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Processo nº 5068045-25.2025.4.02.5101

ID: 331536382

Tribunal: TRF2 Órgão: 42ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5068045-25.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GAVALDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068045-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GAVALDA ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Trat… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5068045-25.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : ANA CLAUDIA DE ALMEIDA GAVALDA ADVOGADO(A) : ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (OAB RJ115776) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de postulação pela concessão do auxílio por incapacidade temporária . Defiro a gratuidade de justiça requerida. Indefiro , neste momento, o requerimento de concessão de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, na forma do art.300 do CPC/2015, já que não há nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito nem o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de posterior reexame, mormente após a realização da perícia médica. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar: 1. cópia de comprovante de residência em seu nome ou em nome de pessoa da família (mediante declaração do respectivo titular da conta, devidamente assinada com cópia do CPF), atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo; na falta deste, declaração de associação de moradores, devidamente assinada pelo responsável e atualizada até 12 (doze) meses antes do início do processo. Descumprida a determinação, voltem conclusos para sentença de extinção. Realizada a emenda, e considerando que a controvérsia apresentada pela parte autora diz respeito à incapacidade para o trabalho e que depende da realização de perícia médica especializada, remetam-se os autos à CEPER - Central de Perícias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro , nos termos do Provimento nº TRF2-PVC-2024/00010, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, e da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), nos termos da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2024, tabelas I e II, do Conselho da Justiça Federal, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Determino que a perícia seja realizada na especialidade de reumatologia ou na especialidade de medicina do trabalho/clinica médica, caso não possua profissional na especialidade indicada, sendo admitido o laudo pericial eletrônico padronizado. O Perito designado deverá esclarecer, conclusivamente, sobre as seguintes indagações, além dos quesitos formulados pelas partes: a) Qual a queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? b) Qual a doença, lesão ou deficiência identificada por ocasião da perícia ou por documentação médica comprobatória apresentada e/ou anexada aos autos (com CID)? c) Foram realizados testes para avaliar possíveis queixas ou sinais de dissimulação e/ou exacerbação de sintomas? Em caso positivo, quais testes para quais queixas? d) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. e) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? f) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. g) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. h) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) i) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) j) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? (Justifique com os elementos comprobatórios utilizados) k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso não possa afirmar com precisão a data da incapacidade do periciado, é possível o perito confirmar se a incapacidade é anterior a data de 12/11/2019 (data da promulgação da EC nº 103/2019)? Justifique apontando os elementos constantes nos autos que embasam a resposta. m) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade ou para a reabilitação profissional (readaptação/reprofissionalização)? Se positivo, indique para quais atividades possui resíduo laboral. n) O(a) periciado(a) comprova estar realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? o) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária? p) É possível estimar qual o tempo necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada? q) Qual o tratamento necessário para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? r) Em caso de incapacidade total e permanente, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa para o desempenho de suas atividades cotidianas, como se alimentar, higienizar-se e vestir-se? A partir de quando? Justifique. s) Em caso de incapacidade, a parte autora está acometida de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteoartrite deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação e/ou hepatopatia grave? t) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. Com o retorno dos autos, cite-se o réu, para vista do laudo e querendo, apresentar resposta, no prazo de 30 (trinta) dias , oportunidade em que deverá manifestar-se, expressamente, acerca da possibilidade de conciliação. Apresentada proposta de acordo a parte deverá ser intimada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis . Simultaneamente dê-se vista do laudo pericial à parte autora por 15 (quinze) dias . Na hipótese em que indicado processo com possível prevenção, fica o réu ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele(s) relacionado(s) pela Distribuição, cabendo-lhe, se assim entender cabível, acusar a ocorrência de vício, nos termos do artigo 337, incisos VI e VII do CPC/2015 . Tudo cumprido, voltem-me os autos conclusos.

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Miller Alan Jose Santos x Itau Vida E Previdencia S.A.

ID: 314595026

Tribunal: TJMG Órgão: 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5188034-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILLER ALAN JOSE SANTOS

Polo Passivo:

ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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ELIENAI RODRIGO DA SILVA

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JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5188034-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MILLER ALAN JOSE SANTOS CPF: 083.661.036-92 RÉU: ITAU VIDA E PREVIDENCIA S.A. CPF: 92.661.388/0051-59 SENTENÇA Vistos, etc.... RELATÓRIO MILLER ALAN JOSÉ SANTOS propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DE VIDA POR INVALIDEZ PERMANENTE C/C REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS contra ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., ambos qualificados na inicial, alegando ter sido vítima de acidente de trânsito, no dia 31/08/2021, quando conduzia o caminhão de placa EJY9E84, no exercício do seu labor, momento em que o pneu do caminhão estourou, o que fez com que perdesse o controle da direção e, consequentemente, o tombasse na Rodovia BR 381, altura do Km 617. Alega que por ter sofrido com sequelas que caracterizam sua invalidez permanente, procedeu a abertura do processo de sinistro nº 9.32.93.074503.4.0, tendo em vista que o requerente é beneficiário do seguro de vida em grupo, em que é estipulante sua ex-empregadora VILHENA AGRO FLORESTAL LTDA., sendo que o acidente do qual foi vítima ocorreu no período de vigência da Apólice nº 32.93.003191331. Narra, entretanto, que o requerido recusou-se ao pagamento da indenização devida, sob o argumento de que após o tratamento houve a recuperação funcional completa. No mérito, pugna pela condenação do requerido ao pagamento de e R$6.492,57 (seis mil, quatrocentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), referente à indenização securitária da garantia de IPA no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do capital segurado, conforme a Tabela da SUSEP. Requer os benefícios da assistência judiciária gratuita. Faz os pedidos de praxe, valora a causa e junta documentos. A.J.G. deferida em ID 9688022387. Ata de audiência de conciliação, ID 9761016622. O requerido apresentou contestação em ID 9773463701. No mérito, alega que empresa Vilhena Agro Florestal Ltda. contratou junto à ré o seguro Itauvida Grupo Capital Global para seus sócio e funcionários, cujo capital segurado individual perfaz, em verdade, o valor de R$11.490,42 (onze mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), referente à divisão do capital global pelo número de segurados. Aduz que a perícia médica administrativa não constatou a existência de sequelas permanentes no requerente. Eventualmente, alega que a indenização por redução funcional de natureza leve, corresponde ao valor de R$1.292,67 (mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos). Pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação, ID 9811955966. Em sede de especificação de provas, ambas as partes pugnaram pela realização de perícia médica, ID 9866893214 e 9874763507. Ata de audiência de saneamento, ID 10185156835. Laudo pericial médico em ID 10346807891. Manifestação do autor sobre o laudo, em ID 10376073265; manifestação do réu, ID 10386367892. Alegações finais pelo requerente, ID 10424249302; pelo requerido, em ID 10429176342. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato, DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de seguro por invalidez permanente decorrente de acidente de trânsito, não sendo necessária a produção de outras provas, senão as constantes nos autos. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. Inicialmente, é necessário frisar que estamos diante de uma relação de consumo, vez que o autor e a requerida enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme os arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Portanto, são aplicáveis o art. 14 e o art. 22, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que determinam que o fornecedor de serviços deverá responder pelos danos causados aos seus consumidores. Ainda, estão presentes os requisitos que permitem a inversão do ônus da prova, com base no CDC, ante a hipossuficiência do autor, nos termos do art. 6º, VIII do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Não obstante, diante do princípio do diálogo das fontes, necessário recorrer à disciplina dos contratos de seguro no Código Civil, que assim dispõe: Art. 757. Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados. Parágrafo único. Somente pode ser parte, no contrato de seguro, como segurador, entidade para tal fim legalmente autorizada. Com efeito, tratando-se de contrato aleatório, o segurador assume o risco, elemento vital da avença, devendo indenizar o segurado ou beneficiário, se eventos futuros e incertos acobertados sobrevierem. Assim, a controvérsia dos autos consiste em verificar se a alegada invalidez sofrida pelo autor deve ser indenizada pela seguradora, tendo em vista os termos do contrato e os riscos assumidos. Sendo inegável que o requerente estava acobertado pela apólice de seguro e pleiteia o recebimento do prêmio, caberia ao suplicado provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente. Alega o autor ter sofrido um acidente em 31/08/2021, quando conduzia o caminhão de placa EJY9E84, no exercício do seu labor, sofrendo de invalidez permanente, em razão de fraturas antebraço e joelho esquerdos. Entretanto, em que pese seja segurado, não recebeu o seu prêmio. Em sede de contestação, a requerida afirma que o autor não se desimcumbiu do ônus de provar a implementação do risco, isto é, a ocorrência de Invalidez Permanente por Acidente, total ou parcial, nos moldes da cobertura efetivamente contratada. Ainda, de acordo com a seguradora, mesmo que constatada a incapacidade do autor, o pagamento deverá ser restringido, nos termos da contratação, tendo em vista o capital individual segurado. O laudo médico pericial concluiu pela redução da capacidade funcional e laboral permanente, de grau leve, decorrente do referido acidente sofrido pelo autor. “Após análise do histórico médico do periciado, dos dados apresentados, do exame físico médico pericial, revisão da literatura hodierna, o perito nomeado por Vossa Excelência pode concluir que o periciado apresenta redução da capacidade funcional/laboral permanente de grau leve (25%) do joelho esquerdo e de grau leve (25%) do cotovelo esquerdo em decorrência do acidente de trânsito noticiado nos autos ocorrido em 31 de agosto de 2021” Desse modo, conforme constatou o exame pericial, utilizando-se a tabela da SUSEP, considerando o membro atingido e grau da lesão, calcula-se o percentual de 11,25% sobre o capital segurado. Portanto, comprovada a vigência do contrato de seguro quando da ocorrência do sinistro e constatada, por meio de prova pericial médica, a existência de invalidez permanente de grau leve, entendo por ilegítima a recusa securitária, devendo ser julgado procedente o pedido autoral de cobrança de indenização na quantia apurada de 11,25% sobre o capital individual segurado de R$11.490,42 (onze mil, quatrocentos e noventa reais e quarenta e dois centavos), uma vez que se trata do valor constante na apólice de seguro, localizada em ID 9773461558. Desse modo, diante das provas apresentadas e de tudo que dos autos consta, a parcial procedência da ação é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para condenar o requerido a pagar ao autor, a quantia de R$1.292,67 (mil, duzentos e noventa e dois reais e sessenta e sete centavos), a título de indenização por Invalidez Permanente Parcial por Acidente. O valor será atualizado monetariamente com base nos índices previstos pela Corregedoria Geral de justiça de Minas Gerais e art. 389 do Código Civil, desde a contratação do seguro e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 e §§, aplicada a regra de transição, a partir de 30/08/2024, desde negativa de cobertura, devendo o montante final ser apurado por meros cálculos aritméticos. Em consequência, resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Recíproca a sucumbência, arcará a parte autora com 20% das custas e despesas processuais, restando 80% à demandada. Fixo a verba honorária advocatícia em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §6º-A do CPC, distribuída na mesma proporção supra, suspensa a exigibilidade pela parte autora, por estar amparada pelas benesses da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARIA DA GLORIA REIS Juiz(íza) de Direito 19ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Claudio Pereira De Queiroz x Iresolve Companhia Securitizadora De Creditos Financeiros S.A.

ID: 277523749

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5214030-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO PEREIRA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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MARCELLA SERPA PINTO

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ARABEL BATISTA COSTA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara Regional do Barreiro da Comarca de Belo Horizonte RUA FLÁVIO MARQUES LISBOA, 466, BARREIRO DE BAIXO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30640-050 PROCESSO Nº: 5214030-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: CLAUDIO PEREIRA DE QUEIROZ CPF: 863.897.426-49 RÉU: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. CPF: 06.912.785/0001-55 SENTENÇA VISTOS, ETC. Cláudio Pereira de Queiroz propôs a presente Ação de Declaração de Inexistência de Débito C/C Indenização Por Danos Morais em face de Iresolve Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A.,ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial que, ao ter seu pedido de crédito negado no mercado, o autor realizou consulta no CDL, constatando, para sua surpresa, a existência de negativação em seu nome por dois débitos supostamente contraídos com a ré; o primeiro no valor de R$2.321,47, com vencimento em 21.06.2019 e inclusão em 04.05.2022; o segundo no valor de R$2.010,87, vencido em 17.04.2019 e incluído em 04.05.2022, referentes, respectivamente, aos contratos de números 000560500539476 e 002611940380000, os quais nega ter celebrado. Neste contexto, aduzindo a ilegalidade das cobranças e das restrições, pugnou declaração de inexistência dos débitos e cancelamento dos negócios jurídicos que os originaram, com a retira de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, inclusive em sede liminar. Ainda, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização no importe de R$15.000, a título de danos morais. Por fim, requereu a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Distribuída a ação, a decisão de ID 10190461933 deferiu ao requerente o pedido de justiça gratuita e determinou que o autor juntasse nova consulta de balcão, atualizada. A requerente se manifestou em ID 10203637049 e juntou consulta balcão atualizada em ID 10203651605, da qual já não constava mais a negativação mencionada na inicial. A decisão de ID 10225249136, consignou a perda do objeto do pedido de tutela de urgência, em razão da retirada das negativações. Além disso, inverteu o ônus da prova, determinou a inclusão do feito na pauta de audiências da central de conciliação e a citação da ré. Citada, a requerida apresentou defesa em ID 10323513271 págs. 1/14, a qual foi impugnada pela parte autora em ID 10332496754 págs. 1/9. Realizada a audiência de conciliação, restou frustrada a tentativa de composição (termo em ID 10330383660). Instadas a especificarem provas, decorreu o prazo sem a manifestação das partes (certidão de ID 10360983737). A decisão de ID 10390215944 afastou as preliminares arguidas na defesa, declarou encerrada a instrução probatória e determinou a intimação das partes para apresentassem alegações finais. Em sede de memoriais finais, a parte requerente se manifestou em ID 10427236386 e a parte requerida em ID 10397928191. Por fim, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Relatados. DECIDO. Feito em ordem sem preliminares a serem analisadas, razão pela qual passo ao exame do mérito. Conforme se observa dos autos, o requerente alega ter sido surpreendido com a inclusão do seu nome no rol de inadimplentes, visto que nega qualquer contratação junto à requerida. Assim, pugnou o autor pela declaração de inexistência dos débitos, o cancelamento dos negócios jurídicos que lhes deram origem, o recebimento de indenização por danos morais e a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito. A requerida, ao seu turno, sustentou a legalidade/legitimidade da cobrança e da negativação lançada no nome do autor, argumentando que a dívida teve origem nos serviços de conta corrente e cartão de crédito contratados pelo autor com o Banco do Itaú , sendo que o crédito titularizado pela instituição financeira foi posteriormente cedido à requerida. Pois bem, o presente feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre as partes gira em torno de dívida oriunda de contrato supostamente firmado pela autora junto a instituição financeira que cedeu o crédito à ré. Por conseguinte, eventual responsabilização da ré deverá ser analisada em observância ao art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual dispõe: “o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Por outro lado, a configuração da relação de consumo não enseja, por si só, a inversão do ônus da prova, sendo imprescindível a demonstração de verossimilhança dos fatos narrados na exordial e/ou a hipossuficiência técnica da autora para produção de determinada prova (art. 6º, VIII, do CDC). In casu, entendo se afigurar a hipossuficiência técnica do autor no tocante a prova das relações jurídicas das quais decorrem os débitos, tendo em vista o requerente alega desconhecer a origem das dívidas, sendo, a requerida, na condição de cessionária, a responsável pela guarda dos documentos de legitimam as cobranças e negativações lançadas em nome do autor. Além disso, mesmo que não se caracterizasse a hipossuficiência técnica do requerente, haveria inversão natural do ônus da prova, visto que a referida prova possui natureza negativa. Por outro lado, uma vez demonstrada a relação jurídica e o objeto das cobranças, caberia ao requerente, à teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC, a comprovação do pagamento dos débitos a ele imputados, justificando a alegada ilegitimidade das cobranças e das negativações, bem como dos danos que sustenta ter sofrido. Compulsando os autos, verifico que as cartas de cessão juntadas pela requerida em ID 10323511478 e 10323511479 fazem menção expressa aos débitos contraídos pelo requerente, alusivos aos contatos de números 17088-002611940380000 e 11230-000560500539476, que se referem, respectivamente, aos serviços de cartão de crédito e conta-corrente, supostamente prestados ao autor. Além disso, a requerida apresentou Proposta de Abertura de Conta devidamente assinada pelo requerente, na qual consta, expressamente, a adesão aos serviços de Limite Itaú Para Saque (LIS)/cheque especial, Seguro LIS, Cartão de crédito Itaucard, serviços de avaliação, seguro cartão, aplicações e resgates automáticos e fatura digital (contrato de ID 10323511487 págs. 6/11). Importante ressaltar que, por ocasião da impugnação à contestação, o requerente se limitou a alegar a inexistência de débito contraído com a instituição financeira, não tendo, todavia, impugnado expressamente a autenticidade da assinatura a ele atribuída no referido contrato, bem como o seu conteúdo. Dessa forma, deve ser reputado por verdadeiro o referido contrato, tanto o seu conteúdo quanto o destinatário dos serviços, que assinou o documento. Ainda, demonstrando de forma específica o débito contraído pelo autor junto à instituição financeira cedente, a ré juntou fatura do cartão de crédito contratado pelo autor, referente ao mês de abril de 2019 (documento de ID 10323511482 pág. 1) e extrato da conta bancária do requerente (ID 10323511483 págs. 1/3), sendo que este último demonstra a utilização dos serviços de Cheque Especial (LIS) e de Aplicação e Resgate Automático nos últimos meses do ano de 2018 e primeiros meses do ano de 2019, que geraram um saldo negativo na conta/débito, no valor de R$1.301,99 (mil, trezentos e um reais e noventa e nove centavos). Nesta senda, restando devidamente comprovada a cessão dos créditos a que se referem as negativações, bem como a origem dos débitos, com detalhamento dos serviços bancários prestados e utilizados pelo autor, caberia a este a comprovação dos respectivos pagamentos, o que, não sendo demonstrado, implica, naturalmente, na improcedência da ação. Dessa forma, pelos fundamentos expostos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §2º do CPC, em 10% (dez) por cento sobre o valor atribuído a causa. Contudo, suspensa a exigibilidade de pagamento, eis que a referida parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado e cumpridas as diligências necessárias, baixem-se e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. DANIELLE CHRISTIANE COSTA MACHADO DE CASTRO COTTA Juíza de Direito

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Csu Cardsystem S/A x Claudio Novaes Costa e outros

ID: 333763129

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061546-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CSU CARDSYSTEM S/A

Polo Passivo:

CLAUDIO NOVAES COSTA GISELE NOVAES COSTA MONICA NOVAES COSTA NELSON RIGOTTO DE GOUVEA RODRIGO NOVAES ALVES COSTA VINICIUS NOVAES COSTA

Intimação

Advogados:

ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA MARA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO CELSO DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS MELLO FERREIRA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS ARAUJO DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5061546-90.2022.8.13.0024 NA CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: CSU CARDSYSTEM S/A CPF: 01.896.779/0001-38 RÉU: Nelson Rigotto de Gouvea CPF: não informado e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de regresso por meio da qual a autora busca a condenação das rés na restituição de valores despendidos em razão de condenação judicial. Foram opostos embargos de declaração pela requerente no ID 10457896124, sob o argumento de existir contradição na sentença proferida por este juízo (ID 10385419816), uma vez que este indicou expressamente que o valor da condenação da ação de regresso não representa contingência superveniente, ao mesmo tempo em que aplicou a cláusula 6.1 do Contrato de Compra e Venda ao caso, a qual tem como objeto exclusivo a responsabilização por contingências supervenientes. Na mesma esteira, os réus GISELE NOVAES COSTA, CLAUDIO NOVAES COSTA, MONICA NOVAES COSTA, VINICIUS NOVAES COSTA e RODRIGO NOVAES ALVES COSTA opuseram embargos de declaração no ID 10473083445, sob o argumento de omissão na sentença embargada, posto que foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva por ausência de inventário negativo, desconsiderando-se a consulta realizada junto ao CENSEC. Também alega que a condenação sucumbencial foi omissa quanto à data de correção monetária e juros de mora. As partes apresentaram contrarrazões nos IDs 10493971127, 10494739558 e 10495484450. Decido. A contradição, omissão ou obscuridade que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito do julgado embargado, ou seja, o simples descontentamento da parte com a decisão não torna cabíveis os embargos. Estabelecido isto, passo à análise individual dos embargos. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA Argumenta a requerente que houve contradição no entendimento exposto na sentença. Contudo, tenho que razão não assiste à autora. Ressalto que, conforme fundamentado da sentença, a condenação regressiva não constitui obrigação autônoma e superveniente, entretanto, tal assertiva não induz contradição, porquanto o fundamento da procedência não foi a aplicação da cláusula 6.1 sobre o dever de regresso. Saliento que a improcedência do pedido derivou do reconhecimento da ausência do dano, pois a condenação na ação de regresso representou a correta aplicação da responsabilidade prevista na cláusula 6.1 do Contrato de Compra e Venda. Neste ponto, anoto que a condenação trabalhista se submeteu à regra da cláusula 5.7 em submissão à cláusula 6.1, portanto, somente poderia ser imputada aos réus caso fosse ultrapassado o valor global estabelecido, o que não ocorreu. Transcrevo: “Dessa forma, observo que a pretensão da ação de regresso foi o simples cumprimento do contrato de compra e venda, especificamente, o dever da adquirente de suportar as contingências cujo valor global não ultrapasse a quantia prevista nas cláusulas 6.1 e 6.2. A este respeito, anoto que os valores suportados pela condenação cível não representam contingência autônoma e superveniente associada à cessão, mas sim mera distribuição da responsabilidade pela indenização consolidada na esfera trabalhista. Outrossim, pontuo que a condenação cível não acresce ao valor global previsto em contrato, seja na quantia nominal da condenação quanto em seus encargos de mora, uma vez que o fato gerador da contingência permanece sendo a indenização trabalhista. Esclareço que o entendimento em sentido contrário implicaria na inocuidade da estipulação de valor mínimo para a responsabilização dos réus, posto que a regra anterior poderia ser aplicada indistintamente ao montante do prejuízo suportado. Destaco que os requeridos e a empresa NRG, autora da ação de regresso, figuraram igualmente como vendedores no contrato celebrado junto à requerente, portanto, devem se submeter às mesmas regras.” (Grifo) Isto posto, lembro que a mera discordância da parte quanto à interpretação do contrato por este juízo não enseja a oposição de embargos, cabendo à requerente manejar o recurso compatível à reapreciação do mérito. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS RÉUS Alegam os réus existir omissão na sentença, apontando para o documento de ID 10242817088 como comprovante da inexistência de inventário ou partilha. Pois bem, no que pese a afirmação, verifico que o documento indicado se refere a busca de inventário e partilha junto ao sistema CESDI, fornecido pelo Colégio Notarial do Brasil, na qual é informada a ausência de registro de escritura de inventário. Neste ponto, anoto que a legitimidade dos sucessores decorre de dispositivo legal (art. 110 do CPC), não sendo sua inclusão no polo passivo submetida à partilha dos bens da herança, haja vista que esta se transmite no momento do óbito. Não obstante, saliento que a obrigação dos herdeiros se limita ao quinhão herdado, devendo a discussão dos limites de eventual condenação ser reservada ao mérito da lide. Neste sentido é o entendimento aplicado pelo Eg. TJMG: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS ANTES DA ABERTURA DE INVENTÁRIO. TRANSMISSÃO IMEDIATA DA HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em embargos à execução, nos quais os embargantes alegaram ilegitimidade passiva por serem herdeiros do devedor falecido, sustentando que somente o espólio detém legitimidade para figurar no polo passivo da execução. A sentença reconheceu a legitimidade dos embargantes para responderem até os limites da herança, extinguindo o feito com resolução do mérito apenas para estabelecer que a execução deve respeitar as forças da herança. Houve condenação recíproca nas custas e honorários, fixados equitativamente. A apelação impugna a sentença quanto à ilegitimidade passiva dos herdeiros. A apelada sustenta, em contrarrazões, a intempestividade do recurso e defende o seu desprovimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os herdeiros podem figurar no polo passivo de execução em face do falecimento do devedor, antes da abertura de inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 75, VII, do CPC, dispõe que o espólio, representado pelo inventariante, detém legitimidade para representar o de cujus em juízo, ativa e passivamente. 4. O artigo 618, I, do CPC, reforça o dever do inventariante de representar o espólio judicial e extrajudicialmente. 5. Contudo, o artigo 1.784 do Código Civil estabelece que a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros legítimos e testamentários com a abertura da sucessão, legitimando-os, portanto, a responder por obrigações do falecido até o limite do quinhão hereditário. 6. A ausência de inventário não impede a responsabilização dos herdeiros, os quais, por força da saisine, assumem desde logo a titularidade da herança, inclusive para fins de execução. 7. A jurisprudência do TJMG reconhece que, na ausência de inventário, subsiste a legitimidade dos herdeiros para compor o polo passivo da execução, sendo desnecessária a presença formal do espólio enquanto não constituído. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os herdeiros podem figurar no polo passivo da execução, mesmo antes da abertura do inventário, desde que limitados à força da herança transmitida nos termos do artigo 1.784 do Código Civil. 2. A inexistência de inventário não obsta a responsabilização patrimonial dos herdeiros pelas dívidas do falecido. 3. A legitimidade do espólio para representar o de cujus não afasta a legitimidade subsidiária e concorrente dos herdeiros, conforme o regime da saisine. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 75, VII; 85, § 8º; 487, I; 618, I. CC, art. 1.784. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.475535-1/001, Rel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata, j. 04.04.2025; TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.330773-3/001, Rel. Des. José Maurício Cantarino Villela, j. 09.10.2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.077807-3/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD 2G) , 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 26/05/2025, publicação da súmula em 28/05/2025)” Quanto à distribuição da sucumbência, entendo que inexiste omissão quanto à correção monetária e juros de mora da condenação, haja vista que tais marcos são pacificados pela jurisprudência. Acerca da delimitação da verba honorária competente a cada procurador, entendo ser pertinente o aclaramento da questão. Assim, visando o aprimoramento da decisão, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos opostos pela ré para alterar a redação do dispositivo da sentença, que passa a ser: Frente o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno a autora no pagamento das custas e honorários sucumbenciais em favor dos réus, que fixo em 10% do valor da causa, a ser corrigido monetariamente pela variação do IPCA (conforme a nova redação do art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do arbitramento, acrescendo-se juros de mora correspondentes à taxa Selic deduzido o IPCA (conforme a nova redação do art. 406, §1º, do CC) desde o trânsito em julgado, devendo o valor total ser rateado em 50% aos procuradores do réu NELSON RIGOTTO DE GOUVEA e 50% aos procuradores dos herdeiros do Sr. FABIO ALVES COSTA. Certificado o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa. Esclareço que eventual cumprimento de sentença deverá se dar perante a CENTRASE. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Pedro Cândido Fiúza Neto Juiz de Direito 6ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5068045-81.2025.8.09.0029

ID: 308054895

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5068045-81.2025.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO HENRIQUE NAVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNA DANIELLE DE PAULA REZENDE

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MARIANA DE OLIVEIRA PÁDUA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5068045-81.2025.8.09.0029Parte autora: Eduardo Henrique NavesParte ré:… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública EstadualGabinete da JuízaProcesso nº: 5068045-81.2025.8.09.0029Parte autora: Eduardo Henrique NavesParte ré: Estado De GoiasNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada em face do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas e representadas nos autos.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/09. DECIDO. I - QUESTÕES INICIAIS Preambularmente, pontua-se que a causa se encontra pronta para julgamento antecipado do mérito, conforme preceitua o art. 355, inciso I, do CPC.Isso porque, em que pese a questão de fundo ser de fato e de direito, o acervo probatório produzido no curso do processo é suficiente para formação do convencimento judicial, não havendo necessidade de produção de outras provas.Afinal, as provas, na espécie, são de natureza estritamente documental, sendo que, segundo o art. 434 do CPC, compete às partes apresentá-las por ocasião da petição inicial e da contestação.A princípio, DECLARO A REVELIA do Estado de Goiás, uma vez que devidamente citado não apresentou contestação. Contudo, não se aplicam os efeitos materiais, isto é, a presunção de veracidades dos fatos alegados pelo autor, eis que, por se tratar de direito indisponível, insere-se na exceção do art. 345, inciso II, do CPC.Conforme magistério de Leonardo Cunha, os atos administrativos presumem-se legítimos e a revelia não teria o condão de afastar tal presunção de legitimidade. “(…) sendo ré a Fazenda Pública, não se opera, quanto aos fatos alegados pelo autor, a presunção de veracidade decorrente da revelia.” (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016). Isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao autor desconstituí-los em uma demanda judicial. II - MÉRITO Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, ingressa-se desde logo no exame do mérito.Em síntese, a parte autora pleiteia que sejam reconhecidas como horas extraordinárias aquelas que excedem a jornada mensal de 200h. Além disso, vindica o recebimento de adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre as horas extras laboradas.Nesse contexto, em análise ao presente caso, verifica-se que o pleito autoral merece acolhimento.A Lei Estadual 20.756/2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, estipula que: Art. 74. Salvo disposição legal em contrário, o servidor cumprirá jornada de trabalho de, no máximo, 8 (oito) horas diárias, 40 (quarenta) horas semanais e 200 (duzentas) horas mensais, assegurado descanso semanal remunerado mínimo de vinte e quatro horas consecutivas. Nessa direção, quanto à jornada de trabalho do pessoal do magistério, a Lei Estadual nº 13.909/2001 prevê: Art. 121. A jornada de trabalho do professor é fixada em vinte, trinta ou quarenta horas semanais, nas unidades escolares, e em trinta ou quarenta, nos níveis central e regional, de acordo com o quadro de pessoal do setor, com vencimento correspondente à respectiva jornada. (…)§ 2º As aulas que excederem a jornada de trabalho de 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais serão consideradas aulas complementares, não incidindo sobre elas o desconto previdenciário. Assim, observa-se que a jornada dos professores é limitada a 40 horas semanais e a 200 horas mensais, de modo que toda jornada que supere esses limites deve ser paga a título de horas extras, independentemente da nomenclatura que lhe seja atribuída.Pontue-se que a Constituição Federal estende ao servidor público a garantia conferida aos empregados da iniciativa privada no inciso XVI do seu artigo 7º, isto é, o direito à remuneração, pelo serviço extraordinário prestado, em percentual de 50% (cinquenta por cento) superior à hora normal trabalhada. Veja-se: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(…)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (…)§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. Na espécie, examinando as provas documentais que instruem os autos, é incontroverso que o réu, ao remunerar a carga horária da parte autora, não realiza o pagamento do acréscimo de 50% sobre a carga horária que exceda as 200 horas mensais.Logo, comprovado pelos contracheques colacionados à peça vestibular que o servidor exerceu jornada de trabalho acima da carga horária mensal para a qual fora contratado, de rigor o pagamento das horas extras, não podendo o ente estatal se isentar da contraprestação devida.Com efeito, é nesta direção o enunciado da Súmula 38 da Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás: A jornada máxima de trabalho do professor público estadual corresponde a 40(quarenta) horas semanais, de modo que o divisor adotado no cálculo do adicional decorrente do serviço extraordinário é de 200(duzentas) horas mensais, e, diante disso, nos termos da Lei 13.909/01, as horas que excederem essa carga horária mensal, a qualquer título, são consideradas como extraordinárias, devendo ser remuneradas de forma diferenciada, isto é, com a incidência do acréscimo constitucional de 50%(cinquenta por cento) em relação à hora normal. Importante destacar, outrossim, que a norma constitucional que trata do adicional do serviço extraordinário possui eficácia plena, não necessitando de regulamentação, motivo pelo qual a ausência de disposição expressa sobre o adicional na Lei Estadual 13.909/2001 (Estatuto do Magistério) não pode constituir óbice ao direito do servidor de recebê-lo.É dizer que, embora os entes federados tenham certa liberdade e discricionariedade para legislar sobre o regime jurídico de seus agentes públicos, devem sempre respeitar os direitos mínimos consagrados constitucionalmente aos servidores públicos em geral, sendo a percepção da remuneração pelo serviço em sobrejornada direito fundamental.Por fim, atinente à base de cálculo a ser adotada para a apuração da hora extra, o próprio texto constitucional utiliza a expressão “remuneração” no artigo 7º, inciso XVI, razão pela qual o cálculo do valor das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o vencimento.Tal é a intelecção que se extrai da Súmula Vinculante n. 16 do STF: “Os artigos 7º, inciso IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.Por oportuno, confira-se a jurisprudência recente deste Tribunal de Justiça no julgamento de casos análogos: (...) I - Ao teor do disposto na Constituição Federal (artigo 7º, inc. XVI, art. 39, § 3º), o direito ao adicional de serviço extraordinário estende-se aos servidores públicos estatutários e, na hipótese de realização da atividade extrajornada, é devido o pagamento das horas extras, pois, configurado período de trabalho excedente ao legalmente previsto na lei 13.909/2001. II - É irrelevante que os acréscimos provisórios sejam nominados como 'substituição' ou 'complementação carga horária - professor', pois, ambos constituem, na verdade, prorrogação da carga horária original da autora, fundados na necessidade de substituição de outro profissional, cuja situação não afasta o direito ao recebimento das horas extras. III - In casu, é fato incontroverso que a autora cumpriu carga horária superior a normal, conforme extrai-se dos contracheques jungidos aos autos, razão pela qual faz jus à percepção do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre o acréscimo da carga horária suplementar. IV - Ao servidor público submetido, por lei, à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, deve ser adotado no cálculo do adicional do labor extraordinário o divisor de 200 (duzentas) horas mensais. V - O cálculo do montante das horas extras deverá incidir sobre o valor da remuneração do servidor público, e não sobre o seu vencimento. VI - Contemplando a condenação valores devidos a servidor público, sobre o respectivo montante deverão incidir juros de mora, a partir da citação. (...) (TJGO, Remessa Necessária Cível 5704646-78.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). Nestes termos, indubitável que a parte autora faz jus à percepção do adicional de 50% sobre horas extras trabalhadas, frise-se, nos 05 (cinco) anos que antecedem à propositura da ação, observada a prescrição quinquenal (Súmula n. 85 do STJ) e o período restringido anteriormente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para reconhecer o direito da parte autora à percepção, pelas horas trabalhadas em sobrejornada, de adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) calculada sobre sua remuneração, bem como para condenar o Estado de Goiás ao pagamento da diferença a ser apurada em relação às horas laboradas que excedem o limite de 200h mensais, independentemente de sua nomenclatura, com reflexo sobre o 13º salário e férias, limitado ao período de janeiro de 2020 até dezembro de 2022 e observada a prescrição quinquenal.Até novembro/21, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA-E e deverão incidir juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação (art. 5º da Lei federal nº 11.960, de 29/06/2009, que deu nova redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10/09/1997). A partir de dezembro/2021, a correção monetária e os juros de mora incidirão uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa SELIC (Art. 3º c/c art. 7º da EC 113/2021 e Tema Repetitivo 905/STJ).Sem custas e honorários advocatícios conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente (art. 27 da Lei nº 12.153/09).Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/2009, deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.Catalão (GO), data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

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Processo nº 5026185-07.2025.8.13.0024

ID: 256778621

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5026185-07.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HELENITA DA MATA MOREIRA SPITALE MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA DA MATA MOREIRA SPITALE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5026185-07.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Patrimônio Cultural] AUTOR: HELENITA DA MATA MOREIRA SPITALE MACHADO CPF: 293.959.506-25 e outros RÉU: Secretário Municipal de Cultura de Belo Horizonte CPF: não informado e outros DECISÃO Vistos, etc. Em detida análise dos autos, vejo que a parte autora, ao ID 10428134652, apresentou documentos novos, requerendo apreciação de seu pedido de concessão de tutela de urgência, tendo tais fatos ocorrido após a propositura da presente ação, restando evidenciada a impossibilidade de produção de tais documentos em momento anterior. Assim, à luz do art. 435 do CPC, tem-se a licitude da juntada dos referidos documentos, ao ID 10428134652. A pretensão autoral em questão não diz respeito não apenas a juntada de documentos, sendo, em verdade, novo pedido de concessão da tutela de urgência, fundamentando-se em fato novo, o que, à luz do art. 296 do CPC, é lícito. Quanto a possibilidade de novo pedido de tutela de urgência de forma incidental na lide, o eg. TJMG já firmou posicionamento sobre possibilidade de tal pretensão. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 296, DO CPC/2015 - ANÁLISE DOS REQUISITOS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Tendo sido alegada e comprovada a ocorrência de fato novo no caso dos autos, mostra-se possível a formulação de novo pleito a título de tutela de urgência, nos termos do art. 296, do CPC/2015 . Por outro lado, o pedido liminar não pode ser reapreciado de imediato nesta instância recursal, uma vez que não houve manifestação da instância primeva acerca da questão, de modo que o exame diretamente pelo Tribunal implicaria em supressão de instância. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 21840679220248130000, Relator.: Des.(a) Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 27/08/2024, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2024) (grifa-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - HOME CARE - TUTELA DE URGÊNCIA - NOVO PEDIDO - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PARCIALMENTE PREENCHIDOS - Nos termos da norma estabelecida no caput do art. 300 do Código de Processo Civil, poderá ser liminarmente deferida a tutela de urgência quando "houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" - A parte pode formular novo pedido de tutela de urgência com base em novos fatos, contudo, no caso em tela, a questão afeta à ausência de obrigatoriedade de custeio pelo plano agravante de enfermeiro 24h já restou decidida nos autos com base nos mesmos relatórios médicos acostados - Estando devidamente confirmada pelo médico a necessidade de atendimento domiciliar por profissionais habilitados em razão do quadro clínico apresentado pelo paciente, beneficiário do plano, impõe-se a prestação do serviço home care. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 33955485120248130000, Relator.: Des .(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 03/10/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/10/2024) (grifa-se) Agravo de instrumento - Direito de Família - Alimentos - Tempestividade - Fato novo - Reanálise de tutela de urgência - Possibilidade - Redução do valor da obrigação fixada - Ausência de provas - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A configuração de fato novo autoriza o pedido de reanálise da tutela de urgência e, consequentemente, a interposição de recurso contra o novo pronunciamento. 2 . A revisão de alimentos deve observar o trinômio regulador da matéria, qual seja a necessidade do alimentando, a possibilidade do alimentante e a proporcionalidade do valor arbitrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO 1.0000.21 .125243-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 3ª VARA FAMÍLIA - AGRAVANTE (S): M.H.S.N . - AGRAVADO (A)(S): V.A.A.N . REPRESENTADO (A)(S) P/ MÃE D.A.M.A . (TJ-MG - AI: 10000211252432001 MG, Relator.: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 26/10/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/10/2021) (grifa-se) Assim, lícito o requerimento autoral exposado ao ID 10428134652. Ato contínuo, considerando a urgência do pleito apresentado pelos impetrantes, vejo por bem diferir o contraditório. Sobre o tema, já posicionou-se a eg. Corte Estadual Mineira: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSORIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO APRECIADO SEM DEFESA PRÉVIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR - TUTELA PROVISÓRIA - PROVAS NOVAS - POSSIBILIDADE - POSSE ANTERIOR - DISPOSIÇÃO DO BEM - DIREITO DE PROPRIEDADE - CO-POSSUIDOR - USOS COMPATÍVEIS - ILICITUDE DO OBSTE - RISCO DE DEPRECIAÇÃO - URGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. É possível a apreciação de pedido liminar antes de manifestação da parte contrária, desde que configurada hipótese legal e oportunizado o contraditório diferido. Não padece de vício extra petita a decisão proferida em atenção aos limites do pedido. É possível a modificação de decisão acerca de tutela provisória, diante de novos fatos ou provas. A posse se evidencia pelo exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Não é lícito ao co-possuidor obstar a posse de quem tem direito, se essa for compatível com o uso que ele próprio dá à coisa. O risco de depreciação de bens comuns é urgência suficiente para justificar o deferimento de tutela provisória apta a impedi-la. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 03716705620218130000, Relator: Des.(a) Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) (grifa-se) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POSSESSORIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO APRECIADO SEM DEFESA PRÉVIA - CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - MODIFICAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR - TUTELA PROVISÓRIA - PROVAS NOVAS - POSSIBILIDADE - POSSE ANTERIOR - DISPOSIÇÃO DO BEM - DIREITO DE PROPRIEDADE - CO-POSSUIDOR - USOS COMPATÍVEIS - ILICITUDE DO OBSTE - RISCO DE DEPRECIAÇÃO - URGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO. É possível a apreciação de pedido liminar antes de manifestação da parte contrária, desde que configurada hipótese legal e oportunizado o contraditório diferido. Não padece de vício extra petita a decisão proferida em atenção aos limites do pedido. É possível a modificação de decisão acerca de tutela provisória, diante de novos fatos ou provas. A posse se evidencia pelo exercício de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. Não é lícito ao co-possuidor obstar a posse de quem tem direito, se essa for compatível com o uso que ele próprio dá à coisa. O risco de depreciação de bens comuns é urgência suficiente para justificar o deferimento de tutela provisória apta a impedi-la. (TJ-MG - AI: 10000190304881002 MG, Relator: Octávio de Almeida Neves, Data de Julgamento: 30/09/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/10/2021) (grifa-se) Pois bem. Como cediço, a concessão do pedido liminar demanda cumprimento cumulativos dos requisitos de fundamento relevante e perigo de ineficácia da medida, na forma do que preceitua o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009. Conforme já exposto à decisão de ID 10401855364, o fundamento relevante já encontra-se robustamente evidenciada no caso dos autos, especialmente na forma do que se destaca o trecho abaixo transcrito: […] Assim, os atos praticados pelas servidoras municipais, aportados ao feito em ID 10384765908 e ID 10400944824, aqui supracitados, importam em expresso reconhecimento, pela própria Administração Pública Municipal, de que inexiste Planta de Valores Imobiliários, exigida pela Deliberação n. 025/2021, estando, por conseguinte, eivado de ilegalidade o ato administrativo aqui combatido. […] Quanto ao perigo da ineficácia da medida, este, agora, apresenta-se devidamente comprovado ao ID 10428134652. Ao debruçar-me sobre os autos, relevante reiterar trecho da decisão de ID 10402261422, a fim de esclarecer que o “[…] perigo de ineficácia da medida, é o fato da possibilidade de eminente desocupação do imóvel, onde situa-se a empresa Espaço Província Eventos LTDA, de propriedade da autora Helenita Da Mata Moreira Spitale Machado, fundamentando o risco de eminente desocupação na rescisão do contrato de locação, sem que a referida pessoa jurídica tenha, de fato, um local físico para exercício da sua atividade empresarial. […]”. Apreciando a documentação apresentada pela parte autora, vê-se que, ao ID 10428121721, fora juntada decisão proferida no Agravo de Instrumento de autos n. 1.0000.25.081958-8/001, decidindo por conceder efeito suspensivo à tutela de urgência deferida nos autos de n. 5191780-92.2024.8.13.0024, que havia determinado a renovação precária do contrato de locação. A tutela de urgência proferida no feito de n. 5191780-92.2024.8.13.0024, inclusive, foi fundamento central da decisão proferida nestes autos ao ID 10402261422, para afastar o pedido de reapreciação feito pelos impetrantes. Em complemento, tem-se o acórdão de ID 10428133354, de autos n. 1.0000.22.264151-6/003, o qual trata do julgamento de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos de n. 5033513-90.2022.8.13.0024, ação de despejo em que fora indeferida a tutela de urgência. Ao acórdão acostado ao ID 10428133354 destes autos, vê-se a possibilidade da expedição do mandado de despejo, para cumprimento imediato. Desta feita, evidencia-se que o estabelecimento comercial dos impetrantes encontra-se na eminência de ficar sem local para exercício das suas atividades empresariais, com potencial de gerar, inclusive perda de empregos e substancial dano material, em razão de descumprimentos contratuais pela empresa dos impetrantes. Assim, conforme análise já exposta ao ID 10401855364, que aqui deixo de replicar à luz da economia processual, o fundamento relevante encontra-se robustamente evidenciado nos autos, tendo os atos administrativos que obstaram a pretensão autoral sido eivados de ilegalidade, tendo, agora, ao ID 10428134652, restado comprovado o perigo de ineficácia da medida. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento dos requisitos cumulativos para concessão da medida liminar, a que exige o artigo 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, o acolhimento da pretensão autoral é medida que se impõe. Por fim, face a tudo o acima exposto, DEFIRO a liminar requerida pela parte impetrante e, assim, DETERMINO que o Município de Belo Horizonte, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser arbitrada, apresente o Termo de Compromisso, a que trata o artigo 5º da Deliberação CDPCM-BH n. 25/2021, observando o valor do metro quadrado do terreno arbitrado no cálculo do ITBI (R$ 436,80). Intime-se a autoridade coatora, bem como o Município de Belo Horizonte da presente decisão, para manifestarem o que entenderem ser de direito no prazo de 5 (cinco) dias, ficando ciente que eventual oposição de embargos de declaração, ou simples manifestação, não tem o condão de suspender a obrigação alhures, que deve ser cumprida a tempo e modo. Findo o prazo alhures, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo algum requerimento pelas partes ou pelo IRMP, venham-me os autos conclusos para Decisão. Contudo, nada sendo requerido, remetam-se os autos conclusos para Sentença. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Debora Santana Jacob e outros x Construtora Santos Junior Ltda

ID: 325237484

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5046802-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA SANTANA JACOB THIAGO FILIPE DE MORAES GOMES

Polo Passivo:

CONSTRUTORA SANTOS JUNIOR LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MARTINS BARBOSA

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DOUGLAS PAULO DOS SANTOS

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SANDRO DIANA MACIEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046802-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Promessa de Compra e Venda, Juros, Multa de 10%] AUTOR: THIAGO FILIPE DE MORAES GOMES CPF: 072.887.576-41 e outros RÉU: CONSTRUTORA SANTOS JUNIOR LTDA CPF: 20.217.399/0001-74 DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que intimada a parte executada para realizar o pagamento da obrigação, quedou-se inerte. Nesse sentido, a fim de dar prosseguimento ao feito, cumpra-se o disposto a seguir: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças LC

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Custodia Cleusa De Melo Silva x Cemig Distribuição S.A.

ID: 255770929

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5053592-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CUSTODIA CLEUSA DE MELO SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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DECIO NUNES DE QUEIROZ FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 J PROCESSO Nº: 5053592-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: CUSTODIA CLEUSA DE MELO SILVA CPF: 004.034.756-78 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Vistos, etc. CUSTODIA CLEUSA DE MELO SILVA ajuizou a presente ação anulatória de débito c/c pedido de tutela de urgência em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A, almejando a declaração de inexistência do débito arbitrado no valor total de a anulação do débito objeto da lide, seja, R$12.548,57(doze mil quinhentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Relatou a Auora que, "a ré enviou uma fatura à autora, cobrando valores referentes à uma suposta multa por consumo não faturado com vencimento no dia 03/02/2022 no valor de R$ 11.488,44 (onze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). Nesta fatura, consta a informação de um processo CE 5322/2020 e um Termo Ocor. Irregularidade: 314825/19. Entretanto, nenhum documento foi enviado para a autora, que somente tomou conhecimento dos fatos quando recebeu a fatura." A inicial foi instruída por documentos. Decisão deferiu o pedido de antecipação de tutela (id. 9452676310). Na mesma oportunidade, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação no id. 9498586454, defendeu a licitude do procedimento administrativo em comento, aduzindo que este foi realizado em consonância com as normas da Resolução 1000/2021, da ANEEL. Alegou que foi constatada irregularidade no medidor da unidade consumidora da parte autora, o que ocasionou a divergência entre o consumo real e o valor cobrado. Logo, a cobrança realizada não é ato ilícito, mas mero exercício regular do seu direito. Defendeu, ainda, que o procedimento foi realizado com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que o autor fora devidamente notificado e convidado a participar dos trabalhos de abertura da embalagem e calibração do medidor, além de lhe ter sido oportunizado levar profissional de sua confiança para o acompanhamento dos trabalhos técnicos. Pelo exposto, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Decisão saneadora rejeitou a preliminar de impugnação da gratuidade de justiça, manteve a regra geral de distribuição do ônus da prova e indeferiu o pedido de realização de perícia (id. 10228247449). É O RELATO. DECIDO. I – Mérito Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito, na qual a parte autora pugna pela inexigibilidade do débito de R$11.488,44(onze mil quatrocentos e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), fruto do processo administrativo e do Termo Ocorrência e Irregularidade nº 172125404. Da análise dos autos, restou incontroverso que a parte autora é a titular da unidade consumidora de energia elétrica de nº 3001240344, e que a requerida, após realização do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) n° 172125404, apurou diferença de pagamento de R$11.488,44, através de procedimento administrativo realizado no dia 08/08/2020 (id. 9498586754). A controvérsia da lide, por sua vez, reside em saber se o procedimento administrativo é lícito e se o valor cobrado é devido ou não. Pois bem. Oportuno reiterar que a natureza jurídica obrigacional pelo pagamento pelo consumo de energia elétrica é pessoal, cujo pagamento é de responsabilidade exclusiva do titular da unidade de consumo. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE COBRANÇA - CEMIG - VENDA DO IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DO CONSUMIDOR PARA ENCERRAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DEVIDA - RECURSO DESPROVIDO. - A prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica se dá mediante contrato realizado entre a concessionária e o consumidor - sendo este a pessoa que solicita tal serviço e assume as responsabilidades contratuais e legais -, em que se estabelecem obrigações creditícias entre os contratantes. Por conseguinte, os débitos decorrentes da prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica acompanham o beneficiário cadastrado no sistema da prestadora (denominado pela Resolução n. 414/10 como "consumidor" - art. 2º, XVII). - O usuário que não requer a alteração de sua qualidade de titular da unidade consumidora assume o ônus do débito oriundo do consumo de energia elétrica no imóvel, cabendo-lhe, se for o caso, promover ação de regresso contra aquele que efetivamente consumiu a energia não faturada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.094100-9/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/08/2022, publicação da súmula em 16/08/2022) Inegável que a cobrança efetuada pela requerida almejava a recomposição de receita pela incorreta apuração de consumo elétrico, assim, impõe-se a análise da legalidade do procedimento administrativo que constatou a diferença de valores, bem como a exigibilidade da dívida. Sendo incontroverso que o Termo de Ocorrência e Inspeção foi datado em 08/08/2020 (id. 9498586754). é necessário ratificar que a análise do caso concreto se submete às regras previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021. Da leitura do art. 590 da referida Resolução, percebe-se que, caso constatado indício de procedimento irregular, a Concessionária deverá seguir o procedimento previsto no dispositivo para aferir o real consumo de energia. Dentre as obrigações incumbidas à distribuidora, tem-se a emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI); realização de verificação ou perícia, quando necessário ou a requerimento do consumidor; elaboração de relatório de avaliação técnica, se constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição; avaliar o histórico de consumo e grandezas elétricas e instruir o processo com outras informações quando oportuno. Percebe-se que a cópia do Termo de Ocorrência e Inspeção deverá ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhou a inspeção (art. 591). Mas, caso haja recusa do consumidor, a distribuidora deve armazenar evidências que comprovem a recusa, inclusive, se for o caso, com prova testemunhal (§2º), bem como enviar cópia do documento em até 15 dias por qualquer modalidade que seja hábil a certificar o recebimento (§3º). Caso seja comprovado o procedimento irregular e apurada a receita a ser recuperada, a distribuidora tem direito à recomposição da receita mediante a realização do cálculo previsto nos incisos do art. 595. Por fim, impende salientar que a concessionária somente pode buscar a recuperação da receita recolhida a menor nos últimos 36 ciclos a partir da última inspeção nos equipamentos de medição da distribuidora, não considerados o procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais nos termos do art. 596. No presente caso, vê-se que a parte requerida seguiu fielmente o procedimento descrito, eis que comprovou, nos id. 9498586754, que os documentos previstos na Resolução 1000 da ANEEL foram emitidos e entregues ao consumidor. Ainda que o requerente conteste a validade deste procedimento por se tratar de documento produzido unilateralmente e ainda sem o aviso prévio, não se vislumbra nenhuma irregularidade. Nota-se que não há previsão legal que determina que a distribuidora notifique previamente o consumidor sobre a inspeção e também que não há nulidade na confecção do relatório, caso observada a norma jurídica vigente à época. No que concerne à licitude da inspeção, há que se destacar que a requerente teve plena ciência de todo o procedimento adotado pela concessionária para a apuração da irregularidade, como também tinha ciência da possibilidade de obter maiores esclarecimentos em uma das agências de atendimento da ré. Restaram, portanto, observados os princípios da ampla defesa e do contraditório, não se constatando afronta ao procedimento consignado na aludida Resolução. A memória descritiva do cálculo (id. 9498586754) discriminou diferença de recebimento de R$ 11.488,44, incluindo-se o consumo de energia elétrica, tributos e demais encargos. Para comprovar estes fatos, a requerida anexou o histórico de consumo (id. 9498586754), a partir do qual é possível verificar discrepante diferença de consumo antes de iniciar a irregularidade, bem como um aumento após o fim dessa. O relatório de avaliação técnica de nº 092114/2021, emitido em 12/03/2020, observou que a base do medidor estava com “Selo(s) não padronizado(s), permitindo acesso ao interior do medidor.” Constatou ainda: Registrador não registra consumo corretamente; Encontrado by-pass (desvio) no circuito de corrente, resultando em indicação inferior do consumo de energia.; O erro apurado na calibração do medidor está fora dos limites de ±4,0% admitidos pela Portaria do INMETRO nº 285 de 11/08/2008. Ao final, concluiu pela existência de irregularidade no aparelho (id. 9498586754). Além disso, as alegações deduzidas na inicial não justificam minimamente as razões que ocasionaram a variação da apuração do consumo. Isso porque não há nenhuma prova robusta de que o imóvel sofreu alteração estrutural que diminuísse o gasto mensal, como, por exemplo, a instalação de fontes alternativas de energia (eólica, solar e etc). No mesmo sentido, não há demonstração, por exemplo, de que a residência foi expandida, o que poderia justificar o aumento no consumo após o fim do período de irregularidade. Comprovado o consumo de energia elétrica pela concessionária, e não havendo prova em contrário pelo usuário daquele referido consumo, lícita é a cobrança dos valores relativos ao consumo daquele serviço público concedido. Nesse sentido, esse é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO - CEMIG - IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA - PRECLUSÃO - APURAÇÃO ADMINISTRATIVA REGULAR - AUSÊNCIA DE PROVA CONTRÁRIA - COBRANÇA DEVIDA. 1. A parte que não reitera o pedido de inversão do ônus da prova, ao tempo em que foi intimada a especificar provas, desencadeia o fenômeno da preclusão. 2. O art. 129 da Resolução ANEEL n° 414/2010 atribui à CEMIG a responsabilidade pela apuração de irregularidades na unidade consumidora de energia elétrica. 3. Comprovando a concessionária de serviço público, por meio de laudo técnico administrativo corroborado por laudo pericial, o irregular funcionamento do medidor de energia elétrica, é devida a cobrança do faturamento apurado a menor. 4. É ônus do consumidor a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da concessionária de serviço público de cobrar pelo consumo de energia elétrica. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.087009-9/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/06/2023, publicação da súmula em 22/06/2023) Por fim, observa-se que não há comprovante de pagamento da dívida pela autora, de forma que a improcedência da demanda é a medida cabível. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Suspendo tal condenação, visto que a parte litiga sob o pálio da justiça gratuita. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. WENDERSON DE SOUZA LIMA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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Ana Carolina Marques De Oliveira x Ricardo Marques De Souza

ID: 315884677

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5250599-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RICARDO MARQUES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DUTRA RESENDE

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FERNANDA DE ANDRADE TRIGUEIRO

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EDER MARCOS VALERIANO

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LAURA KIRDEIKAS DUTRA RESENDE

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ISABELA GOMIDES SAMARTINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5250599-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ANA CAROLINA MARQUES DE OLIVEIRA CPF: 114.283.326-77 RÉU: RICARDO MARQUES DE SOUZA CPF: 048.139.056-17 DECISÃO I - Nos termos do parágrafo único do art. 274 e art. 513, §3°, do CPC, compete à parte manter seu endereço atualizado nos autos. No presente caso, percebe-se que o documento de ID 10343237782 informa que a parte executada mudou-se, motivo pelo qual, considero-a intimada para pagamento voluntário. Considerando o regramento disposto no Código de Processo Civil e a informação contida no mandado, deve-se aplicar o disposto no art. 346 diante da revelia reconhecida, fluindo os prazos a partir de publicação do ato decisório, exceto para aqueles prazos que, por determinação legal expressa, demandem a intimação pessoal da parte, hipótese em que o termo inicial fluirá da juntada do mandado no primitivo endereço (art. 274, parágrafo único, CPC). II - Em atenção à petição da parte exequente de ID 9661190696, DEFIRO a tentativa de bloqueio de valores por meio de SISBAJUD. Para tanto, INTIME-SE a parte exequente para apresentar planilha atualizada do valor exequendo, no prazo de 5 dias. Por fim, determino que seja observado o disposto adiante. 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças ACBFP

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Processo nº 5275043-90.2022.8.13.0024

ID: 263189598

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5275043-90.2022.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JRC PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME

Intimação

Advogados:

JOSE VALERIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5275043-90.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: JRC PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA - ME CPF: 07.443.810/0001-61 DECISÃO JRC PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA apresentou a presente EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. Alega que não consta nos autos qualquer comprovação de que o suposto débito é da responsabilidade da Excipiente, posto que não há qualquer documento que identifique o devedor, a fim de comprovar a relação jurídica. Sustenta que também não foi comprovado que as cobranças foram enviadas à Excipiente, conforme preceitua a Súmula 397 do STJ. Informa que, à época dos fatos geradores, a empresa que funcionava no local era a CHURRASCARIA E PIZZARIA FLORAMAR LTDA, CNPJ: 39.268.567/0001-89. Aduz que, a partir do lockdown de 2020, a Excipiente não exerceu mais atividades a ensejar as cobranças feitas pela municipalidade. Requer o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, para que seja declarada nula a CDA. Intimado, o Município de Belo Horizonte manifestou-se no ID 10314099749. Defende que a Excipiente pretende discutir matéria própria de Embargos à Execução Fiscal, por envolver a produção de prova de natureza complexa. Assevera que, ao contrário do que alega o Excipiente, a empresa permanece ativa, configurando-se apenas sua inaptidão perante a Receita Federal. Pugna pela rejeição da Exceção de Pré-Executividade. É o relatório. Decido. I. DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias próprias à ação de embargos do devedor. Admite-se tal exceção, limitada, porém, sua abrangência temática, que somente poderá dizer respeito à matéria suscetível de conhecimento de ofício ou à nulidade do título, que seja evidente e flagrante, isto é, nulidade cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [..] 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória." (STJ - Súmula 393). Hipótese em que a questão controvertida não excede esse pressuposto, pois a matéria de defesa, quanto à ocorrência de coisa julgada, pôde ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. [..] (STJ - AgRg no AREsp 116642 / RJ – Relator: Ministro Olindo Menezes – Órgão Julgador: Primeira Turma – Data do Julgamento: 20/08/2015) II. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Em análise dos autos, verifica-se que a Execução Fiscal objetiva a satisfação de créditos de preço público de Coleta de Lixo Comercial / Industrial / Hospitalar (COLIXO), do exercício de 2021. A Lei Municipal n.º 10.534/2012, que trata da limpeza urbana no Município de Belo Horizonte, assim disciplina: Art. 4º - Resíduo sólido urbano, para os efeitos do disposto nesta lei, é o conjunto heterogêneo de resíduos provenientes das atividades humanas e de fenômenos naturais que, segundo a natureza do serviço de limpeza urbana e do seu gerenciamento, podem ser classificados: (…) § 2º - Quanto ao tipo, classificam-se em: (...) III - resíduos sólidos especiais: compreendem os resíduos que, por seu volume, peso, grau de periculosidade ou degradabilidade, ou por outras especificidades, requeiram procedimentos especiais para o seu manejo e destinação, considerando os impactos negativos e os riscos à saúde e ao meio ambiente, incluindo: (…) v) a parcela de resíduos gerados em estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou imóveis não residenciais, com características de resíduos domiciliares, que exceda o volume de 120 (cento e vinte) litros ou 60 (sessenta) quilos, por período de 24 (vinte e quatro) horas, por contribuinte, fixado para a coleta regular; (…) Art. 37 - A coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos especiais são de responsabilidade do gerador, devendo ser processados por métodos aprovados e licenciados pelos órgãos ambientais competentes, de acordo com a legislação específica, com as normas ambientais, com as disposições desta lei, de seu regulamento e normas técnicas da SLU. Art. 38 - A SLU somente executará a coleta, o transporte, o tratamento e a destinação final dos resíduos sólidos especiais em caráter facultativo e a seu exclusivo critério, cobrando o respectivo preço público, de acordo com a tabela de preços públicos de serviços extraordinários. (…) Art. 40 - Para fins de pagamento pelo serviço público de coleta especial, compete à SLU a aferição de volume ou peso dos resíduos gerados, conforme disposto na alínea “v” do inciso III do § 2º do art. 4º desta lei e nas normas técnicas da SLU. Pois bem. No caso dos autos, a Excipiente alega que é ilegítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, porquanto não teria praticado os fatos geradores que deram ensejo à cobrança dos preços públicos. Sabe-se que a Certidão de Dívida Ativa (CDA) goza, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/80, da presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser ilidida mediante prova inequívoca produzida em sentido contrário pela executada, como disposto no § 1º do artigo em questão. Veja-se: Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite. Nos títulos executivos que embasam a Execução Fiscal, a Excipiente consta como “contribuinte” das dívidas executadas. Por conseguinte, cabia a ela comprovar sua ilegitimidade passiva, a fim de afastar a presunção prevista no art. 3º da LEF. Contudo, pela análise dos documentos acostados aos autos, é certo que a Executada não cuidou de comprovar suas alegações, até porque, pela via eleita, só poderia fazê-lo por meio de prova pré-constituída, o que não ocorreu. Em primeiro plano, diferentemente do que alega a Excipiente, a empresa não está inativa desde 2021. Em verdade, analisando o documento juntado no ID 10242914537, constata-se que a situação da empresa é “inapta” desde 07/06/2022 - o que não se confunde com a extinção ou baixa da sociedade empresária. Ainda, salienta-se que os fatos geradores dos créditos cobrados referem-se ao exercício financeiro de 2021, ou seja, os fatos geradores ocorreram antes da situação da Executada ser alterada para “inapta”. Outrossim, a Excipiente não foi capaz de comprovar que outra empresa seria responsável pelo pagamento dos preços públicos. O Contrato Social da empresa CHURRASCARIA E PIZZARIA FLORAMAR LTDA, por si só, não é documento capaz de afastar a ilegitimidade passiva da Executada, posto que não atesta quem foi o gerador do lixo. Assim, a mera alegação de que a empresa deixou de funcionar em 2020 não afasta a presunção de certeza e liquidez das CDAs, exigindo-se, para tanto, a produção de provas mais complexas. Contudo, sabe-se que a Exceção de Pré-Executividade é via admitida somente para matérias de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício e não demandem dilação probatória. Nesse sentido, para a comprovação de sua ilegitimidade passiva, a Executada deve utilizar-se da via própria para isso, qual seja, os Embargos à Execução Fiscal. III. DA NULIDADE DO PTA A Excipiente alega que é nulo o Processo Administrativo n. 01.082860-15/58, indicado na CDA, por ausência de fundamentação. Ocorre que, pela análise dos autos, constata-se que a Excipiente não cuidou de juntar a cópia do referido Processo Administrativo. Com efeito, não é possível analisar sua alegação. Cumpre ressaltar que a juntada do Processo Administrativo é ônus do Executado. Não há, em lei, determinação para que o Exequente junte aos autos cópia do Processo Administrativo, bastando que ele seja indicado na CDA, conforme exigido no art. 2º, §§5º e 6° da LEF. Nesse sentido, é o entendimento do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - SÓCIO COOBRIGADO CUJO NOME CONSTA NA CDA - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA NÃO DESCONSTITUÍDA - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PTA - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de recurso representativo de controvérsia, sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, pacificou o entendimento no sentido de atribuir à CDA, com expressa menção aos sócios coobrigados, presunção relativa quanto às suas responsabilidades, ensejando, destarte, a inversão do ônus probatório (Primeira Seção, REsp 1.104.900/ES, Relatora Ministra Denise Arruda, julgado em 25.03.2009, DJe 01.04.2009). 2. Ausência de comprovação, pelo sócio cujo nome consta na CDA, de que não praticou os atos previstos no art. 135 do CTN. 3. Não é obrigatória a juntada, pela Fazenda Pública, do respectivo processo administrativo, sendo ônus do contribuinte a sua apresentação, cuja cópia é facilmente obtida na repartição pública competente. 4. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.329950-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024) Assim, sem o PTA, resta prejudicada também a análise das alegações da Excipiente de ID 10315542500, prevalecendo a presunção de legalidade e legitimidade das cobranças. IV. DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO A Excipiente alega que não foi notificada Cumpre esclarecer à Excipiente que estamos diante da cobrança de preços públicos, e não de taxas. Os preços públicos não se confundem com tributos, posto que não têm natureza tributária. As CDAs que acompanham a exordial informam que a Excipiente foi notificada por edital acerca dos lançamentos. Registre-se que a Lei Municipal n. 10.534/2012, que trata da limpeza urbana no Município de Belo Horizonte, prevê o edital como modalidade de notificação. In casu, verifica-se que a Executada não juntou qualquer documento capaz de comprovar a negativa de notificação, ônus que lhe competia. Com efeito, descabida a alegação de nulidade do lançamento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA NÃO VERIFICADA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REQUISITO ATENDIDO. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA CONFIRMADA. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser ilidida por prova inequívoca. Deixando o embargante de demonstrar a existência de vício formal ou material na CDA, não há se falar em nulidade do título executivo. Consoante precedentes do STJ, notadamente o julgamento do RESP 1.120.295/SP, pela sistemática do art. 543-C do CPC/73, a interrupção do lustro prescricional operada pelo despacho que ordena a citação retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC/73, c/c art. 174, I do CTN). Esgotados todos os meios razoáveis para a citação pessoal do executado, é cabível a citação por edital, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/80. Não há de se exigir da exequente a indicação do endereço atual do executado, vez que é o contribuinte quem tem a obrigação de manter seu cadastro em dia e comunicar eventuais mudanças de endereço. Não há falar em nulidade da CDA se a mesma apresenta todos os elementos dispostos no artigo 2º, da Lei 6.830/80 e no artigo 202, do CTN, especialmente a descrição suficiente acerca da origem e natureza do crédito, com menção à disposição legal em que esteja fundado. Não havendo prova acerca da irregularidade na notificação do contribuinte, descabe concluir pela nulidade do título regularmente constituído, cumprindo o prosseguimento do feito executivo. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.284972-0/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/04/2018, publicação da súmula em 19/04/2018) V. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, REJEITO a presente Exceção de Pré-Executividade. INTIME-SE o Município de Belo Horizonte para requerer o que lhe for de direito. P.I.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARAES CARNEIRO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte AV

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