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Lucia Helena Paim Pires x Amar Brasil Clube De Beneficios

ID: 330723991

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044183-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA PAIM PIRES

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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CRISCIE BUENO BRAGA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044183-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIA HELENA PAIM PIRES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5044183-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : LUCIA HELENA PAIM PIRES ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) RÉU : AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS ADVOGADO(A) : THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB SP347922) DESPACHO/DECISÃO Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Celso Fernandes Da Silva x Asbapi-Associacao Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 327022229

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033707-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CELSO FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

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EZINALDA LIMEIRA DO AMARAL CAMARGO

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DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES

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JOAO VITOR CONTI PARRON

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033707-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CELSO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) REQUERIDO : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSE… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5033707-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : CELSO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) REQUERIDO : ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS ADVOGADO(A) : JOAO VITOR CONTI PARRON (OAB SP429366) ADVOGADO(A) : DANIEL GUSTAVO DE OLIVEIRA COLNAGO RODRIGUES (OAB SP301591) ADVOGADO(A) : EZINALDA LIMEIRA DO AMARAL CAMARGO (OAB DF012962) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte executada, intimada do trânsito em julgado, não realizou o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar imposta pelo título executivo. 2. Considerando o pedido de cumprimento realizado pela parte autora, intime-se a parte requerida para que efetue o depósito relativo à condenação imposta, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze dias). Cumpre ressaltar à parte exequente que o cumprimento de sentença no JEF obedece às disposições da Lei nº. 10.259/01, aplicando-se subsidiariamente o CPC, apenas no que não conflita com os princípios do Juizado. Assim, defiro a aplicação de multa prevista no art. 523 do CPC após o decurso do prazo de 15 dias da intimação desta decisão. Nesse sentido o Enunciado Cível 97, do XXXVIII Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais: Enunciado 97 - "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". 3. Deixo de fixar honorários advocatícios pelo cumprimento e pela impugnação, pois (i) incabíveis nas decisões de primeira instância no procedimento dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n. 9.099/95); (ii) o cumprimento de sentença do juizado especial cível constitui mera fase processual que deve ocorrer de ofício (art. 16 e 17 da Lei n. 10.259/01). 4. Havendo pagamento tempestivo, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 5. Caso haja impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. 5.1. Se alegar excesso de execução o devedor deverá apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, sob pena de rejeição liminar da impugnação se este for o seu único fundamento (CPC, art. 525 § 5º). 6. Vencido o prazo para pagamento, proceda-se à consulta ao sistema SISBAJUD , tendo em vista a preferência em dinheiro expressa no art. 835, I, CPC. 6.1. Havendo ativos penhoráveis, proceda-se à constrição até o limite do valor exequendo. 6.2. Se realizada a indisponibilização de valores excedentes (em mais de uma conta corrente) ou irrisórios em relação ao valor da execução - estes entendidos como os valores inferiores a R$ 500,00 ou a 10% do montante da dívida, o que for menor - , proceda-se ao imediato desbloqueio de tais quantias (§1º do art. 854 do CPC). 6.3. Restando positiva, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou, ainda, se permanece indisponível quantia excessiva em relação ao valor executado. 6.4. Havendo manifestação do executado, voltem os autos imediatamente conclusos para análise. 6.5. Não havendo manifestação da parte executada, converto os depósitos bloqueados em penhora, sendo desnecessária a lavratura do termo, e determino sua transferência para conta à disposição deste Juízo, na agência 0652 da Caixa Econômica Federal, PAB da Justiça Federal. 6.6. Efetuada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. 7. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa dos autos.

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Processo nº 5001794-22.2024.4.04.7100

ID: 299215203

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001794-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MAIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001794-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ADRIANA MAIA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001794-22.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : ADRIANA MAIA ADVOGADO(A) : ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES (OAB RS124355) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de petição apresentada pela advogada ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES requerendo seja realizada TED, para conta bancária de sua titularidade, referente aos honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento, quando atuava o anterior advogado. Decido. A Lei nº 8.906/94 assim dispõe: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência . Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência , pertencem ao advogado , tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Como se vê, a titularidade do advogado que atuou na causa sobre a verba honorária prestigia o serviço profissional efetivamente prestado. O subestabelecimento, sem reserva de poderes, não implica cessão, renúncia ou sub-rogação do crédito de verba honorária sucumbência objeto de título judicial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RATEIO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. 1. Diante do substabelecimento sem reserva de poderes efetuado antes do proferimento da sentença na ação de conhecimento, havendo litisconsórcio ativo vencedor na demanda, e a ausência de rateio na sentença, impõe-se a presunção de que o valor a título de honorários advocatícios foi fixado de maneira pro rata em relação aos autores. 2. Além disso, a discussão a respeito da proporcionalidade do rateio da verba entre os procuradores que atuaram no processo é inviável no cumprimento de sentença, devendo ser proposta em ação autônoma. Precedentes. (TRF4, AG 5042252-12.2022.4.04.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 04/06/2025) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTABELECIMENTO REALIZADO SEM RESERVA DE PODERES. É firme, na jurisprudência, o entendimento no sentido de que o substabelecimento, sem reserva de poderes, caracteriza renúncia ao poder de representação em juízo, e não aos honorários advocatícios proporcionais à participação do advogado substabelecente no processo. Entretanto, não é possível ao substabelecente executar diretamente, nos próprios autos, a verba honorária fixada na sentença, sendo necessária a propositura de ação autônoma. Precedentes. (TRF4, AC 5004649-27.2022.4.04.7202, 4ª Turma, Relatora para Acórdão VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA , julgado em 19/02/2025) No caso, embora o advogado Daniel Fernando Nardon tenha substabelecido, sem reserva de poderes, para a advogada peticionante, não há nos autos, documento indicando cessão ou renúncia aos honorários fixados na fase de conhecimento. Ainda, verifico que se trata de pedido de levantamento de honorários advocatícios em ação que se encontra dentro daquelas que são objeto da recomendação prevista na Nota Técnica nº 003/2025 (documento SEI 7790160) da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região a qual foi motivada pelo pedido de providências formulado pela Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região (PRFN4) em que postulou: I) que fosse recomendado aos magistrados dos JEFs da 4ª Região a suspensão dos feitos arrolados nos quais autuou o advogado Daniel Fernando Nardon, devendo ser realizada a intimação pessoal das partes para apresentarem novos instrumentos de procuração; e II) que fosse suspensa a expedição de alvarás e o levantamento de valores. A partir disso, a Corregedoria orientou as varas a adotarem as medidas propostas pelo CLIRS - Centro de Inteligência Local da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, além de outras que possam ser adequadas a cada caso. Dessa forma, tenho que não é possível acolher o pedido. Ante o exposto, indefiro o pedido de TED apresentado pela advogada ESTHER BEATRIZ CHRISTMANN LOPES . Intimem-se Considerando que a autora já realizou o saque dos valores referentes à condenação principal, determino a suspensão do feito até ulterior decisão quanto à destinação do montante referente aos honorários advocatícios.

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Processo nº 5052913-22.2024.4.04.7100

ID: 317811147

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052913-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ADRIANA SNITOWSKI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA HANAUER RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052913-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA ADRIANA SNITOWSKI ADVOGADO(A) : BRUNA HANAUER RODRIGUES (OAB RS129239) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052913-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA ADRIANA SNITOWSKI ADVOGADO(A) : BRUNA HANAUER RODRIGUES (OAB RS129239) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, e de ordem do MM. Juiz Coordenador da Central de Perícias, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito: De acordo com o art. 1º, §4º, da Lei nº 13.876/2019, após redação conferida pela Lei nº 14.331/2022, " o pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada ". Desta forma, considerando a restrição orçamentária descrita, intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, proceda ao adiantamento dos honorários da segunda perícia requerida no feito. - A parte autora deverá efetuar o adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (Duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, em conta judicial vinculada a este processo, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no e-proc , da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações” (coluna à esquerda da tela), selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Prazo: 10 dias. Comprovado o depósito, a perícia será agendada.

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Processo nº 5052913-22.2024.4.04.7100

ID: 334244545

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052913-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA ADRIANA SNITOWSKI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA HANAUER RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052913-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA ADRIANA SNITOWSKI ADVOGADO(A) : BRUNA HANAUER RODRIGUES (OAB RS129239) DESPACHO/DECISÃO Requer, a parte autora, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052913-22.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIA ADRIANA SNITOWSKI ADVOGADO(A) : BRUNA HANAUER RODRIGUES (OAB RS129239) DESPACHO/DECISÃO Requer, a parte autora, a realização de uma segunda perícia a ser custeada pela justiça gratuita. No entanto, tal pretensão encontra óbice no artigo 1º, § 4º, da Lei nº 13.876/2019, na redação da Lei nº 14.331/2022, segundo o qual o Poder Executivo Federal garantirá o pagamento dos honorários referentes a 1 (uma) perícia médica por processo judicial. § 4° O pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada. (Redação dada pela Lei n. 14.331, de 2022) Assim, indefiro o requerido, ficando a realização de segunda perícia médica condicionada ao adiantamento dos honorários periciais pela parte autora, conforme intruções a seguir, ou à determinação da instância superior . Desta forma, intime-se a parte autora para que, em até 10 dias, efetue o adiantamento dos honorários periciais, no valor de R$ 270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025, em conta judicial vinculada a este processo, que deve ser aberta diretamente pela parte autora no e-proc , da seguinte forma: 1- Acessar o e-proc e no menu “Ações” (coluna à esquerda da tela), selecionar o ícone “Depósitos Judiciais”; 2- Selecionar o ícone “Novo Depósito Judicial Eletrônico”; 3- Escolher a opção “Depósito Judicial – primeiro depósito”; 4- Preencher o número do processo; 5- No caso de processos com sigilo, preencher informar a chave do processo; 6- Responder SIM à pergunta “O depósito é referente a tributos e contribuições federais, inclusive seus acessórios, administrados pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda ou débitos provenientes de tributos e contribuições inscritos em Dívida Ativa da União (art. 1º, caput e § 1º da Lei nº. 9.703/98)?”; 7- No campo “Código de receita/depósito" deve ser selecionado o código 2080 - Depósitos Judiciais e Extrajudiciais Administrados pela PGF – AGU; 8- No campo Operação: 635 – Demais Depósitos Judiciais Federais – Lei 9703/98; 9- Nome do depositante, telefone para contato, apuração (mês/ano); 10- Valor do principal e Valor total do depósito: informar o valor fixado pelo Juiz; 11- Valor da multa e dos juros e/ou encargos: 0,00 A efetivação do depósito pode ser feita nos canais da Caixa (guichê, caixa eletrônico e internet banking) ou em outras instituições financeiras através de TED Judicial. Poderá, ainda, realizar o depósito judicial e o pagamento QR Code por meio de PIX. O depósito pode ser realizado acessando diretamente o site novodepositojudicial.caixa.gov.br , iniciando com a indicação do número do processo judicial. A operação também pode ser feita pela página inicial da Caixa (caixa.gov.br), seguindo os passos abaixo: 1- clicar no link “Poder Público”, disponível na parte superior do site; 2- ir para a opção “Serviços para o Judiciário”; 3- na próxima página, selecionar “Depósitos Justiça Federal”. Ao fim, o depositante escolhe a opção PIX para gerar o QR Code, podendo pagar em qualquer banco. O QR Code tem validade até as 23h59min do dia da emissão, e o serviço estará disponível 24 horas por dia, 7 dias na semana. Prazo: 10 dias. Comprovado o depósito, a perícia será agendada. No silêncio ou com manifestação diversa, devolvam-se os autos ao juízo de origem.

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Processo nº 5011979-22.2024.4.04.7100

ID: 323931324

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011979-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JORGE CARLOS LOHMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA ALVES CORREA

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DÉBORA ZILES DOMINGUES

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MARIANA D AMORE MONTEIRO

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MATHEUS SANTOS KAFRUNI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011979-22.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JORGE CARLOS LOHMANN ADVOGADO(A) : Matheus Santos Kafruni (OAB RS081397) ADVOGADO(A) : MARIANA D AMORE MO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5011979-22.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : JORGE CARLOS LOHMANN ADVOGADO(A) : Matheus Santos Kafruni (OAB RS081397) ADVOGADO(A) : MARIANA D AMORE MONTEIRO (OAB RS097637) ADVOGADO(A) : DÉBORA ZILES DOMINGUES (OAB RS131054) ADVOGADO(A) : FERNANDA ALVES CORREA (OAB RS137856) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 1 1. Trânsito em Julgado : Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, intimo o INSS para que: - apresente os elementos de cálculo necessários à elaboração da conta ( Prazo:40 dias ); - revisão da aposentadoria por tempo de contribuição no evento 29 dos autos. 2. Vista dos Elementos de Cálculo : Do cálculo do INSS e eventuais documentos, intime-se a parte exequente para concordância ou para que promova o cumprimento a partir de memória de cálculo própria ( Prazo:15 dias ). 2.1. Execução Invertida : Havendo concordância da parte exequente com o cálculo do INSS, bem como a expressa renúncia do INSS ao prazo concedido pelo artigo 535 do CPC para impugnação ao cálculo exequendo , defiro a imediata expedição das requisições de pagamento. 2.2. Intimação para art. 535 do CPC : Não havendo renúncia do prazo de impugnação pelo INSS e diante da promoção do cumprimento da sentença pelo(a) exequente, intime-se o INSS do cálculo exequendo, na forma do art. 535 do CPC, para impugnação ( Prazo:30 dias ). Decorrido o prazo sem impugnação, prossiga-se com a expedição das requisições de pagamento, conforme item 4 adiante. 3. Impugnação : Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte autora para manifestação ( Prazo:15 dias ). Após encaminhe-se o processo ao Núcleo de Cálculos Judiciais para que, analisando as contas ofertadas pelas partes e alegações na impugnação e respectiva resposta, profira parecer, dando-se vista no retorno às partes ( Prazo:15 dias ) e vindo, ao final, os autos conclusos para decisão. 3.1 Sem prejuízo da pendência de julgamento de impugnação, havendo valores reconhecidos como devidos pelo INSS, prossiga-se com o cumprimento de sentença do valor incontroverso , requisitando-se o pagamento, nos termos do artigo 535, § 4º, do CPC 2015. 4. Expedição da(s) Requisição(ões) de Pagamento : O prosseguimento do cumprimento da sentença, seja pela requisição do montante integral do crédito executado, seja pelo montante incontroverso do crédito, se dará pela modalidade de requisição (Precatório ou RPV) de acordo com o determinado na lei e observará as seguintes determinações: - Fica autorizada a retenção dos honorários contratuais em favor do(a) procurador(a), caso o instrumento contratual esteja acostado nos autos. - O pagamento dos honorários sucumbenciais e contratuais em favor de sociedade de advogados fica desde já autorizado, em havendo outorga ou contratação expressamente referida no texto dos respectivos instrumentos procuratório e contratual previamente acostados aos autos, em favor da sociedade. - A verba sucumbencial, estando abaixo do limite de 60 salários mínimos, será objeto de requisição em separado, por RPV, conforme previsão do art. 15, § 1°, da Resolução CJF nº 822/2023. - O valor dos honorários contratuais retidos, observará a mesma modalidade de requisição do valor principal, não sendo cabível desmembramento para expedição de RPV já que constitui mero destaque do principal. - Deverá ser incluído, ainda, o valor dos honorários periciais a ser reembolsado pelo réu à Justiça Federal e/ou custas a serem restituídas pelo sucumbente. - Verificada a condição de incapacidade civil do beneficiário, deverá a requisição ser expedida bloqueada, dando-se vista dela ao MPF. - Em havendo renúncia formalizada pela parte exequente ao valor excedente a 60 salários mínimos, será admitida a requisição dos valores que lhe são devidos via RPV. Resta salientar, desde logo, que a aplicação de tal sistemática, nos termos dos §§ do artigo 128 da Lei nº 8.213/91, implica a vedação de expedição de posterior precatório complementar (§ 2º), renúncia do restante dos créditos porventura existentes e que sejam oriundos do mesmo processo (§ 5º) e, após o pagamento, a quitação total do pedido constante da petição inicial, determinando a extinção do processo (§ 6º). Ressalto, por fim, que, nos termos do art. 15, § 3°, da Resolução CJF nº 822/2023, a renúncia aplica-se somente ao valor executado a título de principal (no qual incluídos eventuais honorários contratuais) , sendo expedida requisição própria, no valor original, para os honorários sucumbenciais. Expedida requisição, vista às partes para que tenham ciência do seu conteúdo ( Prazo:5 dias ). Não havendo oposição, retornem os autos para transmissão das requisições ao TRF, aguardando-se o seu pagamento. 5. Pagamento da(s) requisição(ões) e atos posteriores: Efetivado o depósito, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a satisfação do crédito, bem como para que requeira o que entender de direito acerca do prosseguimento do feito ( Prazo:10 dias ). Em sendo caso de Curatela ou Tutela, voltem conclusos para análise. Nada mais sendo requerido e após certificado o levantamento dos valores requisitados, proceda-se às medidas de estilo com vista à baixa dos autos. Intimem-se. 1. A fim de agilizar o andamento processual, ressalta-se aos(às) procuradores(as) que, em concordando com o ato/intimação e nada pretendendo opor, façam uso da ferramenta do eproc movimentar/peticionar, selecionando o evento "CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO", ao invés de anexar petição.

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Processo nº 5047869-40.2025.8.09.0075

ID: 327208942

Tribunal: TJGO Órgão: Ipameri - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047869-40.2025.8.09.0075

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SOARES RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MILTON CADEMARTORI SIMÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PAULO VICTOR PEREIRA CADEMARTORI SIMAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI-GOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALProcesso n. 5047869-40.2025.8.09.0075Promovente: Maria De Fatima Soares RibeiroPromovido: Unaspub - Uniao N… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE IPAMERI-GOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALProcesso n. 5047869-40.2025.8.09.0075Promovente: Maria De Fatima Soares RibeiroPromovido: Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA c/c RESTITUIÇÃO DE VALORES e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DE FÁTIMA SOARES RIBEIRO, em face da UNASPUB - UNIÃO NACIONAL DE AUXÍLIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS; todos já qualificados nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, realizados pela ré, advindos de contrato o qual desconhece. Requereu a declaração da inexistência do débito, a restituição dos valores descontados, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais.A promovida foi devidamente citada, porém não compareceu à audiência de conciliação - eventos 21/22.É o relatório. Decido.Dispõe o art. 20, da Lei 9.099/95 que "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz".Como se sabe, a presunção de veracidade dos fatos articulados na inicial é efeito oriundo daquilo que se convencionou denominar "revelia", a qual pode e deve ser afastada quando houver, nos autos, elementos que revelem a inverossimilhança dos fatos articulados na inicial. E, no caso dos autos, a parte requerida, além de não comparecer em audiência, não apresentou elementos que desconstituam as alegações implementadas pela parte autora, ônus que lhe assiste, razão pela qual deve o feito ser julgado procedente. Assim, da análise dos autos verifico que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório (artigo 373, II, CPC), pois não exibiu elementos probatórios aptos a demonstrar a existência de relação jurídica eficaz com a parte autora, tampouco comprovam que os descontos realizados ocorreram com autorização da postulante. Destarte, reforçando a decisão inicial, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre os litigantes e a determinação para suspensão/cancelamento dos descontos promovidos pela requerida no benefício previdenciário recebido pela requerente.Em consonância com o acima exposto está a jurisprudência do TJGO:DUPLA APELAÇÃO CÍVEL N. 5369882-76.2020.8.09.0093 COMARCA DE JATAÍ 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1º APELANTE : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. 2º APELANTE: MARIA APARECIDA QUINTINO 1º APELADO: MARIA APARECIDA QUINTINO 2º APELADO : BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. ÔNUS DO BANCO. DANOS MORAIS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Deve ser mantido o ato sentencial que declarou a inexistência dos débitos descritos na inicial, quando a instituição financeira não trouxer aos autos comprovação da celebração dos contratos pela autora, cujo ônus lhe cabia, ao teor do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. (…). 6. 1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. 2º APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369882-76.2020.8.09.0093, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2022, DJe de 28/11/2022).Em sequência, também torna-se imperativa a obrigação da promovida em restituir os valores indevidamente descontados.Sobre tal assunto, destaca-se ser o caso de aplicação da regra prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, consistente na condenação em restituir o indébito, de maneira dobrada: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.Nesta perspectiva ainda cabe ressaltar que, nos casos de repetição de indébito referente à relações de consumo, a condenação à restituição em dobro prescinde de comprovação de má-fé, bastando que se prove os efetivos pagamentos/descontos.No caso, sequer se pode falar em engano justificável por parte da ré, na medida em que os descontos foram feitos à revelia de qualquer contrato firmado. Portanto, tem a parte autora o direito de reaver os valores indevidamente debitados em benefício previdenciário que, somados, perfazem a importância de R$ 1.286,78 (um mil duzentos e oitenta e seis reais com setenta e oito centavos), em dobro, alcançando o valor de R$ 2.573.56 (dois mil quinhentos e setenta e três reais com cinquenta e seis centavos).A respeito do pedido de indenização por dano moral, segundo os preceitos constitucionais estabelecidos pelo inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, a todo indivíduo é assegurado a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra ou imagem, sempre que da atuação do agente, de forma voluntária ou não, for causado um dano à vítima.O Código Civil, por sua vez, em harmonia com os preceitos constitucionais, preconiza em seus artigos 186 e 927, caput:Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.Destarte, pela exegese do ordenamento jurídico acima aludido, infere-se que para haver o pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrado a ocorrência de um dano efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, sendo que o valor da indenização deve ser arbitrado de acordo com a gravidade da lesão sofrida.Neste diapasão, impende destacar que os danos morais ocorrem quando há uma lesão ao patrimônio imaterial da pessoa, constituído pelos direitos da personalidade, quais sejam: a vida, a integridade física, o nome, a honra, a imagem e a intimidade.No caso dos autos é inegável que a conduta da demandada, ao violar os direitos básicos da demandante e posteriormente cobrar valores da promovente, aliada ao fato de a promovente se ver obrigada a arcar com valores indevidos, repetidamente contestados, não deixam margem de dúvida de que a autora sofreu danos morais. Com relação à valoração do dano moral, o entendimento jurisprudencial e doutrinário, com raríssimas exceções, é de que a fixação do quantum a ser indenizado deve ser feito dentro dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a posição social do ofensor e do ofendido, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade, e a repercussão da ofensa.Por esse ângulo entendo que, no presente caso, deve a indenização ser arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este que não causará o enriquecimento da parte requerente, nem tampouco o empobrecimento da requerida.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, a fim de:DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como DETERMINAR que a parte requerida suspenda as cobranças informadas na inicial.CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 2.573.56 (dois mil quinhentos e setenta e três reais com cinquenta e seis centavos) em favor da parte demandante, referente à restituição dobrada dos valores indevidamente descontados, devendo tal valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação, bem como de juros moratórios com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), a partir da citação, conforme a taxa legal estabelecida pelo artigo 406, e seus parágrafos, do Código Civil.CONDENAR a requerida ao pagamento da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em favor da requerente, a título de indenização por danos morais, importância esta acrescida de correção monetária pelo IPCA, bem como de juros moratórios com base na taxa SELIC, após dedução do índice de correção monetária (IPCA), ambos a partir do arbitramento, conforme a taxa legal estabelecida pelo artigo 406, e seus parágrafos, do Código Civil.Sem a incidência de verbas de sucumbência, na forma do quanto disposto na Lei 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente.Transitada esta em julgado e nada sendo requerido, arquive-se os autos com a baixa devida na distribuição.Intimem-se. Cumpra-se.Ipameri-GO, (data e hora da assinatura eletrônica). NETO AZEVEDOJuiz de Direito

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Processo nº 5019836-22.2024.4.04.7100

ID: 310160306

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019836-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019836-22.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019836-22.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS ADVOGADO(A) : ANGELINA INÊS CASTRO MATTIA (OAB RS073109) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente opôs embargos declaratórios alegando vício na decisão do evento 100.1 . Sustenta que as diferenças devidas ao servidor até o óbito devem ser divididas entre todos os herdeiros necessários. Conheço dos embargos, porque tempestivos. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm cabimento quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso , a decisão proferida considerou precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sobrevindo o falecimento do autor no curso do processo, seus dependentes previdenciários poderão habilitar-se para receber os valores devidos, independentemente de inventário ou arrolamento de bens, assegurando, igualmente, que os dependentes habilitados à pensão por morte detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus . Entretanto, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, analisando detidamente a questão da legitimidade para suceder processualmente servidor público em processos que tratam de verbas remuneratórias não recebidas em vida, assentou que a habilitação deve ser feita na pessoa do espólio ou dos sucessores, segundo a regra do art. 110 e 778, § 1º, do CPC, não havendo falar em exclusividade do(a) pensionista: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS ANTERIORES AO ÓBITO. SUCESSÃO PROCESSUAL. HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU HERDEIROS. I - O cerne da controvérsia reside na legitimidade para pleitear o pagamento dos valores devidos em vida ao servidor público, se devem ser pagos aos pensionistas habilitados à pensão por morte e, somente na falta destes, aos sucessores/herdeiros na forma da lei civil, independente de inventário ou arrolamento. II - A sucessão processual dar-se-á, em ordem de preferência, pelo espólio, se houver inventário aberto ou, na falta deste, pelos herdeiros ou sucessores do falecido. Não há previsão legal que autorize o dependente habilitado à pensão por morte a se habilitar com exclusividade para suceder o servidor público falecido no curso do processo. A regra legal é cristalina ao deferir a sucessão processual ao espólio, herdeiros ou sucessores da parte falecida. III - Assim, a sucessão processual de servidor falecido deve observar os legitimados previstos nos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015, com o objetivo de regularizar o polo ativo da execução, viabilizando o pagamento dos valores atrasados não recebidos até o óbito e posterior extinção do processo. IV - Cabe ressaltar que o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991 deve ser interpretado diante da ausência de inventário ou arrolamento, uma vez que o valor não recebido em vida pelo de cujus compõe o seu espólio devendo ser transmitido aos sucessores. Havendo inventário ou arrolamento, não há previsão legal para o pensionista ou o beneficiário de pensão por morte de servidor público falecido ter preferência em relação aos sucessores, quanto ao recebimento de valores devidos até a data do óbito do de cujus. V - Ademais, o citado dispositivo aplica-se aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, não devendo ser aplicado aos servidores públicos que possuem regimes próprios de previdência. A utilização da analogia como fonte do direito deve ocorrer nas hipóteses de lacuna normativa, não devendo o intérprete se valer da analogia para impossibilitar a incidência de determinado dispositivo, ainda que de caráter geral, como é o caso dos arts. 110 e 778, § 1º, II, do CPC/2015. VI - Recurso especial improvido. (REsp n. 2.128.708/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2024, DJEN de 13/12/2024.) Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão do evento 100.1 . 2. Havendo partilha, a representação do espólio é pelos sucessores, em litisconsórcio ativo necessário, ou pelo inventariante, caso haja a aplicação dos arts. 669 e seguintes do CPC. Assim, homologo o pedido de habilitação da sucessão de ROSANA TELLO DURKS . 3. Retifique -se a autuação, incluindo, como representantes da sucessão, os sucessores abaixo, cujos pagamentos deverão observar as proporções indicadas: Sucessor CPF Proporção Egon Wilson Dürks 217.184.310-15 50% Patrícia Telló Dürks 805.175.280-53 16,66% Rafael Telló Dürks 805.175.100-06 16,66% Ricardo Telló Dürks 805.175.360-72 16,66% 4. Acerca da alegação da União no evento 97.1 , ressalto que, conforme já registrado na decisão do evento 87.1 , não há determinação de suspensão dos processos que tramitam em primeira instância sem interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial versando sobre a matéria debatida no Tema 1254 do STJ. 5. Retifique-se o valor da causa para R$ 44.725,33 (evento 1.21 ). 6. Tratando-se de cumprimento de sentença em ação coletiva, fixo os honorários advocatícios, incidentes sobre o valor devido, nos percentuais mínimos do § 3 º do art. 85 do CPC, observado o § 5 º do mesmo artigo, de acordo com o julgamento do Tema 973 dos recursos repetitivos do STJ. 7. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa de seu representante judicial para os fins do art. 535 do CPC. 8. Impugnada a execução, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, venham os autos conclusos para decisão. Não impugnada a execução, expeça-se requisição. 9. Para simplificar e agilizar a expedição de RPV/Precatório, intime-se a parte exequente para que traga aos autos planilha no formato padrão do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, instituído pela Resolução Conjunta TRF4 nº. 13/2022, observando o seguinte: -utilizar a planilha-modelo disponibilizada ao público externo no menu "Tutorial" do eproc, submenu "SICAR" ou no link : https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=2361& hash=22041cad6982f5980601e018198a61b , onde podem ser acessadas outras informações explicativas e os sistemas de cálculos adaptados à apresentação da planilha nesta forma padronizada; -gravar a planilha em arquivo no formato PDF ("Portable Document Format"); -anexar o arquivo na rotina de peticionamento, informando o tipo de documento "Cálculos". Advirto que, ao apresentar sua planilha apta para a requisição de pagamento, não deve calcular nenhuma atualização e nem alterar nenhum valor, eis que o sistema automaticamente calcula a atualização monetária até o pagamento. 10. Da requisição , vista às partes. 11. Do pagamento , vista à parte exequente. 12. Satisfeito o crédito, venham conclusos para extinção.

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Processo nº 5047869-31.2024.4.04.7000

ID: 294569113

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5047869-31.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AGUIDA DE SOUZA WALESCO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MÁRCIO DESSANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MIOZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047869-31.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA AGUIDA DE SOUZA WALESCO ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) DESPACHO/DECISÃO 1. … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5047869-31.2024.4.04.7000/PR AUTOR : MARIA AGUIDA DE SOUZA WALESCO ADVOGADO(A) : MÁRCIO DESSANTI (OAB PR046628) ADVOGADO(A) : ANTONIO MIOZZO (OAB PR013246) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de ação proposta por MARIA AGUIDA DE SOUZA WALESCO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a revisão da aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do período de 30.05.1971 a 10.0.1978 como trabalhado no meio rural, em regime de economia familiar; o reconhecimento dos períodos de 02.01.1980 a 15.01.1981, 26.01.1982 a 12.08.1982, 01.09.1984 a 09.03.1987, 11.03.1987 a 31.10.1994 e de 08.11.1994 a 31.10.2011 como laborados em condições especiais. 2. Com relação ao período de 08.11.1994 a 31.10.2011 , observo que a prova documental anexada aos autos já é suficiente para o conhecimento e julgamento do feito. 3. Com relação à produção de prova , é certo que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC), do que decorre, dentre outras consequências, a relatividade das provas disponíveis e a admissibilidade de qualquer meio de prova, ainda que inexista previsão legal, excetuadas as hipóteses em que há expressa previsão em sentido contrário. Nesse contexto, em atenção aos princípios da economia processual, da eficiência na prestação jurisdicional e da duração razoável do processo, bem como à possibilidade de utilização de meios atípicos de produção da prova, embora a audiência seja o meio tradicional para a produção da prova oral, não se descarta a possibilidade que esta prova seja trazida aos autos por outros meios. A acessibilidade e a conveniência mediante o uso de tecnologias simples para gravação de depoimentos facilita o acesso à Justiça, especialmente para partes que residem em áreas remotas ou que têm dificuldades de locomoção. Isso também pode acelerar o andamento processual, pois elimina a necessidade de coordenação de agendas para audiências presenciais. A gravação de declarações reduz custos operacionais e logísticos associados à realização de audiências, como transporte, alocação de espaços físicos e mobilização de recursos humanos. A aceitação de provas atípicas, sob o regime de livre convencimento motivado, permite ao juiz maior liberdade para avaliar a suficiência e relevância dos meios probatórios apresentados, potencialmente conduzindo a decisões mais justas e contextualizadas. Por tais razões, reputo os depoimentos gravados em vídeo pela própria parte e por terceiros como meio instrutório apto e adequado, tendo-se em vista o menor custo, a celeridade e observância do contraditório, que será oportunizado posteriormente. 4. Desse modo, a complementação da prova documental poderá ser feita por meio de declarações gravadas em arquivo audiovisual, prestadas pela parte autora e por terceiros através da gravação de vídeo (podendo ser realizada com o uso de câmera de celular/computador ou qualquer recurso de gravação de vídeo disponível ao declarante), seja através de entrevista realizada pelo advogado com o uso de aplicativos diversos. Deverão ser esclarecidos os seguintes pontos: 4.1 Quanto à atividade rural, referente ao período de 30.05.1971 a 10.0.1978: a) em que ano conheceu a parte autora; b) qual foi o ano em que viu a parte autora trabalhando no meio rural pela primeira vez; c) qual foi o último ano em que viu a parte autora laborando no meio rural; d) nesse período em que observou a parte autora trabalhando em atividades rurais, onde o depoente morava; e) qual a natureza da atividade desempenhada; f) qual a localidade de desempenho de tais atividades em cada período? g) qual o tipo de cultura realizada em cada período de atividade, indicando a época de plantio e colheita; h) qual a quantidade produzida,quanto dela era destinada ao consumo e quanto à venda se havia emissão de notas fiscais; i) se havia a criação de animais, indicando quais as espécies e quantidades criadas em cada período; j) qual a forma de realização do cultivo, se havia a utilização de maquinários e, em caso positivo, qual a forma de pagamento por sua utilização; k) se havia a utilização de empregados/boias-frias, indicando, em caso positivo, quantidade, nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização; l) se, durante esse período em que conviveu com a parte autora e a viu trabalhando no meio rural, tem conhecimento se por algum período ela exerceu atividade urbana, como pedreiro, comerciante, motorista, etc. m) se a parte autora efetivamente exerceu atividade rural antes dos 12 anos de idade, sendo que em caso positivo, quantos dias na semana, em qual(is) período(s), quais atividades realizava e se tal labor era essencial à subsistência da família . 4.2. Quanto à propriedade rural: a) qual o ano em que o pai do autor efetivamente adquiriu a propriedade e quando a alienou; c) qual o grau de aproveitamento da propriedade rural, se havia área de preservação permanente/reserva legal na propriedade rural, indicando, em caso positivo, sua localização e abrangência; d) indicar vizinhos da parte autora na propriedade rural, com especificação dos nomes e demais dados pessoais necessários à sua individualização;e e) demais informações relevantes para individualização da área. 4.3. Quanto ao núcleo familiar: a) qual a composição do núcleo familiar da parte autora, nos diversos períodos em que exerceu atividade rural, especificando nomes e demais dados pessoais que permitam individualizar os membros de tal núcleo; se algum membro do grupo familiar trabalhava na cidade; se seu rendimento era suficiente para sustento do grupo familiar; se a parte autora precisava manter o trabalho na lavoura para o sustento da família; b) quais membros auxiliaram de forma permanente no desempenho da atividade rural, nos diversos períodos, e quais auxiliaram eventualmente; c) quais eram os bens de propriedade dos membros do núcleo familiar (ex.: carros, motos, imóveis urbanos e maquinários agrícolas, especificando o modelo, ano de fabricação, data e forma de aquisição). 4.4. Quanto às atividades exercidas em condições especiais, referente ao período de 02.01.1980 a 15.01.1981, 26.01.1982 a 12.08.1982, 01.09.1984 a 09.03.1987, 11.03.1987 a 31.10.1994 : a) quais as funções/cargos exercidos no(s) período(s); b) detalhar as atividades exercidas em cada cargo função/cargo; c) qual(is) o(s) turno(s) e o(s) horário(s) de trabalho realizado(s); d) descrever como era(m) o(s) ambiente(s) de trabalho em cada empresa, detalhando se toda a atividade da empresa se dava em um único ambiente ou era setorizada por função/cargo, se o ambiente era grande/pequeno, aberto/fechado, arejado e/ou ventilado, etc. e) descrever pormenorizadamente qual(is) o(s) agente(s) nocivo(s) a que estava exposto e qual(is) o(s) malefício(s) decorrente(s) de tal(is) agente(s); f) se a(s) empresa(s) fornecia(m) algum equipamento de proteção individual, tais como luvas, óculos, protetor auricular, capacete, botas, vestimentas adequadas, etc. 5. Poderão ser abordados ainda outros assuntos, a critério da parte autora, para melhor elucidação dos fatos, desde que pertinentes ao ponto controvertido. Com vistas a garantir a validade de tais declarações, esclareço à parte autora que se mostra imprescindível a observância das seguintes diretrizes: a) os declarantes devem ser identificados em documento legal válido com foto (RG ou CNH), o qual deve ser digitalizado e anexado aos autos para conferência visual; b) os declarantes devem subscrever termo de uso de sua imagem e depoimento para instrução deste processo judicial; c) os declarantes devem subscrever termo de ciência de que a prestação de informações falsas pode ensejar a adoção de providências com vistas à apuração de infração penal pelo Ministério Público Federal, os quais devem ser igualmente anexados aos autos; d) os depoimentos poderão ser feitos na forma de entrevista ou como simples narração espontânea de fatos relacionados à alegada atividade rural e urbana. Perguntas com informações que induzam a respostas de sim ou não induzem a testemunha e possuem reduzido valor probatório. Primar por perguntas simples e diretas que permitam a manifestação espontânea das informações de conhecimento do depoente. e) os arquivos fracionados (até 70 MB, e 1 arquivo para cada declarante) devem ser juntados pelo procurador diretamente no sistema e-Proc; f) os arquivos devem estar nos formatos aceitos pelo e-Proc (MP4, WMV, MPG e MPEG) . Prazo para a juntada dos aquivos: 30 (trinta) dias . 6 . No que tange aos períodos de 02.01.1980 a 15.01.1981 (ACIPAR IND. E COM. DE MÓVEIS), 01.09.1984 a 09.03.1987 (SARILA IND. DE MÓVEIS) e de 26.01.1982 a 12.08.1982 e de 11.03.1987 a 31.10.1994 (JOÃO MALUCELLI & CIA LTDAc), tendo em vista o contido no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (p. 28, evento 1, PROCADM13 ) e nas declarações do evento 1, DECL18 e evento 1, DECL16 , defiro o pedido para que a prova das condições especiais seja feita por intermédio de similaridade . Assim, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar a(s) empresa(s) com a(s) qual(is) pretende a similaridade , devendo, ainda, anexar aos autos o(s) LTCAT(s) da(s) referida(s) empresa(s), a fim de demonstrar a similaridade entre os ambientes e as condições de trabalho . 7. Cumpridos os itens acima, vistas ao INSS por 10 (dez) dias. 8. Após, voltem os autos conclusos para análise.

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Processo nº 5062904-22.2024.4.04.7100

ID: 308190897

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Carazinho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5062904-22.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARCELO LIPERT

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062904-22.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5062904-22.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : MARCELO LIPERT (OAB RS041818) DESPACHO/DECISÃO 1. Dos embargos de declaração ( evento 12, EMBDECL1 ) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente em face da decisão do evento 8, DESPADEC1 . Requer seja sanada a omissão, a fim de reformar a decisão, uma vez que " transferiu-se à União, a responsabilidade direta para efetivação das alterações funcionais da pasta ", de modo que deve a União figurar como executada. É o relatório necessário. Decido. Do cabimento dos embargos de declaração . Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do artigo 1.022, do CPC, no caso da existência de obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material da decisão embargada. Obscuro é o provimento judicial que enseja fundada dúvida sobre os seus termos, sendo ininteligível, o que não se confunde com interpretação do direito tida por inadequada pela parte (STJ, AgInt no REsp 1859763/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 19/05/2021). A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é aquela interna ao julgado, e não eventual contrariedade entre este e outros já proferidos, tampouco com a jurisprudência (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1460905/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 31/05/2021, DJe 04/06/2021). Omissa é a decisão que deixa de apreciar ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Não se faz necessário analisar e comentar um a um os fundamentos jurídicos invocados e/ou relativos ao objeto do litígio (STJ, REsp 1539429/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018), pois "... o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio " (STJ, AgInt no AREsp 1574278/RS; Ministro RAUL ARAÚJO; DJe 13/02/2020). Nesse sentido, os embargos declaratórios não se prestam, via de regra, à reforma do julgamento proferido, nem substituem os recursos previstos na legislação processual para que a parte inconformada com o julgamento possa buscar sua revisão ou reforma. Por fim, os erros materiais "são aqueles equívocos facilmente observados pela simples leitura da decisão e dizem respeito à forma de expressão do julgamento e não ao seu conteúdo, a exemplo de erros de cálculos aritméticos, erros de digitação" (AgRg na Pet 6.745/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe 16/06/2011). Trata-se de recurso integrativo, não modificativo, só lhe cabendo efeitos infringentes em hipótese excepcional em que o suprimento da omissão, o esclarecimento da obscuridade ou a sanação da contradição eventualmente verificadas tenham por consequência a alteração do julgado. A pretensão, em si, de reforma da decisão deve ser veiculada pela via própria, ao Tribunal competente, não podendo ser manejada por tal recurso. Na forma do art. 1.023, do CPC, os embargos de declaração são tempestivos . Não há, contudo, omissão a ser suprida . Na decisão impugnada, este Juízo expressamente consignou que a União não integrou a relação jurídica processual na fase de conhecimento e, portanto, não é destinatária das obrigações previstas no título executivo, tampouco pode ser compelida ao seu cumprimento, sob pena, inclusive, de imposição indevida de ônus sucumbenciais. A inclusão da União, nesta fase processual, é completamente descabida. Nas próprias palavras da parte exequente nos embargos declaratórios " o INSS teria que, ao fim e ao cabo, encaminhar administrativamente a solicitação da respectiva alteração funcional à União ". De fato, essa é a obrigação, incumbindo, após, a União realizar os devidos ajustes nas informações cadastrais do exequente. A atuação da União, no caso, configura mero desdobramento de ordem administrativa interna, cuja efetivação depende de provocação prévia e regular da autarquia previdenciária, ora legitimamente executada. A inclusão da União no polo passivo, defendida pelo exequente, parte do pressuposto de que essa está cometendo algum ato contrário ao exercício de direito da parte ou do próprio título executivo, o que, evidentemente, não é o caso. À luz de tais linhas, não verifico a ocorrência de quaisquer das hipóteses que autorizam a oposição do recurso em apreço. Os embargos sob análise, portanto, resumem-se a veicular mero inconformismo com a decisão. Não se está, pois, diante de situação em que haja necessidade de retificar qualquer inexatidão do despacho, já que inexiste qualquer erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Assim, tenho que não merece acolhimento o pleito apresentado pela parte embargante . Ante o exposto, REJEITO os embargos declaratórios. Devolvo à parte o prazo para recurso. 2. Da impugnação ao cumprimento de sentença 2.1. Da prescrição da pretensão executória . O presente Cumprimento de Sentença é oriundo da Ação Coletiva nº 50251520720104047100 (200771000014927), transitada em julgado em 28/08/2017. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, sob a tese de que as execuções individuais não seriam beneficiadas por protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de categoria. Não assiste razão à executada . O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento consolidado, ao qual me filio, contrário à tese defendida pela parte impugnante, já que o protesto interruptivo manejado por entidade sindical é considerado eficaz para causar a interrupção do prazo prescricional, tanto para os membros da categoria, quanto para os sucessores destes últimos. Neste passo, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) Com base no exposto acima, passo à análise da prescrição considerando a eficácia do protesto interruptivo. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, uma vez que que a Ação Coletiva 5025152-07.2010.4.04.7100 e autos de n° 2007.71.00.001492-7 transitou em julgado em 28/08/2017 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 20/12/2024, decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado, conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, observo a existência do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5034220-58.2022.4.04.7100, ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA SAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em 01/07/2022, que ocorreu menos de cinco anos depois do trânsito da ação coletiva (28/08/2017). Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 20/12/2024, menos de 3 anos após o ajuizamento do referido Protesto. O protesto interruptivo de prescrição é uma medida judicial que interrompe a prescrição de um direito, impedindo que o prazo para exercer a pretensão se consume, com previsão legal no art. 202, II, do Código Civil, bem como regramento no art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico não há qualquer dispositivo que exija que aquele que ajuíze o protesto interruptivo de prescrição tenha que comprovar a impossibilidade do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, não podendo a parte executada restringir a utilização da medida. Quanto à legitimidade do exequente para ser beneficiada pelo protesto ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS), a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é no sentido que os sindicatos representativos de categoria possuem legitimidade ativa para substituir tanto os beneficiários do título, seus pensionistas, assim como seus sucessores, independentemente de efetiva filiação. A título de exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DA PARTE. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor/pensionista ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5044463-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (27/07/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5033254-27.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Quanto à afetação do processo à temática do julgamento do Tema nº 1.033 pelo STJ, entendo que a suspensão determinada não atinge os presentes autos, eis que foi limitada somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. SINDICATO. CABIMENTO. TEMA 1033. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme pacificado no âmbito deste Regional, o protesto anti-preclusivo ajuizado por sindicato acarreta a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, tanto em relação ao servidor, quanto a eventuais sucessores/pensionistas. 2. Embora a questão encontre-se atualmente afetada no Tema repetitivo 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de suspensão abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . 3. A execução limita-se ao valor principal, sem englobar os honorários de sucumbência fixados na ação coletiva, de forma que não há o fracionamento impugnado. (TRF4, AG 5039135-42.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA N.º 5029784-42.2011.4.04.7100 (2008.71.00.027147-3). PRESCRIÇÃO. (IN)OCORRÊNCIA. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. I. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. II. Indeferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois quando da afetação dos recursos especiais envolvendo a discussão objeto do Tema 1.033/STJ determinou-se a suspensão unicamente dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . (TRF4, AG 5031874-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DESNECESSIDADE. Não há, quanto ao Tema 1.033/STJ, qualquer ordem de suspensão que não dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. (TRF4, AG 5016207-34.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2023) Dito isto e não havendo decisão em contrário, entendo que as partes continuam sendo beneficiadas pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de classe. 3. Da ausência de individualização do direito dos exequentes Sustenta o INSS, ainda, a inexistência de demonstração individualizada do direito dos exequentes, ao argumento de que a execução do título coletivo exige a indicação concreta dos dados que permitam aferir a legitimidade ativa e o efetivo enquadramento das atividades nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Alega que não basta a simples referência genérica à sentença proferida na ação coletiva, sendo necessária a comprovação inequívoca de que o tempo de serviço foi prestado em condições especiais, sob pena de ausência das condições da ação. Não assiste razão ao INSS . A sentença proferida na ação coletiva não analisou situações individuais nem estabeleceu exigência probatória nesse sentido, mas tão somente reconheceu, de forma genérica, o direito dos substituídos à conversão do tempo de serviço especial celetista anterior à Lei nº 8.112/90, com os respectivos reflexos na aposentadoria estatutária. Assim, tendo havido pedido concreto e individualizado de cumprimento da obrigação de fazer, incumbe à administração, de posse dos dados funcionais e previdenciários já existentes em seus sistemas, verificar se há tempo de serviço registrado como especial ou passível de enquadramento, dando cumprimento à decisão judicial ou, se for o caso, apresentando negativa técnica fundamentada. Desse modo, compete ao INSS, diante do pedido individualizado de cumprimento da obrigação de fazer, proceder à análise dos vínculos indicados com base nas informações de seus próprios registros funcionais e previdenciários. Caso inexistente anotação quanto ao exercício de atividade sob condições especiais, não cabe, no bojo deste processo executivo, exigir da parte exequente a produção de prova técnica destinada a demonstrar que o labor se enquadra nas hipóteses de conversão reconhecidas no título judicial, notadamente porque o julgamento proferido na ação coletiva não condicionou o cumprimento à apresentação de tal prova, mas sim à constatação administrativa de que o período foi efetivamente prestado nessas condições. Por outro lado, sendo identificado que o tempo objeto da pretensão já foi computado para fins de aposentadoria no regime geral, incumbe ao próprio INSS avaliar, no âmbito do procedimento de averbação, a impossibilidade de contagem em duplicidade, hipótese não abrangida pelo título executivo. Cabe reforçar, por fim, que não há qualquer cabimento, no presente feito executivo, à tentativa de produção de prova destinada a demonstrar que determinado período laborado configura atividade especial, porquanto não se trata de ação previdenciária voltada ao reconhecimento originário dessa condição, mas, sim, de cumprimento de sentença coletiva que, expressamente, reconheceu o direito à conversão do tempo de serviço prestado sob condições insalubres ou periculosas antes da edição da Lei nº 8.112/90. A finalidade desta execução, portanto, restringe-se à efetivação do título executivo judicial, cabendo à administração, de acordo com os dados de que dispõe, aferir a existência de tempo de serviço enquadrado como especial e proceder, se for o caso, à conversão e averbação nos termos da decisão proferida. Na hipótese de o INSS, ao proceder à análise dos vínculos indicados, entender que determinado período averbado não se qualifica como especial, caberá à parte exequente, caso entenda necessário, buscar o reconhecimento dessa condição na via administrativa ou ajuizamento de ação autônoma com tal finalidade, não se prestando este cumprimento de sentença para a rediscussão fática e jurídica acerca do enquadramento da atividade como insalubre ou periculosa. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença . 3. Dos honorários advocatícios Diante do diminuto valor da causa e observando o disposto no art. 85, §§2º, 8º e 8º-A, fixo os honorários advocatícios da execução em R$ 911,55 , devidamente corrigidos pela SELIC a partir da preclusão desta decisão. Intimem-se.

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