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Processo nº 5013654-49.2024.4.03.6000

ID: 283391974

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5013654-49.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AMARO CAVALHEIRO BOLL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO BANDEIRA MACHADO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5013654-49.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5013654-49.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME AMARO CAVALHEIRO BOLL - RS111239-A, THIAGO BANDEIRA MACHADO - RS82386-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5013654-49.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME AMARO CAVALHEIRO BOLL - RS111239-A, THIAGO BANDEIRA MACHADO - RS82386-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS. R E L A T Ó R I O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de agravo em execução penal interposto por LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que, por solicitação da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, autorizou a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano (ID. 310571431, p.05). O agravante requer a reforma da decisão agravada e, consequentemente, a determinação de seu imediato retorno ao Estado do Rio Grande do Sul para que lá cumpra o remanescente de sua pena, alegando ausência de motivação para a renovação e a excepcionalidade da medida (ID 310571431). O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões (ID 310571429). Em sede do juízo de retratação, o Juízo “a quo” manteve a decisão agravada (ID 310571421). A Procuradoria Regional da República opina pelo não conhecimento do agravo e, se conhecido, pelo desprovimento (ID 315907942). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5013654-49.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM AGRAVANTE: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR Advogados do(a) AGRAVANTE: GUILHERME AMARO CAVALHEIRO BOLL - RS111239-A, THIAGO BANDEIRA MACHADO - RS82386-A AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS. V O T O O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL ALI MAZLOUM: Trata-se de agravo em execução penal interposto por LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que, por solicitação da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, autorizou a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano (ID. 310571431, p.05). No caso, a 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na medida cautelar nº 002067-88.2024.8.21.7000, decidiu pela permanência do apenado LUIZ FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR no Presídio Federal de Campo Grande/MS. Verifica-se, da leitura da decisão, que o atendimento à solicitação de renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal está devidamente fundamentada, porquanto deu cumprimento àquela decisão. No que toca à competência para apreciação do pedido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe ao Juízo Solicitado exercer qualquer análise de mérito acerca do pedido de transferência ou renovação de permanência realizado pelo Juízo Solicitante, devendo rejeitá-lo tão somente quando aquele não preencher os requisitos formais ou, ainda, em caso de falta de vagas no presídio no qual a inclusão ou permanência é solicitada. Nesse sentido, destaco a seguinte ementa: " CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE PRESO. PRIMEIRA RENOVAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. LEI Nº 11.671/2008. DURAÇÃO DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. RETROATIVIDADE DO TERMO INICIAL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEÇÃO. CONFLITO TECNICAMENTE INEXISTENTE. JUSTIFICATIVAS DO JUÍZO FEDERAL. EXCESSO. JUÍZO MERAMENTE CIRCUNSTANCIAL DESTA CORTE. INTERMEDIAÇÃO DA SOLUÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. RENOVAÇÃO AUTORIZADA. AÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PREJUDICADA. I - A inclusão do preso em estabelecimento prisional federal deve estender-se pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, e a renovação somente ocorrerá excepcionalmente. II - Admite-se a retroatividade do termo inicial do prazo ao dia seguinte ao término do prazo anterior, aplicável tanto no caso de aceitação da renovação pelo magistrado federal, quanto, no caso de renovação da permanência decidida por meio de conflito de competência, até seu julgamento. III - A alteração do regime de execução penal estabelecido pela Lei nº 11.671/2008, permitindo a transferência e inclusão de preso oriundo de outro sistema penitenciário para o sistema penitenciário federal de segurança máxima constitui exceção e está inspirada em fatos e fundamentos a serem necessariamente considerados por ocasião do pedido e da admissão correspondente. IV - Não cabe ao Juízo federal exercer qualquer juízo de valor sobre a gravidade ou não das razões do solicitante, mormente, como no caso, quando se trata de preso provisório sem condenação, situação em que, de resto, a lei encarrega o juízo solicitante de dirigir o controle da prisão, fazendo-o por carta precatória.(...) VII - Conflito de competência conhecido nos limites expostos para autorizar a renovação da permanência do preso provisório (...)". (CC 118.834/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 01/12/2011)." Esta Corte adotou o mesmo entendimento, conforme se verifica da transcrição dos seguintes julgados: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE RÉU PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE. LEI 11.671/08. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. Diversamente do sustentado pelo impetrante, o art. 4º da Lei 11.671/08 não atribui ao juízo federal da localidade em que situada o estabelecimento a análise dos fundamentos autorizadores da transferência penitenciária, mas apenas a verificação de aspectos formais de viabilidade do recolhimento. 2. É o que se extrai do seguinte trecho do inteiro teor do acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Conflito de Competência nº 118.834/RJ (STJ, Terceira Seção, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ 01/12/2011), in verbis: "Em outras palavras, cabe ao juízo solicitante justificar adequadamente, com razões objetivas, a postulação assim como compete ao Juízo demandado aceitar, sem discutir as razões daquele que é o único habilitado a declarar a necessidade da transferência, salvo se existirem razões objetivas para tanto. Aliás, se disso discordar o réu ou acusado caberá recurso ao Tribunal ao qual está sujeito o juízo solicitante até que se decida se o pedido de transferência tem ou não fundamento (...) O Juízo Federal só pode justificar a recusa se evidenciadas condições desfavoráveis ou inviáveis da unidade prisional, tais como lotação ou incapacidade de receber novos presos ou apenados. Fora daí,a recusa não é razoável nem tem apoio na lei.". 3. As questões atinentes à observância do juízo solicitante ao procedimento legal em comento não se sujeitam à apreciação do juízo solicitado, sob pena deste se imiscuir na competência recursal e para o julgamento de habeas corpus daquela egrégia Corte regional em face das decisões daquele órgão jurisdicional, o que implicaria a possibilidade de serem proferidas decisões colidentes insolúveis pela via do conflito de competência previsto na Lei 11.671/08. 4. É inquestionável a necessidade de fundamentação da decisão do juízo federal que admite a inclusão do preso no sistema penitenciário federal, porém seu objeto é distinto do apreciado pelo juízo do Tribunal de origem. 5. A pretensão veiculada pelo impetrante concerne a questões cujo exame cabe ao juízo solicitante, e não à autoridade impetrada, de modo que o seu conhecimento importaria violação da competência do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 6. Agravo regimental desprovido. Impetração não conhecida. (HC n. 0012374-09.2012.4.03.0000, Rel. Des. Cotrim Guimarães, j. 22.05.12)" "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PARA CONHECER DO RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA À LUZ DO CC 118834/RJ. JUÍZO FEDERAL SOLICITADO. COMPETÊNCIA PARA EXAMINAR A REGULARIDADE FORMAL DA SOLICITAÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Esta Corte Regional tem competência para apreciar recurso em face de decisão proferida por Juiz Federal que autorizou a permanência de preso em presídio federal. Inteligência do art. 108, II, da Constituição da República. Preliminar rejeitada. 2. O Juízo a quo deferiu a permanência do agravante no Presídio Federal de Campo Grande (MS), pelo período de 360 dias, fundamentando-se no Conflito de Competência nº 118.834/RJ, que limita a cognição do Juízo solicitado, impondo-lhe unicamente a apreciação dos aspectos formais de viabilidade do recolhimento do preso. 3. E, assim fazendo, no âmbito de sua estreita cognição, o Juízo Federal proferiu decisão na forma preconizada pelo precedente da Corte Superior, ressaltando os pressupostos formais da medida de transferência, bem como a manutenção dos requisitos que ensejaram a manutenção do agravante em presídio federal, não lhe competindo apreciar as razões de fato que ensejaram a solicitação. 4. E em que pese a inexistência de efeitos erga omnes do julgado paradigma proferido nos autos do Conflito de Competência nº 118834/RJ, é de todo recomendável que suas orientações sejam observadas pelos órgãos judiciais inferiores em casos similares de forma a lhes conferir idêntico tratamento, privilegiando-se, ainda, a precípua função do Superior Tribunal de Justiça, vale dizer, a uniformidade da interpretação da Legislação Federal. 5. Observa-se sem embargo da permanência de preso em presídio federal de segurança máxima tratar-se de medida excepcional e por prazo determinado, não há óbice legal às sucessivas renovações, conforme dispõe o art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/08. 6. Recurso desprovido. (AgExPe n. 0021453-07.2015.4.03.0000, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 28.03.16)" No caso, não compete ao Juízo solicitado apreciar as razões de mérito que ensejaram o pedido de manutenção no sistema penitenciário federal. Portanto, as alegações do agravante acerca do mérito da decisão de transferência devem ser deduzidas perante àquele juízo, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não é competência do Juízo solicitado analisá-las. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao agravo em execução penal. É o voto. Autos: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 5013654-49.2024.4.03.6000 Requerente: LUIS FERNANDO DA SILVA SOARES JUNIOR Requerido: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SOLICITANTE. I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo em execução penal interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Campo Grande/MS, que, por solicitação da 2ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, autorizou a renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, pelo prazo máximo de 01 (um) ano. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber do acerto na prorrogação da manutenção de preso no Sistema Penitenciário Federal e na competência para análise do mérito do pedido de renovação. III. Razões de decidir 3. O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que o Juízo Solicitado não é competente para apreciar alegações acerca do mérito da decisão de transferência de preso, incumbe ao Juízo Solicitante apreciar o pedido . 4. As alegações acerca do mérito do pedido de renovação do prazo deverá ser impugnada perante o Juízo Solicitante, pois não é competência do Juízo Solicitado analisar tais impugnações. Precedentes. STJ. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo em execução desprovido. Tese de julgamento: As alegações acerca do mérito do pedido de renovação do prazo deverá ser impugnada perante o Juízo Solicitante, pois não é competência do Juízo Solicitado analisar tais impugnações _________ Jurisprudência relevante citada: CC 118.834/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 01/12/2011;HC n. 0012374-09.2012.4.03.0000, Rel. Des. Cotrim Guimarães, j. 22.05.12;AgExPe n. 0021453-07.2015.4.03.0000, Rel. Des. André Nekatschalow, j. 28.03.16. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo em execução penal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALI MAZLOUM Desembargador Federal

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Solange Barcellos De Quintana x Savauto Comercio De Veiculos Ltda

ID: 310649965

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível do Foro Regional do Sarandi da Comarca de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000957-49.2024.8.21.5001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOLANGE BARCELLOS DE QUINTANA

Polo Passivo:

SAVAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NADIA MARIA KOCH ABDO

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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VINICIUS KOCH ABDO

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LEONARDO DA ROSA CASULO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000957-49.2024.8.21.5001/RS AUTOR : SOLANGE BARCELLOS DE QUINTANA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000957-49.2024.8.21.5001/RS AUTOR : SOLANGE BARCELLOS DE QUINTANA ADVOGADO(A) : VINICIUS KOCH ABDO (OAB RS103860) ADVOGADO(A) : GABRIEL DINIZ DA COSTA (OAB RS063407) ADVOGADO(A) : NADIA MARIA KOCH ABDO (OAB RS025983) RÉU : SAVAUTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DA ROSA CASULO (OAB RS083168) DESPACHO/DECISÃO Ciente do julgamento do agravo de instrumento n.° 5286627-88.2024.8.21.7000 e de seu desprovimento. Na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do feito. Da prefacial de decadência. Aduz a demandada que é incontroverso nos autos que a demandante adquiriu o veículo na data de 26/08/2023 e retirou o mesmo em 29/08/2023, sendo assim, a contagem do prazo decadencial inicia-se da entrega efetiva do produto/retirada, do fim da prestação de garantia (quando for o caso), do conhecimento do suposto vício ou da negativa de prestação de garantia. Afirma que o prazo máximo e decadencial para o ingresso da ação se contássemos o mesmo desde a retirada do veículo (29/08/2023), seria até a data de 27/11/2023. In casu , a autora objetiva a indenização pelos supostos prejuízos de ordem material, decorrentes do defeito apresentado pelo veículo adquirido e comercializado pela demandada. Quanto ao tema, cabe transcrever doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, que, analisando a diferenciação entre a incidência da decadência e da prescrição nas pretensões, apresenta lição esclarecedora sobre as pretensões envolvendo vícios redibitórios, aplicável ao caso em tela, mesmo que se referindo ao Código de Defesa do Consumidor, verbis (Programa de responsabilidade civil. 9ª ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas S.A., 2010, pp. 511/512): Sempre constituiu motivo de controvérsia na doutrina a possibilidade dos vícios redibitórios permitirem a formulação de pedidos autônomos (perdas e danos) além dos específicos à ação redibitória. Pontes de Miranda preconiza a autonomia dos pedidos indenizatórios oriundos do defeito oculto, ao proclamar que eles "nada têm com a preclusão que a lei fixa para a redibição. É preciso que não se confunda prazo preclusivo para a pretensão à responsabilidade por vício do objeto com as pretensões que se irradiam do exercício daquela pretensão". A mesma questão vem se tornando recorrente no que diz respeito aos vícios do produto ou do serviço. Pedidos de danos materiais e morais decorrentes desses vícios chegam com frequência ao Judiciário. Surge então a questão: o vício do produto ou do serviço pode gerar dupla indenização? Vale dizer, além da reparação do vício em si ainda cabe indenização por perdas e danos? Tomemos como exemplo o caso de um veículo zero-quilômetro, que apresenta defeitos. A concessionária, instada várias vezes para corrigir os defeitos, leva meses para atender as solicitações do consumidor, causando-lhe inúmeros aborrecimentos. Pode esse consumidor pleitear também danos morais? Essa questão foi enfrentada pelo Desembargador Carlos Eduardo Fonseca Passos na Apelação Cível nº 14.420/2007 (2ª Câmara Cível do TJRJ), cujos ensinamentos resumimos a seguir. Para o correto enfrentamento da questão há que se proceder à distinção entre dano circa rem e dano extra rem. A expressão latina circa rem significa próximo, ao redor, ligado diretamente à coisa, de modo que não pode dela desgarrar-se. Assim, dano circa rem é aquele que é inerente ao vício do produto ou do serviço, que está diretamente ligado a ele, não podendo dele desgarrar-se. A expressão latina extra rem indica vínculo indireto, distante, remoto; tem sentido de fora de, além de, à exceção de. Consequentemente, o dano extra rem é aquele que apenas indiretamente está ligado ao vício do produto ou do serviço porque, na realidade, decorre de causa superveniente, relativamente independente, e que por si só produz o resultado. A rigor, não é o vício do produto ou do serviço que causa o dano extra rem – dano material ou moral –, mas sim a conduta do fornecedor, posterior ao vício, por não dar ao caso a atenção e solução devidas. O dano moral, o desgosto íntimo, está dissociado do defeito, a ele jungido apenas pela origem. Na realidade, repita-se, decorre de causa superveniente (o não atendimento pronto e eficiente ao consumidor, a demora injustificável na reparação do vício). Tem caráter autônomo. Em suma, o dano circa rem, por ser imanente ao vício do produto ou do serviço, não gera pretensão autônoma. Todas as pretensões de ressarcimento decorrentes do vício do produto ou do serviço estão limitadas aos arts. 18 a 20 do CDC. Não podem dele desgarrar-se para constituir pretensão autônoma. O prazo para exercer o direito de indenização será, como veremos, decadencial. Já o ressarcimento do dano extra rem, cujo fato gerador é a conduta do fornecedor posterior ao vício, com este mantendo apenas vínculo indireto, a pretensão indenizatória é dotada de autonomia, pelo que o prazo para exercê-la será prescricional. A pretensão de indenização por danos materiais, de natureza condenatória, não se sujeita à decadência, mas sim à prescrição, sendo o prazo prescricional aplicável o previsto no art. 27 do CDC. Nesse sentido o seguinte precedente: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO ENTRE PARTICULARES. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E DECADÊNCIA INEXISTENTES. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO INTEGRAL DO VENDEDOR. VEÍCULO COM MAIS DE 20 ANOS DE USO. ERRO ESSENCIAL QUANTO AO OBJETO DO NEGÓCIO NÃO VERIFICADO. 1. Agravo retido. 1.1. Não é inepta a petição inicial que atendeu ao disposto nos arts. 282 e 283 do CPC/73 vigente à época do ajuizamento da ação. 1.2. O objeto da ação é o ressarcimento dos valores despendidos com o conserto de caminhão que apresentou problemas mecânicos, que o autor afirma decorrer de vício oculto. Não há qualquer pedido redibitório decorrente de direito potestativo, razão por que não há falar em decadência. Caso dos autos em que a ação foi ajuizada menos de cinco meses depois de evidenciado o vício, não havendo sequer falar em prescrição. 2. Na compra de veículos e maquinários usados, somente se justifica o dever indenizatório por defeito oculto quando sobejamente comprovado que a vontade do adquirente foi fraudada por circunstância de difícil verificação, ocultada deliberadamente pelo vendedor, capaz de influenciar definitivamente no elemento volitivo que levou à contratação, pois normal que um bem com muitos anos de uso apresente defeitos e desgastes típicos da utilização, sendo exigível toda a cautela antes da aquisição, o que não ocorreu no caso. Tratando-se de um caminhão com mais de 20 anos de uso, deveria o comprador acautelar-se no momento da compra quanto à existência de eventual vício, até porque fora oportunizada essa vistoria, pois é natural a depreciação decorrente das horas de trabalho da máquina. Hipótese na qual não evidenciado dolo do vendedor. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO DESPROVIDOS.(Apelação Cível, Nº 70073527434, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 13-09-2017) Logo, em se tratando de ação que visa o ressarcimento de despesas referentes ao reparo no bem e não a redibição ou abatimento do preço, aplica-se o prazo prescricional previsto no CDC, o qual não se implementou, uma vez que o reparo foi efetivado em 2023 e a ação foi ajuizada 16/02/2024. Da inversão do ônus da prova. De início, aplicáveis, in casu , as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora se enquadra no conceito de consumidora e os requeridos no de fornecedores de produtos, inteligência dos artigos 2º e 3º, do diploma suprarreferido. Assim, cabível a inversão do ônus da prova e bem assim a aplicação dos conceitos relativos à responsabilidade do fornecedor/fabricante do produto. Todavia, tal inversão não é absoluta, devendo ser salientado que à parte autora cabe, ao menos, dar indícios que denotem a ocorrência dos fatos, conforme narrado na peça exordial. Ademais, as alegações da vestibular podem ser elidida com prova robusta em sentido oposto ao postulado na exordial, caso dos autos. No mais, não há preliminares a serem analisadas, do que declaro o feito saneado. Das provas. Defiro o pedido de prova pericial e testemunhal feito pela parte autora. Nomeio Perito do juízo o engenheiro mecânico BRUNO HUBNER BARIN , cadastrado junto ao sistema eproc, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como o pagamento dos honorários de acordo com a tabela anexa ao ATO Nº 038/2025-P, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Fixo os honorários em R$823,91, de acordo com o item 2.7 da referida tabela. Aceita a nomeação, o laudo deverá ser entregue em 30 dias. Abro prazo de 15 dias, aos fins de apresentarem as partes quesitos e indicarem assistentes técnicos, querendo. Intime-se o perito para, em 5 dias, dizer se aceita o encargo e para propor honorários. Agendada a intimação eletrônica.

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Eliane Lancanova Marques Lopes x Banco Do Brasil S/A

ID: 312635007

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5366070-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE LANCANOVA MARQUES LOPES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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CLEIDIMARA DA SILVA FLORES

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Agravo de Instrumento Nº 5366070-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ELIANE LANCANOVA MARQUES LOPES ADVOGADO(A) … Agravo de Instrumento Nº 5366070-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito rural RELATORA : Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA AGRAVANTE : ELIANE LANCANOVA MARQUES LOPES ADVOGADO(A) : CLEIDIMARA DA SILVA FLORES (OAB RS063984) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em conta bancária, no âmbito de execução de cédula rural pignoratícia, sob fundamento de ausência de comprovação da origem salarial dos depósitos. A agravante alegou a impenhorabilidade dos valores por se tratarem de verba salarial, com fundamento no art. 833, inciso IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados na conta da parte executada são impenhoráveis, à luz do art. 833, IV, do CPC, por supostamente se tratarem de verba salarial destinada à subsistência da executada e de sua família. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 833, IV, do CPC, assegura a impenhorabilidade de verbas salariais destinadas ao sustento do devedor e de sua família. A mera alegação de que os valores bloqueados são de natureza salarial, sem comprovação de depósito bancário realizado pelo empregador ou outro meio idôneo de vinculação direta entre os valores e o salário, é insuficiente para afastar a penhorabilidade. Os extratos bancários apresentados em sede recursal não comprovam a origem salarial dos valores bloqueados e sua análise configuraria supressão de instância. Ausente prova inequívoca da natureza salarial dos valores, incabível o reconhecimento da impenhorabilidade pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A ausência de comprovação da origem dos valores impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 833, IV; art. 932, VIII; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, art. 206, XXXVI. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada ELIANE LANCANOVA MARQUES LOPES à decisão do juízo competente que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado em sua conta bancária ( evento 68, DESPADEC1 ): Realizada a penhora online no evento 49, SISBAJUD1 , evento 50, SISBAJUD1 e evento 50, SISBAJUD5 , a executada postulou a liberação dos valores, alegando que são impenhoráveis, pois inferiores a 40 salários mínimos, fundamentação no evento 63, PET2 . A parte exequente foi intimada do pedido e alega não estar comprovada a impenhorabilidade dos valores ( evento 63, PET2 ). É o breve relatório. Decido. Manifestou-se a parte executada no sentido de que os valores bloqueados em suas contas provêm de economias, crédito previdenciário e recebimento de salário, contudo, a alegada situação restou parcialmente comprovada. Restou devidamente comprovado de que os valores depositados nas contas bancárias de titularidade de Januário são menores que 40 salários mínimos, oriundos de recebimento de pagamentos previdenciários e economias destinadas a assegurar o mínimo existencial da executado e de sua família. Assim, imperativo o reconhecimento da impenhorabilidade em relação as contas bancárias de Januário . Por outro lado, em relação às contas bancárias de Eliane, não foram apresentados documentos que comprovem a origem dos depósitos, impossibilitando a conclusão de que os valores bloqueados sejam, de fato, provenientes do pagamento de seu salário. Assim, a origem dos recursos é incerta, não sendo possível identificar com precisão se correspondem a sobras da remuneração ou se provêm de outras fontes de renda da executada. Portanto, não ficou demonstrado que o montante bloqueado se destina ao sustento da executada e de sua família, não sendo possível presumir sua impenhorabilidade. Pelo exposto, INDEFIRO a liberação de valores bloqueados em relação a Eliane. Pelo exposto, defiro o pedido formulado pela executada e determino a desconstituição da penhora sobre o valor de R$ 4.269,95 ( evento 50, SISBAJUD1 ) e R$ 990,23 ( evento 50, SISBAJUD5 ), reconhecendo-se a impenhorabilidade das verbas. 2. Proceda-se o imediato desbloqueio dos valores localizados na conta a qual o executado recebe sua aposentadoria. 3. A propósito, expeça-se alvará em favor da parte exequente, em relação aos demais valores constritos no evento 49, SISBAJUD1 . 4. Intimem-se as partes, o exequente, inclusive, para dizer sobre o a proposta de acordo ofertada no evento 63, PET2 . THOMAS ALBERT MULLER, Juiz de Direito Nas razões recursais, alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratarem de quantia correspondente à verba salarial, o que reputa ter comprovado por meio da juntada de Carteira de Trabalho e de contracheques. Postula, assim, o provimento do recurso, com a liberação do valor bloqueado de sua conta bancária ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso à 11ª Câmara Cível, foi deferida a gratuidade de justiça e atribuído efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Apresentadas contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). Foi declinada a competência do feito a uma das Câmaras Cíveis do 9º ou 10º Grupo Cível, por se tratar de execução de cédula rural pignoratícia ( evento 13, DECMONO1 ). Recebidos os autos neste Juízo, a parte agravante foi intimada para juntar novos documentos para concessão da gratuidade judiciária para fins recursais ( evento 18, DESPADEC1 ). A determinação foi cumprida pela parte agravante ( evento 23, PET1 ). É o relatório. Decido. Defiro a gratuidade judiciária para fins de admissibilidade recursal, tendo em vista os documentos juntados ao Evento 23. O presente agravo de instrumento comporta pronunciamento monocrático, nos termos do artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, uma vez que incumbe ao/à Relator/a “exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”, e do artigo 206, inciso XXXVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual autoriza o/a Relator/a negar ou dar provimento ao recurso quando há jurisprudência dominante acerca da matéria em discussão no âmbito do Tribunal: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal [...] Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; A parte exequente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, com pedido de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD. Deferido o pedido, foram bloqueados valores nas contas bancárias da parte devedora em 16-07-2024, que apresentou petição alegando a impenhorabilidade do valor de R$ 804,14 bloqueado, por se tratar de quantia inferior a 40 salários-mínimos e por ser verba salarial, nos termos do artigo 833, incisos X e IV, do Código de Processo Civil. O juízo de origem entendeu não haver comprovação de que os valores bloqueados sejam, de fato, provenientes do pagamento do salário da parte executada. Daí o agravo de instrumento, em que a parte executada, ora recorrente, alega a impenhorabilidade do valor com fundamento no inciso IV do 833 do Código de Processo Civil, por reputar de comprovado que o valor penhorado diz respeito ao montante recebido por ocasião das férias e da remuneração regular em função de secretária. Assim estabelece o artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...) No prazo de impugnação à penhora, a parte executada juntou Carteira de Trabalho que demonstra vínculo empregatício com remuneração de R$ 889,77 na data da admissão, em 28-08-2021 ( evento 63, CTPS5 ). Também juntou recibos de salários que demonstram o recebimento de valores de R$ 931,03 acerca da competência de junho de 2024, de R$ 916,98 cuja competência não é possível auferir pelo documento e de R$ 1.241,36 a título de férias em julho de 2024 ( evento 63, CHEQ6 ). Ao que aparenta, os valores foram recebidos em espécie, cuja data não é possível precisar, de modo que não é possível inferir que os valores bloqueados em 16-07-2024 sejam advindos do recebimento do salário. Com isso, reafirma-se a decisão do juízo de origem, que afastou a arguição de impenhorabilidade sob o fundamento de que a parte devedora não se desincumbiu do ônus de circunstanciar e demonstrar a impenhorabilidade, principalmente porque não foi apresentado documento idôneo para tanto. Além disso, os extratos bancários juntados em sede recursal nada esclarecem e mesmo que assim fosse, sua análise caracterizaria supressão de instância. Em suma, para que ficasse comprovado ter havido penhora sobre salário destinado ao sustento do devedor e de sua família, deveria haver comprovante de depósito em conta de valor aparentemente recebido em espécie ou, se fosse o caso, de depósito ou transferência via pix direto do empregador, o que não ocorreu na situação em comento. Sem condenação em honorários de sucumbência, em razão da natureza do recurso. Ante o exposto, em decisão monocrática, com fundamento no artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, inciso VIII, do Código de Processo Civil, nego provimento ao recurso , nos termos da fundamentação. Intimem-se. Após o trânsito, baixe-se.

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Ilmar Mattes e outros x Wolmar Cristofoli

ID: 300923790

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5119283-48.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ILMAR MATTES IVANA MATTES PEDROSO

Polo Passivo:

WOLMAR CRISTOFOLI

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANA CRISTINA TESSER

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IVANA MATTES PEDROSO

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ILMAR MATTES

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LÚCIO CAZZUNI MATTES

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5119283-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ILMAR MAT… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5119283-48.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARLA PATRICIA BOSCHETTI MARCON AGRAVANTE : ILMAR MATTES ADVOGADO(A) : LÚCIO CAZZUNI MATTES (OAB RS074368) ADVOGADO(A) : ILMAR MATTES (OAB RS037923) ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) AGRAVANTE : IVANA MATTES PEDROSO ADVOGADO(A) : LÚCIO CAZZUNI MATTES (OAB RS074368) ADVOGADO(A) : ILMAR MATTES (OAB RS037923) ADVOGADO(A) : IVANA MATTES PEDROSO (OAB RS037936) AGRAVADO : WOLMAR CRISTOFOLI ADVOGADO(A) : ANA CRISTINA TESSER (OAB RS034624) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO DE PRAZO verificada a posteriori. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de sua intempestividade, considerando o prazo de 15 dias úteis para interposição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. consiste em verificar a ocorrência de omissão na decisão quanto à certidão de indisponibilidade do sistema no dia 08.05.2025, que, conforme o artigo 3º do Ato 17/2012-P do TJRS, gera a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão embargada não considerou a certidão de indisponibilidade do sistema eproc , que foi comprovada posteriormente, permitindo a prorrogação do prazo para o dia 09.05.2025. 2. O Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso, conforme precedentes. 3. Comprovada a indisponibilidade do sistema, o prazo para interposição do agravo de instrumento foi prorrogado, tornando o recurso tempestivo. IV. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento e atribuir efeito suspensivo à decisão. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de embargos de declaração opostos por ILMAR MATTES em face da decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, assim ementada evento 7, DECMONO1 : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : Agravo de instrumento interposto contra decisão que deixou de receber embargos de declaração, em razão de sua própria intempestividade. A decisão originária foi publicada em 04.04.2025, com início da contagem do prazo recursal em 15.04.2025, fixando-se o termo final em 08.05.2025, considerado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. O recurso foi interposto somente em 09.05.2025, após expirado o prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do recurso de agravo de instrumento interposto após o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015, configurando a sua intempestividade. III. RAZÕES DE DECIDIR : Verifica-se a ocorrência de intempestividade na interposição do agravo de instrumento, uma vez que o recurso foi protocolado em 09.05.2025, quando já exaurido o prazo recursal que se encerrou em 08.05.2025, conforme a contagem de dias úteis prevista no art. 219 do CPC/2015. A inobservância do prazo recursal constitui vício insanável que impede o conhecimento do recurso. Precedentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul consolidam o entendimento de que a interposição de recurso fora do prazo legal acarreta seu não conhecimento por inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso não conhecido. Agravo de instrumento não admitido, por intempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219, ambos do CPC/2015. Ônus sucumbenciais fixados à parte recorrente. Tese de julgamento: “O recurso interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 é intempestivo e, portanto, inadmissível.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.003, § 5º, e 219. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento nº 5037627-06.2024.8.21.7000, Rel. Des. Pedro Celso Dal Pra, j. 26.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5293198-12.2023.8.21.7000, Rel. Des. Heleno Tregnago Saraiva, j. 27.02.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5031808-88.2024.8.21.7000, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. 29.02.2024. V. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões, alegou a ocorrência de omissão na decisão, pois não houve manifestação quanto à certidão de indisponibilidade do sistema no dia 08.05.2025, por período superior de 1 hora, fato que gera, na forma do artigo 3º do Ato n. 17/2012-P do TJRS, a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte. Postulou o acolhimento do recurso para sanar a omissão apontada. Intimada ( evento 18, DESPADEC1 ), a parte contrária apresentou manifestação no evento 23, RESPOSTA1 . Retornaram-me os autos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Trata-se de embargos de declaração fundados na alegação de omissão quanto à certidão de indisponibilidade do sistema no dia 08.05.2025, por período superior de 1 hora, fato que gera, na forma do artigo 3º do Ato n. 17/2012-P do TJRS, a prorrogação dos prazos para o primeiro dia útil seguinte. Inicialmente, conforme preconiza o artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao aclaramento de obscuridade, supressão de omissão, desfazimento de contradição ou correção de erros materiais. A rigor, inexiste qualquer omissão na decisão embargada, pois a questão da indisponibilidade do sistema eproc não foi mencionada pela parte quando da interposição do agravo de instrumento. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. Vejamos: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA ENTRE JULGADO DA TERCEIRA E DA QUARTA TURMA DO STJ. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO. COMPROVAÇÃO. INSTABILIDADE SISTEMA DE ELETRÔNICO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. TEMPESTIVIDADE. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO. 1. Embargos de divergência em agravo em recurso especial opostos em 21/03/2024 e conclusos ao gabinete em 16/04/2024. 2. O propósito recursal é dirimir suposta divergência em relação à possibilidade de comprovar a indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao da interposição do recurso. 3. A Lei do Processo Eletrônico determina, em seu art. 10, que se o sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema. 4. É entendimento deste STJ que a mera alegação de indisponibilidade do sistema eletrônico do Tribunal, sem a devida comprovação, mediante documentação oficial, não tem o condão de afastar o não conhecimento do recurso, em razão da impossibilidade de aferição da sua tempestividade. 5. Um dos documentos idôneos a comprovar a indisponibilidade do sistema é o relatório de interrupções, que deve ser disponibilizado ao público no sítio do Tribunal, conforme disciplina o art. 10, da Resolução nº 185 do CNJ. 6. É desarrazoado exigir que, no dia útil seguinte ao último dia de prazo para interposição do recurso, a parte já tenha consigo documentação oficial que comprove a instabilidade de sistema, sendo que não compete a ela produzir nem disponibilizar este registro. 7. Este Tribunal da Cidadania não pode admitir que a parte seja impedida de exercer sua ampla defesa em razão de falha técnica imputável somente ao Poder Judiciário, notadamente porque ao menos há fundamentação legal para tanto. 8. A regra do art. 1.003, §6º, do CPC, trata somente dos feriados locais, não devendo ser aplicada extensivamente às situações que versem sobre instabilidade do sistema eletrônico, pois é fato novo e inesperado o qual a parte não necessariamente terá como comprovar até o dia útil seguinte. 9. A fim de evitar-se uma restrição infundada ao direito da ampla defesa, necessário interpretar o art. 224, §1º do CPC de forma mais favorável à parte recorrente, que é mera vítima de eventual falha técnica no sistema eletrônico de Tribunal. 10. Admite-se a comprovação da instabilidade do sistema eletrônico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposição do recurso. 11. Embargos de divergência conhecidos e providos para declarar a possibilidade de comprovação da indisponibilidade do sistema eletrônico em momento posterior ao ato de interposição do recurso. (EAREsp 211940/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJ 12/06/2024, DJe 18/06/2024) - grifei. No caso dos autos, tendo em vista a comprovação da indisponibilidade do sistema eproc ( evento 16, ANEXO2 ) na primeira manifestação depois da decisão de não conhecimento do recurso, o dia do vencimento do prazo deve ser prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, nos termos do art. 224, § 1º, CPC: § 1º Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Aplica-se, também, o artigo 3º, § 3º, do Ato nº 017/2012 da Presidência deste Tribunal de Justiça: ART. 3º O TRIBUNAL DE JUSTIÇA INFORMARÁ AO USUÁRIO OS PERÍODOS DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA, POR PROBLEMA TÉCNICO OU MANUTENÇÃO PROGRAMADA, PARA ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 10, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. [...] § 3º OS PRAZOS QUE VENCEREM NO DIA DA OCORRÊNCIA DE INDISPONIBILIDADE DE QUAISQUER SERVIÇOS REFERIDOS NO ART. 3º, §§ 1º E 2º SERÃO PRORROGADOS PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE, QUANDO A INDISPONIBILIDADE FOR SUPERIOR A 60 (SESSENTA) MINUTOS, ININTERRUPTOS OU NÃO, SE OCORRIDA ENTRE 6H E 24H. Assim, considerando que o prazo foi prorrogado para 09.05.2025, impõe-se o reconhecimento da tempestividade do agravo de instrumento. Nesse compasso, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo de instrumento. Passo, portanto, ao exame do pedido de concessão do efeito suspensivo. Na forma do artigo 1.019, I, do CPC, o Relator, ao receber o agravo de instrumento, tem a seu alcance a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. A concessão do efeito suspensivo, a teor do artigo 995, parágrafo único, do CPC, requer demonstração de risco grave advindo da manutenção dos efeitos da decisão recorrida, bem como relevante possibilidade de provimento do recurso. Analisando os autos, ainda que sem comprometer com o resultado e com superficialidade e brevidade exigidas pelo caráter do pedido, considero que, em cognição sumária, verifica-se a necessária relevância da fundamentação a ensejar a concessão de efeito suspensivo. Deflui-se dos autos haver perigo de dano grave ou de difícil reparação aos agravantes caso não se suspenda o andamento do feito, uma vez que, se provido o recurso, ter-se-ia admitido a realização de atos desnecessários. Nesse compasso, encontrando-se presentes os requisitos elencados no art. 995, parágrafo único, do CPC, defiro o efeito suspensivo à decisão, ao menos enquanto se aguarda julgamento pelo Colegiado. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15. Ante o exposto, em decisão monocrática, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para CONHECER do agravo de instrumento e atribuir efeito suspensivo à decisão.

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Cristian Fernandes Costa x Miguel Alexandre Da Silva Braga

ID: 280949519

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134720-32.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN FERNANDES COSTA

Polo Passivo:

MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA

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FABIO MACIEL CEZAR DA SILVA

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JEANINE EMANUELLE ROSA PALHARIN

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Agravo de Instrumento Nº 5134720-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CRISTIAN FERNANDES COSTA ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5134720-32.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Honorários Profissionais RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CRISTIAN FERNANDES COSTA ADVOGADO(A) : JEANINE EMANUELLE ROSA PALHARIN (OAB RS085015) ADVOGADO(A) : FABIO MACIEL CEZAR DA SILVA (OAB RS088014) AGRAVADO : MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA ADVOGADO(A) : MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA (OAB RS052263) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora no rosto dos autos, em fase de cumprimento de sentença oriunda de ação de cobrança de honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a alegação de que a medida liminar de constrição patrimonial é temerária e pode causar danos patrimoniais irreversíveis; (ii) a pendência de impugnação ao cumprimento de sentença e de ação rescisória que retiram a segurança jurídica do cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A decisão agravada está em consonância com o ordenamento jurídico, visando à efetividade da tutela jurisdicional executiva, conforme o art. 797 do CPC. 2. A pendência de discussões sobre o título, sem efeito suspensivo, não impede a realização de atos constritivos como a penhora. 3. A mera existência de ação rescisória, sem tutela provisória com efeito suspensivo, não paralisa o cumprimento de sentença. 4. A execução se processa no interesse do credor, e a penhora é essencial para garantir a futura satisfação do crédito. 5. Não há ilegalidade ou abuso de poder na decisão agravada, que busca dar efetividade ao título executivo. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50993404520258217000, Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 22-04-2025; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53447472720248217000, Rel. Vivian Cristina Angonese Spengler, j. 08-05-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIAN FERNANDES COSTA em face da decisão que manteve a penhora no rosto dos autos, oriunda de fase de cumprimento de sentença em ação de cobrança proposta por MIGUEL ALEXANDRE DA SILVA BRAGA , nos seguintes termos ( evento 24, DESPADEC1 ): 1) Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos. Oficie-se ao Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Tramandaí e ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Tramandaí para que proceda a reserva de R$ 300.484,00, atualizado até 13/01/2025, referente aos créditos que o executado tenha a receber, disponibilizando tais valores a este juízo. Efetivada a penhora no rosto dos autos, dê-se ciência ao executado. 2) Ao exequente para juntar as matrículas atualizadas dos imóveis a fim de analisar o pedido de penhora. Em suas razões recursais, alegou que a interlocutória merece reforma, pois foi proferida decisão liminar pelo juízo de origem que determinou o bloqueio patrimonial do Agravante até o limite de R$ 300.484,00 (trezentos mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), conforme registrado no evento 24 da ação principal. Em preliminar, requereu o benefício da gratuidade da justiça, aduzindo que não possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, conforme comprovante de renda acostado. No mérito, sustentou que a medida liminar de constrição patrimonial é temerária e suscetível de gerar danos patrimoniais irreversíveis, pois foi determinada antes da apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença, pendente de decisão no evento 15, além de que a sentença de mérito que fundamenta o cumprimento de sentença está sendo objeto de Ação Rescisória, em trâmite perante a 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, no processo nº 5299625-88.2024.8.21.7000. Referiu que tais circunstâncias retiram a segurança jurídica do cumprimento de sentença e impedem a legitimidade da constrição patrimonial. Por fim, salientou que a manutenção da decisão agravada compromete o seu patrimônio de forma indevida, razão pela qual a suspensão da medida é imprescindível até decisão final nas ações incidentais mencionadas. Vieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Concedo a gratuidade da justiça apenas para fins de processamento do recurso. Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à necessidade de reforma da decisão interlocutória que determinou a penhora nos autos no valor de R$ 300.484,00 (trezentos mil quatrocentos e oitenta e quatro reais), nos autos do cumprimento de sentença oriundo de ação de cobrança de honorários de suumbencia. Adianto que não merece provimento o recurso. A decisão agravada determinou a penhora no rosto dos autos de processos em que o executado, ora agravante, possui créditos a receber, visando à satisfação do débito exequendo. Tal medida está em consonância com o ordenamento jurídico e se insere no âmbito do poder-dever do magistrado de promover os atos necessários à efetividade da tutela jurisdicional executiva. O agravante alega que a medida é "temerária" e pode causar "dano patrimonial irreversível", mas não apresenta elementos concretos que sustentem tal afirmação de forma a justificar a reforma da decisão. A execução se processa no interesse do credor (art. 797 do CPC), e a penhora é ato essencial para garantir a futura satisfação do crédito. A pendência de discussões sobre o título, seja em sede de impugnação ou de ação rescisória, sem a concessão de efeito suspensivo, não impede, como regra, a realização de atos constritivos. A mera existência da Ação Rescisória, desprovida de tutela provisória que lhe atribua efeito suspensivo, não tem o condão de paralisar o trâmite do cumprimento de sentença, tampouco de impedir a realização de atos constritivos como a penhora determinada. Da mesma forma, embora o agravante tenha requerido efeito suspensivo em sua impugnação ao cumprimento de sentença (evento 15, item A dos pedidos), não há nos autos notícia de que tal pleito tenha sido deferido pelo juízo a quo . A decisão ora agravada, que determinou a penhora, é posterior à apresentação da impugnação e não faz qualquer menção à suspensão da execução. Ademais, a alegação de que não haveria "decisão terminativa que sustente tal acolhimento restritivo" não prospera, uma vez que o cumprimento de sentença se funda em título executivo judicial (sentença confirmada em grau de recurso, conforme evento 174 dos autos originários nº 5021629-82.2020.8.21.0001), o qual, embora objeto de ação rescisória, presume-se válido e eficaz até que eventualmente desconstituído. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade, teratologia ou abuso de poder na decisão agravada que justifique sua reforma, de forma que o juízo de origem agiu dentro dos limites de sua competência ao determinar a penhora, buscando dar efetividade ao título executivo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . CORRETAGEM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 5003468-97.2016.8.21.0022, mesmo diante da ausência de impugnação ao cumprimento de sentença e da existência de avaliação de imóveis constritos naquele feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se, diante da ausência de defesa da executada e da existência de crédito pendente em outro processo, é cabível a penhora no rosto dos autos como medida cautelar para assegurar o resultado útil da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR: Conforme disposto nos arts. 797 e 301 do CPC, a execução deve se dar no interesse do exequente, sendo admissível a prática de medidas cautelares idôneas, como a penhora no rosto dos autos, para resguardar a efetividade do crédito exequendo. No caso concreto, considerando a ausência de impugnação pela parte executada e a existência de crédito judicialmente reconhecido em outro processo, impõe-se o deferimento da penhora requerida, como forma de garantir a efetividade do processo executivo, sem violação aos princípios do contraditório ou da ampla defesa. Precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul confirmam a regularidade da penhora no rosto dos autos nas hipóteses em que há crédito pendente em favor da parte devedora. IV. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 301, 797 e 848. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRS, AI nº 5099340-45.2025.8.21.7000, 15ª Câmara Cível, Rel. Des. Clovis Moacyr Mattana Ramos, j. 22.04.2025; TJRS, AI nº 5122414-65.2024.8.21.7000, 16ª Câmara Cível, Rel. Des. Ergio Roque Menine, j. 27.03.2025; TJRS, AI nº 5011545-98.2025.8.21.7000, 25ª Câmara Cível, Rel. Des. Helena Marta Suarez Maciel, j. 25.03.2025; TJRS, AI nº 5148340-48.2024.8.21.7000, 23ª Câmara Cível, Rel. Des. Bayard Ney de Freitas Barcellos, j. 22.10.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento , Nº 53447472720248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. LEGITIMIDADE DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora no rosto dos autos em cumprimento de sentença , após o trânsito em julgado e a ordem de expedição de alvará em favor da exequente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na legalidade da penhora no rosto dos autos após o trânsito em julgado da sentença e a expedição de alvará, considerando a alegação de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR: A penhora no rosto dos autos é medida processualmente legítima, destinada a assegurar o resultado útil da execução, incidindo sobre crédito ainda não levantado pela parte recorrente. A existência de decisão transitada em julgado não impede a penhora , desde que o valor permaneça depositado judicialmente e não tenha sido efetivamente levantado. No caso concreto, a ordem de expedição de alvará não foi acompanhada de notícia de levantamento do valor, justificando a manutenção da penhora sobre o crédito. A penhora recaiu apenas sobre fração do crédito, não comprometendo o exercício do direito da parte agravada ao valor restante, que permanece disponível para levantamento. A medida não vulnera os princípios do contraditório e da ampla defesa, representando solução equilibrada que garante a efetividade da execução principal. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, IV; 924, inc. II; 1.025; 1.026, § 2º.( Agravo de Instrumento , Nº 50993404520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 22-04-2025) Por fim, cumpre registrar que as alegações de nulidade da citação no processo de conhecimento, cerceamento de defesa e inexigibilidade da obrigação, embora mencionadas na impugnação e na ação rescisória, não são o objeto direto da decisão agravada e devem ser dirimidas nas vias processuais adequadas. No âmbito deste agravo, a análise se restringe à legalidade e oportunidade da decisão que deferiu a penhora. Diante de todo o exposto, não assiste razão ao agravante. Ante o exposto, em decisão monocrática, NEGO provimento ao recurso.

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Elvio Heldt x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Regioes Das Culturas - Sicredi Das Culturas Rs/Mg

ID: 334546751

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5308743-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELVIO HELDT

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FERNANDA BAZZAN SCHWERZ

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MYLENA EWERLING ROHENKOHL

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ODIRLEI JOAO BERNARDI

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SANDRA HANKE BEUTINGER

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MARIO ANACLETO RUCHEL

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Agravo de Instrumento Nº 5308743-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ELVIO HELDT ADVOGADO(A) : MARIO ANACLETO RUCH… Agravo de Instrumento Nº 5308743-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : ELVIO HELDT ADVOGADO(A) : MARIO ANACLETO RUCHEL (OAB RS023465) ADVOGADO(A) : SANDRA HANKE BEUTINGER (OAB RS086687) AGRAVADO : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO REGIOES DAS CULTURAS - SICREDI DAS CULTURAS RS/MG ADVOGADO(A) : ODIRLEI JOAO BERNARDI (OAB RS071093) ADVOGADO(A) : MYLENA EWERLING ROHENKOHL (OAB RS122547) ADVOGADO(A) : FERNANDA BAZZAN SCHWERZ (OAB RS116489) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de antecipação de tutela em ação revisional, visando à exclusão de nome em cadastros de inadimplentes, consignação de valores em juízo e cessação de descontos em conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de concessão da tutela antecipada conforme pleiteada. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A causa de pedir apresentada no agravo de instrumento diverge substancialmente daquela exposta na petição inicial, configurando inovação recursal inadmissível. 2. A inovação recursal viola o princípio do duplo grau de jurisdição, impedindo a análise da pretensão pelo Tribunal ad quem com base em fundamentos não apreciados na instância a quo. 3. Precedentes do TJRS reiteram a inviabilidade de conhecimento de recurso que inova a causa de pedir em sede recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A inovação recursal, com alteração da causa de pedir entre a petição inicial e as razões do agravo de instrumento, impede o conhecimento do recurso, por violar o princípio do duplo grau de jurisdição. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por ELVIO HELDT em face da decisão interlocutória do evento 7, DESPADEC1 , que indeferiu seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos seguintes termos: "Vistos. Defiro a gratuidade judiciária. A matéria versada nos autos é bastante conhecida no âmbito judiciário, pois inúmeros são os casos em que após celebrados contratos de abertura de crédito, ocorre o ajuizamento de ações visando à revisão das cláusulas contratuais. Este juízo, em regra, tem adotado entendimento no sentido de que permanecem mantidas as cláusulas contratuais relativas aos juros remuneratórios, possibilidade da capitalização mensal, incidência de correção monetária pelo IGP-m nos períodos de normalidade e, havendo inadimplemento, a possibilidade de cobrança de comissão de permanência, desde que não esteja cumulada com outros encargos moratórios, pela taxa média do mercado apurada pelo Banco do Central do Brasil, limitada a taxa do contrato, consoante orientação jurisprudencial hodierna. Outrossim, em não sendo cobrada a comissão de permanência, os juros moratórios ficam limitados a 1% ao mês e a multa a 2%, o que normalmente já é previsto nos contratos. De outra banda, tem-se considerado abusiva a inclusão das taxas bancárias de natureza administrativa concernentes à operacionalização do financiamento, como tarifa de emissão de boleto bancário, taxa de abertura de crédito e emissão de título de crédito. Dessa forma, em que pese a existência de entendimentos diversos, verifica-se que os contratos têm sido substancialmente mantidos. Portanto, não vejo justificada a hipótese de excluir ou não incluir a parte autora dos cadastros restritivos, a menos que o contrato esteja sendo cumprido devidamente conforme celebrado. Ainda, inviável o deferimento do depósito em juízo das parcelas, uma vez que subsiste a obrigação de adimplemento do contrato livremente contratado, diretamente ao credor. Isso posto , INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela, porque ausente a plausibilidade do direito alegado, não restando preenchidos os requisitos elencados no art. 300 do CPC. [...]" Em suas razões recursais, o agravante sustentou que a decisão agravada merecia reforma por não ter concedido as medidas liminares pleiteadas. Asseverou os juros remuneratórios dos contratos firmados com o agravado extrapolariam o limite da média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de contratação. Apontou que tal situação configuraria abusividade contratual. Disse que estariam presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Discorreu sobre a ausência de cláusula expressa possibilitando a cobrança da capitalização de juros em período mensal, o que deveria levar ao afastamento de tal encargo. Defendeu que o indeferimento da liminar ensejaria perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dada a possibilidade de inscrição e/ou permanência em órgãos de restrição de crédito e a perda da posse do bem financiado. Reiterou o pleito de depósito judicial dos valores referentes à parcela incontroversa, a fim de evitar a mora e manifestar sua boa-fé processual. Por fim, requereu o provimento do recurso nos termos da sua fundamentação ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, foi recebido apenas no efeito devolutivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões. Os autos retornaram-me conclusos para apreciação. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI do RITJRS. A controvérsia central do presente recurso de agravo de instrumento reside na pretensão do agravante de reformar a decisão interlocutória que indeferiu o seu pedido de tutela antecipada, consistente na abstenção e/ou cancelamento do seu nome no rol de negativados, a cessação dos descontos a título de pagamento das contratações e a permissão para depósito da quantia incontroversa encontrada. Ocorre que ao analisar a peça inicial ( evento 1, INIC1 ) apresentada na origem, verifico que as teses aqui mencionadas não condizem com as que foram postas ao crivo do Juízo de conhecimento e que conduziram ao indeferimento do seu pedido antecipatório. Com efeito, na petição inicial o agravante alicerçou seu pedido de revisão contratual e de concessão das medidas liminares em uma série de ilegalidades e abusividades supostamente praticadas pela instituição financeira, estando a causa de pedir centrada na alegação de que os juros remuneratórios estariam acima do limite legal de 1% ao mês ou, subsidiariamente, deveriam ser limitados à taxa SELIC. Além disso, a inicial argumentou a ilegalidade da capitalização mensal dos juros, citando a Súmula 121 do STF e atacou a falta de informação exata sobre a taxa efetiva anual de juros de mora. Contudo, ao analisar as razões do presente agravo de instrumento ( evento 1, INIC1 ), observo que a causa de pedir apresentada para justificar o pedido de reforma da decisão interlocutória da liminar se distancia significativamente daquela exposta na exordial. Nesse momento, agravo pautou a abusividade dos juros remuneratórios na superação da média praticada pelo mercado para o mesmo tipo de contratação, referindo-se ao Recurso Especial nº 1.061.530/RS do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a argumentação sobre a capitalização de juros no recurso se concentrou na ausência de pactuação expressa da capitalização em período mensal. Assim, embora o agravo reforce os pedidos de exclusão dos cadastros restritivos e de depósito judicial, estes são apresentados como consequências da plausibilidade das novas teses de abusividade da taxa de mercado e da falta de expressa pactuação da capitalização, e não mais como decorrência direta das ilegalidades amplamente alegadas na inicial. Essa divergência substancial na causa de pedir configura uma inovação recursal inadmissível, uma vez que as questões agora suscitadas no agravo não foram submetidas ao crivo do Juízo a quo com a mesma fundamentação fática e jurídica. Portanto, frente dadas as condições acima estabelecidas, crível que houve inovação da pretensão da agravante, o que torna inviável o seu conhecimento e apreciação, sob pena de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Em casos semelhantes, já decidiu esse Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO POR INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento, Nº 50539366820258217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 06-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE GUARDA. ANÁLISE POSTERGADA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NATUREZA DE DESPACHO. ART. 1.001 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO . O pronunciamento judicial que posterga a análise do pedido de alteração de guarda para após o contraditório não configura decisão interlocutória, nos termos do § 2º do art. 203 do Código de Processo Civil, porém despacho, desprovido de conteúdo decisório e, portanto, irrecorrível, a atrair a incidência da regra prevista no art. 1.001 do Código. Precedentes do TJRS. PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO . Não se conhece de pedidos que não foram analisados pelo Juízo do 1º Grau na decisão agravada , tratando-se de inovação recursal, o que é inadmissível, sob pena de supressão de instância. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento não conhecido .( Agravo de Instrumento, Nº 50526947420258217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 05-03-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TESE APRESENTADA EM RECURSO QUE É DISSONANTE DA APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMPRESA ALEGAVA INICIALMENTE EXCESSO DE EXECUÇÃO PELO FATO DO AUTOR ESTAR COBRANDO O VALOR INTEGRAL DA FATURA, E NÃO APENAS OS SERVIÇOS DECLARADOS INDEVIDOS. EM AGRAVO , FUNDAMENTA QUE DEVEM SER CONSIDERADAS APENAS AS FATURAS ANEXADAS AOS AUTOS. QUANTO À PRESCRIÇÃO, O CÁLCULO JÁ RESPEITA O PEDIDO DA REQUERIDA/AGRAVANTE. AUSENTE INTERESSE DE AGIR. RECURSO NÃO CONHECIDO .( Agravo de Instrumento, Nº 50472315420258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 28-02-2025) Em resumo, a radical alteração da causa de pedir entre a petição inicial e as razões recursais do agravo de instrumento torna o conhecimento do recurso inviável, impedindo a apreciação dos pedidos liminares como postos. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra.

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Joao Alberto Roso De Vargas x Condomínio Do Edifício Santa Maria Shopping

ID: 312605179

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5332411-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO ROSO DE VARGAS

Polo Passivo:

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MARIA SHOPPING

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

AMAURI VONEI KONCIKOWSKI

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HELENA MARIA HAAS

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MAURO ALBERTO PARCIANELLO MELO

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Agravo de Instrumento Nº 5332411-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : JOAO ALBERTO ROSO DE VARGAS ADVOGADO(A) : AMA… Agravo de Instrumento Nº 5332411-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Condomínio em edifício RELATORA : Desembargadora VANISE ROHRIG MONTE ACO AGRAVANTE : JOAO ALBERTO ROSO DE VARGAS ADVOGADO(A) : AMAURI VONEI KONCIKOWSKI (OAB RS080450) AGRAVADO : CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTA MARIA SHOPPING ADVOGADO(A) : HELENA MARIA HAAS (OAB RS042224) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE ALUGUÉIS. necessidade de redução no percentual penhorado não demonstrada. recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de limitação da penhora sobre os rendimentos de aluguel de imóvel de copropriedade do executado, alegando necessidade dos valores para custeio de tratamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de limitação da penhora sobre os aluguéis recebidos pelo agravante, sob a alegação de que tais valores são imprescindíveis para sua subsistência e tratamento de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. Os rendimentos de aluguel não se enquadram nas exceções de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC, pois não possuem natureza alimentar. 2. A extensão da impenhorabilidade a rendas de outra natureza exige prova robusta de que tais valores são a única fonte de subsistência do devedor ou ainda imprescindíveis para sua sobrevivência, o que não foi demonstrado pelo agravante. 3. O agravante não comprovou a insuficiência de seus proventos de aposentadoria ou a inexistência de outras fontes de renda, nem apresentou documentação que evidenciasse a imprescindibilidade dos aluguéis para sua sobrevivência. 4. A decisão de primeiro grau agiu com cautela ao indeferir o pedido, diante da ausência de comprovação da imprescindibilidade da verba e da inexistência de outros rendimentos. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50255243020258217000, Rel. Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 15-04-2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOÃO ALBERTO ROSO DE VARGAS contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Santa Maria/RS que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001828-15.2012.8.21.0027, movido pelo EDIFÍCIO SANTA MARIA SHOPPING , indeferiu o pedido do executado de limitação da penhora incidente sobre os rendimentos de aluguel de imóvel de sua copropriedade ( 76.1 ): Vistos. O coexecutado JOAO ALBERTO ROSO DE VARGAS requereu que a penhora sobre os aluguéis pagos pela locatária Carolina Cassol Comassetto , da loja 105, localizada no Edifício Santa Maria Shopping, não ultrapassem 30% (trinta por cento) do valor dos aluguéis, narrando que necessita das quantias para manutenção do tratamento médico, informando que é aposentado e os valores dos proventos são insuficientes para custear as despesas ( evento 46, PET1 ). A documentação trazida ao Evento 46 comprova que o executado está realizando o tratamento médico oncológico. Ocorre que não foi apresentado nenhum elemento acerca do custeio do tratamento de saúde, com possibilidade de que esteja sendo arcado pelo Sistema Único de Saúde ou plano de saúde privado. Nem mesmo apresentou histórico do pagamento do benefício previdenciário tampouco comprovantes das despesas mensais ordinárias e compra de insumos e medicamentos. Deixou, ainda, de demonstrar a ausência de outros imóveis ou bens para comprovar que o rendimento do aluguel é imprescindível para sua subsistência própria e familiar. Além disso, o extrato bancário acostado ao evento 46, EXTR5 , em nome da correntista Vera Elizabete Pinheiro de Vargas , não é atualizado, constando duas aposentadorias creditadas na conta bancária, afastando a alegação de hipossuficiência financeira. Assim sendo, a parte executada não se desincumbiu do ônus de comprovar que as quantias são imprescindíveis, bem como não demonstrou a ausência de outros rendimentos e proventos para custear o tratamento médico e para subsistência própria e familiar. Pelo exposto, indefiro o requerimento apresentado pelo coexecutado JOÃO ALBERTO ROSO DE VARGAS, mantendo a constrição sobre a totalidade dos valores das locações. Intime-se a locatária Carolina Cassol Comassetto , por seu procurador constituído, para manter o depósito mensal em Juízo dos valores dos aluguéis. Preclusa a decisão , voltem para analisar o requerimento de liberação dos valores depositados em favor do exequente, tendo em vista a existência de penhora no rosto dos autos determinada no processo n° 5001896-96.2013.8.21.0027/RS, em tramitação na 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública desta Comarca de Santa Maria. Agendada a remessa eletrônica dessa decisão para o processo n° 5001896-96.2013.8.21.0027/RS. Agendada a intimação eletrônica. Nas razões, sustenta ser pessoa idosa, aposentada, e portadora de neoplasia maligna, necessitando dos recursos para custear tratamento oncológico de alto valor, cujo medicamento principal, denominado Erivedge (Vismodegib), possui custo mensal superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Assevera que seus proventos de aposentadoria são insuficientes para cobrir as despesas ordinárias e as extraordinárias decorrentes de sua condição de saúde, que incluem, além do fármaco, deslocamentos periódicos de sua residência em Capão da Canoa/RS para a capital, Porto Alegre/RS, onde realiza o tratamento. Para corroborar a sua hipossuficiência e a gravidade de seu estado, informa ter ajuizado demanda em face do Poder Público (Processo nº 5010507-98.2021.8.21.0101), na qual obteve, inclusive em sede liminar, o fornecimento do medicamento essencial, bem como o benefício da gratuidade da justiça, o que, segundo entende, reforça a verossimilhança de suas alegações. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o seu total provimento para reformá-la, confirmando a limitação da penhora em 30% sobre o valor do aluguel em discussão. Postulou, ainda, a concessão do benefício da gratuidade da justiça para o processamento do presente recurso. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Inicialmente, diante dos documentos apresentados, defiro o benefício da gratuidade de justiça somente para o processamento do recurso, visto que não há manifestação na origem até o momento, sob pena de incorrer em supressão de instância. I - Do Mérito Recursal O agravante busca a reforma da decisão de primeiro grau que manteve a penhora sobre a integralidade dos valores que aufere a título de aluguel, sob o fundamento de que tais recursos são imprescindíveis ao seu sustento e, em especial, ao custeio de um oneroso tratamento de saúde. Embora as circunstâncias pessoais do recorrente, notadamente sua condição de saúde, sensibilizem e exijam uma análise cuidadosa, a pretensão recursal não encontra amparo no ordenamento jurídico processual diante do quadro probatório delineado nos autos de origem. I.I - A Regra da Penhorabilidade e as Exceções Legais A penhora, como ato central do processo executivo, visa justamente a individualizar bens no acervo patrimonial do executado para que, por meio de sua expropriação, o direito do credor seja satisfeito. Os frutos e rendimentos de bens, como os aluguéis, integram o patrimônio do devedor e, como tal, são, em regra, perfeitamente penhoráveis para o adimplemento de suas dívidas. O legislador, contudo, em uma ponderação de valores, estabeleceu um rol de exceções a essa regra, elencando no artigo 833 do Código de Processo Civil os bens considerados impenhoráveis. Tais exceções visam proteger o patrimônio mínimo do devedor, assegurando-lhe condições de uma existência digna. O dispositivo invocado pelo agravante, qual seja, o inciso IV do referido artigo, declara impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” . A leitura atenta do dispositivo revela que a intenção do legislador foi a de proteger verbas de nítida natureza alimentar, ou seja, aquelas que decorrem diretamente do trabalho, da previdência ou de atos de liberalidade com finalidade de sustento. Os rendimentos de aluguel, por sua vez, não se enquadram nessa descrição legal. Trata-se de renda proveniente de capital imobiliário, um fruto civil de um bem, cuja natureza jurídica não se confunde com a de um salário ou de uma aposentadoria. Portanto, a pretensão do agravante não se baseia em uma aplicação direta da norma, mas sim em uma tentativa de interpretação extensiva ou analógica. I.II - Da Excepcionalidade da Extensão da Impenhorabilidade e o Ônus da Prova Ainda que se admita, em situações excepcionalíssimas, a possibilidade de se conferir um caráter alimentar a rendas de outra natureza, tal medida depende de uma demonstração fática robusta, clara e inequívoca de que tais valores perderam sua característica de rendimento de capital e se converteram na única ou principal fonte de subsistência do devedor. Em outras palavras, o executado deve comprovar que os aluguéis, no seu caso específico, exercem a função que seria de um salário ou de uma pensão, sendo integralmente consumidos para a satisfação de suas necessidades básicas e vitais. O ônus de produzir essa prova, por se tratar de fato constitutivo do direito à impenhorabilidade excepcional ou ainda a redução do percentual penhorado, recai inteiramente sobre o devedor. Não basta a mera alegação. É indispensável a juntada de documentos que demonstrem, de forma analítica e pormenorizada, a sua situação financeira global: o valor de seus proventos de aposentadoria, a inexistência de outras fontes de renda ou de patrimônio capaz de lhe gerar liquidez, e uma planilha detalhada de despesas que comprove que a soma de suas receitas ordinárias é insuficiente para arcar com os custos de uma vida digna, tornando o valor do aluguel vital para sua sobrevivência. No caso dos autos, o agravante, apesar de ter trazido aos autos elementos que indicam a gravidade de sua doença e o custo elevado de seu tratamento, falhou em se desincumbir desse ônus probatório perante o juízo de origem. As alegações de que seus proventos de aposentadoria são insuficientes e vieram desacompanhadas de comprovantes de rendimentos ou de extratos bancários que permitissem ao magistrado aferir a real dimensão de sua capacidade financeira. A existência de outra demanda judicial, na qual obteve o fornecimento de medicamento pelo Estado, demonstra a onerosidade do tratamento, mas não prova, por si só, a completa ausência de recursos para arcar com suas obrigações privadas perante credores. O objeto daquela ação era o direito à saúde em face do ente público, enquanto a presente discussão envolve a ponderação entre o direito à subsistência e o direito de crédito de um particular. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO . NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE DO BEM DE FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO RESULTADO FINANCEIRO DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O MONTANTE AUFERIDO COM A LOCAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO SEJA UTILIZADO PARA A FINALIDADE ALEGADA OU MESMO IMPRESCINDÍVEL PARA O PAGAMENTO DOS LOCATIVOS DA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento , Nº 50255243020258217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 15-04-2025) Ademais, o fato de o agravante ser coproprietário de um imóvel comercial, situado em um shopping center, é um indicativo de patrimônio que não pode ser desconsiderado. A decisão de primeiro grau, ao indeferir o pedido de limitação da penhora, fundamentou-se precisamente na ausência de comprovação da imprescindibilidade da verba e da inexistência de outros rendimentos, agindo com a devida cautela. Não havia nos autos, e não foram trazidos com o presente recurso, elementos suficientes para que se pudesse concluir, com a segurança necessária, que a manutenção da constrição integral aniquilaria as condições de subsistência do devedor. A manutenção da decisão agravada não impede que o agravante, caso sua situação financeira se altere ou caso reúna novos e robustos elementos de prova, formule novamente o pedido perante o juízo de origem, que poderá reavaliar a questão à luz do novo contexto fático-probatório. No entanto, com base no que foi apresentado até o momento, a decisão que manteve a penhora sobre a integralidade dos aluguéis se mostra irretocável. II - Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo na íntegra a decisão agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Processo nº 5201056-18.2025.8.21.7000

ID: 332515545

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 2ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5201056-18.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CELOI BERNARDES TREIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALICE DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Habeas Corpus (Câmara) Nº 5201056-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : CELOI BERNARDES TREIN ADVOGADO(A)… Habeas Corpus (Câmara) Nº 5201056-18.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Tráfico de drogas e condutas afins (Lei 11.343/06, art. 33, caput e § 1º) PACIENTE/IMPETRANTE : CELOI BERNARDES TREIN ADVOGADO(A) : ALICE DE OLIVEIRA (OAB RS110034) DESPACHO/DECISÃO Vistos os autos. Com efeito, embora relevantes os termos da respeitável inicial, não vislumbro, neste momento, o constrangimento ilegal anunciado pela nobre impetrante (Evento 1 - INIC1). Cumpre ressaltar, nesse sentido, que os argumentos apresentados, em grande parte, já foram objeto de análise por esta e. Corte, quando do julgamento dos habeas corpus n. 5140047-89.2024.8.21.7000, n. 5171197-88.2024.8.21.7000 e n. 5377315-96.2024.8.21.7000/RS, respectivamente: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO . PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE . CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C.B.T., preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Da ilegalidade da prisão por inobservância ao prazo do mandado de busca e apreensão. Por primeiro, a impetrante sustenta que a prisão é ilegal, porque o cumprimento do mandado de busca e apreensão, o qual culminou na prisão em flagrante do ora paciente, ocorreu após o exaurimento de seu prazo de validade. Contudo, sem razão. A questão foi devidamente enfrentada pelo Juízo de origem, ao indeferir pedido defensivo de revogação de prisão preventiva. Na decisão do expediente, o Juízo a quo rejeitou a alegação, “visto que a intimação da autoridade policial acerca da expedição do mandado somente ocorreu em 16/04/24, de modo que o cumprimento, em 26/04/24, ocorreu dentro do prazo de validade (quinze dias)”. Logo, ao contrário do que faz crer a impetrante, o mandado de busca e apreensão foi cumprido no prazo previsto (quinze dias), o qual deve ser computado a partir da intimação da Autoridade Policial no sistema eproc. Da legalidade e necessidade da prisão. Por segundo, aduz a impetrante que a decisão que decretou a prisão não apresentou fundamentação idônea, porquanto ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, bem como sustenta que medidas cautelares diversas da prisão seriam suficientes e adequadas ao caso em exame. Por conseguinte, pugna pela soltura do paciente e, subsidiariamente, pela substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão. Todavia, sem razão. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva. Infere-se da leitura da decisão sua adequada fundamentação. Presentes os pressupostos da custódia cautelar, porque há prova da materialidade do fato e indícios suficientes da autoria. A prisão do paciente ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido no bojo de investigação acerca de seu suposto envolvimento em associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas, a qual apontou que o coinvestigado M. seria o responsável pela venda dos entorpecentes, ao passo que o paciente C. atuava, a partir de sua residência, como “administrador” do grupo criminoso. Por tal razão, foram encontrados na morada de C. cadernos com anotações características da traficância. Não fosse o bastante, na residência de C., foram ainda apreendidos 195g de cocaína. Tal circunstância é suficiente para demonstrar a necessidade da manutenção de sua segregação para a garantia da ordem pública, abalada pela disseminação de entorpecentes em larga escala, evitando-se provável reiteração e progressão criminosa. Essas mesmas ponderações embasam o entendimento de que medidas cautelares diversas da prisão não seriam adequadas e suficientes para fazer cessar a atividade criminosa do paciente. A presença de predicados pessoais favoráveis, dentre os quais a primariedade, não é suficiente para afastar a necessidade da prisão preventiva, não constituindo óbice à segregação cautelar, consoante reiterados julgados desse Tribunal. Por derradeiro, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, na linha de pensamento do eg. Supremo Tribunal Federal, já se consolidou no sentido de que a prisão cautelar não ofende o princípio da presunção de inocência, tampouco configura antecipação de pena. O constrangimento ilegal anunciado pela defesa, em suma, não está demonstrado. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL JÁ ANALISADO EM HC ANTERIOR. A matéria relativa à legalidade da segregação e impossibilidade de fixação de medidas cautelares diversas da prisão já foi objeto de análise por esta Segunda Câmara Criminal através dos habeas corpus n. 5140047-89.2024.8.21.7000/RS, julgado por esta Colenda Câmara em 17/07/24, razão pela qual conheço parcialmente o presente mandamus. MÉRITO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo para a formação da culpa, esclareço que a simples ultrapassagem dos prazos legais não é suficiente a caracterizar a ilegalidade da custódia. Compreendo que a questão deve ser analisada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem olvidar as peculiaridades do caso em tela, onde o paciente foi preso pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Segundo se depreende dos autos, a paciente foi presa em flagrante no dia 26/04/2024, no âmbito de cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido no processo n. 5001133-16.2024.8.21.0155, sendo realizada audiência de custódia no dia 27/04/2024, oportunidade em foi convertida a prisão em flagrante em preventiva. Em 16/05/2024, a defesa da Paciente formulou pedido de revogação da prisão preventiva no Processo n. 5096943-92.2024.8.21.0001, o qual restou indeferido em 20/05/2024. O inquérito policial foi remetido a este Juízo em 20/06/2024, e a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 09/07/24, nos autos da ação penal nº 50024314320248210155. Esses, em suma, são os principais atos processuais que merecem referência neste momento. Dito isso, não se verifica, em primeira análise, o alegado excesso de prazo na formação da culpa, tampouco que o feito tenha ficado inerte injustificadamente, pois foram praticados vários comandos judiciais no interregno de tempo em que a paciente está recolhida preventivamente, de modo que não se observa desídia por parte da autoridade impetrada. Assim, não vislumbro demonstração concreta de desídia do Poder Judiciário ou de atuação temerária da acusação que indicassem qualquer desproporcionalidade do tempo decorrido desde a data da segregação. Observa-se que o feito vem sendo regularmente impulsionado, razão pela qual se reforça, mais uma vez, a ausência do constrangimento ilegal suscitado. Desta forma, verifico que a marcha processual segue regular, não havendo razão, neste momento, para revogar a prisão, diante da inexistência de constrangimento ilegal. UNANIMIDADE, CONHECERAM PARCIALMENTE DO HABEAS CORPUS E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGARAM A ORDEM. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. extensão dOS efeitos dA decisão proferida em prol do corréu. artigo 580 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. excesso de prazo na formação da culpa. constrangimento ilegal não demonstrado. Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de C.B.T., presa preventivamente, desde 26/04/24, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A legalidade e a necessidade da prisão da paciente já foram objeto de análise quando do julgamento do habeas corpus n. 5140047-89.2024.8.21.7000. A prisão do paciente ocorreu durante cumprimento de mandado de busca e apreensão, expedido no bojo de investigação acerca de seu suposto envolvimento em associação criminosa dedicada ao tráfico de drogas, a qual apontou que o coinvestigado M. seria o responsável pela venda dos entorpecentes, ao passo que o paciente C. atuava, a partir de sua residência, como “administrador” do grupo criminoso. Por tal razão, foram encontrados na morada de C. cadernos com anotações características da traficância. Não fosse o bastante, na residência de C., foram ainda apreendidos 195g de cocaína. Tal circunstância é suficiente para demonstrar a necessidade da manutenção de sua segregação para a garantia da ordem pública, abalada pela disseminação de entorpecentes em larga escala, evitando-se provável reiteração e progressão criminosa. Com relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, ao menos por ora, também não possui razão a defesa. O lapso temporal decorrido até o momento parece proporcional a complexidade do feito, que envolve mais de um acusado e que apura a responsabilidade pela prática de crimes de elevada gravidade, em tese. Verifica-se, à propósito, que a paciente foi denunciada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em 09/07/24. Conforme a acusação, a partir dos dados extraídos dos telefones celulares apreendidos, percebe-se que: (...) M.G.P.P. e C.B.T., proprietários do principal ponto de venda de drogas, um dos locais que era comercializado o entorpecente (cocaína); bem como efetuavam a distribuição para as vendas. Não é possível, por ora, a concessão de efeito extensivo da decisão que concedeu a liberdade ao corréu J.P., consoante orienta o art. 580 do CPP. Participação de maior relevância. Por fim, o juízo recentemente reavaliou a necessidade de manutenção da prisão da paciente, bem como determinou diligências para citação, com urgência, do corréu C.E., a fim de dar prosseguimento a instrução. Dessa forma, é mantida, ao menos por ora, a prisão preventiva, especialmente para garantia da ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA. UNÂNIME. No tocante ao alegado de excesso de prazo na formação da culpa , ao menos por ora, também não possui razão a defesa. Isso porque, o processo é complexo, envolve sete acusados e apura a responsabilidade pela prática de crime hediondo, em tese. Considerando a magnitude da operação e o número de envolvidos, a duração do feito se justifica pela necessidade de garantir um julgamento justo e equilibrado, observando-se a paridade de armas entre as partes e a segurança jurídica na tomada de decisão. Durante o trâmite, foram protocolados diversos requerimentos defensivos, incluindo pedidos de revogação de prisões preventivas, arguição de nulidades processuais e a realização de diligências que ampliaram a carga processual e impactaram a celeridade processual. Consta dos autos, inclusive, que o juízo (em 09/05/2025) reavaliou a necessidade da manutenção da prisão cautelar da paciente, nos seguintes termos (processo n. 5002431-43.2024.8.21.0155, Evento 427, DESPADEC1): "Passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva da ré CELOI BERNARDES TREIN e , conforme a regra disposta no art. 316, parágrafo único, do CPP. O direito de liberdade detém assento constitucional, sendo categorizado como fundamental pela Lei Maior nos incisos LIV e LXI do seu art. 5º. Via de regra, também por mandamento constitucional (art. 5º, LVII, da CF), a prisão do indivíduo pressupõe a existência de sentença penal condenatória. Todavia, considerando que nenhum direito no Estado Democrático de Direito é absoluto, é possível a restrição da liberdade, de forma preventiva, desde que obedecidos estritamente os pressupostos discriminados na legislação. Com efeito, registra-se que as prisões cautelares têm natureza processual, uma vez que estão pautadas pelos requisitos elencados no artigo 312 do CPP, quais sejam, garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal, ou assegurar a aplicação da lei penal, não constituindo forma de cumprimento antecipado de eventual pena, restando a prisão cautelar amparada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em tela, o decreto de prisão encontra-se adequadamente fundamentado pela garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ainda, é imperioso salientar que o tipo penal ao qual o réu foi indiciado reveste-se de extrema gravidade. Ademais, está embasado em circunstâncias específicas do caso concreto, havendo comprovação da materialidade e suficientes indícios da autoria delitiva. Ante o exposto, MANTENHO a prisão preventiva decretada em desfavor de CELOI BERNARDES TREIN . Agendada a intimação do Ministério Público e da ré". Inexiste, portanto, elementos suficientes a autorizar a soltura da paciente, ao menos neste momento. Frente ao exposto, indefiro a liminar. Dispenso informações. Dê-se vista ao MP . Intimem-se. Dil. legais.

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Processo nº 5282896-32.2024.8.21.0001

ID: 295356850

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 24ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5282896-32.2024.8.21.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BARBOSA AGRADEM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO AYRES CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5282896-32.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : PAULO BARBOSA AGRADEM (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) DESPACHO/DECISÃO Vistos. P… Apelação Cível Nº 5282896-32.2024.8.21.0001/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado APELANTE : PAULO BARBOSA AGRADEM (AUTOR) ADVOGADO(A) : DIEGO AYRES CORREA (OAB RS053116) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Postula a parte recorrente, nas razões de apelação, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o qual havia sido indeferido na origem evento 4, DESPADEC1 . Inobstante este Relator entenda que a gratuidade judiciária pode ser requerida a qualquer tempo no curso do processo, no caso dos autos, descabe nova apreciação do pedido, consoante passo a expor. Nota-se que, em face da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária ao ora apelante no processo de origem, foi interposto o agravo de instrumento nº 5368107-88.2024.8.21.7000, o qual foi desprovido no evento 15, ACOR2 . À vista disso, denota-se que o pleito agora deduzido no presente recurso é descabido, pois se refere à matéria preclusa, salvo se demonstrada alteração da situação financeira da parte após a decisão de indeferimento, o que não ocorreu. Neste cenário, como a questão já foi decidida anteriormente, não poderia a parte apelante renovar tal questionamento agora em sede de recurso, pois, além da questão se encontrar coberta pelo manto da preclusão, não restou por ela demonstrado ter havido modificação da situação financeira que ensejou o indeferimento do benefício. Destarte, diante da ausência de alteração no contexto da demanda, a questão debatida no presente recurso encontra-se preclusa, sendo cabível, na hipótese, a incidência da regra prevista no art. 507, do CPC, no sentido de que “é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão” , bem como do disposto no art. 505 da mesma lei processual, de que “nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide” . Nesse sentido, colaciono precedentes deste Tribunal de Justiça proferidos em casos semelhantes: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA . INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO. CABIMENTO. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE NÃO FOI INDEFERIDO EM SENTENÇA, O QUE CORROBORA A CONCLUSÃO DE QUE A APELAÇÃO NÃO SERIA O RECURSO PERTINENTE PARA O ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA . NÃO HOUVE QUALQUER ESPÉCIE DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DO RÉU A POSSIBILITAR A REANÁLISE DE MATÉRIA . EM NÃO SENDO O APELANTE DETENTOR DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E ESTANDO PRECLUSA A MATÉRIA , O QUE IMPEDE SUA ANÁLISE EM SEDE DE APELAÇÃO , O PREPARO DO RECURSO DEVE SER RECOLHIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50257702320158210001, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Fabrício, Julgado em: 28-08-2024) - grifado. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA . AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS A DEVIDA INTIMAÇÃO. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. OS APELANTES NÃO LITIGAM SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA, UMA VEZ QUE, EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, O PEDIDO FOI INDEFERIDO E NÃO FOI INTERPOSTO O RECURSO CABÍVEL, NÃO PODENDO A MATÉRIA SER NOVAMENTE DISCUTIDA NO RECURSO DE APELAÇÃO , PORQUANTO CONFIGURADA A PRECLUSÃO . CASO EM QUE, INTIMADOS PARA EFETUAREM O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, OS APELANTES DEIXARAM O PRAZO TRANSCORRER IN ALBIS, RESTANDO CARATERIZADA A DESERÇÃO DO RECURSO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.007 DO CPC. 2. ASSIM, O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.(Apelação Cível, Nº 50151429620218210022, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em: 07-08-2024) - grifado. E desta Câmara Cível, inclusive, de minha relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. AINDA QUE NO ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA POSSA SER REQUERIDA A QUALQUER TEMPO NO CURSO DO PROCESSO, NO CASO DOS AUTOS, A QUESTÃO FOI DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO MOMENTO OPORTUNO, RAZÃO PELA QUAL DESCABE À PARTE RENOVAR TAL QUESTIONAMENTO, SOBRETUDO EM RAZÃO DE NÃO TEREM SIDO APRESENTADOS FATOS NOVOS A JUSTIFICAR SEU REEXAME, UMA VEZ QUE A QUESTÃO SE ENCONTRA COBERTA PELO MANTO DA PRECLUSÃO . GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA .( Apelação Cível, Nº 51303121420238210001, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 06-09-2024) - grifado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO . Consoante dispõe o artigo 507 do CPC, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão . Paralelamente, o benefício da gratuidade judiciária pode ser requerido e renovado em qualquer fase processual. No entanto, uma vez indeferido – e embora possa ser renovada a postulação -, cabe ao requerente fazer prova hábil a alterar o consolidado indeferimento do benefício na primeira oportunidade, sob pena de verificação do instituto da preclusão . No caso, o benefício já foi indeferido – inclusive com decisão transitada em julgado -, justamente pela verificação de elementos de convicção que implicam a conclusão no sentido de que a parte-agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais e os honorários advocatícios. Outrossim, instituição postulante não trouxe aos autos elemento capaz e suficiente de demonstrar a alteração de sua situação e, assim, a atual impossibilidade de suportar as custas processuais, motivo pelo impõe-se manter a decisão que, em situação pretérita, já indeferiu o benefício pretendido, inclusive pela preclusão consumativa verificada. Ademais, a agravante realizou o preparo, ato incompatível com a pretensão deduzida. Situação que implica preclusão lógica. Recurso não conhecido, no ponto. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. Consoante o art. 502 do CPC “denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso”. Nos termos do artigo 508 do CPC, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. A coisa julgada produz, entre outros, o efeito de impossibilitar a rediscussão da lide. Nesse cenário, o cumprimento de sentença encontra-se atrelado à decisão transitada em julgado, sendo inviável a rediscussão da lide por força da imutabilidade inerente à coisa julgada. Processualmente, reza o art. 373 do CPC que incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito, recaindo sobre o réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante. No caso, trata-se de impugnação ao cumprimento em que a parte-executada alegou que foi desconsiderado o prazo de carência para início do pagamento do avençado; e que a exequente utiliza índice de correção incorreto ao elaborar a atualização dos valores, uma vez que utilizou índices muito superiores àqueles efetivamente devidos. Quanto ao CONTRATO 3801127222, aduz ainda que a parte autora considerou como pagas, as parcelas 15 a 24, enquanto, em realidade, foram refinanciadas, aduzindo que não houve desembolso por parte da autora, no que se refere a tais parcelas, motivo pelo qual as mesmas não podem ser lançadas no cálculo executivo como pagas. No que se refere ao CONTRATO 3801997599, diz que o cálculo executivo considera que foram quitadas as 60 parcelas, enquanto realizou o pagamento de apenas 16 parcelas sendo que as demais encontram-se me aberto. Preliminarmente, sustenta a nulidade da sentença por ausência de análise de todos os fundamentos da impugnação apresentada. NULIDADE PARCIAL. CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade - art. 93, IX, da CF. Outrossim, o parágrafo primeiro do artigo 489 do CPC dispõe que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. No caso, não obstante a impugnação apresentada, a decisão hostilizada não apreciou a integralidade da matéria deduzida. Assim, é de ser decretada a nulidade parcial da decisão. CAUSA MADURA. O inciso III do § 3º do artigo 1.013 dispõe que se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. Com efeito, estando a causa madura, cabe o exame das questões litigiosas diretamente pelo Tribunal. Em que o dispositivo se refira ao recurso de apelação, deve ser aplicado também nas questões de mérito recursal em agravo de instrumento, primando, desse modo, pela economia e celeridade processual. Portanto, não há qualquer prejuízo na análise do mérito aqui em debate, neste momento processual, mormente quando oportunizada à parte-contrária ampla manifestação sobre o tema. Ademais, o julgamento das questões omitidas pelo Juízo de origem traduz observância ao princípio da razoável duração do processo.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE PARCELAS. A repetição do indébito deve limitar-se às parcelas efetivamente pagas em relação ao contrato revisado. Outrossim, consoante a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, havendo divergência acerca do número de parcelas contratadas pagas, cabe ao devedor, ora exequente, a prova dos pagamentos. No caso, a quanto ao CONTRATO 3801127222, não obstante a renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não inviabilize - em regra - a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores, nos termos da Súmula 286/STJ, os valores pagos a título de refinanciamento não podem integrar o cálculo da repetição do indébito na fase de cumprimento de sentença. Como visto, o cumprimento de sentença encontra-se atrelado à decisão transitada em julgado, sendo inviável a rediscussão da lide por força da imutabilidade inerente à coisa julgada. Nesse cenário, não se mostra possível a inclusão de parcelas de contrato renegociado que não foi objeto de revisão. Veja-se que o refinanciamento de contrato não se equipara a uma liquidação antecipada do empréstimo, consistindo, em verdade, em novo contrato. Assim, os valores quitados via refinanciamento/renegociação não devem ser considerados no cálculo da repetição de indébito. Recurso provido. No que se refere ao CONTRATO 3801997599, havendo divergência acerca do número de parcelas contratadas pagas, cabe ao devedor, ora exequente, a prova dos pagamentos. Não havendo prova da quitação, as parcelas impugnadas pelo executado devem ser extirpadas do calculo da repetição do indébito. Recurso provido, também quanto ao ponto. CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto à correção monetária, não há insurgência frente ao índice utilizado (IGP-M). A pretensão diz com a suposta utilização, pelo exequente, de índice de correção incorreto, muito superiores àqueles efetivamente devidos. No entanto, não há demonstração inequívoca de aplicação de utilização do IGP-M incorreto. Não obstante a referência a dois índices para um mesmo período, não se retira da 'tabela" apresentada pela impugnante a alegada aplicação equivocada nos cálculo do exequente. Ademais, sequer é informada a fonte de onde retirada a informação prestada pela parte-devedora. Por outro lado, o cálculo impugnado foi elaborado pelo programa de cálculo "Sistema Exotics Memorial", o qual é amplamente utilizado em cálculos judiciais e aceito no meio jurídico. Recurso desprovido. PRAZO DE CARÊNCIA. Não procede a tese de que a apuração dos valores das parcelas revisadas não pode ser realizada sem a consideração ao período de carência da primeira prestação Note-se que a matéria não foi arguida na fase de conhecimento, ônus que incumbia à parte-ré/impugnante. Ora, nos termos do artigo 508 do CPC anteriormente citado, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Outrossim, o título judicial - em relação ao qual está atrelado o cumprimento de sentença impugnado -, determinou a revisão dos juros remuneratórios de acordo com a taxa fixada pelo BACEN levando em consideração a data da assinatura do contrato de empréstimo, desimportanto, por isso, a data do vencimento da primeira parcela. Agravo de instrumento desprovido também quanto ao ponto. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PARCIAL PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51205144720248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 31-07-2024) - grifado. Portanto, tendo em vista a fundamentação supra, deve ser mantido o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte recorrente. Desse modo, intime-se a parte apelante para recolhimento das custas processuais deste apelo, no prazo de cinco dias, a teor do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5250737-88.2024.8.21.7000

ID: 324530847

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5250737-88.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARLISE MARTINS DA LUZ SILVANA DORNELES FRICHS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANA DORNELES FRICHS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARLISE MARTINS DA LUZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5250737-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : SILVANA DORNELES FRICHS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLISE MARTINS DA LUZ (OAB RS096398) R… Precatório Nº 5250737-88.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : SILVANA DORNELES FRICHS (Sucessão, Sucessor) ADVOGADO(A) : MARLISE MARTINS DA LUZ (OAB RS096398) REQUERENTE : MARLISE MARTINS DA LUZ (Sucessor) ADVOGADO(A) : SILVANA DORNELES FRICHS (OAB RS099142) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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