Resultados para "0000072-03.2023.8.26.0609" – Página 262 de 283

Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda x Jeferson Ricardo Ribeiro

ID: 311684059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-30.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MONOBLOCO REPARADORA CAMPO LIMPO LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON RICARDO RIBEIRO

Intimação

Advogados:

OTAVIO ROBERTO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE CÂMARA JOVINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CILSO APARECIDO SANTIAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PUPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro -… Processo 0000072-30.2023.8.26.0115 (processo principal 1001769-40.2021.8.26.0115) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - Jeferson Ricardo Ribeiro - Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, requerido por Monobloco Reparadora Campo Limpo Ltda - ME em desfavor de Jeferson Ricardo Ribeiro, referente à condenação imposta nos autos principais de n.º 1001769-40.2021.8.26.0115. Discorreu a exequente que o executado deixou de efetuar os pagamentos devidos, perfazendo, então, um crédito no valor de R$ 8.538,50. Com isso, requereu a intimação do executado para que pague o valor devido (fls. 01/03). Juntou os documentos de fls. 04/08. Às fls. 09, foi determinada a intimação pessoal do executado para que pagasse o débito excutido. No regular trâmite processual, as partes se compuseram às fls. 22/23, cuja avença fora homologada por decisão proferida às fls. 24, com a determinação para que se aguardasse o integral adimplemento do débito. Posteriormente, a exequente peticionou às fls. 27, informando que o executado apenas honrou 03 parcelas do acordo firmado. Às fls. 31 e 33, a exequente postulou o bloqueio de ativos financeiros da parte adversa, no total de R$ 9.430,28. Logo após, o executado peticionou às fls. 37/40, argumentando ter sido surpreendido, na data de 04 de abril de 2025, com o bloqueio judicial de suas contas bancárias mantidas junto ao Banco Itaú (agência n.º 0026, conta n.º 078336-5) e ao Banco Nubank (agência n.º 0001, conta n.º 99880019-8). Teceu o executado que as referidas contas são utilizadas exclusivamente para o recebimento de salário e remunerações de natureza alimentar. Argumentou que seu salário mensal é de R$ 1.750,00, ao passo que o bloqueio no Banco Itaú totalizou a quantia de R$ 1.510,93. Além disso, descreveu que o bloqueio no Banco Nubank foi no valor de R$ 800,00, sendo que os valores são utilizados estritamente para sua mantença e de sua família, tratando-se de verba alimentar. Pontuou, ainda, que é responsável pelo pagamento de pensão alimentícia mensal no importe de R$ 600,00, em favor de seu filho I.G.S.C.R. Desse modo, pleiteou os desbloqueios de suas contas bancárias. Coligiu ao feito a procuração e os documentos de fls. 41/57. Instada a se manifestar (fls. 58/60), a exequente o fez às fls. 61/62, concordando com o desbloqueio da conta mantida no Banco Itaú; mas, pugnou pela manutenção do valor encontrado no Banco Nubank. Às fls. 63/66, foi acostada aos autos a pesquisa SisbaJud. É o relatório. Fundamento e decido. De proêmio e defronte aos documentos encartados aos vertentes autos, defiro ao executado as benesses na gratuidade de justiça, com fulcro no artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. No tocante ao valor bloqueado junto à conta n.º 078336-5, da agência n.º 0026, do Banco Itaú Unibanco S/A, isto é, R$ 1.510,93, denoto que a parte exequente expressamente concordou com o pleito de desbloqueio, em face de se tratar de verba salarial, consoante se infere de fls. 38 e 61/62. Dessa forma e em face da inexistência de pretensão resistida, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Passo à análise do pedido de desbloqueio do importe bloqueado junto à conta n.º 99880019-8, da agência n.º 0001, do Banco Nubank, de titularidade do executado. Em que pese o vigente Código de Processo Civil estabelecer que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios (artigo 833, IV), o executado NÃO DEMONSTROU que o montante bloqueado em sua conta bancária é oriundo de seu salário, ou de qualquer uma das verbas elencadas pela legislação processual. Ao apresentar sua ventilada impugnação de fls. 37/40, declinou o executado que a quantia bloqueada de R$ 800,20 é oriunda de seus vencimentos e se destina ao adimplemento da pensão alimentícia devida ao seu descendente. Entrementes, o executado sequer teve o trabalho de carrear aos autos em tela a cópia de sua C.T.P.S. Carteira de Trabalho e Previdência Social, o que estava ao seu fácil alcance. Cumpre observar, outrossim, que o executado não apresentou um documento que demonstre, com robustez, o valor da pensão alimentícia mensal devida ao seu filho I.G.S.C.R. Segundo se infere do demonstrativo de pagamento do executado, relativo ao mês de março de 2025, percebe-se que ele recebeu a importância bruta de R$ 2.753,28, podendo, então, honrar com o adimplemento da pensão alimentícia, no valor de R$ 600,00, não havendo qualquer implicação na manutenção do bloqueio da quantia encontrada junto ao Banco Nubank. Neste passo, o executado NÃO se desvencilhou do ônus de provar que a sua conta bancária junto ao Banco Nubank se destina exclusivamente à percepção de seus rendimentos mensais, inexistindo outras movimentações financeiras na citada conta. Outrossim, NÃO HÁ nenhuma prova de que o valor bloqueado provém exclusivamente do salário do executado. Pontuo, por oportuno, que a impenhorabilidade atinge apenas a última remuneração recebida a esse título, de modo que, quanto à eventual saldo remanescente, que exceda a quantia acima mencionada, subsiste o bloqueio. Esclareço, por necessário, que o importe percebido a título de salário, por parte do executado, não goza de impenhorabilidade absoluta. Inconteste que o ventilado artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, tem por impenhoráveis os salários ou vencimentos percebidos pelo devedor. Ocorre, no entanto, que essa regra deve ser mitigada com o escopo de conciliar os interesses em litígio. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, que se revela na (...) necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa'. (Dinamarco, Araújo Cintra e Grinover, Teoria Geral do Processo, 14ª ed., Malheiros Editores, p. 40). José Roberto dos Santos Bedaque assevera que (...) hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social. (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, p. 50). Impende observar, ainda, que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento das obrigações por ele assumidas. A interpretação literal do referido artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015, mostra-se descabida, sob pena de se legitimar o inadimplemento. Destarte e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO o pedido formulado pelo executado, no que concerne ao desbloqueio dos ativos financeiros outrora bloqueados junto ao Banco Nunbank, DETERMINANDO, como consequência, a transferência para uma conta à disposição deste Juízo. Em não sobrevindo nenhum recurso em detrimento desta decisão, DEFIRO a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico do mencionado valor bloqueado, em favor da exequente. Como declinado em linhas pretéritas, DEFIRO o imediato desbloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, junto Banco Itaú Unibanco S/A. Providencie-se o necessário. Sem prejuízo, esclareçam exequente e executado se possuem interesse na designação da audiência virtual para tentativa de conciliação. Int. - ADV: NICOLE CÂMARA JOVINO (OAB 416879/SP), OTAVIO ROBERTO MACIEL (OAB 247920/SP), ANTONIO PUPO (OAB 140358/SP), CILSO APARECIDO SANTIAGO (OAB 263349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001085-41.2025.4.03.6336

ID: 319251359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001085-41.2025.4.03.6336

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001085-41.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001085-41.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: LUCIANA VIEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 0000006-59.2012.4.03.6307 e, em consequência, dos feitos anteriores a ele (processos 0000072-10.2010.4.03.6307 e 0000770-50.2009.4.03.6307). Jugado procedente, o processo 0000006-59.2012.4.03.6307 concedeu a autora o direto ao recebimento do auxílio por incapacidade temporária. No presente feito, porém, busca a parte autora a concessão do benefício requerido em 04/11/2024, que foi indeferido administrativamente, ao argumento de que persiste o quadro de incapacidade laboral, razão pela qual se faz presente o interesse de agir com causa de pedir distinta da causa de pedir do mencionado processo. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS. Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS com o fim de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. O benefício pretendido exige o preenchimento de requisitos essenciais: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, cabe à parte autora promover a descrição clara da doença incapacitante e das limitações que ela impõe, indicando, ainda, para qual(is) atividade(s) encontra-se incapacitada especificamente. Ainda, para a prova da incapacidade, deverá providenciar a juntada aos autos de toda a documentação médica que disponha, relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. Ressalte-se que, pelas regras gerais do direito, temos a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). Portanto, deverá o(a) autor(a) esclarecer, com exatidão, quais as inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão. Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social. A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder. Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário. É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos. Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011784-36.2017.8.27.2722

ID: 277291701

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0011784-36.2017.8.27.2722

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO RÓGERES LORENZI

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0011784-36.2017.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011784-36.2017.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO : RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA (RÉU) ADVOG… Apelação Cível Nº 0011784-36.2017.8.27.2722/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0011784-36.2017.8.27.2722/TO RELATOR : Desembargador JOÃO RODRIGUES FILHO APELADO : RENACOR COMERCIO DE TINTAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO RÓGERES LORENZI (OAB TO02170B) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INTIMAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Tocantins contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade oposta por empresa executada, declarando a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e do processo administrativo-tributário correspondente, extinguindo a execução fiscal com resolução de mérito. Sustenta o apelante que a decisão impugnada violou o princípio da congruência, por inovar na fundamentação ao julgar matérias não abrangidas no acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 0012608-51.2023.8.27.2700, que havia determinado a extinção da execução apenas em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve violação ao princípio da congruência pela sentença que julgou a exceção de pré-executividade com fundamento diverso do acórdão proferido em agravo de instrumento anterior; (ii) analisar a validade da intimação administrativa e da inscrição em dívida ativa diante da alegada ausência de esgotamento das formas ordinárias de notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR O princípio da congruência (Código de Processo Civil, art. 460) impõe que o juiz decida nos limites do pedido formulado pelas partes, sem proferir decisão de natureza diversa ou além do requerido. No caso concreto, não se verificou qualquer extrapolação dos limites da lide, tendo a sentença se restringido ao pedido formulado na exceção de pré-executividade, que incluía expressamente o reconhecimento da nulidade da execução e da CDA. A análise da nulidade do processo administrativo-tributário e da CDA constitui matéria de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, independentemente do alcance do acórdão proferido no agravo de instrumento. A sentença, portanto, ao tratar desses pontos, não inovou de forma indevida, mas apenas exerceu o controle jurisdicional sobre questões essenciais à validade da execução. A jurisprudência dominante, tanto do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins quanto do Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a intimação por edital no âmbito administrativo é medida excepcional, exigindo prévio esgotamento das formas ordinárias de notificação pessoal. Inexistente tal comprovação, resta configurada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ensejando a nulidade do processo administrativo e da CDA dele decorrente. A ausência de intimação válida compromete a higidez do título executivo, tornando insubsistente a execução fiscal fundada em CDA viciada. A constatação da tentativa única e frustrada de intimação via postal, seguida de edital sem demonstração de diligência exaustiva, viola o art. 22 da Lei Estadual nº 1.288/2001 e o art. 203 do Código Tributário Nacional, confirmando a correção da sentença apelada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não configura violação ao princípio da congruência a sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, examina fundamentos conexos e constantes do pedido inicial, inclusive matérias de ordem pública, ainda que não expressamente tratadas em acórdão anterior. A intimação por edital no processo administrativo-tributário somente é válida se precedida da comprovação do esgotamento das formas ordinárias de notificação pessoal, conforme previsto na legislação estadual. A ausência de intimação válida no processo administrativo compromete a regularidade da Certidão de Dívida Ativa, tornando-a nula de pleno direito, com a consequente extinção da execução fiscal fundada em título viciado. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil (CPC), art. 460; Código Tributário Nacional (CTN), art. 203; Lei Estadual n.º 1.288/2001, art. 22. Jurisprudência relevante citada no voto: Superior Tribunal de Justiça (STJ), AgInt no AREsp n. 2.309.145/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN 4/4/2025; Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO), Apelação Cível n.º 5000359-23.2005.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 18/12/2024; Apelação Cível n.º 0002036-02.2021.8.27.2734, Rel. Des. Adolfo Amaro Mendes, julgado em 04/12/2024; Apelação Cível n.º 0000072-52.2022.8.27.2729, Rel. Des. Jacqueline Adorno de La Cruz Barbosa, julgado em 29/01/2025. ACÓRDÃO A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença questionada. Honorários recursais de 5% (cinco por cento) em atenção ao disposto no art. 85 § 11 do CPC, nos termos do voto do relator. Palmas, 07 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Souza Barbosa x Fortunceres S.A. e outros

ID: 261002343

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-84.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELORTO BERCAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZO 100% DIGITAL) DESTINATÁRIO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Data de Audiência: 06/05/2025 08:30 (horário de Rondônia , GMT-4) Link para a audiência telepresencial a ser realizada pela plataforma ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/82234281671 NOTIFICA-SE a parte reclamada, destinatária acima indicada, que será realizada em 06/05/2025 08:30, horário de Rondônia, audiência por videoconferência, no link acima indicado, pela plataforma ZOOM. O(a) reclamado(a) se faz cientificado(a) ainda de que deverá participar da videoconferência, independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT e que a não participação importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na oportunidade, deverá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a). INTIMA-SE ainda das seguintes observações: a) as partes (reclamante, reclamada/proprietário ou preposto, bem como seus respectivos advogados) deverão acessar o link e ingressar na sala telepresencial no horário designado, sob pena de confissão, portando seus documentos de identificação pessoal e profissional (no caso dos advogados), anexando aos autos uma cópia; b) as testemunhas (máximo de 2 para processos no Rito Sumaríssimo) deverão ser arroladas nos autos, preferencialmente, até 48h antes da audiência, juntamente com uma cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação e CPF, qualificação completa e endereço. A petição poderá ser apresentada em sigilo, se assim entender a parte; b.1) a testemunha deverá portar seus documentos de identificação quando da inquirição; b.2) com intuito de evitar problemas de conexão à internet, preferencialmente, as testemunhas arroladas serão ouvidas na sala passiva da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, b.3) as testemunhas arroladas - com residência noutras localidades - deverão ser comunicadas à Secretaria da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, com antecedência mínima de 5 dias, para que se possa averiguar a possibilidade do uso da sala passiva de outras unidades da Justiça do Trabalho. c) O reclamado deverá, ainda, apresentar com a defesa, se for o caso: c.1) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; c.2) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC; c.3) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. INTIMA-SE ainda para se manifestar quanto à tramitação do processo pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Nos termos do Provimento TRT 14 n. 07 (DEJT de 04/11/2020) e da Resolução CNJ 378, de 09/03/2021, adotada a tramitação digital, as intimações dos advogados prosseguirão sendo realizadas por meio de publicação no DEJT. Dúvidas poderão ser esclarecidas preferencialmente por meio de acesso à secretaria virtual deste Juízo Google Meet (link: https://meet.google.com/yyb-vafz-rhh) ou pelo e-mail vtvilhena@trt14.jus.br . OBSERVAÇÕES.: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site ( https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423445011300000023515123 Despacho Despacho 25042414395695000000023511462 18 - AGO 26.04.2018 - Eleição Cons Adm Documento Diverso 25041614243289100000023473568 17 - AGO 25.04.2019 - Eleição Cons Fiscal Documento Diverso 25041614243084600000023473567 13 - AGE 2020 - ESTATUTO CONSOLIDADO Estatuto 25041614242809200000023473566 12.Preposição - Lethiacia Documento Diverso 25041614242557000000023473565 11.Substabelecimento - Lara Martins Documento Diverso 25041614242531800000023473564 10.Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - FORTUNCERES Documento Diverso 25041614242494800000023473563 9 - Substabelecimento - LARA MARTINS - assinado Documento Diverso 25041614242466500000023473562 9 - Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - MINERVA S.A. Documento Diverso 25041614242432800000023473561 09.Substabelecimento - Fortunceres_assinado Documento Diverso 25041614242404800000023473560 08.Procuração Pública - Forunteceres S.A. - Trabalhista Procuração 25041614242370400000023473559 07.Procuração Administrativa Procuração 25041614242301000000023473558 6 - AGT 02.05.2007 - Transformação Ltda em S.A. Documento Diverso 25041614242075000000023473557 06.Termo de Transferência de Ações (assinado_Fortunceres) nº 2 Documento Diverso 25041614241880600000023473556 05.Termo de Transferência de Ações Nominativas nº 01_assinada Documento Diverso 25041614241815300000023473555 04.2024.10.25 - AGE - Aumento de CS Documento Diverso 25041614241720100000023473554 3 - ARCA 12.03.2019 - Consolidacao Diretoria Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25041614240925100000023473553 03.Fortunceres - Ata de Constituição 2 Documento Diverso 25041614240760800000023473552 2 - ARCA 04.05.2018 - Eleição Diretoria, Vices e Presidente do Camin Documento Diverso 25041614240619300000023473551 02.04.09.2023 - AGC Fortunceres Documento Diverso 25041614240562000000023473550 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614230728200000023473543 Procuração Publica - UNIDADE CHUPINGUAIA - 2023 (maio 2024) Procuração 25041608220634000000023471425 RCA - 2020.03.16 - Eleição Diretoria Estatutária Estatuto 25041608220591000000023471424 INCORPORAÇÃO ACOMPANHAMENTO Estatuto 25041608220526000000023471423 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25041608220489500000023471422 ATO 04 - AGE 3.10.16 Estatuto 25041608220439200000023471421 ATO 03 - AGE 31.10.16 Estatuto 25041608220382800000023471420 AGOE 08.04.21 Registrada-compactado Estatuto 25041608220326100000023471419 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041608214965200000023471418 notificaçaos e Petiçao iniciais proc.381-84.2025 aud.29.04.2025, proc.374-92.2025 aud.29.04.2025_ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041110292162600000023439201 Notificação Notificação 25041110215207500000023439113 Intimação Intimação 25041110214818500000023439111 Notificação Notificação 25041110214457900000023439110 Intimação Intimação 25041110214407200000023439109 Inclusão do processo em pauta de audiências Certidão 25041109155412700000023437983 Autos 0000574-75.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593756900000023434170 Autos 0000072-05.2021.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593710100000023434169 AÇÃO PROTESTO Prova Emprestada 25041015593610700000023434168 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25041015592428600000023434165 5. RG Documento de Identificação 25041015592396300000023434164 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041015592351300000023434163 3. DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25041015592313700000023434162 2. PROCURAÇÃO Procuração 25041015591689500000023434161 Relatórios SIF 2015 - 2023 (MARFRIG) Prova Emprestada 25041015591007200000023434156 Prova testemunhal 0000682-36.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590895200000023434155 Prova testemunhal 0000567-15.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590863000000023434154 Prova testemunhal 0000447-69.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590830100000023434153 Laudo abate 0000812-45.2023.5.14.0091 Prova Emprestada 25041015590785700000023434152 Laudo abate 0000610-20.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590460500000023434151 Autos 0000624-04.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590390500000023434150 Petição Inicial Petição Inicial 25041015560577800000023434087 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) (Subscrito conforme art. 5º, § 1º, da Ordem de Serviço 1/2018, publicada no DEJT em 25-9-2018). VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. SILVIA QUEIROZ MENDONCA DE SANTANA VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Souza Barbosa x Fortunceres S.A. e outros

ID: 261002666

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-84.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELORTO BERCAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZO 100% DIGITAL) DESTINATÁRIO: FORTUNCERES S.A. Endereço desconhecido Data de Audiência: 06/05/2025 08:30 (horário de Rondônia , GMT-4) Link para a audiência telepresencial a ser realizada pela plataforma ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/82234281671 NOTIFICA-SE a parte reclamada, destinatária acima indicada, que será realizada em 06/05/2025 08:30, horário de Rondônia, audiência por videoconferência, no link acima indicado, pela plataforma ZOOM. O(a) reclamado(a) se faz cientificado(a) ainda de que deverá participar da videoconferência, independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT e que a não participação importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na oportunidade, deverá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a). INTIMA-SE ainda das seguintes observações: a) as partes (reclamante, reclamada/proprietário ou preposto, bem como seus respectivos advogados) deverão acessar o link e ingressar na sala telepresencial no horário designado, sob pena de confissão, portando seus documentos de identificação pessoal e profissional (no caso dos advogados), anexando aos autos uma cópia; b) as testemunhas (máximo de 2 para processos no Rito Sumaríssimo) deverão ser arroladas nos autos, preferencialmente, até 48h antes da audiência, juntamente com uma cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação e CPF, qualificação completa e endereço. A petição poderá ser apresentada em sigilo, se assim entender a parte; b.1) a testemunha deverá portar seus documentos de identificação quando da inquirição; b.2) com intuito de evitar problemas de conexão à internet, preferencialmente, as testemunhas arroladas serão ouvidas na sala passiva da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, b.3) as testemunhas arroladas - com residência noutras localidades - deverão ser comunicadas à Secretaria da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, com antecedência mínima de 5 dias, para que se possa averiguar a possibilidade do uso da sala passiva de outras unidades da Justiça do Trabalho. c) O reclamado deverá, ainda, apresentar com a defesa, se for o caso: c.1) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; c.2) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC; c.3) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. INTIMA-SE ainda para se manifestar quanto à tramitação do processo pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Nos termos do Provimento TRT 14 n. 07 (DEJT de 04/11/2020) e da Resolução CNJ 378, de 09/03/2021, adotada a tramitação digital, as intimações dos advogados prosseguirão sendo realizadas por meio de publicação no DEJT. Dúvidas poderão ser esclarecidas preferencialmente por meio de acesso à secretaria virtual deste Juízo Google Meet (link: https://meet.google.com/yyb-vafz-rhh) ou pelo e-mail vtvilhena@trt14.jus.br . OBSERVAÇÕES.: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site ( https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423445011300000023515123 Despacho Despacho 25042414395695000000023511462 18 - AGO 26.04.2018 - Eleição Cons Adm Documento Diverso 25041614243289100000023473568 17 - AGO 25.04.2019 - Eleição Cons Fiscal Documento Diverso 25041614243084600000023473567 13 - AGE 2020 - ESTATUTO CONSOLIDADO Estatuto 25041614242809200000023473566 12.Preposição - Lethiacia Documento Diverso 25041614242557000000023473565 11.Substabelecimento - Lara Martins Documento Diverso 25041614242531800000023473564 10.Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - FORTUNCERES Documento Diverso 25041614242494800000023473563 9 - Substabelecimento - LARA MARTINS - assinado Documento Diverso 25041614242466500000023473562 9 - Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - MINERVA S.A. Documento Diverso 25041614242432800000023473561 09.Substabelecimento - Fortunceres_assinado Documento Diverso 25041614242404800000023473560 08.Procuração Pública - Forunteceres S.A. - Trabalhista Procuração 25041614242370400000023473559 07.Procuração Administrativa Procuração 25041614242301000000023473558 6 - AGT 02.05.2007 - Transformação Ltda em S.A. Documento Diverso 25041614242075000000023473557 06.Termo de Transferência de Ações (assinado_Fortunceres) nº 2 Documento Diverso 25041614241880600000023473556 05.Termo de Transferência de Ações Nominativas nº 01_assinada Documento Diverso 25041614241815300000023473555 04.2024.10.25 - AGE - Aumento de CS Documento Diverso 25041614241720100000023473554 3 - ARCA 12.03.2019 - Consolidacao Diretoria Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25041614240925100000023473553 03.Fortunceres - Ata de Constituição 2 Documento Diverso 25041614240760800000023473552 2 - ARCA 04.05.2018 - Eleição Diretoria, Vices e Presidente do Camin Documento Diverso 25041614240619300000023473551 02.04.09.2023 - AGC Fortunceres Documento Diverso 25041614240562000000023473550 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614230728200000023473543 Procuração Publica - UNIDADE CHUPINGUAIA - 2023 (maio 2024) Procuração 25041608220634000000023471425 RCA - 2020.03.16 - Eleição Diretoria Estatutária Estatuto 25041608220591000000023471424 INCORPORAÇÃO ACOMPANHAMENTO Estatuto 25041608220526000000023471423 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25041608220489500000023471422 ATO 04 - AGE 3.10.16 Estatuto 25041608220439200000023471421 ATO 03 - AGE 31.10.16 Estatuto 25041608220382800000023471420 AGOE 08.04.21 Registrada-compactado Estatuto 25041608220326100000023471419 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041608214965200000023471418 notificaçaos e Petiçao iniciais proc.381-84.2025 aud.29.04.2025, proc.374-92.2025 aud.29.04.2025_ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041110292162600000023439201 Notificação Notificação 25041110215207500000023439113 Intimação Intimação 25041110214818500000023439111 Notificação Notificação 25041110214457900000023439110 Intimação Intimação 25041110214407200000023439109 Inclusão do processo em pauta de audiências Certidão 25041109155412700000023437983 Autos 0000574-75.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593756900000023434170 Autos 0000072-05.2021.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593710100000023434169 AÇÃO PROTESTO Prova Emprestada 25041015593610700000023434168 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25041015592428600000023434165 5. RG Documento de Identificação 25041015592396300000023434164 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041015592351300000023434163 3. DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25041015592313700000023434162 2. PROCURAÇÃO Procuração 25041015591689500000023434161 Relatórios SIF 2015 - 2023 (MARFRIG) Prova Emprestada 25041015591007200000023434156 Prova testemunhal 0000682-36.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590895200000023434155 Prova testemunhal 0000567-15.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590863000000023434154 Prova testemunhal 0000447-69.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590830100000023434153 Laudo abate 0000812-45.2023.5.14.0091 Prova Emprestada 25041015590785700000023434152 Laudo abate 0000610-20.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590460500000023434151 Autos 0000624-04.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590390500000023434150 Petição Inicial Petição Inicial 25041015560577800000023434087 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) (Subscrito conforme art. 5º, § 1º, da Ordem de Serviço 1/2018, publicada no DEJT em 25-9-2018). VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. SILVIA QUEIROZ MENDONCA DE SANTANA VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FORTUNCERES S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Souza Barbosa x Fortunceres S.A. e outros

ID: 261002723

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE VILHENA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000381-84.2025.5.14.0141

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUZA BARBOSA

Polo Passivo:

FORTUNCERES S.A. MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. MINERVA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAEL LARA MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE WENDT

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EBER COLONI MEIRA DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ISABELA DELORTO BERCAN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE VILHENA ATSum 0000381-84.2025.5.14.0141 RECLAMANTE: MARCOS SOUZA BARBOSA RECLAMADO: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO AO RECLAMADO RITO SUMARÍSSIMO (JUÍZO 100% DIGITAL) DESTINATÁRIO: MINERVA S.A. Data de Audiência: 06/05/2025 08:30 (horário de Rondônia , GMT-4) Link para a audiência telepresencial a ser realizada pela plataforma ZOOM: https://us02web.zoom.us/j/82234281671 NOTIFICA-SE a parte reclamada, destinatária acima indicada, que será realizada em 06/05/2025 08:30, horário de Rondônia, audiência por videoconferência, no link acima indicado, pela plataforma ZOOM. O(a) reclamado(a) se faz cientificado(a) ainda de que deverá participar da videoconferência, independentemente da participação de advogado, sendo-lhe facultado se fazer substituir por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 843 da CLT e que a não participação importará no julgamento da ação à sua revelia com aplicação da pena de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na oportunidade, deverá apresentar a sua defesa (art. 847 da CLT) aos termos da ação ajuizada pelo(a) reclamante acima nominado(a). INTIMA-SE ainda das seguintes observações: a) as partes (reclamante, reclamada/proprietário ou preposto, bem como seus respectivos advogados) deverão acessar o link e ingressar na sala telepresencial no horário designado, sob pena de confissão, portando seus documentos de identificação pessoal e profissional (no caso dos advogados), anexando aos autos uma cópia; b) as testemunhas (máximo de 2 para processos no Rito Sumaríssimo) deverão ser arroladas nos autos, preferencialmente, até 48h antes da audiência, juntamente com uma cópia dos respectivos documentos oficiais de identificação e CPF, qualificação completa e endereço. A petição poderá ser apresentada em sigilo, se assim entender a parte; b.1) a testemunha deverá portar seus documentos de identificação quando da inquirição; b.2) com intuito de evitar problemas de conexão à internet, preferencialmente, as testemunhas arroladas serão ouvidas na sala passiva da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, b.3) as testemunhas arroladas - com residência noutras localidades - deverão ser comunicadas à Secretaria da Vara do Trabalho de Vilhena/RO, com antecedência mínima de 5 dias, para que se possa averiguar a possibilidade do uso da sala passiva de outras unidades da Justiça do Trabalho. c) O reclamado deverá, ainda, apresentar com a defesa, se for o caso: c.1) o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), bem como laudos periciais realizados nas dependências da empresa ou local, de trabalho do reclamante, se o objeto da reclamação versar sobre pedido relacionado às condições ambientais de trabalho, adicional de insalubridade, periculosidade ou penosidade, sob as penas previstas no art. 400 do CPC; c.2) se o objeto da relação versar sobre o pedido de horas extras, deverá apresentar prova de número de trabalhadores empregados, controles de ponto (manual e eletrônico) que possuir comprovantes de pagamento, sob as penas previstas do art. 400 do CPC; c.3) registro atualizado da constituição societária, além do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas(CNJP) ou, no caso de pessoa física, número do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas, Cadastro Específico do INSS (CEI), conforme determina o Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 14ª Região, qualquer alteração nestes dados, durante o trâmite processual, deverá ser imediatamente comunicada ao Juízo. O processo tramitará exclusivamente em forma eletrônica, logo, deverá o(a) Reclamado(a) apresentar a defesa EXCLUSIVAMENTE por meio do processo judicial eletrônico (PJ-e), conforme a Resolução Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, cuja juntada aos autos ocorrerá no ato do envio dos documentos. Os originais dos documentos utilizados como provas deverão ser preservados pelo seu detentor até o trânsito em julgado da sentença ou, quando for o caso, até o final do prazo para ação rescisória, conforme a Lei nº 11.419/2006. INTIMA-SE ainda para se manifestar quanto à tramitação do processo pelo "JUÍZO 100% DIGITAL". Nos termos do Provimento TRT 14 n. 07 (DEJT de 04/11/2020) e da Resolução CNJ 378, de 09/03/2021, adotada a tramitação digital, as intimações dos advogados prosseguirão sendo realizadas por meio de publicação no DEJT. Dúvidas poderão ser esclarecidas preferencialmente por meio de acesso à secretaria virtual deste Juízo Google Meet (link: https://meet.google.com/yyb-vafz-rhh) ou pelo e-mail vtvilhena@trt14.jus.br . OBSERVAÇÕES.: A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site ( https://pje.trt14.jus.br/pjekz/validacao ), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042423445011300000023515123 Despacho Despacho 25042414395695000000023511462 18 - AGO 26.04.2018 - Eleição Cons Adm Documento Diverso 25041614243289100000023473568 17 - AGO 25.04.2019 - Eleição Cons Fiscal Documento Diverso 25041614243084600000023473567 13 - AGE 2020 - ESTATUTO CONSOLIDADO Estatuto 25041614242809200000023473566 12.Preposição - Lethiacia Documento Diverso 25041614242557000000023473565 11.Substabelecimento - Lara Martins Documento Diverso 25041614242531800000023473564 10.Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - FORTUNCERES Documento Diverso 25041614242494800000023473563 9 - Substabelecimento - LARA MARTINS - assinado Documento Diverso 25041614242466500000023473562 9 - Substabelecimento - GISELLY, ANA KAROLINA e PATRICIA - MINERVA S.A. Documento Diverso 25041614242432800000023473561 09.Substabelecimento - Fortunceres_assinado Documento Diverso 25041614242404800000023473560 08.Procuração Pública - Forunteceres S.A. - Trabalhista Procuração 25041614242370400000023473559 07.Procuração Administrativa Procuração 25041614242301000000023473558 6 - AGT 02.05.2007 - Transformação Ltda em S.A. Documento Diverso 25041614242075000000023473557 06.Termo de Transferência de Ações (assinado_Fortunceres) nº 2 Documento Diverso 25041614241880600000023473556 05.Termo de Transferência de Ações Nominativas nº 01_assinada Documento Diverso 25041614241815300000023473555 04.2024.10.25 - AGE - Aumento de CS Documento Diverso 25041614241720100000023473554 3 - ARCA 12.03.2019 - Consolidacao Diretoria Registro na Junta Comercial Registro na Junta Comercial 25041614240925100000023473553 03.Fortunceres - Ata de Constituição 2 Documento Diverso 25041614240760800000023473552 2 - ARCA 04.05.2018 - Eleição Diretoria, Vices e Presidente do Camin Documento Diverso 25041614240619300000023473551 02.04.09.2023 - AGC Fortunceres Documento Diverso 25041614240562000000023473550 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041614230728200000023473543 Procuração Publica - UNIDADE CHUPINGUAIA - 2023 (maio 2024) Procuração 25041608220634000000023471425 RCA - 2020.03.16 - Eleição Diretoria Estatutária Estatuto 25041608220591000000023471424 INCORPORAÇÃO ACOMPANHAMENTO Estatuto 25041608220526000000023471423 ESTATUTO SOCIAL Estatuto 25041608220489500000023471422 ATO 04 - AGE 3.10.16 Estatuto 25041608220439200000023471421 ATO 03 - AGE 31.10.16 Estatuto 25041608220382800000023471420 AGOE 08.04.21 Registrada-compactado Estatuto 25041608220326100000023471419 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041608214965200000023471418 notificaçaos e Petiçao iniciais proc.381-84.2025 aud.29.04.2025, proc.374-92.2025 aud.29.04.2025_ Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041110292162600000023439201 Notificação Notificação 25041110215207500000023439113 Intimação Intimação 25041110214818500000023439111 Notificação Notificação 25041110214457900000023439110 Intimação Intimação 25041110214407200000023439109 Inclusão do processo em pauta de audiências Certidão 25041109155412700000023437983 Autos 0000574-75.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593756900000023434170 Autos 0000072-05.2021.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015593710100000023434169 AÇÃO PROTESTO Prova Emprestada 25041015593610700000023434168 6. COMPROVANTE DE RESIDENCIA Documento Diverso 25041015592428600000023434165 5. RG Documento de Identificação 25041015592396300000023434164 4. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25041015592351300000023434163 3. DECLRAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25041015592313700000023434162 2. PROCURAÇÃO Procuração 25041015591689500000023434161 Relatórios SIF 2015 - 2023 (MARFRIG) Prova Emprestada 25041015591007200000023434156 Prova testemunhal 0000682-36.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590895200000023434155 Prova testemunhal 0000567-15.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590863000000023434154 Prova testemunhal 0000447-69.2022.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590830100000023434153 Laudo abate 0000812-45.2023.5.14.0091 Prova Emprestada 25041015590785700000023434152 Laudo abate 0000610-20.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590460500000023434151 Autos 0000624-04.2020.5.14.0141 Prova Emprestada 25041015590390500000023434150 Petição Inicial Petição Inicial 25041015560577800000023434087 (Art. 1º, §2º, III, "a" da Lei nº 11.419,de 19 de dezembro de 2006) (Subscrito conforme art. 5º, § 1º, da Ordem de Serviço 1/2018, publicada no DEJT em 25-9-2018). VILHENA/RO, 25 de abril de 2025. SILVIA QUEIROZ MENDONCA DE SANTANA VIEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MINERVA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000072-58.1999.8.05.0017

ID: 328448090

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000072-58.1999.8.05.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO DAVID ANTUNES LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CELSO DAVID ANTUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Proc. nº: 0000072-58.1999.8.05.0017 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOAO PAULO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil em face da sentença de id… Proc. nº: 0000072-58.1999.8.05.0017 AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A REU: JOAO PAULO DA SILVA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Banco do Brasil em face da sentença de id 506529795, que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Alega a Parte Embargante que a sentença foi omissa por não considerar que o pedido que havia sido indeferido foi de expedição de ofício ao INSS e não aos cartórios da comarca, razão pela qual, ao contrário do que disse a sentença, não houve preclusão com relação a esse ponto. Além disso, afirma que houve omissão ao não a isentar da condenação das custas processuais, pelo princípio da causalidade. É o essencial a relatar. Passo a decidir. Conheço os embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos recursais, negando-lhe provimento, pelas razões adiante descritas. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre um pedido, fundamentos e argumentos relevantes deduzidos pelas partes ou sobre questões apreciáveis de ofício, tenham ou não sido suscitadas pelas partes. Revendo a decisão questionada, verifico que não assiste razão à Parte Embargante, quando alega que a sentença foi omissa ao não reconhecer a ausência de preclusão quanto ao pedido de expedição de ofícios a cartórios extrajudiciais. A sentença, em seu relatório, é expressa: Este Juízo indeferiu o pedido, vez que as diligências solicitadas poderiam ser realizadas pela própria parte diretamente perante o INSS e/ou nos cartórios extrajudiciais. Além disso, concedeu-se prazo de mais 30 (trinta) dias para o autor promover a habilitação do respectivo espólio, de quem fosse o sucessor ou, se o caso, dos herdeiros do executado falecido, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 313, §2º, I, do CPC (id 415213355). Mais à frente conclui: Mesmo diante da concessão de prazo adicional e da negativa deste juízo quanto à expedição de ofícios a órgãos externos, a Parte Autora manteve-se inerte, não adotando as diligências necessárias à regularização do polo passivo. O despacho referido na sentença também não deixa dúvidas: Indefiro o pedido do exequente constante no id 293234110, uma vez que as diligências solicitadas podem ser realizadas pela própria parte diretamente perante o INSS e/ou nos cartórios extrajudiciais. Portanto, não há qualquer omissão referente a esse ponto. Do mesmo modo, não há que se falar em omissão em relação ao princípio da causalidade. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração ou ao prosseguimento (ou, neste caso, à extinção) do processo deve arcar com as despesas daí decorrentes. Veja-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO DÉBITO POR TERCEIRO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Ação ajuizada em 19/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia em determinar se a recorrente deve ser condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência quando a ação de cobrança na qual figura como ré foi julgada extinta, sem resolução de mérito, em virtude de pagamento efetuado por terceiro. 3. Em função do princípio da causalidade, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento das custas e dos honorários advocatícios. Precedentes. 4. Sendo o processo julgado extinto, sem resolução de mérito, cabe ao julgador perscrutar, ainda sob a égide do princípio da causalidade, qual parte deu origem à extinção do processo sem julgamento de mérito, ou qual dos litigantes seria sucumbente se o mérito da ação fosse, de fato, julgado. Precedentes. 5. A situação versada nos autos demonstra que é inviável imputar a uma ou a outra parte a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais, mostrando-se adequado que cada uma das partes suporte os encargos relativos aos honorários advocatícios e às custas processuais, rateando o quantum estabelecido pela sentença. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1641160/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 21/03/2017) Aqui, a extinção ocorreu porque a Parte Autora deixou de habilitar os herdeiros do réu falecido, inviabilizando a citação e o regular prosseguimento do feito. Em outras palavras, foi a conduta omissiva da Parte Autora que gerou o encerramento sem resolução de mérito. Logo, cabe à Parte Autora suportar as custas processuais, na forma do princípio da causalidade, pois foi ela quem deu causa à extinção do processo. Assim, o que a parte embargante pretende, a bem da verdade, ao alegar a omissão, é promover a revisão dos fatos e obter a reforma da sentença, finalidade para a qual existe recurso próprio, a apelação, não se admitindo tal intento nos embargos de declaração. Neste sentido, cabe conferir: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). (...) VI - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu exame em embargos de declaração. Nesse sentido: EDcl nos EAREsp 166.402/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/3/2017, DJe 29/3/2017; EDcl na Rcl 8.826/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/2/2017, DJe 15/3/2017. VII - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VIII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.715.354/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 22/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Desta maneira, não há que se falar em omissão da sentença. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO na forma da fundamentação anterior. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipirá, 16 de julho de 2025. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Admir Ferreira Dos Santos x Delta Sul Comercio De Concreto - Brita - Areia Industrial E Asfalto Eireli e outros

ID: 258585726

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-02.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUL COMERCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI

Despacho

Advogados:

IVO ARY MEIER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000072-02.2025.5.09.0659 : JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS : VIA VENETTO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000072-02.2025.5.09.0659 : JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS : VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: Advogado do RECLAMANTE - Sr. JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS: Dr. LUIZ ANTONIO DE SOUZA. INTIMAÇÃO - DJEN Fica Vossa Senhoria intimado para o contido na decisão id df8e484, do seguinte teor: “(…)DECIDO: O artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a matéria - competência das Varas do Trabalho - nos termos a seguir reproduzidos: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Por outro lado, disciplina o artigo 53 do Código de Processo Civil: Art. 53 - É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Nesse contexto, da análise da inicial observo que, essencialmente, a demanda versa acerca da alegada doença laboral contraída pelo ex-trabalhador em virtude das atividades desempenhadas em prol da ex-empregadora e ''das condições de trabalho a que foi submetido'', de modo que ''Atualmente o Autor não consegue mais exercer a sua função de operador de máquina perfuratriz, pois não consegue realizar qualquer serviço que exija esforço pois sente dores na coluna, e sofre com inchaço", postulando, por consectário, o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Diante do narrado, a alegação do excepto de que o artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, seria aplicável, por se tratar de ''ação de indenização por acidente de trabalho'', não se sustenta, na medida em que este artigo se refere a danos decorrentes de delito ou acidente de veículos, hipóteses distintas da doença ocupacional alegada e, portanto, à evidência, inaplicável ao caso em comento. Ademais, as limitações física e financeira arguidas pelo excepto também se revelam insuficientes a modificar as regras de competência definidas no artigo 651 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho. Permitir que o empregado escolha arbitrariamente o foro poderia dificultar a produção de provas e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não é possível, portanto, admitir a alteração das regras de competência trabalhista apenas por entender o empregado que a norma estampada no caput do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho não lhe é favorável. Quanto ao local de trabalho, o excepto afirma ter atuado em Guarapuava e outras cidades na construção da rodovia Guará a Inácio Martins, sem, contudo, apresentar provas de prestação de serviços nesta cidade. Todavia, a excipiente apresenta documentos (atestado de saúde ocupacional - id. 8c21f52; aviso prévio - id. 58755e8; ficha de registro de empregado - id. 04ccfb2; Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - id. 33d7d39) comprovando seu estabelecimento em Santa Terezinha de Itaipu/PR, local este onde ocorreu a contratação, a prestação dos serviços e demais atos contratuais. Por sua vez, no item 2 do contrato de trabalho (id. 7c8e37d), estipulou-se que o local de prestação de serviços será o endereço da empregadora ou local por ela designado (''O local da prestação do serviço será o endereço da EMPREGADORA ou onde esta lhe designar, conforme Parágrafo 1º do Artigo 469, da C.L.T.''). Adicionalmente, o documento da Receita Federal (id. 006d110) atesta que a filial da excipiente se situa em Santa Terezinha de Itaipu/PR. Assim, considerando os elementos dos autos, concluo que o excepto estava subordinado ao estabelecimento da excipiente no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, sendo este o local da prestação de serviços e, portanto, o foro competente para o conhecimento da demanda em exame, pelo que que acolho a exceção de incompetência em razão do lugar. Manter o feito neste Juízo implicaria em inadmissível violação à legislação de regência sobre as regras de competência, implicando em agir inegavelmente positivo no que atine à sua criação (legislador positivo), fragilizando a harmonia entre os poderes e chancelando, à míngua de motivo juridicamente plausível, o agir em desconformidade com regras legítima e democraticamente adotadas por quem de direito (Constituição Federal, artigo 2°). Interdita-se ao julgador, assim, vulgarizar a aplicação das regras legitimamente eleitas pelo Poder Legislativo, a quem incumbe a missão precípua de criar direito novo, elaborando regras a serem genericamente cumpridas, com previsibilidade e segurança jurídica a seus destinatários. Assevero, por oportuno, que consoante o artigo 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Inexiste revogação, tácita ou expressa, do artigo 651 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, a partir de subsunção, o processo e o julgamento do caso em exame deve ser relegado a uma das Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, foro da jurisdição a que pertence o município de Santa Terezinha de Itaipu/PR. ISTO POSTO, decido ACOLHER a Exceção de Incompetência em razão do lugar, apresentada pela excipiente, DELTA SUL COMÉRCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI, em face do excepto, JOSÉ ADMIR FERREIRA DOS SANTOS, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, competente para conhecer, instruir e julgar o presente processo. O feito em apreço deverá ser arquivado neste Juízo para fins meramente estatísticos. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Nada mais. (…)”. GUARAPUAVA/PR, 19 de abril de 2025. JOSE CARLOS FILIPAK Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Admir Ferreira Dos Santos x Delta Sul Comercio De Concreto - Brita - Areia Industrial E Asfalto Eireli e outros

ID: 258585727

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-02.2025.5.09.0659

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELTA SUL COMERCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI

Despacho

Advogados:

IVO ARY MEIER JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000072-02.2025.5.09.0659 : JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS : VIA VENETTO CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE GUARAPUAVA 0000072-02.2025.5.09.0659 : JOSE ADMIR FERREIRA DOS SANTOS : VIA VENETTO CONSTRUTORA DE OBRAS EIRELI E OUTROS (1) Destinatário: Advogado da 2ª RECLAMADA - DELTA SUL COMERCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI: Dr. IVO ARY MEIER JUNIOR INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - Via DJEN Fica Vossa Senhoria intimado para o contido na decisão id df8e484, do seguinte teor: “(…)DECIDO: O artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho disciplina a matéria - competência das Varas do Trabalho - nos termos a seguir reproduzidos: Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro.§ 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Por outro lado, disciplina o artigo 53 do Código de Processo Civil: Art. 53 - É competente o foro: I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: a) de domicílio do guardião de filho incapaz; b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz; c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal; d) de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); II - de domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos; III - do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; c) onde exerce suas atividades, para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento; e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no respectivo estatuto; f) da sede da serventia notarial ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; IV - do lugar do ato ou fato para a ação: a) de reparação de dano; b) em que for réu administrador ou gestor de negócios alheios; V - de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Nesse contexto, da análise da inicial observo que, essencialmente, a demanda versa acerca da alegada doença laboral contraída pelo ex-trabalhador em virtude das atividades desempenhadas em prol da ex-empregadora e ''das condições de trabalho a que foi submetido'', de modo que ''Atualmente o Autor não consegue mais exercer a sua função de operador de máquina perfuratriz, pois não consegue realizar qualquer serviço que exija esforço pois sente dores na coluna, e sofre com inchaço", postulando, por consectário, o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Diante do narrado, a alegação do excepto de que o artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, seria aplicável, por se tratar de ''ação de indenização por acidente de trabalho'', não se sustenta, na medida em que este artigo se refere a danos decorrentes de delito ou acidente de veículos, hipóteses distintas da doença ocupacional alegada e, portanto, à evidência, inaplicável ao caso em comento. Ademais, as limitações física e financeira arguidas pelo excepto também se revelam insuficientes a modificar as regras de competência definidas no artigo 651 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho. Permitir que o empregado escolha arbitrariamente o foro poderia dificultar a produção de provas e o exercício da ampla defesa e do contraditório. Não é possível, portanto, admitir a alteração das regras de competência trabalhista apenas por entender o empregado que a norma estampada no caput do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho não lhe é favorável. Quanto ao local de trabalho, o excepto afirma ter atuado em Guarapuava e outras cidades na construção da rodovia Guará a Inácio Martins, sem, contudo, apresentar provas de prestação de serviços nesta cidade. Todavia, a excipiente apresenta documentos (atestado de saúde ocupacional - id. 8c21f52; aviso prévio - id. 58755e8; ficha de registro de empregado - id. 04ccfb2; Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - id. 33d7d39) comprovando seu estabelecimento em Santa Terezinha de Itaipu/PR, local este onde ocorreu a contratação, a prestação dos serviços e demais atos contratuais. Por sua vez, no item 2 do contrato de trabalho (id. 7c8e37d), estipulou-se que o local de prestação de serviços será o endereço da empregadora ou local por ela designado (''O local da prestação do serviço será o endereço da EMPREGADORA ou onde esta lhe designar, conforme Parágrafo 1º do Artigo 469, da C.L.T.''). Adicionalmente, o documento da Receita Federal (id. 006d110) atesta que a filial da excipiente se situa em Santa Terezinha de Itaipu/PR. Assim, considerando os elementos dos autos, concluo que o excepto estava subordinado ao estabelecimento da excipiente no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, sendo este o local da prestação de serviços e, portanto, o foro competente para o conhecimento da demanda em exame, pelo que que acolho a exceção de incompetência em razão do lugar. Manter o feito neste Juízo implicaria em inadmissível violação à legislação de regência sobre as regras de competência, implicando em agir inegavelmente positivo no que atine à sua criação (legislador positivo), fragilizando a harmonia entre os poderes e chancelando, à míngua de motivo juridicamente plausível, o agir em desconformidade com regras legítima e democraticamente adotadas por quem de direito (Constituição Federal, artigo 2°). Interdita-se ao julgador, assim, vulgarizar a aplicação das regras legitimamente eleitas pelo Poder Legislativo, a quem incumbe a missão precípua de criar direito novo, elaborando regras a serem genericamente cumpridas, com previsibilidade e segurança jurídica a seus destinatários. Assevero, por oportuno, que consoante o artigo 2° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, "não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue". Inexiste revogação, tácita ou expressa, do artigo 651 e parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que, a partir de subsunção, o processo e o julgamento do caso em exame deve ser relegado a uma das Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, foro da jurisdição a que pertence o município de Santa Terezinha de Itaipu/PR. ISTO POSTO, decido ACOLHER a Exceção de Incompetência em razão do lugar, apresentada pela excipiente, DELTA SUL COMÉRCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI, em face do excepto, JOSÉ ADMIR FERREIRA DOS SANTOS, determinando a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Foz do Iguaçu/PR, competente para conhecer, instruir e julgar o presente processo. O feito em apreço deverá ser arquivado neste Juízo para fins meramente estatísticos. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores. Nada mais. (…)”. GUARAPUAVA/PR, 19 de abril de 2025. JOSE CARLOS FILIPAK Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DELTA SUL COMERCIO DE CONCRETO - BRITA - AREIA INDUSTRIAL E ASFALTO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Jorge Barros

ID: 256596832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0020858-55.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN JORGE BARROS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0020858-55.2024.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão levíssima Data da Infração: 31/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAMON SANTANA PINTO Investigado(s): CRISTIAN JORGE BARROS 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº. 670/2024, instaurado para apurar ilicitudes supostamente praticadas por Cristian Jorge Barros em desfavor de Ramon Santana Pinto. Finalizada a instrução procedimental, o Ministério Público, como titular da ação penal, requereu o arquivamento dos autos (mov. 13.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Pois bem. Sobre o arquivamento do Inquérito Policial Militar, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[1] (Grifou-se) No presente caso, é possível extrair dos elementos informativos coligidos ao caderno procedimental, indícios de que o militar Cristian Jorge Barros, em 31 de março de 2024, no município de Curitiba/PR, envolveu-se em um acidente de trânsito com Ramon Santana Pinto. Entretanto, Ramon Santana Pinto compareceu em sede da Corregedoria-Geral da Polícia Militar, alegando que foi agredido e ameaçado por Cristian Jorge Barros na data dos fatos. Foi apresentado ainda fotografias que mostram uma lesão no interior da sua boca, a qual, também foi constatada no Laudo de Lesões Corporais nº 42.753/2024 (movs. 1.11, 1.12 e 1.44). Ouvida enquanto investigado, Cristian Jorge Barros negou o cometimento de quaisquer agressões, mas confirmou que abordou Ramon Santana Pinto no momento do acidente. Pois relatou que no ocorrido, Ramon Santana Pinto estava bastante alterado e gritando, bem como, que em momento anterior sua casa estava sendo observada por dois homens, e acreditou que o acidente, pudesse se tratar de uma emboscada (mov. 1.28). Diante dessa informação, o feito inquisitorial juntou imagens fornecidas pelo investigado, que evidenciavam homens em atitude suspeita observado sua residência no período noturno (mov. 1.40). Nesse cenário, considerando as imagens das lesões apresentadas, há indicativos apenas da ocorrência de lesões minimamente gravosas. No mais, rememora-se que, nos termos do artigo §6º do artigo 209 do Código Penal Militar, o Juiz, ao constatar a prática de lesão corporal levíssima, deverá reconhecer que a reprovabilidade da conduta está adstrita ao âmbito administrativo. Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar. Conforme leciona Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, o reconhecimento da lesão levíssima enseja declaração da atipicidade material da conduta, em razão da insignificância da lesão praticada: Muito comum que se entenda a medida disposta no §6º como desclassificação do delito de lesão corporal, o que, tecnicamente, não o é, porquanto a conduta não é remetida para a subsunção em outro tipo penal militar. O que ocorre, em verdade, é uma descriminalização da conduta por fruto da interpretação do juiz, considerando-a tão ínfima que sequer chega a comprometer o bem jurídico tutelado pela norma, afastando-se, dessarte, a própria tipicidade. (Grifou-se)[2] Na mesma linha, já fixou o egrégio Superior Tribunal Militar: EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DUPLICIDADE DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LUTA CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO LEVÍSSIMA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. Incorrem no delito de lesão corporal os militares que, em episódios distintos, porém sucessivos e concatenados numa relação de causalidade, agridem companheiros de farda: um, empunhando arma branca; outro, com socos e pontapés. A agressão derivada do uso de faca, de que resultou condenação à pena de 3 (três) meses de detenção, à luz do prazo prescricional e da condição de menor de 21 anos, é alcançada por causa extintiva da punibilidade (prescrição retroativa), haja vista o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória combatida. Preliminar de prescrição acolhida, por maioria. A aferição da inexpressividade lesiva da conduta do 2º apelante, por ter causado apenas equimoses arroxeadas, impõe classificar a lesão como levíssima e, nos termos do art. 209, § 6º, do CPM, transmudá-la para mera infração disciplinar. Resulta firmada, pois, a absolvição, com lastro na atipicidade, por não constituir o fato infração penal, ex vi do art. 439, alínea "b", do CPPM. Apelo defensivo provido, por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 0000072-29.2009.7.05.0005. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Data de Julgamento: 26/06/2012, Data de Publicação: 19/10/2012) (Grifou-se) Assim, conclui-se que a conduta pratica por Cristian Jorge Barros é penalmente atípica. 3. Noutro giro, quanto ao suposto cometimento do crime de ameaça, percebe-se que a ação de Cristian Jorge Barros em abordar e sacar sua arma, foi também penalmente atípica, uma vez que o militar justificou os motivos pelos quais realizou a abordagem de Ramon Santana Pinto, dessa forma, não há o que se falar em ameaça, visto que o tipo penal em questão tem em seu elemento subjetivo, “a vontade livre e consciente de incular medo no sujeito passivo”[3]. Nesse sentido, a abordagem, justificada, não pode ser levada como uma forma de ameaçar. 4. Por fim, rememora-se que é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, promover o oferecimento da denúncia, não havendo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense. Dessa feita, em acatamento ao requerimento do Ministério Público, determino o arquivamento dos autos. Não obstante, frente ao possível cometido de infração disciplinar, determino à Secretaria que oficie a administração castrense para que adote as providências necessárias a fim de apurar as condutas do investigado sob a perspectiva disciplinar. 5. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409. [2] NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5. ed. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 1.242. [3] Idem 2.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2827 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes