Resultados para o tribunal: TJRJ

Resultados para "0000867-30.2023.8.26.0408"

Senio Evangelista De Souza x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 256257674

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-56.2022.8.19.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SENIO EVANGELISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

Apelação

Advogados:

LEONARDO FERREIRA LOFFLER

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBSON BRAGA SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, POR ORDEM DO EXCELEN…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Rodrigues Dos Santos e outros x Am/Pm Comestíveis Ltda e outros

ID: 310113138

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-19.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS VANIA SANTOS ISMERIM

Polo Passivo:

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA AUTO POSTO DO TRABALHO ALTO DA BOA VISTA LTDA.

Apelação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARIN AFFONSO VOLKART

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Carlos Rodrigues Dos Santos e outros x Am/Pm Comestíveis Ltda e outros

ID: 276017904

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-19.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS VANIA SANTOS ISMERIM

Polo Passivo:

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA AUTO POSTO DO TRABALHO ALTO DA BOA VISTA LTDA.

Apelação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARIN AFFONSO VOLKART

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sonia Regina Bahiense De Pádua x Jorge Jose Dos Santos

ID: 295727019

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Niterói- Cartório da 5ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000867-46.2004.8.19.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SONIA REGINA BAHIENSE DE PÁDUA

Polo Passivo:

JORGE JOSE DOS SANTOS

Ato Ordinatório Praticado

Advogados:

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Em atendimento ao R. Despacho, nos autos 0000867-46.2004.8.19.0002 da 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói, venho, por meio deste, informar que foi realizado agendamento de sessão de mediação, a sab…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0052607-14.2025.8.19.0000

ID: 320235846

Tribunal: TJRJ Órgão: 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052607-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTR…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Carlos Rodrigues Dos Santos e outros x Am/Pm Comestíveis Ltda e outros

ID: 337029210

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000867-19.2022.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS VANIA SANTOS ISMERIM

Polo Passivo:

AM/PM COMESTÍVEIS LTDA AUTO POSTO DO TRABALHO ALTO DA BOA VISTA LTDA.

Apelação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KARIN AFFONSO VOLKART

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000867-19.2022.8.19.0001 Assun… *** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0000867-19.2022.8.19.0001 Assunto: Perdas e Danos / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 45 VARA CIVEL Ação: 0000867-19.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00376866 APELANTE: LUIZ CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS APELANTE: VANIA SANTOS ISMERIM ADVOGADO: KARIN AFFONSO VOLKART OAB/RJ-134722 APELADO: AM/PM COMESTÍVEIS LTDA ADVOGADO: GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT OAB/RJ-108761 ADVOGADO: SANTHIAGO VALENTIM ARAUJO OAB/RJ-240400 ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR OAB/RJ-211288 APELADO: AUTO POSTO DO TRABALHO ALTO DA BOA VISTA LTDA. ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA GUIMARAES OAB/RJ-078631 Relator: DES. CLAUDIO DE MELLO TAVARES Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES EM AGOSTO/2018. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INADMISSIBILIDADE DE QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO PROFERIDA POR ESTE JUÍZO AD QUEM COM DEFINITIVIDADE POR OCASIÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PREGRESSAMENTE. ANATOCISMO. MÉTODO ¿TABELA PRICE¿. EXCLUSÃO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. NÃO VERIFICAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de irresignação defensiva contra sentença de procedência em Ação Revisional proposta por vendedor de equipamentos destinados à exploração de empresa de comércio varejista de combustíveis para automotores, objeto de contrato firmado entre as partes em agosto/2018, com vistas à satisfação de encargos pactuais devidos pela sociedade ré e pelos garantes da dívida.2. Sustentam os 2º e 3º demandados apelantes, em síntese, cerceio de defesa por não admissão de prova pericial contábil voltada à elucidação da prática de anatocismo e à utilização do método ¿tabela Price¿, ao suposto arrepio das disposições convencionadas, além de requererem a denunciação da lide com relação a cessionários das cotas sociais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Cinge-se a controvérsia sub examine à imprescindibilidade de produção de laudo técnico, bem assim à reunião das condições legais à denunciação da lide em face de terceiros cessionários das cotas sociais que integram o pretenso devedor, 1º réu.III. RATIO DECIDENDI4. Inadmissibilidade da questão relativa à denunciação da lide, por fato impeditivo do direito de recorrer, por se cuidar de matéria coincidente com aquela já tratada e julgada com definitividade por este Órgão ad quem no bojo de Agravo de Instrumento interposto pregressamente pelos apelantes (ref. proc. nº 0022797-28.2024.8.19.0000). Preclusão.5. Aduzido cerceio de defesa de que não se cogita, à proporção que o atingimento de solução escorreita, pelos próprios fundamentos do Órgão de 1º grau, dispensa a necessidade de prova pericial contábil destinada ao esclarecimento da prática de anatocismo ou da utilização do método ¿tabela Price¿.6. Manutenção do decisum.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido em parte e desprovido.Tese meritória de julgamento: não caracteriza cerceio de defesa a inadmissão de prova pericial contábil quando a análise de coadunação dos cálculos do credor com as previsões convencionadas independer de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas.Dispositivos relevantes citados: arts. 370 e 464, §1º, I e II, do CPC.Precedentes jurisprudenciais citados: Apelação Cível nº 0801892-77.2023.8.19.0040, Rel. Des. Marianna Fux, julgado em 14/05/2025; Apelação Cível nº 0800394-09.2024.8.19.0040, Rel. Des. Paulo Wunder de Alencar, julgado em 13/05/2025. Conclusões: Por unanimidade de votos, foi conhecido em parte e, nessa parte, negou-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo Está Em Segredo De Justiça - 1 e outros x Processo Está Em Segredo De Justiça - 3

ID: 256639248

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Campo Grande- Cartório da 4ª Vara de Família Classe: ALTERAçãO DE REGIME DE BENS Nº Processo: 0006329-24.2022.8.19.0205

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 1 PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 2

Polo Passivo:

PROCESSO ESTÁ EM SEGREDO DE JUSTIÇA - 3

Sentença

Advogados:

ROBERTO MARTINS COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

I - Relatório/r/r/n/nTrata-se de procedimento de jurisdição voluntária, ajuizado por SEBASTIÃO REZENDE e RITA DE CASSIA MOREIS, na qual requerem a autorização judicial para alteração do regime de ben… I - Relatório/r/r/n/nTrata-se de procedimento de jurisdição voluntária, ajuizado por SEBASTIÃO REZENDE e RITA DE CASSIA MOREIS, na qual requerem a autorização judicial para alteração do regime de bens instituído por ocasião do casamento (regime de separação legal de bens). Afirmam que, à época do casamento (31/07/2021), foram informados pelo RCPN sobre a necessidade do regime adotado, em razão de o 1º requerente possuir bens pendentes de partilha, por ocasião do divórcio com o ex-cônjuge, em que se constou a partilha de eventuais bens através de ação própria. Pontuam que o 1º requerente nunca possuiu bens a serem partilhados com o ex-cônjuge. Requerem a alteração do regime de bens para comunhão parcial de bens./r/n /r/nA petição inicial veio instruída por documentos (fls.11/56). /r/n /r/nDecisão deferindo a gratuidade de justiça e determinando a remessa dos autos ao Ministério Público (fl. 59)./r/n /r/nPromoção Ministerial em que se requer o cumprimento de algumas exigências e a citação do ex-cônjuge SOLANGE DE OLIVEIRA REZENDE, a fim de esclarecer a existência de bens comuns entre ela e o 1º requerente (fls. 65/66)./r/n /r/nDecisão determinando a citação e intimação de SOLANGE DE OLIVEIRA REZENDE, bem como a publicação do edital previsto no art. 734, § 1º, do CPC e as demais providências cabíveis (fl. 67). /r/n /r/nManifestação dos requerentes, juntando aos autos novos documentos (fls. 73/81)./r/n /r/nEdital de citação dos interessados enviado à publicação (fl. 86)./r/n /r/nCertidão cartorária (fl. 101), cujo teor informa apenas a existência desta ação e a de divórcio, sob o nº 0000867-30.2015.8.19.0206 (noticiada à fl. 17/26) em nome do 1º requerente e seu ex-cônjuge (SOLANGE DE OLIVEIRA REZENDE)./r/n /r/nManifestação da Sra. SOLANGE DE OLIVEIRA REZENDE esclarecendo que inexistiam bens a serem partilhados à época do divórcio, sendo verídica a informação da parte requerente (fls. 113). /r/n /r/nManifestação dos requerentes pugnando pela procedência do pedido (fl. 122)./r/n /r/nPromoção Ministerial opinando favoravelmente à alteração de regime de bens formulada pelos requerentes (fls.128/129). /r/n /r/nÉ o relatório. /r/r/n/nII - Fundamentação/r/r/n/nTratando-se de questão meritória de direito e de fato, bem como não havendo a necessidade de produção de outras provas, imperioso o julgamento no estado que se encontra. /r/n /r/nEstabelece o art. 1639, do Código Civil: É lícito, aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver. (...) §2° É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros ./r/n /r/nNo caso concreto, os requerentes casaram-se sob o regime de separação legal de bens (fl.11), supostamente pela pendência de partilha de bens decorrentes da dissolução do casamento anterior. Esclarecem que a sentença de decretação do divórcio anterior inseriu a disposição de que eventual partilha seria resolvida em ação futura, embora não tivessem bens à serem partilhados. Argumentam que o regime de bens, na forma como definido, vem causando desconforto ao casal./r/r/n/nO ex-cônjuge Solange de Oliveira Rezende apresentou manifestação confirmando que, por ocasião do divórcio, não ficaram pendentes bens a serem partilhados, até porque não possuíam bens a serem partilhados (fls. 113). /r/r/n/nA referida declaração evidencia a inexistência de causa impeditiva, à época do segundo casamento, para a adoção do regime de bens pretendido pelo casal (requerentes da alteração do regime de bens), qual seja, a comunhão parcial de bens. /r/r/n/nComo bem observado pelo Ministério Público, em seu parecer de mérito (fls.128/129), não há qualquer óbice ao pleito autoral ou indícios de fraude, não trazendo, a mudança no regime de bens, prejuízos a terceiros ou a qualquer dos cônjuges, merecendo ressaltar, ainda, que os cônjuges concordam com a alteração do regime de bens e a terceira interessada (ex-cônjuge) se manifestou no feito confirmando que, do casamento anterior, por ocasião do divórcio, não restaram bens pendentes de partilha./r/r/n/nFeitas estas ponderações, tem-se que nada obsta o acolhimento da pretensão inicial./r/r/n/nIII - Dispositivo/r/r/n/nIsso posto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial, autorizando a modificação do regime de bens no assento do casamento dos requerentes, SEBASTIÃO REZENDE e RITA DE CASSIA MOREIS, passando a constar o REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ressalvando eventuais direitos de terceiros. Por conseguinte, declaro extinto o processo, com apreciação do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC./r/n /r/nSem custas processuais e honorários advocatícios, em razão da gratuidade de justiça deferida às partes./r/r/n/nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação ao Ofício do Registro Civil para averbação à margem dos assentamentos registrais de casamento. INSTA CONSIGNAR QUE A CÓPIA DA SENTENÇA VALERÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO AO REGISTRO CIVIL, CABENDO DESTACAR QUE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS PROCESSOS JUDICIAIS É EXTENSIVA AOS ATOS EXTRAJUDICIAIS NECESSÁRIOS À MATERIALIZAÇÃO DO JULGADO. Em seguida, sem incidentes, dê-se baixa e arquive-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0052607-14.2025.8.19.0000

ID: 316381590

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052607-14.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052607-14.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0052607-14.2025.8.19.0000 Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CARAPEBUS/QUISSAMA VARA UNICA Ação: 0000867-66.2019.8.19.0084 Protocolo: 3204/2025.00569017 AGTE: ANTONIA SOUZA RIBEIRO DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. FERNANDA XAVIER DE BRITO Funciona: Defensoria Pública DECISÃO: Agravo de Instrumento nº 0052607-14.2025.8.19.0000 Agravante: ANTONIA SOUZA RIBEIRO Agravado: N/A Relatora: Desembargadora FERNANDA XAVIER DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO INDEFERINDO REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Decisão que indeferiu a remessa dos autos do inventário ao contador judicial para elaboração de cálculo de valor devido a título de imposto. II. Questão em Discussão: 2. A controvérsia recursal cinge-se em analisar se os autos originários devem ou não ser remetidos ao contador judicial, tendo em vista que há gratuidade de justiça deferida e a inventariante se encontra representada pela Defensoria Pública. III. Razões de Decidir: 3. Provimento CGJ nº CGJ 92/2021, com alteração promovida pelo Provimento CGJ nº 69/2022, autoriza a remessa dos autos à Contadoria para o cálculo de ITCMD em casos nos quais a parte autora litigue sob o pálio da assistência judiciária gratuita. 4. Tema repetitivo nº 672 STJ que reconheceu o direito da parte hipossuficiente à elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade. 5. Parte que é beneficiária da gratuidade de justiça e está sendo representada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual se aplica a ressalva contida no Provimento supracitado, inexistindo óbice na remessa ao contador judicial para elaboração do cálculo. IV. Dispositivo: 6. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Art. 2 Provimento CGJ nº CGJ 92/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRJ - AI 0096396-97.2024.8.19.0000, Des. Marco Antonio Ibrahim - Julgamento: 20/05/2025 - Sétima Câmara De Direito Público; AI 0000324-14.2025.8.19.0000, Des. Edson Aguiar De Vasconcelos - Julgamento: 18/03/2025 - Primeira Camara De Direito Publico; AI 0021174-26.2024.8.19.0000 Des(a). Paulo Wunder De Alencar - Julgamento: 02/07/2024 - Decima Oitava Câmara De Direito Privado. RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIA SOUZA RIBEIRO contra decisão do Juízo da Vara única da Comarca de Carapebus/Quissamã que, nos autos do inventário (nº 0000867-66.2019.8.19.0084), indeferiu a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo de imposto (fls. 184/187), nos seguintes termos: "1) INDEFIRO o pedido de id. 182, pois cabe à parte interessada e/ou à Fazenda Pública o cálculo do mencionado tributo, devendo ser enviado os autos ao Contador Judicial somente em caso de justificada não concordância com os valores apresentados em juízo pelas partes e/ou interessados. Ademais, a própria parte pode (e deve!) realizar o cálculo do mencionado tributo. Para tanto, a Fazenda Estadual disponibilizou sistema para realização do procedimento administrativo apto a gerar o crédito tributário (https://portal.fazenda.rj.gov.br/itd/). Outrossim, não há nenhuma previsão legal e/ou normativa que indique a obrigatoriedade de envio dos autos ao Contador Judicial por simples e pura vontade de uma das partes, há apenas a menção do art. 637 do CPC que diz "Ouvidas as partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, proceder-se-á ao cálculo do tributo", sem, contudo, menção de quem deverá realizar o cálculo. Ainda, não vinga a tese de que a parte requerente é beneficiária de Gratuidade de Justiça, o que obrigaria a remessa dos autos ao Contador Judicial, por força do disposto no artigo 2º, IX, do Provimento CGJ 92/2021 (alterado pelo Provimento CGJ 69/2022). Isso porque o art. 2º do Provimento CGJ 92/2021 (alterado pelo Provimento CGJ 69/2022) apenas dispõe sobre os CASOS DE VEDAÇÃO de remessa dos autos ao Contador Judicial e não obriga o Juiz à remessa nos casos não vedados pelo referido dispositivo. Assim, deverá cada magistrado, de acordo com seu livre convencimento motivado e após analisar as peculiaridades do caso concreto, decidir sobre a pertinência ou não da remessa dos autos ao Contador Judicial, observando, ainda, as vedações contidas no aludido Provimento. Vejamos o que diz o referido Provimento CGJ 92/2021: (...) Dessa forma, a hipótese excepcionada pelo inciso IX do artigo 2º do Provimento CGJ 92/2021 (alterado pelo Provimento CGJ 69/2022) apenas serve como POSSIBILIDADE à disposição do magistrado para, observado o preenchimento de outros requisitos judiciais/legais, determinar a realização do cálculo pelo Contador Judicial, não sendo a Gratuidade de Justiça motivo autossuficiente, ou seja, que por si só autorize a remessa dos autos à Central de Cálculos Judiciais/ ao Contador Judicial. Ou seja, não há nenhuma justificativa plausível de a parte não poder trazer aos autos o cálculo requerido (não há nos autos comprovação nesse sentido), não sendo unicamente o fato de ser a parte beneficiária da JG fundamento bastante para autorizar o envio dos autos ao Contador Judicial. Para tanto, é necessário que haja duas situações cumulativas: a impossibilidade de a parte trazer o cálculo (fato que deve ser comprovado) e ser beneficiário da JG, sob pena de se considerar o beneficiário justiça gratuita verdadeira pessoa incapaz de trazer um cálculo de tributo aos autos, o que beira o completo absurdo jurídico. A conduta de remeter ao Contador Judicial, aliás, vai de encontro à duração razoável do processo, tendo em vista o sabido assoberbamento de trabalho de todos os servidores, sobretudo desta unidade jurisdicional, que vem sofrendo com a falta de colaboradores e ausência de reposição em tempo e modo adequados. Nesse sentido, inclusive, o TJRJ em diversos acórdãos: (...) Por fim, como bem apontou o Des. FABIO DUTRA no julgamento a seguir exposto, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro possui excelente aparato administrativo para socorrer seus a seus assistidos, não havendo nenhuma justificativa para tratamento desigual com outras partes: (...) E mais recentemente, o TJRJ publicou o AVISO CGJ Nº 317/2024, informando "(...) sobre a disponibilização de etiqueta para cálculos do imposto estadual que incide sobre as transmissões causa mortis na ferramenta de cálculo de débitos - Calculadora Web e dá outras providências". No referido ato administrativo, foi informado a todos os participantes do processo, tais como magistrados, membros do MPE, advogados e demais interessados que "foi disponibilizada na ferramenta de cálculo de débitos - Calculadora Web uma etiqueta para cálculos do imposto estadual que incide sobre as transmissões causa mortis (ITD). A ferramenta, que não possui valor legal, trata-se apenas de um mecanismo de auxílio na elaboração de contas e pode ser acessada através do endereço eletrônico https://www3.tjrj.jus.br/correcao monetariaweb/#/" Assim, INTIME-SE a parte autora e a Fazenda Pública estadual para, no prazo máximo de 15 dias, trazer aos autos o valor que entende devido a título de ITCMD. 2) INTIMEM-SE e, não havendo impugnação, certifique-se eventual inércia e voltem conclusos." Narrou a agravante, em síntese, que é inventariante e o feito originário envolve sucessões subsequentes, com o falecimento de dois herdeiros no curso do processo. Destacou que a própria Fazenda Estadual solicitou a remessa dos autos ao Contador Judicial para elaboração do cálculo do imposto. Ressaltou que há gratuidade de justiça deferida nos autos do inventário e que está sendo representada pela Defensoria Pública, sendo que o Provimento CGJ nº 69/2022 autoriza expressamente a remessa nos casos em que a parte é beneficiária da gratuidade. Asseverou que a negativa de remessa dos autos ao Contador Judicial viola o acesso à justiça. Pugnou, assim, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para que seja determinada a remessa dos autos ao contador judicial. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conheço do recurso, eis que preenchidos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Ausentes quaisquer preliminares, passo a análise do mérito recursal. Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se os autos originários devem ou não serem remetidos ao contador judicial, tendo em vista que há gratuidade de justiça deferida e a inventariante se encontra representada pela Defensoria Pública. Na origem, trata-se de ação de inventário na qual a agravante figura como inventariante, tendo a Fazenda Estadual informado que não se opõe à avaliação do bem e requereu a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração do cálculo do imposto devido, o que restou indeferido pelo juízo de origem, insurgindo-se contra esta decisão. No que tange a remessa dos autos ao contador judicial, o Provimento CGJ nº CGJ 92/2021, com alteração promovida pelo Provimento CGJ nº 69/2022, dispõe o seguinte no seu artigo 2º, inciso IX: "Artigo 2º - Não serão remetidos aos órgãos de contadoria judicial processos que envolvam cálculos mais complexos, tais como: (...) ix) os que envolvam cálculo de imposto de transmissão causa mortis e doação, ressalvados os casos de gratuidade de justiça. (Redação dada pelo Provimento CGJ nº 69, de 09/09/2022)" Inclusive, um dos motivos para alteração promovida no Provimento supracitado foi a tese fixada no tema repetitivo nº 672 STJ, destacando que "se o credor for beneficiário da gratuidade de justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos". Percebe-se, assim, que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito da parte hipossuficiente à elaboração dos cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade, sendo este o entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, da análise dos autos originários, percebe-se que a parte é beneficiária da gratuidade de justiça e está sendo representada pela Defensoria Pública, motivo pelo qual se aplica a ressalva contida no Provimento acima destacado, devendo os autos serem encaminhados à contadoria judicial para a realização do cálculo requerido. Neste sentido, seguem arestos desta Corte Estadual em casos similares: "Direito Processual Civil. Inventário. Pedido de remessa dos autos à Central de Cálculos para cálculo do imposto de transmissão. Indeferimento. Agravo de instrumento. Processo de inventário em que o requerente é beneficiário da gratuidade de justiça e está sob o pálio da Defensoria Pública. Ausência de óbice no Provimento CGJ nº 92/2021, em tais circunstâncias. Observância da tese firmada no julgamento do Tema nº 672 pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência do disposto no artigo 927, III do Código de Processo Civil. Precedentes deste TJRJ em casos análogos, no sentido do deferimento do pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (AI 0096396-97.2024.8.19.0000, Des. Marco Antonio Ibrahim - Julgamento: 20/05/2025 - Sétima Câmara De Direito Público) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" (ITD) - CÁLCULO - DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL. Trata-se, na origem, de ação de inventário na qual a decisão agravada indeferiu a remessa dos autos ao setor de contadoria judicial para a elaboração de cálculo de valor devido a título de imposto ITD. Recurso do Estado do Rio de Janeiro à cujas razões adere a parte autora, inventariante, pretendendo a reforma do decidido. Provimento CGJ nº 69/2022 que, dando nova redação ao artigo 2º, IX do Provimento nº 92/2021, autoriza a remessa dos autos à Contadoria em casos nos quais a parte autora litigue sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Ato normativo que não discrepa do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, conforme Tema repetitivo nº 672. Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Provimento do recurso para reformar a decisão agravada. (AI 0000324-14.2025.8.19.0000, Des. Edson Aguiar De Vasconcelos - Julgamento: 18/03/2025 - Primeira Camara De Direito Publico) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de indeferimento de pedido formulado por inventariante, beneficiário da gratuidade de justiça e assistido pela Defensoria Pública, no sentido de remessa dos autos ao contador judicial, para cálculo de ITD. 2. Aplicação da Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 672, cuja ratio decidendi é no sentido de que ao beneficiário da gratuidade de justiça deve ser possível o cálculo judicial sem ônus. 3. Provimento nº 92/2021 CGJ, alterado pelo Provimento 69/2022 CGJ, datado de 12.09.2022, que se aplica ao caso concreto, uma vez que ressalvada as hipóteses de gratuidade de justiça. Inteligência dos incisos XXXV e LXXVI, do art. 5º da CF c/c art. 98 do CPC. 4. Remessa dos autos ao contador judicial para apuração do valor do imposto pelo juízo de 1º grau. 5. Recurso provido. (AI 0021174-26.2024.8.19.0000 Des(a). Paulo Wunder De Alencar - Julgamento: 02/07/2024 - Decima Oitava Câmara De Direito Privado) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. Decisão agravada que indefere o pedido de remessa dos autos ao Contador judicial para o cálculo do ITD, apesar de a requerente ser beneficiária da gratuidade de justiça. INCONFORMISMO DA INVENTARIANTE. Nos termos do art. 2º, IX do Provimento CGJ nº 69/2022, os processos envolvendo cálculo de imposto de transmissão causa mortis não serão remetidos à Contadoria Judicial, exceto nos casos de gratuidade de justiça. Tema Repetitivo nº 672 do STJ. Hipótese na qual a inventariante é beneficiária de gratuidade de justiça, bem como é assistida pela Defensoria Pública. O ESTADO DO RIO DE JANEIRO interessado, inclusive, não se opôs ao envio do processo ao contador judicial para cálculo do ITD. Assim, deve ser observada a autorização expressa para remessa dos autos à Contadoria Judicial, em respeito ao direito de acesso à justiça e aos direitos dos beneficiários da gratuidade de justiça. Reforma da decisão que se impõe para determinar a remessa dos autos ao Contador judicial para elaboração do cálculo do imposto de transmissão causa mortis. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO, NA FORMA DO ART. 932 DO CPC.(AI 0044468-10.2024.8.19.0000, Des. Fabio Uchoa Pinto De Miranda Montenegro - Julgamento: 25/06/2024 - Vigésima Primeira Câmara De Direito Privado)" Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso V do CPC, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a decisão agravada e determinar o envio dos autos ao Contador Judicial, para elaboração do cálculo do ITCMD. Rio de Janeiro, na data da assinatura eletrônica. Desembargadora FERNANDA XAVIER Relatora Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara de Direito Privado AI nº 0052607-14.2025.8.19.0000 (L)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 8 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes