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ID: 338021345

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-65.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. MARIA RITA DE LIMAS ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA SHEILA REGINA WEISS HACK

Polo Passivo:

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. MARIA RITA DE LIMAS ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR FERRAZ HUNING

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LUCILEIDE PORTO NATALINO

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IRINEU GEHLEN FILHO

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ESPEDITO ANTONIO PADILHA JUNIOR

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GRASIELI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000858-65.2024.5.12.0055 RECORRENTE: ONDREPSB LIMPEZA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000858-65.2024.5.12.0055 RECORRENTE: ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA RITA DE LIMAS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000858-65.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTES: ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., MARIA RITA DE LIMAS, BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. RECORRIDOS: ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., MARIA RITA DE LIMAS, BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., MARIA RITA DE LIMAS e BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço dos recursos das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMANTE 1 - JORNADA DE TRABALHO (Análise em conjunto com os recursos das partes reclamadas) O Juízo a quo reputou válidos os cartões de ponto apresentados pela parte reclamada, contudo, considerando o labor em ambiente insalubre, invalidou o regime de prorrogação condenando a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e as horas laboradas aos domingos. As partes se insurgem. A reclamante alega que a prova testemunhal comprova a jornada de trabalho superior àquela registrada nos cartões ponto, incluindo o trabalho em dias de folga. Requer a declaração de nulidade dos registros de ponto e o reconhecimento da jornada declinada na exordial, além de trabalho em dois dias por semana fora da jornada normal e um domingo por mês em dobro, com reflexos em todas as verbas salariais. As reclamadas sustentam, em síntese, a validade do acordo de compensação/prorrogação da jornada de trabalho com fulcro na norma coletiva da categoria, que permite a prorrogação do trabalho em ambiente insalubre, nos termos do disposto no tema 1046, do STF. A primeira reclamada argumenta, ainda, que a sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade do regime de compensação de jornada 12x36 com base em matéria não suscitada na inicial. Pugna pela aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST, caso seja mantida a nulidade do regime 12x36, além de contestar a condenação ao pagamento de horas extras trabalhadas aos domingos, alegando que a escala 12x36 já as compensa e que a legislação pertinente. Pois bem. Quanto à validade dos cartões de ponto, entendo que deve ser mantida a decisão de origem, proferida nos seguintes termos (Id aea3517): Inicialmente, considero válidos e eficazes os registros de ponto carreados pela ré aos autos, porquanto não desconstituídos nos autos. Além de dividida a prova testemunhal, a testemunha ouvida a convite da autora, com base em seu próprio depoimento, não trabalhou nos mesmos horários com a reclamante, porque ambas revezavam entre si, na escala 12 x 36. As duas compromissadas, por outro lado, foram uníssonas ao declarar que a autora faltava bastante ao trabalho, quando então era substituída pelas testemunhas, com o devido registro no cartão de ponto, segundo a afirmação da testemunha ouvida a convite da parte demandada. Por fim, a testemunha arrolada pela primeira ré também confirmou que poderia acompanhar os registros do cartão de ponto no aplicativo. Importante frisar que em análise dos cartões de ponto das testemunhas em comento, anexados aos autos com a manifestação de ID 65a04ba (apenas genericamente impugnados pela autora), por determinação do Juízo em audiência, extraio o registro de entradas antes das 6h da manhã e depois das 18h, bem como em dias seguidos, a despeito do horário contratual das 6h às 18h (escala 12 x 36). As folhas de salário também demonstram o pagamento de diversas horas extras. Os cartões-ponto trazem uma presunção de veracidade dos horários nele registrados pelo empregado, devendo a parte que ingressou com a ação trazer elementos probatórios seguros para demonstrar a jornada por ela alegada na inicial e que contraria aquela constante dos registros de ponto Registro ainda, que a prova testemunhal restou dividida, devendo-se observar o princípio da imediatidade na valoração da prova,bem como o ônus probatório, decidindo-se em desfavor daquele que o detinha. Entendo por bem privilegiar a percepção do magistrado de origem, conforme orienta o princípio da imediatidade. Lado outro, merece guarida a tese defensiva quanto à validade da jornada de trabalho na modalidade de 12x36. De fato, da análise da inicial, verifica-se que o pedido de nulidade do "acordo de compensação" fundamenta-se exclusivamente na prestação habitual de horas extras. Para além disso, julgado o Tema 1046, pelo STF, foi fixada a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando o efeito vinculante da decisão proferida (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.882/1999), passo a observar, doravante, o referido entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar plenamente válidos os acordos e as convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que assegurados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse passo, em atenção à tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, deve ser conferida validade às referidas normas coletivas, sendo importante ressaltar que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de oportunidades nas quais a parte ré teria desrespeitado o disposto nas convenções coletivas de trabalho em relação à matéria, ônus que lhe incumbia. No mesmo sentido, vem julgado o C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGIME 12X36. AMBIENTES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT de origem reputou inválida a negociação coletiva que adotou o regime 12x36, sob o fundamento de que a prestação de labor ocorrera sob condições insalubres, sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurado constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo, mesmo que a relação de trabalho tenha se findado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Precedente. Correta, portanto, a decisão agravada que reconhece a transcendência jurídica da matéria e julga improcedente o pedido de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RRAg-21724-27.2015.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023).(Grifou-se). Dessa forma, entendo que os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre compensação e prorrogação da jornada mesmo em ambientes insalubres. Constato os Acordo Coletivo de Trabalho firmados entre a Reclamada e o Sindicato representativo da Categoria Profissional da parte reclamante preveem a jornada de trabalho na modalidade de 12x36, além da possibilidade de prorrogação da jornada, mesmo em ambientes insalubres, nos termos da cláusula 32ª (Id a25ed74): Parágrafo décimo: Fica autorizada a adoção das jornadas acima, bem como qualquer outra jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT. Nesse vértice, deve ser considerada válida a jornada de trabalho a que submetida a parte autora, considerando a previsão contida na norma coletiva. Da mesma forma, quanto aos domingos e feriados, tendo em vista que a parte autora trabalhava em escala 12x36, já se encontram compensados os referidos dias, como previsto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento ao recurso das partes reclamadas para considerar válida a jornada de trabalho adotada e sua prorrogação, afastada a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes, bem como do labor aos domingos. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A recorrente sustenta que a condenação não deve se limitar aos valores estimados na inicial, ao argumento de que tais quantias possuem são meramente estimativos e que a quantificação exata deve ocorrer na liquidação. A decisão de primeiro grau corretamente aplica a Tese Jurídica nº 6, deste Regional, com o seguinte teor: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1 - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (Análise em conjunto com o recurso da parte reclamante) Dou provimento ao recurso das partes reclamadas para considerar válida a jornada de trabalho adotada e sua prorrogação, afastada a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes, bem como do labor aos domingos. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1 - DECISÃO ULTRA PETITA. VALIDADE DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO TST. DOMINGOS LABORADOS. (Análise em conjunto com o recurso da parte reclamante) Dou provimento ao recurso das partes reclamadas para considerar válida a jornada de trabalho adotada e sua prorrogação, afastada a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes, bem como do labor aos domingos. DIRETRIZES FINAIS Considerando improcedência da demanda, inverto os ônus de sucumbência, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante, das quais fica isenta. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Sem divergência, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS para considerar válida a jornada de trabalho adotada, na modalidade de 12x36, com base nas normas coletivas acostadas aos autos, afastada a condenação ao pagamento de horas extras, bem como do labor aos domingos. Considerando improcedência da demanda, inverter os ônus de sucumbência, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante, das quais fica isenta. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RITA DE LIMAS

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ID: 338021275

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-65.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. MARIA RITA DE LIMAS ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA SHEILA REGINA WEISS HACK

Polo Passivo:

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. MARIA RITA DE LIMAS ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR FERRAZ HUNING

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LUCILEIDE PORTO NATALINO

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IRINEU GEHLEN FILHO

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ESPEDITO ANTONIO PADILHA JUNIOR

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GRASIELI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000858-65.2024.5.12.0055 RECORRENTE: ONDREPSB LIMPEZA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000858-65.2024.5.12.0055 RECORRENTE: ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA RITA DE LIMAS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000858-65.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTES: ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., MARIA RITA DE LIMAS, BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. RECORRIDOS: ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., MARIA RITA DE LIMAS, BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., MARIA RITA DE LIMAS e BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço dos recursos das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMANTE 1 - JORNADA DE TRABALHO (Análise em conjunto com os recursos das partes reclamadas) O Juízo a quo reputou válidos os cartões de ponto apresentados pela parte reclamada, contudo, considerando o labor em ambiente insalubre, invalidou o regime de prorrogação condenando a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e as horas laboradas aos domingos. As partes se insurgem. A reclamante alega que a prova testemunhal comprova a jornada de trabalho superior àquela registrada nos cartões ponto, incluindo o trabalho em dias de folga. Requer a declaração de nulidade dos registros de ponto e o reconhecimento da jornada declinada na exordial, além de trabalho em dois dias por semana fora da jornada normal e um domingo por mês em dobro, com reflexos em todas as verbas salariais. As reclamadas sustentam, em síntese, a validade do acordo de compensação/prorrogação da jornada de trabalho com fulcro na norma coletiva da categoria, que permite a prorrogação do trabalho em ambiente insalubre, nos termos do disposto no tema 1046, do STF. A primeira reclamada argumenta, ainda, que a sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade do regime de compensação de jornada 12x36 com base em matéria não suscitada na inicial. Pugna pela aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST, caso seja mantida a nulidade do regime 12x36, além de contestar a condenação ao pagamento de horas extras trabalhadas aos domingos, alegando que a escala 12x36 já as compensa e que a legislação pertinente. Pois bem. Quanto à validade dos cartões de ponto, entendo que deve ser mantida a decisão de origem, proferida nos seguintes termos (Id aea3517): Inicialmente, considero válidos e eficazes os registros de ponto carreados pela ré aos autos, porquanto não desconstituídos nos autos. Além de dividida a prova testemunhal, a testemunha ouvida a convite da autora, com base em seu próprio depoimento, não trabalhou nos mesmos horários com a reclamante, porque ambas revezavam entre si, na escala 12 x 36. As duas compromissadas, por outro lado, foram uníssonas ao declarar que a autora faltava bastante ao trabalho, quando então era substituída pelas testemunhas, com o devido registro no cartão de ponto, segundo a afirmação da testemunha ouvida a convite da parte demandada. Por fim, a testemunha arrolada pela primeira ré também confirmou que poderia acompanhar os registros do cartão de ponto no aplicativo. Importante frisar que em análise dos cartões de ponto das testemunhas em comento, anexados aos autos com a manifestação de ID 65a04ba (apenas genericamente impugnados pela autora), por determinação do Juízo em audiência, extraio o registro de entradas antes das 6h da manhã e depois das 18h, bem como em dias seguidos, a despeito do horário contratual das 6h às 18h (escala 12 x 36). As folhas de salário também demonstram o pagamento de diversas horas extras. Os cartões-ponto trazem uma presunção de veracidade dos horários nele registrados pelo empregado, devendo a parte que ingressou com a ação trazer elementos probatórios seguros para demonstrar a jornada por ela alegada na inicial e que contraria aquela constante dos registros de ponto Registro ainda, que a prova testemunhal restou dividida, devendo-se observar o princípio da imediatidade na valoração da prova,bem como o ônus probatório, decidindo-se em desfavor daquele que o detinha. Entendo por bem privilegiar a percepção do magistrado de origem, conforme orienta o princípio da imediatidade. Lado outro, merece guarida a tese defensiva quanto à validade da jornada de trabalho na modalidade de 12x36. De fato, da análise da inicial, verifica-se que o pedido de nulidade do "acordo de compensação" fundamenta-se exclusivamente na prestação habitual de horas extras. Para além disso, julgado o Tema 1046, pelo STF, foi fixada a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando o efeito vinculante da decisão proferida (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.882/1999), passo a observar, doravante, o referido entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar plenamente válidos os acordos e as convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que assegurados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse passo, em atenção à tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, deve ser conferida validade às referidas normas coletivas, sendo importante ressaltar que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de oportunidades nas quais a parte ré teria desrespeitado o disposto nas convenções coletivas de trabalho em relação à matéria, ônus que lhe incumbia. No mesmo sentido, vem julgado o C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGIME 12X36. AMBIENTES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT de origem reputou inválida a negociação coletiva que adotou o regime 12x36, sob o fundamento de que a prestação de labor ocorrera sob condições insalubres, sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurado constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo, mesmo que a relação de trabalho tenha se findado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Precedente. Correta, portanto, a decisão agravada que reconhece a transcendência jurídica da matéria e julga improcedente o pedido de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RRAg-21724-27.2015.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023).(Grifou-se). Dessa forma, entendo que os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre compensação e prorrogação da jornada mesmo em ambientes insalubres. Constato os Acordo Coletivo de Trabalho firmados entre a Reclamada e o Sindicato representativo da Categoria Profissional da parte reclamante preveem a jornada de trabalho na modalidade de 12x36, além da possibilidade de prorrogação da jornada, mesmo em ambientes insalubres, nos termos da cláusula 32ª (Id a25ed74): Parágrafo décimo: Fica autorizada a adoção das jornadas acima, bem como qualquer outra jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT. Nesse vértice, deve ser considerada válida a jornada de trabalho a que submetida a parte autora, considerando a previsão contida na norma coletiva. Da mesma forma, quanto aos domingos e feriados, tendo em vista que a parte autora trabalhava em escala 12x36, já se encontram compensados os referidos dias, como previsto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento ao recurso das partes reclamadas para considerar válida a jornada de trabalho adotada e sua prorrogação, afastada a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes, bem como do labor aos domingos. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A recorrente sustenta que a condenação não deve se limitar aos valores estimados na inicial, ao argumento de que tais quantias possuem são meramente estimativos e que a quantificação exata deve ocorrer na liquidação. A decisão de primeiro grau corretamente aplica a Tese Jurídica nº 6, deste Regional, com o seguinte teor: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1 - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (Análise em conjunto com o recurso da parte reclamante) Dou provimento ao recurso das partes reclamadas para considerar válida a jornada de trabalho adotada e sua prorrogação, afastada a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes, bem como do labor aos domingos. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1 - DECISÃO ULTRA PETITA. VALIDADE DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO TST. DOMINGOS LABORADOS. (Análise em conjunto com o recurso da parte reclamante) Dou provimento ao recurso das partes reclamadas para considerar válida a jornada de trabalho adotada e sua prorrogação, afastada a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes, bem como do labor aos domingos. DIRETRIZES FINAIS Considerando improcedência da demanda, inverto os ônus de sucumbência, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante, das quais fica isenta. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Sem divergência, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS para considerar válida a jornada de trabalho adotada, na modalidade de 12x36, com base nas normas coletivas acostadas aos autos, afastada a condenação ao pagamento de horas extras, bem como do labor aos domingos. Considerando improcedência da demanda, inverter os ônus de sucumbência, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante, das quais fica isenta. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

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ID: 338021415

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000858-65.2024.5.12.0055

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. MARIA RITA DE LIMAS ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA SHEILA REGINA WEISS HACK

Polo Passivo:

BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. MARIA RITA DE LIMAS ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR FERRAZ HUNING

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCILEIDE PORTO NATALINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IRINEU GEHLEN FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESPEDITO ANTONIO PADILHA JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GRASIELI RODRIGUES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000858-65.2024.5.12.0055 RECORRENTE: ONDREPSB LIMPEZA E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR RORSum 0000858-65.2024.5.12.0055 RECORRENTE: ONDREPSB LIMPEZA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARIA RITA DE LIMAS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000858-65.2024.5.12.0055 (RORSum) RECORRENTES: ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., MARIA RITA DE LIMAS, BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. RECORRIDOS: ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., MARIA RITA DE LIMAS, BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR Ementa dispensada na forma do inc. IV do § 1º do art. 895 da CLT (Rito Sumaríssimo). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 3ª Vara do Trabalho de Criciúma, SC, sendo recorrentes ONDREPSB LIMPEZA E SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA., MARIA RITA DE LIMAS e BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA. e recorridos OS MESMOS. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. VOTO Conheço dos recursos das contrarrazões, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade. RECURSO DA RECLAMANTE 1 - JORNADA DE TRABALHO (Análise em conjunto com os recursos das partes reclamadas) O Juízo a quo reputou válidos os cartões de ponto apresentados pela parte reclamada, contudo, considerando o labor em ambiente insalubre, invalidou o regime de prorrogação condenando a parte reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e as horas laboradas aos domingos. As partes se insurgem. A reclamante alega que a prova testemunhal comprova a jornada de trabalho superior àquela registrada nos cartões ponto, incluindo o trabalho em dias de folga. Requer a declaração de nulidade dos registros de ponto e o reconhecimento da jornada declinada na exordial, além de trabalho em dois dias por semana fora da jornada normal e um domingo por mês em dobro, com reflexos em todas as verbas salariais. As reclamadas sustentam, em síntese, a validade do acordo de compensação/prorrogação da jornada de trabalho com fulcro na norma coletiva da categoria, que permite a prorrogação do trabalho em ambiente insalubre, nos termos do disposto no tema 1046, do STF. A primeira reclamada argumenta, ainda, que a sentença de primeiro grau reconheceu a nulidade do regime de compensação de jornada 12x36 com base em matéria não suscitada na inicial. Pugna pela aplicação da Súmula nº 85, IV, do TST, caso seja mantida a nulidade do regime 12x36, além de contestar a condenação ao pagamento de horas extras trabalhadas aos domingos, alegando que a escala 12x36 já as compensa e que a legislação pertinente. Pois bem. Quanto à validade dos cartões de ponto, entendo que deve ser mantida a decisão de origem, proferida nos seguintes termos (Id aea3517): Inicialmente, considero válidos e eficazes os registros de ponto carreados pela ré aos autos, porquanto não desconstituídos nos autos. Além de dividida a prova testemunhal, a testemunha ouvida a convite da autora, com base em seu próprio depoimento, não trabalhou nos mesmos horários com a reclamante, porque ambas revezavam entre si, na escala 12 x 36. As duas compromissadas, por outro lado, foram uníssonas ao declarar que a autora faltava bastante ao trabalho, quando então era substituída pelas testemunhas, com o devido registro no cartão de ponto, segundo a afirmação da testemunha ouvida a convite da parte demandada. Por fim, a testemunha arrolada pela primeira ré também confirmou que poderia acompanhar os registros do cartão de ponto no aplicativo. Importante frisar que em análise dos cartões de ponto das testemunhas em comento, anexados aos autos com a manifestação de ID 65a04ba (apenas genericamente impugnados pela autora), por determinação do Juízo em audiência, extraio o registro de entradas antes das 6h da manhã e depois das 18h, bem como em dias seguidos, a despeito do horário contratual das 6h às 18h (escala 12 x 36). As folhas de salário também demonstram o pagamento de diversas horas extras. Os cartões-ponto trazem uma presunção de veracidade dos horários nele registrados pelo empregado, devendo a parte que ingressou com a ação trazer elementos probatórios seguros para demonstrar a jornada por ela alegada na inicial e que contraria aquela constante dos registros de ponto Registro ainda, que a prova testemunhal restou dividida, devendo-se observar o princípio da imediatidade na valoração da prova,bem como o ônus probatório, decidindo-se em desfavor daquele que o detinha. Entendo por bem privilegiar a percepção do magistrado de origem, conforme orienta o princípio da imediatidade. Lado outro, merece guarida a tese defensiva quanto à validade da jornada de trabalho na modalidade de 12x36. De fato, da análise da inicial, verifica-se que o pedido de nulidade do "acordo de compensação" fundamenta-se exclusivamente na prestação habitual de horas extras. Para além disso, julgado o Tema 1046, pelo STF, foi fixada a seguinte tese jurídica: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Considerando o efeito vinculante da decisão proferida (art. 28, parágrafo único, da Lei 9.882/1999), passo a observar, doravante, o referido entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de considerar plenamente válidos os acordos e as convenções coletivos que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que assegurados os direitos absolutamente indisponíveis. Nesse passo, em atenção à tese jurídica firmada pelo STF no julgamento do Tema 1046, deve ser conferida validade às referidas normas coletivas, sendo importante ressaltar que a parte autora não logrou êxito em demonstrar a existência de oportunidades nas quais a parte ré teria desrespeitado o disposto nas convenções coletivas de trabalho em relação à matéria, ônus que lhe incumbia. No mesmo sentido, vem julgado o C. TST: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. REGIME 12X36. AMBIENTES INSALUBRES. AUTORIZAÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O e. TRT de origem reputou inválida a negociação coletiva que adotou o regime 12x36, sob o fundamento de que a prestação de labor ocorrera sob condições insalubres, sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene. Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurado constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. Desse modo, há de ser privilegiada a autonomia das partes, reconhecendo-se a validade do acordo coletivo, mesmo que a relação de trabalho tenha se findado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Ressalta-se, também, que houve inclusão do art. 611-A, XIII, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Precedente. Correta, portanto, a decisão agravada que reconhece a transcendência jurídica da matéria e julga improcedente o pedido de horas extras. Recurso de revista conhecido e provido. (Ag-RRAg-21724-27.2015.5.04.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 15/12/2023).(Grifou-se). Dessa forma, entendo que os acordos e convenções coletivas podem dispor sobre compensação e prorrogação da jornada mesmo em ambientes insalubres. Constato os Acordo Coletivo de Trabalho firmados entre a Reclamada e o Sindicato representativo da Categoria Profissional da parte reclamante preveem a jornada de trabalho na modalidade de 12x36, além da possibilidade de prorrogação da jornada, mesmo em ambientes insalubres, nos termos da cláusula 32ª (Id a25ed74): Parágrafo décimo: Fica autorizada a adoção das jornadas acima, bem como qualquer outra jornada de compensação em ambientes insalubres, não se fazendo necessária a licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 60, parágrafo único e 611-A, XIII da CLT. Nesse vértice, deve ser considerada válida a jornada de trabalho a que submetida a parte autora, considerando a previsão contida na norma coletiva. Da mesma forma, quanto aos domingos e feriados, tendo em vista que a parte autora trabalhava em escala 12x36, já se encontram compensados os referidos dias, como previsto no art. 59-A, parágrafo único, da CLT. Nego provimento ao recurso da parte reclamante e dou provimento ao recurso das partes reclamadas para considerar válida a jornada de trabalho adotada e sua prorrogação, afastada a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes, bem como do labor aos domingos. 2 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO A recorrente sustenta que a condenação não deve se limitar aos valores estimados na inicial, ao argumento de que tais quantias possuem são meramente estimativos e que a quantificação exata deve ocorrer na liquidação. A decisão de primeiro grau corretamente aplica a Tese Jurídica nº 6, deste Regional, com o seguinte teor: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação." Mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA 1 - PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE SEM NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA (Análise em conjunto com o recurso da parte reclamante) Dou provimento ao recurso das partes reclamadas para considerar válida a jornada de trabalho adotada e sua prorrogação, afastada a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes, bem como do labor aos domingos. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA 1 - DECISÃO ULTRA PETITA. VALIDADE DO REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, DO TST. DOMINGOS LABORADOS. (Análise em conjunto com o recurso da parte reclamante) Dou provimento ao recurso das partes reclamadas para considerar válida a jornada de trabalho adotada e sua prorrogação, afastada a condenação ao pagamento de horas extras decorrentes, bem como do labor aos domingos. DIRETRIZES FINAIS Considerando improcedência da demanda, inverto os ônus de sucumbência, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante, das quais fica isenta. ALERTA AOS LITIGANTES Considerando que os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente nos casos em que houver omissão e contradição no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A), ou ainda, nos casos em que evidenciada obscuridade ou erro material na decisão proferida (CPC, art. 1.022), alerto aos litigantes que a medida aclaratória somente será recebida nas estritas hipóteses legais acima descritas. Vale dizer, a utilização equivocada dos embargos de declaração como sucedâneo recursal, ou o seu manejo com a finalidade exclusiva de prequestionamento de matérias, dispositivos legais e/ou de teses recursais não abordadas de forma específica, bem como a tentativa de nova apreciação das provas constantes nos autos implicará a aplicação das multas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, c/c art. 769 da CLT. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RECLAMANTE. Sem divergência, DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS RECLAMADAS para considerar válida a jornada de trabalho adotada, na modalidade de 12x36, com base nas normas coletivas acostadas aos autos, afastada a condenação ao pagamento de horas extras, bem como do labor aos domingos. Considerando improcedência da demanda, inverter os ônus de sucumbência, para condenar a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 15% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da justiça gratuita. Custas pela parte reclamante, das quais fica isenta. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Reinaldo Branco de Moraes, os Desembargadores do Trabalho José Ernesto Manzi e Wanderley Godoy Junior. Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. WANDERLEY GODOY JUNIOR Relator FLORIANOPOLIS/SC, 29 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BISTEK - SUPERMERCADOS LTDA.

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Eduardo Cardoso Da Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 311344351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-82.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000858-82.2024.8.26.0101 (processo principal 1004211-84.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Quitação - Eduardo Cardoso da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos Recebo o… Processo 0000858-82.2024.8.26.0101 (processo principal 1004211-84.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Quitação - Eduardo Cardoso da Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos Recebo os embargos de declaração de fls. 116/121, porque tempestivos. No entanto, os embargos devem ser rejeitados, notadamente pelo fato de a decisão não carecer de integração. Não há qualquer obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo erro material na decisão de fls. 109/111. Referidos embargos são manifestações de mero inconformismo com o conteúdo da sentença, cuja medida processual é inadequada para reformar a decisão. Com efeito, o recurso manejado não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses trazidas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, devendo a matéria invocada ser deduzida mediante recurso adequado. Ademais, não há qualquer omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente na decisão embargada. Segue julgado do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EXTERNA. TESE DE DIVERGÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I - Admitem-se os embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no Código de Processo Civil, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. II - Na hipótese, não se vislumbra uma contradição interna no acórdão embargado. Na espécie, à conta de contradição externa, pretende o embargante, sob alegação de divergência jurisprudencial, a modificação do julgado anterior, no qual, por maioria, esta Quinta Turma entendeu pela necessidade de concessão da prisão domiciliar a apenada em execução de pena definitiva em regime diverso do aberto, por analogia. III - Assente nesta Corte Superior que "A contradição que autoriza a utilização dos aclaratórios é aquela interna ao próprio voto e não em relação a fatos externos, normas ou entendimentos proferidos em outras decisões" ( EDcl no RHC n. 87.061/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/9/2018). IV - Ao fim, os argumentos apresentados não demonstram a busca por qualquer saneamento, mas sim a revisão do mérito, o que não é permitido nesta via ( EDcl no HC n. 423.595/PE, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 19/10/2018). Embargos de declaração não acolhidos. (STJ - EDcl no AgRg no HC: 731648 SC 2022/0085529-1, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 13/06/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/06/2023) - (negritei) A parte embargante visa alterar o resultado da decisão, sob as mesmas alegações trazidas na impugnação então decidida. Portanto, é nítido o caráter infringente com irresignação do julgamento, sendo que apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal razão/recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos do recorrente, não havendo o que ser reparado. Assim, a reanálise pretendida tem finalidade meramente infringente, pois o que se pretende é a modificação da decisão, o que não se pode admitir por esta via processual, sendo que os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO - PREQUESTIONAMENTO. 1 - Os embargos de declaração têm por finalidade aclarar ou integrar qualquer decisão que padeça de obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2 - Descabida a alteração do que já foi decidido por meio de embargos de declaração, que não é recurso próprio para este fim. Se o embargante entende que a questão não foi bem apreciada, o recurso cabível é outro, que não os embargos de declaração. Pretensão, ademais, de prequestionamento explícito para fins de interposição de recurso aos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS (TJSP - Embargos de Declaração nº 1006013-02.2017.8.26.0196/50000 - 30ª Câmara de Direito Privado - Relatora Maria Lúcia Pizzotti - Julg. em 27/02/2019) - (negritei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência dos vícios previstos nos incisos I a III do artigo 1022, do CPC - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargos rejeitados".(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002601-10.2023.8.26.0081; Relator:Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -1ª Vara; Dt. Julgamento: 28/05/2012; Dt. Registro: 07/08/2024) - (negritei) Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração de fls. 116/121, persistindo a decisão embargada tal como lançada a fls. 109/111. Em termos de prosseguimento do feito, INTIME-SE a Executada, na pessoa de seu procurador, para que efetue o pagamento da quantia de R$ 87.457,57, referendada pela petição de fls. 131, com base nos cálculos de fls. 132/136, acrescida da multa e honorários, bem como descontado o valor já pago. Defiro o levantamento do valor incontroverso de R$ 16.185,42 (fls. 64), devendo referida quantia ser transferida para os presentes autos. Oportunamente, expeça-se o mandado de levantamento da referida quantia em favor da parte exequente, observando-se o formulário de fls. 137. Observe a Serventia que, em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação" (fls. 3). Caso seja, a conta indicada, de titularidade de sociedade de advogados, esta deverá estar indicada na procuração (art. 15, §3º, da Lei nº 8.906/94). Int. - ADV: ANTONIO SERGIO CARVALHO DA SILVA (OAB 135274/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 0000858-81.2022.8.27.2734

ID: 319228824

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Peixe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000858-81.2022.8.27.2734

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

VITOR REZENDE VILELA

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JANDER ARAÚJO RODRIGUES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000858-81.2022.8.27.2734/TO REQUERIDO : AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A) : JANDER A… Cumprimento de sentença Nº 0000858-81.2022.8.27.2734/TO REQUERIDO : AGROFORTE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO(A) : MARCUS VINÍCIUS GOMES MOREIRA (OAB TO04846B) ADVOGADO(A) : JANDER ARAÚJO RODRIGUES (OAB TO005574) ADVOGADO(A) : VITOR REZENDE VILELA (OAB TO07408A) DESPACHO/DECISÃO Retifiquem-se os polos. 1. INTIME-SE o executado, na pessoa de seu advogado, ou por carta com aviso de recebimento, se representado pela Defensoria Pública, para efetuar o pagamento voluntário do débito , no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios arbitrados em igual patamar (10%), com a consequente expedição de mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 513, § 2º, incisos I e II c/c art. 523, §§ 1º e 3º). 2. CIENTIFIQUE-O que decorrido o prazo acima indicado, sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação , independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (CPC, art. 525, caput ). 3. NÃO HAVENDO pagamento voluntário da dívida, ACRESÇO à condenação, multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante sentenciado e honorários sucumbenciais da fase executiva no importe também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (CPC, art. 523, § 1º). 4. INTIME-SE a parte exequente para apresentar os cálculos atualizados do débito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 5. Caso não haja o cumprimento do item anterior, REMETAM-SE os autos à contadoria para atualização do débito. 6. APÓS , REMETA-SE a Assessoria Jurídica para busca de numerários em contas bancarias do executado, mediante o sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), AGUARDANDO-SE em gabinete até resposta pelo sistema . Se o valor for considerado irrisório , nos termos do artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, deverá ser desbloqueado prontamente, em atenção ao princípio do resultado da execução. Havendo valores , estes deverão ser transferidos a uma conta judicial, pois, a realização apenas da indisponibilidade causará prejuízo a ambas as partes, já que não incidirá juros e correção monetária. Caso a parte executada comprove os requisitos do § 3º do artigo 854, CPC, não há nenhum prejuízo, pois, basta expedir alvará de levantamento da quantia transferida em seu nome. Sobrevindo resposta positiva das instituições financeiras, intime-se a executada para formular, querendo, uma das arguições do § 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. Se houver manifestação da executada, voltem conclusos para apreciação, na forma do § 4º do mesmo artigo. Em caso de a executada não apresentar a manifestação do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Perfectibilizada a penhora , far-se-á a entrega do dinheiro ao credor. Para tanto, deverá ser intimado o exequente para informar os dados de conta bancária. Tudo em ordem, fica autorizada a expedição de alvará em favor do exequente. 7. EM CASO de sucesso no bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, INTIME-SE a parte EXECUTADA , na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar, sob pena de preclusão e conversão do bloqueio em penhora (CPC, art. 854, §§ 3º e 5º). 8. EM CASO de insucesso do bloqueio de ativos financeiros, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar bens do devedor passíveis de penhora, sob pena de suspensão provisória do processo por 1 (um) ano, fruição do prazo prescricional e demais consequências legais (CPC, art. 921, III c/c 313, § 4º, c/c 771). Cumpra-se, certificando cada ato. Peixe, 04 de julho de 2025.

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Cleyton Furlanetto Rodrigues x Marcos Augusto Ossoswicki

ID: 319225600

Tribunal: TRT9 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-25.2025.5.09.0084

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLEYTON FURLANETTO RODRIGUES

Polo Passivo:

MARCOS AUGUSTO OSSOSWICKI

Notificação

Advogados:

NATAN MICHEL DE LACERDA

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RODRIGO NERY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000858-25.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: CLEYTON FURLANETTO RODRIGUES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000858-25.2025.5.09.0084 RECLAMANTE: CLEYTON FURLANETTO RODRIGUES RECLAMADO: MARCOS AUGUSTO OSSOSWICKI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 59937ed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo do Trabalho desta Vara, em razão de determinação. Audiência: Inicial por videoconferência: 28/07/2025 15:44- Sala 02 - Juiz Substituto Fixo. Curitiba, 07 de julho de 2025. VIVIAN PAULA TURRA SILVERIO Diretora de Secretaria DESPACHO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL Designo audiência Inicial por videoconferência para o dia 28/07/2025 as 15:44, Sala 02 - Juiz Substituto Fixo, qual será realizada nessa data e hora na modalidade telepresencial. Assim, deverão as partes, no dia e horário designado, acessar a plataforma Zoom conforme dados constantes na certidão juntada autos. A audiência foi designada na plataforma Zoom, instituída como plataforma oficial de videoconferência (ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP nº 54/2020), devendo as partes e advogados(as), no dia e horário designado, acessar o link da plataforma, cujos dados de acesso constam de certidão própria acostada aos autos. Eventual requerimento para adiamento de audiência em virtude da existência de audiência em outro juízo, na mesma data, deverá ser formulado pelo(a) procurador(a) em 48 horas, sob pena de preclusão e consequente indeferimento. COMPARECIMENTO E DEFESA Consigna-se que o não comparecimento telepresencial da parte autora importará o arquivamento dos autos (art. 844 da CLT) e o não comparecimento telepresencial da ré ou do(a) preposto(a) que tenha conhecimento dos fatos e cujas declarações obrigarão o proponente (CLT, art. 843, § 1º), bem como a não apresentação de contestação até o início da audiência, importará revelia e confissão quanto à matéria de fato (CLT, art. 844). Eventual exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de 5 dias previsto no art. 800 da CLT, em peça autônoma, contados da notificação, sob pena de preclusão. CONCILIAÇÃO A solução consensual é a melhor decisão que as partes podem tomar para resolver o caso e extinguir o processo. O Juízo Titular da 22ª Vara do Trabalho de Curitiba exorta a reclamada e seus advogados a buscar a resolução adequada e consensual e se coloca à disposição das partes para conciliar a questão. Havendo real possibilidade de acordo na audiência inicial, poderão as partes reclamante e reclamada, de comum acordo, peticionar nos autos a dilação do prazo para apresentação de resposta e documentos em até 5 dias contados da data da audiência. Havendo necessidade de produção de prova oral será designada nova data para audiência de instrução de partes e/ou testemunhas. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Havendo pedido de antecipação de tutela, a parte ré deverá se manifestar, no prazo de 5 dias do recebimento da presente notificação, exclusivamente sobre o pleito de antecipação de tutela. A reclamada poderá juntar aos autos, no prazo concedido para a manifestação, a documentação que entenda necessária para a adequada apreciação do pleito de tutela de urgência. TRAMITAÇÃO O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico. Defesa, demais peças processuais e documentos deverão ser encaminhados via sistema PJe (http://www.pje.trt9.jus.br/primeirograu), não se admitindo a apresentação por meio de dispositivos móveis. O envio de provas em arquivos de áudio e vídeo para processos judiciais encontra-se regulamentado pelo Ato Conjunto Presidência-Corregedoria TRT9 n. 2, de 10/05/2021. JUÍZO DIGITAL Em havendo adoção do Juízo 100% Digital pela parte autora, nos termos do artigo 5º da Resolução Nº 345 de 09/10/2020, as audiências ocorrerão exclusivamente telepresencialmente. Cabe à parte reclamada noticiar nos autos eventual oposição à adoção do Juízo 100% Digital, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias contados do recebimento da citação, na forma de referida resolução e conforme aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. A recusa ao Juízo 100% Digital não implica oposição à audiência inicial telepresencial, para o que a parte deverá se manifestar expressamente nos autos. INFORMAÇÕES As orientações para uso da plataforma ZOOM pelas partes estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.trt9.jus.br/videoconferencia, sendo recomendável aos participantes testarem seus equipamentos e conexões com antecedência. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml, através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. No caso de dúvidas, acesse preferencialmente o Balcão Virtual na internet, no período das 11h às 17h: https://www.trt9.jus.br/portal/balcaoVirtual.xhtml. Eventuais dificuldades técnicas (e.g. interrupções de serviço, queda de conexão da internet, problemas de áudio ou microfone) que dificultem ou impeçam a participação das partes, testemunhas ou advogados serão objeto de análise do Juízo por ocasião da audiência. INTIME-SE a parte autora, por seu procurador, via DJEN. Notifique-se a ré via Domicílio Eletrônico (Resolução CNJ 455/2022), se habilitada(s), determinando-se desde logo a notificação também por seu procurador, se já constituído(a) nos autos, via DJEN. Notifique-se a reclamada, ainda, diretamente via Correios com comprovante de AR, ou mesmo por oficial de justiça se necessário, visando garantir a segurança do ato citatório, com a integral observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar eventual arguição de nulidade processual. CURITIBA/PR, 07 de julho de 2025. CLAUDIO LUIS YUKI FUZINO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEYTON FURLANETTO RODRIGUES

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Processo nº 0000858-68.2020.8.26.0539

ID: 328117401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - Vara Criminal Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0000858-68.2020.8.26.0539

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR TIAGO DE OLIVEIRA CUNHA

Intimação

Advogados:

GABRIELA NESPOLO

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Processo 0000858-68.2020.8.26.0539 (apensado ao processo 0007073-47.2020.8.26.0026) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Vitor Tiago de Oliveira Cunha - Vistos. Cuida-se de execução de … Processo 0000858-68.2020.8.26.0539 (apensado ao processo 0007073-47.2020.8.26.0026) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Vitor Tiago de Oliveira Cunha - Vistos. Cuida-se de execução de pena privativa de liberdade, tendo como executado VITOR TIAGO DE OLIVEIRA CUNHA, (Outros nomes: Vitor Tiago de Oliveira da Cunha, Alcunha: Fumaça), Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 46.990.298, pai Marcos Roberto da Cunha, mãe Andreia de Oliveira, Nascido/Nascida 26/02/1996, de cor Pardo, natural de Chavantes - SP, com endereço à RUA JOAO ZANATTA, 4-51, JD ZANATTA, Espirito Santo do Turvo - SP, em virtude de condenação, transitada em julgado, ao cumprimento de 10 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao artigo 155, §4º, inciso II, do Código Penal, nos autos do processo criminal nº 0000256-62.2017.8.26.0578, da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP. No curso da execução, a pena imposta no presente PEC foi somada à pena do PEC principal nº 0007073-47.2020.8.26.0026. Em sua manifestação às fls. 430/432 do PEC principal, o Ministério Público requereu a concessão do indulto presidencial ao executado, extinguindo-se a pena privativa de liberdade referente ao presente PEC e ao PEC nº 0002272-20.2022.8.26.0026. No entanto, com relação à pena imposta no PEC nº 0007073-47.2020.8.26.0026, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do indulto, sob o fundamento de que o executado foi condenado por crime impeditivo ao indulto, na forma do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024. É o breve relatório. DECIDO. Da análise do Indulto previsto no Decreto Presidencial nº. 12.338/2024. Estabelece o artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial nº 12.338, de 23 de dezembro de 2024: "Art. 1º - O indulto e a comutação de pena não alcançam as pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) XVIII - por crime de tráfico ilícito de drogas, nos termos do disposto no art. 33,capute § 1º, nos art. 34 a art. 37 e no art. 39 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006;". Por sua vez, o artigo 7º e seu parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 estabelecem: "Art. 7º - Para fins da declaração do indulto e da comutação de pena, as penas correspondentes a infrações diversas deverão ser somadas até 25 de dezembro de 2024. Parágrafo único. Na hipótese de haver concurso com crime previsto no art. 1º, não será declarado o indulto ou a comutação de pena correspondente ao crime não impeditivo enquanto a pessoa condenada não cumprir dois terços da pena correspondente ao crime impeditivo.". Analisando o caso concreto, observa-se, inicialmente, que o executado incide na vedação expressa do artigo 1º, inciso XVIII, do Decreto Presidencial, uma vez que cumpre pena, no PEC nº 0007073-47.2020.8.26.0026, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. No entanto, conforme cálculo de liquidação de penas de fls. 405/409 do PEC principal, e em atenção ao determinado no artigo 76, do Código Penal, considerando que os delitos impeditivos são considerados mais graves e, portanto, devem ser executados primeiro, em consonância com o sistema progressivo do direito penal brasileiro, verifica-se que em 25 de dezembro de 2024 o executado havia cumprido dois terços da pena referente ao crime impeditivo. Uma vez preenchido o lapso temporal estabelecido no artigo 7º, parágrafo único, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024 (cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos), poderá ser concedido o indulto aos crimes não impeditivos, desde que satisfeitos os requisitos legais. O artigo 9º, inciso III, do referido Decreto prevê: "Art. 9º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas: (...) III - a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime praticado com violência ou grave ameaça a pessoa, que tenham cumprido, até 25 de dezembro de 2024, um terço da pena, se não reincidentes, ou metade da pena, se reincidentes;". Observa-se que o executado teve as penas somadas conforme o disposto no artigo 7º do Decreto. Verifica-se que, em cumprimento de livramento condicional, o executado enquadra-se na hipótese do artigo 9º, inciso III, com relação à pena imposta no presente PEC e no PEC nº 0002272-20.2022.8.26.0026, uma vez que, não reincidente, cumpriu mais de 1/3 das penas referentes aos crimes não impeditivos antes de 25 de dezembro de 2024, conforme cálculo de penas de fls. 405/409 do PEC principal. Portanto, preenche o lapso temporal exigido. Verifica-se, ainda, que, além da vedação já especificada referente ao crime do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, não há a ocorrência de qualquer outra hipótese em que o indulto seja vedado e nem notícia de prática de falta grave durante os 12 meses anteriores a 25 de dezembro de 2024 (artigos 1º e 6º, do Decreto Presidencial 12.338/2024). Face ao exposto, nos termos do artigo 9º, inciso III, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, CONCEDO O INDULTO ao executado Vitor Tiago de Oliveira Cunha, relativamente à pena privativa de liberdade imposta nos autos nº 0000256-62.2017.8.26.0578, da Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo/SP, e, ato contínuo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal, e artigo 193 da Lei das Execuções Penais, devendo a zelosa Serventia comunicar ao IIRGD, à Justiça Eleitoral e ao Juízo de Conhecimento. Expeça-se Alvará de Soltura, devendo ser entregue via mandado de entrega. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I., considerando-se a publicação a data desta sentença. - ADV: GABRIELA NESPOLO (OAB 472203/SP)

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Sind Dos Mot Trab Transp Rod Op Maq Do Est Do Tocantins x Ciamaq Locacoes De Maquinas Ltda

ID: 255965523

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000858-75.2025.5.10.0802

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS

Polo Passivo:

CIAMAQ LOCACOES DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

DAYANNE GOMES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000858-75.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO 0000858-75.2025.5.10.0802 RECLAMANTE: SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS RECLAMADO: CIAMAQ LOCACOES DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fda588b proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão feita pelo(a) servidor(a) LUCIMAR MARIA DOS ANJOS, em 09 de abril de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Considerando que esta Unidade Judiciária não mais é aderente ao Juízo 100% Digital, determino a retificação do cadastro no PJE, caso tenha sido ativado no sistema eletrônico, a fim de que se retire a referida informação do presente feito. Quando houver registro de segredo de justiça/sigilo e quando não contempladas as hipóteses previstas no art. 189 do CPC (interesse público e social, questões de família, dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, arbitragem com cláusula de confidencialidade comprovada) e nem outro motivo adequadamente fundamentado que justifique o sigilo, fica autorizada a retirada dessa característica dos autos. Designo audiência INICIAL PRESENCIAL para 04/07/2025 09:05. A audiência NÃO SERÁ UNA. Local da audiência: CEJUSC PALMAS situado no endereço Foro Trabalhista de Palmas-TO Quadra 302 Norte, Conjunto QI 12, Alameda 2, Lote 1ª, Palmas-TO, CEP 77006-338. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 1ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados automaticamente pelo sistema Pje, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Os presentes autos, recebidos originariamente nesta MM. 2ª Vara do Trabalho, serão remetidos eletronicamente ao CEJUSC PALMAS, onde será realizada a audiência acima indicada, nos mesmos horário e data marcados pelo sistema PJe, mantendo-se a realização da audiência, independentemente da movimentação indicada eletronicamente e remetida pelo sistema Push. Em caso de discussão sobre a jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) apresentar o(s) extrato(s) analítico(s) do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. Em audiência, caso não constem das peças dos autos, o(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação do(s) CPF(s) do(s) proprietário(s) ou sócios (Provimento CGJT s/nº, de 06/04/2016). As partes deverão estar presentes independentemente do comparecimento de advogado (CLT, artigo 843). O não comparecimento do (a) reclamante importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844 da CLT). A parte Reclamada deverá comparecer pessoalmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, conforme previsto no artigo 843 da CLT. O não comparecimento da (o) reclamada (o) e a ausência de defesa importarão a aplicação de REVELIA (art. 844, §5°), além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (CLT, art. 844), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa(s) escrita(s) deverá(ão) ser apresentada(s) mediante peça(s) salva(s) no ambiente do PJe-JT (recomenda-se pelo menos 48 horas de antecedência), valendo-se a parte interessada dos seus próprios meios ou dos equipamentos disponibilizados nos Foros Trabalhistas ou nas Secretarias das Varas da Décima Região, em sistema de autoatendimento (RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, art 22, § 1º). Não serão conhecidos os documentos lançados na qualidade de sigilosos que não estejam previstos nas hipóteses legais. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Os arquivos juntados aos autos eletrônicos devem ser legíveis, com orientação visual correta e utilizar descrição que identifique, resumidamente, os documentos neles contidos, os períodos a que se referem, e, individualmente considerados, devem trazer os documentos de mesma espécie, ordenados cronologicamente (CSJT, Resolução nº 185/2017, art. 13, §1º), sob pena de não conhecimento/exclusão (idem, art. 15). A parte interessada deverá disponibilizar o arquivo de mídia em espaço de armazenamento virtual remoto (nuvem), acessível por meio de rede digital, informando o respectivo link de acesso em petição protocolizada no processo. Nos termos da Portaria PRE-SGJUD nº 20, de 13 de agosto de 2020, o interessado também deverá informar o código hash do arquivo, por meio de software de geração e conferência de hash, conforme instrução constante no documento disponível em https://www.trt10.jus.br/setin/procedimento_gerar_conferir_hash.pdf , devendo assegurar que os arquivos eletrônicos estejam livres de “códigos maliciosos”, sob pena de serem desconsiderados. Nessa audiência, em termo prévio à entrega da defesa, será procedida tentativa de acordo a fim de que, colhendo-se parâmetros apresentados com boa vontade pelos próprios interessados, se verifique a possibilidade de o litígio ser solucionado desde já, amigavelmente, com inegável economia de tempo e de recursos. Assim, recomenda-se à (s) parte (s) reclamada (s) trazer uma proposta que viabilize o início das negociações. Registre-se que, em um acordo, podem as partes - conhecedoras da verdade dos fatos e da condição financeira uma da outra - fixar parcelamento e outras facilidades inexistentes em eventual execução de sentença condenatória. E registre-se também que não há necessidade de se aguardar a audiência ou mesmo a condução da conversa pelo magistrado, para o início das tratativas, sendo possível e desejável que reclamante (s) e reclamada (s) se contactem antes mesmo de virem a Juízo para uma negociação prévia menos apressada. Publique-se para ciência do reclamante. NOTIFIQUE-SE o(s) Reclamado(s) via e-Carta com AR DIGITAL. PALMAS/TO, 09 de abril de 2025. Daniel Izidoro Calabro Queiroga Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS MOT TRAB TRANSP ROD OP MAQ DO EST DO TOCANTINS

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Juliana Tavares De Araujo x Giga Mais Fibra Telecomunicacoes S.A.

ID: 334053136

Tribunal: TRT10 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000858-29.2025.5.10.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TAVARES DE ARAUJO

Polo Passivo:

GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000858-29.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: JULIANA TAVARES DE ARAUJO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 9ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000858-29.2025.5.10.0009 RECLAMANTE: JULIANA TAVARES DE ARAUJO RECLAMADO: GIGA MAIS FIBRA TELECOMUNICACOES S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87330f5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor GIOVANNA SAYURI SHIMABUKO LEAL, no dia 23/07/2025. DESPACHO Vistos. Incluo o feito em pauta para audiência inaugural TELEPRESENCIAL em 22/08/2025 14:00, a ser realizada na sala de audiências virtuais deste Juízo, em conformidade com o Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Link: https://trt10-jus-br.zoom.us/j/2748578818 Para participação na videoconferência, será necessário obter acesso à internet em conexão de banda larga. Eventual impossibilidade de obter tal acesso pela parte ou advogado deverá ser fundamentada e comunicada ao juízo com antecedência de ao menos 5 dias da data da audiência. O uso da ferramenta de videoconferência é simples e poderá ser feito por meio de computador desktop ou notebook (necessário possuir webcam) utilizando navegador, sem necessidade de instalação de programa, bem como por celular, porém, sendo necessário instalar o aplicativo ZOOM e conceder acesso à câmera e ao microfone. A fim de possibilitar a efetiva participação, a(s) parte(s) e advogado(s), deverão seguir o seguinte tutorial básico: 1) a parte e o advogado deverão acessar o link acima informado. 2) ao acessar o link e antes de ingressar no lobby da reunião deverá a parte ou advogado incluir, juntamente com o seu nome, o número do processo (exemplo: Adv João Silva 123-45). 3) ao ingressar no ambiente virtual da audiência deverão lembrar de habilitar câmera e áudio a fim de que sua participação possa ser o mais próximo possível do que ocorre em uma audiência presencial. 4) o usuário deverá conceder acesso do aplicativo à câmera e microfone, bem como clicar na frase “dados de rede Wi-Fi ou móvel” para ativar o áudio. As partes deverão estar participar tele presencialmente ou designar PREPOSTO LEGALMENTE HABILITADO, independentemente do comparecimento de advogado (artigo 843, CLT). O não comparecimento da parte autora implicará em arquivamento (art. 844/CLT). O não comparecimento da(o) reclamada(o) importará a aplicação de REVELIA, além de CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Defesa escrita e/ou reconvenção e documentos deverão ser protocolizados no PJe-JT, observando-se a Resolução 185/2017 do CSJT, recomendando-se a sua juntada com pelo menos 48h de antecedência. Poderá ser atribuído sigilo à contestação e à reconvenção, bem como aos documentos que as acompanham, cabendo ao magistrado retirar o sigilo caso frustrada a tentativa conciliatória. Os documentos que eventualmente acompanharem a defesa deverão observar a forma de apresentação de que tratam os artigos 12 e seguintes da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem excluídos e/ou ter retirada sua visibilidade dos autos eletrônicos. Em caso de dúvidas a parte poderá consultar a Portaria PRE/SGJUD Nº 1/2012, do TRT 10ª Região. http://www.trt10.jus.br. Havendo necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, a parte deverá observar as instruções contidas no link: https://www.youtube.com/watch?si=Iy1JZ6yTjIVrS_SG&v=0TAfbOgzq8U&feature=youtu.be A(s) reclamada(s), tratando-se de pessoa jurídica de direito privado, deverá apresentar o número do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS), assim como o contrato social ou a última alteração contratual de que conste o número do CPF dos sócios da empresa. Tratando-se a(s) reclamada(s) de pessoa(s) física(s) deverá(ão) apresentar o número do CPF e da Carteira de identidade. Em todas as procurações e substabelecimentos é necessário o número do CPF dos procuradores para o cadastro no PJe. Em caso de controvérsia quanto à jornada de trabalho a(o) reclamada(o) deverá apresentar os controles de horários, conforme Súmula 338 do C.TST. No caso da não contratação de advogado e/ou havendo dificuldade de acessar o site mencionado (petição inicial e documentos), o(a) Reclamado(a) poderá manter contato com Secretaria desta Vara do Trabalho pelo e-mail ou pelo telefone abaixo indicados, observado o prazo de defesa. Nos termos do artigo 764 da CLT, as partes poderão, a qualquer tempo, peticionar pleiteando homologação de acordo nos presentes autos, com a devida discriminação de parcelas, formas de pagamento e parcelamento, quitação, responsabilidade pelos encargos previdenciários e outras providências conciliatórias para a análise e eventual homologação pelo juízo. Ademais, informo que foi alterado nas características do processo, sistema Pje, o selo “JUÍZO 100% DIGITAL” constante nestes autos, pois este Juízo ainda não adotou a referida modalidade processual declinada no §4º do Artigo 8º da Resolução CNJ n.º 345/2020. Notifiquem-se o(os) reclamado(os) preferencialmente via domicílio judicial eletrônico e alternativamente pela via postal e com AR. Compete à parte citada por meio do domicílio judicial eletrônico confirmar o recebimento no prazo de 03 dias úteis (art. 246 § 1º-A do CPC), sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% sobre o valor da causa (art. 246 § 1º-C do CPC). Em caso de retorno do AR com informação de ausência do destinatário por 3 oportunidades, ou ainda por recusa no recebimento, fica desde já autorizada a expedição de mandado de notificação. Nos moldes da RECOMENDAÇÃO Nº 1/GCGJT de 2019 os entes da Administração Pública Direta, Autarquias e Fundações Públicas ficam dispensados do comparecimentos. Publique-se. BRASILIA/DF, 23 de julho de 2025. FERNANDO GABRIELE BERNARDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA TAVARES DE ARAUJO

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Itau Unibanco S.A. x Sergiane Dias Casadio Silva

ID: 318848105

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-98.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

SERGIANE DIAS CASADIO SILVA

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

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JACO CARLOS SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000858-98.2022.5.10.0020 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000858-98.2022.5.10.0020 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: SERGIANE DIAS CASADIO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000858-98.2022.5.10.0020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 0000830-67.2021.5.10.0020 (VINCULADO) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO EMBARGADA : SERGIANE DIAS CASADIO SILVA ADVOGADA : MÔNICA REBANE MARINS ORIGEM : 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUÍZA : SIMONE SOARES BERNARDES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. VALIDADE DA DISPENSA. DESCONTOS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS DA RECLAMANTE DESPROVIDOS. EMBARGOS DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1, Embargos de declaração opostos pela reclamante alegando omissão e obscuridade na análise da prova referente à sua enfermidade e seu nexo concausal com o ambiente de trabalho, implicando nulidade da dispensa e reintegração; aponta omissão quanto à análise dos descontos por "diferenças de caixa" sem prova de culpa ou dolo e sem pagamento da "gratificação quebra de caixa". 2. Embargos de declaração do reclamado, apontando omissões quanto ao protesto judicial e contradição na manutenção da condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT para período posterior à sua revogação. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém irregularidades quanto à doença ocupacional, nexo concausal, validade da dispensa e reintegração; (ii) verificar a existência de omissão quanto à análise da legalidade dos descontos salariais por diferenças de caixa; (iii) determinar se houve manifestação sobre os argumentos do reclamado referentes à interrupção da prescrição por protesto judicial; e (iv) verificar se o acórdão incorreu em contradição ao manter a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT para período posterior à sua revogação pela Lei 13.467/2017. III. Razões de decidir 4. O acórdão é expresso ao analisar as questões da doença ocupacional e nexo causal, considerando o laudo pericial que apontou nexo concausal, mas concluindo, com base no conjunto probatório (especialmente testemunhal), pela ausência de demonstração de que o ambiente de trabalho foi fator determinante ou significativamente agravante das patologias da reclamante a ponto de ensejar a nulidade da dispensa ou o dever de indenizar. 5. O acórdão fundamentou expressamente a licitude dos descontos por diferenças de caixa no art. 462, §1º, da CLT, na confissão da dívida pela autora e na autorização contratual, considerando o exercício da função de caixa; a ausência de menção expressa a cada argumento da parte, quando a decisão adota tese explícita e fundamentada sobre a matéria, não configura omissão. 6. O acórdão embargado examinou todas as questões levantadas pelo reclamado em seu recurso ordinário e reiteradas nos embargos acerca do protesto interruptivo da prescrição, aplicando a OJ 359 da SDI-1 do TST e o Verbete 42/2009 do TRT da 10ª Região quanto ao lapso temporal, assentando a legitimidade irrestrita do sindicato como substituto processual, a irrelevância da heterogeneidade dos direitos para a legitimidade em matéria de jornada laboral, a inaplicabilidade do art. 11, §3º, da CLT (Lei 13.467/2017) a protesto anterior à sua vigência, e a especificação suficiente do objeto do protesto. 7. O art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, de modo que o direito ao intervalo nele previsto subsiste apenas até 10/11/2017. 8. Merecem acolhimento os embargos para sanar a contradição, devendo o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT se limitar a 10/11/2017 (data anterior à vigência da Lei 13.467/2017), em observância ao princípio do "tempus regit actum" e à aplicação imediata das alterações de direito material aos contratos em curso. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração da reclamante desprovidos. Embargos de declaração do reclamado parcialmente providos. Teses de julgamento: "Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados quando visam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo com a valoração da prova ou com a tese jurídica adotada." ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11, §3º, 384 (revogado), 462, §1º, 832, 897-A; CPC, arts. 489, caput e §1º, IV, 1.026, §2º; CF/1988, arts. 5º, VI, X, XXXV, 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297; TST, OJ 118 da SDI-1; TST, OJ 359 da SDI-1; TRT10, Verbete 42/2009. RELATÓRIO Embargos de declaração do reclamado e do reclamante. Manifestações do reclamado e do reclamante. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração e das manifestações. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM Inicialmente, cumpre registrar que, conforme despacho de ID 095b632, o presente processo (ROT 0000830-67.2021.5.10.0020) teve sua tramitação suspensa para aguardar o julgamento do processo 0000858-98.2022.5.10.0020, que tramitaram vinculadamente e foram julgados em conjunto na primeira instância. Superada a tramitação isolada e equivocada dos apelos, passa-se à análise conjunta dos embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido nestes autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE A título de prequestionamento e de esclarecimentos, a embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no acórdão. Segundo entende a autora, o acórdão foi omisso ao não analisar devidamente a prova oral e documental que comprovaria sua enfermidade (ansiedade generalizada e transtornos de adaptação) no momento da dispensa, decorrente do ambiente de trabalho, o que ensejaria a nulidade da dispensa e sua reintegração. A embargante afirma que não foi considerada a existência incontroversa de doença laboral com nexo concausal (50% de contribuição laboral, conforme laudo pericial), bem como a ausência de medidas preventivas pela reclamada. Indica que a decisão regional considerou genericamente o estresse como "mal do século", sem a devida valoração da prova pericial. Prequestiona os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX da CF/88. Por fim, a embargante alega omissão e obscuridade no acórdão quanto à análise da nulidade de sua dispensa, pedido de reintegração e caracterização da doença ocupacional, argumentando que as provas dos autos, especialmente a pericial e testemunhal, não foram devidamente valoradas para reconhecer o nexo entre sua condição de saúde (ansiedade e transtornos de adaptação) e o ambiente laboral. Sem razão a embargante. O acórdão analisou expressa e detidamente as questões relativas à doença ocupacional, nexo causal/concausal e validade da dispensa. Constou no julgado: "No caso vertente, o laudo pericial indica a seguinte conclusão: 'É plausível a existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017). A concausa foi classificada em grau Moderado (Grau 2), tendo o fator laboral contribuído com 50% na gênese da doença. A concausa foi classificada ainda em concorrente e temporária. Reforça esta conclusão a presença do nexo técnico epidemiológico'." (ID c09e1f3, pág. 22) E prosseguiu: "Entretanto, o conjunto probatório não indica a sujeição da autora a atividade estressante ou a sujeição de algum tipo de assédio ou conflito no ambiente laboral a impor instabilidade emocional ou psíquica. As provas testemunhais não fazem alusão a nenhum tipo de sofrimento psicológico decorrente do ambiente laboral." (ID c09e1f3, pág. 22) E ainda: "Independentemente do laudo pericial apresentado, o conjunto probatório não demonstra irregularidades no ambiente laboral a provocar instabilidade emocional da empregada. Inconteste o abalo emocional e psíquico da reclamante, conforme noticia o laudo pericial. Entretanto, não há prova cabal a traçar liame fático entre o ambiente de trabalho e surgimento da doença." (ID c09e1f3, pág. 23) Como se observa, houve manifestação clara e fundamentada sobre os temas. A Turma considerou o laudo pericial, que apontou nexo concausal, mas, em cotejo com as demais provas, especialmente a testemunhal, concluiu pela ausência de elementos que demonstrassem que o ambiente de trabalho foi o fator determinante ou significativamente agravante das patologias da reclamante a ponto de ensejar a nulidade da dispensa ou o dever de indenizar. "As provas testemunhais não fazem alusão a nenhum tipo de sofrimento psicológico decorrente do ambiente laboral. O Sr. Darlan Fernandes, testemunha da reclamante, informou que 'a autora comentava que estava fazendo acompanhamento psicológico'. Por sua vez, o Sr. Guilherme Nascimento, afirmou que 'a autora nunca se queixou de problema psicológico' (ata da audiência de 11/09/2024). Por oportuno, assevero que o laudo pericial se mostra como orientador à constatação da influência laboral no estado anímico e psicológico da reclamante, mas não o caracteriza como elemento único. Independentemente do laudo pericial apresentado, o conjunto probatório não demonstra irregularidades no ambiente laboral a provocar instabilidade emocional da empregada. Inconteste o abalo emocional e psíquico da reclamante, conforme noticia o laudo pericial. Entretanto, não há prova cabal a traçar liame fático entre o ambiente de trabalho e surgimento da doença." A insurgência da embargante revela, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e com a valoração da prova realizada por esta Turma, pretendendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos declaratórios. Inexiste omissão ou obscuridade a ser sanada, pois os temas foram devidamente enfrentados. Nada a reformar. Em outro tópico, a autora argumenta que o acórdão não enfrentou a questão da ausência de demonstração de culpa ou dolo da obreira para os descontos por "diferenças de caixa", nem o fato de não lhe ser paga a "gratificação quebra de caixa". Cita jurisprudência e prequestiona os arts. 832 e 462 da CLT, 489, §1º, IV, do CPC, e 93, IX, e 5º, VI e X, da CF/88. A embargante sustenta que o Acórdão foi omisso/obscuro ao não analisar a ausência de prova de sua culpa ou dolo nos descontos por diferenças de caixa, bem como a não percepção da gratificação de quebra de caixa. Não assiste razão à embargante. A Turma tratou do tema nos seguintes termos: "Como se infere dos autos, a obreira exercia a função de caixa, sabendo do ônus relacionado ao exercício dessa função, sendo certo que a parcela 'quebra de caixa' visa compensar eventuais diferenças. Logo, é lícito o desconto efetuado, nos termos do § 1º do art. 462 da CLT. Ademais, como asseverado em sentença, a autora confessou a dívida, bem como havia parcela específica de caixa e autorização contratual para dedução em caso de prejuízo causado ao empregador. Correta a sentença. Nego provimento." (ID c09e1f3, págs. 23-24). O acórdão é claro ao fundamentar a licitude dos descontos com base no art. 462, §1º, da CLT, na confissão da dívida pela autora e na existência de autorização contratual, considerando ainda o exercício da função de caixa. A questão da "culpa ou dolo" e o pagamento ou não da "gratificação quebra de caixa", embora não explicitados com essas exatas palavras no acórdão, foram implicitamente abarcados pela conclusão de licitude dos descontos frente às premissas fáticas e legais consideradas, bem como da confissão acerca da dívida. A ausência de menção expressa a cada argumento da parte, quando a decisão adota tese explícita e fundamentada sobre a matéria, não configura omissão, especialmente quando tais argumentos não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento. Novamente, o que se percebe é a tentativa de reexame do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Não há irregularidade. A embargante indica, para fins de prequestionamento, os artigos 832 e 462 da CLT; 489, caput e §1º, IV, do CPC; e 5º, VI e X, e 93, IX, da Constituição Federal. Consideram-se prequestionadas as matérias e os dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST, registrando-se que não se vislumbra violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais mencionados, uma vez que as questões foram decididas com base na interpretação da legislação pertinente e na valoração do conjunto probatório. O fato de este Colegiado alcançar no julgado proferido conclusão contrária à pretensão das partes, não traduz omissão, contradição ou obscuridade. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria discutida, com vistas à interposição de recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Não olvidando do regular exercício do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), o qual autoriza a oposição de embargos de declaração, nos moldes previstos no artigo 897-A/CLT, exorto às partes e aos procuradores que a utilização inadequada, infundada ou reiterada pode ensejar a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º). Ante o exposto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO O banco reclamado alega uma série de omissões relacionadas ao protesto judicial que interrompeu a prescrição. Sustenta que o acórdão não se manifestou sobre: o lapso de quase quatro anos entre o ajuizamento do protesto e o da presente ação; a ausência de prova da condição de substituída da autora no protesto; a ilegitimidade do sindicato para direitos heterogêneos; a inaplicabilidade do protesto após a Lei 13.467/2017 (que previu a interrupção apenas por reclamação trabalhista); e o caráter genérico do protesto. Vejamos. O acórdão dedicou extensa fundamentação à análise da prescrição e do protesto interruptivo, enfrentando as teses recursais da reclamada (leia o disposto no ID c09e1f3, págs. 5-10). Quanto ao lapso temporal entre o protesto e o ajuizamento da ação, o acórdão foi claro ao aplicar o entendimento consolidado na OJ 359 da SDI-1 do TST e no Verbete 42/2009 deste Décimo Regional, que estabelece que "o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito." (pág. 8). No que tange à legitimidade do ente sindical e à necessidade de comprovação da condição de substituído, o acórdão assentou que "as questões suscitadas pelo recorrente encontram-se superadas ante a redação da OJ 359/SDI-1/TST e Verbete 42 deste Tribunal" e que "Tal legitimidade é irrestrita, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos." (pág. 8). Sobre a alegada heterogeneidade dos direitos, constou que "esta não afasta a legitimidade do ente sindical, porquanto a matéria em debate (jornada laboral) alcança todos empregados da mesma entidade bancária que se enquadram na situação, a exemplo da reclamante." (pág. 9), conforme jurisprudência do TST. A aplicabilidade do art. 11, §3º, da CLT (advindo com a Lei 13.467/2017) foi expressamente afastada, pois "O protesto judicial foi proposto antes do início da vigência do art. 11, § 3º, da CLT, de modo que não se aplica ao caso sob exame." (pág. 7). Por fim, quanto ao suposto caráter genérico do protesto, o Turma mencionou que este "visou à preservação do direito a reivindicar o pagamento das horas extras, consideradas como tais as excedentes à sexta hora diária e trigésima semanal, incluindo as 7ª e 8ª horas" (pág. 8), o que demonstra a especificação suficiente dos direitos objeto da interrupção. Verifica-se, portanto, que todas as questões levantadas pela embargante em seu recurso ordinário e reiteradas nos presentes embargos foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão. A pretensão da embargante é, inequivocamente, a reforma do julgado por discordar das teses jurídicas adotadas, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Em outro tópico, o embargante alega que o acórdão possui irregularidades ao manter a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT para o período posterior a 10/11/2017, data em que o referido artigo foi revogado pela Lei 13.467/2017. O embargante afirma ainda que a sentença original, após seus próprios embargos, estendeu indevidamente essa condenação até 20/10/2021. Com parcial razão a embargante, neste ponto, para prestar esclarecimentos e sanar contradição. O acórdão, ao tratar do intervalo do art. 384 da CLT (ID c09e1f3, págs. 13-14), confirmou a sentença que deferiu o pagamento do referido intervalo. A sentença, após integração por embargos declaratórios na origem, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT "durante o período imprescrito (20/10/2016 a 20/10/2021)". Entretanto, o acórdão, ao analisar o tema, concluiu: "Nesse cenário, correta a sentença que deferiu o pagamento de quinze minutos diários, acrescidos de 50%, respeitado o limite anterior à vigência da Lei 13.467/2017." (pág. 14). Realmente há uma aparente contradição entre a fundamentação ("limite anterior à vigência da Lei 13.467/2017") e a parte dispositiva do acórdão (confirmando a sentença quanto à condenação). Para evitar equívocos, esclareço que a Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, entrou em vigor em 11/11/2017 e revogou expressamente o art. 384 da CLT. Dessa forma, o direito ao intervalo previsto no referido artigo subsistiu apenas até 10/11/2017. Este Tribunal tem se posicionado no sentido de que as alterações de direito material promovidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata aos contratos em curso, respeitados os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos até a véspera da entrada em vigor da nova lei. Nesse sentido, o próprio acórdão aplicou tal entendimento ao intervalo intrajornada (págs. 24-27). Assim, para sanar a contradição e em consonância com a correta aplicação do direito intertemporal, o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT é devido somente até 10/11/2017. O fato de este Colegiado alcançar no julgado proferido conclusão contrária à pretensão das partes, não traduz omissão, contradição ou obscuridade. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria discutida, com vistas à interposição de recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Não olvidando do regular exercício do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), o qual autoriza a oposição de embargos de declaração, nos moldes previstos no artigo 897-A/CLT, exorto às partes e aos procuradores que a utilização inadequada, infundada ou reiterada pode ensejar a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º). Acolhem-se parcialmente os embargos da reclamada, neste particular, para, sanando a contradição do acórdão, limitar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT ao período de 20/10/2016 até 10/11/2017. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração da reclamante, conheço dos embargos de declaração do reclamado; no mérito, nego provimento aos embargos obreiros e dou provimento parcial aos embargos patronais para sanar a contradição, limitar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384/CLT ao período de 20/10/2016 a 10/11/2017. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da reclamante, conhecer dos embargos de declaração do reclamado; no mérito, negar provimento aos embargos obreiros e dar provimento parcial aos embargos patronais para sanar a contradição, limitar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384/CLT ao período de 20/10/2016 a 10/11/2017. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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