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Processo nº 5011546-32.2021.4.04.7000

ID: 307375308

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011546-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DEVAIR DE PAULA MEDEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011546-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : DEVAIR DE PAULA MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5011546-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : DEVAIR DE PAULA MEDEIROS ADVOGADO(A) : PAULA REGINA DISCINI CORTELLINI (OAB PR058715) SENTENÇA III. Dispositivo Ante o exposto: I. deixo de resolver o mérito, quanto ao pedido de reconhecimento do período de 02/01/1998 a 18/11/2003, como tempo de serviço es, nos termos da fundamentação, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil; II. julgo procedentes os seguintes pedidos, nos termos da fundamentação, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o INSS a: - reconhecer os períodos de 01/12/1987 a 10/02/1988, 01/09/1988 a 08/02/1994 e 19/11/2003 a 28/05/2017, como tempo de serviço especial, convertendo-os em tempo de serviço comum, com aplicação do fator 1,4; - conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 192.379.355-9), com proventos integrais e com a incidência do fator previdenciário, a partir da data da prolação da sentença (DER 24/06/2025); e - pagar à parte autora os valores atrasados oriundos da concessão do benefício, sem a incidência da prescrição, nos termos da fundamentação; e III. julgo improcedentes os demais pedidos, nos termos da fundamentação, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Considerando a ausência de condenação a parcelas vencidas no presente feito para fins de condenação em honorários advocatícios em razão da reafirmação da DER para a data da sentença (Súmula 111 do STJ), deve o percentual de 10%, previsto no artigo 85, §3°, I, do CPC, incidir sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o art 85, §4º, III do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.(...)§ 4o Em qualquer das hipóteses do § 3o:I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença;II- não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termosprevistos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado ojulgado;III- não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar oproveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre ovalor atualizado da causa; [sem grifos no original] Dada a sucumbência recíproca, aplica-se à hipótese o artigo 86 do CPC, distribuindo-se a condenação dos honorários advocatícios na proporção de 70% para a parte autora e de 30% para a parte ré, sendo vedada sua compensação, nos termos do artigo 85, §14, CPC. Em virtude da gratuidade de justiça deferida à parte autora, declaro suspensa a exigibilidade de tais verbas em relação a ela, nos termos do §3º artigo 98 do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, por 15 dias. Com ou sem elas, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 4º Região, conforme artigo 1.010, §3°, do CPC. Em que pese ilíquida a sentença, o valor da condenação claramente é inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos. Assim, dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 496, §3°, I, do CPC. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se.

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Processo nº 5072947-32.2021.4.04.7000

ID: 337024812

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5072947-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL MELNYK JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072947-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL MELNYK JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO Designo o dia 26/08/2025, às 15h30 para realiza… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5072947-32.2021.4.04.7000/PR AUTOR : MIGUEL MELNYK JUNIOR ADVOGADO(A) : RAFAEL HOFFMANN MAGALHAES (OAB PR042405) ATO ORDINATÓRIO Designo o dia 26/08/2025, às 15h30 para realização de audiência no formato híbrido para oitiva das testemunhas e depoimento pessoal da parte autora. Os residentes em Curitiba e Região Metropolitana deverão comparecer presencialmente. Os demais serão ouvidos de através do Zoom. A audiência será realizada na sala de audiências da 17ª Vara Federal de Curitiba, situada no 7º andar da Sede Cabral, local já adaptado para adequada produção da prova oral presencialmente. Esclareço que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, bem como informar o link para acesso no ZOOM caso a testemunha ou a parte não compareça presencialmente, dispensando-se a intimação do juízo conforme art. 455 do Código de Processo Civil, ressalvadas as hipóteses do seu § 4º. Deverá o procurador da parte autora, até 5 (cinco) dias corridos antes da data designada para a realização da audiência, informar o NOME COMPLETO, ENDEREÇO, PROFISSÂO, ESTADO CIVIL, RG, CPF, TELEFONE COM WHATSAPP, ENDEREÇO ELETRÔNICO - EMAIL das testemunhas a serem ouvidas. Os documentos de identificação deverão estar em posse das testemunhas quando da realização da audiência virtual, para conferência. O sistema deve ser previamente instalado no computador ou em aparelho de celular (aplicativo), por meio do link: https://www.zoom.com.br/ . O acesso à sala virtual de audiências se dará por meio do menu ações no processo, opção "audiência" onde estará o link. O acesso pode ser feito a partir de qualquer dispositivo com acesso à internet, câmera e microfone (smartphones, tablets, notebooks ou computadores convencionais). No horário previamente designado para a audiência, a sala encontrar-se-á aberta, bastando o usuário acessar o link enviado e seguir os passos para que a conexão seja estabelecida. As partes na data e horário agendados devem aguardar, na sala de espera da audiência virtual, a autorização do acesso. Quaisquer dúvidas poderão ser sanadas por contato com a Central de Atendimento Previdenciária, pelo telefone 41 99155-1273.

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Processo nº 5007569-74.2025.8.13.0188

ID: 317464882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-74.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DA SILVA DE AVILA MATOS

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MARIA FLAVIA CARDOSO MAXIMO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007569-74.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: JOSE MARIA MARTINS CPF: 125.398.216-34 RÉU: BANCO BTG PACTUAL S.A. CPF: 30.306.294/0001-45 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja a requerida compelida a suspender a cobrança do débito no valor de R$ 6.992,31 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavo) e se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário que haja probabilidade do direito do autor, e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Atrelado a estas condições, a medida não pode ser irreversível, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 300 do CPC. No caso em apreço, verifico que a relação se reveste de características atinentes às lides consumeristas, e é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não solicitou a linha de crédito. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da tutela provisória a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que o demandante não tem como fazer prova de fato negativo, pelo que defiro desde já a inversão do ônus da prova. O perigo de dano encontra-se consubstanciado nos descontos mensais na folha de pagamento de benefício previdenciário. Destarte, atrelada à reversibilidade da medida, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que a parte requerida suspenda a cobrança do débito no valor de R$ R$ 6.992,31 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavo), e os respectivos encargos moratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em relação ao débito, sob pena de arbitramento de multa cominatória por descumprimento. Cite-se o requerido. Intime-se. Advirto as partes que caso pretendam produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, antes da realização da audiência, devendo para tanto, providenciar a intimação das testemunhas por eles arroladas ou apresentá-las, independentemente de intimação, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Após, aguarde-se audiência. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Cobezal Comercio De Bebidas Zanella Ltda x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 325030196

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-80.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COBEZAL COMERCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5007569-80.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : COBEZAL COMERCIO DE BEBIDAS ZANELLA LTDA ADVOGADO(A) : MARCIA LORENI GUND (OAB PR029734) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DALMOLIN…

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Processo nº 5007569-97.2023.4.03.6318

ID: 327119286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-97.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA POMINI VICENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA POMINI VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA POMINI VICENTE Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5007569-79.2022.4.03.6303

ID: 321070922

Tribunal: TRF3 Órgão: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-79.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN PIZA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA NALOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-79.2022.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007569-79.2022.4.03.6303 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ALLAN PIZA Advogado do(a) RECORRENTE: ELIZABETH CRISTINA NALOTO - SP230185-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 07 de agosto de 2025, às 13:30 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: número do processo; data e horário da sessão; nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5007569-61.2021.8.08.0024

ID: 326921791

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-61.2021.8.08.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5007569-61.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO EXECUTADO: SALVADOR MENDONCA MARTINS RATO, LUZINETE ROCHA MARTINS RATO, RESIDENCE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO 1) Caso ainda não tenha havido, DETERMINO a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. 2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para: a) efetuar(em) o pagamento do valor total indicado nos autos, que deve ser atualizado até o momento do pagamento, sob pena de penhora de seus bens, tantos quantos bastarem ao adimplemento da dívida, de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total, bem como de honorários advocatícios na mesma proporção, conforme § 1º do art. 523 do CPC. 3) Havendo informação de pagamento, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para manifestação em 5 (cinco) dias, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos. 4) Apresentada impugnação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) manifestar(em)-se a respeito. 5) Transcorrido(s) o(s) prazo(s) concedido(s) à(s) parte(s) executada(s) sem que haja qualquer manifestação nos autos, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(a)(s) advogado(a)(s)/defensor(a)(es)(as) atuante(s) na causa, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar(em) planilha atualizada da dívida, considerando, se for o caso, a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC; e b) requerer(em) o que entender(em) de direito, indicando diligências aptas à movimentação do feito. 6) Não havendo manifestação em relação ao item 5, AGUARDE-SE o prazo de abandono, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. 6.1) O termo inicial da contagem do prazo de abandono é a data da intimação da(s) parte(s) para adoção da(s) diligência(s) determinada nos autos. 7) Transcorrido o prazo do item 6, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de correspondência com aviso de recebimento, para, no prazo de 5 (cinco) dias, adotar(em) a(s) providência(s) determinada(s) na intimação anterior sob pena de abandono, conforme previsão do § 1º do art. 485 do CPC. 8) Decorrido o prazo do item 7, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 9) DILIGENCIE-SE. Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica. MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito

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Processo nº 5084975-32.2021.4.04.7000

ID: 301056887

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5084975-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUELI APARECIDA DE ALMEIDA PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA QUEVEDO DOS SANTOS

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084975-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SUELI APARECIDA DE ALMEIDA PIMENTEL ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) ATO ORDINATÓR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5084975-32.2021.4.04.7000/PR EXEQUENTE : SUELI APARECIDA DE ALMEIDA PIMENTEL ADVOGADO(A) : Fabiana Quevedo dos Santos (OAB PR054089) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5071298-32.2021.4.04.7000

ID: 311321265

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5071298-32.2021.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ODELSO STIPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDINEI JESOEL DA CRUZ

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ANDRE VINICIUS CARBORNAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5071298-32.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : ODELSO STIPP (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VALDINEI JESOEL DA CRUZ (OAB PR0… Apelação Cível Nº 5071298-32.2021.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA APELANTE : ODELSO STIPP (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : VALDINEI JESOEL DA CRUZ (OAB PR052336) ADVOGADO(A) : ANDRE VINICIUS CARBORNAR DA SILVA (OAB PR057575) EMENTA TRIBUTÁRIO. embargos à EXECUÇÃO FISCAL. exclusão do eMBARGANTE do polo passivo DA DEMANDA EXECUTIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. 1. Tema 1076/STJ: “ A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ; ou (b) o valor da causa for muito baixo .” (g.n.) 2. Esta Turma, na linha de precedentes do STJ, assentou o entendimento de que o proveito econômico não equivale ao valor do débito (ou ao valor da causa, a ele correspondente, nos termos do art. 292, II, do CPC), nas hipóteses em que não for efetivamente discutida a materialidade do crédito fiscal ou da obrigação tributária, restringindo-se, ao contrário, à questão meramente processual. 3. Não tendo havido discussão ou decisão acerca da materialidade do crédito fiscal ou da obrigação tributária, mas apenas determinação de exclusão do embargante do polo passivo da execução fiscal, sem resultar na desconstituição ou redução do crédito tributário, é justificada a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 do CPC , por ser inestimável o proveito econômico na hipótese. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2025.

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Processo nº 5007569-90.2025.4.04.7000

ID: 293201030

Tribunal: TRF4 Órgão: 15ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-90.2025.4.04.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU SCHOROEDER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU SCHOROEDER ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007569-90.2025.4.04.7000/PR AUTOR : ELIZEU SCHOROEDER ADVOGADO(A) : TRAJANO BASTOS DE OLIVEIRA NETO FRIEDRICH (OAB PR035463) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221, inciso XXV, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e do art. 1º, inciso LI, da Portaria nº 606/2021 desta Vara Federal, intimo as partes acerca retorno dos autos da instância superior e/ou acerca do trânsito em julgado, para requererem o que entenderem de direito, sob pena de arquivamento. A parte vencedora ( se houver ), fica desde já intimada para, no mesmo prazo, requerer o cumprimento da sentença, apresentando cálculos atualizados do valor que entender devido. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados genericamente como "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo por um servidor para o redirecionamento ao localizador correto: Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados para os localizadores dos setores responsáveis, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como exemplificado abaixo: 2) O pedido de cumprimento de sentença deve ser apresentado acompanhado do respectivo demonstrativo de cálculo, utilizando-se a nomenclatura "EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" para identificar o tipo de petição (evento) e o tipo de documento respectivo. 3) A apresentação de planilha de cálculos nos moldes da Resolução Conjunta nº 13/2022 agilizará a expedição do ofício requisitório , possibilitando sua expedição automatizada por meio do Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento (SICAR) . No link abaixo constam orientações para a elaboração de planilha de cálculo compatível com o SICAR: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361

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