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Processo nº 5352308-22.2020.8.09.0002

ID: 336615704

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5352308-22.2020.8.09.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISADORA LUZ GODINHO DOMINGOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5352308-22.2020.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: Delicia Flauzina de Alarcão LemosREQUERIDO: Itamar Alberto Botelho GodinhoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Inventário ajuizada por Delícia Flauzina de Alarcão Lemos, objetivando a partilha dos bens deixados por Itamar Alberto Botelho Godinho, falecido em 17/05/2020.Alega a parte autora, em síntese, que manteve união estável com o falecido desde 1996, reconhecida judicialmente por sentença transitada em julgado. Apresenta certidão de óbito que a indica como declarante e relaciona os filhos do falecido, Francis Botelho Godinho Marques, Naira Christine Luz Godinho e Helmar Luz Godinho, como únicos herdeiros, todos maiores e capazes.Requer a sua nomeação como inventariante, independentemente de compromisso, com fulcro no artigo 617, I, do CPC, e a concessão de prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do mesmo diploma legal. Atribui inicialmente à causa o valor de R$ 20.000,00 e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a homologação da partilha e expedição do formal de partilha.O juízo inicialmente determinou a redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões, tendo sido posteriormente proferida decisão determinando a emenda à inicial para adequação do valor da causa ao valor venal dos bens a inventariar. A autora apresentou emenda, atribuindo à causa o valor de R$ 46.367,71, correspondente à metade do valor venal do imóvel deixado pelo de cujus.Recebida a petição inicial, a autora foi nomeada inventariante, bem como foi deferido prazo para apresentação das primeiras declarações. As primeiras declarações foram apresentadas em 27/10/2020, com a descrição dos bens do espólio, incluindo imóvel residencial no valor de R$ 92.735,42, relógio H. Stern avaliado em R$ 7.000,00, bens móveis estimados em R$ 5.000,00, R$ 4.500,00 em espécie e previdência privada com valor desconhecido. Foram também elencadas dívidas com diversos credores, inclusive débitos tributários e trabalhistas.Os herdeiros habilitados impugnaram as primeiras declarações, alegando omissão de bens, irregularidade no contrato de comodato celebrado pela inventariante, questionamento sobre a titularidade do relógio e de veículo não declarado, além de subavaliação dos bens móveis. Requereram a inclusão de outros bens, desocupação do imóvel objeto do comodato, exclusão de itens contestados do espólio e apresentação de prova testemunhal.A inventariante apresentou impugnação à contestação, defendendo a validade do comodato, justificando os valores atribuídos aos bens e esclarecendo a destinação dos valores recebidos com a venda do veículo, bem como a inexistência do título mencionado pelos herdeiros. Requereu a improcedência da impugnação e a homologação da partilha.Reconheceu-se a nulidade do contrato de comodato por ausência de anuência dos demais herdeiros. Indeferiu-se o pedido de exclusão do relógio e a inclusão dos demais bens por falta de comprovação. Determinou-se o prosseguimento do feito com a apresentação das últimas declarações pela inventariante.As últimas declarações foram apresentadas, com atualização do quadro patrimonial. Informou-se a arrematação judicial parcial do imóvel para pagamento de dívida com a Petrobrás Distribuidora, resultando em saldo negativo para o herdeiro Helmar Luz Godinho. Foi mantida a estimativa dos demais bens móveis e numerário. Relatou-se o pagamento da dívida com o Comercial Santelenense, a inexistência de outros débitos com o Bradesco e o adimplemento da dívida trabalhista com recursos da inventariante. Apresentou-se plano de partilha com distribuição percentual dos quinhões, atribuindo saldos positivos e negativos aos herdeiros conforme os bens retidos e dívidas quitadas.As Fazendas Públicas Estadual e Municipal manifestaram-se, respectivamente, sobre a necessidade de retificação da declaração do ITCD e a atualização dos valores devidos a título de IPTU, despesas processuais e honorários. Ambas condicionaram a expedição dos formais de partilha à quitação ou garantia dos débitos tributários.O Ministério Público declinou de intervenção por ausência de interesse público ou de incapazes. Em decisão, constatou-se divergências nos valores das dívidas declaradas e ausência de pagamento ou garantia. Determinou-se a intimação da inventariante para apresentar plano de partilha adequado, individualizando bens, cotas e comprovações de pagamento ou garantia das dívidas, sob pena de remoção, com prévia oitiva dos interessados.Diante da inércia da inventariante em cumprir tais determinações, foi proferida decisão judicial determinando sua remoção do encargo, com fundamento no artigo 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e nomeando a herdeira Francis Botelho Godinho Marques como nova inventariante, com prazo de cinco dias para prestar compromisso e regularizar o andamento do feito.Contra essa decisão, Delícia Flauzina de Alarcão Lemos opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que não houve intimação pessoal válida para cumprimento das determinações judiciais, tendo em vista que os Correios informaram não tê-la encontrado no endereço constante dos autos. Alegou omissão na decisão embargada quanto à ausência de intimação pessoal, requisito essencial à validade do ato de remoção, conforme o artigo 622 do CPC.Argumentou, ainda, que os demais herdeiros manifestaram concordância expressa com o plano de partilha apresentado por ela, inexistindo oposição quanto aos cálculos. Requereu fosse reconsiderada a decisão que a removeu da inventariança, sustentando que já iniciou os trâmites necessários para adequação do plano de partilha conforme exigências da Secretaria da Fazenda.A decisão rejeitou integralmente os embargos de declaração. O juízo entendeu que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão anterior, sendo desnecessária a intimação pessoal da inventariante nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, bastando a intimação de seu patrono.Posteriormente, foi certificada nos autos, em 28 de abril de 2025, a ausência de qualquer manifestação do novo inventariante no prazo concedido. Diante disso, a parte autora/inventariante foi novamente intimada, nos termos da Portaria nº 02/2010 da Comarca de Acreúna, a promover o regular andamento do feito no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo, mas novamente quedou-se inerte.Em decisão proferida em 29 de maio de 2025, este juízo determinou a nomeação de outros auxiliares de justiça para o prosseguimento do inventário, visando dar continuidade ao processo de arrolamento e avaliação dos bens, bem como proceder aos demais atos necessários à conclusão da partilha.Compulsando os autos, verifica-se que, após a referida decisão de nomeação, o feito encontra-se paralisado pela inércia de todas as partes interessadas, que não atenderam às determinações judiciais exaradas.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.Observa-se que, após a recondução da inventariante, Sra. Delícia Flauzina de Alarcão, em 29 de maio de 2025, foram realizadas intimações regulares de todos os advogados constituídos nos autos, conforme se verifica pelas movimentações processuais. A intimação da advogada Delicia Flauzina de Alarcão Lemos foi efetivada em 30 de maio de 2025, enquanto os demais herdeiros representados pelos advogados Francis Botelho Godinho Marques, Helmar Luz Godinho e Naira Christine Luz Godinho foram intimados em 1º de junho de 2025, com as respectivas intimações sendo efetivadas no mesmo período.Posteriormente, verificou-se a necessidade de nova intimação da requerente, a qual foi efetivada em 08 de julho de 2025. Contudo, transcorrido o prazo legal para cumprimento das determinações judiciais, o feito permaneceu inerte, sem qualquer manifestação das partes interessadas ou dos auxiliares de justiça nomeados.Cumpre observar que, nos termos da sistemática processual vigente, o impulso processual na fase de inventário compete às partes interessadas, especialmente quando há questões controvertidas que demandam esclarecimentos e providências específicas. O princípio da inércia jurisdicional, consagrado no ordenamento processual brasileiro, estabelece que o impulso processual incumbe às partes, cabendo ao Poder Judiciário apenas a direção do processo. Nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".Na fase de inventário, embora haja impulso oficial para determinados atos, a colaboração das partes é essencial para o regular andamento do feito, especialmente quando surgem necessidades de nomeação de auxiliares de justiça e cumprimento de exigências processuais específicas para a conclusão da partilha dos bens.No caso específico dos autos, as partes foram devidamente intimadas para dar prosseguimento ao inventário após a recondução da inventariante, Sra. Delícia Flauzina de Alarcão, incluindo o cumprimento das determinações necessárias ao regular andamento do feito. Contudo, todas as partes permaneceram silentes em relação às determinações judiciais, caracterizando inércia processual por prazo superior a 30 dias, considerando que a última intimação efetivada ocorreu em 08 de julho de 2025.É importante registrar que, diferentemente do procedimento comum, no processo de inventário não se aplica tecnicamente a figura do abandono de causa prevista no artigo 485, III, do CPC, uma vez que se trata de processo de natureza sucessória com interesse público subjacente. Contudo, a inércia prolongada das partes interessadas, especialmente quanto ao cumprimento de obrigações processuais essenciais após a recondução da inventariante, Sra. Delícia Flauzina de Alarcão, autoriza o arquivamento do feito com base no princípio da economia processual e da eficiência da prestação jurisdicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se posicionado de forma clara sobre a matéria, reconhecendo que a extinção do processo de inventário por abandono da causa afigura-se descabida, sendo a medida adequada o arquivamento dos autos, preservando-se o direito das partes ao posterior desarquivamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também assenta que o processo de inventário é de interesse público, razão pela qual não pode ser extinto sem resolução do mérito por abandono das partes interessadas.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. CREDOR DE HERDEIRO . 1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (art. 995, II, do CPC) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art . 267, II, do CPC, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1537879 PR 2011/0224483-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2016) (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO . SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo de inventário, por abandono da causa, em razão da desídia da parte inventariante, afigura-se descabida, notadamente porque a medida adequada é a sua remoção, na forma do art. 622, inc . II, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o processo de inventário é de interesse público, razão porque não pode ser extinto sem resolução do mérito, por abandono da inventariante (REsp 1537879/PR). 3 . Incorre em error in procedendo o juiz que extingue o processo de inventário, por abandono da causa, em razão da desídia da inventariante, sem proceder a sua remoção, nos moldes dos arts. 622, inc. II, do CPC. 4 . Configurado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5421564-93.2017 .8.09.0087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, ainda que o inventário esteja paralisado por falta de impulso processual pelas partes interessadas, tal fato não constitui causa automática de extinção, sendo cabível o arquivamento dos autos, preservando-se o direito das partes ao posterior desarquivamento mediante o cumprimento das determinações pendentes.É importante ressaltar que o arquivamento ora determinado não implica extinção do direito material dos herdeiros à partilha dos bens, tampouco constitui óbice ao eventual futuro desarquivamento mediante requerimento fundamentado da parte interessada, desde que demonstrado o interesse no prosseguimento do inventário e cumpridas as determinações judiciais pendentes, especialmente aquelas relacionadas à atuação dos auxiliares de justiça nomeados.Tal providência encontra respaldo no princípio da economia processual e na necessidade de desafogamento dos cartórios judiciais, evitando-se que processos permaneçam indefinidamente em tramitação sem movimentação pelas partes, especialmente quando há determinações judiciais específicas pendentes de cumprimento.DispositivoAnte o exposto, considerando a inércia prolongada de todas as partes interessadas em dar cumprimento às determinações judiciais, especialmente quanto ao prosseguimento do inventário após a recondução da inventariante, Sra. Delícia Flauzina de Alarcão, determinada em 29 de maio de 2025, mesmo após regulares intimações efetivadas até 08 de julho de 2025, e a ausência de movimentação processual que demonstre interesse no prosseguimento do feito, determino o arquivamento dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações no sistema informatizado.Fica ressalvado às partes interessadas o direito de requerer o desarquivamento para fins de prosseguimento do inventário, observadas as disposições legais pertinentes e o cumprimento das determinações judiciais pendentes, especialmente aquelas relacionadas à atuação dos auxiliares de justiça nomeados.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Processo nº 5352308-22.2020.8.09.0002

ID: 336615707

Tribunal: TJGO Órgão: Acreúna - Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5352308-22.2020.8.09.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

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Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISADORA LUZ GODINHO DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-32… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE ACREÚNA - GOIÁS – 1ª VARA JUDICIALRua João Lemes Sobrinho, Quadra 63D, Lote 2, 31 - Centro, Acreúna - GO, 75960-000, Tel: (62) 3645-3244PROTOCOLO Nº: 5352308-22.2020.8.09.0002NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioREQUERENTE: Delicia Flauzina de Alarcão LemosREQUERIDO: Itamar Alberto Botelho GodinhoAutorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DECISÃOTrata-se de Ação de Inventário ajuizada por Delícia Flauzina de Alarcão Lemos, objetivando a partilha dos bens deixados por Itamar Alberto Botelho Godinho, falecido em 17/05/2020.Alega a parte autora, em síntese, que manteve união estável com o falecido desde 1996, reconhecida judicialmente por sentença transitada em julgado. Apresenta certidão de óbito que a indica como declarante e relaciona os filhos do falecido, Francis Botelho Godinho Marques, Naira Christine Luz Godinho e Helmar Luz Godinho, como únicos herdeiros, todos maiores e capazes.Requer a sua nomeação como inventariante, independentemente de compromisso, com fulcro no artigo 617, I, do CPC, e a concessão de prazo de 20 dias para apresentação das primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do mesmo diploma legal. Atribui inicialmente à causa o valor de R$ 20.000,00 e pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a homologação da partilha e expedição do formal de partilha.O juízo inicialmente determinou a redistribuição do feito à Vara de Família e Sucessões, tendo sido posteriormente proferida decisão determinando a emenda à inicial para adequação do valor da causa ao valor venal dos bens a inventariar. A autora apresentou emenda, atribuindo à causa o valor de R$ 46.367,71, correspondente à metade do valor venal do imóvel deixado pelo de cujus.Recebida a petição inicial, a autora foi nomeada inventariante, bem como foi deferido prazo para apresentação das primeiras declarações. As primeiras declarações foram apresentadas em 27/10/2020, com a descrição dos bens do espólio, incluindo imóvel residencial no valor de R$ 92.735,42, relógio H. Stern avaliado em R$ 7.000,00, bens móveis estimados em R$ 5.000,00, R$ 4.500,00 em espécie e previdência privada com valor desconhecido. Foram também elencadas dívidas com diversos credores, inclusive débitos tributários e trabalhistas.Os herdeiros habilitados impugnaram as primeiras declarações, alegando omissão de bens, irregularidade no contrato de comodato celebrado pela inventariante, questionamento sobre a titularidade do relógio e de veículo não declarado, além de subavaliação dos bens móveis. Requereram a inclusão de outros bens, desocupação do imóvel objeto do comodato, exclusão de itens contestados do espólio e apresentação de prova testemunhal.A inventariante apresentou impugnação à contestação, defendendo a validade do comodato, justificando os valores atribuídos aos bens e esclarecendo a destinação dos valores recebidos com a venda do veículo, bem como a inexistência do título mencionado pelos herdeiros. Requereu a improcedência da impugnação e a homologação da partilha.Reconheceu-se a nulidade do contrato de comodato por ausência de anuência dos demais herdeiros. Indeferiu-se o pedido de exclusão do relógio e a inclusão dos demais bens por falta de comprovação. Determinou-se o prosseguimento do feito com a apresentação das últimas declarações pela inventariante.As últimas declarações foram apresentadas, com atualização do quadro patrimonial. Informou-se a arrematação judicial parcial do imóvel para pagamento de dívida com a Petrobrás Distribuidora, resultando em saldo negativo para o herdeiro Helmar Luz Godinho. Foi mantida a estimativa dos demais bens móveis e numerário. Relatou-se o pagamento da dívida com o Comercial Santelenense, a inexistência de outros débitos com o Bradesco e o adimplemento da dívida trabalhista com recursos da inventariante. Apresentou-se plano de partilha com distribuição percentual dos quinhões, atribuindo saldos positivos e negativos aos herdeiros conforme os bens retidos e dívidas quitadas.As Fazendas Públicas Estadual e Municipal manifestaram-se, respectivamente, sobre a necessidade de retificação da declaração do ITCD e a atualização dos valores devidos a título de IPTU, despesas processuais e honorários. Ambas condicionaram a expedição dos formais de partilha à quitação ou garantia dos débitos tributários.O Ministério Público declinou de intervenção por ausência de interesse público ou de incapazes. Em decisão, constatou-se divergências nos valores das dívidas declaradas e ausência de pagamento ou garantia. Determinou-se a intimação da inventariante para apresentar plano de partilha adequado, individualizando bens, cotas e comprovações de pagamento ou garantia das dívidas, sob pena de remoção, com prévia oitiva dos interessados.Diante da inércia da inventariante em cumprir tais determinações, foi proferida decisão judicial determinando sua remoção do encargo, com fundamento no artigo 622, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e nomeando a herdeira Francis Botelho Godinho Marques como nova inventariante, com prazo de cinco dias para prestar compromisso e regularizar o andamento do feito.Contra essa decisão, Delícia Flauzina de Alarcão Lemos opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que não houve intimação pessoal válida para cumprimento das determinações judiciais, tendo em vista que os Correios informaram não tê-la encontrado no endereço constante dos autos. Alegou omissão na decisão embargada quanto à ausência de intimação pessoal, requisito essencial à validade do ato de remoção, conforme o artigo 622 do CPC.Argumentou, ainda, que os demais herdeiros manifestaram concordância expressa com o plano de partilha apresentado por ela, inexistindo oposição quanto aos cálculos. Requereu fosse reconsiderada a decisão que a removeu da inventariança, sustentando que já iniciou os trâmites necessários para adequação do plano de partilha conforme exigências da Secretaria da Fazenda.A decisão rejeitou integralmente os embargos de declaração. O juízo entendeu que não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão anterior, sendo desnecessária a intimação pessoal da inventariante nos termos do artigo 622 do Código de Processo Civil, bastando a intimação de seu patrono.Posteriormente, foi certificada nos autos, em 28 de abril de 2025, a ausência de qualquer manifestação do novo inventariante no prazo concedido. Diante disso, a parte autora/inventariante foi novamente intimada, nos termos da Portaria nº 02/2010 da Comarca de Acreúna, a promover o regular andamento do feito no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de extinção do processo, mas novamente quedou-se inerte.Em decisão proferida em 29 de maio de 2025, este juízo determinou a nomeação de outros auxiliares de justiça para o prosseguimento do inventário, visando dar continuidade ao processo de arrolamento e avaliação dos bens, bem como proceder aos demais atos necessários à conclusão da partilha.Compulsando os autos, verifica-se que, após a referida decisão de nomeação, o feito encontra-se paralisado pela inércia de todas as partes interessadas, que não atenderam às determinações judiciais exaradas.Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido.Observa-se que, após a recondução da inventariante, Sra. Delícia Flauzina de Alarcão, em 29 de maio de 2025, foram realizadas intimações regulares de todos os advogados constituídos nos autos, conforme se verifica pelas movimentações processuais. A intimação da advogada Delicia Flauzina de Alarcão Lemos foi efetivada em 30 de maio de 2025, enquanto os demais herdeiros representados pelos advogados Francis Botelho Godinho Marques, Helmar Luz Godinho e Naira Christine Luz Godinho foram intimados em 1º de junho de 2025, com as respectivas intimações sendo efetivadas no mesmo período.Posteriormente, verificou-se a necessidade de nova intimação da requerente, a qual foi efetivada em 08 de julho de 2025. Contudo, transcorrido o prazo legal para cumprimento das determinações judiciais, o feito permaneceu inerte, sem qualquer manifestação das partes interessadas ou dos auxiliares de justiça nomeados.Cumpre observar que, nos termos da sistemática processual vigente, o impulso processual na fase de inventário compete às partes interessadas, especialmente quando há questões controvertidas que demandam esclarecimentos e providências específicas. O princípio da inércia jurisdicional, consagrado no ordenamento processual brasileiro, estabelece que o impulso processual incumbe às partes, cabendo ao Poder Judiciário apenas a direção do processo. Nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil, "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei".Na fase de inventário, embora haja impulso oficial para determinados atos, a colaboração das partes é essencial para o regular andamento do feito, especialmente quando surgem necessidades de nomeação de auxiliares de justiça e cumprimento de exigências processuais específicas para a conclusão da partilha dos bens.No caso específico dos autos, as partes foram devidamente intimadas para dar prosseguimento ao inventário após a recondução da inventariante, Sra. Delícia Flauzina de Alarcão, incluindo o cumprimento das determinações necessárias ao regular andamento do feito. Contudo, todas as partes permaneceram silentes em relação às determinações judiciais, caracterizando inércia processual por prazo superior a 30 dias, considerando que a última intimação efetivada ocorreu em 08 de julho de 2025.É importante registrar que, diferentemente do procedimento comum, no processo de inventário não se aplica tecnicamente a figura do abandono de causa prevista no artigo 485, III, do CPC, uma vez que se trata de processo de natureza sucessória com interesse público subjacente. Contudo, a inércia prolongada das partes interessadas, especialmente quanto ao cumprimento de obrigações processuais essenciais após a recondução da inventariante, Sra. Delícia Flauzina de Alarcão, autoriza o arquivamento do feito com base no princípio da economia processual e da eficiência da prestação jurisdicional.Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás tem se posicionado de forma clara sobre a matéria, reconhecendo que a extinção do processo de inventário por abandono da causa afigura-se descabida, sendo a medida adequada o arquivamento dos autos, preservando-se o direito das partes ao posterior desarquivamento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também assenta que o processo de inventário é de interesse público, razão pela qual não pode ser extinto sem resolução do mérito por abandono das partes interessadas.Nesse sentido:RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO . IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO DO INVENTARIANTE. CREDOR DE HERDEIRO . 1. A inércia do inventariante enseja sua remoção (art. 995, II, do CPC) ou o arquivamento dos autos. É imprópria a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art . 267, II, do CPC, já que o inventário é de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma em questão. 2. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1537879 PR 2011/0224483-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/05/2016) (grifei)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESÍDIA DA INVENTARIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO . ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PÚBLICO. ERROR IN PROCEDENDO . SENTENÇA CASSADA. 1. A extinção do processo de inventário, por abandono da causa, em razão da desídia da parte inventariante, afigura-se descabida, notadamente porque a medida adequada é a sua remoção, na forma do art. 622, inc . II, do CPC. 2. A jurisprudência do STJ assenta que o processo de inventário é de interesse público, razão porque não pode ser extinto sem resolução do mérito, por abandono da inventariante (REsp 1537879/PR). 3 . Incorre em error in procedendo o juiz que extingue o processo de inventário, por abandono da causa, em razão da desídia da inventariante, sem proceder a sua remoção, nos moldes dos arts. 622, inc. II, do CPC. 4 . Configurado error in procedendo, impõe-se a cassação da sentença, com o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Apelação Cível: 5421564-93.2017 .8.09.0087 ITUMBIARA, Relator.: Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Assim, ainda que o inventário esteja paralisado por falta de impulso processual pelas partes interessadas, tal fato não constitui causa automática de extinção, sendo cabível o arquivamento dos autos, preservando-se o direito das partes ao posterior desarquivamento mediante o cumprimento das determinações pendentes.É importante ressaltar que o arquivamento ora determinado não implica extinção do direito material dos herdeiros à partilha dos bens, tampouco constitui óbice ao eventual futuro desarquivamento mediante requerimento fundamentado da parte interessada, desde que demonstrado o interesse no prosseguimento do inventário e cumpridas as determinações judiciais pendentes, especialmente aquelas relacionadas à atuação dos auxiliares de justiça nomeados.Tal providência encontra respaldo no princípio da economia processual e na necessidade de desafogamento dos cartórios judiciais, evitando-se que processos permaneçam indefinidamente em tramitação sem movimentação pelas partes, especialmente quando há determinações judiciais específicas pendentes de cumprimento.DispositivoAnte o exposto, considerando a inércia prolongada de todas as partes interessadas em dar cumprimento às determinações judiciais, especialmente quanto ao prosseguimento do inventário após a recondução da inventariante, Sra. Delícia Flauzina de Alarcão, determinada em 29 de maio de 2025, mesmo após regulares intimações efetivadas até 08 de julho de 2025, e a ausência de movimentação processual que demonstre interesse no prosseguimento do feito, determino o arquivamento dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações no sistema informatizado.Fica ressalvado às partes interessadas o direito de requerer o desarquivamento para fins de prosseguimento do inventário, observadas as disposições legais pertinentes e o cumprimento das determinações judiciais pendentes, especialmente aquelas relacionadas à atuação dos auxiliares de justiça nomeados.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Acreúna, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de MirandaJuíza Substituta

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Ektos Organizacoes Contabeis Ltda x Agostinho Salvi e outros

ID: 283588251

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5110563-92.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EKTOS ORGANIZACOES CONTABEIS LTDA

Polo Passivo:

AGOSTINHO SALVI DEOCLIDES SALVI DOMINGOS SALVI EGIDIO SALVI SALVI - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA . VALDIR SALVI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SÉRGIO SAMORA DOS SANTOS FILHO

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RAFAEL MENEGUZZI

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SAULO BAÚ

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MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA AGUZZOLI

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TABATA FALEIRO

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GABRIEL FALEIRO

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ASTOR ANTONIO FALEIRO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5110563-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : EKT… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5110563-92.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : EKTOS ORGANIZACOES CONTABEIS LTDA ADVOGADO(A) : MARCO TÚLIO DE OLIVEIRA AGUZZOLI (OAB RS059326) ADVOGADO(A) : SAULO BAÚ (OAB RS065969) ADVOGADO(A) : RAFAEL MENEGUZZI (OAB RS061190) ADVOGADO(A) : Sérgio Samora dos Santos Filho (OAB RS084455) AGRAVADO : VALDIR SALVI ADVOGADO(A) : ASTOR ANTONIO FALEIRO (OAB RS028033) ADVOGADO(A) : GABRIEL FALEIRO (OAB RS113928) ADVOGADO(A) : TABATA FALEIRO (OAB RS118611) AGRAVADO : DOMINGOS SALVI ADVOGADO(A) : ASTOR ANTONIO FALEIRO (OAB RS028033) ADVOGADO(A) : GABRIEL FALEIRO (OAB RS113928) ADVOGADO(A) : TABATA FALEIRO (OAB RS118611) AGRAVADO : EGIDIO SALVI ADVOGADO(A) : ASTOR ANTONIO FALEIRO (OAB RS028033) ADVOGADO(A) : GABRIEL FALEIRO (OAB RS113928) ADVOGADO(A) : TABATA FALEIRO (OAB RS118611) AGRAVADO : AGOSTINHO SALVI ADVOGADO(A) : ASTOR ANTONIO FALEIRO (OAB RS028033) ADVOGADO(A) : GABRIEL FALEIRO (OAB RS113928) ADVOGADO(A) : TABATA FALEIRO (OAB RS118611) AGRAVADO : DEOCLIDES SALVI ADVOGADO(A) : ASTOR ANTONIO FALEIRO (OAB RS028033) ADVOGADO(A) : GABRIEL FALEIRO (OAB RS113928) ADVOGADO(A) : TABATA FALEIRO (OAB RS118611) AGRAVADO : SALVI - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA . ADVOGADO(A) : ASTOR ANTONIO FALEIRO (OAB RS028033) ADVOGADO(A) : GABRIEL FALEIRO (OAB RS113928) ADVOGADO(A) : TABATA FALEIRO (OAB RS118611) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de intempestividade, após pedido de reconsideração em sede de embargos à execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a obscuridade na decisão quanto à aplicação do artigo 357, §1º, do CPC, que permite às partes pedirEM esclarecimentos ou ajustes após o saneamento do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão monocrática foi considerada obscura ao não reconhecer que a petição protocolada pela embargante visava ajustes no saneamento do feito, conforme o artigo 357, §1º, do CPC, e não um pedido de reconsideração. 2. O pedido de ajustes no saneamento do processo, previsto no artigo 357, §1º, do CPC, não interrompe o prazo recursal, mas a decisão recorrida deve ser revista para esclarecer a correta aplicação do dispositivo legal. IV. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes para conhecer do agravo de instrumento e conceder o efeito suspensivo À DECISÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por EKTOS ORGANIZAÇÕES CONTÁBEIS LTDA., em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, assim ementada evento 6, DECMONO1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a distribuição do ônus da prova, após pedido de reconsideração da parte embargada, em sede de embargos à execução. O recurso foi protocolado apenas em 30.04.2025, embora o prazo recursal tenha iniciado em 17.12.2024 e expirado em 05.02.2025, após decisão interlocutória de 06.12.2024 que fixou o ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso interposto após pedido de reconsideração de decisão interlocutória previamente proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR: Constatada a manifesta intempestividade do agravo, pois o pedido de reconsideração apresentado pela parte não tem o condão de suspender ou interromper o prazo recursal, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Julgadora. A decisão agravada apenas reiterou o comando anteriormente exarado, o que confirma a fluência do prazo recursal a partir da primeira publicação. Assim, o recurso interposto em 30.04.2025 é flagrantemente intempestivo, já que o prazo se encerrou em 05.02.2025, tornando inadmissível sua apreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso não conhecido. Reconhecimento da intempestividade do agravo de instrumento interposto fora do prazo legal, por ausência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo. Tese de julgamento: “1. O pedido de reconsideração não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para a interposição de recurso contra decisão interlocutória, cuja contagem se inicia a partir da publicação da primeira decisão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.003, §5º; art. 1.015; art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.374.649/RN, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.11.2022; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5189154-05.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 17.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5169363-50.2024.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Roberto Carvalho Fraga, j. 28.06.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões, alegou a existência de obscuridade no julgado quanto à aplicação do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, que concede às partes, com base nos princípios dispostos nos artigos 6º e 8º, do CPC, "o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes". Mencionou que, da forma como posta a decisão, houve o afastamento do prescrito no artigo 357, §1º, do CPC, ao considerar que o pedido de esclarecimentos ou a solicitação de ajustes realizada pela ora embargante não teria o condão de interromper o prazo recursal, o que acabaria por afastar da lógica processual a utilidade desta previsão legal. Afirmou não ter nenhum proveito a solicitação de ajustes ou o pedido de esclarecimentos, sendo mais prudente recorrer imediatamente em relação à decisão que saneou equivocadamente o processo, imputando, ao Tribunal, o ônus de corrigir falhas de saneamento processual, o que refoge de toda a lógica prevista no CPC. Postulou o acolhimento do recurso para sanar a obscuridade apontada evento 23, EMBDECL1 . Intimada ( evento 25, DESPADEC1 ), a parte contrária apresentou manifestação ( evento 34, CONTRAZ1 ). Vieram os autos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração fundados na alegação de obscuridade na decisão monocrática quanto à aplicação do disposto no artigo 357, §1º, do CPC, Inicialmente, conforme preconiza o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. Da leitura da decisão monocrática, verifica-se que a petição protocolada pela parte embargante no evento 72, PET1 , foi considerada por esta Relatora como pedido de reconsideração. No entanto, analisando melhor a petição protocolizada no evento 72, PET1 , extrai-se que a pretensão da ora embargante era o ajuste no saneamento do feito, previsto no artigo 357, §1º, do CPC, assim redigido: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (...) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Inclusive, o Magistrado a quo , na decisão recorrida, indeferiu o pedido, tornando, então a decisão estável, conforme prevê o artigo 357, §1º, do CPC. Nesse compasso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento. Passo, portanto, ao exame do pedido de concessão do efeito suspensivo. Na forma do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, parágrafo único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero que, em cognição sumária, verifica-se a necessária relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo. Deflui-se dos autos haver perigo de dano grave ou de difícil reparação ao agravante caso não se suspenda o andamento do feito, uma vez que, se provido o recurso, ter-se-ia admitido a realização de atos desnecessários. Nesse compasso, encontrando-se presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo à decisão, ao menos enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para CONHECER do agravo de instrumento e atribuir efeito suspensivo à decisão.

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Processo nº 5164973-03.2025.8.21.7000

ID: 305776151

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 8ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5164973-03.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIANA BATISTA CECCONELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ISABELA KLEIN SCHORR

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VITOR ANTONIO GUAZZELLI PERUCHIN

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FLAVIA DE ARAUJO SILVA

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Habeas Corpus (Câmara) Nº 5164973-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Extorsão mediante seqüestro (art. 159) PACIENTE/IMPETRANTE : JULIANA BATISTA CECCONELLO ADVOGADO(A) : FLAVIA DE ARAUJO SILVA (OAB… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5164973-03.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Extorsão mediante seqüestro (art. 159) PACIENTE/IMPETRANTE : JULIANA BATISTA CECCONELLO ADVOGADO(A) : FLAVIA DE ARAUJO SILVA (OAB RS110827) ADVOGADO(A) : VITOR ANTONIO GUAZZELLI PERUCHIN (OAB RS048386) ADVOGADO(A) : ISABELA KLEIN SCHORR (OAB RS119443) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado por VITOR ANTONIO GUAZZELLI PERUCHIN e outros, em favor de JULIANA BATISTA CECCONELLO , presa preventivamente desde 30-10-2024, pela suposta prática dos crimes de extorsão mediante sequestro e cárcere privado, apontando como autoridade coatora o juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Capão da Canoa/RS. Sustentam , em síntese, que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal, pois a decisão que manteve a segregação cautelar é desprovida de fundamentação, limitando-se à reafirmação dos fundamentos anteriormente utilizados para decretar a segregação. Alega que foi instaurado incidente de insanidade mental, demonstrando que a paciente Juliana possui transtorno psiquiátrico grave e que essa circunstância pessoal é particularmente importante para o deslinde do processo. Requerem a concessão da ordem de habeas corpus para que seja determinada a revogação da prisão preventiva de Juliana Batista Cecconello , expedindo-se o alvará de soltura em favor da Paciente. Alternativamente, postulam a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, com fundamento no artigo 319, caput , do CPP. Breve relatório. Decido. Inicialmente, destaco que a legalidade da segregação cautelar e a presença dos requisitos autorizadores da prisão já foram enfrentados exaustivamente nos autos dos Habeas Corpus nº 5332262-92.2024.8.21.7000 e 5378498-05.2024.8.21.7000, que foram denegados por unanimidade. Dessa forma, reporto-me às razões expostas naquelas demandas a fim de evitar tautologia e manter o entendimento de que inexiste ilegalidade na decretação da segregação cautelar. Compulsando os autos, verifica-se que permanecem hígidos os fundamentos da decisão que decretou a segregação cautelar. Diversamente do alegado pelos impetrantes, as circunstâncias fáticas e jurídicas atuais não afastam a necessidade da segregação cautelar da paciente, tendo em vista a gravidade concreta dos fatos delituosos. Está pacificado o entendimento da Corte Superior com relação à inviabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (AgRg no HC n. 800.656/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Além disso, os impetrantes sustentam que a última decisão denegatória do pleito de liberdade da paciente é carente de fundamentação idônea ( 267.1 ). Entretanto, em que pese a argumentação trazida pelos impetrantes, não me deparo com ilegalidade ou vício aparente na manutenção da segregação cautelar. Isso porque, a prisão preventiva da paciente foi mantida diante da higidez e da contemporaneidade dos fundamentos lançados por ocasião do decreto cautelar, cujos motivos determinantes permanecem inalterados. Tem-se, portanto, caso de emprego de fundamentação per relationem, amplamente aceita pelos Tribunais Superiores, e não de ausência de fundamentação. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO ALIUNDE. HOMICÍDIO. MODUS OPERANDI. RISCO CONCRETO DE FUGA. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. PROXIMIDADE DE DESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte reputa válida a utilização da técnica da fundamentação aliunde (per relationem), na qual o magistrado se utiliza de decisão anterior, ainda de forma implícita, como razão de decidir para manter a segregação cautelar, decretada anteriormente por ocasião da prisão flagrante. 2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). 3. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 4. Na hipótese, as instâncias ordinárias registraram a gravidade concreta do crime - homicídio qualificado cometido em razão de suposta dívida de drogas - e o risco concreto de fuga, sobretudo porque "o acusado foi preso no momento em que se deslocava em um ônibus para o Estado de São Paulo", para justificar a necessidade da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e para garantir a ordem pública. [...] (AgRg no RHC n. 180.032/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023) - grifei. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. SENTENÇA CONDENATÓRIA. VEDAÇÃO DO RECURSO EM LIBERDADE. PERICULOSIDADE SOCIAL E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, o entendimento de que permanecem inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do mesmo diploma (RHC n. 121.762/CE, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2. Demonstrada a periculosidade social do paciente e a necessidade de ser garantida a ordem pública a partir de elementos concretos, tendo em vista a grande quantidade de drogas apreendidas (mais de 1 kg de skunk), em contexto no qual o tráfico de entorpecentes acontecia regularmente, de maneira organizada, difundindo-se notadamente pelas redes sociais, encontra-se evidenciado o risco de reiteração delitiva. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 857.434/DF, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023) - grifei. A GRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGRAVANTE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRONÚNCIA. NEGATIVA DO RECURSO EM LIBERDADE. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. AUSÊNCIA DE NULIDADE . RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. ESGOTAMENTO DO PERICULUM LIBERTATIS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 2. No caso, a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantida da ordem pública, considerando o modo de execução, em que o ré desferiu um disparo de arma de fogo na vítima, amarrando-lhe ao braço uma corda acoplada a uma âncora, e, a seguir, deixou o corpo no meio do rio, a fim de ocultar o cadáver. 3. No caso, é inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, pois a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura. Precedentes. 4. Denota-se que "ao manter a segregação cautelar na decisão de pronúncia, o Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto de prisão preventiva. Esse manejo da técnica de motivação per relationem supre devidamente a necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, mormente quando as circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva permanecem incólumes" (AgRg no HC n. 655.188/PE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/8/2021, DJe de 16/8/2021.)RHC 57.344/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 6/9/2016, DJe 15/ 9/2016). 5. Segundo entendimento firmado por esta Corte, não há ilegalidade na negativa do direito de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu preso durante a instrução criminal, se persistem os motivos da prisão cautelar. 6. Com relação à ausência de contemporaneidade na preservação da custódia, a gravidade concreta dos delitos narrados obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis pelo simples decurso do tempo. 7. Agravo regimen tal desprovido. (AgRg no RHC n. 186.341/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023) - grifei. Como visto, o emprego da fundamentação per relationem, como ocorre no caso concreto, não importa em nulidade da decisão, desde que aquela (decisão) a qual se remete o novo decisum esteja adequadamente fundamentada. É o que ocorre no caso concreto, em que a decisão que decretou a prisão da paciente indica a presença da prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria delitiva , a satisfazer o requisito previsto na parte final do art. 312 do CPP, bem como quanto ao periculum libertatis, representado pela gravidade concreta das condutas imputadas à paciente. Ademais, não se desconhece que a defesa requereu a instauração incidente de insanidade mental, que foi recebido e que tramita em apenso (Processo nº 5008953-94.2025.8.21.0141). Porém, o incidente está em tramitação e a paciente ainda não foi submetida a exame pericial, conforme disciplina o art. 149 do CPP. Portanto, não existem elementos para avaliar a sua condição de saúde psíquica no momento dos fatos. Por fim, quanto ao pedido de frequência a curso de pós-gradução ( 242.1 ), nota-se que decisão do juízo de primeira instância está bem fundamentada, inclusive com base na manifestação contrária do Presídio Estadual Feminino de Torres ( 248.1 ). Assim, não merece reparo. Ante o exposto, ausente flagrante ilegalidade, INDEFIRO a liminar. Dispenso as informações da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que o processo originário também tramita no sistema eproc (Recomendação nº 001/2023-P). À Procuradoria de Justiça para parecer. Após, retornem conclusos para julgamento.

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Cooperativa De Geração De Energia E Desenvolvimento Taquari Jacuí Certaja Desenvolvimento x Angelo Vitorio Silveira Gaedke e outros

ID: 312166199

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5234744-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUÍ CERTAJA DESENVOLVIMENTO

Polo Passivo:

ANGELO VITORIO SILVEIRA GAEDKE JOSE CARLOS GAEDKE MARIA ODETE FLORES DA SILVA SUCESSÃO DE EMILSE FELTEN GAEDKE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIA TOLARDO ULLIAN

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LASIER BERTOLUZ

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NICOLE ONZI MARCHET

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FLAVIA ONZI MARCHET

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LASIER BERTOLUZ E JUAREZ MARCHET ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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JUAREZ MARCHET

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MATEUS BORBA DA SILVA

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CÁSSIA ANDREA FREITAS DOS SANTOS

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PETER BARBOSA YEO

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Agravo de Instrumento Nº 5234744-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E … Agravo de Instrumento Nº 5234744-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : COOPERATIVA DE GERAÇÃO DE ENERGIA E DESENVOLVIMENTO TAQUARI JACUÍ – CERTAJA DESENVOLVIMENTO ADVOGADO(A) : CÁSSIA ANDREA FREITAS DOS SANTOS (OAB RS080832) ADVOGADO(A) : Mateus Borba da Silva (OAB RS058278) AGRAVADO : ANGELO VITORIO SILVEIRA GAEDKE ADVOGADO(A) : PETER BARBOSA YEO (OAB RS094966) AGRAVADO : SUCESSÃO DE EMILSE FELTEN GAEDKE ADVOGADO(A) : PETER BARBOSA YEO (OAB RS094966) AGRAVADO : JOSE CARLOS GAEDKE ADVOGADO(A) : PETER BARBOSA YEO (OAB RS094966) AGRAVADO : MARIA ODETE FLORES DA SILVA ADVOGADO(A) : PETER BARBOSA YEO (OAB RS094966) INTERESSADO : CENTENARO - CAVACOS E SERRAGEM LTDA. ADVOGADO(A) : JUAREZ MARCHET ADVOGADO(A) : FLAVIA ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : NICOLE ONZI MARCHET ADVOGADO(A) : LASIER BERTOLUZ ADVOGADO(A) : JULIA TOLARDO ULLIAN EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o termo final para a atualização do débito como a data do primeiro depósito parcial realizado pelo adjudicante. A parte embargante alega contradição no julgado, sustentando que a decisão considerou como pagamento um depósito que era apenas parcial e que, portanto, a Súmula 677 do STJ seria aplicável, devendo a correção do débito prosseguir até o efetivo pagamento integral e a disponibilização dos valores ao credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a decisão monocrática incorreu em contradição ao fixar o termo final da atualização do débito na data do primeiro depósito parcial do adjudicante e se a inaplicabilidade da Súmula 677 do Superior Tribunal de Justiça foi devidamente analisada e fundamentada na decisão embargada. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão ora embargada não padece de contradição, uma vez que examinou adequadamente a inaplicabilidade da Súmula 677 do STJ, consignando que os depósitos realizados pelo terceiro adjudicante possuem natureza de pagamento, e não de garantia do juízo. A pretensão da parte embargante se limita à rediscussão da matéria já decidida, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, de caráter integrativo e não substitutivo. Quanto ao pedido de condenação da embargante em multa por litigância de má-fé, formulado em contrarrazões, este não prospera, porquanto não se vislumbra o dolo processual necessário à sua caracterização, mas sim o exercício do direito de recorrer. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Embargos de declaração desacolhidos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUÍ – CERTAJA ENERGIA em face da decisão monocrática proferida por esta Relatora no julgamento do agravo de instrumento (evento 21), assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO FINAL DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no âmbito do cumprimento de sentença, que determinou como termo final para a correção e atualização do débito a data de 07/05/2024, correspondente ao primeiro depósito efetuado por terceiro adjudicante. A parte agravante alegou ausência de fundamentação suficiente na decisão e defendeu a inaplicabilidade da Súmula 677 do Superior Tribunal de Justiça ao caso, pleiteando a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso para afastar a fixação da referida data como termo final da atualização monetária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se é válida a fixação da data de 07/05/2024 como termo final da correção e atualização do débito, diante do pagamento efetuado por terceiro adjudicante, com a consequente (in)aplicabilidade da Súmula 677 do Superior Tribunal de Justiça à hipótese. III. RAZÕES DE DECIDIR: Os depósitos efetuados pelo terceiro adjudicante, referentes à aquisição do imóvel adjudicado, não possuem natureza de garantia, mas de efetivo pagamento da obrigação exequenda. Por conseguinte, a incidência de juros e correção monetária deve cessar na data do pagamento, sendo inaplicável a Súmula 677 da Corte Superior, o qual trata especificamente de depósitos judiciais com finalidade de garantia do juízo. A jurisprudência citada reforça que o termo final da atualização monetária deve coincidir com a data do efetivo pagamento, quando este não tem natureza de garantia, mas de adimplemento. Diante disso, não se verifica qualquer excesso ou nulidade na decisão impugnada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. Em suas alegações (evento 37), aduz a parte embargante que a decisão padece de contradição. Sustenta que o julgado considerou o depósito parcial de 07/05/2024 como pagamento efetivo, o que seria equivocado, uma vez que o valor integral da arrematação só foi depositado em 02/07/2024 e os valores somente foram disponibilizados à credora em fevereiro e abril de 2025. Reitera a tese de que a Súmula 677 do STJ deveria ser aplicada, com a devida correção do débito até o efetivo pagamento. Requer sejam acolhidos os aclaratórios ao efeito de sanar a contradição apontada, com efeito infringente. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição do recurso e pela condenação da embargante por litigância de má-fé, com aplicação de multa (evento 43). Conclusos os autos para julgamento. Relatei. Decido. O recurso tem como finalidade suprir omissão, sanar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Compulsando os embargos de declaração opostos, verifico que a parte embargante apenas expressa a sua inconformidade com a interpretação do processo e com a decisão. Inconformidade dessa natureza não é suficiente para justificar o acolhimento dos aclaratórios. A decisão ora embargada foi clara ao analisar a questão da aplicabilidade da Súmula 677 do STJ, afastando-a expressamente por entender que os depósitos realizados pelo terceiro adjudicante não tinham natureza de garantia do juízo, mas sim de pagamento efetivo. A fixação do termo final para a correção monetária na data do primeiro depósito se deu em observância ao princípio que veda o enriquecimento do credor em decorrência da demora no recebimento dos valores, quando tal demora não é imputável ao devedor. Não há, portanto, qualquer contradição a ser sanada. A rigor, percebe-se que a intenção do embargante é unicamente a de rediscutir matéria que já foi apreciada por esta Relatora, o que é incabível pela via dos embargos declaratórios, que têm natureza integrativa, e não substitutiva. No que tange ao pedido de condenação da embargante à multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, formulado em contrarrazões, entendo que não deve ser acolhido. Embora o recurso não apresente os vícios apontados, não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório a ensejar a penalidade, tratando-se, em verdade, do exercício do direito de recorrer da parte, ainda que por meio de instrumento inadequado. No mesmo sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça e desta Câmara Cível (grifei): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DO VÍCIO DA OMISSÃO (CPC, ART. 1.022). REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. Caso no qual se mostra presente o alegado erro material, porquanto o impetrante foi demitido do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal e não de Procurador da Fazenda Nacional, como equivocadamente constou no acórdão ora recorrido. 3. Não se verifica, lado outro, a existência do apontado vício da omissão, pois o aresto embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 4. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.n(EDcl no AgInt no MS n. 27.168/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 4/3/2024.) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO A FINALIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É SUPRIR DECISÃO OMISSA, ESCLARECÊ-LA QUANDO PRESENTE OBSCURIDADE OU SANÁ-LA QUANDO VERIFICADA CONTRADIÇÃO, ASSIM COMO PARA CORRIGIR ERRO MTERIAL, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE AFIGURA O RECURSO MEIO HÁBIL PARA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NO CASO, A CÂMARA CONCLUIU, DE MODO FUNDAMENTADO, QUE O EMBARGANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A QUITAÇÃO ALEGADA. DESNECESSÁRIO O ENFRENTAMENTO PELO ÓRGÃO JULGADOR DE TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES NO TRANSCORRER DO FEITO QUANDO A MOTIVAÇÃO EXPOSTA PARA EMBASAR A DECISÃO AFASTAR, LOGICAMENTE, CONCLUSÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. DESNECESSÁRIO TAMBÉM O EXAME DE LISTA DE DISPOSITIVOS LEGAIS TRAZIDOS PELA PARTE, UM A UM, SE JÁ ANALISADOS OS ARGUMENTOS POR ELA APRESENTADOS QUE PODERIAM, EM TESE, INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA. O PREQUESTIONAMENTO DEVE ESTAR VINCULADO ÀS HIPÓTESES NORMATIVAS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E A QUESTÃO DEVE TER SIDO APRESENTADA ANTERIORMENTE PELA PARTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50006858720228210163, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) Por fim, destaco que o exame do pré-questionamento, explícito ou implícito, está assegurado em caso de recurso especial ou extraordinário, segundo se extrai do texto do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Assim, tendo sido a controvérsia suficientemente enfrentada, não se prestam os presentes embargos de declaração para rediscussão da causa. Sem sucumbência, em razão da natureza do incidente. Ante o exposto, em decisão monocrática, DESACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos da fundamentação. Intima-se Após o trânsito, baixa-se.

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Adriana Dorneles De Figueiredo Pinto e outros x Jose Antonio Lopes De Figueiredo Pinto

ID: 312634950

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032999-37.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DORNELES DE FIGUEIREDO PINTO BRENO PINTO DE FREITAS BRUNO PINTO DE FREITAS FELIPE DORNELES DE FIGUEIREDO PINTO HENRIQUE DORNELES DE FIGUEIREDO PINTO MARCIA PINTO DE FREITAS MARIA ZILAH LOPES DE FIGUEIREDO PINTO MAURA PINTO DE FREITAS THAIS DORNELES DE FIGUEIREDO PINTO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN

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FELDMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - ME

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MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN

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LAURA ALBRECHT FREITAS

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EDUARDO KALIL DA SILVA SOLETTI

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PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO

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SCHORR ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR

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MARCUS TAVARES MEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5032999-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : MARIA ZILAH LOPES DE FIGUEIREDO PINTO (Sucessão) A… Agravo de Instrumento Nº 5032999-37.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Integralidade RELATOR : Desembargador CARLOS ROBERTO LOFEGO CANIBAL AGRAVANTE : MARIA ZILAH LOPES DE FIGUEIREDO PINTO (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARCUS TAVARES MEIRA (OAB RS035573) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : MAURA PINTO DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : THAIS DORNELES DE FIGUEIREDO PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : BRUNO PINTO DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : Breno Pinto de Freitas (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : HENRIQUE DORNELES DE FIGUEIREDO PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : FELIPE DORNELES DE FIGUEIREDO PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : ADRIANA DORNELES DE FIGUEIREDO PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) AGRAVANTE : MARCIA PINTO DE FREITAS (Sucessor) ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR ADVOGADO(A) : PABLO RODRIGO SCHACKER MILITAO ADVOGADO(A) : TELMO RICARDO ABRAHAO SCHORR (OAB RS032158) INTERESSADO : JOSE ANTONIO LOPES DE FIGUEIREDO PINTO (Sucessor) ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN ADVOGADO(A) : SHEILLA DE ALMEIDA FELDMAN ADVOGADO(A) : MARIA AUGUSTA DE ALMEIDA FELDMAN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por beneficiária de precatório expedido em cumprimento de sentença proferida contra a Fazenda Pública, insurgindo-se contra decisão judicial que, em tese, teria mantido a retenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre valores pagos a título de parcela preferencial. Sustenta-se a preclusão temporal e consumativa da Fazenda, além de alegada competência exclusiva do Serviço de Processamento de Precatórios para retenções legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Saber se é possível o conhecimento do agravo de instrumento diante da ausência de decisão específica do juízo de origem acerca da retenção de IRPF no caso concreto, e se estaria configurada a supressão de instância. III. RAZÕES DE DECIDIR Ainda que a tese discutida diga respeito a matéria de ordem pública, passível de análise ex officio, o recurso interposto se volta contra decisão que não deliberou de forma expressa sobre a legalidade ou não da retenção do imposto. A ausência de manifestação específica do juízo a quo sobre o ponto fulcral impede a admissibilidade do agravo de instrumento, sob pena de indevida supressão de instância, conforme consolidado na jurisprudência. IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: "Não se conhece de agravo de instrumento quando ausente decisão expressa do juízo de origem acerca da matéria objeto do recurso, sob pena de supressão de instância, ainda que a tese discutida envolva matéria de ordem pública." V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS Código de Processo Civil, arts. 223, 507, 1.000. Decreto nº 9.580/2018, arts. 38, I, e 775. Lei nº 8.541/1992, art. 46. VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA TJRS, Agravo de Instrumento nº 5119411-05.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Isabel Dias Almeida, j. 21/11/2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 5234769-18.2024.8.21.7000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Eliane Garcia Nogueira, j. 21/11/2024. TJRS, Agravo de Instrumento nº 5117524-49.2025.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Rel. Des. Liselena Schifino Robles Ribeiro, j. 08/05/2025. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MARIA ZILAH LOPES DE FIGUEIREDO PINTO em face de decisão que manteve decisão relativa à retenção de Imposto sobre a Renda realizado quando do pagamento da parcela preferencial no Precatório nº 20245 ( evento 296, DESPADEC1 ). Irresignados, sustentam que ( evento 1, INIC1 ): a) A exigência, por parte da parte executada, de que, no pagamento do precatório, realiza-se o recolhimento do IRPF é extemporânea, de modo que haveria a ocorrência de preclusões consumativa e temporal, segundo a cadeia de eventos narrada; a.1) Nisso haveria violação dos artigos 223, 507 e 1.000 do CPC, em seu entender; b) É do Serviço de Processamento de Precatório, conforme artigo 26 do Ato nº 062/2024-P, a competência para a apuração e a retenção de descontos legais, o qual o considerou haver isenção no tocante ao IRPF de Maura Pinto de Freitas , Breno Pinto de Freitas e Márcia Pinto de Freitas, conforme Eventos 202, 253 e 258; c) No caso de Maura, que já recebeu os valores, seria impossível a realização de bloqueio pelo recebimento de boa-fé, uma vez que detinha comprovante de isenção. Pugna pelo recebimento com efeito suspensivo. Deve-se pontuar que, na decisão hostilizada, o juízo afirma que o tema já teria sido debatido por ocasião do evento 123, DESPADEC1 . A decisão vergastada tem por base precedentes desta Colenda Câmara, inclusive de minha relatoria, a saber: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS MEDIANTE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. POSSIBILIDADE. 1. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. TENDO A MATÉRIA POSTA SIDO DECIDIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM DE FORMA INTEGRAL E FUNDAMENTADA, NÃO HÁ FALAR EM NULIDADE. 2. CABIMENTO DA RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE RELATIVAMENTE AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS ADIMPLIDOS MEDIANTE PRECATÓRIO EM FAVOR DE ADVOGADO PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 38, I E 775 DO DECRETO 9.580/2018 C/C DECISÃO DO CNJ PROLATADA NO PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS N. 0005912-36.2022.2.00.0000. 3. AUSENTE QUALQUER ARGUMENTO A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO POSICIONAMENTO ADOTADO, FICA MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51194110520248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em: 21-11-2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS . INCIDÊNCIA. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS PAGOS POR MEIO DE PRECATÓRIO. OS AGRAVANTES ALEGAM QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA TAL RETENÇÃO, CONFORME ART. 46, §1º, II, DA LEI 8.541/1992, QUE TRATA DA RETENÇÃO DO IR SOBRE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É POSSÍVEL A RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE OS HONORÁRIOS CONTRATUAIS RECEBIDOS POR MEIO DE PRECATÓRIO. III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 46 DA LEI Nº 8.541/1992, DE FATO, TRATA APENAS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NÃO ABRANGENDO HONORÁRIOS CONTRATUAIS.CONTUDO, A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS ENCONTRA AMPARO NA REGRA GERAL DE TRIBUTAÇÃO DO IR, PREVISTA NOS ARTS. 38, I, E 775 DO DECRETO 9.580/2018 (REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA).A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS , CONFORME INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO: "1. A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE HONORÁRIOS CONTRATUAIS É LEGÍTIMA, COM BASE NA REGRA GERAL DE TRIBUTAÇÃO DO IR PREVISTA NO DECRETO 9.580/2018." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.541/1992, ART. 46; DECRETO Nº 9.580/2018, ARTS. 38, I, E 775.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1862786/PR, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª TURMA, J. 23/11/2000. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52347691820248217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eliane Garcia Nogueira, Julgado em: 21-11-2024) O recurso foi recebido sem efeito suspensivo ( evento 5, DESPADEC1 ). Não houve contrarrazões quanto ao recurso. Foram opostos Embargos de Declaração ( evento 21, EMBDECL1 ). Há contrarrazões aos embargos ( evento 25, CONTRAZ1 ), nas quais se alegou, em sede de preliminar, que não houve deferimento da retenção a título de Imposto de Renda em relação a Márcia, haja vista que a decisão ora guerreada determinou a comprovação do pagamento de ITCD para, após, decidir sobre a sobre a retenção do IRPF ; logo, não deve ser conhecido o agravo de instrumento, pena de supressão de instância . Pugna pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. 1. Da Preliminar de Não Conhecimento Ab initio , é de ser consignado que a preliminar em tela estão sendo invocadas em sede de contrarrazões aos embargos de declaração e não com relação ao mérito, cujo prazo transcorreu in albis . Seria, em tese, um caso de preclusão temporal. Diante disso, tem-se que operada a preclusão temporal, a qual é verificada (grifei): [...] quando um ato não puder ser praticado em virtude de ter decorrido o prazo previsto para sua prática sem a manifestação da parte. Ao deixar a parte interessada de realizar o ato dentro do prazo previsto, ela não mais poderá ser realizado, já que extemporâneo 1 . No entanto, a tese analisada é matéria de ordem pública, motivo pelo qual não se sujeita à preclusão. Nesse sentido (grifei): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJG. DEFERIMENTO TÁCITO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRECLUSÃO . NÃO CONHECIDO O RECURSO NO PONTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA . NESSE PONTO, DEVE SER CONHECIDA A EXCEÇÃO E ANALISADA A INSURGÊNCIA, O QUE POR ORA NÃO SE FAZ, EVITANDO-SE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 51175244920258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 08-05-2025). Dito isso, analiso. A decisão guerreada ( evento 296, DESPADEC1 ), de fato, nada deliberou sobre a regularidade ou irregularidade da retenção do IRPF, e, sendo este o objeto do presente agravo de instrumento, tem-se que, de fato, é caso de não conhecimento, pois o julgamento e segundo grau sem apreciação pelo juízo a quo implicaria em indevida supressão de instância. É caso de acolher a preliminar suscitada. ISSO POSTO , não conheço do recurso. 1. NEVE, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 364.

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Processo nº 5279780-18.2024.8.21.0001

ID: 337434797

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Regional do Meio Ambiente Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5279780-18.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE CRIADORES PASSARINHEIROS DO SUL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VANIZA BEILKE

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5279780-18.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE CRIADORES PASSARINHEIROS DO SUL ADVOGADO(A) : VANIZA BEILKE (OAB RS097562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da existênci… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5279780-18.2024.8.21.0001/RS AUTOR : ASSOCIACAO DE CRIADORES PASSARINHEIROS DO SUL ADVOGADO(A) : VANIZA BEILKE (OAB RS097562) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Diante da existência de outras demandas ajuizadas pela parte autora, todas relacionadas com o caso em apreço, necessário tecer um breve apanhado das ações que tramitam neste Juízo. Em 14/11/2024 , a Associação de Criadores de Pássaros do Rio Grande do Sul, afiliada à FEGAPAN, ajuizou ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de evidência e urgência em face do Estado do RS, autuada no sistema eproc sob o nº 5279780-18.2024.8.21.0001 . Postulou, em síntese, a concessão de liminar para impedir a fixação de prazos inferiores a 120 dias no cumprimento das exigências administrativas, a prorrogação de prazos aos associados e a reativação dos cadastros suspensos, sob pena de multa em caso de descumprimento. No mérito, requereu a determinação de cumprimento do prazo legal pelo demandado ( processo 5279780-18.2024.8.21.0001/RS, evento 1, DOC1 ). Em 18/11/2024 , a FEGAPAN em conjunto com seu presidente (Carlos Eduardo Franchi) ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face do Estado do RS, autuada no sistema eproc sob o nº 5283276-55.2024.8.21.0001 . Requereu, em síntese, a concessão de liminar para a suspensão dos efeitos do indeferimento da autorização de criação amadora de passeriformes, bem como para impedir a aplicação da exigência do art. 51, parágrafo único, da Instrução Normativa SEMA nº 04/2022. No mérito, postulou o reconhecimento da ilegalidade do referido dispositivo ( processo 5283276-55.2024.8.21.0001/RS, evento 1, DOC1 ). Em 26/12/2024 , a FEGAPAN ajuizou ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de evidência e urgência em face do Estado do RS, autuada no sistema eproc sob o nº 5334418-98.2024.8.21.0001 . Postulou, em síntese, a concessão de liminar para a reativação dos cadastros de associados suspensos, sob pena de multa em caso de descumprimento. No mérito, pugnou pela determinação de reativação definitiva dos cadastros, e prorrogação de 180 dias para cumprimento do artigo 67 da Instrução Normativa nº 04/2022, após a solução dos problemas no CTF ( processo 5334418-98.2024.8.21.0001/RS, evento 1, DOC1 ). Em 05/06/2025 , a FEGAPAN ajuizou ação de cumprimento de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada de urgência em face do Estado do RS, autuada sob o nº 5146988-66.2025.8.21.0001 . Requereu, em síntese, a concessão de liminar para a reativação dos cadastros suspensos de seus associados, com extensão da decisão para as demais associações ligadas à federação autora, sob pena de multas. No mérito, postulou a determinação de reativação definitiva dos cadastros dos associados, bem como a concessão de prazo de 120 dias para o cumprimento das exigências administrativas ( processo 5146988-66.2025.8.21.0001/RS, evento 1, DOC1 ). Pois bem. A análise conjunta dos referidos processos permite constatar que as ações envolvem partes conexas (entidades representativas de criadores amadores de passeriformes), têm objetos jurídicos semelhantes (reativação ou manutenção de cadastros suspensos), causas de pedir próximas (irregularidades na aplicação da Instrução Normativa SEMA nº 04/2022, especialmente em relação a prazos e exigências administrativas), bem como pedidos que se repetem, ainda que formulados com variações pontuais. De acordo com o art. 55, §1º, do CPC 1 , considera-se conexão a existência de causas de pedir ou pedidos idênticos. Nos termos do §3º do mesmo dispositivo 2 , havendo risco de decisões conflitantes ou contraditórias, caso prolatadas separadamente, os processos devem ser reunidos para julgamento conjunto. Esclareço que a ação ajuizada pela Associação de Criadores de Pássaros do Rio Grande do Sul (processo nº 5279780-18.2024.8.21.0001) apresenta conexão com as demais ajuizadas pela FEGAPAN (processo nº 5283276-55.2024.8.21.0001, processo nº 5334418-98.2024.8.21.0001 e processo nº 5146988-66.2025.8.21.0001), especialmente quanto à causa de pedir remota (aplicação da mesma normativa estadual), embora represente entidade diversa. Ademais, na ação ajuizada pela FEPAGAN em conjunto com o seu presidente Carlos Eduardo Franchi, em que pese tenha sido individualizado questionamento sobre a vedação de coexistência de criador e associação no mesmo endereço, igualmente, há conexão com os demais feitos por versar, em última análise, sobre a interpretação e validade de dispositivo da Instrução Normativa SEMA nº 04/2022, impugnada em todas as ações. Diante do exposto, com base no art. 55 do CPC, reconheço a conexão entre as ações (processo nº 5279780-18.2024.8.21.0001, processo nº 5283276-55.2024.8.21.0001, processo nº 5334418-98.2024.8.21.0001 e processo nº 5146988-66.2025.8.21.0001), determinando a reunião dos feitos para julgamento conjunto, a teor do art. 55, §3º, do CPC, a fim de evitar decisões conflitantes, bem como para promover segurança jurídica e eficiência processual. Vinculem-se no sistema eproc. Defiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, formulado em todos os feitos (processo nº 5279780-18.2024.8.21.0001, processo nº 5283276-55.2024.8.21.0001, processo nº 5334418-98.2024.8.21.0001 e processo nº 5146988-66.2025.8.21.0001) pela ASSOCIAÇÃO DE CRIADORES DE PÁSSAROS DO RIO GRANDE DO SUL, FEDERAÇÃO GAÚCHA DOS CRIADORES DE PÁSSAROS NATIVOS BRASILEIROS e CARLOS EDUARDO FRANCHI, tendo em vista a comprovação da respectiva hipossuficiência financeira ( processo 5279780-18.2024.8.21.0001/RS, evento 73, DOC2 , processo 5279780-18.2024.8.21.0001/RS, evento 73, DOC3 e processo nº 5283276-55.2024.8.21.0001). Demais apreciações e determinações em cada processo Processo nº 5279780-18.2024.8.21.0001: Indefiro o pedido de reconsideração ( processo 5279780-18.2024.8.21.0001/RS, evento 28, DOC1 ), na medida em que não sobrevieram fatos e documentos capazes de alterar o indeferimento da liminar ( processo 5279780-18.2024.8.21.0001/RS, evento 4, DOC1 ). Quanto ao novo pedido liminar ( processo 5279780-18.2024.8.21.0001/RS, evento 110, DOC1 ), vai indeferido, pois a questão atinente à regra de transição, sem a suspensão da licença até 15/08, já foi debatida e acordada entre as partes em audiência ( processo 5279780-18.2024.8.21.0001/RS, evento 98, DOC1 ). No tocante ao pedido de "suspensão de todos os prazos em que o SR. CARLOS EDUARDO FRANCHI é procurador junto a SEMA, a partir do dia 20/05/2025 até 03/06/2025", deverá ser direcionado, na via administrativa, ao órgão ambiental, por tratar-se de matéria substancialmente inserida na conveniência e oportunidade da Administração Pública, consoante bem assinalou o Ministério Público ( processo 5279780-18.2024.8.21.0001/RS, evento 133, DOC1 ). Ademais, traslade-se para o processo nº 5279780-18.2024.8.21.0001 a cópia do correspondente termo de audiência (eventos 120 e 121) constante do processo nº 5334418-98.2024.8.21.0001, pois a solenidade foi realizada em conjunto. Com o cumprimento de todas as diligências, à parte autora para réplica. Após, ao Ministério Público para o parecer de mérito. Processo nº 5283276-55.2024.8.21.0001 Indefiro o pedido de reconsideração ( processo 5283276-55.2024.8.21.0001/RS, evento 36, DOC1 ), na medida em que não sobrevieram fatos e documentos capazes de alterar o indeferimento da liminar ( processo 5283276-55.2024.8.21.0001/RS, evento 7, DOC1 ). Mantido, ainda, o indeferimento do segundo pedido liminar, por seus próprios fundamentos ( processo 5283276-55.2024.8.21.0001/RS, evento 55, DOC1 ). A apresentação do novo endereço da parte autora deverá ocorrer na via administrativa, diretamente à SEMA, para fins de cumprimento do acordado em audiência ( processo 5283276-55.2024.8.21.0001/RS, evento 170, DOC1 ), conforme manifestação do demandado ( processo 5283276-55.2024.8.21.0001/RS, evento 182, DOC1 ). Tendo em vista o desprovimento do agravo de instrumento interposto pela parte autora ( processo 5372872-05.2024.8.21.7000/TJRS, evento 29, DOC2 ), e já apresentadas contestação e réplica, vista ao Ministério Público para o parecer de mérito após o decurso dos prazos dos eventos 183 e 184. Processo nº 5334418-98.2024.8.21.0001 Considerando que a apreciação do pedido liminar restou suspensa enquanto eram realizadas audiências de conciliação nos processos conexos - até a última em que restou inexitoso o acordo - , passo à análise dos requerimentos. De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil 3 , a tutela de urgência será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso destes autos, assim como ocorreu nos processos conexos, não existem, em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem a probabilidade de direito ou o risco de dano irreparável. Os procedimentos a serem observados para a criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre, bem como os prazos correlatos à matéria, estão previstos na Instrução Normativa SEMA nº 04/22. Com efeito, os documentos anexados à inicial não lograram comprovar descumprimento sistemático do réu na observância dos prazos ou irregularidades nas exigências previstas na Instrução Normativa SEMA nº 04/22. Tal constatação demandaria a análise do andamento integral de cada procedimento administrativo que sequer veio aos autos. Para além da necessidade de dilação probatória e oportunização do contraditório, o deferimento da liminar pretendida encontra óbice no art. 1º, §3º, da Lei nº 8.437/92 4 que regulamenta a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. Nos termos do referido dispositivo legal, incabível a concessão de medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação. Considerando que no mérito, a parte autora postula, em síntese, a confirmação do pedido liminar, evidente que a concessão da tutela de urgência esgotaria o objeto da lide. Por fim, não restou demonstrado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a justificar a concessão da liminar pretendida. Desse modo, verifico que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada na inicial e reiterada nas petições subsequentes ( processo 5334418-98.2024.8.21.0001/RS, evento 19, DOC1 e processo 5334418-98.2024.8.21.0001/RS, evento 20, DOC1 ). Após o decurso do prazo do evento 41, abra-se o prazo da contestação. Posteriormente, à parte autora para réplica. Após, ao Ministério Público para o parecer de mérito. Processo nº 5146988-66.2025.8.21.0001 Indefiro o pedido liminar formulado na inicial ( processo 5146988-66.2025.8.21.0001/RS, evento 1, DOC1 ) pelos mesmos fundamentos dos indeferimentos prolatados nos processos conexos, em especial, no processo nº 5334418-98.2024.8.21.0001 suprarreferido. Cite-se o demandado para contestação. Após, à parte autora para réplica. Na sequência, ao Ministério Público para o parecer de mérito. Destaco que os processos deverão ser remetidos, em conjunto, para o parecer de mérito do Ministério Público, após o oferecimento da réplica em todos os feitos, pois os casos versam apenas questão de direito, estando aptos para julgamento. Com o parecer, retornem os processos conclusos, em conjunto , para sentença. Traslade-se cópia desta decisão para todos os processos vinculados ( processo nº 5283276-55.2024.8.21.0001, processo nº 5334418-98.2024.8.21.0001 e processo nº 5146988-66.2025.8.21.0001 ). Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. 1. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. 3. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.(...)§ 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

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Processo nº 5259867-05.2024.8.21.7000

ID: 324530740

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5259867-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA KOFF MILAN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

STEFANI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FÁBIO STEFANI

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Precatório Nº 5259867-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo REQUERENTE : CLAUDIA KOFF MILAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE… Precatório Nº 5259867-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo REQUERENTE : CLAUDIA KOFF MILAN (Sucessão) ADVOGADO(A) : FÁBIO STEFANI ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5196235-05.2024.8.21.7000

ID: 321919554

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196235-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDI NOECI HEROLD

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO

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FERNANDO PASIN MARGONARI

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Agravo de Instrumento Nº 5196235-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : ENEIDI NOECI HEROLD ADVOGADO(A) : FERNANDO PASIN MARGONARI… Agravo de Instrumento Nº 5196235-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : ENEIDI NOECI HEROLD ADVOGADO(A) : FERNANDO PASIN MARGONARI (OAB RS107423) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO (OAB RS125265) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão de tutela de urgência em ações que versam sobre o direito à saúde pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O fornecimento de procedimentos cirúrgicos pelo Poder Público deve atender a critérios médicos e à ordem de atendimento do SUS, sendo necessária a comprovação da urgência para justificar interferências na fila de espera. 3. Caso concreto em que a Nota Técnica do E-NatJus emitiu parecer desfavorável à realização do procedimento cirúrgico pleiteado, considerando tratar-se de cirurgia eletiva, não havendo nos autos laudo médico que ateste, de forma inequívoca, o caráter emergencial da intervenção. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENEIDI NOECI HEROLD em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE CANELA , que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para realização de cirurgia para correção ortopédica do quadril ( evento 15, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão de origem, argumentando que sofre de problemas degenerativos gravíssimos em ambas as cavidades da bacia para o fêmur (M19.0), necessitando com urgência de cirurgia para colocação de prótese de quadril bilateral. Alega que o tempo de espera por uma cirurgia no sistema público pode levar mais de cinco anos, correndo o risco de ficar em cadeira de rodas. Refere que já realizou tratamentos conservadores sem resultado prático, apresentando dores intensas e limitação de movimentos, além de não possuir condições financeiras para arcar com o procedimento, cujo custo estima em R$ 50.000,00 cada cirurgia. Recebido o recurso no efeito devolutivo ( evento 4, DESPADEC1 ). O Município de Canela apresentou contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por se tratar de procedimento de média/alta complexidade, cuja responsabilidade seria do Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, sustenta que o procedimento cirúrgico pleiteado é de caráter eletivo, não se tratando de urgência, conforme apontado pela Nota Técnica do E-NatJus. Aduz ainda que a agravante não apresentou os três orçamentos necessários para eventual bloqueio de valores, o que poderia causar prejuízo ao erário, além da ausência de previsão orçamentária para custear tal procedimento. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 13, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, IV, b, e VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a tutela de urgência deve ser deferida para garantir à autora, ora agravante, a realização de cirurgia para correção ortopédica do quadril (artroplastia total primária do quadril não cimentada/híbrida), em contraposição à decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, o indeferimento da medida é medida que se impõe. No caso em análise, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que exige, para o deferimento de tutela de urgência em casos de procedimentos cirúrgicos, a reunião dos elementos verossimilhança e urgência, com comprovação clara do risco à saúde do paciente. Conforme destacado na decisão recorrida, os autos foram remetidos ao E-NatJus, que elaborou nota técnica ( evento 13, NOTATEC1 ), emitindo parecer desfavorável à realização do procedimento cirúrgico, nos seguintes termos: "Conclusão Justificada: Não favorável. Conclusão: Considerando que a coxartrose tem tratamento conservador indicado nas fases iniciais que, na falha desse, indica-se cirurgia que a cirurgia (artroplastia de quadril cimentada, não cimentada ou híbrida) é eletiva e coberta pelo SUS o parecer é desfavorável. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não." A fim de evitar tautologia, considerando a ausência de elementos que indiquem a urgência do procedimento cirúrgico pleiteado, menciono os fundamentos expostos no momento do recebimento do recurso, in verbis ( evento 4, DESPADEC1 ): [...] Embora presente a probabilidade do direito da parte autora, não se verifica, ao menos por ora, a urgência e emergência da medida, com a quebra da ordem de atendimento no SUS que somente se justificaria se adequadamente demonstrada a urgência. Trata-se de procedimento disponibilizado pelo SUS, estando a recorrente, ao que tudo indica, aguardando em fila de espera, o que impossibilita impor ao Estado, neste momento processual, a realização de cirurgia sem a observância à lista de espera de demais cidadãos que também aguardam pelo mesmo tratamento postulado pela parte. De outro lado, não foi juntado aos autos qualquer documento a fim de que se possa averiguar ilegalidade ou demora desproporcional para realização do procedimento, com eventual preterimento em lista de espera, considerando os graus de risco de cada caso. Em que pese não se desconheça a delicada situação de saúde a que está exposta a requerente, não se verifica nos laudos a informação de que estará submetido a risco de morte, caso não realizado o procedimento cirúrgico de forma imediata. Em situações como a dos autos, o parecer médico, além de referir às expressas o caráter urgente, deve justificar os riscos e complicações reais que podem advir da espera. Exige-se, com efeito, laudo médico circunstanciado, o que não se observa na hipótese. Portanto, embora a agravante tenha juntado laudo fisioterapêutico que aponta insucesso nos tratamentos conservadores, não há nos autos qualquer documento médico que comprove, de forma inequívoca, o caráter emergencial da cirurgia capaz de justificar a alteração da ordem regular de atendimento. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE . ANOMALIAS DENTOFACIAIS - (CID10 K07.11) - E RETROGNATISMO MAXILAR - (CID10 K07.14). FORNECIMENTO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA. INTERFERÊNCIA NA LISTA DE ESPERA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS . DESCABIMENTO. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - ART. 300 DO CPC. I - Ao menos neste momento processual de cognição precária, descabida a pretensão de interferência na fila de espera do SUS , em preferência a outros pacientes, eventualmente em situações mais graves ou semelhantes a da demandante, haja vista a falta de elemento apto para tal justificação - alteração na ordem de espera do SUS . De igual forma, em que pese a indicação da gravidade da moléstia, e as naturais angústias pessoais inerentes, a prestação do serviço de saúde pública pretendido na inicial não implica na disposição de custeio na rede privada, notadamente diante da disponibilização na rede pública, do alto custo; e da falta da excepcionalidade da urgência - antecipação da ordem -, sob pena de violação do princípio da isonomia. II - Diante da disponibilização do tratamento cirúrgico na rede pública; os indicativos da adoção de medidas por parte dos agravados, para fins de fornecimento do procedimento na via administrativa, tendo em vista a informação da agravante no sentido da constância em lista de espera do SUS realização do procedimento vindicado; e a falta de elementos cabais acerca a urgência , por ora, não evidenciado cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . ( Agravo de Instrumento, Nº 51932705420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53711775020238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADENOIDECTOMIA. PROCEDIMENTO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA . NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA DO SUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal sobre tema, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. Em se tratando de procedimento cirúrgico incorporado às políticas públicas do SUS a probabilidade do direito exige apenas a comprovação da efetiva necessidade do procedimento pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tem relação direta com a urgência na sua realização. 3. Hipótese em que os elementos dos autos não comprovam os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada. Também não foi corroborada a alegada urgência na realização do procedimento cirúrgico, apata a suplantar a fila estabelecida pelo SUS. RECURSO DESPROVIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51116187820258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE . CIRURGIA . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA . Não demonstrada, até o momento, urgência a justificar a imediata realização do procedimento cirúrgico pleiteado, em inobservância à ordem cronológica de atendimento no âmbito do SUS , o que corroborado por nota técnica NatJus, é de ser mantida a decisão indeferitória do pedido de tutela provisória de urgência . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50301274920258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE . CIRURGIA . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA . Não demonstrada, até o momento, urgência a justificar a imediata realização do procedimento cirúrgico pleiteado, em inobservância à ordem cronológica de atendimento no âmbito do SUS , é de ser mantida a decisão indeferitória do pedido de tutela provisória de urgência . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 52373605020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 11-12-2024) Reconhece-se a delicadeza da situação de saúde da agravante, contudo, com base nas informações médicas disponíveis, não se identifica, neste momento, o perigo de dano imediato que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, sendo necessária a dilação probatória e o respeito ao contraditório para melhor análise do caso. DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no artigo 932, IV, b, e VIII, do Código de Processo Civil, conheço do recurso , porém, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de urgência do pedido. Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5162673-05.2024.8.21.7000

ID: 324682297

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5162673-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

IRENE BERNARDES ROCHA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINO DE CASTRO OUTEIRO

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Precatório Nº 5162673-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : IRENE BERNARDES ROCHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARINO DE CASTRO OUTEIRO (OAB RS014945) AT… Precatório Nº 5162673-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : IRENE BERNARDES ROCHA (Sucessão) ADVOGADO(A) : MARINO DE CASTRO OUTEIRO (OAB RS014945) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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