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"0000867-30.2023.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 262 de 298

Gustavo Merheb Petrus e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317811057

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-13.2019.5.09.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MERHEB PETRUS KEITH ELIZA PEREIRA RAFAEL LACERDA FEITOSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA LOPES DE ANDRADE NOVENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA CAROLINA DE ANDRADE DOGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DONIZETI DE MIRANDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIZA BILHA DE BRITTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-13.2019.5.09.0014 RECLAMANTE: KEITH ELIZA PEREIRA RECLAMADO: TELEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-13.2019.5.09.0014 RECLAMANTE: KEITH ELIZA PEREIRA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0571145 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico que, em 16/06/25, decorreu o prazo de 8 dias sem que a(s) parte(s) ré(s) se manifestassem dos cálculos. Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 04/07/2025 ROSANA SADDOCK DE SA servidor(a) Vistos, etc. Elaborados os cálculos pelo perito, foi oportunizado às partes impugnarem tais cálculos, de forma preclusiva. Não houve contestação. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito (Id 6b5f5a1). Honorários periciais fixados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada, atualizáveis a partir desta data. A parte executada também é devedora das custas e demais despesas processuais. Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 5 dias. No caso de silêncio ou recusa expressa de ambas as partes com a audiência de conciliação, proceda-se a INTIMAÇÃO da executada (na pessoa de seu procurador, caso possua advogado constituído nos autos) para efetuar a garantia da execução (ou nomeação de bens à penhora), no prazo de 48 horas (art. 880, caput da CLT), sob pena de penhora e remoção de bens (art. 883 da CLT). Para oposição de Embargos à Execução e impugnação, as partes deverão observar as disposições do art. 884, da CLT. Não serão aceitas impugnações aos cálculos, caso já tenha sido oportunizado tal discussão às partes. Poderá a parte executada, reconhecendo o valor devido na presente ação, requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC/2015, efetuando junto com o requerimento o depósito equivalente a 30% do débito. Se não houver a garantia da execução ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas, como houve requerimento da parte autora no prosseguimento da presente ação, determina-se o prosseguimento da execução na forma abaixo: - bloqueio on line de valores nas suas contas bancárias, pelo convênio SISBAJUD, observando-se as formalidades legais e de praxe, pelo sistema “teimosinha”. Quando o valor da execução for maior que um salário mínimo e forem bloqueados somente valores irrisórios (menor que R$ 5,00), tais valores deverão ser desconsiderados, diante do custo/benefício. Se não forem encontrados valores suficientes para a garantia da execução, inclua-se a restrição de "licenciamento" em veículos que ainda não possuam restrições, pelo Renajud, e inclua-se a restrição de indisponibilidade pelo CNIB. Ainda assim não havendo bens e valores suficientes para a garantia da execução, caberá à parte exequente a indicação de bens livres para a penhora, em 20 dias, sob pena de sobrestamento, com possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo de 45 dias após a intimação para pagamento, deverá ser anotada a restrição no BNDT. Se quitados os valores, libere-se o crédito a quem de direito e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. LEONARDO DROSDA MARQUES DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KEITH ELIZA PEREIRA

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Gustavo Merheb Petrus e outros x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317811090

Tribunal: TRT9 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-13.2019.5.09.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MERHEB PETRUS KEITH ELIZA PEREIRA RAFAEL LACERDA FEITOSA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA LOPES DE ANDRADE NOVENTA

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AMANDA CAROLINA DE ANDRADE DOGNANI

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PAULO TEXEIRA MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON EIJI SATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THIAGO TORRES GUEDES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BUCH

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LORENZOM E SILVA PINTO

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JOAO VITOR ASSIS ALAVARSE GONZALES

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GUSTAVO DONIZETI DE MIRANDA

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LUIZA BILHA DE BRITTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-13.2019.5.09.0014 RECLAMANTE: KEITH ELIZA PEREIRA RECLAMADO: TELEF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000867-13.2019.5.09.0014 RECLAMANTE: KEITH ELIZA PEREIRA RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0571145 proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico que, em 16/06/25, decorreu o prazo de 8 dias sem que a(s) parte(s) ré(s) se manifestassem dos cálculos. Nesta data, faço os autos conclusos ao magistrado(a) desta Vara. 04/07/2025 ROSANA SADDOCK DE SA servidor(a) Vistos, etc. Elaborados os cálculos pelo perito, foi oportunizado às partes impugnarem tais cálculos, de forma preclusiva. Não houve contestação. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo perito (Id 6b5f5a1). Honorários periciais fixados em R$ 1.500,00, a cargo da reclamada, atualizáveis a partir desta data. A parte executada também é devedora das custas e demais despesas processuais. Esclareçam as partes se pretendem a realização de audiência de tentativa de conciliação, no prazo de 5 dias. No caso de silêncio ou recusa expressa de ambas as partes com a audiência de conciliação, proceda-se a INTIMAÇÃO da executada (na pessoa de seu procurador, caso possua advogado constituído nos autos) para efetuar a garantia da execução (ou nomeação de bens à penhora), no prazo de 48 horas (art. 880, caput da CLT), sob pena de penhora e remoção de bens (art. 883 da CLT). Para oposição de Embargos à Execução e impugnação, as partes deverão observar as disposições do art. 884, da CLT. Não serão aceitas impugnações aos cálculos, caso já tenha sido oportunizado tal discussão às partes. Poderá a parte executada, reconhecendo o valor devido na presente ação, requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC/2015, efetuando junto com o requerimento o depósito equivalente a 30% do débito. Se não houver a garantia da execução ou nomeação de bens à penhora, no prazo de 48 horas, como houve requerimento da parte autora no prosseguimento da presente ação, determina-se o prosseguimento da execução na forma abaixo: - bloqueio on line de valores nas suas contas bancárias, pelo convênio SISBAJUD, observando-se as formalidades legais e de praxe, pelo sistema “teimosinha”. Quando o valor da execução for maior que um salário mínimo e forem bloqueados somente valores irrisórios (menor que R$ 5,00), tais valores deverão ser desconsiderados, diante do custo/benefício. Se não forem encontrados valores suficientes para a garantia da execução, inclua-se a restrição de "licenciamento" em veículos que ainda não possuam restrições, pelo Renajud, e inclua-se a restrição de indisponibilidade pelo CNIB. Ainda assim não havendo bens e valores suficientes para a garantia da execução, caberá à parte exequente a indicação de bens livres para a penhora, em 20 dias, sob pena de sobrestamento, com possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorrido o prazo de 45 dias após a intimação para pagamento, deverá ser anotada a restrição no BNDT. Se quitados os valores, libere-se o crédito a quem de direito e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. LEONARDO DROSDA MARQUES DOS SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Maria Da Penha Peixoto Dos Santos x Agape Construcoes E Servicos Ltda e outros

ID: 318815821

Tribunal: TRT13 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-28.2025.5.13.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA PEIXOTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ESTADO DA PARAIBA

Notificação

Advogados:

ERICK RAMON MORAIS DA SILVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000867-28.2025.5.13.0002 AUTOR: MARIA DA PENHA PEIXOTO DOS SANTOS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA ATOrd 0000867-28.2025.5.13.0002 AUTOR: MARIA DA PENHA PEIXOTO DOS SANTOS RÉU: AGAPE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d22182 proferido nos autos. D E S P A C H O Ante a presença de ente público no polo passivo da ação, redesigna-se a audiência una para o dia 13/08/2025, às 11h30min, oportunidade em que as partes deverão se fazer presentes nos termos do art. 844 da CLT. Considerando que, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Resolução 345/2020 do CNJ, bem como do § 1º do art. 5º do Ato Conjunto TRT13 SGP-SCR nº 001/2021, “[…] cabe às partes, no ato do ajuizamento da ação e na apresentação da defesa, fornecer, corretamente, o endereço eletrônico (e-mail) e linha telefônica móvel celular, preferencialmente com o aplicativo WhatsApp”; Considerando, na forma preconizada pelo Ato TRT13 SGP 24/2022, que “[…] as audiências ocorrerão de forma presencial, autorizando-se, excepcionalmente, a realização em formato telepresencial ou híbrido, mediante justificativa nos autos”; Considerando que a Recomendação nº 02/GCGJT/2022 orientou os juízes a retomarem ao trabalho presencial e a se absterem de designar audiências virtuais na modalidade telepresencial, exceto a requerimento das partes, a ser apreciado pelo magistrado, segundo critérios de conveniência e viabilidade; Considerando a expiração do prazo de 60 dias concedido no Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 CNJ, no dia 28/01/2023, que determinou que as audiências se dariam na modalidade presencial, sendo permitida a modalidade telepresencial apenas em situações excepcionais; Considerando que, aos advogados e advogadas, por meio de dispositivo legal (art. 937, § 4º, do CPC), apenas lhes foi concedida a prerrogativa de realizar sustentação oral por meios eletrônicos, não havendo permissivo para os patronos deixarem de comparecer presencialmente às sessões de audiência, quando determinado; Considerando o previsto no art. 453, §§ 1º e 2º, do CPC, que permitiu a oitiva por videoconferência apenas de testemunhas que residam em comarca distinta da que pertence a Vara; Considerando que a própria entidade de representação e regulamentação da Advocacia, Ordem dos Advogados do Brasil, protocolou, na data de 31/01/2023, petição no PCA supracitado externando o interesse da classe pelo retorno das audiências presenciais, consoante se observa a seguir: “No entanto, há muito não se faz mais necessário o distanciamento social em razão da pandemia, todos os setores da sociedade retornaram às atividades presenciais, sendo certo que o contato presencial entre magistrados e as partes e seus procuradores, principalmente em demandas urgentes e complexas, se faz fundamental para o melhor esclarecimento e compreensão da causa e deve ser retomado imediatamente.” Considerando, por fim, que, no caso concreto, inexiste situação excepcional a justificar a realização em formato telepresencial ou híbrido, e, ainda, que a experiência tem demonstrado a ocorrência, com frequência, de problemas de conexão das partes e advogados, o que acarreta o atraso na prestação da jurisdição com a necessidade de redesignação da audiência; Sendo assim, determina-se que a audiência seja realizada de forma presencial. Intime-se a parte reclamante. Cite-se a parte reclamada. Cumpra-se. JOAO PESSOA/PB, 07 de julho de 2025. SERGIO CABRAL DOS REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PENHA PEIXOTO DOS SANTOS

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Processo nº 8134757-68.2023.8.05.0001

ID: 277057119

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8134757-68.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE JESUS BRAGA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSE BORGES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134757-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARLEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134757-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARLENE JESUS BRAGA Advogado(s): JOSE BORGES DOS SANTOS, JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MARLENE JESUS BRAGA, contra a sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenizatória, ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. A Autora alegou a inexistência de relação contratual com o Banco e a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato com base em provas documentais apresentadas pela instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve contratação válida do empréstimo consignado, excluindo a existência de vício de consentimento; estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em dano moral e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as normas protetivas do referido diploma legal. 4. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação válida do empréstimo, incluindo contrato assinado e documento de identificação correspondente ao da Acionante. 5. Não foi comprovado qualquer vício de consentimento, fraude ou irregularidade na contratação, razão pela qual não se pode declarar a nulidade do negócio jurídico. 6. A existência do crédito em conta e a regularidade dos documentos apresentados demonstram a efetiva prestação do serviço bancário, afastando a alegação de falha na prestação. 7. Inexistindo ilicitude na conduta do Banco, não há que se falar em dano moral ou enriquecimento ilícito, tampouco é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 8. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e amparada no conjunto probatório dos fólios, não havendo motivo para sua reforma. 9. Considerando que os honorários foram fixados no patamar legal máximo na origem, deixou-se de majorá-los na instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMS, APL nº 0800494-03.2017.8.12.0040, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 17.04.2019; TJMS, Apelação nº 0803194-55.2016.8.12.0017, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 30.08.2017; TJ-BA, RI nº 0000867-28.2018.8.05.0137, Rel. Juíza Eliene Simone Silva Oliveira, j. 19.07.2018; TJ-BA, APL nº 0000149-44.2008.8.05.0052, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 26.11.2018. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8134757-68.2023.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador em que figuram como Recorrente MARLENE JESUS BRAGA, sendo Recorrido o BANCO C6 CONSIGNADO S/A(BANCO FICSA). Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Processo nº 8134757-68.2023.8.05.0001

ID: 277057123

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Lidivaldo Reaiche Raimundo Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8134757-68.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A.

Ementa

Advogados:

ENY BITTENCOURT

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134757-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARLEN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8134757-68.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MARLENE JESUS BRAGA Advogado(s): JOSE BORGES DOS SANTOS, JEAN CARLOS SOUZA FERREIRA APELADO: BANCO FICSA S/A. Advogado(s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONTOS INDEVIDOS. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MARLENE JESUS BRAGA, contra a sentença prolatada pelo MM Juiz de Direito da 20ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da Ação Anulatória de Débito c/c Indenizatória, ajuizada em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A. A Autora alegou a inexistência de relação contratual com o Banco e a ocorrência de fraude na contratação de empréstimo consignado, postulando a declaração de nulidade do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a validade do contrato com base em provas documentais apresentadas pela instituição financeira. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Definir se houve contratação válida do empréstimo consignado, excluindo a existência de vício de consentimento; estabelecer se estão presentes os requisitos para a condenação em dano moral e restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo aplicáveis as normas protetivas do referido diploma legal. 4. A instituição financeira apresentou documentos que comprovam a contratação válida do empréstimo, incluindo contrato assinado e documento de identificação correspondente ao da Acionante. 5. Não foi comprovado qualquer vício de consentimento, fraude ou irregularidade na contratação, razão pela qual não se pode declarar a nulidade do negócio jurídico. 6. A existência do crédito em conta e a regularidade dos documentos apresentados demonstram a efetiva prestação do serviço bancário, afastando a alegação de falha na prestação. 7. Inexistindo ilicitude na conduta do Banco, não há que se falar em dano moral ou enriquecimento ilícito, tampouco é cabível a restituição em dobro dos valores descontados. 8. A sentença de primeiro grau encontra-se devidamente fundamentada e amparada no conjunto probatório dos fólios, não havendo motivo para sua reforma. 9. Considerando que os honorários foram fixados no patamar legal máximo na origem, deixou-se de majorá-los na instância recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso desprovido. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 11, e 373, II; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 14, 39, IV, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMS, APL nº 0800494-03.2017.8.12.0040, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 17.04.2019; TJMS, Apelação nº 0803194-55.2016.8.12.0017, Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues, j. 30.08.2017; TJ-BA, RI nº 0000867-28.2018.8.05.0137, Rel. Juíza Eliene Simone Silva Oliveira, j. 19.07.2018; TJ-BA, APL nº 0000149-44.2008.8.05.0052, Rel. Des. Moacyr Montenegro Souto, j. 26.11.2018. ¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯ Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível n° 8134757-68.2023.8.05.0001, oriundos da Comarca de Salvador em que figuram como Recorrente MARLENE JESUS BRAGA, sendo Recorrido o BANCO C6 CONSIGNADO S/A(BANCO FICSA). Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

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Marcius Luiz De Queiroz Alves e outros x Jbs S/A

ID: 277616324

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000867-56.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000867-56.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000867-56.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e7e5a7 proferida nos autos. DECISÃO 1. Intimada a empresa reclamada para impugnar a liquidação apresentada pelo sindicato autor, essa quedou silente, presumindo-se concordância tácita. Dessa forma, homologo a liquidação por cálculos #id:ff63bd6, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Depreende-se da conduta processual demonstrada pelo sindicato autor, sua inequívoca intenção no início da execução, razão pela qual, em obediência ao princípio da celeridade processual, deixo de determinar a intimação ordenada pelo art. 878 da CLT (alterado pela Lei n. 13.567/2017). Inicie-se a execução no PJE. 3. Cite-se a empresa reclamada. É certo que o artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que deve ser realizada a “citação do executado”. Contudo, esse comando legal tem berço em época em que ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1939. Um período em que o processo civil ainda não era sincrético e que o vocábulo “citação” ainda não tinha o sentido que tem atualmente. Tanto assim que, ao versar sobre o que seria a efetiva citação da parte reclamada, na norma celetista se faz uso do vocábulo “notificação” (CLT, art. 841). Ao lado disso, encontra-se preceituado no art. 513, §2º, I, do CPC que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos". Comando legal este que, considerando o sincretismo processual que impera no Processo do Trabalho e o que se encontra posto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC, faz-se plenamente aplicável ao caso em exame. Destarte, com a publicação desta decisão no DJEN, considerarei a parte ré, por meio de seus patronos, ciente e instada a, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promover o pagamento ou a garantia da execução, sob pena de penhora (CLT, art. 880). Por oportuno, ressalta-se que as contribuições previdenciárias, os depósitos do FGTS e as custas processuais deverão ser recolhidos por meio das guias próprias. 4. Caso não haja pagamento ou garantia da execução, determino, via sistema SISBAJUD, inclusive com a ferramenta denominada “teimosinha”, com 2 ordens em dias sucessivos, desde que o início não coincida com a sexta-feira, o bloqueio do valor de R$6.555,59, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas contas e aplicações financeiras da parte executada, com base no art. 854 do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (IN n. 39 do c. TST). 5. Garantida a execução e opostos embargos (CLT, art. 884), intime-se a parte exequente para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Noutro sentido, efetuado o pagamento ou garantida a execução e esgotado o prazo para embargos, expeça-se o necessário, a fim de que os pagamentos sejam realizados a quem de direito. JI-PARANA/RO, 22 de maio de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Marcius Luiz De Queiroz Alves e outros x Jbs S/A

ID: 277616374

Tribunal: TRT14 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000867-56.2024.5.14.0092

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCIUS LUIZ DE QUEIROZ ALVES SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

ANA PAULA CABRAL DIAS

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KATIA CARLOS RIBEIRO

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FELIPE WENDT

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EBER COLONI MEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000867-56.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JI-PARANÁ ACum 0000867-56.2024.5.14.0092 RECLAMANTE: SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA RECLAMADO: JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e7e5a7 proferida nos autos. DECISÃO 1. Intimada a empresa reclamada para impugnar a liquidação apresentada pelo sindicato autor, essa quedou silente, presumindo-se concordância tácita. Dessa forma, homologo a liquidação por cálculos #id:ff63bd6, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Depreende-se da conduta processual demonstrada pelo sindicato autor, sua inequívoca intenção no início da execução, razão pela qual, em obediência ao princípio da celeridade processual, deixo de determinar a intimação ordenada pelo art. 878 da CLT (alterado pela Lei n. 13.567/2017). Inicie-se a execução no PJE. 3. Cite-se a empresa reclamada. É certo que o artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determina que deve ser realizada a “citação do executado”. Contudo, esse comando legal tem berço em época em que ainda vigorava o Código de Processo Civil de 1939. Um período em que o processo civil ainda não era sincrético e que o vocábulo “citação” ainda não tinha o sentido que tem atualmente. Tanto assim que, ao versar sobre o que seria a efetiva citação da parte reclamada, na norma celetista se faz uso do vocábulo “notificação” (CLT, art. 841). Ao lado disso, encontra-se preceituado no art. 513, §2º, I, do CPC que o devedor será intimado para cumprir a sentença "pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos". Comando legal este que, considerando o sincretismo processual que impera no Processo do Trabalho e o que se encontra posto nos arts. 769 da CLT e 15 do CPC, faz-se plenamente aplicável ao caso em exame. Destarte, com a publicação desta decisão no DJEN, considerarei a parte ré, por meio de seus patronos, ciente e instada a, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), promover o pagamento ou a garantia da execução, sob pena de penhora (CLT, art. 880). Por oportuno, ressalta-se que as contribuições previdenciárias, os depósitos do FGTS e as custas processuais deverão ser recolhidos por meio das guias próprias. 4. Caso não haja pagamento ou garantia da execução, determino, via sistema SISBAJUD, inclusive com a ferramenta denominada “teimosinha”, com 2 ordens em dias sucessivos, desde que o início não coincida com a sexta-feira, o bloqueio do valor de R$6.555,59, pelo prazo de 30 (trinta) dias, nas contas e aplicações financeiras da parte executada, com base no art. 854 do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (IN n. 39 do c. TST). 5. Garantida a execução e opostos embargos (CLT, art. 884), intime-se a parte exequente para impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Noutro sentido, efetuado o pagamento ou garantida a execução e esgotado o prazo para embargos, expeça-se o necessário, a fim de que os pagamentos sejam realizados a quem de direito. JI-PARANA/RO, 22 de maio de 2025. AUGUSTO SILVA LOPES Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - SINTRA-INTRA-RO-SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIM. DO ESTADO DE RONDONIA

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Cristina Pereira Moreira x Bhds Patrimonial Ltda e outros

ID: 320117494

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ilhéus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-72.2024.5.05.0491

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PEREIRA MOREIRA

Polo Passivo:

BHDS PATRIMONIAL LTDA DALNORDE COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

DANIEL SENA GUEDES

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TONY COELHO SANTOS

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JACOB BITTAR JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000867-72.2024.5.05.0491 RECLAMANTE: CRISTINA PEREIRA MOREIRA RECLAMADO: SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS ATOrd 0000867-72.2024.5.05.0491 RECLAMANTE: CRISTINA PEREIRA MOREIRA RECLAMADO: SOUTO DIAS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d31888 proferido nos autos. Vistos, etc. Nos termos do art. 879, caput, da CLT, e considerando que o título judicial não foi proferido de forma líquida, determino a intimação da PARTE AUTORA, por seu(s) Advogado(s), para que no prazo de 30 dias, apresente nos autos eletrônicos os cálculos de liquidação, preferencialmente, através da ferramenta "PJe-Calc Cidadão". Ao anexar os cálculos ao processo, em formato PDF, a parte deve selecionar o tipo de documento "Planilha de cálculos", anexando também o arquivo do "PJe- Calc" (PJC) ou deve remeter o arquivo editável (PJC) para o email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. Registre-se que as contas apresentadas deverão obedecer rigorosamente os limites e parâmetros expressamente traçados pela coisa julgada, no tocante às verbas que são objeto da condenação, advertindo-se que a sua inobservância poderá ensejar a caracterização da litigância de má-fé prevista no art. 80 do CPC/2015, de aplicação subsidiária. Como sugestão: há vídeo no YouTube mostrando como fazer o procedimento: https://www.youtube.com/watch?v=eAs8N38WI5Q. Caso a parte opte pela utilização de outra ferramenta (que não seja “Pje-Calc Cidadão”) para apresentação dos cálculos, estes devem ser apresentados conforme requisitos abaixo descritos: 1 - Sumário de cálculo deverá prefaciar a conta contendo os seguintes campos - "valor do crédito sem juros", "juros", "contribuição previdenciária-empregador", "contribuição previdenciária-empregado", "IRPF", "honorários advocatícios", "crédito líquido do exequente", "custas processuais", "débito total do empregador ", “data de atualização do cálculo”. 2 - Os cálculos devem vir acompanhados das respectivas planilhas de apuração, e estas, por sua vez, EM CADA CÉLULA QUE CONTIVER UM RESULTADO, DEVERÁ TRAZER A FÓRMULA EMPREGADA NA OPERAÇÃO (exemplo: F23=A11+B33+C45+D55). Os citados cálculos, em tal padronagem, deverão ser enviados em planilha Excel ou CSV, editável ao email da Vara: 1avaraios@trt5.jus.br, assunto – número do processo. 3 - se as contas de liquidação envolveram a apuração de créditos com base em cartões de ponto/folhas de ponto, no mesmo prazo, a parte exequente apresentará planilha em Excel ou CSV, editável, considerando o conteúdo de tais documentos lançando na primeira coluna - as datas, em formato dd/mm/aa ou dd/mm/aa; a segunda coluna - os horários de entrada e saída, não sendo permitida a marcação incompleta, sendo que os horários terão o formato "hh:mm", sempre 04 dígitos. Vale ressaltar o dever de cooperação imposto às partes, a teor do artigo 6o, do CPC, de tal modo que é essencial contribuir para a atuação da Contadoria da Unidade, setor que, sabidamente, está sobrecarregado processos diante do passivo existente nesse Juízo, o que ratifica a pertinência da imposição das exigências supra. A não apresentação das fórmulas, da planilha editável (em caso da apuração de folhas de ponto, cartões de ponto) e do sumário dos cálculos, importará na presunção processual de não apresentação de cálculos, por não permitir a parte contrária, nem ao Judiciário, identificar a correção dos lançamentos (garantias do contraditório e da ampla defesa), de tal modo que a determinação judicial será declarada como não cumprida, RESULTANDO EM NÃO ACEITAÇÃO DA CONTA APRESENTADA. ILHEUS/BA, 08 de julho de 2025. SIMONE ALCANTARA DE LIMA ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA PEREIRA MOREIRA

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Diego Gomes Pereira x Centro Sul Servicos Maritimos Ltda e outros

ID: 323191740

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-15.2021.5.09.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRO SUL SERVICOS MARITIMOS LTDA GILMAR MASSAFERA

Notificação

Advogados:

MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

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LAURA SARTORI HENDGES

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RODRIGO GABRIEL BROTTO

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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PAULA REGINA RUBAS

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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GRACIELE HENDGES

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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NORIMAR JOAO HENDGES

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ELIZABETE DE OLIVEIRA DORTA

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EDGAR TAVARES NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATSum 0000867-15.2021.5.09.0411 RECLAMANTE: DIEGO GOMES PEREIRA RECLAMADO: GILM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATSum 0000867-15.2021.5.09.0411 RECLAMANTE: DIEGO GOMES PEREIRA RECLAMADO: GILMAR MASSAFERA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3d0f0b proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que nesta data recebi os autos que pendiam de julgamento no e. TRT, com decisão transitada em julgado em 13/06/2025. CERTIFICO, tendo em vista as decisões de ID.01f17bf - fl. 287, que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial. CERTIFICO que o 2ª réu efetuou depósito recursal no ID.53bcc90 - fl. 321 no valor de R$ 12.700,00 em 19/12/2023, bem como recolheu custas processuais no ID.93354c5 - fl. 323 no importe de R$ 400,00 em 20/12/2023; depósito recursal no ID.c994df5 - fl. 433 no valor de R$ 7.300,00 em 07/08/2024, bem CERTIFICO que o 2º réu (CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA) foi declarado subsidiariamente responsável pelas verbas deferidas. CERTIFICO que em audiência foi homologada conciliação parcial entre o autor e a 3ª ré (ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE GRANÉIS SÓLIDOS DE IMPORTAÇÃO DO PORTO DE PARANAGUÁ - AGRASIP). CERTIFICO que não há obrigações de fazer. CERTIFICO que o 1ª réu (GILMAR MASSAFERA) foi condenado à obrigação de fazer, consistente em retificar as anotações da CTPS do autor. CERTIFICO que o pedido de justiça gratuita foi deferido. CERTIFICO que as partes foram condenadas em honorários de sucumbência recíprocos. CERTIFICO que os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. THIAGO HOHL SANTOS Estagiário DESPACHO 1 - Intime-se a 1º reclamado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue as anotações na CTPS digital do reclamante, nos termos estabelecidos na sentença, devendo comprovar nos autos a operação. 2 - Tendo em vista a conciliação parcial entre o autor e a ré ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE GRANÉIS SÓLIDOS DE IMPORTAÇÃO DO PORTO DE PARANAGUÁ - AGRASIP, extinguindo-se, portanto, o feito com resolução de mérito em relação a ela, exclua-se a ré do polo passivo dos autos. 3 - Nomeio calculista do juízo, RODRIGO MULLER, que deverá apresentar o cálculo de liquidação em 30 (trinta) dias. 4 - Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). 5 - Sendo apurados valores de contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00, intime-se igualmente a União para os fins do art. 879, § 3.º, da CLT, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 6 - No caso de eventual impugnação tempestiva das partes aos cálculos de liquidação, intime-se o calculista para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos os cálculos readequados, se for o caso. PARANAGUA/PR, 10 de julho de 2025. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR MASSAFERA - CENTRO SUL SERVICOS MARITIMOS LTDA

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Diego Gomes Pereira x Centro Sul Servicos Maritimos Ltda e outros

ID: 323191797

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000867-15.2021.5.09.0411

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

CENTRO SUL SERVICOS MARITIMOS LTDA GILMAR MASSAFERA

Notificação

Advogados:

MARCEL EIJI DE OLIVEIRA TAKIGUCHI

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ALVARO LUIZ ANGHEBEN FERREIRA

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EDSON FERNANDO HAUAGGE

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LAURA SARTORI HENDGES

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RODRIGO GABRIEL BROTTO

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ERICK ALVES MENDES DAS ALMAS

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PAULA REGINA RUBAS

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RAPHAEL SANTOS NEVES

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GRACIELE HENDGES

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KHALED MOHAMAD YOUSSEF BAHY

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NORIMAR JOAO HENDGES

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ELIZABETE DE OLIVEIRA DORTA

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EDGAR TAVARES NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATSum 0000867-15.2021.5.09.0411 RECLAMANTE: DIEGO GOMES PEREIRA RECLAMADO: GILM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATSum 0000867-15.2021.5.09.0411 RECLAMANTE: DIEGO GOMES PEREIRA RECLAMADO: GILMAR MASSAFERA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3d0f0b proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que nesta data recebi os autos que pendiam de julgamento no e. TRT, com decisão transitada em julgado em 13/06/2025. CERTIFICO, tendo em vista as decisões de ID.01f17bf - fl. 287, que foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial. CERTIFICO que o 2ª réu efetuou depósito recursal no ID.53bcc90 - fl. 321 no valor de R$ 12.700,00 em 19/12/2023, bem como recolheu custas processuais no ID.93354c5 - fl. 323 no importe de R$ 400,00 em 20/12/2023; depósito recursal no ID.c994df5 - fl. 433 no valor de R$ 7.300,00 em 07/08/2024, bem CERTIFICO que o 2º réu (CENTRO SUL SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA) foi declarado subsidiariamente responsável pelas verbas deferidas. CERTIFICO que em audiência foi homologada conciliação parcial entre o autor e a 3ª ré (ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE GRANÉIS SÓLIDOS DE IMPORTAÇÃO DO PORTO DE PARANAGUÁ - AGRASIP). CERTIFICO que não há obrigações de fazer. CERTIFICO que o 1ª réu (GILMAR MASSAFERA) foi condenado à obrigação de fazer, consistente em retificar as anotações da CTPS do autor. CERTIFICO que o pedido de justiça gratuita foi deferido. CERTIFICO que as partes foram condenadas em honorários de sucumbência recíprocos. CERTIFICO que os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. THIAGO HOHL SANTOS Estagiário DESPACHO 1 - Intime-se a 1º reclamado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue as anotações na CTPS digital do reclamante, nos termos estabelecidos na sentença, devendo comprovar nos autos a operação. 2 - Tendo em vista a conciliação parcial entre o autor e a ré ASSOCIAÇÃO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE GRANÉIS SÓLIDOS DE IMPORTAÇÃO DO PORTO DE PARANAGUÁ - AGRASIP, extinguindo-se, portanto, o feito com resolução de mérito em relação a ela, exclua-se a ré do polo passivo dos autos. 3 - Nomeio calculista do juízo, RODRIGO MULLER, que deverá apresentar o cálculo de liquidação em 30 (trinta) dias. 4 - Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão (art. 879, § 3º, da CLT). 5 - Sendo apurados valores de contribuições previdenciárias acima de R$ 40.000,00, intime-se igualmente a União para os fins do art. 879, § 3.º, da CLT, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 6 - No caso de eventual impugnação tempestiva das partes aos cálculos de liquidação, intime-se o calculista para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos os cálculos readequados, se for o caso. PARANAGUA/PR, 10 de julho de 2025. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO GOMES PEREIRA

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