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Processo nº 5005867-02.2025.4.03.6301

ID: 332599326

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-02.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-02.2025.4.03.6301 AUTOR: ANTONIO DOS REIS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTA SABINO DE ALMEIDA - RS75875 REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, em decisão. Trata-se de ação proposta pela parte autora requerendo a declaração de nulidade da relação jurídica e consequente do débito, bem como a condenação da parte ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados e danos morais. Contestações apresentadas. É o relatório. Decido. O ofício eletrônico nº 12444/2025 do E. STF, recebido em 21/07/2025, comunicou a decisão HOMOLOGATÓRIA do acordo interinstitucional nº12137813 firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a União, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), cujo objeto é a definição de medidas conjuntas para prevenção, responsabilização administrativa e ressarcimento integral dos descontos associativos indevidos efetuados em benefícios previdenciários de segurados do INSS, no período compreendido entre março de 2020 e março de 2025, indicando que a homologação não extingue a ADPF nº 1.236/DF. Constando na referida decisão, proferida pelo MM. Ministro Relator Dias Toffoli, a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025, nos termos do artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025. Em cumprimento a decisão proferida, determino a suspensão e o sobrestamento do feito até a decisão da questão pelo STF Intime-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5005867-77.2025.8.13.0452

ID: 309479825

Tribunal: TJMG Órgão: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-77.2025.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

25.059.512 ANTONIO JONES MOTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE GONCALVES DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca, Nova Serrana - MG - CEP: 35519-000 CERTIDÃO DE TRIAGEM PROCESSO Nº: 5005867-77.2025.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] 25.059.512 ANTONIO JONES MOTA DE SOUSA CPF: 25.059.512/0001-54 RICARDO COELHO DE SOUZA SANTOS CPF: 056.236.476-50 Certifico que: 1 - ( ) não está correta a classe processual / vinculação de assuntos; 2 - ( ) não houve juntada de comprovante de recolhimento das custas; 3 - ( ) há divergência entre o valor recolhido e o valor efetivo da causa, mencionado na petição inicial; 4 - ( ) a parte autora não está regularmente representada; 5 - ( ) não houve marcação no sistema do pedido de segredo de justiça, de justiça gratuita, de liminar ou de antecipação de tutela, constante na petição inicial; 6 - (X) não foram apresentados os seguintes documentos relacionados na inicial: comprovante de endereço atualizado, uma vez que o comprovante apresentado é antigo, datado de mais de 6 (seis) meses contados da presente data. E os títulos de crédito. Assim, foi feito o ato de comunicação para que a parte autora emende a inicial, apresentado o(s) documento(s) na Secretaria (art. 195, §6º, Provimento n. 355/2018), no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que será dado regular andamento ao feito. 7 - ( ) há outro processo envolvendo mesmas partes, objeto e causa de pedir, nesta comarca, conforme pesquisa no SISCOM/PJE – Processo n° __________ 8 - ( ) trata-se de Cumprimento de Sentença de processo originário de outro sistema. Processo nº _________ 9 - ( ) realizada a conferência inicial, foram feitas, de ofício, as seguintes retificações : _____________________________________ 10 - ( ) realizada a conferência inicial, os documentos apresentados e as informações inseridas no sistema estão em conformidade com as orientações da CGJ (Novo Código de Normas da Corregedoria – Provimento 355); 11 - ( ) há outras ações ajuizadas pelo mesmo autor (só para autor Pessoa Física) conforme pesquisa realizada no banco de dados do PJe; 12- ( ) não houve juntada de comprovante de endereço pela parte autora. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. SOFIA OLIVEIRA SOUSA Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5005867-19.2023.4.03.6318

ID: 299340306

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 22 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-19.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA ELI PAULINO CINTRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-19.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 22 AUTOR: MARCIA ELI PAULINO CINTRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005867-19.2023.4.03.6318 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 22 AUTOR: MARCIA ELI PAULINO CINTRA Advogados do(a) AUTOR: ANDRESSA SILVA GARCIA DE OLIVEIRA - SP343225-B, JOSE CARLOS THEO MAIA CORDEIRO - SP74491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Vistos. Ante a concordância da parte autora com os cálculos apresentados pelo INSS, em sede de execução invertida, homologo o cálculo de liquidação do julgado (ID 366382071), que está em conformidade com os critérios estabelecidos na sentença transitada em julgado (ID 361612146, 358067169). Do exposto, determino o prosseguimento da execução pelo valor total de R$36.960,23 (trinta e seis mil, novecentos e sessenta reais e vinte e três centavos) devido a título de principal (prestações pretéritas vencidas entre a DIB e a DIP). Ademais, há requerimento do(a) ilustre advogado(a) da exequente pretendendo reservar os honorários contratuais pactuados com seu cliente (ID 367545580) dos valores a serem inseridos em RPV/Precatório antes de sua transmissão ao Tribunal para pagamento, de modo que do valor devido à autora/exequente sejam deduzidos os 30% pactuados. Consta juntada de contrato de prestação de serviços e declaração de não adiantamento de honorários advocatícios (id 367545582). Em sendo cumprida a determinação e decorrido prazo para eventual recurso, proceda-se à elaboração de minutas de ofícios requisitórios para pagamento dos honorários contratuais, no importe de 30% (trinta por cento) do crédito principal, conforme contrato aos autos, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e a requisição dos honorários contratuais e sucumbenciais em nome da pessoa e, THÉO MAIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 21.999.055/0001-27), nos termos do art. 85, § 15, do CPC. Proceda-se, ainda, a requisição de restituição do valor pago a título de perícia judicial, conforme determinado em sentença. Após, dê-se ciência às partes para que se manifestem no prazo de cinco dias, nos termos da Resolução CJF nº 458/2017. Noticiados os pagamentos, cientifiquem-se as partes e, após, retornem os autos ao juízo de origem, para arquivamento. Decisão registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Franca/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5005867-18.2016.4.04.7100

ID: 292319094

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005867-18.2016.4.04.7100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THIAGO MORAES BERTOLDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005867-18.2016.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Vistos, etc. Intimada acerca do retorno da Carta Precatória n.º 7100123443…

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Processo nº 5005867-27.2024.4.03.6110

ID: 280687051

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005867-27.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

MONITÓRIA (40) Nº 5005867-27.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FELIPE DE CAMPOS MACIEL, FELIPE DE CAMPOS MACIEL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção… MONITÓRIA (40) Nº 5005867-27.2024.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: FELIPE DE CAMPOS MACIEL, FELIPE DE CAMPOS MACIEL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de Ação Monitória ajuizada pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face de FELIPE DE CAMPOS MACIEL – ME E FELIPE DE CAMPOS MACIEL. Em Id. 345808750 foi determinado a parte autora que regularizasse a sua petição inicial, nos seguintes termos: “ Nos termos da Portaria nº 40/2021 deste Juízo, providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais (código: 18710-0 e UG/Gestão 090017/00001) de acordo com a Resolução nº 138/2017 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Intime-se". Regularmente intimado (evento 41329648), decorreu o prazo legal, em 31/01/2025, sem manifestação da parte autora. É o relatório. Passo a decidir. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz determinará que o autor emende ou complete a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento, no caso desta apresentar defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, ou não preenchendo os requisitos exigidos nos artigos 319 e 320, do mesmo diploma legal. Outrossim, o artigo 290 do Código de Processo Civil dispõe que: “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Dessa forma, tendo em vista que o autor não regularizou a inicial, conforme determinado em Id. 345808750 o indeferimento da inicial é medida que se impõe. Assim, INDEFIRO A INICIAL e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 321, parágrafo único, c/c artigo 330 e artigo 290, todos do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. Sem honorários. Proceda a Secretaria a baixa-cancelamento dos autos, em face da ausência de comprovação regular de recolhimento de custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Sorocaba, data lançada eletronicamente. MARIA FERNANDA DE MOURA E SOUZA Juíza Federal

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Processo nº 5005867-91.2024.4.03.6315

ID: 326707281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005867-91.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OLALINA BARBOSA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALVARO APARECIDO LOURENCO LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005867-91.2024.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: OLALINA BARBOSA PEREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ALVARO APARECIDO LOURENCO LOPES DOS SANTOS - SP128707 REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786 DECISÃO Trata-se de ação em que se discute a responsabilidade da União e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por descontos associativos supostamente indevidos em benefício previdenciário. O Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 1.236, homologou acordo interinstitucional para a devolução de tais valores e, como consequência lógica, proferiu decisão determinando o sobrestamento nacional dos feitos que tratam de matéria idêntica. A decisão do Ministro Relator Dias Toffoli, proferida em 2 de julho de 2025, estabeleceu expressamente a suspensão nos seguintes termos: "Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025)". A medida visa tutelar os interesses dos aposentados e pensionistas, evitando a judicialização em massa, enquanto se implementa a solução administrativa para o ressarcimento dos valores. Diante do exposto, em estrito cumprimento à ordem emanada da Suprema Corte, determino a imediata suspensão do presente feito. Remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, onde deverão aguardar até ulterior deliberação do STF ou eventual provocação das partes. À Secretaria para que proceda às anotações de praxe, vinculando este processo ao tema da suspensão (ADPF 1236/STF), a fim de permitir a correta identificação e o controle gerencial dos feitos que versem sobre a mesma controvérsia. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5003248-68.2024.4.04.7122

ID: 305787542

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Gravataí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003248-68.2024.4.04.7122

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUEZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA DA VEIGA LIMA

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DIEGO DA VEIGA LIMA

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DA VEIGA LIMA ADVOGADOS

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RODRIGO DA VEIGA LIMA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003248-68.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003248-68.2024.4.04.7122/RS AUTOR : MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA RODRIGUEZ ADVOGADO(A) : RODRIGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : DIEGO DA VEIGA LIMA ADVOGADO(A) : RENATA DA VEIGA LIMA SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para: - retificar os salários de contribuição da parte autora, especialmente aqueles considerados no período básico de cálculo dos benefícios previdenciários NBs 31/132.043.418-2, DIB 18/12/2003 e DCB 30/11/2005; 31/138.812.203-8, DIB em 23/12/2005, em razão dos valores resultantes do direito reconhecido na Reclamatória Trabalhista n.º Reclamatória Trabalhista nº 0052700-25.2008.5.04.0231, determinando ao INSS que proceda ao referido cômputo, na forma da fundamentação; - revisar o(s) benefício(s) da parte autora (relacionado(s) no item acima), respeitada a irredutibilidade do valor do benefício; - condenar o INSS a pagar à parte autora os valores em atraso desde a DIB até o primeiro dia do mês da implantação (DIP), incluindo os valores não pagos decorrentes da revisão administrativa do NB nº 31/138.812.203-8, levando em consideração os critérios de cálculo descritos na fundamentação acima, referentes à soma das diferenças, verificadas mês a mês, entre os valores que eram devidos (nos termos desta sentença) e os que lhe foram pagos e observado o disposto no art. 2º, III da Lei 13.982/20, c/c o artigo 1°, § 3º, II, da MP 1000/2020, referente a eventual recebimento de auxílio emergencial. Atualização a ser observada nos termos da fundamentação. Determino que a RMI seja calculada administrativamente pelo INSS e que o montante da obrigação de pagar seja apurado após o trânsito em julgado pelo Setor de Cálculos do Juízo, evitando-se a elaboração de múltiplos cálculos no feito, em virtude da possibilidade de reforma do decisum pela Turma Recursal. Esta medida se conforma com a necessidade de otimização dos recursos humanos, bem como visa a imprimir maior celeridade aos processos de competência desta Vara Federal. Sem honorários, nem custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Apresentado recurso, intime-se a parte contrária para apresentar resposta no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, proceda a Secretaria da Vara à alteração da classe processual, nos termos do Provimento n.º 80 do TRF4, de 18.03.2019. Após, requisite a Secretaria o seu cumprimento ao Gerente Executivo do INSS na Subseção, por meio da CEAB, no prazo de praxe. Na sequência, dê-se prosseguimento ao feito com o encaminhamento dos autos ao Setor de Cálculos do Juízo para a apuração dos valores em atraso devidos à parte autora. Cumpre advertir aos beneficiários dos ofícios requisitórios que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, os valores depositados a título de precatórios e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelos respectivos credores antes da baixa processual, sob pena de sua devolução ou conversão em renda. Cancelado o precatório ou a RPV, a eventual emissão de novo requisitório deverá ser custeada pelo beneficiário que der causa à repetição do ato, nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do § 4º, art. 98, do CPC. Após o cumprimento da decisão, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.

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Processo nº 5005867-11.2022.4.03.6332

ID: 315973990

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005867-11.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JAILDA JOSE DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DORALICE ALVES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005867-11.2022.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: JAILDA JOSE DE FREITAS Advogado do(a) EXEQUENTE: DORALICE ALVES NUNES - SP372615 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5005867-16.2025.8.08.0000

ID: 260607327

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005867-16.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005867-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005867-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHAN SENA PESSINI COATOR: JUIZO DE JAGUARE - VARA UNICA Advogado do(a) PACIENTE: JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES - ES19544-A RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN SENA PESSINI, em virtude de ato supostamente ilegal praticado pela MM JUÍZA DE DIREITO DE JAGUARÉ/ES, que, nos autos da Ação Penal originária, norteia a manutenção da prisão cautelar do paciente - em razão da denunciada prática do crime de homicídio, sem que fosse observada a duração razoável do processo. Aduz o impetrante, em síntese, que a prisão perdura no tempo de forma desarrazoada, sendo certo que não há comprovação da autoria do crime imputado. Almeja, portanto, que seja exarado comando judicial prévio para fins de revogação da prisão processual, ou que outra medida além da prisão seja imposta no caso concreto. Pois bem. In casu, em que pese os respeitáveis argumentos destacados pelo impetrante, entendo que o pleito deve ser rejeitado, ao menos em sede de cognição sumária, por mais de um motivo e fundamento. O primeiro deles está intimamente relacionado com o fato de que o excesso de prazo deve ser aferido de acordo a complexidade do feito; o número de litigantes, o comportamento dos litigantes, ações implementadas por servidores da Justiça, e a atuação do Estado-Juiz, e não há comprovação de que esteja se implementando inércia intensa capaz de delinear o alegado excesso ilegal de prazo, sendo certo que as audiências ocorridas, e a derradeira audiência marcada, não se projetaram isoladamente para tal conclusão. Ademais, há indícios intensos de autoria, e o Habeas Corpus não se projeta de forma apta para extrair conclusões veementes quanto ao ponto (autoria), por demandar ampla dilação probatória. E ainda, é de todo descabido que esta Corte efetive pronunciamento judicial per saltum, que venha a suprimir uma instância. À luz de tais considerações, INDEFIRO a liminar postulada. Intimem-se o impetrante. Cientifique a autoridade Impetrada acerca do conteúdo desta decisão, solicitando-lhe informações quanto a ação originária. Após, encaminhe-se os autos para parecer da Douta Procuradoria de Justiça. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de abril de 2025. Des. Walace Pandolpho Kiffer Relator

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Processo nº 5005867-16.2025.8.08.0000

ID: 260607403

Tribunal: TJES Órgão: 012 - Gabinete Des. WALACE PANDOLPHO KIFFER Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5005867-16.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005867-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHA… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Criminal Endereço: Número telefone:( ) SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL PROCESSO Nº 5005867-16.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JONATHAN SENA PESSINI COATOR: JUIZO DE JAGUARE - VARA UNICA Advogado do(a) PACIENTE: JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES - ES19544-A RELATOR: DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JONATHAN SENA PESSINI, em virtude de ato supostamente ilegal praticado pela MM JUÍZA DE DIREITO DE JAGUARÉ/ES, que, nos autos da Ação Penal originária, norteia a manutenção da prisão cautelar do paciente - em razão da denunciada prática do crime de homicídio, sem que fosse observada a duração razoável do processo. Aduz o impetrante, em síntese, que a prisão perdura no tempo de forma desarrazoada, sendo certo que não há comprovação da autoria do crime imputado. Almeja, portanto, que seja exarado comando judicial prévio para fins de revogação da prisão processual, ou que outra medida além da prisão seja imposta no caso concreto. Pois bem. In casu, em que pese os respeitáveis argumentos destacados pelo impetrante, entendo que o pleito deve ser rejeitado, ao menos em sede de cognição sumária, por mais de um motivo e fundamento. O primeiro deles está intimamente relacionado com o fato de que o excesso de prazo deve ser aferido de acordo a complexidade do feito; o número de litigantes, o comportamento dos litigantes, ações implementadas por servidores da Justiça, e a atuação do Estado-Juiz, e não há comprovação de que esteja se implementando inércia intensa capaz de delinear o alegado excesso ilegal de prazo, sendo certo que as audiências ocorridas, e a derradeira audiência marcada, não se projetaram isoladamente para tal conclusão. Ademais, há indícios intensos de autoria, e o Habeas Corpus não se projeta de forma apta para extrair conclusões veementes quanto ao ponto (autoria), por demandar ampla dilação probatória. E ainda, é de todo descabido que esta Corte efetive pronunciamento judicial per saltum, que venha a suprimir uma instância. À luz de tais considerações, INDEFIRO a liminar postulada. Intimem-se o impetrante. Cientifique a autoridade Impetrada acerca do conteúdo desta decisão, solicitando-lhe informações quanto a ação originária. Após, encaminhe-se os autos para parecer da Douta Procuradoria de Justiça. Diligencie-se. Vitória/ES, 24 de abril de 2025. Des. Walace Pandolpho Kiffer Relator

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