Resultados para "0000867-30.2023.8.26.0408" – Página 261 de 298

Processo nº 0001281-48.2019.8.08.0059

ID: 333475986

Tribunal: TJES Órgão: Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001281-48.2019.8.08.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAYLIMAR DOS SANTOS AMORIM

Intimação - Diário

Advogados:

LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 326… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 0001281-48.2019.8.08.0059 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: KAYLIMAR DOS SANTOS AMORIM Advogado do(a) REU: LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO - ES7923 SENTENÇA/MANDADO DE INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de KAYLIMAR DOS SANTOS AMORIM, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, pelos seguintes fatos: Segundo narra a exordial acusatória, no dia 26 de outubro de 2019, por volta de 23h00min, em via pública e no interior do imóvel situado na Rua Cezar Poleto, nº 205, bairro Orly Ramos, Fundão/ES, o denunciado, de forma consciente e voluntária, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência em favor de sua companheira, Juliana Rodrigues da Rocha, no bojo dos autos nº 0000867-50.2019.8.08.0059. Consta que o réu, mesmo devidamente intimado da decisão, permaneceu no imóvel contra a vontade da vítima e, no dia dos fatos, embriagado, retornou à residência do casal, proferindo falas ameaçadoras, o que exigiu intervenção da polícia militar. A denúncia foi recebida em 24/06/2020. O acusado foi regularmente citado, apresentou resposta à acusação, foi interrogado e, ao longo da instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas e da vítima. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado, sustentando que as provas reunidas nos autos confirmam a prática do crime. A Defesa, por sua vez, sustentou a fragilidade probatória, requereu a absolvição do réu por ausência de prova judicializada da autoria. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A pretensão punitiva estatal merece acolhimento. O crime previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06 configura-se pelo simples descumprimento de medidas protetivas de urgência, sendo irrelevante eventual reconciliação posterior ou o consentimento da vítima. Trata-se de crime de mera conduta, em que o dolo se consuma com a violação consciente da ordem judicial. No presente caso, a materialidade encontra-se comprovada pela decisão judicial proferida nos autos nº 0000867-50.2019.8.08.0059, que impôs ao réu a proibição de contato e aproximação mínima de 500 metros da ofendida, bem como o afastamento do lar comum providências que foram devidamente intimadas ao acusado. Quanto à autoria, ela está claramente demonstrada pelos depoimentos colhidos em juízo, notadamente os da vítima, dos policiais militares que atenderam à ocorrência e do próprio acusado. A vítima Juliana Rodrigues da Rocha, de forma coerente e segura, afirmou em juízo: "Que a declarante e KAYLIMAR dividem uma relação conturbada há muitos anos; que, no mês de agosto de 2019, a declarante pleiteou a concessão de medidas protetivas de urgência, o que foi deferido [...]; que, todavia, inobstante o deferimento de seu pleito, KAYLLIMAR nunca deixou a casa em que residem, permanecendo no local a contragosto da declarante; [...] que KAYLIMAR está bebendo desde segunda-feira continuamente; que, nesta data, por volta de 13h, a declarante deixou seus filhos na casa de ANGÉLICA [...] com a finalidade de participar de uma resenha; que KAYLIMAR passou na frente da casa de ANGÉLICA, já alcoolizado, e viu seus filhos [...] e disse que ficaria no local esperando a sua chegada [...] que a declarante acionou a Polícia Militar [...] que, por conseguinte, foi levada pelos policiais militares até a sua residência, local em flagraram KAYLIMAR; que KAYLIMAR disse para ANGÉLICA: ‘Quando ela chegar, ela vai ver!” A versão da vítima é corroborada pelo depoimento do CB/PMES Márcio Luiz Majesk, que afirmou: “Kaylimar foi avistado a alguns metros, mas se retirou; momentos depois, entrou na residência e, ao chegar a viatura, saiu e veio ao encontro da guarnição. Juliana apresentou o documento da medida protetiva, e diante disso Kaylimar foi conduzido no compartimento de segurança da viatura, desorientado e nervoso.” Já o próprio réu confessou parcialmente os fatos em juízo, ao declarar: “Que confirma ter sido intimado acerca da medida protetiva deferida em seu desfavor, entretanto afirma que somente retornou para casa em virtude de Juliana ter-lhe convidado para retornar.” A versão defensiva, contudo, não se sustenta, pois as alegações de ausência de prova judicializada e de dúvida quanto à autoria são refutadas pelos elementos colhidos sob o crivo do contraditório. A vítima foi ouvida em juízo e apresentou narrativa firme, coerente e alinhada com os demais depoimentos. Os policiais militares confirmaram o descumprimento da medida protetiva, e o próprio réu, interrogado, reconheceu que retornou à residência, mesmo ciente da proibição judicial. Dessa forma, o conjunto probatório é robusto, judicializado e harmônico, sendo suficiente para formar juízo de certeza quanto à materialidade e à autoria do crime imputado, impondo-se a condenação. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR KAYLIMAR DOS SANTOS AMORIM, como incurso nas penas do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, pela conduta praticada em 26/10/2019. Dosimetria da pena: A CULPABILIDADE está evidenciada, pois o réu, ciente das medidas impostas, agiu com desprezo à ordem judicial, demonstrando acentuada reprovabilidade. Os ANTECEDENTES não foram formalmente apresentados. A CONDUTA SOCIAL e a PERSONALIDADE não foram tecnicamente aferidas. O MOTIVO do crime é comum à espécie. As CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS são próprias ao tipo. As CONSEQUÊNCIAS EXTRAPENAIS são desfavoráveis, diante do comportamento reiterado do réu em violar a decisão judicial, o que impôs risco contínuo à integridade e segurança da vítima. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA não influenciou negativamente para os fatos. Ademais, embora o crime do art. 24-A da Lei n.º 11.340/2006 tenha sofrido alteração legislativa posterior ao fato, com a entrada em vigor da Lei n.º 14.994/2024, que majorou a pena para reclusão de 2 a 5 anos e multa, aplica-se ao caso concreto a redação anterior, vigente à época dos fatos (02/01/2020), por força do princípio da retroatividade da norma penal mais benéfica (CF, art. 5º, XL; CP, art. 2º, parágrafo único). A pena cominada então era de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. No presente caso, diante da reprovabilidade acentuada da conduta, que se deu de forma consciente, reiterada e mesmo após diversas intervenções e alertas, fixo a pena-base em 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, em atenção às diretrizes do art. 59 do Código Penal. Não há agravantes ou atenuantes a serem aplicadas. Não existem circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de diminuição ou aumento a serem consideradas. Estabeleço o regime ABERTO para cumprimento inicial da pena ora fixada. A detração, ante o tempo de prisão cautelar imposto, não interfere no regime fixado. O emprego de violência em contexto de relações domésticas contra a mulher revela gravidade, agasalhada pelo legislador ao vedar a concessão de tratamento punitivo mais brando. Essa maior reprovabilidade afasta a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP e Súmula nº 588/STJ), bem como de sursis (art. 77, II, do CP). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar valor mínimo de indenização, ante a ausência de requerimento específico. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, expeça-se guia de execução penal, promovam-se as comunicações de praxe e, após, arquivem-se os autos. FUNDÃO-ES, 16 de julho de 2025. MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz(a) de Direito Nome: KAYLIMAR DOS SANTOS AMORIM Endereço: CÂNDIDO VIEIRA, 57, CENTRO, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Guimaraes De Andrade x Banco Do Brasil Sa

ID: 334935696

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001297-80.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE CASTRO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001297-80.2024.5.10.0007 RECORRENTE: ADR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001297-80.2024.5.10.0007 RECORRENTE: ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4614366 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/07/2025; recurso apresentado em 14/07/2025 - fls. 690). Regular a representação processual (fls. 287). Satisfeito o preparo (fl(s). 747/749 e 750). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 103-A da Constituição Federal. - violação ao(s) §17 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 525, 535, 927 e 1029 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque, pretendendo o sobrestamento do feito, em razão da afetação no IRR 10134-11.2019.5.03.0035 pela SBDI-1. Requer, outrossim, a declaração da prescrição bienal, com a extinção do feito, com resolução do mérito. Entretanto, o acórdão recorrido não se manifestou sobre as questões deduzidas nas razões recursais. Não tendo as controvérsias sido examinadas sob esses enfoques, incide a hipótese contida na Súmula nº 297 do colendo TST. Dessa forma, nos termos da Súmula 297/TST, nego seguimento ao recurso, porquanto não observado o necessário prequestionamento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Valor da Indenização /Diferenças No Benefício Especial Temporário - Bet / Possibilidade de Preservação do Salário de Participação Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 186, 188, 403, 884, 927 e 944 do Código Civil; artigos 5º e 506 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 10 da Lei nº 8429/1992. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 14 da LCP 101/2000. A egr. 2ª Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante quanto a indenização por danos materiais. Eis os termos da ementa: "RECOLHIMENTOS TARDIOS À PREVI. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPREGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Está demonstrado, nos autos, que a conduta do empregador de não enquadrar a autora no art. 224, caput, da CLT e não pagar-lhe a sétima e oitava horas como extras, gerou prejuízo à empregada quanto às contribuições devidas à previdência privada. Consequentemente, a reclamante recebeu benefício de complementação de aposentadoria em valor inferior ao que receberia se o labor extraordinário fosse pago a tempo e modo. Estão presentes, assim, os elementos configuradores da responsabilização civil, o que gera, à reclamante, o direito à indenização (art. 927, CCB)." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Insiste na ausência de responsabilidade civil do empregador decorrente do pagamento intempestivo de verbas salariais no curso do contrato de trabalho . O recorrente logrou êxito em comprovar a existência de divergência jurisprudencial com julgado da 2ª Turma do TRT da 21ª Região (fls. 714, 860/871), nos termos da seguinte ementa: "CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HORAS EXTRAS E RECOLHIMENTO À PREVI - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO NÃO INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLEITO ATUAL DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA CONTRA O EMPREGADOR - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANTERIOR - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 955 DO STJ - Ao contrário do decidido pela sentença, o autor dispõe de legitimidade e interesse processual em buscar a condenação do Banco do Brasil na indenização por dano material, lastreada no pedido de aplicação do Tema Repetitivo 955 do STJ, o que implica na reforma do julgado, no particular. Prosseguindo no julgamento de mérito, constata-se que no primeiro processo, que ainda está em fase de liquidação da sentença, estão sendo discutidos os cálculos em sede de agravo de petição, sendo um dos itens objeto da condenação a obrigação do Banco do Brasil recolher a contribuição completar para a PREVI sobre os títulos (horas extras após a 6ª hora diária). A matéria controvertida na primeira reclamação trabalhista cingiu-se às horas extras após a 6ª diária trabalhada, por defender o banco que o reclamante ocupava cargo de confiança (art. 224, §2º, CLT), sagrando-se o reclamante vencedor. Em vista do que, foi necessário averiguar se, de fato, o trabalhador tinha poder de mando e gestão, análise , daí por que não se pode incluir o não subjetiva pagamento das horas excedentes da sexta hora diária de trabalho na categoria de ato ilícito (art. 186 do Código Civil), pressuposto fático para a aplicação da referida tese ("II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho"). E, em reforço, o banco foi condenado a recolher a contribuição para a PREVI no primeiro processo, inexistindo amparo à pretensão autoral para que o banco seja condenado também em indenização por dano material. Ao lado disso, neste recurso ordinário, o autor sustenta que "a PREVI desconsiderará administrativamente eventuais recolhimentos de contribuições realizados nos autos da RT 0000867-53.2018.5.21.0001, e negará eventual pedido de recálculo de benefício, em virtude de expressa vedação legal, constitucional, e jurisprudencial ao recálculo do benefício" (destaquei), o que denota que, até o presente momento, o reclamante não requereu administrativamente a revisão do benefício para a inclusão das verbas - recebidas na referida ação reclamatória - na respectiva base de cálculo. Além disso, não há nos autos a alegação de que o Banco do Brasil deixou de cumprir a obrigação de recolher as contribuições destinadas à PREVI, considerando as horas extras concedidas na RT 0000867-53.2018.5.21.0001. Portanto, acaso a PREVI desconsidere os recolhimentos, caberá ao autor ingressar com ação contra PREVI para decidir sobre essa matéria, mas isso não autoriza a condenação do Banco do Brasil, neste momento, em pagar indenização por presumível dano material. Recurso provido para afastar a falta de interesse do autor e, no mérito, julgar improcedente a reclamação trabalhista." Prudente, assim, o recebimento do presente recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Recomposição da Reserva Matemática Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 884, 944 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O recorrente requer seja reformado o acórdão no que concerne ao tema em destaque. Na hipótese, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Ademais, a SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018. Assim sendo, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Adriana Guimaraes De Andrade x Banco Do Brasil Sa

ID: 334935714

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001297-80.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RICARDO DE CASTRO COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCELA SOUSA CERQUEIRA PALOMARES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIZ RODRIGUES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANA VIEIRA GOMES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA LAIS SOARES MICKIEVICZ

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DEBORAH NASCIMENTO DE CASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CECÍLIA MARIA LAPETINA CHIARATTO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VITOR GUEDES DA FONSECA PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001297-80.2024.5.10.0007 RECORRENTE: ADR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR ROT 0001297-80.2024.5.10.0007 RECORRENTE: ADRIANA GUIMARAES DE ANDRADE RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4614366 proferida nos autos. DECISÃO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência em 02/07/2025; recurso apresentado em 14/07/2025 - fls. 690). Regular a representação processual (fls. 287). Satisfeito o preparo (fl(s). 747/749 e 750). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Sobrestamento Alegação(ões): - violação ao(s) inciso XXXVI do artigo 5º; artigo 103-A da Constituição Federal. - violação ao(s) §17 do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 525, 535, 927 e 1029 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inconformado, o reclamado interpõe recurso de revista, mediante as alegações em destaque, pretendendo o sobrestamento do feito, em razão da afetação no IRR 10134-11.2019.5.03.0035 pela SBDI-1. Requer, outrossim, a declaração da prescrição bienal, com a extinção do feito, com resolução do mérito. Entretanto, o acórdão recorrido não se manifestou sobre as questões deduzidas nas razões recursais. Não tendo as controvérsias sido examinadas sob esses enfoques, incide a hipótese contida na Súmula nº 297 do colendo TST. Dessa forma, nos termos da Súmula 297/TST, nego seguimento ao recurso, porquanto não observado o necessário prequestionamento. Direito Individual do Trabalho / Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material Valor da Indenização /Diferenças No Benefício Especial Temporário - Bet / Possibilidade de Preservação do Salário de Participação Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 186, 188, 403, 884, 927 e 944 do Código Civil; artigos 5º e 506 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 10 da Lei nº 8429/1992. - divergência jurisprudencial. - violação ao art. 14 da LCP 101/2000. A egr. 2ª Turma deu parcial provimento ao recurso do reclamante quanto a indenização por danos materiais. Eis os termos da ementa: "RECOLHIMENTOS TARDIOS À PREVI. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À EMPREGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. Está demonstrado, nos autos, que a conduta do empregador de não enquadrar a autora no art. 224, caput, da CLT e não pagar-lhe a sétima e oitava horas como extras, gerou prejuízo à empregada quanto às contribuições devidas à previdência privada. Consequentemente, a reclamante recebeu benefício de complementação de aposentadoria em valor inferior ao que receberia se o labor extraordinário fosse pago a tempo e modo. Estão presentes, assim, os elementos configuradores da responsabilização civil, o que gera, à reclamante, o direito à indenização (art. 927, CCB)." Inconformado, o reclamado interpõe Recurso de Revista, mediante as alegações em destaque. Insiste na ausência de responsabilidade civil do empregador decorrente do pagamento intempestivo de verbas salariais no curso do contrato de trabalho . O recorrente logrou êxito em comprovar a existência de divergência jurisprudencial com julgado da 2ª Turma do TRT da 21ª Região (fls. 714, 860/871), nos termos da seguinte ementa: "CONDENAÇÃO ANTERIOR EM HORAS EXTRAS E RECOLHIMENTO À PREVI - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO NÃO INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PLEITO ATUAL DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA CONTRA O EMPREGADOR - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ANTERIOR - INAPLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 955 DO STJ - Ao contrário do decidido pela sentença, o autor dispõe de legitimidade e interesse processual em buscar a condenação do Banco do Brasil na indenização por dano material, lastreada no pedido de aplicação do Tema Repetitivo 955 do STJ, o que implica na reforma do julgado, no particular. Prosseguindo no julgamento de mérito, constata-se que no primeiro processo, que ainda está em fase de liquidação da sentença, estão sendo discutidos os cálculos em sede de agravo de petição, sendo um dos itens objeto da condenação a obrigação do Banco do Brasil recolher a contribuição completar para a PREVI sobre os títulos (horas extras após a 6ª hora diária). A matéria controvertida na primeira reclamação trabalhista cingiu-se às horas extras após a 6ª diária trabalhada, por defender o banco que o reclamante ocupava cargo de confiança (art. 224, §2º, CLT), sagrando-se o reclamante vencedor. Em vista do que, foi necessário averiguar se, de fato, o trabalhador tinha poder de mando e gestão, análise , daí por que não se pode incluir o não subjetiva pagamento das horas excedentes da sexta hora diária de trabalho na categoria de ato ilícito (art. 186 do Código Civil), pressuposto fático para a aplicação da referida tese ("II - Os eventuais prejuízos causados ao participante ou ao assistido que não puderam contribuir ao fundo na época apropriada ante o ato ilícito do empregador poderão ser reparados por meio de ação judicial a ser proposta contra a empresa ex-empregadora na Justiça do Trabalho"). E, em reforço, o banco foi condenado a recolher a contribuição para a PREVI no primeiro processo, inexistindo amparo à pretensão autoral para que o banco seja condenado também em indenização por dano material. Ao lado disso, neste recurso ordinário, o autor sustenta que "a PREVI desconsiderará administrativamente eventuais recolhimentos de contribuições realizados nos autos da RT 0000867-53.2018.5.21.0001, e negará eventual pedido de recálculo de benefício, em virtude de expressa vedação legal, constitucional, e jurisprudencial ao recálculo do benefício" (destaquei), o que denota que, até o presente momento, o reclamante não requereu administrativamente a revisão do benefício para a inclusão das verbas - recebidas na referida ação reclamatória - na respectiva base de cálculo. Além disso, não há nos autos a alegação de que o Banco do Brasil deixou de cumprir a obrigação de recolher as contribuições destinadas à PREVI, considerando as horas extras concedidas na RT 0000867-53.2018.5.21.0001. Portanto, acaso a PREVI desconsidere os recolhimentos, caberá ao autor ingressar com ação contra PREVI para decidir sobre essa matéria, mas isso não autoriza a condenação do Banco do Brasil, neste momento, em pagar indenização por presumível dano material. Recurso provido para afastar a falta de interesse do autor e, no mérito, julgar improcedente a reclamação trabalhista." Prudente, assim, o recebimento do presente recurso. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso /Recomposição da Reserva Matemática Alegação(ões): - violação ao(s) artigos 884, 944 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. O recorrente requer seja reformado o acórdão no que concerne ao tema em destaque. Na hipótese, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matérias objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, da CLT. Ademais, a SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018. Assim sendo, inviável o processamento do recurso. CONCLUSÃO Ante o exposto, RECEBO parcialmente o Recurso de Revista. A(o)(s) recorrido(a)(s), para contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TST. Publique-se. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. JOSE LEONE CORDEIRO LEITE Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000867-41.2025.8.26.0220

ID: 293734800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-41.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SNAPFS (SINDNAP-FS) – SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DAS FORçA SINDICAL

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000867-41.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força … Processo 0000867-41.2025.8.26.0220 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Snapfs (Sindnap-fs) – Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos das Força Sindical - Posto isso, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo a demanda PROCEDENTE EM PARTE para o único fim de determinar a desfiliação imediata do autor do quadro de associados do requerido. Deixo consignado que, em caso de descumprimento desta decisão ou cumprimento fora do prazo determinado, será aplicada multa diária de R$ 500,00 limitada a R$ 10.000,00. Julgo improcedentes os pedidos indenizatórios. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial;2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls.Naplanilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça(GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800924-24.2022.8.10.0140

ID: 313873066

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de Vitória do Mearim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0800924-24.2022.8.10.0140

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MEIRELENE COELHO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

PROCESSO N°: 0800924-24.2022.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): J.G.S.N., representada por sua genitora MEIRELENE COELHO DE SOUZA, substituída processualmente pelo Ministério Público Est… PROCESSO N°: 0800924-24.2022.8.10.0140 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXEQUENTE(S): J.G.S.N., representada por sua genitora MEIRELENE COELHO DE SOUZA, substituída processualmente pelo Ministério Público Estadual EXECUTADO(A)(S): EUDIVAN MENDES DO NASCIMENTO SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO DE ALIMENTOS SOB O RITO DA PRISÃO ajuizada por J.G.S.N., representada por sua genitora MEIRELENE COELHO DE SOUZA, substituída processualmente pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de EUDIVAN MENDES DO NASCIMENTO, devidamente qualificados nos autos. A ação teve seu trâmite regular. A peça vestibular (Id. 76959979) veio acompanhada de documentos. Despacho determinando a intimação pessoal da representante legal da parte exequente para, no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito exequendo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser decretada sua prisão, em regime fechado, pelo prazo de 01 (um) a 03 (três) meses (Id. 79035721). Na petição de Id. 96650001, a parte exequente requereu a homologação do acordo e a suspensão do feito. Instado a se manifestar, o representante do órgão ministerial pugnou pela intimação das partes envolvidas, a fim de que informem sobre o efetivo cumprimento do acordo entre eles firmado (Id. 106854476). Na petição de Id. 111581166, a parte exequente requereu a desistência da ação, conforme termo de declarações de Id. 111581172. Era o que cabia relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que não há nenhum óbice à homologação da desistência pleiteada em Juízo pela parte exequente, embora a presente ação esteja em sua fase executiva, sendo desnecessária a anuência do devedor. Nesse sentido, é firme a jurisprudência dos Tribunais: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. INSURGÊNCIA DOS EXEQÜENTES. ACOLHIMENTO Desistência do prosseguimento da execução que não se confunde com renúncia ao direito material aos alimentos. Sentença reformada para julgar extinta a execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, CPC. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00008677920208260361 SP 0000867-79.2020.8.26.0361, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 29/08/2022, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2022) (grifos nossos). ALIMENTOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APRESENTADO PELOS CREDORES, JULGANDO O PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO – IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO – PEDIDO DE EXTINÇÃO COM JULGAMENTO DO MÉRITO – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – DESNECESSÁRIA ANUÊNCIA DO DEVEDOR – DESISTÊNCIA CORRETAMENTE HOMOLOGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00044492120188260438 SP 0004449-21.2018.8.26.0438, Relator: Theodureto Camargo, Data de Julgamento: 31/07/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) (grifos nossos). In casu, a parte executada sequer fora citada. Desta feita, HOMOLOGO, com fundamento art. 200 do CPC, a desistência da ação e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC. SEM custas e SEM honorários, porquanto a parte requerente é assistida pela Defensoria Pública (art. 22, IV, da Lei Estadual nº 12.193/23). PUBLIQUE-SE. INTIME-SE a DPE. Tudo cumprido e devidamente certificado, em função da preclusão lógica, PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como mandado. CUMPRA-SE. Vitória do Mearim/MA, datado e assinado eletronicamente. AZARIAS CAVALCANTE DE ALENCAR Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari/MA – respondendo pela Comarca de Vitória do Mearim/MA (PORTMAG-GCGJ – 7412025)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L Yan Franco Fernandes - Lf Bebidas x Global Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 283378164

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-11.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

L YAN FRANCO FERNANDES - LF BEBIDAS

Polo Passivo:

GLOBAL SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-11.2025.8.16.0029 Indefiro o pedido de reconsideração realizado pelo reclamante no evento 22. Isso porque, conforme já mencionado por este juízo no evento 13, constata-se que o protesto por falta de pagamento foi efetivado em 06/11/2024 (evento 1.6), cujo pagamento foi realizado somente em 25/11/2024 (evento 1.10), de modo que o devedor deveria quitar não somente a dívida diretamente ao credor, mas também os valores devidos pela realização do protesto, sem o que é lícita a manutenção do ato cambial. Além do mais, considerando que a dívida encontrava-se em atraso (o que é confirmado pelo credor), o protesto foi realizado de modo regular, sendo que incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto (REsp 1339436/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 24/09/2014). Neste sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LOCAÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE ALUGUEL VENCIDO (NOVEMBRO/2019). ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE AUTORA/APELANTE (LOCATÁRIO). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS. PROVA ESSENCIALMENTE DOCUMENTAL. ARTIGOS 319 E 320 DO CÓDIGO CIVIL. PROTESTO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA CREDORA/APELADA. ALEGADA REALIZAÇÃO DO PAGAMENTO A POSTERIORI E AUSÊNCIA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA PELA CREDORA/APELADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PARTE AUTORA/APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. PRETENSO CANCELAMENTO DO PROTESTO. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR. TEMA 725 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003445-48.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 19.11.2024) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS – PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE – INSURGÊNCIA DO REQUERENTE - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – BENESSE JÁ CONCEDIDA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PLEITO NÃO CONHECIDO – MANUTENÇÃO DE PROTESTO APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO PELO – DEVEDOR –CANCELAMENTO DO PROTESTO – ÔNUS DO DEVEDOR – REQUERENTE QUE DEIXOU DE COMPROVAR A SOLICITAÇÃO DA CARTA DE ANUÊNCIA AO DEVEDOR PARA QUE PUDESSE PROVIDENCIAR O LEVANTAMENTO DO PROTESTO – MANUTENÇÃO DO NOME DO REQUERENTE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO – CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR – INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJPR, 9.ª Câm. Cív., AC 0006696-74.2019.8.16.0031, Guarapuava, Rel. Des. Domingos José Perfetto, julg. em 11.06.22) - grifei. Desta forma, considerando que o protesto foi realizado de forma regular pela reclamada, bem como que o reclamante não adotou as providências necessárias para retirada de seu nome do cartório de protesto, com o pagamento das custas, se torna inviável o deferimento da medida liminar. Isto posto, mantenho hígida a decisão do evento 13. Aguarde-se o retorno da citação expedida as reclamadas, bem como a realização da audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 28 de maio de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leticia Lins Da Silva x Escolinha Cora Coralina Ltda

ID: 315509607

Tribunal: TRT10 Órgão: 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-49.2025.5.10.0022

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA LINS DA SILVA

Polo Passivo:

ESCOLINHA CORA CORALINA LTDA

Notificação

Advogados:

ARINA ESTELA DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANNA CLARA DE SOUSA LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000867-49.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: LETICIA LINS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 22ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000867-49.2025.5.10.0022 RECLAMANTE: LETICIA LINS DA SILVA RECLAMADO: ESCOLINHA CORA CORALINA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bd1509 proferido nos autos. SEPN QD 513 BLOCO B LOTES 2/3 SL 412 - ASA NORTE CEP: 70760-522/BRASÍLIA/DF Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt22.brasilia@trt10.jus.br TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho feitos pelo(a) servidor(a) PATRICIA DE ALMEIDA PINTO, em 02 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Designo o dia 19/08/2025, às 08h20min, para realização da audiência relativa à presente Reclamação Trabalhista, a ser realizada na sala de audiências da Eg. 22ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, situada na avenida W/3 Norte, Quadra 513, Bloco B, Lotes 2/3, 4º andar, Sala 01, nesta Capital. Intime-se o(a) Reclamante, através de seu procurador devidamente constituído, para comparecimento pessoal, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 844, da CLT. O advogado do Reclamante deverá cientificar seu cliente da assentada designada. Notifique(m)-se o(s) Reclamado(s), por VIA POSTAL para comparecimento pessoal ou através de preposto(s) legalmente habilitado(s) (art. 843, da CLT), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT). A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar resposta através de advogado (art. 846, CLT, c/c art. 1º da Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. Por ocasião da audiência, deverão as partes apresentar os seguintes elementos: Em caso de pedido de hora extra na petição inicial e em havendo mais de 10 (dez) empregados na empresa, o(s) Reclamado(s) deverá(ão) juntar por ocasião da defesa os controles de freqüência do Reclamante, sob pena de serem aceitos como verdadeiros os horários indicados pelo autor, nos moldes do art. 400 do CPC e SÚMULA nº 338 do C. TST. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 22, §1º da Resolução CSJT 136 de 2014, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem. Esclareço ainda, para que não pairem dúvidas, que não poderão ser apresentados documentos lateralizados, de ponta-cabeça ou ilegíveis. Tudo sob pena de serem excluídos, desconsiderados ou de ter retirada a visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. Considerando, todavia, a diversidade/complexidade da matéria e pedidos em debate, haverá o fracionamento, conforme permissivos legais (art. 852-H, §§ 1º e 7º), com designação específica de audiência de instrução e julgamento. A ausência do reclamado ou de seu preposto a audiência inaugural ou de instrução importará na sua confissão ficta, art. 844, 5º§ da CLT. O revel não produzirá provas conforme a Súmula 74, III, TST. Havendo necessidade de produção de prova oral na audiência de instrução, ressalto, desde logo, que deverão as partes observar o comando descrito no art. 455 do CPC. BRASILIA/DF, 02 de julho de 2025. URGEL RIBEIRO PEREIRA LOPES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LETICIA LINS DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gisele De Souza Xavier x A Andrine De A. Mouta Confeccoes

ID: 280634001

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-61.2023.5.07.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELE DE SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES

Notificação

Advogados:

JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JANAINA GONCALVES DE GOIS FERREIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-61.2023.5.07.0003 RECLAMANTE: GISELE DE SOUZA XAVIER RECLAMADO: A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000867-61.2023.5.07.0003 RECLAMANTE: GISELE DE SOUZA XAVIER RECLAMADO: A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd2db86 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 26 de maio de 2025, eu, ANDRESSA PONTES PASSOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Vieram-me os autos conclusos para apreciar impugnação aos cálculos de liquidação e o pedido de baixa na CTPS do autor. Quanto ao pedido de baixa na CTPS e diante do reconhecimento de que o contrato foi extinto por iniciativa da obreira, sem justa causa, EM 24/08/2023, proceda a secretaria a baixa com a data indicada. No que tange à impugnação aos cálculos, entendo que os argumentos estão em desacordo com o que restou decidido na sentença e que se encontra acobertado pela coisa julgada. Requer o reclamado seja reconhecido devido o pagamento de aviso prévio pelo empregado diante do reconhecimento do pedido de demissão. Ocorre que não houve condenação na sentença em aviso prévio pelo empregado, não havendo a determinação de desconto do valor correspondente na apuração das verbas da condenação, pelo que não cabe incluir nas valores em sede de liquidação. Isto posto, deixo de acolher a impugnação da reclamada. Ante o teor da certidão supra, homologo os cálculos de ID 72199d9 para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inicie-se a execução trabalhista definitiva, conforme requerido. Considerando o disposto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88, que assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam sua celeridade, bem como a Recomendação da CGJT N. 002/2011 e a Diretriz Processual nº 06/2013 deste Regional, CITE-SE o(a) reclamado(a) A ANDRINE DE A. MOUTA CONFECCOES, via DEJT, para pagamento do crédito exequendo (R$4.461,71, atualizado até 26/05/2025), no prazo de 48 horas, ou para garantir a execução, sob pena de penhora. Deverá ainda a parte ser a parte advertida de que, sem prejuízo das demais penalidades, se não pagar nem garantir a execução no prazo legal, será incluída no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no cadastro de inadimplentes SERASAJUD e, consequentemente, suportará todas as restrições jurídicas e legais decorrentes dessas inserções. A publicação da presente decisão no DEJT tem força de CITAÇÃO da reclamada, nos termos acima. 1) Decorrido o prazo legal sem pagamento ou garantia da dívida, utilize-se o convênio SISBAJUD em desfavor da executada, para fins de bloqueio e penhora de ativos financeiros capazes de garantir o débito. 2) Não havendo sucesso, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD a fim de saber da existência de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) identificados através desta ferramenta, devendo, em caso positivo, efetuar a restrição de licenciamento sobre o veículo(s) encontrado(s). Após, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, para fins de penhorar o veículo acima referido, observando-se o endereço indicado nos autos ou na própria consulta ao RENAJUD. 3) Sem sucesso, consulte-se o INFOJUD. 4) Infrutíferos os meios executórios contra a executada, notifique-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de ser deflagrado o prazo prescricional de 2 anos previsto no art.11-A da CLT. FORTALEZA/CE, 26 de maio de 2025. ANDRE BRAGA BARRETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GISELE DE SOUZA XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Sedrez Xavier x Lanchonete Sabor E Gula Ltda

ID: 318042562

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/São José Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-65.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SEDREZ XAVIER

Polo Passivo:

LANCHONETE SABOR E GULA LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMILY MASSON STEINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000867-65.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: VITORIA SEDREZ XAVIER RECLAMADO: LANCHONETE SABOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000867-65.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: VITORIA SEDREZ XAVIER RECLAMADO: LANCHONETE SABOR E GULA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO RECLAMANTE DESTINATÁRIO: VITORIA SEDREZ XAVIER AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 10/07/2025 11:35 (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL) Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da audiência de conciliação designada para a data e horário acima indicados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal). A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, em sala virtual que deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Os autos do processo eletrônico deverão ser acessados pela internet, por meio do sistema informatizado PJe. Caso Vossa Senhoria não consiga acessar via internet, poderá entrar em contato com o Centro de Conciliação (CEJUSC de São José) por meio de telefone ou do aplicativo WhatsApp (48 - 99150-5975, 48 - 3216-4316), ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail: cejuscsoo@trt12.jus.br). Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, as partes deverão: a) instalar antecipadamente o aplicativo e criar a conta necessária para o uso da ferramenta Zoom Meeting; b) no dia e hora marcados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal), deverão acessar a sala de espera de audiência eletrônica, permanecendo à disposição do Juízo; c) O link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84786971186 d) Em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 847 8697 1186 Eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência deverão ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail do CEJUSC (cejuscsoo@trt12.jus.br), telefone (48 99150-5975, 48 3216-4316) ou WhatsApp (48 99150-5975), sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. Por se tratar de audiência inaugural, Vossa Senhoria deve participar pessoalmente da audiência a ser realizada por videoconferência, nos moldes acima indicados, com as implicações previstas na lei quanto à ausência das partes (artigo 844 da CLT), observado o teor do artigo 843 da CLT, e sem prejuízo da multa prevista no § 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil (§ 3º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1 do Foro Trabalhista de São José - SC e § 3º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). Fica, ainda, advertido(a) de que, caso inexitosa a conciliação, a parte reclamada terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa, findo o qual Vossa Senhoria terá prazo, também de 10 (dez) dias úteis, para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar, ao menos por amostragem, as diferenças postuladas que entender devidas, sob cominação de preclusão e indeferimento do pedido (§ 4º e § 5º do artigo 12 da Portaria Conjunta n. 1/2018 do Foro Trabalhista de São José/SC e § 5º do artigo 31 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n. 139/2022). SAO JOSE/SC, 04 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ROSA FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA SEDREZ XAVIER

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vitoria Sedrez Xavier x Lanchonete Sabor E Gula Ltda

ID: 318042569

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/São José Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-65.2025.5.12.0031

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA SEDREZ XAVIER

Polo Passivo:

LANCHONETE SABOR E GULA LTDA

Notificação

Advogados:

ANGELLINA MAYER MENGUE MORALES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANUEL SERGIO ALVES DUTRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMILY MASSON STEINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000867-65.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: VITORIA SEDREZ XAVIER RECLAMADO: LANCHONETE SABOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/SÃO JOSÉ ATSum 0000867-65.2025.5.12.0031 RECLAMANTE: VITORIA SEDREZ XAVIER RECLAMADO: LANCHONETE SABOR E GULA LTDA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL AO RECLAMADO DESTINATÁRIO: LANCHONETE SABOR E GULA LTDA AUDIÊNCIA: Conciliação em Conhecimento por videoconferência - Sala "CEJUSC - SÃO JOSÉ": 10/07/2025 11:35 (OBSERVAR O HORÁRIO DE BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL) Fica Vossa Senhoria intimado(a) para ciência da audiência de conciliação designada para a data e horário acima indicados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal). A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, em sala virtual que deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Os autos do processo eletrônico deverão ser acessados pela internet, por meio do sistema informatizado PJe. Caso Vossa Senhoria não consiga acessar via internet, poderá entrar em contato com o Centro de Conciliação (CEJUSC de São José) por meio de telefone ou do aplicativo WhatsApp (48 - 99150-5975, 48 - 3216-4316), ou, ainda, por correspondência eletrônica (e-mail: cejuscsoo@trt12.jus.br). Para viabilizar sua participação no ato da audiência sem intercorrências, as partes deverão: a) instalar antecipadamente o aplicativo e criar a conta necessária para o uso da ferramenta Zoom Meeting; b) no dia e hora marcados (observar o horário de Brasília - Distrito Federal), deverão acessar a sala de espera de audiência eletrônica, permanecendo à disposição do Juízo; c) O link para ingresso no ambiente virtual da audiência é o seguinte (acesso preferencialmente pelo navegador Google Chrome): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84786971186 d) Em caso de utilização de smartphone ou tablet, com o aplicativo Zoom Cloud Meetings, o ID da reunião é o seguinte: 847 8697 1186 Eventuais problemas técnicos que impeçam o ingresso das partes e/ou procuradores no ambiente virtual da audiência deverão ser comunicados previamente ou até o encerramento da audiência por meio de petição nos autos, e-mail do CEJUSC (cejuscsoo@trt12.jus.br), telefone (48 99150-5975, 48 3216-4316) ou WhatsApp (48 99150-5975), sob pena de a parte e/ou seu procurador serem considerados ausentes. Vossa Senhoria deverá participar da audiência (a ser realizada por videoconferência, na forma acima indicada), pessoalmente ou por preposto habilitado (artigo 843, parágrafo 1º, da CLT), sob pena de revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), por se tratar de audiência inaugural (nos termos dos § 2º, § 3º e § 4º do art. 21 da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR/TRT12 n. 98/2020, todos com a redação que lhes foi conferida pelo art. 4º da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR/TRT12 n. 16/2021, e art. 31 da Portaria SEAP/TRT12 n. 24/2021), observado o teor do artigo 843 da CLT, e sem prejuízo da aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 334 do CPC, tudo conforme decisão da Vara de origem (art. 12º, § 3º da Portaria Conjunta n. 01 do Foro Trabalhista de São José - SC). Fica, ainda, advertido(a) de que, comparecendo à audiência, e caso inexitosa a conciliação, Vossa Senhoria terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da defesa e documentos por meio eletrônico, conforme art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 1/2018 deste Foro Trabalhista, sob pena de revelia, na forma da lei. SAO JOSE/SC, 04 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ROSA FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LANCHONETE SABOR E GULA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2976 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes