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"0000858-40.2022.8.26.0655" - Resultados da Busca – Página 263 de 288

Itau Unibanco S.A. x Sergiane Dias Casadio Silva

ID: 318848126

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000858-98.2022.5.10.0020

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

SERGIANE DIAS CASADIO SILVA

Acórdão

Advogados:

MONICA REBANE MARINS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000858-98.2022.5.10.0020 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO ROT 0000858-98.2022.5.10.0020 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. RECORRIDO: SERGIANE DIAS CASADIO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000858-98.2022.5.10.0020 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) - 0000830-67.2021.5.10.0020 (VINCULADO) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO EMBARGANTE : ITAÚ UNIBANCO S/A ADVOGADO : JACÓ CARLOS SILVA COELHO EMBARGADA : SERGIANE DIAS CASADIO SILVA ADVOGADA : MÔNICA REBANE MARINS ORIGEM : 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF JUÍZA : SIMONE SOARES BERNARDES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CONCAUSAL. VALIDADE DA DISPENSA. DESCONTOS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. EMBARGOS DA RECLAMANTE DESPROVIDOS. EMBARGOS DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1, Embargos de declaração opostos pela reclamante alegando omissão e obscuridade na análise da prova referente à sua enfermidade e seu nexo concausal com o ambiente de trabalho, implicando nulidade da dispensa e reintegração; aponta omissão quanto à análise dos descontos por "diferenças de caixa" sem prova de culpa ou dolo e sem pagamento da "gratificação quebra de caixa". 2. Embargos de declaração do reclamado, apontando omissões quanto ao protesto judicial e contradição na manutenção da condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT para período posterior à sua revogação. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o acórdão contém irregularidades quanto à doença ocupacional, nexo concausal, validade da dispensa e reintegração; (ii) verificar a existência de omissão quanto à análise da legalidade dos descontos salariais por diferenças de caixa; (iii) determinar se houve manifestação sobre os argumentos do reclamado referentes à interrupção da prescrição por protesto judicial; e (iv) verificar se o acórdão incorreu em contradição ao manter a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT para período posterior à sua revogação pela Lei 13.467/2017. III. Razões de decidir 4. O acórdão é expresso ao analisar as questões da doença ocupacional e nexo causal, considerando o laudo pericial que apontou nexo concausal, mas concluindo, com base no conjunto probatório (especialmente testemunhal), pela ausência de demonstração de que o ambiente de trabalho foi fator determinante ou significativamente agravante das patologias da reclamante a ponto de ensejar a nulidade da dispensa ou o dever de indenizar. 5. O acórdão fundamentou expressamente a licitude dos descontos por diferenças de caixa no art. 462, §1º, da CLT, na confissão da dívida pela autora e na autorização contratual, considerando o exercício da função de caixa; a ausência de menção expressa a cada argumento da parte, quando a decisão adota tese explícita e fundamentada sobre a matéria, não configura omissão. 6. O acórdão embargado examinou todas as questões levantadas pelo reclamado em seu recurso ordinário e reiteradas nos embargos acerca do protesto interruptivo da prescrição, aplicando a OJ 359 da SDI-1 do TST e o Verbete 42/2009 do TRT da 10ª Região quanto ao lapso temporal, assentando a legitimidade irrestrita do sindicato como substituto processual, a irrelevância da heterogeneidade dos direitos para a legitimidade em matéria de jornada laboral, a inaplicabilidade do art. 11, §3º, da CLT (Lei 13.467/2017) a protesto anterior à sua vigência, e a especificação suficiente do objeto do protesto. 7. O art. 384 da CLT foi expressamente revogado pela Lei nº 13.467/2017, que entrou em vigor em 11/11/2017, de modo que o direito ao intervalo nele previsto subsiste apenas até 10/11/2017. 8. Merecem acolhimento os embargos para sanar a contradição, devendo o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT se limitar a 10/11/2017 (data anterior à vigência da Lei 13.467/2017), em observância ao princípio do "tempus regit actum" e à aplicação imediata das alterações de direito material aos contratos em curso. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração da reclamante desprovidos. Embargos de declaração do reclamado parcialmente providos. Teses de julgamento: "Inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados quando visam ao reexame do mérito ou à reforma do julgado por mero inconformismo com a valoração da prova ou com a tese jurídica adotada." ________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 11, §3º, 384 (revogado), 462, §1º, 832, 897-A; CPC, arts. 489, caput e §1º, IV, 1.026, §2º; CF/1988, arts. 5º, VI, X, XXXV, 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 297; TST, OJ 118 da SDI-1; TST, OJ 359 da SDI-1; TRT10, Verbete 42/2009. RELATÓRIO Embargos de declaração do reclamado e do reclamante. Manifestações do reclamado e do reclamante. VOTO ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, conheço dos embargos de declaração e das manifestações. MÉRITO QUESTÃO DE ORDEM Inicialmente, cumpre registrar que, conforme despacho de ID 095b632, o presente processo (ROT 0000830-67.2021.5.10.0020) teve sua tramitação suspensa para aguardar o julgamento do processo 0000858-98.2022.5.10.0020, que tramitaram vinculadamente e foram julgados em conjunto na primeira instância. Superada a tramitação isolada e equivocada dos apelos, passa-se à análise conjunta dos embargos declaratórios opostos ao acórdão proferido nestes autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE A título de prequestionamento e de esclarecimentos, a embargante sustenta, em síntese, a existência de vícios no acórdão. Segundo entende a autora, o acórdão foi omisso ao não analisar devidamente a prova oral e documental que comprovaria sua enfermidade (ansiedade generalizada e transtornos de adaptação) no momento da dispensa, decorrente do ambiente de trabalho, o que ensejaria a nulidade da dispensa e sua reintegração. A embargante afirma que não foi considerada a existência incontroversa de doença laboral com nexo concausal (50% de contribuição laboral, conforme laudo pericial), bem como a ausência de medidas preventivas pela reclamada. Indica que a decisão regional considerou genericamente o estresse como "mal do século", sem a devida valoração da prova pericial. Prequestiona os arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX da CF/88. Por fim, a embargante alega omissão e obscuridade no acórdão quanto à análise da nulidade de sua dispensa, pedido de reintegração e caracterização da doença ocupacional, argumentando que as provas dos autos, especialmente a pericial e testemunhal, não foram devidamente valoradas para reconhecer o nexo entre sua condição de saúde (ansiedade e transtornos de adaptação) e o ambiente laboral. Sem razão a embargante. O acórdão analisou expressa e detidamente as questões relativas à doença ocupacional, nexo causal/concausal e validade da dispensa. Constou no julgado: "No caso vertente, o laudo pericial indica a seguinte conclusão: 'É plausível a existência de nexo concausal entre a doença e o trabalho de acordo com os critérios de Penteado (2017). A concausa foi classificada em grau Moderado (Grau 2), tendo o fator laboral contribuído com 50% na gênese da doença. A concausa foi classificada ainda em concorrente e temporária. Reforça esta conclusão a presença do nexo técnico epidemiológico'." (ID c09e1f3, pág. 22) E prosseguiu: "Entretanto, o conjunto probatório não indica a sujeição da autora a atividade estressante ou a sujeição de algum tipo de assédio ou conflito no ambiente laboral a impor instabilidade emocional ou psíquica. As provas testemunhais não fazem alusão a nenhum tipo de sofrimento psicológico decorrente do ambiente laboral." (ID c09e1f3, pág. 22) E ainda: "Independentemente do laudo pericial apresentado, o conjunto probatório não demonstra irregularidades no ambiente laboral a provocar instabilidade emocional da empregada. Inconteste o abalo emocional e psíquico da reclamante, conforme noticia o laudo pericial. Entretanto, não há prova cabal a traçar liame fático entre o ambiente de trabalho e surgimento da doença." (ID c09e1f3, pág. 23) Como se observa, houve manifestação clara e fundamentada sobre os temas. A Turma considerou o laudo pericial, que apontou nexo concausal, mas, em cotejo com as demais provas, especialmente a testemunhal, concluiu pela ausência de elementos que demonstrassem que o ambiente de trabalho foi o fator determinante ou significativamente agravante das patologias da reclamante a ponto de ensejar a nulidade da dispensa ou o dever de indenizar. "As provas testemunhais não fazem alusão a nenhum tipo de sofrimento psicológico decorrente do ambiente laboral. O Sr. Darlan Fernandes, testemunha da reclamante, informou que 'a autora comentava que estava fazendo acompanhamento psicológico'. Por sua vez, o Sr. Guilherme Nascimento, afirmou que 'a autora nunca se queixou de problema psicológico' (ata da audiência de 11/09/2024). Por oportuno, assevero que o laudo pericial se mostra como orientador à constatação da influência laboral no estado anímico e psicológico da reclamante, mas não o caracteriza como elemento único. Independentemente do laudo pericial apresentado, o conjunto probatório não demonstra irregularidades no ambiente laboral a provocar instabilidade emocional da empregada. Inconteste o abalo emocional e psíquico da reclamante, conforme noticia o laudo pericial. Entretanto, não há prova cabal a traçar liame fático entre o ambiente de trabalho e surgimento da doença." A insurgência da embargante revela, na verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e com a valoração da prova realizada por esta Turma, pretendendo a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos declaratórios. Inexiste omissão ou obscuridade a ser sanada, pois os temas foram devidamente enfrentados. Nada a reformar. Em outro tópico, a autora argumenta que o acórdão não enfrentou a questão da ausência de demonstração de culpa ou dolo da obreira para os descontos por "diferenças de caixa", nem o fato de não lhe ser paga a "gratificação quebra de caixa". Cita jurisprudência e prequestiona os arts. 832 e 462 da CLT, 489, §1º, IV, do CPC, e 93, IX, e 5º, VI e X, da CF/88. A embargante sustenta que o Acórdão foi omisso/obscuro ao não analisar a ausência de prova de sua culpa ou dolo nos descontos por diferenças de caixa, bem como a não percepção da gratificação de quebra de caixa. Não assiste razão à embargante. A Turma tratou do tema nos seguintes termos: "Como se infere dos autos, a obreira exercia a função de caixa, sabendo do ônus relacionado ao exercício dessa função, sendo certo que a parcela 'quebra de caixa' visa compensar eventuais diferenças. Logo, é lícito o desconto efetuado, nos termos do § 1º do art. 462 da CLT. Ademais, como asseverado em sentença, a autora confessou a dívida, bem como havia parcela específica de caixa e autorização contratual para dedução em caso de prejuízo causado ao empregador. Correta a sentença. Nego provimento." (ID c09e1f3, págs. 23-24). O acórdão é claro ao fundamentar a licitude dos descontos com base no art. 462, §1º, da CLT, na confissão da dívida pela autora e na existência de autorização contratual, considerando ainda o exercício da função de caixa. A questão da "culpa ou dolo" e o pagamento ou não da "gratificação quebra de caixa", embora não explicitados com essas exatas palavras no acórdão, foram implicitamente abarcados pela conclusão de licitude dos descontos frente às premissas fáticas e legais consideradas, bem como da confissão acerca da dívida. A ausência de menção expressa a cada argumento da parte, quando a decisão adota tese explícita e fundamentada sobre a matéria, não configura omissão, especialmente quando tais argumentos não teriam o condão de alterar o resultado do julgamento. Novamente, o que se percebe é a tentativa de reexame do mérito da causa, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. Não há irregularidade. A embargante indica, para fins de prequestionamento, os artigos 832 e 462 da CLT; 489, caput e §1º, IV, do CPC; e 5º, VI e X, e 93, IX, da Constituição Federal. Consideram-se prequestionadas as matérias e os dispositivos legais invocados, nos termos da Súmula 297 do TST e da OJ 118 da SDI-1 do TST, registrando-se que não se vislumbra violação direta e literal aos dispositivos constitucionais e legais mencionados, uma vez que as questões foram decididas com base na interpretação da legislação pertinente e na valoração do conjunto probatório. O fato de este Colegiado alcançar no julgado proferido conclusão contrária à pretensão das partes, não traduz omissão, contradição ou obscuridade. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria discutida, com vistas à interposição de recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Não olvidando do regular exercício do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), o qual autoriza a oposição de embargos de declaração, nos moldes previstos no artigo 897-A/CLT, exorto às partes e aos procuradores que a utilização inadequada, infundada ou reiterada pode ensejar a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º). Ante o exposto, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a sanar, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO O banco reclamado alega uma série de omissões relacionadas ao protesto judicial que interrompeu a prescrição. Sustenta que o acórdão não se manifestou sobre: o lapso de quase quatro anos entre o ajuizamento do protesto e o da presente ação; a ausência de prova da condição de substituída da autora no protesto; a ilegitimidade do sindicato para direitos heterogêneos; a inaplicabilidade do protesto após a Lei 13.467/2017 (que previu a interrupção apenas por reclamação trabalhista); e o caráter genérico do protesto. Vejamos. O acórdão dedicou extensa fundamentação à análise da prescrição e do protesto interruptivo, enfrentando as teses recursais da reclamada (leia o disposto no ID c09e1f3, págs. 5-10). Quanto ao lapso temporal entre o protesto e o ajuizamento da ação, o acórdão foi claro ao aplicar o entendimento consolidado na OJ 359 da SDI-1 do TST e no Verbete 42/2009 deste Décimo Regional, que estabelece que "o tempo transcorrido entre a devolução do protesto e a data do ajuizamento da reclamação não deve ser descontado do período declarado imprescrito." (pág. 8). No que tange à legitimidade do ente sindical e à necessidade de comprovação da condição de substituído, o acórdão assentou que "as questões suscitadas pelo recorrente encontram-se superadas ante a redação da OJ 359/SDI-1/TST e Verbete 42 deste Tribunal" e que "Tal legitimidade é irrestrita, por se tratar de típica hipótese de substituição processual, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos." (pág. 8). Sobre a alegada heterogeneidade dos direitos, constou que "esta não afasta a legitimidade do ente sindical, porquanto a matéria em debate (jornada laboral) alcança todos empregados da mesma entidade bancária que se enquadram na situação, a exemplo da reclamante." (pág. 9), conforme jurisprudência do TST. A aplicabilidade do art. 11, §3º, da CLT (advindo com a Lei 13.467/2017) foi expressamente afastada, pois "O protesto judicial foi proposto antes do início da vigência do art. 11, § 3º, da CLT, de modo que não se aplica ao caso sob exame." (pág. 7). Por fim, quanto ao suposto caráter genérico do protesto, o Turma mencionou que este "visou à preservação do direito a reivindicar o pagamento das horas extras, consideradas como tais as excedentes à sexta hora diária e trigésima semanal, incluindo as 7ª e 8ª horas" (pág. 8), o que demonstra a especificação suficiente dos direitos objeto da interrupção. Verifica-se, portanto, que todas as questões levantadas pela embargante em seu recurso ordinário e reiteradas nos presentes embargos foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão. A pretensão da embargante é, inequivocamente, a reforma do julgado por discordar das teses jurídicas adotadas, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Em outro tópico, o embargante alega que o acórdão possui irregularidades ao manter a condenação ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT para o período posterior a 10/11/2017, data em que o referido artigo foi revogado pela Lei 13.467/2017. O embargante afirma ainda que a sentença original, após seus próprios embargos, estendeu indevidamente essa condenação até 20/10/2021. Com parcial razão a embargante, neste ponto, para prestar esclarecimentos e sanar contradição. O acórdão, ao tratar do intervalo do art. 384 da CLT (ID c09e1f3, págs. 13-14), confirmou a sentença que deferiu o pagamento do referido intervalo. A sentença, após integração por embargos declaratórios na origem, condenou a reclamada ao pagamento do intervalo do art. 384 da CLT "durante o período imprescrito (20/10/2016 a 20/10/2021)". Entretanto, o acórdão, ao analisar o tema, concluiu: "Nesse cenário, correta a sentença que deferiu o pagamento de quinze minutos diários, acrescidos de 50%, respeitado o limite anterior à vigência da Lei 13.467/2017." (pág. 14). Realmente há uma aparente contradição entre a fundamentação ("limite anterior à vigência da Lei 13.467/2017") e a parte dispositiva do acórdão (confirmando a sentença quanto à condenação). Para evitar equívocos, esclareço que a Lei nº 13.467/2017, que instituiu a Reforma Trabalhista, entrou em vigor em 11/11/2017 e revogou expressamente o art. 384 da CLT. Dessa forma, o direito ao intervalo previsto no referido artigo subsistiu apenas até 10/11/2017. Este Tribunal tem se posicionado no sentido de que as alterações de direito material promovidas pela Lei nº 13.467/2017 têm aplicação imediata aos contratos em curso, respeitados os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos até a véspera da entrada em vigor da nova lei. Nesse sentido, o próprio acórdão aplicou tal entendimento ao intervalo intrajornada (págs. 24-27). Assim, para sanar a contradição e em consonância com a correta aplicação do direito intertemporal, o pagamento do intervalo do art. 384 da CLT é devido somente até 10/11/2017. O fato de este Colegiado alcançar no julgado proferido conclusão contrária à pretensão das partes, não traduz omissão, contradição ou obscuridade. A parte não pode, a pretexto de obter uma declaração do exato sentido do julgado, valer-se dos embargos para novo pronunciamento jurisdicional, reformando o anterior, nem para prequestionar matéria discutida, com vistas à interposição de recurso à instância superior. A via declaratória é imprópria para impugnar a justiça da decisão. Se houve erro no julgamento, a questão desafia recurso próprio. Para afastar possíveis questionamentos, ressalte-se que não há nenhuma violação constitucional ou legal. Não olvidando do regular exercício do direito de ação (CF, art. 5º, XXXV), o qual autoriza a oposição de embargos de declaração, nos moldes previstos no artigo 897-A/CLT, exorto às partes e aos procuradores que a utilização inadequada, infundada ou reiterada pode ensejar a aplicação de multa (CPC, art. 1.026, § 2º). Acolhem-se parcialmente os embargos da reclamada, neste particular, para, sanando a contradição do acórdão, limitar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT ao período de 20/10/2016 até 10/11/2017. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração da reclamante, conheço dos embargos de declaração do reclamado; no mérito, nego provimento aos embargos obreiros e dou provimento parcial aos embargos patronais para sanar a contradição, limitar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384/CLT ao período de 20/10/2016 a 10/11/2017. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração da reclamante, conhecer dos embargos de declaração do reclamado; no mérito, negar provimento aos embargos obreiros e dar provimento parcial aos embargos patronais para sanar a contradição, limitar a condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384/CLT ao período de 20/10/2016 a 10/11/2017. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, a Dra. Valesca de M. do Monte (Procuradora Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 2 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator BRASILIA/DF, 07 de julho de 2025. MARIA APARECIDA FONSECA MATOS, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIANE DIAS CASADIO SILVA

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Companhia Do Metro Da Bahia x Tiago Demis Santos De Souza

ID: 322747611

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-19.2016.5.05.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METRO DA BAHIA

Polo Passivo:

TIAGO DEMIS SANTOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMILSON FERREIRA ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO PIRES PACHECO

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ERICO PEREIRA COUTINHO GUEDES

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MATHEUS PEREIRA COUTO

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CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO

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JAMILE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0000858-19.2016.5.05.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0000858-19.2016.5.05.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA RECORRIDO: TIAGO DEMIS SANTOS DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000858-19.2016.5.05.0030 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dmm/asb/vb RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, 1º, II, da CLT. O e. TRT emitiu tese no sentido de que, por serem apócrifos os cartões de ponto juntados aos autos, não podem ser considerados como meio de prova. Todavia, o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Afastada a tese de invalidade dos cartões de ponto apócrifos, é de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que reavalie a prova e prossiga no julgamento do mérito da questão controvertida, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 74, § 2º, da CLT e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000858-19.2016.5.05.0030, em que é Recorrente COMPANHIA DO METRÔ DA BAHIA e é Recorrido TIAGO DEMIS SANTOS DE SOUZA. O Tribunal Regional por meio do acórdão de págs. 331-335, negou provimento ao recurso ordinário da ré, que, inconformada, interpôs recurso de revista às págs. 338-378, o qual foi parcialmente admitido mediante decisão de págs. 428-431. Contrarrazões às págs. 381-393. Sem manifestação do d. MPT. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos. 1 - CONHECIMENTO Em observância à IN nº 40 do TST, apenas a matéria admitida no despacho de admissibilidade do recurso de revista será examinada, havendo a preclusão quanto aos temas inadmitidos e que não foram objeto de impugnação mediante agravo de instrumento. 1.1 - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA - CONTROLE DE JORNADA - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS A ré sustenta que “foram juntados os controles de jornada, cabia ao Recorrido fazer prova do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu”. Aponta que “o TRT da 5ª Região inverteu inadvertidamente o ônus da prova, em razão do fato de alguns controles de jornada não estarem assinados.” (pag. 354). Aduz que “a simples ausência de assinatura dos cartões de ponto não pode ser reputada como defeito que resulte, por si só, na nulidade dos mesmos e, por conseguinte, na adoção dos horários indicados na inicial.” (pág. 356). Afirma que “ao contrário do disposto no acórdão, não há na lei qualquer obrigatoriedade de juntada por parte da empresa de juntar prova de que o ponto era autorizado pelo (sic) TEM ou que havia contraprova diária da marcação” (pág. 357). No que se refere ao intervalo intrajornada, alega que “OS CARTÕES DE PONTO CONSTAM A CORRETA PRE ASSINALAÇÃO, O QUE É FATO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A APLICAÇÃO DO ART. 74º, § 2º E DA CLÁUSULA 69 DA CCT” (pág. 373) Denuncia violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF; 81 da CLT e 373, I, do CPC/2015; além de contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial. Eis os trechos que foram transcritos e destacados pela parte Os apontamentos juntados pela Ré não contam com a rubrica do trabalhador, o que atrai a aplicação da Súmula nº 27 do e. TRT 5ª Região, segundo a qual: "a mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto, sejam eles físicos ou constantes de espelhos eletronicamente expedidos, não os torna só por isto inválidos. Cartões físicos1. Se os cartões físicos não assinados pelo empregado tiverem a sua autoria negada por este, cabe ao empregador o ônus de provála, sob pena do seu conteúdo não ter nenhuma eficácia probante contra o trabalhador; 2. Admitida pelo trabalhador a autenticidade dos registros de ponto sem assinatura, ou provada esta pelo empregador, mas impugnada a veracidade das anotações constantes dos documentos, cabe ao empregado o ônus de demonstrar horário de trabalho diverso daquele registrado. Cartões eletrônicos 1. Se o sistema utilizado pelo empregador for o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP conforme Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro devidamente certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de cuja anotação diária o trabalhador receba a contraprova impressa, é do trabalhador o ônus de demonstrar a falta de veracidade das anotações constantes dos registros apresentados sem sua assinatura; 2. Se o sistema eletrônico utilizado pelo empregador for diverso do SREP ou outro devidamente certificado pelo MTE, duas hipóteses podem ocorrer: a) Se o sistema não fornece a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador, é do empregador o ônus de demonstrar a inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne; b) Se o sistema fornece a contraprova impressa da marcação, é do empregador o ônus de provar a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas lançadas no espelho apresentado sem assinatura, se o trabalhador as impugnar; uma vez provadas a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas, ou se o empregado não as impugnar, é deste o ônus de demonstrar a arguição de falta de veracidade dos horários nele lançados" In casu, inexistem nos autos elementos que demonstrem que o controle de ponto eletrônico implementado pela empregadora era autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tampouco que era fornecida a contraprova diária da marcação, o que atrai a aplicação do item 2, "a", da orientação jurisprudencial, competindo à Recorrente o encargo de demonstrar a autoria e correção dos horários anotados, obrigação da qual não se desincumbiu satisfatoriamente, tendo, inclusive dispensado a produção de prova testemunhal. Registre-se, para evitar maiores digressões acerca do tema, que não se está afastando a validade dos espelhos de ponto por conterem registros britânicos, mas sim por não contarem com a firma do empregado. Diante desse quadro, escorreita a decisão de piso que desconsiderou os cartões de ponto que residem no caderno probatório, e reputou verídicos os horários informados pelo Autor, os quais evidenciam a prática de horas extras habituais e a sonegação parcial do intervalo intrajornada. Apreciando-se conjuntamente a cláusula sexagésima nona da ACT 2013 /2014, ID.f41aeb1, pág. 21, por exemplo e a Portaria 3626/91 do MTE, nela citada, conclui-se que, de acordo com o ajuste entre a empresa e o Sindicato profissional, fica dispensada a marcação diária da pausa para refeição e descanso desde que exista pré-assinalação do período nos cartões de ponto, hipótese diversa da dos autos, em que a prova documental foi desprezada. (págs. 332-334) Ao exame. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, 1º, II, da CLT. O eg. TRT emitiu tese no sentido de que, por apócrifos, os cartões de ponto juntados aos autos são inservíveis como meio de prova. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Como se vê, embora a CLT determine a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída dos trabalhadores, é silente a respeito da obrigatoriedade ou não de assinatura dos registros respectivos. De fato, é preciso ter em vista que o silêncio da CLT acerca da necessidade ou não de assinatura dos cartões pelo empregado não é suficiente para dispensá-la, pois o artigo 769 da CLT, ao prever a aplicação subsidiária do "direito comum" ao direito do trabalho nos casos de lacuna da legislação especial, atraiu a incidência tanto do artigo 219 do CCB ("as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" ) quanto do artigo 368 do CPC de 1973 ( "as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário" ). Assim, por força de expressa disposição da lei civil, a presunção de veracidade das informações do registro de frequência só ocorrerá se o documento estiver assinado. A assinatura induz à presunção de que o trabalhador conferiu e concordou com as informações nele constantes. Logo, se o empresário oferece em juízo cartões de ponto apócrifos, não há como conferir a presunção de veracidade das informações ali presentes. Nessa hipótese, passa a ter o empregador o ônus de provar a jornada de trabalho. É verdade que o fato de o empresário possuir muitos empregados é elemento complicador na organização empresarial. Nesse caso, a adoção do ponto eletrônico supre a determinação legal. É sintomático que a controvérsia instaurada por ocasião da regulamentação do ponto eletrônico pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 7º, I, "d", da Portaria MTE 1.510/2009, publicada no DOU de 25/8/2009) diga respeito justamente à obrigação de impressão de comprovante relativo aos horários registrados. Naquela oportunidade, a autoridade ministerial deixou evidente que a eficácia dos cartões eletrônicos depende da ciência do empregado em relação à jornada cumprida. Nem se diga que esse entendimento estaria restrito à modalidade de ponto eletrônico, pois o artigo 74, § 2º, da CLT não faz distinção entre registros eletrônicos, manuais ou mecânicos. Efetivamente, a não exigência de assinatura do trabalhador como pressuposto de validade da prova produzida pela empresa implica desrespeito ao item I da Súmula/TST nº 338 e à jurisprudência assentada na obrigatoriedade de o empregador comprovar a jornada de trabalho. Por todo o exposto, entendo que a assinatura do trabalhador é elemento essencial para a validade formal dos cartões de ponto. Entretanto, curvo-me ao entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte, no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Precedente da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. O artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Nem mesmo as instruções emanadas do Ministério do Trabalho, por força de previsão do citado dispositivo legal, fazem essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI1), salvo a hipótese de procedimento abusivo, pelo empregador. Ademais, conforme se extrai dos autos, a hipótese não é de cartão de ponto manual, mas sim de ponto eletrônico (relatórios extraídos de sistemas eletrônicos de controle de horários). A similitude constatada pelo Tribunal de origem entre os horários constantes do sistema de ponto eletrônico e àqueles registrados nos documentos efetivamente assinados pelo reclamante é suficiente à formação da convicção do julgador, a teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 893-14.2011.5.05.0463, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2014) Precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. Não deve ter trânsito o Recurso de Revista quando a discussão intentada demanda, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 desta Corte. Ademais, a ausência de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não ocasiona a sua invalidade, por não existir no art. 74, § 2.º, da CLT imposição de que os controles sejam por ele chancelados. Precedentes. (.) Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-ARR-665-36.2013.5.03.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2020). (...) RECURSO DE REVISTA DA A&C CONTATOS S.A. - TEMA REMANESCENTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA TRABALHADORA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. No artigo 74, § 2º, da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura do empregado nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Dessa forma, considerando a ausência de registro fático no acórdão recorrido acerca da existência de prova trazida pela autora capaz de corroborar a inicial quanto à jornada declinada, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, excluir da condenação as horas extras relativas aos períodos cobertos pelos cartões de ponto apócrifos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1876-74.2011.5.03.0008, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101564-50.2017.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os cartões de ponto eletrônicos apresentados pela Reclamada, por não conterem assinatura do Reclamante, seriam inválidos, e reformou a sentença para condená-la ao pagamento de horas extras com base na jornada declinada na petição inicial, por aplicação analógica da Súmula 338, I, do TST . II . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, permanecendo com o autor o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado . III. A decisão regional está em contrariedade com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo reforma para reconhecer a validade dos cartões de ponto eletrônicos apresentados. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 74, § 2º, da CLT, e a que se dá provimento" (RR-10408-76.2013.5.05.0019, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, ao concluir que os registros de jornada apócrifos apresentados pela parte reclamada são inservíveis como meio de prova, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova haja vista a falta de previsão legal, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-547-80.2017.5.05.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Não há, no art. 74, § 2º, da CLT, referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-112800-98.2009.5.04.0751, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT 10/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (.) HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade formal, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador, salvo a hipótese de procedimento abusivo, pelo empregador. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-826-12.2010.5.05.0034, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, após amplo exame das provas testemunhal e documental, reputou fidedignos os cartões de ponto e confirmou o indeferimento da postulação de horas extras, concluindo não ter o reclamante se desincumbido do ônus da prova. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não afasta a sua validade como meio de prova e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório da jornada ao empregador. Dessa maneira, em que pesem as alegações do reclamante, não há falar em afronta aos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, pois, conforme se depreende da decisão recorrida, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base na análise das provas produzidas e valoradas, e não apenas nas regras de distribuição do ônus da prova, inexistindo afronta direta e literal aos dispositivos indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101803-89.2017.5.01.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Logo, não prospera a decisão do Regional no sentido de inverter o encargo probatório e atribuir à ré o ônus de comprovar a autoria e correção dos horários anotados, pois compete ao autor demonstrar a infidelidade dos controles mediante prova robusta. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 74, § 2º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 – HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - CARTÕES APÓCRIFOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 74, § 2º, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a tese da invalidade dos cartões de ponto por ausência de assinatura do empregado, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie a prova e prossiga no julgamento do mérito da questão controvertida, como entender de direito, inclusive no que se refere à pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos das normas coletivas colacionadas aos autos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 74, § 2º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a tese da invalidade dos cartões de ponto por ausência de assinatura do empregado, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie a prova e prossiga no julgamento do mérito da questão controvertida, como entender de direito, inclusive no que se refere à pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos das normas coletivas colacionadas aos autos. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DEMIS SANTOS DE SOUZA

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Companhia Do Metro Da Bahia x Tiago Demis Santos De Souza

ID: 322747635

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000858-19.2016.5.05.0030

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DO METRO DA BAHIA

Polo Passivo:

TIAGO DEMIS SANTOS DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MARCELA DA SILVEIRA PINTO E PEDREIRA CARDOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EDMILSON FERREIRA ARAUJO

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DIEGO PIRES PACHECO

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ERICO PEREIRA COUTINHO GUEDES

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MATHEUS PEREIRA COUTO

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CAMILA BELOV ESTEVEZ AMOEDO

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JAMILE ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0000858-19.2016.5.05.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0000858-19.2016.5.05.0030 RECORRENTE: COMPANHIA DO METRO DA BAHIA RECORRIDO: TIAGO DEMIS SANTOS DE SOUZA Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000858-19.2016.5.05.0030 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/dmm/asb/vb RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, 1º, II, da CLT. O e. TRT emitiu tese no sentido de que, por serem apócrifos os cartões de ponto juntados aos autos, não podem ser considerados como meio de prova. Todavia, o entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte é no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas desta Corte. Afastada a tese de invalidade dos cartões de ponto apócrifos, é de se determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem para que reavalie a prova e prossiga no julgamento do mérito da questão controvertida, como entender de direito. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 74, § 2º, da CLT e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000858-19.2016.5.05.0030, em que é Recorrente COMPANHIA DO METRÔ DA BAHIA e é Recorrido TIAGO DEMIS SANTOS DE SOUZA. O Tribunal Regional por meio do acórdão de págs. 331-335, negou provimento ao recurso ordinário da ré, que, inconformada, interpôs recurso de revista às págs. 338-378, o qual foi parcialmente admitido mediante decisão de págs. 428-431. Contrarrazões às págs. 381-393. Sem manifestação do d. MPT. É o relatório. V O T O Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do Recurso de Revista, examino os específicos. 1 - CONHECIMENTO Em observância à IN nº 40 do TST, apenas a matéria admitida no despacho de admissibilidade do recurso de revista será examinada, havendo a preclusão quanto aos temas inadmitidos e que não foram objeto de impugnação mediante agravo de instrumento. 1.1 - HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA - CONTROLE DE JORNADA - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS A ré sustenta que “foram juntados os controles de jornada, cabia ao Recorrido fazer prova do fato constitutivo do seu direito, ônus do qual não se desincumbiu”. Aponta que “o TRT da 5ª Região inverteu inadvertidamente o ônus da prova, em razão do fato de alguns controles de jornada não estarem assinados.” (pag. 354). Aduz que “a simples ausência de assinatura dos cartões de ponto não pode ser reputada como defeito que resulte, por si só, na nulidade dos mesmos e, por conseguinte, na adoção dos horários indicados na inicial.” (pág. 356). Afirma que “ao contrário do disposto no acórdão, não há na lei qualquer obrigatoriedade de juntada por parte da empresa de juntar prova de que o ponto era autorizado pelo (sic) TEM ou que havia contraprova diária da marcação” (pág. 357). No que se refere ao intervalo intrajornada, alega que “OS CARTÕES DE PONTO CONSTAM A CORRETA PRE ASSINALAÇÃO, O QUE É FATO SUFICIENTE A CARACTERIZAR A APLICAÇÃO DO ART. 74º, § 2º E DA CLÁUSULA 69 DA CCT” (pág. 373) Denuncia violação dos arts. 5º, II, e 7º, XXVI, da CF; 81 da CLT e 373, I, do CPC/2015; além de contrariedade à Súmula 338 do TST e divergência jurisprudencial. Eis os trechos que foram transcritos e destacados pela parte Os apontamentos juntados pela Ré não contam com a rubrica do trabalhador, o que atrai a aplicação da Súmula nº 27 do e. TRT 5ª Região, segundo a qual: "a mera falta de assinatura do empregado nos cartões de ponto, sejam eles físicos ou constantes de espelhos eletronicamente expedidos, não os torna só por isto inválidos. Cartões físicos1. Se os cartões físicos não assinados pelo empregado tiverem a sua autoria negada por este, cabe ao empregador o ônus de provála, sob pena do seu conteúdo não ter nenhuma eficácia probante contra o trabalhador; 2. Admitida pelo trabalhador a autenticidade dos registros de ponto sem assinatura, ou provada esta pelo empregador, mas impugnada a veracidade das anotações constantes dos documentos, cabe ao empregado o ônus de demonstrar horário de trabalho diverso daquele registrado. Cartões eletrônicos 1. Se o sistema utilizado pelo empregador for o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP conforme Portaria MTE 1.510 de 21 de agosto de 2009 ou outro devidamente certificado pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, de cuja anotação diária o trabalhador receba a contraprova impressa, é do trabalhador o ônus de demonstrar a falta de veracidade das anotações constantes dos registros apresentados sem sua assinatura; 2. Se o sistema eletrônico utilizado pelo empregador for diverso do SREP ou outro devidamente certificado pelo MTE, duas hipóteses podem ocorrer: a) Se o sistema não fornece a contraprova diária da marcação impressa ao trabalhador, é do empregador o ônus de demonstrar a inviolabilidade do sistema, a autoria das anotações lançadas no espelho apresentado sem assinatura e a veracidade das anotações dele constantes, acaso o empregado as impugne; b) Se o sistema fornece a contraprova impressa da marcação, é do empregador o ônus de provar a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas lançadas no espelho apresentado sem assinatura, se o trabalhador as impugnar; uma vez provadas a inviolabilidade do sistema e a autoria das entradas, ou se o empregado não as impugnar, é deste o ônus de demonstrar a arguição de falta de veracidade dos horários nele lançados" In casu, inexistem nos autos elementos que demonstrem que o controle de ponto eletrônico implementado pela empregadora era autorizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tampouco que era fornecida a contraprova diária da marcação, o que atrai a aplicação do item 2, "a", da orientação jurisprudencial, competindo à Recorrente o encargo de demonstrar a autoria e correção dos horários anotados, obrigação da qual não se desincumbiu satisfatoriamente, tendo, inclusive dispensado a produção de prova testemunhal. Registre-se, para evitar maiores digressões acerca do tema, que não se está afastando a validade dos espelhos de ponto por conterem registros britânicos, mas sim por não contarem com a firma do empregado. Diante desse quadro, escorreita a decisão de piso que desconsiderou os cartões de ponto que residem no caderno probatório, e reputou verídicos os horários informados pelo Autor, os quais evidenciam a prática de horas extras habituais e a sonegação parcial do intervalo intrajornada. Apreciando-se conjuntamente a cláusula sexagésima nona da ACT 2013 /2014, ID.f41aeb1, pág. 21, por exemplo e a Portaria 3626/91 do MTE, nela citada, conclui-se que, de acordo com o ajuste entre a empresa e o Sindicato profissional, fica dispensada a marcação diária da pausa para refeição e descanso desde que exista pré-assinalação do período nos cartões de ponto, hipótese diversa da dos autos, em que a prova documental foi desprezada. (págs. 332-334) Ao exame. A controvérsia enseja o reconhecimento da transcendência política, nos termos do art. 896-A, 1º, II, da CLT. O eg. TRT emitiu tese no sentido de que, por apócrifos, os cartões de ponto juntados aos autos são inservíveis como meio de prova. Dispõe o artigo 74, § 2º, da CLT: Para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho, devendo haver pré-assinalação do período de repouso. Como se vê, embora a CLT determine a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída dos trabalhadores, é silente a respeito da obrigatoriedade ou não de assinatura dos registros respectivos. De fato, é preciso ter em vista que o silêncio da CLT acerca da necessidade ou não de assinatura dos cartões pelo empregado não é suficiente para dispensá-la, pois o artigo 769 da CLT, ao prever a aplicação subsidiária do "direito comum" ao direito do trabalho nos casos de lacuna da legislação especial, atraiu a incidência tanto do artigo 219 do CCB ("as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários" ) quanto do artigo 368 do CPC de 1973 ( "as declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário" ). Assim, por força de expressa disposição da lei civil, a presunção de veracidade das informações do registro de frequência só ocorrerá se o documento estiver assinado. A assinatura induz à presunção de que o trabalhador conferiu e concordou com as informações nele constantes. Logo, se o empresário oferece em juízo cartões de ponto apócrifos, não há como conferir a presunção de veracidade das informações ali presentes. Nessa hipótese, passa a ter o empregador o ônus de provar a jornada de trabalho. É verdade que o fato de o empresário possuir muitos empregados é elemento complicador na organização empresarial. Nesse caso, a adoção do ponto eletrônico supre a determinação legal. É sintomático que a controvérsia instaurada por ocasião da regulamentação do ponto eletrônico pelo Ministério do Trabalho e Emprego (artigo 7º, I, "d", da Portaria MTE 1.510/2009, publicada no DOU de 25/8/2009) diga respeito justamente à obrigação de impressão de comprovante relativo aos horários registrados. Naquela oportunidade, a autoridade ministerial deixou evidente que a eficácia dos cartões eletrônicos depende da ciência do empregado em relação à jornada cumprida. Nem se diga que esse entendimento estaria restrito à modalidade de ponto eletrônico, pois o artigo 74, § 2º, da CLT não faz distinção entre registros eletrônicos, manuais ou mecânicos. Efetivamente, a não exigência de assinatura do trabalhador como pressuposto de validade da prova produzida pela empresa implica desrespeito ao item I da Súmula/TST nº 338 e à jurisprudência assentada na obrigatoriedade de o empregador comprovar a jornada de trabalho. Por todo o exposto, entendo que a assinatura do trabalhador é elemento essencial para a validade formal dos cartões de ponto. Entretanto, curvo-me ao entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte, no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Precedente da SBDI-1: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. EFICÁCIA PROBANTE. O artigo 74, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, ao prescrever para os estabelecimentos com mais de dez empregados a obrigatoriedade de anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, nenhuma imposição faz no sentido de que o controle de jornada contenha assinatura do empregado. Nem mesmo as instruções emanadas do Ministério do Trabalho, por força de previsão do citado dispositivo legal, fazem essa exigência, como se constata da Portaria nº 3.626/91, expedida para esse fim (atualizada pela Portaria nº 41/2007). Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador (Precedentes desta SBDI1), salvo a hipótese de procedimento abusivo, pelo empregador. Ademais, conforme se extrai dos autos, a hipótese não é de cartão de ponto manual, mas sim de ponto eletrônico (relatórios extraídos de sistemas eletrônicos de controle de horários). A similitude constatada pelo Tribunal de origem entre os horários constantes do sistema de ponto eletrônico e àqueles registrados nos documentos efetivamente assinados pelo reclamante é suficiente à formação da convicção do julgador, a teor do artigo 131 do Código de Processo Civil. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR - 893-14.2011.5.05.0463, Redator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 16/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 19/12/2014) Precedentes de todas as Turmas desta Corte: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. Não deve ter trânsito o Recurso de Revista quando a discussão intentada demanda, necessariamente, o revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula n.º 126 desta Corte. Ademais, a ausência de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não ocasiona a sua invalidade, por não existir no art. 74, § 2.º, da CLT imposição de que os controles sejam por ele chancelados. Precedentes. (.) Agravo conhecido e não provido, com aplicação de multa" (Ag-ARR-665-36.2013.5.03.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 03/11/2020). (...) RECURSO DE REVISTA DA A&C CONTATOS S.A. - TEMA REMANESCENTE. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA TRABALHADORA. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. A ausência de assinatura nos cartões de ponto, por si só, não é capaz de retirar valor probante dos citados documentos. No artigo 74, § 2º, da CLT, não há nenhuma referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como premissa à sua validade, o que significa que a ausência de assinatura do empregado nos registros de frequência é capaz de gerar tão somente irregularidade administrativa ou defeito formal, sem ensejar, no entanto, sua invalidade jurídica. Dessa forma, considerando a ausência de registro fático no acórdão recorrido acerca da existência de prova trazida pela autora capaz de corroborar a inicial quanto à jornada declinada, impõe-se, na linha da jurisprudência desta Corte, excluir da condenação as horas extras relativas aos períodos cobertos pelos cartões de ponto apócrifos. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1876-74.2011.5.03.0008, 2ª Turma , Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/11/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. A ausência de assinatura do trabalhador nos cartões de ponto traduz vício formal, que não enseja, por si só, sua invalidação, na medida em que tal exigência não encontra respaldo legal. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101564-50.2017.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 04/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No caso, o Tribunal Regional entendeu que os cartões de ponto eletrônicos apresentados pela Reclamada, por não conterem assinatura do Reclamante, seriam inválidos, e reformou a sentença para condená-la ao pagamento de horas extras com base na jornada declinada na petição inicial, por aplicação analógica da Súmula 338, I, do TST . II . A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a falta de assinatura do empregado nos registros de frequência, por si só, não tem o condão de torná-los inválidos, permanecendo com o autor o ônus de comprovar o labor extraordinário alegado . III. A decisão regional está em contrariedade com a jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, merecendo reforma para reconhecer a validade dos cartões de ponto eletrônicos apresentados. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 74, § 2º, da CLT, e a que se dá provimento" (RR-10408-76.2013.5.05.0019, 4ª Turma , Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020). (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA DA JORNADA DE TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. O e. TRT, ao concluir que os registros de jornada apócrifos apresentados pela parte reclamada são inservíveis como meio de prova, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado no âmbito desta Corte. Este Tribunal Superior tem firme jurisprudência no sentido de que a ausência de assinatura no cartão de ponto não é suficiente para invalidá-lo como meio de prova haja vista a falta de previsão legal, e tampouco autoriza a inversão do ônus da prova, competindo ao reclamante o ônus de provar a existência de labor em horário diverso do constante dos registros de frequência, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Precedentes da SBDI-1 e de todas as Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-547-80.2017.5.05.0551, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/11/2022). HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Não há, no art. 74, § 2º, da CLT, referência à necessidade de assinatura dos cartões de ponto pelo empregado como condição de sua validade. A falta de assinatura do empregado nos registros de frequência configura tão somente irregularidade administrativa, e não é suficiente, por si mesma, para tornar inválida a prova documental apresentada. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-112800-98.2009.5.04.0751, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Publicação: DEJT 10/02/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (.) HORAS EXTRAS - CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS - VALIDADE. A ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto configura mera irregularidade formal, ante a inexistência de previsão legal para tal exigência. Portanto, não há que se falar em invalidação dos cartões de ponto e tampouco transferência do ônus da prova da jornada de trabalho ao empregador, salvo a hipótese de procedimento abusivo, pelo empregador. Precedentes. Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-826-12.2010.5.05.0034, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 04/11/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Tribunal Regional, após amplo exame das provas testemunhal e documental, reputou fidedignos os cartões de ponto e confirmou o indeferimento da postulação de horas extras, concluindo não ter o reclamante se desincumbido do ônus da prova. Ressalte-se que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos cartões de ponto não afasta a sua validade como meio de prova e tampouco é capaz de transferir o ônus probatório da jornada ao empregador. Dessa maneira, em que pesem as alegações do reclamante, não há falar em afronta aos arts. 373, I, do CPC e 818 da CLT, pois, conforme se depreende da decisão recorrida, o Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base na análise das provas produzidas e valoradas, e não apenas nas regras de distribuição do ônus da prova, inexistindo afronta direta e literal aos dispositivos indicados. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-101803-89.2017.5.01.0062, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/12/2020). Logo, não prospera a decisão do Regional no sentido de inverter o encargo probatório e atribuir à ré o ônus de comprovar a autoria e correção dos horários anotados, pois compete ao autor demonstrar a infidelidade dos controles mediante prova robusta. Portanto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 74, § 2º, da CLT. 2 - MÉRITO 2.1 – HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - CARTÕES APÓCRIFOS Como consequência lógica do conhecimento do recurso de revista, por violação do artigo 74, § 2º, da CLT, DOU-LHE PROVIMENTO para, afastada a tese da invalidade dos cartões de ponto por ausência de assinatura do empregado, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie a prova e prossiga no julgamento do mérito da questão controvertida, como entender de direito, inclusive no que se refere à pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos das normas coletivas colacionadas aos autos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 74, § 2º, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastada a tese da invalidade dos cartões de ponto por ausência de assinatura do empregado, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reavalie a prova e prossiga no julgamento do mérito da questão controvertida, como entender de direito, inclusive no que se refere à pré-assinalação do intervalo intrajornada, nos termos das normas coletivas colacionadas aos autos. Brasília, 27 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METRO DA BAHIA

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Processo nº 0000001-75.2009.4.01.3501

ID: 313941630

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000001-75.2009.4.01.3501

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA VERISSIMO DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000001-75.2009.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000001-75.2009.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO NASCI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000001-75.2009.4.01.3501 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000001-75.2009.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA VERISSIMO DOS SANTOS - GO16286-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 0000001-75.2009.4.01.3501 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Trata-se de apelação interposta por José Carlos do Nascimento de sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse formulado em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e determinou a reintegração de posse da parcela nº 179 do Projeto de Assentamento “Vista Alegre”, localizado no município de Cristalina-GO, em razão do caráter dúplice das ações possessórias. O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação de manutenção de posse ajuizada por José Carlos do Nascimento, considerando que a rescisão contratual e a apuração dos fatos que culminaram no cancelamento do contrato de assentamento foram precedidas de regular procedimento administrativo, cuja legalidade e imperatividade foram reconhecidas. A decisão ressaltou que as decisões administrativas gozam de presunção de legitimidade e que o autor descumpriu cláusulas do contrato de assentamento ao abandonar o lote, transformando-o em objeto de especulação imobiliária. Condenou o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, cuja cobrança foi suspensa por deferimento da assistência judiciária gratuita. O apelante sustentou que a sentença é contrária às provas constantes dos autos. Afirmou que ocupava a parcela nº 179 desde 1999 e que se ausentou por questões de saúde, comunicando previamente a liderança do assentamento e o próprio INCRA. As testemunhas ouvidas confirmaram que o afastamento foi temporário, por prazo inferior a um ano, e que o autor permanece no local até a presente data, cultivando a terra. Argumentou que a decisão de primeira instância desconsiderou as provas testemunhais e documentais produzidas, sendo, portanto, injusta. Pleiteia a reforma da sentença para manter sua posse sobre a parcela, invocando, inclusive, o direito à moradia e dignidade humana. O INCRA apresentou contrarrazões ao recurso, defendendo a manutenção da sentença de improcedência. Alegou que o autor descumpriu cláusula contratual ao abandonar o lote e tentar aliená-lo a terceiros, o que caracteriza infração à legislação agrária e ao contrato firmado com o órgão. Ressaltou que a decisão administrativa de rescisão foi legal, baseada em provas robustas, incluindo o depoimento do fiscal do INCRA, Milton Ferreira Furtado, e documentos comprobatórios. Repudia, ainda, as expressões injuriosas presentes no recurso de apelação e requer sua exclusão, com base no art. 15 do CPC. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0000001-75.2009.4.01.3501 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado em auxílio): Apelação interposta por José Carlos do Nascimento, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse da parcela nº 179 do Projeto de Assentamento “Vista Alegre”, localizado no Município de Cristalina/GO, em desfavor do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, determinando, por conseguinte, a reintegração da autarquia federal na posse do imóvel. A sentença recorrida reconheceu a legalidade do procedimento administrativo que culminou na rescisão do contrato de assentamento firmado entre as partes, destacando que o autor descumpriu cláusulas contratuais ao abandonar o lote, situação que ensejou a destinação do imóvel a outro beneficiário do programa de reforma agrária. No recurso, o apelante sustenta que permaneceu no lote desde 1999 e que eventual ausência se deu de forma temporária, por motivos de saúde, devidamente comunicada ao INCRA e à liderança local, não configurando, portanto, abandono. Todavia, razão não lhe assiste. O conjunto probatório constante dos autos revela que o INCRA procedeu à apuração dos fatos por meio de procedimento administrativo regular, no qual se concluiu pelo abandono da parcela pelo beneficiário, fato que ensejou a rescisão do contrato de concessão de uso firmado entre as partes. Tal conclusão está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, que tem reconhecido a legitimidade do INCRA para a retomada da posse de imóvel destinado à reforma agrária quando constatado o descumprimento das cláusulas contratuais, especialmente o abandono do lote ou a tentativa de alienação a terceiros. Confiram-se os precedentes: ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMA AGRÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse em uma parcela do Projeto de Assentamento Tchê, no município de Itaberaí/GO. 2. Nos termos da Súmula nº 619 do STJ, a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. 3. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, mas mera detenção de natureza precária, daí porque não é cabível qualquer tipo de indenização em caso de desocupação forçada. 4. O art. 21 da Lei nº 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, dispõe que "nos instrumentos que conferem o título de domínio, concessão de uso ou CDRU, os beneficiários da reforma agrária assumirão, obrigatoriamente, o compromisso de cultivar o imóvel direta e pessoalmente [...]". 5. Estabelece o art. 72 do Decreto nº 59.428/66 que as parcelas não poderão ser hipotecadas, arrendadas ou alienadas por parceleiros a terceiros, sem que haja prévia anuência do IBRA ou do INDA. 6. No caso, é incontroverso que a apelante adquiriu uma chácara de quatro alqueires no Projeto de Assentamento Tchê, conforme demonstrado no contrato de cessão de direitos, mediante a quitação do valor ajustado de R$ 55.000,00. 7. A cessão de direitos não teve a anuência do INCRA, circunstância que justifica a retomada da parcela e a seleção de outro beneficiário que preencha os requisitos legais. 8. Considerando que o lote objeto da lide está localizado em área pertencente à União e que a ocupação irregular de bem público caracteriza mera detenção, de natureza precária e insuscetível de retenção ou indenização, não assiste à parte qualquer direito à reintegração de posse, muito menos em razão de supostas benfeitorias realizadas no lote ocupado de forma ilegal. 9. Apelação desprovida. 10. Fica mantida a condenação ao pagamento da verba honorária conforme arbitrado na sentença, sem majoração dos honorários, por se tratar de sentença prolatada na vigência do CPC/73. (AC 0022133-95.2010.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL RURAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PERTENCENTE A PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL CRIADO PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). ABANDONO DO LOTE. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. 1. A controvérsia gira em torno do direito do autor à reintegração da posse em parcela de terra de projeto de assentamento criado para fins de reforma agrária. 2. O beneficiário do projeto de assentamento agrário deve residir e cultivar pessoalmente o imóvel, sendo vedada sua cessão sem anuência do INCRA, por força do contrato de concessão de uso com cláusula resolutiva (arts. 18 a 22 da Lei nº 8.629/93). 3. Comprovado nos autos que a parte autora abandonou o lote, a improcedência do pedido de reintegração é medida que se impõe. 4. Tratando-se de bem público, é vedada a aquisição por usucapião (CF/88, art. 191, parágrafo único). 5. Apelação não provida. Sem honorários recursais. Sentença proferida sob a égide do CPC/73. (AC 0000858-77.2006.4.01.3000, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO. IMÓVEIS RURAIS. POSSE-TRABALHO. BENS PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.255 DO CC/2002. BENEFICIÁRIOS DA REFORMA AGRÁRIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 6. A área em litígio foi declarada de interesse social para fins de reforma agrária, sendo classificada como bem público, inaplicável, portanto, o disposto no art. 1.255 do Código Civil. 7. O beneficiário da reforma agrária é impedido de transferir a posse do imóvel sem anuência do INCRA, sendo obrigado a nele residir e cultivá-lo diretamente, conforme legislação específica. 8. Os recorrentes não preenchem os requisitos legais para serem beneficiários da reforma agrária, por não residirem no local e por se tratar de pessoa jurídica. 9. Os imóveis públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e a Súmula nº 340 do STF. 10. Agravo retido e apelação não providos. (AC 0006683-04.2008.4.01.3300, JUIZ FEDERAL AILTON SCHRAMM DE ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 19/12/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. ASSENTAMENTO RURAL. ABANDONO DE LOTE. OCORRÊNCIA. 1. O INCRA celebra contrato de concessão de uso com o beneficiário, prevendo obrigação de cultivo direto e pessoal. 2. A ausência de título de domínio válido e o abandono do lote justificam a rescisão administrativa e a reintegração na posse. 3. Comprovado o abandono do imóvel, não há direito à proteção possessória. 4. A ocupação irregular de bem público configura mera detenção, conforme Súmula 619 do STJ. Apelação não provida. (AC 0003952-12.2012.4.01.4200, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 21/08/2024 PAG.) Conforme os precedentes acima transcritos, resta demonstrado que o autor não logrou cumprir os requisitos legais e contratuais para a manutenção da posse da parcela, sendo legítima a medida de reintegração de posse pelo INCRA. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. Incabíveis honorários recursais, tendo em vista que a sentença foi proferida na vigência do CPC/1973. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 0000001-75.2009.4.01.3501 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATOR CONVOCADO: Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA POLO ATIVO: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIA VERISSIMO DOS SANTOS - GO16286-A POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AGRÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROJETO DE ASSENTAMENTO RURAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO ADMINISTRATIVA DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO. ABANDONO DE LOTE. ILEGITIMIDADE DA POSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por beneficiário de programa de reforma agrária contra sentença que julgou improcedente o pedido de manutenção de posse da parcela nº 179 do Projeto de Assentamento “Vista Alegre”, localizado no Município de Cristalina/GO, determinando a reintegração do INCRA na posse do imóvel. A sentença reconheceu a legalidade do procedimento administrativo instaurado pelo INCRA que culminou na rescisão do contrato de assentamento por descumprimento contratual, consubstanciado no abandono do lote. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o apelante teria direito à manutenção da posse da parcela rural, a despeito da rescisão administrativa do contrato de concessão de uso em razão do abandono do imóvel. III. Razões de decidir 4. O conjunto probatório evidencia que a rescisão do contrato foi precedida de regular procedimento administrativo, no qual se comprovou o abandono da parcela pelo beneficiário. 5. A ocupação de imóvel integrante de projeto de assentamento, em descumprimento às cláusulas contratuais, caracteriza detenção precária e não enseja proteção possessória. 6. Precedentes desta Corte reconhecem a legitimidade do INCRA para promover a retomada da posse em hipóteses de abandono ou cessão irregular do lote. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A rescisão administrativa do contrato de concessão de uso firmado entre o INCRA e beneficiário de projeto de assentamento é legítima quando constatado o abandono da parcela. A ocupação irregular de bem público configura detenção precária, insuscetível de proteção possessória. A decisão administrativa regularmente motivada goza de presunção de legitimidade, sendo suficiente para ensejar a reintegração de posse. Legislação relevante citada: CF/1988, art. 191, parágrafo único Lei nº 8.629/1993, arts. 18 a 22 Decreto nº 59.428/1966, art. 72 CPC/1973 Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0022133-95.2010.4.01.3500, Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, 12ª Turma, PJe 17/03/2025, AC 0000858-77.2006.4.01.3000, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, 5ª Turma, PJe 19/12/2024, AC 0006683-04.2008.4.01.3300, Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, 5ª Turma, PJe 19/12/2024 e AC 0003952-12.2012.4.01.4200, Rel. Juíza Federal Rosimayre Gonçalves de Carvalho, 12ª Turma, PJe 21/08/2024 A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, na data de julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado em auxílio (Ato 274/2025)

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671883

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANITA MARIA LIRA

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671918

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671947

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JUDIT KRONBERGER BERNAD

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328671979

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ATTILA MARTON BERNAD

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328672012

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

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CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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NILSON DE OLIVEIRA MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS

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16º Tabelião De Notas Da Capital (Sp) e outros x Alice Faria Viana e outros

ID: 328672041

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000858-26.2011.5.02.0079

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

16º TABELIãO DE NOTAS DA CAPITAL (SP) 18º OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO 9º CARTORIO DE NOTAS DA CAPITAL ALVORECER - ASSOCIAÇÃO EM ASSISTÊNCIA MÉDICA ANITA MARIA LIRA ASSOCIAçãO AUXILIADORA DAS CLASSES LABORIOSAS EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE IAMSPE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL TRASMONTANO

Polo Passivo:

ALICE FARIA VIANA ANITA MARIA LIRA ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS ATTILA MARTON BERNAD EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI JUDIT KRONBERGER BERNAD KINJI AKEDA MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

DANIEL POLLARINI MARQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA VIVEIROS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NILSON DE OLIVEIRA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 0000858-26.2011.5.02.0079 AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (1) AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA E OUTROS (10) PROCESSO nº 0000858-26.2011.5.02.0079 (AP) AGRAVANTE: ANITA MARIA LIRA, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI AGRAVADO: ANITA MARIA LIRA, PERSONAL HOME CARE SERVICOS MEDICOS LTDA, JUDIT KRONBERGER BERNAD, ALICE FARIA VIANA, KINJI AKEDA, MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH, PERSONAL INTERNACOES DOMICILIARES LTDA - EPP, ATTILA MARTON BERNAD, EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI , ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS , TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ EMENTA RELATÓRIO Da sentença de fls. 2103/2110, Id e67550d, agrava de petição a exequente às fls. 2112/2122, Id 1641895 e a executada às fls. 2125/2141, Id 6de11b6. A exequente pretende a reforma quanto à instauração do IPDJ inverso face à Associação. A executada EMBHA Serviços Médicos Eireli, por sua vez, defende sua ilegitimidade passiva, a suspensão da execução e a reversão do IDPJ inverso instaurado. Contraminuta às fls. 2144/2151, Id 66e57f5 (exequente) e às fls. 2152/2169, Id f8158bb (Associação executada). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO PRELIMINARES a) Sobrestamento do feito Inaplicável a suspensão do feito em decorrência de decisão havida pelo STF na análise do Tema de Repercussão Geral 1232 (Processo RE 1387795), uma vez que a matéria ora tratada nos presentes autos não se afina com o reconhecimento de grupo econômico, tendo sido realizado pedido de desconsideração inversa de personalidade jurídica de empresa em que os sócios executados figuram também como sócios. Rejeita-se a preliminar. b) Ilegitimidade passiva A legitimidade de parte caracteriza-se pela pertinência subjetiva do pedido, de onde exsurgem os hipotéticos titulares da relação jurídica material controvertida. No caso, ao contrário do que pretende fazer crer a agravante, é considerada parte legítima para figurar no polo passivo do feito, porquanto foi eleita pela exequente como responsável por eventuais créditos a ela devidos. Tal circunstância, por si só, basta para legitimá-la passivamente. Eventual inadequação ou irresponsabilidade é matéria atinente ao mérito. Desprovido. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica - IDPJ. Pretende a recorrente a reforma da sentença prolatada em sede de IDPJ, que acolheu o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da agravante no polo passivo da execução. Requer a revogação do redirecionamento da execução. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: As fichas cadastrais simplificadas acostadas aos autos #id:1b62b2f e anexos) demonstram que os executados MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH e ATTILA MARTON BERNAD figuram no quadro societário das suscitadas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA como sócios, respectivamente. Na seara trabalhista aplica-se a teoria menor acerca da desconsideração da personalidade jurídica, conforme o artigo 28 do CDC, que autoriza a desconsideração quando houver insolvência, sem a necessidade de comprovação de abuso de direito, fraude ou desvio de finalidade da empresa. Neste sentido, os requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, em causas que envolvam relação de trabalho, são abrangentes, não havendo, diferentemente do que sustenta as empresas contestantes, necessidade de comprovação de fraude. Assim, considerando os elementos constantes dos autos, bem como que a suscitadas não impugnaram o presente incidente no prazo legal, acolhe-se o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica (IDPJ) apresentado para que o processo prossiga, regular e legalmente, de modo solidário às empresas EMBHA SERVICOS MEDICOS EIRELI e TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. Analisa-se. De plano, afasta-se a alegação de inexistência de grupo econômico, o que não se está discutindo nos autos. Cumpre salientar que a agravante não se insurge quanto à condição de sócios dos executados. O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica é previsto no artigo 133, §2º, do CPC, nos seguintes termos: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (...) § 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica". Em razões recursais, alega a agravante o não preenchimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), sendo certo que a decisão primeira coaduna-se com o quanto previsto no caput e § 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor (teoria menor), também aplicável nesta seara trabalhista. Nestes termos o aludido dispositivo legal: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". Cumpre salientar que, se nas relações consumeristas já se aplicava tal instituto, aqui, também, com mais pertinência ainda, na seara trabalhista deve-se aplicá-lo, haja vista a natureza alimentar do crédito que está sendo executado. Com efeito, "a execução trabalhista serve-se dos arts. 135 do CTN (aplicável ao processo do trabalho ex vi do art. 889 da CLT) e 28 do CDC, que contempla, em seu §5º, a teoria menor da "disregard doctrine", em detrimento do art. 50 do CC, para responsabilizar patrimonialmente o sócio pelo adimplemento de dívida trabalhista contraída pela sociedade empresária, em razão do mero estado de insolvência desta, sendo despiciendo o exame da ocorrência do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial". (in GUIMARÃES, Rafael. Execução Trabalhista na Prática/ Rafael Guimarães, Ricardo Calcini e Richard Wilson Jamberg. Leme, SP: Mizuno, 1ª edição, pág. 575, 2021) A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista justifica-se tendo em vista a hipossuficiência e vulnerabilidade da relação jurídica envolvendo trabalhador/empregador, o que aproxima tal relação da relação consumerista. Não tendo sido encontrados bens dos sócios executados, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com a responsabilização das empresas. Nesse contexto, não tendo sido encontrados bens das executados e sendo estes sócios da empresa agravante, a qual permanece ativa, justificada a desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo a agravante efetivamente responder pela execução, haja vista ser evidente a tentativa de blindagem patrimonial, posto que as movimentações financeiras dos sócios-executados ocorrem por intermédio da pessoa jurídica incluída no polo passivo da ação. Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1002027-96.2017.5.02.0054, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante: "(...) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTS. 133 A 137 DO CPC. ART. 855-A DA CLT. POSSIBILIDADE. A expressão "desconsideração inversa da personalidade jurídica" é utilizada pela doutrina e jurisprudência como sendo a busca pela responsabilização da sociedade quanto às dívidas dos sócios, utilizando-se para isto, a quebra da autonomia patrimonial. Diante disso, na desconsideração inversa, a responsabilidade ocorre no sentido contrário, ou seja, os bens da sociedade respondem por atos praticados pelos sócios, aplicando-se ao caso os mesmos princípios da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC e 855-A da CLT). Tem como fundamento o art. 824 do CPC/2015 (antigo 646) - "a execução por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor", perfeitamente cabível na esfera trabalhista, diante da natureza alimentar da verba vindicada". (TRT da 2ª Região; Processo: 1002027-96.2017.5.02.0054; Data de assinatura: 29-11-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE). Por fim, não há que se falar em afronta ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da CF/88, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica seguiu o procedimento previsto no CPC (artigo 133 e seguintes), oportunizando à agravante o direito ao contraditório e ampla defesa. Mantém-se. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE a) IDPJ inverso. Associação Defende a exequente a instauração do IDPJ inverso face à Associação Hospital Personal Cuidados Especiais. Sem razão. Assim entendeu a origem: No caso particular, trata-se a executada de com ASSOCIAÇÃO personalidade jurídica de direito privado, sendo regida pelos art. 53 a art.61 do CC. Verifica-se que o executado MARCOS FERNANDO BOGNAR HANISCH é diretor eleito para a gestão de 2021/2024. De acordo com o art. 53 do CC, constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. No estatuto conterá o modo de funcionamento da associação (art.54). Já o artigo 49-A preceitua que a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores. Pelo artigo 50, do CC, a desconsideração da pessoa jurídica "associação" é possível em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Ressalta o § 1º do citado artigo que "desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza." E no § 2º "entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial." Portanto, depreende-se dos art. 49-A e 50 do CC que não há impedimento no sistema jurídico para que se aplique à entidade ASSOCIAÇÃO o instituto da Desconsideração da Pessoa Jurídica (IDPJ). Importante frisar que diferente da responsabilização dos sócios, cuja responsabilidade obedece aos princípios do direito consumerista, conferindo uma proteção independentemente de culpa ou prática dolosa dos sócios, especificamente quanto à responsabilidade dos administradores/associados, esta decorre de prática dolosa ou culposa de atos irregulares de gestão, conforme o art.50 do CC e o art.158 da Lei 6.404/76 ( Lei das Sociedades por Ações). (...) Importante ainda, salientar que o inadimplemento de direitos trabalhistas não pode ser equiparado à violação de lei pela qual os administradores respondem (inciso II do supracitado art. 158 da Lei das Sociedades por Ações), posto que esta violação está relacionada diretamente à conduta dos administradores no desempenho das suas atribuições legais e estatutárias, que caracteriza abuso da personalidade jurídica em razão de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, não se confundindo com o simples inadimplemento de obrigações estabelecidas em lei ou contrato, o qual independe de ato voluntário e apenas de forma indireta pode ser relacionado à atuação dos diretores. (...) Ademais, não se pode presumir a fraude com base nos argumentos apresentados. E da documentação constante dos dos autos, não se deflui qualquer conduta lesiva que presidente, vice-presidente e ex-presidente tenham praticado com culpa ou dolo no desempenho das respectivas funções, havendo confusão patrimonial apta a justificar a inclusão da associação nesta execução. Portanto, rejeito a inclusão de ASSOCIACAO HOSPITAL PERSONAL CUIDADOS ESPECIAIS, por não se desincumbir a autora suscitante de seu ônus, nos moldes do artigo 134, parágrafo 4º do CPC c/c o artigo 855-A da CLT. Pois bem. Entidades sem fins lucrativos, equiparadas a empregadoras (CLT, art. 2º, § 1º), podem ter sua personalidade jurídica desconsiderada na execução de dívidas trabalhistas. Existem duas correntes doutrinárias sobre essa desconsideração. A teoria menor, amparada pelo art. 28 do CDC, permite a desconsideração em casos de insolvência, sem exigir prova de abuso de direito, fraude ou desvio de propósito. Já a teoria maior, baseada no art. 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade, via desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Em ações trabalhistas, envolvendo geralmente trabalhadores hipossuficientes, prevalece, via interpretação sistemática, a teoria menor. No entanto, as associações, definidas no art. 53 do CC como entidades sem fins econômicos, apresentam peculiaridades. A doutrina e a jurisprudência entendem que, para a desconsideração da personalidade jurídica de uma associação e consequente responsabilização de seus dirigentes, mesmo com insolvência, deve-se aplicar a teoria maior, demandando a comprovação de abuso de personalidade, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. A simples inadimplência de obrigações trabalhistas, sem indícios de abuso de personalidade jurídica, não configura, isoladamente, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Assim, a responsabilidade pelos débitos da associação não pode ser imputada aos administradores e diretores e o inverso também ocorre. A hipossuficiência do credor, por si só, não justifica a inversão do ônus da prova, uma vez que não há demonstração de culpa, dolo, má gestão, excesso de mandato ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores. Esse o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº 1001088-93.2017.5.02.0482, julgado em 07/05/2025, de relatoria da E. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Portanto, nega-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos agravos de petição interpostos, REJEITAR as preliminares, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TALC INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

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