processo 1500067-90.2024.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO DA SILVA - Vistos. 1. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorári… ADV: Fioravante Malaman Neto (OAB 224922/SP) Processo 1500067-90.2024.8.26.0472 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: LUIZ FERNANDO DA SILVA - Vistos. 1. Expeça(m)-se certidão(ões) de honorários para o(a)(s) defensor(a)(es) nomeado(a)(s) à fl. 42, referente ao recurso, no respectivo código da tabela convênio DPE/OAB. 2. Cumpra-se o V. Acórdão proferido às fls. 216/224 que deu parcial provimento ao recurso da defesa do réu LUIZ FERNANDO DA SILVA para abrandar o regime prisional inicial para o semiaberto, com relação ao delito de roubo tentado e absolvê-lo dos delitos de furto, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, condenando-o como incurso no artigo 157, caput, c.c. o art. 14, inciso II, do Código Penal, à pena de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 07 (sete) dias-multa , mantendo-se, no mais, a Sentença prolatada às fls. 137/148. 3. Tendo em vista o regime prisional imposto, SEMIABERTO, observem-se os termos do COMUNICADO CG Nº67/2025. Certifique-se se o sentenciado encontra-se preso. Caso se encontre em liberdade, não será expedido mandado de prisão pelo juízo do conhecimento, procedendo-se, pois, à inserção do evento Cód. 113 - Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022 no histórico de partes, com emissão da guia de recolhimento diretamente no portal BNMP, importação para a pasta digital, e posterior envio ao juízo da execução competente 2.1. Caso o sentenciado esteja preso, oficie-se à Secretaria da Administração Penitenciária para transferência ao regime semiaberto. Dispensa-se a expedição de ofício se o réu estiver preso por ordem proferida em outro(s) processo(s). Neste caso, expeça-se a guia de recolhimento e o necessário, se o caso, mandado de prisão para instruí-la. 3. Elabore a zelosa serventia o cálculo da(s) pena de multa(s) imposta e expeça-se certidão de sentença, abrindo-se vista ao Ministério Público, nos termos do Comunicado CG N° 412/2022. 4. Sem prejuízo, atualize-se o histórico de partes, o sistema informatizado e o BNMP. 5. Expeçam-se ofícios ao TRE, para cumprimento do disposto no art. 15, III, da Constituição Federal e ao IIRGD. 6. Regularizados os autos, proceda-se ao lançamento da movimentação 61619 - Definitivo - Processo Findo com Condenação, remetendo os autos ao arquivo até o efetivo cumprimento da pena privativa de liberdade, o que deverá ser comunicado pelo respectivo juízo da execução. Int. e Dil.

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Processo nº 1500067-19.2025.8.26.0452

ID: 308894375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500067-19.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JOÃO ELIAS DA SILVA NETO

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Processo 1500067-19.2025.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EVANDRO LUIZ DE SOUZA - Vistos. Preliminarmente, diante do conteúdo solicitado, determino que o feito tramite e… Processo 1500067-19.2025.8.26.0452 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - EVANDRO LUIZ DE SOUZA - Vistos. Preliminarmente, diante do conteúdo solicitado, determino que o feito tramite em segredo de justiça. Trata-se de representação do Ministério Público do Estado de São Paulo (páginas 226/230), visando à integral elucidação dos fatos. O pedido é para a quebra do sigilo dos dados qualificativos das seguintes linhas telefônicas: 1) (19) 99415-9224 - CLARO S.A; 2) (19) 99552-7182 - CLARO S.A; 3) (19) 99415-9224 - CLARO S.A; 4) (19) 99345-2902 - CLARO S.A; 5) (19) 97815-7812 - CLARO S.A; 6) (14) 99705-3432 - VIVO S.A; 7) (14) 99631-7815 - VIVO S.A; 8) (14) 99603-4908 - VIVO S.A; 9) (14) 99819-8004 - VIVO S.A; 10) (14) 99890-9023 - VIVO S.A; 11) (14) 99692-4870 - VIVO S.A; 12) (14) 99604-0764 - VIVO S.A; 13) (14) 99600-6462 - VIVO S.A; 14) (19) 98107-5238 - TIM S.A; 15) (19) 98720-6302 - TIM S.A; 16) (19) 98365-3379 - TIM S.A; 17) (19) 98228-8033 - TIM S.A; 18) (19) 98266-9772 - TIM S.A; 19) (11) 95213-6311 - TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA; 20) (19) 98110-0451 - SURF TELECOM S.A; e 21) (19) 93505-3709 - AMERICA NET LTDA. DECIDO. A inviolabilidade do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF) é complementar à previsão constitucional do direito à intimidade e à vida privada (art. 5º, X), sendo ambas as normas protetivas da privacidade humana. Seja como for, não existe direito fundamental absoluto. Todos os direitos fundamentais devem ser devidamente ponderados quando entram em colisão. Irá preponderar o mais razoável, por força do princípio da razoabilidade ou proporcionalidade. Conclusão: em casos excepcionais e de extrema gravidade, pode-se quebrar o sigilo das correspondências, comunicações telegráficas e de dados (LUIZ FLÁVIO GOMES e SILVIO MACIEL - Legislação Criminal especial 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 Coleção ciências criminais; 6 / coordenação Luiz Flávio Gomes, Rogério Sanches Cunha, p. 529). Tenho que a medida requerida pelo Ministério Público mostra-se adequada, necessária e proporcional em sentido estrito, e, por isso, DEFIRO a expedição de ofícios às operadoras de telefonia CLARO, VIVO, TIM, TELEXPERTS TELECOMUNICAÇÕES LTDA., SURF TELECOM S.A. e AMERICA NET LTDA., conforme requerido, para AFASTAMENTO DE SIGILO DOS DADOS CADASTRAIS referentes às linhas acima elencadas. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo a z. Serventia providenciar o envio. Assinalo o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam tomadas as providências requeridas, que deverão ser comunicadas diretamente a este juízo através do seguinte endereço eletrônico: piraju2@tjsp.jus.br. Com a juntada das respostas, dê-se nova vista ao Ministério Público. Ciência ao MP. Intime-se e diligencie-se. - ADV: JOÃO ELIAS DA SILVA NETO (OAB 446911/SP)

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Justiça Pública x Cristiano Caldeira Duarte e outros

ID: 293302229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal - Juri - 2ª Vara do Júri Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500067-94.2021.8.26.0052

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

CRISTIANO CALDEIRA DUARTE GEORGE LUCAS DA SILVA MOURA

Intimação

Advogados:

KARINA ZAMBRANA

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HERBERT NAGY MEDEIROS

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Processo 1500067-94.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - Cristiano Caldeira Duarte - - George Lucas da Silva Moura e outro - Vistos. 1. Há … Processo 1500067-94.2021.8.26.0052 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - Justiça Pública - Cristiano Caldeira Duarte - - George Lucas da Silva Moura e outro - Vistos. 1. Há sessão de julgamento em plenário designada para o dia 14 de agosto de 2025 (fl. 2402). Fls. 2433/2435: a testemunha comum Nathalia Ramos Brum e as testemunhas de defesa Denise Helena e Elisangela Navarro não foram notificadas. Abra-se vista ao MP e fica a Defesa intimada a fornecerem novos endereços para intimação no prazo de 03 dias, sob pena de futura preclusão. Sobrevindo novos endereços, fica determinada desde já a intimação, independente de nova conclusão. Caso sejam indicados múltiplos endereços não lindeiros ou contíguos para uma mesma testemunha, tais mandados deverão ser cumpridos concomitantemente, considerando o art. 1.012, §3º, inciso I das NSCGJ do TJSP, uma vez que se trata de processo envolvendo réu preso, cuja sessão plenária do Tribunal do Júri está agendada para ocorrer em data próxima. Além disso, trata-se de testemunha arrolada em caráter de imprescindibilidade, sendo certo que já foi realizada tentativa de intimação que retornou negativa, de forma que se faz necessária a tentativa de localização da referida testemunha em todos os endereços indicados pela parte. Assim, determina-se especial diligência por parte da Central de Mandados no cumprimento dos competentes mandados, até a data da sessão plenária designada. Comunique-se a mencionada Central de Mandados, servindo cópia desta decisão como ofício. 2. Passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu Cristiano Caldeira Duarte, em observância ao art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Tratando-se de espécie de medida cautelar, a prisão preventiva é regida pela cláusula rebus sic stantibus. Por tal motivo, sua manutenção está condicionada à permanência das circunstâncias que determinaram sua aplicação. Eventual alteração do quadro analisado pode determinar a substituição ou até mesmo revogação da medida. Todavia, no presente caso, não se verifica qualquer alteração fática desde a prolação da decisão de fls. 2372/2373, que manteve a prisão do acusado. Ressalto que aludida decisão, à qual me reporto integralmente, analisou fundamentadamente a pertinência da medida, considerando-se, além da gravidade em concreto do crime cometido, também a necessidade da prisão preventiva para assegurar a ordem pública e garantir a futura aplicação da lei penal. Demais disso, cediço que a presença do acusado no processo confere maior efetividade ao princípio da verdade real bem como lhe garante a amplitude de defesa inerente a qualquer procedimento criminal. Por outro lado, sua ausência não só pode tornar inoperante todo o trâmite processual como muitas vezes frustra a própria realização da justiça. Posto isso, permanecendo inalterado o quadro já analisado, mantenho a prisão preventiva do acusado. Dê-se ciência. Intime-se. - ADV: KARINA ZAMBRANA (OAB 8368/MG), HERBERT NAGY MEDEIROS (OAB 192446/SP), HERBERT NAGY MEDEIROS (OAB 192446/SP)

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Processo nº 1500067-37.2025.8.26.0252

ID: 316670128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1500067-37.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIMAR PEREIRA TRINDADE

Intimação

Advogados:

PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO

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LUCAS APARECIDO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE

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Processo 1500067-37.2025.8.26.0252 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EDIMAR PEREIRA TRINDADE - Vistos. Fls. 182/190: Cumpra-se o determinado na r. Decisão proferida pelo c… Processo 1500067-37.2025.8.26.0252 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - EDIMAR PEREIRA TRINDADE - Vistos. Fls. 182/190: Cumpra-se o determinado na r. Decisão proferida pelo c. STJ nos autos do RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 217876 - SP (2025/0217896-9), o qual deu provimento ao recurso com a finalidade de substituir a prisão cautelar imposta ao paciente EDIMAR PEREIRA TRINDADE pelas seguintes medidas cautelares, conforme preceitua o artigo 319, incisos I, III, e IV, do Código de Processo Penal: "a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades; e b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; c) proibição de contato e aproximação da vítima, cuja distância mínima deverá ser fixada pelo Juízo singular". No tocante à cautelar de proibição de contato e aproximação da vítima, FIXO, conforme determinado, a distância mínima de 200 metros. EXPEÇA-SE, de imediato, ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO para que o réu EDIMAR PEREIRA TRINDADE seja colocada em liberdade, se por outro motivo não estiver preso. Friso alerta que o descumprimento dessas medidas cautelares poderá acarretar o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa. nos termos dos artigos 282, § 4º, 312, § 1º, e 350, parágrafo único, todos do CPP. Oficie-se à Polícia Civil e à Polícia Militar competentes para acompanhamento das medidas decretadas. Delego ao Diretor do estabelecimento prisional a intimação do acusado acerca das medidas cautelares acima indicadas. Ciência ao Ministério Público. Servirá cópia desta decisão como termo de intimação para providências da unidade prisional, que deverá restituí-lo ao Juízo competente, com ciência da parte e declaração de residência. Com a vinda do alvará de soltura certificado com o cumprimento, se tiver o réu declarado que irá residir em endereço fora da Comarca, expeça-se com presteza carta precatória eletrônica para fiscalização das medidas cautelares que foram impostas. Indiciado:___________________________________________________Data:__/__/____ Endereço:________________________________________________________________ Endereço de trabalho: __________________________________________________________ Autoridade (carimbo e assinatura):____________________________________________ No mais, na trilha da manifestação ministerial, reitere-se mais uma vez, com a máxima urgência, a ordem de cobrança da vinda do laudo com o resultado da coleta de impressões digitais do veículo do denunciado, que foi usado como instrumento do crime (cf. Auto de exibição e apreensão às fls. 10/11), sob pena de desobediência. Instruam-se com as cópias necessárias. Encaminhe-se cópia inclusive à Delegacia Seccional de Ourinhos-SP, para as devidas providências. Intime-se. Cumpra-se, com presteza. Servirá o presente, como cópia digitada, também como ofício. - ADV: CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), PAULO CELSO GONÇALES GALHARDO (OAB 36707/SP), LUCAS APARECIDO DA SILVA (OAB 423177/SP)

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Processo nº 1500067-11.2016.8.26.0201

ID: 328047791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1500067-11.2016.8.26.0201

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO CAVALCANTE

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES MULATO

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Processo 1500067-11.2016.8.26.0201 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Gustavo Cavalcante - Vistos. A Fazenda exequente pleiteia a citação por edital da parte executada, alegando já terem se esgo… Processo 1500067-11.2016.8.26.0201 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Luiz Gustavo Cavalcante - Vistos. A Fazenda exequente pleiteia a citação por edital da parte executada, alegando já terem se esgotado todas as tentativas de sua localização. O artigo 256 do CPC dispõe que a citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. É pacífico o entendimento deste E. Tribunal de Justiça de que a citação por edital constitui medida excepcional, que somente é possível quando exauridas todas as possibilidades de citação pessoal, tornando imprescindível o esgotamento das diligências aptas à localização do paradeiro dos requeridos. Veja-se a propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Monitória. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Pretensão da parte agravante ao reconhecimento de que recebeu o cheque de boa-fé e que o título possui autonomia de circulação. Pedido não apreciado na r. decisão agravada. Inviabilidade de análise, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso não conhecido neste ponto. Nulidade da citação do réu na fase de conhecimento. Ocorrência. Ausência de exaurimento dos endereços constantes dos autos, obtidos através da pesquisa via Bacenjud. Citação por edital que é medida excepcional e se mostrou prematura na hipótese dos autos. Nulidade bem reconhecida na origem. Decisão mantida. Recurso conhecido em parte e, na parte, conhecida, não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169548-91.2020.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2021; Data de Registro: 19/01/2021) Assim, a fim de se evitar nulidade e, com base no princípio de cooperação das partes (art. 6º do CPC), determino que, para análise do pedido de citação por edital, providencie a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de relatório discriminando pormenorizadamente: a) Todos os endereços para os quais foram direcionadas tentativas de citação e as respectivas localizações nos autos de seu resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos); b) Todas as pesquisas realizadas por meio dos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, com a indicação de todos os resultados obtidos e as respectivas localizações nos autos do resultado negativo (AR's devolvidos ou mandados/ precatórias cumpridos) para cada endereço obtido como resposta às pesquisas; e c) Resultado de outras pesquisas de endereços e as respectivas localizações nos autos dos resultados negativos (AR's devolvidos ou mandados/precatórias cumpridos). Caso ainda não tenham sido realizadas tentativas de busca de endereço por algum dos sistemas acima mencionados, deverá a exequente solicitar a(s) pesquisa(s) faltante(s). Caso restem endereços obtidos nas pesquisas, mas ainda não diligenciados, a Fazenda deverá requerer a tentativa de citação no endereço faltante, em 15 (quinze) dias. Atendidas as providências, tornem para análise Intime-se. - ADV: FELIPE RODRIGUES MULATO (OAB 438154/SP)

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Processo nº 1500067-54.2025.8.26.0020

ID: 330981695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1500067-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. S.

Intimação

Advogados:

BLENDA LUIZA CORDEIRO SILVA

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Processo 1500067-54.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - "Vistos. 1. Fls. 104: .O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistê… Processo 1500067-54.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - "Vistos. 1. Fls. 104: .O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento. 2. Fls. 73/74: Ciente quanto à sessão de conciliação infrutífera. 3. Fls. 80/105: Ciente quanto à contestação. 4. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 5. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação junto a esta Magistrada. 7. Cumpridos os itens supra, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, sem necessidade de nova conclusão. 8. Após manifestação do MP, tornem os autos conclusos. Int." - ADV: BLENDA LUIZA CORDEIRO SILVA (OAB 70800/BA)

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Processo nº 1500067-54.2025.8.26.0020

ID: 334945072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1500067-54.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. S.

Intimação

Advogados:

BLENDA LUIZA CORDEIRO SILVA

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Processo 1500067-54.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - Vistos. 1. Fls. 104: .O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistênci… Processo 1500067-54.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.P.S. - Vistos. 1. Fls. 104: .O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovante de isenção do recolhimento. 2. Fls. 73/74: Ciente quanto à sessão de conciliação infrutífera. 3. Fls. 80/105: Ciente quanto à contestação. 4. Manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 5. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 6.Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes quanto ao interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação junto a esta Magistrada. 7. Cumpridos os itens supra, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, sem necessidade de nova conclusão. 8. Após manifestação do MP, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: BLENDA LUIZA CORDEIRO SILVA (OAB 70800/BA)

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P. H. R. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292578423

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500156-85.2024.8.26.0449

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. H. R.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANO MARTINELI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500156-85.2024.8.26.0449 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500156-85.2024.8.26.0449 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piquete - Apelante: P. H. R. (Menor) - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - De ofício reconheceram a nulidade processual, a partir da audiência de apresentação, instrução e julgamento (fls.62/63), determinaram o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição, para que se dê cumprimento ao contido no artigo 187 do Estatuto da Criança e do Adolescente e declararam prejudicado o exame de mérito do recurso de apelação.V.U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO MOVIDA EM FACE DE ADOLESCENTE, RECONHECENDO A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL EQUIVALENTE AO TRÁFICO DE DROGAS E APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR ATÉ 3 ANOS. A DEFESA ALEGA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA MERCANCIA ILÍCITA E REQUER ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL, ALÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA INTERNAÇÃO POR MEDIDA EM MEIO ABERTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A PRESENÇA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, E (II) A NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO PROCESSO DEVIDO À VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A AUSÊNCIA DO ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, POIS IMPEDE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DEVENDO SER CONDUZIDO COERCITIVAMENTE, CONFORME O ARTIGO 187 DO ECA. 4. O PROCESSO É NULO DESDE A AUDIÊNCIA REALIZADA SEM A PRESENÇA DO APELANTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA ESPECIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. ANULA-SE O PROCESSO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO DO RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O PROFERIMENTO DE SENTENÇA NO CASO DE AUSÊNCIA DE ADOLESCENTE NA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 11.343/06, ART. 33, CAPUT; ECA, ART. 112, IV; ECA, ART. 187. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.886.148/MG, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 15/09/2020; TJSP, APELAÇÃO Nº 1500067-87.2022.8.26.0140, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. 24.05.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Martineli da Silva (OAB: 159132/SP) (Defensor Dativo) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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