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Processo nº 5196235-03.2024.8.13.0024

ID: 259392103

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 5196235-03.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA HELENO DE SOUZA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Brumadinho / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Brumadinho Rua Governador Valadares, 271, …

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Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul x Franqui Freitas De Oliveira

ID: 304349848

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Encruzilhada do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000119-80.2017.8.21.0045

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

Polo Passivo:

FRANQUI FREITAS DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE BIGOLIN WEIRICH ALMEIDA

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RODRIGO LAWISCH ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000119-80.2017.8.21.0045/RS EXEQUENTE : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EXECUTADO : FRANQUI FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : RODRIGO LAWISCH…

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Dionatan Cantarelli Da Silva e outros x Incorporadora Princesa Ltda

ID: 302396135

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029601-69.2022.8.21.0022

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DIONATAN CANTARELLI DA SILVA LOIVA ELOA CANTARELLI

Polo Passivo:

INCORPORADORA PRINCESA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SAO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA

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DIONATAN CANTARELLI DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIO LAUSER MORAES

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DANIEL DA SILVA NUNES

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LAUSER E ZANETTI ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MARIA CRISTINA ZANETTI HORTA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5029601-69.2022.8.21.0022/RS AUTOR : LOIVA ELOA CANTARELLI ADVOGADO(A) : SAO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (OAB RS096600) ADVOGADO(A) : DIONATAN CANTARELLI DA SILVA (OAB SC0…

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Processo nº 5196235-05.2024.8.21.7000

ID: 321919554

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5196235-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ENEIDI NOECI HEROLD

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO

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FERNANDO PASIN MARGONARI

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Agravo de Instrumento Nº 5196235-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : ENEIDI NOECI HEROLD ADVOGADO(A) : FERNANDO PASIN MARGONARI… Agravo de Instrumento Nº 5196235-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Urgência RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVANTE : ENEIDI NOECI HEROLD ADVOGADO(A) : FERNANDO PASIN MARGONARI (OAB RS107423) ADVOGADO(A) : ADRIANO DE OLIVEIRA CESARIO (OAB RS125265) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300, CAPUT , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. 1. A concessão de tutela de urgência em ações que versam sobre o direito à saúde pressupõe a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. 2. O fornecimento de procedimentos cirúrgicos pelo Poder Público deve atender a critérios médicos e à ordem de atendimento do SUS, sendo necessária a comprovação da urgência para justificar interferências na fila de espera. 3. Caso concreto em que a Nota Técnica do E-NatJus emitiu parecer desfavorável à realização do procedimento cirúrgico pleiteado, considerando tratar-se de cirurgia eletiva, não havendo nos autos laudo médico que ateste, de forma inequívoca, o caráter emergencial da intervenção. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ENEIDI NOECI HEROLD em face da decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada contra o MUNICÍPIO DE CANELA , que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para realização de cirurgia para correção ortopédica do quadril ( evento 15, DESPADEC1 ). Em suas razões ( evento 1, INIC1 ), a parte agravante sustenta, em síntese, a necessidade de reforma da decisão de origem, argumentando que sofre de problemas degenerativos gravíssimos em ambas as cavidades da bacia para o fêmur (M19.0), necessitando com urgência de cirurgia para colocação de prótese de quadril bilateral. Alega que o tempo de espera por uma cirurgia no sistema público pode levar mais de cinco anos, correndo o risco de ficar em cadeira de rodas. Refere que já realizou tratamentos conservadores sem resultado prático, apresentando dores intensas e limitação de movimentos, além de não possuir condições financeiras para arcar com o procedimento, cujo custo estima em R$ 50.000,00 cada cirurgia. Recebido o recurso no efeito devolutivo ( evento 4, DESPADEC1 ). O Município de Canela apresentou contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ), arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, por se tratar de procedimento de média/alta complexidade, cuja responsabilidade seria do Estado do Rio Grande do Sul. No mérito, sustenta que o procedimento cirúrgico pleiteado é de caráter eletivo, não se tratando de urgência, conforme apontado pela Nota Técnica do E-NatJus. Aduz ainda que a agravante não apresentou os três orçamentos necessários para eventual bloqueio de valores, o que poderia causar prejuízo ao erário, além da ausência de previsão orçamentária para custear tal procedimento. O Ministério Público, em seu parecer, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso ( evento 13, PARECER1 ). É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, IV, b, e VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A controvérsia recursal cinge-se a verificar se a tutela de urgência deve ser deferida para garantir à autora, ora agravante, a realização de cirurgia para correção ortopédica do quadril (artroplastia total primária do quadril não cimentada/híbrida), em contraposição à decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido por ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença simultânea dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausente qualquer desses requisitos, o indeferimento da medida é medida que se impõe. No caso em análise, verifica-se que a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, que exige, para o deferimento de tutela de urgência em casos de procedimentos cirúrgicos, a reunião dos elementos verossimilhança e urgência, com comprovação clara do risco à saúde do paciente. Conforme destacado na decisão recorrida, os autos foram remetidos ao E-NatJus, que elaborou nota técnica ( evento 13, NOTATEC1 ), emitindo parecer desfavorável à realização do procedimento cirúrgico, nos seguintes termos: "Conclusão Justificada: Não favorável. Conclusão: Considerando que a coxartrose tem tratamento conservador indicado nas fases iniciais que, na falha desse, indica-se cirurgia que a cirurgia (artroplastia de quadril cimentada, não cimentada ou híbrida) é eletiva e coberta pelo SUS o parecer é desfavorável. Há evidências científicas? Sim. Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? Não." A fim de evitar tautologia, considerando a ausência de elementos que indiquem a urgência do procedimento cirúrgico pleiteado, menciono os fundamentos expostos no momento do recebimento do recurso, in verbis ( evento 4, DESPADEC1 ): [...] Embora presente a probabilidade do direito da parte autora, não se verifica, ao menos por ora, a urgência e emergência da medida, com a quebra da ordem de atendimento no SUS que somente se justificaria se adequadamente demonstrada a urgência. Trata-se de procedimento disponibilizado pelo SUS, estando a recorrente, ao que tudo indica, aguardando em fila de espera, o que impossibilita impor ao Estado, neste momento processual, a realização de cirurgia sem a observância à lista de espera de demais cidadãos que também aguardam pelo mesmo tratamento postulado pela parte. De outro lado, não foi juntado aos autos qualquer documento a fim de que se possa averiguar ilegalidade ou demora desproporcional para realização do procedimento, com eventual preterimento em lista de espera, considerando os graus de risco de cada caso. Em que pese não se desconheça a delicada situação de saúde a que está exposta a requerente, não se verifica nos laudos a informação de que estará submetido a risco de morte, caso não realizado o procedimento cirúrgico de forma imediata. Em situações como a dos autos, o parecer médico, além de referir às expressas o caráter urgente, deve justificar os riscos e complicações reais que podem advir da espera. Exige-se, com efeito, laudo médico circunstanciado, o que não se observa na hipótese. Portanto, embora a agravante tenha juntado laudo fisioterapêutico que aponta insucesso nos tratamentos conservadores, não há nos autos qualquer documento médico que comprove, de forma inequívoca, o caráter emergencial da cirurgia capaz de justificar a alteração da ordem regular de atendimento. Sobre o tema, colaciono os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE . ANOMALIAS DENTOFACIAIS - (CID10 K07.11) - E RETROGNATISMO MAXILAR - (CID10 K07.14). FORNECIMENTO DE CIRURGIA ORTOGNÁTICA. INTERFERÊNCIA NA LISTA DE ESPERA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS . DESCABIMENTO. URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA - ART. 300 DO CPC. I - Ao menos neste momento processual de cognição precária, descabida a pretensão de interferência na fila de espera do SUS , em preferência a outros pacientes, eventualmente em situações mais graves ou semelhantes a da demandante, haja vista a falta de elemento apto para tal justificação - alteração na ordem de espera do SUS . De igual forma, em que pese a indicação da gravidade da moléstia, e as naturais angústias pessoais inerentes, a prestação do serviço de saúde pública pretendido na inicial não implica na disposição de custeio na rede privada, notadamente diante da disponibilização na rede pública, do alto custo; e da falta da excepcionalidade da urgência - antecipação da ordem -, sob pena de violação do princípio da isonomia. II - Diante da disponibilização do tratamento cirúrgico na rede pública; os indicativos da adoção de medidas por parte dos agravados, para fins de fornecimento do procedimento na via administrativa, tendo em vista a informação da agravante no sentido da constância em lista de espera do SUS realização do procedimento vindicado; e a falta de elementos cabais acerca a urgência , por ora, não evidenciado cumprimento dos requisitos do art. 300 do CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . ( Agravo de Instrumento, Nº 51932705420248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Delgado, Julgado em: 20-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO COMPROVADOS OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53711775020238217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 24-06-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ADENOIDECTOMIA. PROCEDIMENTO INCORPORADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SUS. TUTELA DE URGÊNCIA . NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. CIRURGIA ELETIVA. FILA DE ESPERA DO SUS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A matéria ventilada no presente recurso é recorrente, existindo jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal e neste Tribunal sobre tema, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do art. 932, VIII, do CPC, e art. 206, XXXVI, do Regimento Interno do TJRS. 2. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que devem estar presentes de forma simultânea. Em se tratando de procedimento cirúrgico incorporado às políticas públicas do SUS a probabilidade do direito exige apenas a comprovação da efetiva necessidade do procedimento pleiteado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo tem relação direta com a urgência na sua realização. 3. Hipótese em que os elementos dos autos não comprovam os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência postulada. Também não foi corroborada a alegada urgência na realização do procedimento cirúrgico, apata a suplantar a fila estabelecida pelo SUS. RECURSO DESPROVIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 51116187820258217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 23-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE . CIRURGIA . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA . Não demonstrada, até o momento, urgência a justificar a imediata realização do procedimento cirúrgico pleiteado, em inobservância à ordem cronológica de atendimento no âmbito do SUS , o que corroborado por nota técnica NatJus, é de ser mantida a decisão indeferitória do pedido de tutela provisória de urgência . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50301274920258217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 23-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO À SAÚDE . CIRURGIA . TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA . INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE URGÊNCIA . Não demonstrada, até o momento, urgência a justificar a imediata realização do procedimento cirúrgico pleiteado, em inobservância à ordem cronológica de atendimento no âmbito do SUS , é de ser mantida a decisão indeferitória do pedido de tutela provisória de urgência . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 52373605020248217000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em: 11-12-2024) Reconhece-se a delicadeza da situação de saúde da agravante, contudo, com base nas informações médicas disponíveis, não se identifica, neste momento, o perigo de dano imediato que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, sendo necessária a dilação probatória e o respeito ao contraditório para melhor análise do caso. DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no artigo 932, IV, b, e VIII, do Código de Processo Civil, conheço do recurso , porém, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento, diante da ausência de urgência do pedido. Intimem-se. Dil. legais.

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Sigilo6 e outros x Sigilo10 e outros

ID: 298508250

Tribunal: TJRS Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5348234-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO6 SIGILO9

Polo Passivo:

SIGILO10 SIGILO3 SIGILO7

80

Advogados:

BRUNA CARLASSARA

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MICHAEL DORNELES CHEHADE

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MARIANA SCHOLLER CHEHADE

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MICHAEL NEDEFF CHEHADE

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PAULINE TONIAL

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CÁSSIO LISANDRO TELLES

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8ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO PRESENCIAL do dia 26 de junho de 2025, quinta-feira, às 14h00min (Sala de S…

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Processo nº 5196235-71.2024.8.09.0102

ID: 258742416

Tribunal: TJGO Órgão: Mara Rosa - Vara Criminal Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5196235-71.2024.8.09.0102

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA SANTOS SOUZA

Despacho

Advogados:

FABRIZIO COSTA DE ARAUJO

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Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","ex… Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta (CNJ:12311)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"50","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Marcar Audi�ncia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal de Competência do JúriProcesso n.º: 5196235-71.2024.8.09.0102Promovido(s): Joao Batista Santos SouzaO presente ato possui força de mandado e ofício, nos termos do art.136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.DESPACHODESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 23.06.2025, às 13h00min., na modalidade híbrida, com participação presencial e por meio de videoconferência, nos termos das informações e link abaixo descritos:LINK: https://tjgo.zoom.us/j/84591250103?pwd=dWQkJ0SbrMhOoSXbNH2erK5p1g2GWH.1ID: 845 9125 0103SENHA: Xzhg+gR8Intime(m)-se ou requisite(m)-se o(s) acusado(s) - caso esteja(m) preso(s) -, bem como intimem-se o MP, o(s) defensor(es) constituído(s) ou nomeado(s), as testemunhas arroladas e, eventualmente, a(s) vítima(s).Atente-se a serventia para que ao expedir os respectivos mandados de intimação, sejam as testemunhas, vítimas e acusados (se soltos) e residirem nesta comarca de Mara Rosa, obrigatoriamente deverão comparecerem ao Fórum local para a realização da audiência. Expeça-se o necessário ao cumprimento do ato, inclusive carta precatória se necessário. Cumpra-se.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

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Marcio Rosiak x 4ª Relatoria Da 4ª Turma Recursal Cível

ID: 298419409

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 5292362-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO ROSIAK

Polo Passivo:

4ª RELATORIA DA 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL

80

Advogados:

FILIPE CORTELLETTI

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ISMAEL SANTOS SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Joaquim Ferreira Gomes x Banco Do Brasil S/A

ID: 298419801

Tribunal: TJRS Órgão: Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5126298-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM FERREIRA GOMES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

80

Advogados:

RENAN RAMOS FERREIRA

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JOÃO PEDRO WEIDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO GERVASIO GOTTEMS TELOKEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RAFAEL GOETZE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 25 de junho de 2025, quar…

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Humberto Jardim Machado x Felipe Duarte Da Costa e outros

ID: 124325123

Tribunal: TJRS Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5154331-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 13/08/2024

Polo Ativo:

HUMBERTO JARDIM MACHADO

Polo Passivo:

FELIPE DUARTE DA COSTA MARIANA MAGALHãES MONTEIRO

80

Advogados:

FELIPE DUARTE DA COSTA

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MARIANA MAGALHÃES MONTEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCELO DE MEDINA COELI DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

14ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da SESSÃO VIRTUAL do dia 23 de agosto de 2024, sexta-feira, às 14h00min (Sala Vir…

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Processo nº 5375879-05.2024.8.21.7000

ID: 309907343

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5375879-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Ato ordinatório

Advogados:

DJALMA GOSS SOBRINHO

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5375879-05.2024.8.21.7000/RS (originário: processo nº 50079923820228216001/RS) RELATOR : FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVADO : HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A ADVOGADO…

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