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Jean Deyvison Figueiredo Dos Santos x Hnk Br Bebidas Ltda.

ID: 324989647

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-32.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-32.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-32.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS RECLAMADO: HNK BR BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b72b4ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS contra HNK BR BEBIDAS LTDA, para: 1) CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante: diferenças de produtividade indicadas pela parte autora, e seus reflexos em aviso prévio, 13o. salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%, conforme parâmetros indicados no cálculo da inicial. 2) CONDENAR a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, na forma do § 2º do citado artigo e da OJ n.º 348 da SBDI-1 do C. TST, sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Tudo consoante a fundamentação e planilha de cálculo em anexo, que integram o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. As parcelas deferidas nesta sentença deverão ser pagas com juros e correção monetária, na forma do efeito erga omnes da decisão de mérito (18/12/2020) e embargos declaratórios (22/10/2021) proferidos nas ADC 58 e 59 do E. STF, pelas quais os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita: 1 -Pelo IPCA-e + juros TRD, na fase pré-judicial. 2- A partir do ajuizamento, para a correção monetária será usada o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CPC): mais juros de mora correspondente ao resultado a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC) com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 (consoante decisão da SBDI-1 do C. TST - E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A reclamada deverá comprovar perante esta justiça especializada os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas, na forma e prazos legais, respeitando integralmente as legislações vigentes aplicáveis, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte reclamante. Ficam excluídas dos cálculos as contribuições de terceiros, nos termos da Súmula nº 27 deste E. TRT8. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, na forma do cálculo anexo. As partes são consideradas intimadas com a publicação desta sentença, eis que todas detém advogados habilitados nos autos. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS

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Jean Deyvison Figueiredo Dos Santos x Hnk Br Bebidas Ltda.

ID: 324989655

Tribunal: TRT8 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-32.2025.5.08.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HNK BR BEBIDAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TITO EDUARDO VALENTE DO COUTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SAMUEL RIOS VELLASCO DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-32.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM ATOrd 0000184-32.2025.5.08.0001 RECLAMANTE: JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS RECLAMADO: HNK BR BEBIDAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b72b4ee proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por JEAN DEYVISON FIGUEIREDO DOS SANTOS contra HNK BR BEBIDAS LTDA, para: 1) CONDENAR a reclamada a pagar à parte reclamante: diferenças de produtividade indicadas pela parte autora, e seus reflexos em aviso prévio, 13o. salário, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40%, conforme parâmetros indicados no cálculo da inicial. 2) CONDENAR a reclamada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do autor, arbitrados em 10% sobre o valor líquido da condenação, na forma do § 2º do citado artigo e da OJ n.º 348 da SBDI-1 do C. TST, sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários. Tudo consoante a fundamentação e planilha de cálculo em anexo, que integram o presente dispositivo como se nele estivessem transcritas. As parcelas deferidas nesta sentença deverão ser pagas com juros e correção monetária, na forma do efeito erga omnes da decisão de mérito (18/12/2020) e embargos declaratórios (22/10/2021) proferidos nas ADC 58 e 59 do E. STF, pelas quais os ministros decidiram que, enquanto não sobrevém legislação específica, a correção monetária deve ser feita: 1 -Pelo IPCA-e + juros TRD, na fase pré-judicial. 2- A partir do ajuizamento, para a correção monetária será usada o IPCA (art. 389, parágrafo único, do CPC): mais juros de mora correspondente ao resultado a subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do CC) com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 (consoante decisão da SBDI-1 do C. TST - E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. A reclamada deverá comprovar perante esta justiça especializada os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas de natureza remuneratória ora deferidas, na forma e prazos legais, respeitando integralmente as legislações vigentes aplicáveis, autorizada a dedução dos valores cabíveis à parte reclamante. Ficam excluídas dos cálculos as contribuições de terceiros, nos termos da Súmula nº 27 deste E. TRT8. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação, na forma do cálculo anexo. As partes são consideradas intimadas com a publicação desta sentença, eis que todas detém advogados habilitados nos autos. KARLA MARTINS FROTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HNK BR BEBIDAS LTDA.

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Brasilprev Seguros E Previdencia S/A e outros x Antonio Jose Quirino Dos Santos e outros

ID: 326659625

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sobral Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-60.2016.5.07.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRASILPREV SEGUROS E PREVIDENCIA S/A JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO RECEITA FEDERAL

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE QUIRINO DOS SANTOS DELTA CONSTRUCOES S.A FERNANDO ANTONIO CAVENDISH SOARES FORT INVESTIMENTOS S/A JOSE DUARTE AGUIAR FILHO SEGURYTEC TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTOVAO ALEXANDRE VILAS BOAS ROSA MARQUES

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BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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BRUNA CARAM RODRIGUES COSTA

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JOSE LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IANA DANTAS IBIAPINA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RANULFO MAGALHAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NATASHA EVILIN CERQUEIRA DE PAULA

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HENRIQUE ROCHA TRIGUEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000184-60.2016.5.07.0038 RECLAMANTE: JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SOBRAL ATOrd 0000184-60.2016.5.07.0038 RECLAMANTE: JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA RECLAMADO: JOSE DUARTE AGUIAR FILHO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2af468b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, 15 de julho de 2025, eu, CARLOS REGIS ROCHA DOS SANTOS, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc. Cuida-se de manifestação apresentada pela parte exequente, na qual requer o redirecionamento da presente execução trabalhista em face da empresa FMMC COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA (CNPJ nº 19.499.608/0001-30), sob o argumento de que esta integraria o mesmo grupo econômico da executada subsidiária DELTA CONSTRUÇÕES, por possuir supostamente vínculo com o sócio Fernando Antônio Cavendish Soares. Analiso. Consulta realizada junto ao sítio da Receita Federal do Brasil revela que os sócios formalmente registrados da empresa FMMC COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA são: Catarina Kfuri Cavendish Soares, Fernanda Kfuri Cavendish Soares e Fernanda Maria de Mello Cavendish, pessoas alheias ao polo passivo da presente execução. Importante destacar que a mera existência de vínculos familiares ou a coincidência de sobrenomes não é suficiente, por si só, para justificar o redirecionamento da execução ou a configuração de grupo econômico. Para tanto, é necessária a demonstração concreta de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, o que não foi comprovado nos autos. Além disso, a pretensão de reconhecimento de grupo econômico encontra óbice na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.387.795 (Tema 1.232 da repercussão geral), no qual o Ministro Dias Toffoli determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratam da inclusão, na fase de execução, de empresa do mesmo grupo econômico que não tenha participado da fase de conhecimento do processo. Assim, enquanto não houver pronunciamento definitivo do STF sobre o mérito da controvérsia, é vedada a inclusão de empresa estranha ao título executivo judicial. Decido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redirecionamento da execução em face da empresa FMMC COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Notifique-se o reclamante para, em 05 (cinco) dias, requerer outros meios efetivos para prosseguimento da execução, ficando ciente que seu silêncio ensejará o início do prazo prescricional intercorrente, na forma do § 1º do art. 11-A da CLT. SOBRAL/CE, 15 de julho de 2025. LUCIVALDO MUNIZ FEITOSA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PAULO ALBUQUERQUE DE SOUZA

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Processo nº 0000184-08.2015.8.07.0018

ID: 263069014

Tribunal: TJDFT Órgão: 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000184-08.2015.8.07.0018

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RUBIA OLINDA DA COSTA SOUZA

Sentença

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000184-08.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FIS… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0000184-08.2015.8.07.0018 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RUBIA OLINDA DA COSTA SOUZA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Distrito Federal. Em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica 103/2024 e do respectivo Protocolo de Execução n. 1, celebrados entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, o Governo do Distrito Federal e a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, o exequente anuiu à extinção do presente feito por ausência de interesse de agir nos autos do PA SEI 27359/2024, dispensando sua intimação e renunciando ao prazo recursal. É o relatório. DECIDO. Dentre as teses firmadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.355.208, de relatoria da Ministra Carmen Lúcia, em regime de repercussão geral (Tema 1.184), constou a seguinte: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, destacando-se os seguintes dispositivos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. Ademais, celebrados o acordo de cooperação técnica e respectivo protocolo anteriormente mencionados, verificaram-se preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento da ausência de interesse de agir nesta execução fiscal. Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO FISCAL por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. À vista da renúncia ao prazo recursal, operou-se a preclusão para a parte exequente. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Dispensada a intimação da Fazenda Pública do Distrito Federal. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

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William Sousa Sena x Wari Joias Em Prata Ltda

ID: 262025799

Tribunal: TRT5 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-47.2024.5.05.0002

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUSA SENA

Polo Passivo:

WARI JOIAS EM PRATA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA GUIMARAES NEVES

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BENILTON BOMFIM DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000184-47.2024.5.05.0002 : WILLIAM SOUSA SENA : WARI JOIAS EM PRATA LTDA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000184-47.2024.5.05.0002 : WILLIAM SOUSA SENA : WARI JOIAS EM PRATA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dc815c0 proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida de forma líquida, e que não paira mais controvérsia em relação ao quantum devido pela reclamada, dou início à execução definitiva. Intime(m)-se a(s) reclamada(s), por meio do(s) seu(s) advogado(s) constituído(s), com amparo nos artigos 765 e 878 da CLT, c/c o artigo 523 do CPC/2015 e item 1 do enunciado nº 12 da 1ª Jornada Nacional de Execução Trabalhista, para, em 15 (quinze) dias QUITAR A EXECUÇÃO, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO, sob pena de execução.Findo o prazo sem o pagamento voluntário, registre-se o inicio da execução. Proceda-se ao bloqueio dos ativos financeiros da(s) executada(s), por meio do SISBAJUD.Logrando êxito as ordens de bloqueios, de forma integral, ficam os valores, de logo, convertidos em penhora.Dê-se ciência à executada que sofreu o bloqueio, pelo prazo de cinco dias.Notifique-se o exequente para informar conta bancária ativa para transferência de seu(s) crédito(s), reputando-se autorizado tacitamente o desconto de eventual tarifa bancária relativa à operação, quando destinada à instituição bancária diversa da depositária. Saliente-se que a inércia importará na expedição de alvará para levantamento, sujeitando-se o(a) beneficiário(a) ao atendimento bancário presencial.Decorrido o prazo sem oposição da executada, libere-se o crédito do autor, notificando-o.Recolham-se os encargos porventura quantificados.Certifique-se o saldo retido no feito e conclua-se para extinção da execução.Não havendo a garantia do juízo, conforme Art. 883-A, CLT, inclua-se o nome da(s) Executada(s) no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observando a Resolução Administrativa TST n.º 1470 de 24/8/2011.Notifique-se o(a) exequente para, no prazo de 30 dias, indicar objetivamente outros meios, visando o prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. Saliente-se que estarão rejeitados requerimentos para repetição de diligências malogradas, inclusive para fins do disposto no art. 11-A da CLT.Decorrido prazo de 30 dias, sem manifestação do(a) interessado(a), remetam-se os autos ao arquivo provisório. SALVADOR/BA, 28 de abril de 2025. ANDREA BARBOSA MARIANI DA SILVEIRA LUDWIG Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WARI JOIAS EM PRATA LTDA

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Giovana Bilbao Soares Da Silva x Clinica Estetica Janine Fernandes Ltda

ID: 328267070

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-25.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE DOS REIS GEORGE

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SUZIMARA REGINA GOMES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DE BONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCINE BRUGGEMANN WAGNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000184-25.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000184-25.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA RECLAMADO: CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fcf0aa proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Zelando pela solução consensual e mais célere do litígio, DETERMINO a INCLUSÃO do feito em pauta para tentativa de conciliação. A data da audiência será definida em breve pela Secretaria desta Unidade, momento em que os interessados serão devidamente intimados. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes e seus procuradores estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma) b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência. \NPR SAO JOSE/SC, 16 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA

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Giovana Bilbao Soares Da Silva x Clinica Estetica Janine Fernandes Ltda

ID: 328267077

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-25.2025.5.12.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA

Notificação

Advogados:

DENISE DOS REIS GEORGE

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SUZIMARA REGINA GOMES

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ALESSANDRO DE BONA

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FRANCINE BRUGGEMANN WAGNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000184-25.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO SÃO JOSÉ ATOrd 0000184-25.2025.5.12.0032 RECLAMANTE: GIOVANA BILBAO SOARES DA SILVA RECLAMADO: CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8fcf0aa proferido nos autos. D E S P A C H O Vistos. I - Zelando pela solução consensual e mais célere do litígio, DETERMINO a INCLUSÃO do feito em pauta para tentativa de conciliação. A data da audiência será definida em breve pela Secretaria desta Unidade, momento em que os interessados serão devidamente intimados. II - A audiência será realizada na modalidade de videoconferência, utilizando-se, para tanto, o aplicativo denominado Zoom, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet. Para viabilizar a participação no ato da audiência sem intercorrências, deve-se seguir as seguintes instruções: a) deverão as partes e seus procuradores estar presentes, na data e hora acima designadas, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O “Hall de entrada” é acessível através do seguinte endereço eletrônico: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/85142986185 ID da reunião: 851 4298 6185 (o ID da reunião pode ser solicitado quando o acesso ocorre através de celular, tablet ou do cliente da plataforma) b) o encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” ou “bate-papo” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária; c) recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que instalem o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, acessando por intermédio de computador, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, selecionar na opção "Join from Your Browser" ou “Ingresse em seu navegador” após o acesso ao endereço eletrônico supra informado; d) o ideal é que as partes e advogados participem das audiências por teleconferências de onde estiverem para evitar exposições e deslocamentos desnecessários, devendo primar para estarem sozinhas/isoladas durante o depoimento e realização da audiência. \NPR SAO JOSE/SC, 16 de julho de 2025. MIRIAM MARIA D AGOSTINI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLINICA ESTETICA JANINE FERNANDES LTDA

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Sebastiao Cavalcanti Alves x Banco Do Brasil Sa

ID: 258229770

Tribunal: TRT13 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-85.2025.5.13.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Notificação

Advogados:

RAYSSA LANNA FRANCO DA SILVA

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ALEXANDRE VIEIRA FERREIRA

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ARTHUR DE ARAUJO FERREIRA

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PAULO JUNIOR GRISI MARINHO

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000184-85.2025.5.13.0003 : SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para t… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA 0000184-85.2025.5.13.0003 : SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES : BANCO DO BRASIL SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 62bc8e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Isso posto, rejeito as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a lide, de inépcia da petição inicial, de coisa julgada e de carência de ação, por ilegitimidade passiva; indefiro o pleito de chamamento, para compor o polo passivo da lide, da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A (PREVI); rejeito a impugnação ao valor da causa; afasto a prescrição bienal e a quinquenal; julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista ajuizada por SEBASTIÃO CAVALCANTI ALVES contra o BANCO DO BRASIL S/A, para condenar a empresa reclamada a pagar à reclamante, com juros e atualização monetária, indenização por danos materiais relativos aos valores que ela deixou e deixará de receber em sua aposentadoria complementar, em virtude do não recolhimento da cota patronal à PREVI, incidente sobre horas extras, no período de 20/12/2013 e 21/12/2016. Arbitro, em favor dos advogados da reclamante, honorários de sucumbência no montante correspondente a 10% do valor da condenação. Será solicitado auxílio à PREVI para o cálculo da indenização, conforme especificado acima. O valor será apurado na fase de liquidação e não é limitado ao montante indicado na inicial, considerando que foi indicado por estimativa, na forma prevista no art. 12, § 2º da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Considerando a decisão proferida nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, determino a aplicação do IPCA-E e juros legais pela TRD (Art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) na fase pré-judicial e da taxa SELIC a partir do ajuizamento, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, correção monetária pelo IPCA e juros de mora conforme a taxa legal, até o efetivo pagamento, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º da CLT. Custas, pelo reclamado, no valor de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado da condenação. Intimem-se as partes. ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO CAVALCANTI ALVES

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Gleice Lainara Pereira x Mais Vida Gestao Hospitalar Ltda e outros

ID: 329348783

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE LAINARA PEREIRA

Polo Passivo:

MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Notificação

Advogados:

NICOLE JAEGER SILVA

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LEONARDO ROZA TONETTO

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FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA

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AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000184-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: GLEICE LAINARA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000184-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: GLEICE LAINARA PEREIRA RECLAMADO: MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db46f58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A 3ª reclamada opôs embargos de declaração, apontando vícios na sentença. Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos. PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A embargante alega que houve omissão na sentença quanto às datas do vínculo de emprego. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido como período de vínculo de 01/03/2024 a 14/10/2024, a contestação havia impugnado essas datas. Afirma que o contrato entre ela e a 1ª reclamada foi encerrado em 30/08/2024 e, por isso, eventual vínculo empregatício com a parte autora não poderia ultrapassar essa data. Argumenta, ainda, que o primeiro comprovante de pagamento apresentado pela parte autora é de junho/2024, sendo este o marco inicial possível do vínculo. Requer que, em caso de manutenção da condenação, o vínculo empregatício seja limitado ao período de junho a agosto de 2024. Sem razão. O termo final do vínculo empregatício entre a parte autora e a terceira reclamada independe da data de encerramento do contrato de terceirização firmado entre as pessoas jurídicas envolvidas, uma vez que o que define a relação de emprego é a efetiva prestação de serviços. Quanto ao termo inicial, observa-se que há registro do nome da autora na folha de pagamento do mês de abril/2024, o que, considerando a prática usual de pagamento no mês subsequente ao labor prestado, confirma a alegação de início da relação laboral em 01/03/2024. Ademais, insatisfeita com os termos da sentença, deve a parte ré se valer de recurso adequado, uma vez que não se verifica, in casu, nenhum vício que justifique a interposição dos embargos de declaração. Os argumentos lançados aventam a ocorrência de eventual error in judicando, o que, como sabido, não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração. Pretendendo a embargante a reapreciação do direito aplicável, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. Julgo improcedente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA - MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE

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Gleice Lainara Pereira x Mais Vida Gestao Hospitalar Ltda e outros

ID: 329348800

Tribunal: TRT17 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000184-75.2025.5.17.0132

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GLEICE LAINARA PEREIRA

Polo Passivo:

MAIS VIDA GESTAO HOSPITALAR LTDA MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM

Notificação

Advogados:

NICOLE JAEGER SILVA

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LEONARDO ROZA TONETTO

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FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA

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AUGUSTO CESAR DA FONSECA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000184-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: GLEICE LAINARA PEREIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000184-75.2025.5.17.0132 RECLAMANTE: GLEICE LAINARA PEREIRA RECLAMADO: MARFRAN INSTITUTO E GESTAO EM SAUDE E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID db46f58 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA QUE JULGA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A 3ª reclamada opôs embargos de declaração, apontando vícios na sentença. Aviados a tempo e modo, conheço dos embargos. PERÍODO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO A embargante alega que houve omissão na sentença quanto às datas do vínculo de emprego. Sustenta que, embora a sentença tenha reconhecido como período de vínculo de 01/03/2024 a 14/10/2024, a contestação havia impugnado essas datas. Afirma que o contrato entre ela e a 1ª reclamada foi encerrado em 30/08/2024 e, por isso, eventual vínculo empregatício com a parte autora não poderia ultrapassar essa data. Argumenta, ainda, que o primeiro comprovante de pagamento apresentado pela parte autora é de junho/2024, sendo este o marco inicial possível do vínculo. Requer que, em caso de manutenção da condenação, o vínculo empregatício seja limitado ao período de junho a agosto de 2024. Sem razão. O termo final do vínculo empregatício entre a parte autora e a terceira reclamada independe da data de encerramento do contrato de terceirização firmado entre as pessoas jurídicas envolvidas, uma vez que o que define a relação de emprego é a efetiva prestação de serviços. Quanto ao termo inicial, observa-se que há registro do nome da autora na folha de pagamento do mês de abril/2024, o que, considerando a prática usual de pagamento no mês subsequente ao labor prestado, confirma a alegação de início da relação laboral em 01/03/2024. Ademais, insatisfeita com os termos da sentença, deve a parte ré se valer de recurso adequado, uma vez que não se verifica, in casu, nenhum vício que justifique a interposição dos embargos de declaração. Os argumentos lançados aventam a ocorrência de eventual error in judicando, o que, como sabido, não é passível de apreciação em sede de embargos de declaração. Pretendendo a embargante a reapreciação do direito aplicável, deverá manejar recurso próprio, pois a via estreita dos embargos de declaração não permite a rediscussão da matéria já apreciada. Julgo improcedente. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, e, no mérito, julgo-os improcedentes, nos termos da fundamentação. Intimem-se as partes. ANIELLY VARNIER COMERIO MENEZES SILVA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEICE LAINARA PEREIRA

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