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Processo nº 5037704-56.2023.4.04.7000

ID: 332404831

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5037704-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGNALLINK INFORMATICA LTDA TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO PAULO ARGES BALABAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR07053… Apelação Cível Nº 5037704-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELANTE : SIGNALLINK INFORMATICA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) APELANTE : TSC - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : JOAO PAULO ARGES BALABAN (OAB PR070538) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS (PERSE). CNAE 7733-1/00. PORTARIA ME 11.266/22. ANTERIORIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação em mandado de segurança impetrado para garantir o direito ao benefício fiscal do Perse, instituído pela Lei 14.148/2021, com alíquota zero para PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, afastando vedações da IN 2.114/2022, MP 1.147/2022 e Portaria ME 11.266/2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em definir o direito da impetrante ao benefício fiscal do Perse, considerando a exclusão do CNAE 7733-1/00 pela Portaria ME 11.266/22 e a necessidade de observância do princípio da anterioridade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 14.148/21 criou o Perse para mitigar perdas do setor de eventos devido à COVID-19, estabelecendo alíquota zero para PIS, COFINS, CSLL e IRPJ. 4. A Portaria ME 7.163/21 definiu os CNAEs enquadrados no setor de eventos, incluindo o 7733-1/00, posteriormente excluído pela Portaria ME 11.266/22. 5. A exclusão de atividades pela Portaria ME 11.266/22 assemelha-se à majoração indireta de tributos, devendo observar a anterioridade nonagesimal para CSLL, PIS e COFINS, e anual para IRPJ. 6. A impetrante tem direito ao benefício de alíquota zero para as receitas de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade: 90 dias após a publicação da Portaria ME 11.266/22 para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. 7. Conforme o disposto no § 1º do art. 4º da Lei 14.148/21, incluído pela Lei 14.592/23, "Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo". IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Dado parcial provimento à apelação para reconhecer o direito ao benefício do Perse, com alíquota zero, para as atividades de "Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios" (CNAE 7733-1/00), observando os limites temporais da anterioridade. Tese de julgamento: 1. A exclusão de atividades do Perse pela Portaria ME 11.266/22 deve observar o princípio da anterioridade, garantindo o benefício fiscal até o decurso de 90 dias para CSLL, PIS e COFINS, e até 31.12.2023 para IRPJ. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei 14.148/2021, art. 4º; CF/1988, art. 150, III, b e art. 195, §6º; CTN, art. 178; Lei 9.250/95, art. 39, § 4º; Lei 9.532/97, art. 73; Lei 9.430/1996, art. 74; Lei 11.457/2002, art. 26-A; Lei 13.670/2018; Lei 12.016/09, art. 25; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5067974-97.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 15/03/2024; TRF4 5042779-13.2022.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 19/05/2023; TRF4, AC 5016490-09.2023.4.04.7000, Rel. EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, j. 25/09/2024; STF, ARE 649.737; STF, AIs 554.414, 649.389, 696.196. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação das impetrantes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 09 de julho de 2025.

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Processo nº 5014137-12.2025.8.13.0672

ID: 300781005

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014137-12.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014137-12.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES CPF: 743.117.356-34 RÉU: BANCO MASTER S/A CPF: 33.923.798/0001-00 DECISÃO Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves ajuizou ação em face de Banco Master S.A. Alega, em síntese, que firmou contrato de empréstimo com o réu em 06/02/2023, sob o número 11775493, para pagamento em 60 prestações mensais e consecutivas no valor de R$ 643,12, com primeiro vencimento em 06/03/2023. Sustenta que, ao analisar o contrato, constatou que a instituição financeira aplicou a taxa de juros de forma composta, resultando em valores discrepantes na composição da parcela. Afirma que a utilização do sistema Price, que enseja a capitalização de juros, não fora informada de forma clara e inequívoca no contrato, o que violaria a Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça e a interpretação conferida ao termo "expressamente pactuada" pelo REsp Repetitivo 1.388.972/SC. Diante disso, pugnou, em sede de tutela de evidência, pela aplicação da taxa de juros de 4,99% ao mês de forma linear (simples) ao contrato, com a consequente redução do valor da parcela para R$ 304,23, e devolução das quantias pagas a maior que resultam no montante de R$ 1.042,34, bem como a proibição de inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova, pela designação de audiência de conciliação e pela condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. De início, apenas para fins de registro, a despeito de certificada a distribuição de ações em que Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves é parte, (autos nº 5010580-51.2024.8.13.0672 e 5014133-72.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que a primeira demanda fora arquivada definitivamente, e a segunda tem como parte o Banco Santander (Brasil) S.A, com contrato distinto, o que afasta a aplicação do art.55 do CPC. Nada a sanar quanto a tal ponto. Ato contínuo, verifico que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documentos de renda do autor acostados em ID´s 10471117084 e 10471158548. Decido. No caso em tela, o autor formulou requerimento de justiça gratuita. A gratuidade da justiça é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do NCPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, a despeito da fundamentação autoral, não demonstrou a parte autora justa causa para obtenção do benefício. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pelo requerente. Na espécie, contudo, analisando a última declaração de renda de ID. 10471158548 verifico que o autor, no último ano, obteve rendimentos brutos anuais consideráveis (R$ 157.351,92 da PMMG), A análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas os rendimentos brutos, mas também as despesas essenciais e compromissos financeiros que impactam a renda disponível. No caso, o extrato de consignações (ID 10471168797) demonstra a existência de diversas obrigações financeiras ativas, o que compromete de forma relevante a renda líquida do requerente. Entretanto, a simples existência de consignações não comprova, de forma suficiente, a incapacidade total de arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência, especialmente diante do patamar elevado dos rendimentos brutos declarados em seu imposto de renda (ID.10471158548). Observe-se, neste ponto, que nos termos da Deliberação de nº 25/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, é considerada hipossuficiente, pelo órgão público, a pessoa cuja renda não seja superior, individualmente, a 03 (três) salários mínimos. O autor, neste sentido, possui renda consideravelmente superior ao referido patamar, não demonstrando, repisa-se, despesas aptas a provar a redução de sua capacidade financeira e, pois, a justificar o deferimento do benefício. Isto posto, rejeita-se o requerimento de justiça gratuita. Dessa forma, não restando demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais, indeferido o pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5014133-09.2019.4.03.6100

ID: 310713579

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 5014133-09.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON RODRIGUES FONTES

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL

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MAURIZIO COLOMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5014133-09.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL REU: NELSON RODRIGUES FONTES A… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Nº 5014133-09.2019.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL REU: NELSON RODRIGUES FONTES Advogados do(a) REU: ALEXANDRE MAGNO DA COSTA MACIEL - SP151173, MAURIZIO COLOMBA - SP94763 D E C I S Ã O Por intermédio do despacho de ID. 361309187, foi determinado à COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – COTEC DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL que “forneça nos autos relatórios contendo os acessos realizados ao banco de dados contendo informações do legitimado Nelson no 'Dossiê Integrado' da Receita Federal do Brasil, nos anos de 2009 a 2011, com as correspectivas motivações que permitiram esses acessos”. (fl. 03 do ID 357975510)”. Ao prestar informações no ID. 361800412, referida Coordenação requereu que o pedido fosse direcionado à Corregedoria da Receita Federal. A propósito, destaco o seguinte excerto: Novamente, no ID. 362265558, foi determinada a prestação dos dados pela COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – COTEC DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, motivo pelo qual foram prestadas informações no ID. 368022721, nas quais foi reiterado o pedido de encaminhamento da solicitação à Corregedoria-Geral da Receita Federal. Por consequência, no ID. 369320791, foi determinado que a Corregedoria da Receita Federal do Brasil promovesse a apresentação dos dados requisitados, o que foi concretizado, inclusive, via intimação da AGU. Em atenção ao determinado, a Corregedoria da Receita Federal do Brasil informou não possuir acesso aos dados requisitados, os quais seriam de responsabilidade do SERPRO (Serviço Federal de Processamento de Dados), conforme ID. 373091895. A respeito da manifestação apresentada pela CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, saliento que o SERPRO, conforme documento de ID 373091896, não é o órgão responsável pela apresentação dos dados neste processo. Em outro plano, de acordo as informações prestadas pelo réu, em conformidade com o teor do documento de ID. 373091895, referida Coordenação, por intermédio do OFÍCIO Nº 0.122/2023-COTEC/SUCOR/RFB, prestou dados da mesma natureza no processo nº 1026634-69.2019.4.01.3400, em curso na Seção Judiciária do Distrito Federal, 16ª Vara Federal Cível da SJDF. No caso, no entanto, a COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – COTEC DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COTEC e a CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, não obstante devidamente intimadas, não prestaram as informações requisitadas nestes autos, bem como não informaram a este Juízo, de forma específica, o órgão responsável para a apresentação dos dados. Assim, compete aos órgãos outrora intimados cumprir a decisão judicial outrora proferida, sob as penas da lei. A propósito, saliento que o comportamento desidioso da COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – COTEC DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - COTEC e da CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL revela verdadeira e inadmissível obstrução da justiça, que deverá ser devidamente apurada nos canais correcionais. Diante do exposto, determino, pela última vez, a) a INTIMAÇÃO PESSOAL do servidor GLEYSON NORONHA DE SOUSA, da COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO – COTEC DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, por carta precatória, para apresentar no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, relatórios contendo os acessos realizados ao banco de dados contendo informações do legitimado Nelson no 'Dossiê Integrado' da Receita Federal do Brasil, nos anos de 2009 a 2011, com as correspectivas motivações que permitiram esses acessos (fl. 03 do ID 357975510, decisão de ID 361309187, decisão de ID 367888817 e decisão de ID 369320791), sob pena de responsabilização, em tese, pelo crime de desobediência ou prevaricação, sem prejuízo da expedição de ofício ao órgão correcional para apuração de responsabilidade funcional. b) a INTIMAÇÃO PESSOAL da Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil ELIANE CRISTINA MARTINS, da CORREGEDORIA DA RECEITA FEDERAL, para apresentar no prazo improrrogável de 72 (setenta e duas) horas, relatórios contendo os acessos realizados ao banco de dados contendo informações do legitimado Nelson no 'Dossiê Integrado' da Receita Federal do Brasil, nos anos de 2009 a 2011, com as correspectivas motivações que permitiram esses acessos (fl. 03 do ID 357975510, decisão de ID 361309187, decisão de ID 367888817 e decisão de ID 369320791), sob pena de responsabilização, em tese, pelo crime de desobediência ou prevaricação, sem prejuízo da expedição de ofício ao órgão correcional para apuração de responsabilidade funcional. Os expedientes deverão ser instruídos com: a) link devidamente validado de acesso aos autos; b) cópia dos documentos pessoais juntados no ID 362155696; c) decisão de ID 361309187; d) decisão de ID 367888817; e) decisão de ID 369320791; f) decisão de ID 362265558; g) informações de IDs 368022721; 361800412; 372194892 e 373091895 e f) desta decisão. Para evitar novo descumprimento da decisão proferida nestes autos, fica consignado que o CPF do réu NELSON RODRIGUES FONTES é: 565.291.048-87. Encaminhe-se, também, cópia do ofício para o endereço eletrônico mencionado no ID 368225432 (expedientes.rf08@rfb.gov.br). Intime-se a União, via AGU, para que acompanhe o fornecimento das informações e adote as medidas cabíveis para o atendimento da determinação deste Juízo, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. A intimação deverá ser realizada por mandado/carta precatória e e-mail. Descumprido a determinação no prazo assinalado, determino a imediata expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apuração, em tese, do crime de desobediência ou prevaricação, bem como de ofício aos órgãos correcionais, sem prejuízo da aplicação de outras sanções. Intime-se o Ministério Público acerca do teor desta decisão e das demais proferidas no autos. Int. Cumpra-se imediatamente. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

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Processo nº 5014133-72.2025.8.13.0672

ID: 313198667

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014133-72.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014133-72.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES CPF: 743.117.356-34 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves ajuizou ação em face do Banco Santander (Brasil) S.A. Alega, em síntese, que celebrou, firmou em 29/04/2024 contrato de empréstimo com o Banco Santander, com previsão de 120 parcelas mensais de R$41,53, primeira parcela para 29/05/2024. Relata que o contrato utilizou capitalização composta de juros (juros sobre juros) sem informação clara no instrumento contratual, violando a Súmula 539 e o REsp 1.388.972/SC do STJ. Aduz que, segundo laudo pericial particular, se fosse aplicada a taxa de juros de forma simples (linear), a parcela correta seria de R$ 25,42, gerando uma diferença de R$ 16,11 por parcela, totalizando R$ 1.932,63 pagos a maior no contrato. Argumenta que o contrato é de adesão e que não houve negociação sobre as cláusulas, havendo também a prática de venda casada. Requer a concessão da tutela de evidência com aplicação imediata da taxa de juros de 1,71% ao mês de forma linear, com redução da parcela para R$ 25,42, bem como que o réu se abstenha de incluir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No mérito, pugna pela condenação do requerido à obrigação de recalcular as parcelas com juros simples e devolução dos valores pagos a maior (R$ 1.042,34); ao pagamento de custas e honorários advocatícios; à aplicação do CDC, à designação da audiência de conciliação, além da inversão do ônus da prova. De início, apenas para fins de registro, a despeito de certificada a distribuição de ações em que Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves é parte, (autos nº 5014137-12.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que se trata de partes distintas, o que afasta a aplicação do art.55 do CPC. Nada a sanar quanto a tal ponto. Verifico que a parte autora ainda requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documentos de renda do autor acostados em ID´s 10471104574 1041091375 10471105121 e 10471092373. Decido. No caso em tela, o autor formulou requerimento de justiça gratuita. A gratuidade da justiça é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do NCPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, a despeito da fundamentação autoral, não demonstrou a parte autora justa causa para obtenção do benefício. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pelo requerente. Na espécie, contudo, analisando a última declaração de renda de ID. 10471104574 constata-se que o autor, no último ano, obteve rendimentos brutos anuais consideráveis (R$ 157.351,92 da PMMG). A análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas os rendimentos brutos, mas também as despesas essenciais e compromissos financeiros que impactam a renda disponível. No caso, o extrato de empréstimos (ID 10471092373) demonstra a existência de diversas obrigações financeiras ativas, o que compromete de forma relevante a renda líquida do requerente. Entretanto, a simples existência de empréstimos não comprova, de forma suficiente, a incapacidade total de arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência, especialmente diante do patamar elevado dos rendimentos brutos declarados em seu imposto de renda (ID.10471104574). Observe-se, neste ponto, que nos termos da Deliberação de nº 25/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, é considerada hipossuficiente, pelo órgão público, a pessoa cuja renda não seja superior, individualmente, a 03 (três) salários mínimos. O autor, neste sentido, possui renda consideravelmente superior ao referido patamar, não demonstrando, repisa-se, despesas aptas a provar a redução de sua capacidade financeira e, pois, a justificar o deferimento do benefício. Isto posto, rejeita-se o requerimento de justiça gratuita. Dessa forma, não restando demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais, indeferido o pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5014133-31.2023.4.03.6306

ID: 325508291

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014133-31.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RENATO APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VICTOR MAGALHAES GADELHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014133-31.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RENATO APARECIDO DA SILVA Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014133-31.2023.4.03.6306 / 1ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: RENATO APARECIDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VICTOR MAGALHAES GADELHA - SP330076 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014623-94.2025.8.13.0672

ID: 320609799

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014623-94.2025.8.13.0672

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR RODRIGUES SEIXAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5014623-94.2025.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários] AUTOR: ANTONIO WANDERLEY RODRIGUES GONCALVES CPF: 743.117.356-34 RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/6789-02 DECISÃO Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves ajuizou ação em face do Banco do Brasil S.A Alega, em síntese, que firmou com o réu os contratos de empréstimos de nº (s)115644075 no valor de R$ 21.693,17 em 120 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 507,75, vencendo a primeira em 26/08/2022 e daí sucessivamente as demais e o Contrato de nº 117366759 no valor de R$13.003,98 em 120 prestações mensais, iguais e consecutivas de R$ 235,24, vencendo a primeira em 27/09/2022 e daí sucessivamente as demais. Afirma que os referidos contratos possuem parcelas excessivas devido à aplicação de juros compostos (regime Price) sem a devida informação clara no contrato. Sustenta que os valores cobrados mensalmente são superiores aos devidos, resultando em pagamento a maior de R$ 26.031,96. Destaca que as cláusulas contratuais violam normas do Código de Defesa do Consumidor e a jurisprudência do STJ sobre a necessidade de pactuação expressa para a capitalização de juros. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência para que os descontos sejam limitados aos valores incontroversos de R$ 370,71 e R$ 155,35 para cada contrato. No mérito, pugna pela condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios e pela inversão do ônus da prova. Em que pese a certidão de triagem de ID.10476948760 ter apontado vício no comprovante de endereço colacionado em ID.10475595483 (por ter sido o mesmo emitido há mais de 90 dias), constata-se que a parte autora apresentou novo comprovante de residência devidamente atualizado, segundo se pode observar em ID.10484942470. Nada a sanar quanto a tal ponto. Apenas para fins de registro, a despeito de certificada a distribuição de ações em que Antônio Wanderley Rodrigues Gonçalves é parte, (autos nº 5014137-12.2025.8.13.0672 – 5014133-72.2025.8.13.0672 – 5014142-34.2025.8.13.0672 – 5014615-20.2025.8.13.0672 e 5014625-64.2025.8.13.0672), não há que se falar em conexão, haja vista que se trata de partes distintas, o que afasta a aplicação do art.55 do CPC. Nada a sanar, também, quanto a tal ponto. Contudo, com objetivo de evitar decisões contraditórias, garantir a isonomia, a segurança jurídica e coibir eventual litigância abusiva, determino à secretaria que proceda à associação dos presentes autos aos processos supracitados para tramitação conjunta neste núcleo. Verifico que a parte autora ainda requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Documentos de renda do autor acostados em ID´s 10475602918 10475613725 10475585540. Decido. No caso em tela, o autor formulou requerimento de justiça gratuita. A gratuidade da justiça é um instituto jurídico que visa garantir o acesso à proteção judicial, estabelecendo a igualdade dos litigantes perante a lei, por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Carta Magna e deve ser ampla e integral. Dispõem os artigos 98, caput, e 99, caput e parágrafo 2°, do NCPC: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Na espécie, a despeito da fundamentação autoral, não demonstrou a parte autora justa causa para obtenção do benefício. É sabido que a análise do preenchimento dos requisitos deve levar em consideração o binômio receita/despesa, devendo a comparação entre tais elementos permitir conclusão assertiva acerca da condição de miserabilidade econômica alegada pelo requerente. Na espécie, contudo, analisando a última declaração de renda de ID. 10475613725, constata-se que o autor, no último ano, obteve rendimentos brutos anuais consideráveis (R$ 157.351,92 da PMMG). A análise da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas os rendimentos brutos, mas também as despesas essenciais e compromissos financeiros que impactam a renda disponível. No caso, o extrato de empréstimos (ID 10475585540) demonstra a existência de diversas obrigações financeiras ativas, o que compromete de forma relevante a renda líquida do requerente. Entretanto, a simples existência de empréstimos não comprova, de forma suficiente, a incapacidade total de arcar com os custos do processo sem prejuízo da própria subsistência, especialmente diante do patamar elevado dos rendimentos brutos declarados em seu imposto de renda (ID.10475613725). Observe-se, neste ponto, que nos termos da Deliberação de nº 25/2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Minas Gerais, é considerada hipossuficiente, pelo órgão público, a pessoa cuja renda não seja superior, individualmente, a 03 (três) salários mínimos. O autor, neste sentido, possui renda consideravelmente superior ao referido patamar, não demonstrando, repisa-se, despesas aptas a provar a redução de sua capacidade financeira e, pois, a justificar o deferimento do benefício. Isto posto, rejeita-se o requerimento de justiça gratuita. Dessa forma, não restando demonstrada a efetiva impossibilidade de custear as despesas processuais, indeferido o pedido de justiça gratuita. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição, na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz(íza) de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível

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Processo nº 5077571-56.2023.4.04.7000

ID: 338052087

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5077571-56.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BMR MEDICAL LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO PÉRICO

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AUGUSTO PINTO BERCHT

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PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI

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Apelação/Remessa Necessária Nº 5077571-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : BMR MEDICAL LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI (… Apelação/Remessa Necessária Nº 5077571-56.2023.4.04.7000/PR RELATOR : Desembargador Federal LEANDRO PAULSEN APELADO : BMR MEDICAL LTDA - EPP (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI (OAB SP289131) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PINTO BERCHT (OAB RS107506) ADVOGADO(A) : AUGUSTO PÉRICO (OAB SP490364) EMENTA Direito tributário. Mandado de segurança. Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Benefício fiscal. Limitações legais e regulamentares. Procedência do pedido. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato da União que impôs restrições ao benefício fiscal previsto na Lei 6.321/1976, especialmente quanto à dedução das despesas com o PAT, com pedido liminar indeferido e sentença que reconheceu o direito do impetrante à dedução das despesas do PAT diretamente do lucro tributável, sem as limitações impostas pelos Decretos 9.580/2018 e 10.854/2021, e determinou a compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o Decreto 10.854/2021, ao impor limitações ao benefício fiscal do PAT não previstas em lei, extrapola o poder regulamentar e viola o princípio da legalidade, e se o benefício fiscal deve ser calculado com base na dedução das despesas do PAT sobre o lucro tributável, incluindo o adicional do IRPJ, bem como a possibilidade de compensação dos valores pagos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A Lei 6.321/1976 assegura a dedução, do lucro tributável, do dobro das despesas com o PAT, limitada a 4% do imposto de renda devido, conforme art. 6º, I, da Lei 9.532/1997. Regulamentos posteriores que condicionam a dedução diretamente ao imposto devido, como os Decretos 9.580/2018 e 10.854/2021, violam o princípio da legalidade e extrapolam o poder regulamentar, contrariando os arts. 97, IV, e 99 do CTN. 4. A jurisprudência do TRF4 e do STJ confirma que o benefício fiscal do PAT deve ser calculado sobre o lucro tributável, incluindo o adicional do IRPJ, e que as limitações introduzidas pelo Decreto 10.854/2021 são ilegais por não terem previsão legal, conforme precedentes desta Corte e do STJ. 5. Reconhecido o indébito tributário, é devida a compensação dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, atualizados pela taxa SELIC, observando-se o art. 170-A do CTN, o art. 74 da Lei 9.430/1996, a IN 2055/2021 e o período prescricional previsto na LC 118/2005, ressalvadas as limitações legais vigentes à época da compensação. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Parcial provimento à remessa necessária para reformar a sentença quanto à atualização monetária dos valores a serem restituídos/compensados, aplicando-se a taxa SELIC a partir do mês seguinte ao pagamento indevido, e negar provimento ao recurso da União quanto ao mérito. Tese de julgamento: 1. O benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976 relativo ao PAT deve ser calculado mediante dedução das despesas do PAT sobre o lucro tributável, incluindo o adicional do IRPJ, não podendo ser limitado por regulamento infralegal que imponha restrições não previstas em lei, sob pena de violação do princípio da legalidade e extrapolação do poder regulamentar. ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.321/1976, art. 1º e 2º; Lei nº 9.532/1997, art. 6º, I; Decreto nº 9.580/2018, arts. 641 e 645, § 1º; Decreto nº 10.854/2021, art. 645, § 1º; Código Tributário Nacional, arts. 97, IV, 99 e 170-A; Lei nº 9.430/1996, art. 74; Lei Complementar nº 118/2005, art. 3º; IN RFB nº 2055/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF4, MS 5007583-46.2022.4.04.7205, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère, 2ª Turma, j. 23/08/2023; TRF4, MS 5014083-55.2022.4.04.7100, Rel. Marcelo de Nardi, 1ª Turma, j. 27/10/2022; TRF4, MS 5020537-27.2022.4.04.7108, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, 2ª Turma, j. 25/10/2023; STJ, AgInt no REsp 1.801.706/SC, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, 1ª Turma, j. 11/05/2023. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e negar provimento ao recurso da União, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5014133-81.2024.8.08.0014

ID: 326876861

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5014133-81.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUSTODIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Edital - Intimação

Advogados:

ANCELMO MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014133-81.2024.8.08.0014 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARLUCIA CANDIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CUSTODIA FERREIRA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc.. Cuidam os autos de Ação de Curatela, com pleito de antecipação da tutela de mérito, formulado por MARLÚCIA CANDIDA DE OLIVEIRA e LUCIMAR CANDIDA DE OLIVEIRA (vide emenda à inicial), tendo por favorecida a genitora CUSTÓDIA FERREIRA DE OLIVEIRA. Relatam as partes postulantes que a requerida é portadora de doença de Alzheimer, estando atualmente acamada. Discorrem que, em virtude da(s) sobredita(s) enfermidade(s), a demandada não está no gozo da capacidade plena de autogestão. Ao final, requerem a concessão de antecipação da tutela (curatela provisória), alegando que a requerida é incapacitada de praticar os atos da vida civil. A inicial de ID 56096747 veio instruída por documentos. A decisão de ID 56244836 deferiu a antecipação da tutela de mérito nomeando a Sra. MARLÚCIA CANDIDA DE OLIVEIRA, curadora provisória da requerida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Citação da requerida, conforme ID 62187348. Termo de curador provisório acostado em ID 62068703. Interrogatório realizado, conforme ID 62986234. No ato, este Juízo constatou pela desnecessidade de realização de prova pericial. A requerida apresentou contestação por negativa geral, através do curador especial nomeado em seu favor (ID 63123669). Réplica em ID 63151735. Manifestação Ministerial no ID 68824182, pugnando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Não há questões processuais a dirimir e, por tal razão, ingresso na análise do mérito. De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil. Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Convém frisar, ainda, que o Ministério Público manifestou parecer favorável ao pedido autoral. Destarte, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição da requerida. Ante o expendido, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e, em consequência, NOMEIO CURADORAS de CUSTODIA FERREIRA DE OLIVEIRA as pessoas de MARLÚCIA CANDIDA DE OLIVEIRA e LUCIMAR CANDIDA DE OLIVEIRA, a fim de que a representem na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/15). Postergo a prestação de contas para o momento em que for solicitado, considerando o grau de parentesco das partes. Sem Custas. FIXO honorários advocatícios que deverão ser custeados pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado nomeado para patrocinar a defesa dos litigantes, Dr. ANCELMO MARTINS (OAB/ES 25.811) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da tabela constante no artigo 3º do Decreto Estadual nº 2.821/2011, publicado no Diário Oficial deste Estado em 11/08/2011. Considerando o teor do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, determino que a unidade deste Juízo expeça a competente “Certidão de Atuação”, nos moldes indicados no anexo único do mencionado ato, a ser assinada pelo Chefe de Secretaria. Competirá a(o)(s) advogado(a)(s) dativo(a) promover a extração de cópia do pronunciamento judicial que o(a)(s) nomeou e documentos comprobatórios dos atos praticados, nos moldes do §2º, art. 2º do ato. Em sequência, intime-se o(a)(s) causídico(a)(s) para promover a retirada da certidão na secretaria desde Juízo. P.R.I., inclusive o dativo. Notifique-se o Ministério Público. Contudo, determino a publicação desta sentença apenas no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, por 01 (uma) vez. Deixo de ordenar as demais publicações listadas no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, visto que: a) inexiste espaço no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça voltada para este tipo de publicação, senão o Diário de Justiça Eletrônico; b) a plataforma de editais do CNJ (conselho Nacional de Justiça) ainda está em processo de implantação; c) as partes estão amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita não podendo, portanto, arcar com os custos de publicação em imprensa local. Após o devido trânsito em julgado e registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, as curadoras nomeadas, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que as curadoras não poderão alienar bens da curatelada, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo. Outrossim, os valores por ventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da parte requerida. Fica, ainda, vedada a movimentação de contas de titularidade do(a) curatelado(a) sem prévia autorização judicial, com exceção dos valores recebidos a título de salário, benefícios sociais, pensão ou aposentadoria, que poderão ser utilizados para aplicação exclusiva na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada. Intime-se, ainda, as curadoras, pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela parte demandada, nos termos do art. 758 do Código de Processo Civil. Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do Códex Processual Civil). Nos termos do artigo 3º do Provimento nº 012/2000 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no D.J. 22/06/2001, “é vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Essa sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73”. Deixo de ordenar a comunicação ao Juízo Eleitoral dessa Comarca, mediante o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, quando do julgamento do Processo Administrativo nº 114-71.2016.6.00.0000, ocorrido em 07/04/2016. SIRVA-SE A PRESENTE DE OFÍCIO. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Vinícius Doná De Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5014133-81.2024.8.08.0014

ID: 326867187

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5014133-81.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARLUCIA CANDIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ELISANGELA ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014133-81.2024.8.08.0014 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARLUCIA CANDIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CUSTODIA FERREIRA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc.. Cuidam os autos de Ação de Curatela, com pleito de antecipação da tutela de mérito, formulado por MARLÚCIA CANDIDA DE OLIVEIRA e LUCIMAR CANDIDA DE OLIVEIRA (vide emenda à inicial), tendo por favorecida a genitora CUSTÓDIA FERREIRA DE OLIVEIRA. Relatam as partes postulantes que a requerida é portadora de doença de Alzheimer, estando atualmente acamada. Discorrem que, em virtude da(s) sobredita(s) enfermidade(s), a demandada não está no gozo da capacidade plena de autogestão. Ao final, requerem a concessão de antecipação da tutela (curatela provisória), alegando que a requerida é incapacitada de praticar os atos da vida civil. A inicial de ID 56096747 veio instruída por documentos. A decisão de ID 56244836 deferiu a antecipação da tutela de mérito nomeando a Sra. MARLÚCIA CANDIDA DE OLIVEIRA, curadora provisória da requerida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Citação da requerida, conforme ID 62187348. Termo de curador provisório acostado em ID 62068703. Interrogatório realizado, conforme ID 62986234. No ato, este Juízo constatou pela desnecessidade de realização de prova pericial. A requerida apresentou contestação por negativa geral, através do curador especial nomeado em seu favor (ID 63123669). Réplica em ID 63151735. Manifestação Ministerial no ID 68824182, pugnando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Não há questões processuais a dirimir e, por tal razão, ingresso na análise do mérito. De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil. Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Convém frisar, ainda, que o Ministério Público manifestou parecer favorável ao pedido autoral. Destarte, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição da requerida. Ante o expendido, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e, em consequência, NOMEIO CURADORAS de CUSTODIA FERREIRA DE OLIVEIRA as pessoas de MARLÚCIA CANDIDA DE OLIVEIRA e LUCIMAR CANDIDA DE OLIVEIRA, a fim de que a representem na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/15). Postergo a prestação de contas para o momento em que for solicitado, considerando o grau de parentesco das partes. Sem Custas. FIXO honorários advocatícios que deverão ser custeados pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado nomeado para patrocinar a defesa dos litigantes, Dr. ANCELMO MARTINS (OAB/ES 25.811) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da tabela constante no artigo 3º do Decreto Estadual nº 2.821/2011, publicado no Diário Oficial deste Estado em 11/08/2011. Considerando o teor do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, determino que a unidade deste Juízo expeça a competente “Certidão de Atuação”, nos moldes indicados no anexo único do mencionado ato, a ser assinada pelo Chefe de Secretaria. Competirá a(o)(s) advogado(a)(s) dativo(a) promover a extração de cópia do pronunciamento judicial que o(a)(s) nomeou e documentos comprobatórios dos atos praticados, nos moldes do §2º, art. 2º do ato. Em sequência, intime-se o(a)(s) causídico(a)(s) para promover a retirada da certidão na secretaria desde Juízo. P.R.I., inclusive o dativo. Notifique-se o Ministério Público. Contudo, determino a publicação desta sentença apenas no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, por 01 (uma) vez. Deixo de ordenar as demais publicações listadas no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, visto que: a) inexiste espaço no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça voltada para este tipo de publicação, senão o Diário de Justiça Eletrônico; b) a plataforma de editais do CNJ (conselho Nacional de Justiça) ainda está em processo de implantação; c) as partes estão amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita não podendo, portanto, arcar com os custos de publicação em imprensa local. Após o devido trânsito em julgado e registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, as curadoras nomeadas, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que as curadoras não poderão alienar bens da curatelada, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo. Outrossim, os valores por ventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da parte requerida. Fica, ainda, vedada a movimentação de contas de titularidade do(a) curatelado(a) sem prévia autorização judicial, com exceção dos valores recebidos a título de salário, benefícios sociais, pensão ou aposentadoria, que poderão ser utilizados para aplicação exclusiva na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada. Intime-se, ainda, as curadoras, pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela parte demandada, nos termos do art. 758 do Código de Processo Civil. Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do Códex Processual Civil). Nos termos do artigo 3º do Provimento nº 012/2000 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no D.J. 22/06/2001, “é vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Essa sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73”. Deixo de ordenar a comunicação ao Juízo Eleitoral dessa Comarca, mediante o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, quando do julgamento do Processo Administrativo nº 114-71.2016.6.00.0000, ocorrido em 07/04/2016. SIRVA-SE A PRESENTE DE OFÍCIO. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Vinícius Doná De Souza Juiz de Direito

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Processo nº 5014133-81.2024.8.08.0014

ID: 326867208

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5014133-81.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUSTODIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Intimação - Diário

Advogados:

ANCELMO MARTINS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5014133-81.2024.8.08.0014 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARLUCIA CANDIDA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CUSTODIA FERREIRA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos, etc.. Cuidam os autos de Ação de Curatela, com pleito de antecipação da tutela de mérito, formulado por MARLÚCIA CANDIDA DE OLIVEIRA e LUCIMAR CANDIDA DE OLIVEIRA (vide emenda à inicial), tendo por favorecida a genitora CUSTÓDIA FERREIRA DE OLIVEIRA. Relatam as partes postulantes que a requerida é portadora de doença de Alzheimer, estando atualmente acamada. Discorrem que, em virtude da(s) sobredita(s) enfermidade(s), a demandada não está no gozo da capacidade plena de autogestão. Ao final, requerem a concessão de antecipação da tutela (curatela provisória), alegando que a requerida é incapacitada de praticar os atos da vida civil. A inicial de ID 56096747 veio instruída por documentos. A decisão de ID 56244836 deferiu a antecipação da tutela de mérito nomeando a Sra. MARLÚCIA CANDIDA DE OLIVEIRA, curadora provisória da requerida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Citação da requerida, conforme ID 62187348. Termo de curador provisório acostado em ID 62068703. Interrogatório realizado, conforme ID 62986234. No ato, este Juízo constatou pela desnecessidade de realização de prova pericial. A requerida apresentou contestação por negativa geral, através do curador especial nomeado em seu favor (ID 63123669). Réplica em ID 63151735. Manifestação Ministerial no ID 68824182, pugnando pela procedência do pedido. É o relatório. Passo a decidir. Não há questões processuais a dirimir e, por tal razão, ingresso na análise do mérito. De acordo com a nova sistemática estabelecida pela Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência mental não é mais considerada incapaz para a prática dos atos da vida civil. Contudo, os institutos da interdição e da curatela ainda remanescem em casos extraordinários e limitados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Convém frisar, ainda, que o Ministério Público manifestou parecer favorável ao pedido autoral. Destarte, comprovada a deficiência e, consequentemente, a incapacidade de discernimento, é forçoso declarar a interdição da requerida. Ante o expendido, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e, em consequência, NOMEIO CURADORAS de CUSTODIA FERREIRA DE OLIVEIRA as pessoas de MARLÚCIA CANDIDA DE OLIVEIRA e LUCIMAR CANDIDA DE OLIVEIRA, a fim de que a representem na prática de todos os atos da vida civil (primeira parte do artigo 757 do Código de Processo Civil), especialmente os de natureza patrimonial e negocial (artigo 85, caput, da Lei nº 13.146/15). Postergo a prestação de contas para o momento em que for solicitado, considerando o grau de parentesco das partes. Sem Custas. FIXO honorários advocatícios que deverão ser custeados pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Ilustre Advogado nomeado para patrocinar a defesa dos litigantes, Dr. ANCELMO MARTINS (OAB/ES 25.811) no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos da tabela constante no artigo 3º do Decreto Estadual nº 2.821/2011, publicado no Diário Oficial deste Estado em 11/08/2011. Considerando o teor do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021, determino que a unidade deste Juízo expeça a competente “Certidão de Atuação”, nos moldes indicados no anexo único do mencionado ato, a ser assinada pelo Chefe de Secretaria. Competirá a(o)(s) advogado(a)(s) dativo(a) promover a extração de cópia do pronunciamento judicial que o(a)(s) nomeou e documentos comprobatórios dos atos praticados, nos moldes do §2º, art. 2º do ato. Em sequência, intime-se o(a)(s) causídico(a)(s) para promover a retirada da certidão na secretaria desde Juízo. P.R.I., inclusive o dativo. Notifique-se o Ministério Público. Contudo, determino a publicação desta sentença apenas no Diário da Justiça Eletrônico deste Estado, por 01 (uma) vez. Deixo de ordenar as demais publicações listadas no § 3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, visto que: a) inexiste espaço no sítio eletrônico do Egrégio Tribunal de Justiça voltada para este tipo de publicação, senão o Diário de Justiça Eletrônico; b) a plataforma de editais do CNJ (conselho Nacional de Justiça) ainda está em processo de implantação; c) as partes estão amparadas pelo benefício da assistência judiciária gratuita não podendo, portanto, arcar com os custos de publicação em imprensa local. Após o devido trânsito em julgado e registrada a sentença no Cartório de Registro Civil (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973), intime-se, para prestar compromisso, as curadoras nomeadas, lavrando-se o Termo Definitivo de Curatela, com a advertência de que as curadoras não poderão alienar bens da curatelada, tampouco onerá-los, sem prévia autorização judicial para fazê-lo. Outrossim, os valores por ventura recebidos de entidade previdenciária deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, na alimentação e no bem-estar da parte requerida. Fica, ainda, vedada a movimentação de contas de titularidade do(a) curatelado(a) sem prévia autorização judicial, com exceção dos valores recebidos a título de salário, benefícios sociais, pensão ou aposentadoria, que poderão ser utilizados para aplicação exclusiva na saúde, alimentação e bem-estar da curatelada. Intime-se, ainda, as curadoras, pessoalmente, para buscar o tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela parte demandada, nos termos do art. 758 do Código de Processo Civil. Esta sentença possui efeitos desde logo, embora sujeita a recurso (inciso VI, do §1º do art. 1.012, do Códex Processual Civil). Nos termos do artigo 3º do Provimento nº 012/2000 da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, publicado no D.J. 22/06/2001, “é vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e ou liberação de direitos. Essa sentença só produzirá efeitos após o registro em Cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma do artigo 89 a 94 da Lei dos Registros Públicos nº 6.015/73”. Deixo de ordenar a comunicação ao Juízo Eleitoral dessa Comarca, mediante o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, quando do julgamento do Processo Administrativo nº 114-71.2016.6.00.0000, ocorrido em 07/04/2016. SIRVA-SE A PRESENTE DE OFÍCIO. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. Vinícius Doná De Souza Juiz de Direito

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