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Processo nº 0000867-05.1994.4.01.3600

ID: 278191766

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000867-05.1994.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANAMELIA ADRIEN CORREA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA

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SILVIO GUILEN LOPES

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LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO

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MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES

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FERNANDA ABREU MATTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 0000867-05.1994.4.01.3600 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) AUTOR: ANAMELIA ADRIEN CORREA DA COSTA R…

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Processo nº 0000867-59.2018.4.01.3310

ID: 316579289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-59.2018.4.01.3310

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OZIEL BOMFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILO CARNEIRO DIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000867-59.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-59.2018.4.01.3310 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OZIEL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000867-59.2018.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-59.2018.4.01.3310 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: OZIEL BOMFIM DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILO CARNEIRO DIAS - BA26463-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000867-59.2018.4.01.3310 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte contrária, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A embargante alega que houve omissão no julgado, por não ter o colegiado se manifestado quanto ao arbitramento dos honorários recursais, conforme exigido pelo art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que a majoração da verba honorária constitui pedido implícito, que independe de provocação da parte, sendo matéria de ordem pública. Destaca, ainda, que a ausência de manifestação sobre tal ponto compromete o prequestionamento da matéria, especialmente à luz da Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça, e invoca precedentes jurisprudenciais que admitem a fixação de honorários mesmo sem apresentação de contrarrazões. Ao final, requer o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000867-59.2018.4.01.3310 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou omissão no acórdão, sob o argumento de que não foi arbitrada a verba honorária recursal, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, embora tenha havido sucumbência integral da parte adversa no recurso de apelação. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No que se refere à contradição, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº1.250.367/RJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, definiu que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado" (Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe de 22/8/2013.) No caso dos autos, assiste razão à embargante. Ao apreciar a apelação interposta, o acórdão foi expresso em negar provimento ao recurso e manter integralmente a sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal, nos seguintes termos: “Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal.” Não obstante o reconhecimento da sucumbência recursal, o voto não se manifestou sobre a majoração dos honorários advocatícios, conforme determina o art. 85, §11, do CPC/2015, aplicável à hipótese, já que o recurso foi integralmente desprovido e há condenação anterior em honorários advocatícios desde a origem. Trata-se, portanto, de omissão relevante, pois o arbitramento dos honorários recursais é medida obrigatória, ainda que ausente pedido expresso, por se tratar de matéria de ordem pública e de pedido implícito, segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, com efeitos modificativos, majorando os honorários advocatícios anteriormente fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, mantidos os demais termos do acórdão embargado. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000867-59.2018.4.01.3310 EMBARGANTE: OZIEL BOMFIM DA SILVA EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento ao recurso interposto pela parte contrária, mantendo-se integralmente a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A embargante alegou omissão quanto à majoração dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015. Requereu o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e proceder à majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, no tocante à majoração dos honorários advocatícios, em razão do não provimento do recurso de apelação e da existência de condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 3. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheceu-se dos embargos de declaração. Mérito 4. Constatou-se a omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, uma vez que houve sucumbência integral da parte apelante e condenação anterior em honorários. Reconheceu-se tratar-se de matéria de ordem pública, cuja análise independe de provocação expressa da parte. 5. Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para suprir a omissão e majorar os honorários advocatícios anteriormente fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: "1. A ausência de manifestação quanto à majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, configura omissão sanável por meio de embargos de declaração. 2. A majoração da verba honorária é medida obrigatória nas hipóteses de desprovimento do recurso, desde que haja condenação anterior em honorários, independentemente de pedido expresso da parte." Legislação relevante citada: CPC, art. 1.022; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 15.08.2013, DJe 22.08.2013. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0000867-39.2016.4.01.3501

ID: 330474568

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000867-39.2016.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LYGGYANNE ARAUJO MOTA

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PAULA CRISTINA ALVES GASTON

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WANESSA ALDRIGUES CANDIDO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000867-39.2016.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-39.2016.4.01.… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000867-39.2016.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000867-39.2016.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WANESSA ALDRIGUES CANDIDO - DF22393-A, PAULA CRISTINA ALVES GASTON - DF43165-A e LYGGYANNE ARAUJO MOTA - DF47397-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: JOSE DE ANCHIETA RODRIGUES DE LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 18 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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Processo nº 0000867-82.2006.4.01.3503

ID: 337489514

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-82.2006.4.01.3503

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO MORAES GOMES

Intimação

Advogados:

MARCIA VICENTE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA 3ª SEÇÃO - 6ª TURMA INTIMAÇÃO PROCESSO: 0000867-82.2006.4.01.3503 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE:…

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Processo nº 0000867-66.2013.4.01.4302

ID: 305504292

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000867-66.2013.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIA DE CASTRO HUGO DA ROCHA SILVA H W CONSTRUTORA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ARETUZA QUERIDO

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MAURICIO CORDENONZI

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DHIEGO RICARDO SCHUCH

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000867-66.2013.4.01.4302 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…

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Processo nº 0000867-66.2013.4.01.4302

ID: 305504295

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000867-66.2013.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIA DE CASTRO HUGO DA ROCHA SILVA H W CONSTRUTORA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ARETUZA QUERIDO

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MAURICIO CORDENONZI

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DHIEGO RICARDO SCHUCH

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000867-66.2013.4.01.4302 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…

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Processo nº 0000867-66.2013.4.01.4302

ID: 305504297

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000867-66.2013.4.01.4302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIA DE CASTRO HUGO DA ROCHA SILVA H W CONSTRUTORA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ARETUZA QUERIDO

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MAURICIO CORDENONZI

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DHIEGO RICARDO SCHUCH

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000867-66.2013.4.01.4302 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA…

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Processo nº 0000867-66.2013.4.01.4302

ID: 337798086

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-66.2013.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIA DE CASTRO HUGO DA ROCHA SILVA H W CONSTRUTORA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ARETUZA QUERIDO

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MAURICIO CORDENONZI

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DHIEGO RICARDO SCHUCH

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000867-66.2013.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO…

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Processo nº 0000867-66.2013.4.01.4302

ID: 337798090

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-66.2013.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIA DE CASTRO HUGO DA ROCHA SILVA H W CONSTRUTORA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ARETUZA QUERIDO

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MAURICIO CORDENONZI

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DHIEGO RICARDO SCHUCH

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000867-66.2013.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO…

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Processo nº 0000867-66.2013.4.01.4302

ID: 337798094

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000867-66.2013.4.01.4302

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO MARIA DE CASTRO HUGO DA ROCHA SILVA H W CONSTRUTORA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

ARETUZA QUERIDO

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MAURICIO CORDENONZI

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DHIEGO RICARDO SCHUCH

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Subseção Judiciária de Gurupi-TO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi TO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 0000867-66.2013.4.01.4302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO…

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