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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 338295822

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010312-42.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f02496 proferida nos autos. RECURSO DE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 77ec7d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0095f89). Regular a representação processual (Id 39ff6d4 ). Preparo dispensado (Id 4f4f66b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violações: : artigo 457 e seu §1º da CLT; Súmula 264 do TST; Súmula 203 do TST; Artigo 7º, Inciso XXVI, da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já em sede de embargos de declaração, houve procedência parcial dos pedidos da parte autora, sendo corrigido erro material relativo ao valor da remuneração utilizada para a base de cálculo das indenizações por danos materiais (Id. 24af6fc - fls. 1.019 a 1.021), in verbis: "3. ERRO MATERIAL O embargante aponta a existência de obscuridade/omissão na sentença quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo da indenização por danos materiais. Com razão, parcial, o embargante. Conforme se extrai da sentença (ID 4f4f66b), houve o reconhecimento de incapacidade decorrente de doença ocupacional e o deferimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Constata-se, todavia, que, por um equívoco, foi utilizado o valor incorreto da remuneração do embargante como base de cálculo para o deferimento do montante da indenização, uma vez que foi considerada sua remuneração auferida em apenas 15 dias de trabalho, conforme registrado nos contracheques de ID 83d19b4 (fl. 40). Nestas circunstâncias - com apoio no art. 897-A, § 1º, da CLT -, corrige-se o vício apontado para retificar o item "DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO", nos seguintes termos: "(...) Assim sendo e considerando o comprometimento residual de sua capacidade laborativa (25%), a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 28,6 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40), arbitro a indenização por danos materiais (lucros cessantes) em R$314.390,38, que corresponde a 370 x R$849,70 (quantidade de meses de sua expectativa de sobrevida incluindo o 13º salário multiplicado por 25% de sua remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). A indenização ora deferida deverá ser quitada em parcela única e sofrerá o redutor de 30% que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o credor tem antecipado o crédito que seria pago em diversas parcelas (art. 950, parágrafo único, do CC). Assim sendo, o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes) é fixada definitivamente em R$220.073,27". O valor dos quinquênios deve ser incluído na base de cálculo, porquanto as perdas e danos abrangem, além do que o acidentado efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Essa, aliás, é a exegese do art. 402 do CC. Retifica-se, por conseguinte, a parte dispositiva da sentença, para fazer constar o seguinte: "III DISPOSITIVO (...) 3.1) indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$220.073,27; 3.2)indenização por danos morais (R$8.615,95)" Pois bem. Apesar de se encontrar apta para o trabalho, verifica-se que a parte autora teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda parcial da sua capacidade funcional, conforme registrado na conclusão da perícia médica (Id. 867aa0d - fl. 861). Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor devido a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para R$155.935,58. Ao apelo da parte reclamante, nego provimento. No tema base de cálculo da indenização por danos materiais, conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não verifico contrariedade às Súmula 264 e 203 do TST, bem como ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a Turma julgadora entendeu que ...Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 0edf0f5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ec0b34c). Regular a representação processual (Id a04056f, b6936c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24af6fc : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 24af6fc : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 67e5b7d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 67e5b7d ; Condenação no acórdão, id e91e948 : R$ 180.000,00; Custas no acórdão, id e91e948 : R$ 3.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f8ece35 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 840, § 1º e § 3º da CLT, - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, os valores atribuídos à causa e aos pedidos têm apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial importe em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuído aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 794 da CLT, Inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, os artigos 141 e 492 do CPC, trazem em seu comando o princípio da congruência, segundo o qual o julgador não pode se afastar dos limites ditados pela inicial, sob pena de julgamento ultra, citra ou extra petita, conforme a decisão esteja além, aquém ou fora do que foi postulado. Entretanto, no que tange aos julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são perfeitamente sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma revisora poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação, se devidamente impugnado pela parte. Assim, não ensejando nulidade processual, a irregularidade prescinde de arguição preliminar. O cerne da matéria será oportunamente apreciado. No tema sentença ultra petita/nulidade, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / REPETIÇÃO DA PROVA Alegação(ões): - violações: Artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. No tema ausência de doença ocupacional/cerceamento de defesa, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violações: incisos XXII, XXVIII do art. 7º da Constituição, artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Quanto à responsabilidade civil do empregador/alegação de culpa exclusiva ou concorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito ao valor fixado, transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violações: art. 37, 201 da Constituição da República e ao art. 884 do Código Civil - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). No tema indenização por danos materiais e base de cálculo da pensão, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violações: Artigo 884 do Código Civil e inciso X, do art. 5º, inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, e art. 223-G , §§1, 2, 3, da CLT, 186, 187 e 927, do Código Civil Consta do acórdão: Por derradeiro, comungo da decisão de origem quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$8.615,95. Isso porque a perícia concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo que "as lesões apresentadas pelo autor estão consolidadas". (Id. f95e50e - fl. 905). Relativamente à culpa, a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que zelava de forma adequada do meio ambiente de trabalho, especialmente quanto à avaliação ergonômica do trabalhador, exsurgindo o dever de indenizar. A meu ver, a fixação conforme definido pelo d. Magistrado se afigura razoável e consentâneo com a realidade retratada nos autos, pelo que mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violações: artigo 97 da Constituição, Súmula Vinculante nº 10 e o art. 790 da CLT. Tese fixada no Tema 21 do TST, Súmula 463, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A lei faculta a concessão da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4° da CLT). Já a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. fb24b24), pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

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Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg e outros

ID: 338295849

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010312-42.2024.5.03.0145

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

SARAH MARIA DE SOUSA E MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DA SILVA LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva ROT 0010312-42.2024.5.03.0145 RECORRENTE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f02496 proferida nos autos. RECURSO DE: LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 77ec7d7; recurso apresentado em 03/06/2025 - Id 0095f89). Regular a representação processual (Id 39ff6d4 ). Preparo dispensado (Id 4f4f66b ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL Alegação(ões): - violações: : artigo 457 e seu §1º da CLT; Súmula 264 do TST; Súmula 203 do TST; Artigo 7º, Inciso XXVI, da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Já em sede de embargos de declaração, houve procedência parcial dos pedidos da parte autora, sendo corrigido erro material relativo ao valor da remuneração utilizada para a base de cálculo das indenizações por danos materiais (Id. 24af6fc - fls. 1.019 a 1.021), in verbis: "3. ERRO MATERIAL O embargante aponta a existência de obscuridade/omissão na sentença quanto à base de cálculo utilizada para o cálculo da indenização por danos materiais. Com razão, parcial, o embargante. Conforme se extrai da sentença (ID 4f4f66b), houve o reconhecimento de incapacidade decorrente de doença ocupacional e o deferimento de indenização por danos materiais (lucros cessantes). Constata-se, todavia, que, por um equívoco, foi utilizado o valor incorreto da remuneração do embargante como base de cálculo para o deferimento do montante da indenização, uma vez que foi considerada sua remuneração auferida em apenas 15 dias de trabalho, conforme registrado nos contracheques de ID 83d19b4 (fl. 40). Nestas circunstâncias - com apoio no art. 897-A, § 1º, da CLT -, corrige-se o vício apontado para retificar o item "DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO", nos seguintes termos: "(...) Assim sendo e considerando o comprometimento residual de sua capacidade laborativa (25%), a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 28,6 anos (https://www.ibge.gov.br/estatisticas/todos-os-produtos-estatisticas/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html), a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40), arbitro a indenização por danos materiais (lucros cessantes) em R$314.390,38, que corresponde a 370 x R$849,70 (quantidade de meses de sua expectativa de sobrevida incluindo o 13º salário multiplicado por 25% de sua remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). A indenização ora deferida deverá ser quitada em parcela única e sofrerá o redutor de 30% que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, porquanto o credor tem antecipado o crédito que seria pago em diversas parcelas (art. 950, parágrafo único, do CC). Assim sendo, o valor da indenização por danos materiais (lucros cessantes) é fixada definitivamente em R$220.073,27". O valor dos quinquênios deve ser incluído na base de cálculo, porquanto as perdas e danos abrangem, além do que o acidentado efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar (lucros cessantes). Essa, aliás, é a exegese do art. 402 do CC. Retifica-se, por conseguinte, a parte dispositiva da sentença, para fazer constar o seguinte: "III DISPOSITIVO (...) 3.1) indenização por danos materiais (lucros cessantes) no valor de R$220.073,27; 3.2)indenização por danos morais (R$8.615,95)" Pois bem. Apesar de se encontrar apta para o trabalho, verifica-se que a parte autora teve a sua capacidade laboral reduzida devido à perda parcial da sua capacidade funcional, conforme registrado na conclusão da perícia médica (Id. 867aa0d - fl. 861). Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). (...) Por todo o exposto, dou parcial provimento ao apelo da parte ré para reduzir o valor devido a título de indenização por danos materiais (lucros cessantes) para R$155.935,58. Ao apelo da parte reclamante, nego provimento. No tema base de cálculo da indenização por danos materiais, conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não verifico contrariedade às Súmula 264 e 203 do TST, bem como ao art. 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, uma vez que a Turma julgadora entendeu que ...Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 0edf0f5; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id ec0b34c). Regular a representação processual (Id a04056f, b6936c4 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 24af6fc : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 24af6fc : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 67e5b7d : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 67e5b7d ; Condenação no acórdão, id e91e948 : R$ 180.000,00; Custas no acórdão, id e91e948 : R$ 3.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id f8ece35 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 840, § 1º e § 3º da CLT, - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Em campo trabalhista, os valores atribuídos à causa e aos pedidos têm apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, considerando o previsto com a edição da Lei 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, nos termos da Lei 5.584/70. Nesse sentido, não há como se conceber que a mera estimativa declarada na inicial importe em limitação da condenação aos montantes ali descritos. Na realidade, a apuração efetiva dos eventuais valores devidos acontecerá em liquidação de sentença. Há que se ressaltar o disposto no art. 292 do CPC, § 3º, o qual permite ao juízo, para adequação, de ofício, fixar valor diverso daquele atribuído aos pedidos: "O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA Alegação(ões): - violações: Artigos 141 e 492 do CPC, Artigo 794 da CLT, Inciso LIV e LV do art. 5º da Constituição. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, os artigos 141 e 492 do CPC, trazem em seu comando o princípio da congruência, segundo o qual o julgador não pode se afastar dos limites ditados pela inicial, sob pena de julgamento ultra, citra ou extra petita, conforme a decisão esteja além, aquém ou fora do que foi postulado. Entretanto, no que tange aos julgamentos ultra e extra petita, se de fato existentes, são perfeitamente sanáveis pela via recursal, oportunidade em que a Turma revisora poderá adequar a sentença condenatória aos limites objetivos da litiscontestação, se devidamente impugnado pela parte. Assim, não ensejando nulidade processual, a irregularidade prescinde de arguição preliminar. O cerne da matéria será oportunamente apreciado. No tema sentença ultra petita/nulidade, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / REPETIÇÃO DA PROVA Alegação(ões): - violações: Artigos 5º, II, LIV e LV, e 93, IX, da CF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. No tema ausência de doença ocupacional/cerceamento de defesa, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à parte recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Alegação(ões): - violações: incisos XXII, XXVIII do art. 7º da Constituição, artigos 186, 927 e 945 do Código Civil, art. 818 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação ao reconhecimento de nexo concausal entre as atividades desenvolvidas pela parte reclamante e a doença a ela acometida, esta Relatora coaduna com a decisão proferida pelo Juízo a quo. Observa-se que o expert consignou no laudo técnico que "as alterações apresentadas pelo reclamante decorrem de uma associação de fatores causais, principalmente, predisposição individual e as suas atividades laborativas na reclamada, em razão da adoção de posturas inadequadas." (Id. 867aa0d - fl. 861, grifos acrescidos). Já em sede de esclarecimentos ao Juízo, o perito informou que o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento é moderado - 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929). Nota-se que o expert designado pelo Juízo solicitou reiteradamente que a parte ré juntasse aos autos cópias dos "laudos ergonômicos da data da atividade do reclamante" (Id. 867aa0d - fls. 864 a 866), o que não foi feito. Em sede de resposta aos esclarecimentos formulados pela parte ré, novamente o perito consignou: "Em tempo, vem requerer que a reclamada junte aos autos cópia da avaliação ergonômica dos postos de trabalho do reclamante, desde a sua admissão na empresa." (Id. f95e50e - fl. 904), todavia, a parte reclamada não apresentou os referidos documentos. Quanto à prova oral produzida (depoimento videogravado anexo ao Id. 8af1f34), observa-se que o preposto da Copasa não tem pleno conhecimento das atividades desenvolvidas pela parte reclamante, especialmente ao afirmar que "desconhece se Leomar chegou a desempenhar essas funções braçais em campo, pois não estava lá" (intervalo de gravação de 05min00seg a 05min10seg). Noutro norte, as testemunhas arroladas pelas partes foram uníssonas em afirmar que dentre as atribuições da parte autora, estava a de desenvolver trabalhos braçais, que exigiam esforço físico, tanto que a testemunha da parte autora, Sr. Allan, disse que "ele (reclamante) trabalhava na parte externa de manobra de registro de redes. Aí ele desempenhava essa função que era fazer essas manobras, né, que era em média aí de 40 registros para abrir e depois para fechar e nessa função também tinha limpeza das áreas da Copasa. E essas manobras de registro delas tinha caixas subterrâneas que teria que adentrar nelas, muitas delas são úmidas e ele teria que fazer esse serviço, que os registros ficaria ficavam dentro da dentro dessas caixas" (intervalo de gravação de 08min10seg a 08min56seg). A testemunha da parte ré, no mesmo sentido, disse que "aqui na Copasa as atividades do encarregado seria só coordenar, não é isso? Mas como nossos sistemas, vamos dizer pequenos, né? Pequenos, pequenos distritos, então acaba que o encarregado faz várias atividades, né? Não só coordena, mas vai pro campo também e trabalhar junto com os colegas" (intervalo de gravação de 23min04seg a 23min32seg). Nesse cenário, assim como decidido na origem, tenho que a parte ré não logrou êxito em desconstituir o laudo técnico, especialmente quanto ao indicativo de que a atividade laborativa era realizada mediante posturas inadequadas. Com efeito, em que pese a irresignação da parte reclamada, certo é que o laudo médico foi produzido de forma criteriosa, por profissional de confiança do Juízo e com plena capacidade técnica, não podendo o Magistrado, aleatoriamente, à míngua de qualquer prova em sentido diverso, desprezar a prova técnica. Ademais, vistorias e/ou visitas ao local de trabalho não são imprescindíveis à apuração da perícia, mormente quando o profissional médico apresenta conclusão baseada no seu conhecimento técnico e científico e nos exames contidos nos autos, o que se verificou na hipótese. Logo, conciliado à referida conclusão pericial médica, a parte autora faz jus ao pagamento de indenização por danos materiais, na modalidade lucros cessantes (pensão mensal vitalícia). Quanto à responsabilidade civil do empregador/alegação de culpa exclusiva ou concorrente, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia, inclusive no que diz respeito ao valor fixado, transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não se constatam possíveis ofensas aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violações: art. 37, 201 da Constituição da República e ao art. 884 do Código Civil - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Considerando que o laudo médico apontou o grau de contribuição do trabalho para o adoecimento como moderado, em 50% (Id. 8e0dc19 - fl. 929), bem como a "incapacidade parcial e permanente, em grau mínimo, cujo percentual corresponde a 25%" (Id. f95e50e - fl. 905), reputo que tais parâmetros foram considerados de forma adequada na origem, para fins de se apurar o montante devido a título de pensionamento mensal. Todavia, com a devida vênia, entendo que o quantum indenizatório arbitrado por danos materiais (pensão mensal vitalícia) merece reparo. A parte autora apontou como causa de pedir na exordial, especificamente no tópico "DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DA PENSÃO VITALICIA", que "faz jus o obreiro a concessão de pensão vitalícia, a contar do surgimento das lesões até os seus 75 (setenta e cinco) anos de idade, em quantia não inferior a última remuneração percebida (...)" (Id. 018a88d - fl. 16). Já no rol de pedidos, o requerimento pela condenação da parte ré ao pagamento de pensão mensal vitalícia foi genérico, sem estipular o marco final da referida parcela (Id. 018a88d - fls. 24 a 25, item V). Nesse ponto, ao considerar a expectativa de sobrevida do trabalhador de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE para o ano de 2023, de 78,6 anos, considerando a idade do reclamante de 50 anos (data de nascimento em 20/05/1974, conforme Id. 2aed213 - fl. 34), houve a condenação ao pensionamento vitalício à parte autora até os seus 78,6 anos de idade, o que, de fato, configurou julgamento extra petita. Assim, deve a condenação ser adequada aos limites objetivos da litiscontestação, considerando o marco final do pensionamento aos 75 anos de idade. Ressalta-se que não cabe limitar a pensão devida aos 65 anos de idade, como delineado na peça recursal da parte ré, nos termos da Súmula 229 do STF. Para a base de cálculo, ao apreciar os embargos de declaração opostos, o Juízo sentenciante considerou "a remuneração percebida pelo reclamante em dezembro de 2022, no valor de R$6.797,63 (ID 83d19b4, fls. 38/40)". Entretanto, a decisão, novamente, extrapolou os limites objetivos do pedido. Nota-se que a parte autora requereu, na inicial, o pensionamento "em quantia não inferior à última remuneração percebida, sem prejuízo dos décimos terceiros salários, ou percentual desta que será verificado em perícia médica, sendo parcelas vencidas e vincendas de uma só vez" (Id. 018a88d - fl. 16, grifos acrescidos). E, em prosseguimento, no mesmo tópico, requereu a "condenação da reclamada ao pagamento de R$ 67.741,83 (sessenta e sete mil, setecentos e quarenta e um reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao valor da última remuneração recebida pelo empregado (R$ 5.210,91), multiplicado por 13 (treze)." (Id. 018a88d - fl. 17, grifos acrescidos). Ao apreciar o holerite alusivo a 12/2022 (Id. 83d19b4 - fl. 38), verifico que o pagamento do salário (rubrica 0010) descreve os proventos no valor de R$5.210,91, exatamente como requerido na exordial. Assim, ao incluir quaisquer outras parcelas para composição de remuneração, d.m.v., operou-se flagrante julgamento extra petita. Frisa-se que não há razão para se considerar a remuneração de fevereiro/2023 na base de cálculo, tal como constou a parte ré em seu apelo, mormente se considerar o início da incapacidade em 31/01/2023 (atestado médico, Id. 84a3c12 - fl. 43; laudo médico do INSS, Id. 0e83e02 - fl. 650, em sigilo). Nesse cenário, provejo parcialmente o apelo da parte reclamada para que sejam observados os limites da exordial no cálculo do pensionamento vitalício, considerando como marco final a idade de 75 anos (20/05/2049) e a última remuneração percebida pela parte autora de R$5.210,91. Por consectário, observando-se os demais parâmetros já delineados, apura-se o valor-base da indenização por danos materiais (lucros cessantes) de R$222.765,12, que corresponde a 342 x R$651,36 (quantidade de 26,4 meses, considerando o início da incapacidade e o novo marco final, incluindo o 13º salário, multiplicado por 25% da remuneração) x 50% (percentual arbitrado de participação contributiva das condições de trabalho). Considerando o redutor de 30%, reduzo a condenação a título de danos materiais (lucros cessantes) para o valor de R$155.935,58. O pagamento em parcela única está previsto no art. 950 do Código Civil, sendo observado um redutor, a fim de evitar enriquecimento indevido da vítima e não impor ao responsável civil um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensionamento mensal. O redutor de 30% é usual, conforme reiteradas decisões proferidas por esta C. Turma (cita-se o seguinte precedente: PJe: 0011207-11.2023.5.03.0089 (ROT); Disponibilização: 20/09/2024; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Érica Aparecida Pires Bessa). No tema indenização por danos materiais e base de cálculo da pensão, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violações: Artigo 884 do Código Civil e inciso X, do art. 5º, inciso XXVIII do art. 7º da Constituição, e art. 223-G , §§1, 2, 3, da CLT, 186, 187 e 927, do Código Civil Consta do acórdão: Por derradeiro, comungo da decisão de origem quanto à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no importe de R$8.615,95. Isso porque a perícia concluiu que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente, sendo que "as lesões apresentadas pelo autor estão consolidadas". (Id. f95e50e - fl. 905). Relativamente à culpa, a parte reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar que zelava de forma adequada do meio ambiente de trabalho, especialmente quanto à avaliação ergonômica do trabalhador, exsurgindo o dever de indenizar. A meu ver, a fixação conforme definido pelo d. Magistrado se afigura razoável e consentâneo com a realidade retratada nos autos, pelo que mantenho. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violações: artigo 97 da Constituição, Súmula Vinculante nº 10 e o art. 790 da CLT. Tese fixada no Tema 21 do TST, Súmula 463, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A lei faculta a concessão da justiça gratuita, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4° da CLT). Já a prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/17 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/83, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, §3°, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, §2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo que a contratação de advogado particular não elide a condição de merecedor da gratuidade judiciária. Logo, a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (Id. fb24b24), pessoa física, não desconstituída pela parte contrária, atende o requisito do art. 790, §4°, da CLT, para a concessão do benefício da justiça gratuita. Diante deste contexto, correta a decisão de origem que deferiu o benefício da justiça gratuita à parte reclamante. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG - LEOMAR CIPRIANO DE OLIVEIRA

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Estado De Goias e outros

ID: 333197623

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011306-45.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011306-45.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011306-45.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011306-45.2024.5.18.0083 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : RICARDO GONCALEZ RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA : AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADA : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADA : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADA : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO RECORRIDO : ESTADO DE GOIAS PERITO : FELIPE WALDHELM AGUIAR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PISO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; (ii) complementação do piso salarial; (iii) adicional de insalubridade; (iv) dano moral; (v) honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecido em parte o recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado e conhecido integralmente o recurso interposto pela reclamante. 4. Mantida a sentença que absolveu o segundo reclamado porque a reclamante não provou "comportamento negligente ou nexo de causalidade" entre o dano sofrido e "a conduta comissiva ou omissiva do poder público". 5. A sentença foi reformada para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do piso no período de maio de 2023 a março de 2024 e absolver o reclamado da condenação ao pagamento da complementação do piso salarial referente ao mês de abril de 2024. 6. A sentença foi mantida quanto ao dever de devolução dos valores indevidamente descontados. 7. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. 8. Foi reformada a sentença para determinar a incidência de reflexos do adicional de insalubridade. 9. A sentença foi mantida quanto ao indeferimento do pedido de reparação do dano moral. 10. Os honorários advocatícios foram mantidos. 11. Não foi majorado o percentual dos honorários devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "A responsabilidade do reclamado quanto ao repasse dos valores referentes à complementação do piso salarial da categoria instituído pela Lei 14.434/2022 está condicionada à prévia concessão de crédito suplementar pela União". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, 791-A. Jurisprudência relevante citada: STF: ADC 16; TST: IRR - 21391-35.2023.5.04.0271 (Tema 143). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Nara Borges Kaadi P. Moreira, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO contra INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH e ESTADO DE GOIÁS (ID. 13795d1). A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (ID. e0e51d0) pugnando pela reforma da sentença quanto ao chamamento ao processo, parcelas rescisórias, complementação do piso salarial de técnico de enfermagem, adicional de insalubridade, honorários periciais, indenização pela dispensa imotivada, multa do artigo 477, §8º, da CLT, benefícios da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação aos valores dos pedidos. A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. cd95a5d) pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, multa do artigo 467 da CLT, piso salarial de técnico de enfermagem e reparação do dano moral. A primeira reclamada apresentou contra-arrazoado (ID. 820b960). O segundo reclamado apresentou contra-arrazoado (ID. 170cf95). Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho "pelo conhecimento dos recursos, pelo não provimento do apelo obreiro quanto à matéria opinada e pelo regular seguimento do feito quanto ao mais" (ID. f0eb804 - Pág. 3). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. O primeiro reclamado efetuou o recolhimento integral das custas processuais e do depósito recursal pela metade dizendo que é entidade filantrópica. No caso, o primeiro reclamado é uma entidade beneficente (renovação CEBAS, ID. 567c51b), o que lhe assegura o direito de recolhimento do depósito recursal pela metade, na forma do § 10º do art. 899 consolidado. O segundo reclamado disse em contra-arrazoado que "no entender do IGH, haveria necessidade de reforma da sentença recorrida, em relação à absolvição do Estado de Goiás, já que este ente público teria cometido a seguinte ilegalidade: não repasse de verbas a esta organização social, a fim de que ela pudesse ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias aos seus ex-empregados, que prestaram serviços no HEAPA" (ID. 170cf95 - Pág. 3). Disse que "o recurso ordinário do IGH não deve data venia ser conhecido por esta Egrégia Corte de Justiça. É que, ausente no caso o interesse jurídico desta organização social em pleitear a reforma da sentença, com vistas à condenação do Estado de Goiás. Ou seja, ausente um pressuposto recursal ao IGH: interesse recursal. No caso, este interesse jurídico recursal é exclusivo da parte reclamante" (ID. 170cf95 - Pág. 3). Com razão o segundo reclamado. O primeiro reclamado disse que "a falta de repasses do Estado de Goiás, o condiciona a ser responsável subsidiário pelos pagamentos das verbas rescisórias, objetos da condenação. Portanto, pleiteia a reforma nesse particular, visando a manutenção do Estado de Goiás na Lide, como responsável subsidiário" (ID. e0e51d0 - Pág. 16). Sucede que o primeiro reclamado não tem legitimidade para postular a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado em benefício do reclamante. Ademais, embora o primeiro reclamado tenha interesse econômico na responsabilização subsidiária do segundo reclamado, ele não tem interesse processual porque ele também figura no polo passivo da reclamação trabalhista, de modo que somente a reclamante foi sucumbente quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Assim, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado quanto ao pedido de reforma da sentença para condenar o segundo reclamado subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado. PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-ARRAZOADO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O segundo reclamado disse que "se eventuais retenções feitas pela Secretaria da Saúde ocasionaram prejuízo ao IGH, compete a esta organização social questionar estas alegadas ilegalidades perante a justiça comum estadual. Como forma de impugnar esta alegação, há que se esclarecer que, se foram feitas retenções de valores, estas se deram em razão da fiscalização legalmente exercida pela SES, para cumprimento de cláusulas do contrato de gestão. Estas questões jurídicas, no entanto, fogem à competência desta especializada analisar o cumprimento ou não das cláusulas do contrato de gestão" (ID. 170cf95 - Pág. 7). Sem razão. Conforme se verá adiante, o descumprimento das obrigações previstas no contrato celebrado entre o primeiro reclamado e o Estado de Goiás em nada altera a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a seus empregados, razão por que o "cumprimento ou não das cláusulas do contrato de gestão" não será apreciado porque "o descumprimento das obrigações previstas no contrato celebrado entre o primeiro reclamado e o Estado de Goiás em nada altera a responsabilidade do empregador". Rejeito. MÉRITO RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO CHAMAMENTO AO PROCESSO O primeiro reclamado requereu "que a União Federal seja incluída no polo passivo da lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, a fim de se evitar futura arguição de nulidade" (ID. - e0e51d0 - Pág. 8). Sem razão. Dispõe a lei que "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." (CPC, art. 114) A alegação de que "o pagamento de complementação de piso salarial da categoria da enfermagem está CONDICIONADO ao repasse da assistência financeira complementar da União ao Estado de Goiás, bem como ao subsequente repasse do ente público estadual à Organização Social gestora da unidade de saúde" não obsta a apreciação do pedido de complementação do piso salarial de enfermagem sem a inclusão da União Federal no polo passivo, não torna a União Federal responsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas e a eficácia da sentença não depende da sua citação. Nego provimento. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA CONDICIONADA AOS REPASSES DO ESTADO DE GOIÁS. PARCELAS RESCISÓRIAS O primeiro reclamado disse que "o Estado de Goiás escusou-se de sua responsabilidade ao não providenciar os repasses necessários para proporcionar o pagamento rescisório, devendo ser mantido no polo passivo/executado, como devedor subsidiário, ou, em caráter alternativo, ser condicionado a condenação ao aporte do ente público" (ID. e0e51d0 - Pág. 9). Disse: "Inicialmente, conforme informado na peça defensiva, o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA conforme Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO firmado com o Estado de Goiás, até 29/05/2024. Com efeito, objetivando a execução do objeto contratual, a Reclamante havia sido admitida para exercer a função de Técnica de Enfermagem junto ao HEAPA. Recentemente, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES/GO realizou o Chamamento Público n. 03/2023, objetivando selecionar organização da sociedade civil para gerenciar a unidade HEAPA, no qual sagrou-se vencedor o Hospital e Maternidade Theresinha de Jesus - HMTJ (vide Resultado Final do Chamamento Público n. 03/2023 - anexo). Assim, conforme formalizado pela SES/GO no Ofício n. 25951/2024/SES, o Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO (através do qual o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA) teve a vigência encerrada em 29/05/2024. Consequentemente, o IGH rescindiu o contrato de trabalho firmado com a Reclamante, bem como com os demais colaboradores lotados no HEAPA, em razão da extinção do posto de trabalho. Saliente-se que a filial do Instituto Reclamado inscrita no CNPJ sob o n. 11.858.570/0004-86 foi constituída para fins exclusivos da execução do Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO celebrado com o Estado de Goiás (atendimento 100% SUS). Com efeito, todo recurso gerido pelo Instituto Reclamado (CNPJ n. 11.858.570/0004-86) configura repasse feito Estado de Goiás (recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) para a utilização específica e obrigatória junto ao Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA. O Instituto Reclamado depende exclusivamente do recurso público proveniente do Estado de Goiás para conseguir arcar com as obrigações assumidas no contexto do Contrato de Gestão, a exemplo do pagamento do certo rescisório dos empregados, como foi o caso da Autora. Uma vez que o Estado de Goiás não realiza o pagamento, incorre em negligenciar o próprio trabalhador, prejudicando tanto o IGH, quanto a reclamante. Imperioso pontuar que, até o presente momento, o Instituto não recebeu recursos do Estado de Goiás que viabilizem o pagamento da rescisão contratual da obreira e de todos os ex-empregados. Com efeito, o Instituto Reclamado está em tratativas com o Estado de Goiás objetivando a liberação de recursos para o pagamento do acerto rescisório dos demais ex-empregados lotados no HEAPA. Entretanto, o Ente Público tem se mostrado reticente quanto à matéria. Nesse contexto, cumpre destacar que o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 096/2016, em sua cláusula 9.19.1, estabelece que o ônus financeiro das rescisões trabalhistas estaria a cargo do Contratante, Estado de Goiás, sendo inequívoco, portanto, que as verbas de repasse previstas não contemplavam a citada providência" (ID. e0e51d0 - Pág. 10 e 11). Disse que "é inafastável a conclusão de que as verbas rescisórias calculadas até o período de vigência da cláusula 9.19 do Contrato de Gestão (até maio/2020) devem ser suportadas pelo Parceiro Público, Estado de Goiás, por expressa previsão contratual" (ID. e0e51d0 - Pág. 11). Disse que "desde a competência de dezembro de 2017 o Estado de Goiás não realizou qualquer reajuste no valor de repasse do Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO, tendo em vista que as variações financeiras que ocorreram o foram apenas e exclusivamente em face de acréscimo de serviço/ alteração de metas, é premissa inconteste que o referido instrumento permanece em déficit desde a referida competência até os dias atuais" (ID. e0e51d0 - Pág. 15). Disse que "ante a especificidade do caso, tendo a contratação da Reclamante decorrido de execução de Contrato de Gestão (que possui natureza de convênio), o Instituto Reclamado requer que qualquer obrigação de pagamento de verbas rescisórias a Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS" (ID. e0e51d0 - Pág. 17). Sem razão. Nos termos da lei, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" (CLT, art. 2º - negritei). Diante disso, o descumprimento das obrigações previstas no contrato celebrado entre a recorrente e o Estado de Goiás em nada altera a responsabilidade da empregadora pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a seus empregados. Como já dito ao norte, o risco da atividade econômica é do empregador. Tendo em vista que parte das parcelas rescisórias não foi paga, mantenho a sentença que condenou o reclamado ao seu pagamento. Ante o exposto, não há falar em condicionar a responsabilidade da reclamada aos repasses do Estado de Goiás. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "A Reclamante aduz que foi contratada para laborar na função de técnica de enfermagem, com remuneração média de R$ 2.431,38, no período de 01/10/2020 a 28/05/2024. Sob a alegação de que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), requer, pois, o pagamento dessa parcela e reflexos, considerando que já a aufere em grau médio (20%). Pois bem. A fim de verificar a presença de agentes insalubres no local de trabalho obreiro, realizou-se perícia técnica, cuja conclusão do expert, no laudo de Id 2ea5e3a, foi a seguinte: 7)CONCLUSÃO PERICIAL 7.1FUNDAMENTO CIENTÍFICO AGENTES BIOLÓGICOS Aos trabalhadores em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana cujas atividades impliquem na sujeição fontes de agentes biológicos, o LEGISLADOR determinou o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio e máximo. No caso em tela, a probabilidade de contágio,por agente patogênico,a exposição da trabalhadora era frequente e inerente às suas atribuições, o que caracteriza o contato permanente. Assim, de acordo com a investigação pericial, as atividades da parte Reclamante na função de Técnica de Enfermagem, reúne mas condições técnicas necessárias para o recebimento do adicional de insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR-15, em grau máximo. Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTPS e pesquisas sobre o assunto, conclui-se que:As atividades da parte Reclamante SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO na FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM da empresa INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO +1,são Insalubridade em GRAU MÁXIMO. Ante a conclusão pericial retrotranscrita, em que se constatou a exposição da Reclamante à agentes insalubres, defiro o pedido de pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Registre-se, conforme descrito acima, que a obreira auferia o percentual em grau médio (20%); o que se extrai, inclusive, dos contracheques (Id 6a10705 e seguintes). (13795d1 - Pág. 5 e 6). O primeiro reclamado disse que "a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID. e0e51d0 - Pág. 32). Disse que "o mesmo Hospital onde a Recorrida desempenhava suas funções, não configura unidade de saúde de atendimento exclusivo a pacientes em isolamento, bem como não configura unidade de referência para atendimento a pacientes suspeitos ou diagnosticados com COVID, sendo tais pacientes encaminhados às unidades de referência" e que "o hospital em que a obreira laborou ao longo de todo contrato de trabalho, não realiza atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas de forma habitual" (ID. e0e51d0 - Pág. 36). Disse que "o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA, local de trabalho da reclamante ao longo de todo o contrato de trabalho, possui atendimento especializado em traumatologia, e não é referência para doenças infectocontagiosas" (ID. e0e51d0 - Pág. 37). Disse que "restou demonstrado nos autos que há rodízio de plantões e escalas entre os profissionais de enfermagem do hospital em questão, o que ocorre de modo a evitar a exposição contínua ao risco biológico" e que "há prova de que o Recorrente forneceu todos os EPIs devidos à autora, consoante se verifica da ficha de EPI da obreira juntada aos autos sob ID. ae1eb12" (ID. e0e51d0 - Pág. 37 e 38). Sem razão. Constou do laudo pericial: "No caso em tela, o tipo de atividade exercida implicava no contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, 'mas também', bem como, conjungido a este trabalho, ocorria o contato com os objetos de seu uso, não previamente esterilizados. (...) Entranha-se mais aqui o fato de que, a parte Obreira laborou nos períodos da pandemia do COVID 19. Sendo que, o adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos profissionais da área de saúde, tanto do setor público quanto do privado, entre março de 2020, período que marcou o início da pandemia até abril de 2022, quando foi decretado o encerramento do período emergencial. Sublinha-se também que, a exposição a agentes biológicos de forma intermitente não descaracteriza o risco de contágio. O perigo existe tanto para o trabalhador que está exposto de forma contínua como para aquele que tem contato com tais agentes durante a jornada, ainda que não de forma permanente. Todavia, a parte Obreira realizava suas atividades de modo habitual e forma contínua. Concluímos que a técnica de enfermagem desenvolvia as atividades em contato com pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes, em risco da saúde da trabalhadora, em grau máximo" (negritei, ID. 2ea5e3a - Pág. 15 e 16). Como se vê, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a reclamante trabalhou de modo habitual e forma contínua em contato "pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes", além de ter trabalhado no período da pandemia de COVID-19. Logo, não prospera a alegação recursal de que a exposição da reclamante a pacientes com doenças infectocontagiosas era eventual. Ressalto que a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A Exma. Juíza de origem arbitrou os "honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a Ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução" (ID. 13795d1 - Pág. 18). O primeiro reclamado disse que "ainda que mantida a r. condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, roga pela reforma para se reduzir os honorários periciais" para que "o valor fixado a título de honorários periciais não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)" (ID. e0e51d0 - Pág. 42 e 43). Requereu "a reforma da r. sentença também para que seja reconhecido que o pagamento da verba honorária será exigido após liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID. e0e51d0 - Pág. 43). Com parcial razão. Quanto ao valor arbitrado, diz a lei que "ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, se o sucumbente não é beneficiado de gratuidade judiciária, não incide o limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT. Dito isto, se a empresa foi sucumbente no objeto da perícia e não foi beneficiária da justiça gratuita (como é o caso dos autos), não há falar em limitação dos honorários. Entendo adequada a manutenção do valor arbitrado na origem (R$2.000,00), por estar em consonância com a média praticada por esta Turma. Por fim, restou registrado em sentença que o primeiro reclamado deve, "no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução". Sucede que o art. 815 do CPC dispõe: "Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo". "Mutatis mutandis", por entender aplicável ao caso o dispositivo legal supracitado, determino que o primeiro reclamado seja intimado para realizar o pagamento em questão, observado o disposto na SUM-410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".. O provimento é parcial. INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA IMOTIVADA A Exma. Juíza de origem determinou "ao Reclamado a juntada do comprovante de pagamento, sob pena de execução direta dos valores" "no que se refere à multa de 40% sobre o FGTS" (ID. 13795d1 - Pág. 6). O primeiro reclamado disse que "anexou aos autos o Extrato de FGTS e contracheques do período trabalhado pela autora com indicação de todo o valor de FGTS e contribuições previdenciárias recolhidas durante a vigência do seu contrato de trabalho" e que "considerando as datas expressas no TRCT e o fato de que a autora recebeu o comunicado de aviso prévio em 07/05/2024, realizou o aviso trabalhado até 05/06/2024, há prova clara nos autos de que ela já recebeu do reclamado todo o valor a que fazia jus de diferença de FGTS" (ID. e0e51d0 - Pág. 42). Requereu seja "reconhecido que o cumprimento da obrigação de fazer a título de recolhimento de FGTS sobre as verbas rescisórias e multa 40% de FGTS seja exigido após o trânsito em julgado, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID. e0e51d0 - Pág. 43). Com parcial razão. No extrato de FGTS (ID. 8f8055b) não consta o recolhimento da indenização pela dispensa imotivada. Logo, não foi depositada a indenização de 40% do FGTS. Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que condenou o primeiro reclamado ao depósito fundiário dos meses faltantes e da indenização de 40% do FGTS. Todavia, a ilustre sentenciante não determinou na sentença o prazo para cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer é de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e após a devida intimação para o cumprimento da medida (STJ, SUM-410). Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT O primeiro reclamado requereu "a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento da multa do art. 477 da CLT" (ID. e0e51d0 - Pág. 45). Disse que "ato sucessivo, com relação à penalidade legal ao artigo 477 da CLT, requer que, caso mantida a condenação, seja minorada, para o salário base da reclamante, e não sobre sua remuneração global" (ID. e0e51d0 - Pág. 45). Sem razão. É incontroverso que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal, razão por que é devido o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. O reclamado não tem razão ao dizer que "não pode ser responsabilizado pela demora na liberação do valor para pagamento do acerto rescisório, nem condenado ao pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, pois não deu causa ao referido atraso" porque ele é o responsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas à reclamante e não o Estado de Goiás. Também não há falar em aplicação análoga do entendimento expresso na súmula 388 do C. TST a respeito da massa falida, pedido que sequer foi fundamentado pela reclamada/recorrente. É pacífica a jurisprudência do C. TST no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT é a remuneração do empregado e não o seu salário base. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 133 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-1, 'A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal'. No caso dos autos, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) a reclamada aderiu ao PAT em 12/11/2008; b) o reclamante foi contratado em 1.º/3/2018; c) o obreiro não logrou êxito em comprovar fraude na concessão do auxílio-alimentação. Assim, o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela encontra amparo na OJ 133 da SBDI-1 do TST, sendo certo que somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir pela existência de fraude na concessão da parcela em comento, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT . A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, o recorrente não observou a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, visto que apenas procedeu à indicação em bloco dos dispositivos legais e constitucionais e dos verbetes sumulares reputados vulnerados, sem o devido confronto analítico. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na hipótese, a parte Recorrente não procedeu à transcrição de qualquer trecho do acórdão regional, a fim de demonstrar o prequestionamento da questão controvertida relativa à equiparação salarial. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verificado que o agravante não infirma o fundamento pelo qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tópico. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. A decisão regional se amolda à jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, § 8.º da CLT corresponde à remuneração do trabalhador, nela incluídas, portanto, todas as parcelas salariais, e não o seu salário base. Precedentes. Agravo conhecido e não provido' (Ag-AIRR-100211-25.2021.5.01.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025)." (destaque meu) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO §8º, DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da inclusão de comissões, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e reflexos no repouso semanal remunerado na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional consignou na decisão recorrida que o art. 477, §8º da CLT deve ser interpretado de forma restritiva, devendo-se considerar a expressão 'salário' como salário-base, e não como remuneração. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas. Precedentes. A posição adotada pela Corte de origem está, portanto, dissonante com o entendimento pacificado do TST no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos artigos 457, §1º e 458 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-10891-91.2022.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)." (destaque meu) Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que condenou a reclamada ao pagamento da multa disposta no art. 477, §8º, da CLT, com base de cálculo na remuneração da empregada. Nego provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Exma. Juíza de origem rejeitou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao primeiro reclamado porque "não há indicativo de insuficiência financeira relativa ao eventual adimplemento das custas processuais" e "o fato de ter certificado CEBAS não constitui, por si só, pressuposto para concessão do benefício" (ID. 13795d1 - Pág. 11). O reclamado disse que "é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID. 86b9bc1, 40b891d, fad5519, 584b860, c8d8522), o que lhe concede o título de entidade filantrópica" (ID. e0e51d0 - Pág. 45 e 46). Disse que "o Instituto de Gestão e Humanização - IGH não cobra nem recebe qualquer valor pela gestão desempenhada, sequer existindo taxa de administração" (ID. e0e51d0 - Pág. 47). Disse que "apresentou, pois, os balanços anuais de 2020 (ID. d6e2c24), 2021 (ID. 16950c8), 2022 (ID. 4045d23) e 2023 (ID. c62c172), documentos estes que devem ser valorados, considerando que comprovam a hipossuficiência da parte recorrente" (ID. e0e51d0 - Pág. 48). Sem razão. A Constituição da República distingue entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos (art. 199, § 1º). A Lei 8.909/94 tratava expressamente da figura da entidade beneficente de fins filantrópicos e do respectivo Certificado de Fins Filantrópicos. O Conselho Nacional de Assistência Social baixou a Res. 46, de 7/7/1994, estabelecendo regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. A Res. 46/94 do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS condicionava a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos à entidade que comprovasse "realizar atividade permanente de prestação de serviços gratuitos, sem discriminação de qualquer natureza" (art. 2º, inciso VIII). A Lei 12.101/09 revogou a Lei 8.909/94 e não dispõe sobre a figura da entidade beneficente de fins filantrópicos, nem sobre o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. De acordo com a Lei 12.101/09, a entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode aspirar à certificação desse status jurídico e à isenção de contribuições para a seguridade social (art. 1º), sendo que a primeira é condição para a segunda (Capítulo IV). Releva notar que a isenção não depende de requerimento: a entidade simplesmente faz jus a ela desde que atendidas as condições legais e regulamentares (entre elas, a certificação), e fica sujeita à fiscalização da SRF (Decreto 8.242/14, art. 48). A lei 12.101/09 também revogou o art. 55 da Lei 8.212/91, então com a seguinte redação: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; Como se vê, a isenção da contribuição previdenciária era assegurada à entidade beneficente de assistência social que também fosse filantrópica, cumulativamente. Assim, ao revogar a Lei 8.909/94 e o art. 55 da Lei 8.212/91, e regular inteiramente a matéria, a Lei 12.101/09 não excluiu as entidades sem fins filantrópicos do direito à isenção da contribuição previdenciária: de fato, ela alargou o campo da isenção para ir além das entidades filantrópicas, alcançando todas as entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos. Logo, as entidades filantrópicas não estão fora do alcance da Lei 12.101/09, e também podem obter a certificação e a isenção da contribuição previdenciária. A Lei 12.101/2009 foi revogada pela LCP 187/2021, que continua definindo entidade beneficente como "a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos" (art. 2º), não distinguindo as entidades filantrópicas. Portanto, atendidos esse (beneficência) e outros requisitos, o CEBAS (ou correspondente) - juntado nos autos pela reclamada - prova que a entidade certificada é beneficente, é dizer, que não tem fins lucrativos - mas não prova que a entidade é filantrópica. A prova da filantropia da entidade deve ser feita por seu estatuto social, no qual deve constar que: i) a entidade é filantrópica; ii) não há distribuição dos lucros; iii) não há remuneração dos dirigentes; iv) não há cobrança pelos serviços prestados. De fato, o estatuto social da reclamada (ID. 7612b6) revela que: i) ele é pessoa "jurídica de direito privado sem fins lucrativos" (art. 1º); ii) "É vedada a distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido aos associados, em qualquer hipótese, inclusive em razão do desligamento, retirada ou falecimento da associado, sendo todos os recursos auferidos destinados aos fins constantes do presente Estatuto" (art. 14); iii) "O exercício de qualquer cargo no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal é gratuito, sendo vedada a percepção de qualquer tipo de remuneração, sendo direta ou indireta" e que "É vedada aos membros dos órgãos diretivos institucionais, conselheiros, instituidores ou benfeitores a percepção de qualquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelo Estatuto Social" (art. 16, cabeça e parágrafo único); iv) "O patrimônio do INSTITUTO e será destinado integralmente à realização do seu objetivo social. Dessa forma, não poderá distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma" (art. 36); v) "O INSTITUTO não visa e não procederá a distribuição de lucros ou dividendos a seus participantes" (art. 40). Há disposição, contudo, no sentido que "Os recursos financeiros necessários à manutenção do INSTITUTO são provenientes", entre outros, de: i) "Convênios com órgãos e entidades governamentais e/ou instituições privadas para custeio de projetos de interesse social, nas áreas de atuação e atividade do INSTITUTO"; ii) "Contratos com órgãos e entidades governamentais ou instituições privadas para desenvolvimento e/ou execução de projetos, na área específica de sua atuação"; iii) "Contratos de produção e comercialização de serviços desenvolvidos pelo INSTITUTO"; iv) "Contratos de cooperação ou consórcios entre o INSTITUTO e instituições privadas nacionais e internacionais para a execução de projetos, no âmbito de atuação do INSTITUTO"; v) "Rendas de bens e serviços e receitas de qualquer natureza, ligada ao objeto social do INSTITUTO". Além disso, consta que "Em caso de extinção ou de desqualificação do instituto como Organização Social, haverá incorporação do patrimônio dos legados ou das doações que lhe foram destinados bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o poder público municipal, estadual ou federal, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito do município, estado ou União do respetivo contrato, na proporção dos recursos e bens por estes alocados [...]" (parágrafo único do art. 42). Depreende-se do estatuto social, portanto, que há cobrança pelos serviços prestados. Assim, à míngua de prova do alegado status de entidade filantrópica, tem-se que o reclamado não está integralmente isento do depósito recursal, na forma do § 10 do art. 899 consolidado, mas apenas da metade dele (porque é uma entidade sem fins lucrativos - § 9º do artigo citado). A condição de entidade beneficente não assegura, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita porque os beneficiários também estão inseridos no §10 do artigo 899 da CLT, o que demonstra que a condição de entidade beneficente não é bastante e suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. No que diz respeito à assistência judicial gratuita para pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 463 do TST, entende que 'é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Lado outro, a juntada de relatório de órgão de proteção ao crédito (Serasa) apontando pendências financeiras, por si, não comprova a impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo. Por oportuno, registre-se que a norma do art. 899, § 10, da CLT não assegura às entidades filantrópicas o benefício da justiça gratuita. A referida norma apenas isenta tais entidades do depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020, grifei) Prosseguindo, de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (TST, SUM-463, II). A prova da insuficiência econômica de pessoa jurídica deve ser robusta, convincente - deve ser cabal, como diz a SUM-463, II do TST, isto é, indene de dúvidas. Por via de regra, isso somente é alcançado com a apresentação de uma radiografia ampla e detalhada do estado atual do patrimônio e da atividade econômica do requerente - não apenas os resultados anuais, mas também do seu fluxo de caixa e de sua projeção. No caso, o recorrente juntou apenas os balanços anuais de 2020 (ID. d6e2c24), 2021 (ID. 16950c8), 2022 (ID. 4045d23) e 2023 (ID. c62c172), bem como uma "declaração contábil" no sentido de que o contrato firmado com o segundo reclamado "não gera déficit ou superávit por não possuir recurso próprio na operação, logo todo recurso recebido é gerido e realizado com a finalidade de atender os princípios da economicidade, publicidade e vantajosidade" (conforme o original, ID. 02b1b60), mas esta reclamação foi ajuizada em 30/07/2024 e o recurso foi interposto em 15/05/2025, ou seja, não há apresentação de radiografia ampla e detalhada do estado atual do patrimônio e da atividade econômica do requerente Por fim, requereu a "concessão da gratuidade por aplicação extensiva do art. 51 da Lei n. 10.741/2003, considerando-se que dentre o público atendido nas unidades de saúde gerenciadas pelo Instituto Reclamado encontram-se muitos idosos" (ID. e0e51d0 - Pág. 48). De fato, dispõe o Estatuto do Idoso que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita" (art. 51), mas o recorrente não provou o atendimento efetivo a idosos. Assim, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O reclamado disse que "caso haja manutenção da condenação do reclamado, o que se admite apenas por amor ao debate, requer que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita" (ID. e0e51d0 - Pág. 49). Sem razão. Sem ambages, tratando de reclamação ajuizada após a reforma trabalhista, a SDI firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023). De acordo com a referida decisão do TST, "não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas." Do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O primeiro reclamado disse que "restou comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida" (ID. e0e51d04 - Pág. 50). Requereu "a reforma da decisão primeva para que sejam excluídos os honorários sucumbenciais deferidos ou reduzidos no percentual mínimo de 5%" " (ID. e0e51d04 - Pág. 50). Sem razão. Mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariais e diferenças do adicional de insalubridade, não há falar em absolvição do reclamado da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como que a causa é de média complexidade, entendo adequada a manutenção do percentual dos honorários fixados na sentença (10%). Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. ENFERMAGEM Constou da sentença: "A Reclamante pleiteia a condenação do Reclamado no pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 14.434/2022. Pois bem. A Lei 14.434/2022, com a finalidade de concretizar o disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O STF, por meio da ADI 7.222, dentre outras, fixou a seguinte tese: (...) c) Em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b. Eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PAGAMENTO POR PARTE DOS ENTES REFERIDOS NO ITEM C. (...) Portanto, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença remuneratória do piso salarial dar-se-á na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar proveniente do orçamento da União, sendo que a eventual insuficiência financeira gerará o dever de instauração de crédito suplementar a fim de que tal custeio seja operacionalizado. Contudo, não havendo a adoção dessa providência, não se poderá exigir o pagamento dessas importâncias por parte dos entes/entidades em alusão. São essas as diretrizes aplicáveis ao caso. Pois bem. Os documentos de Id´s 75fbbf5 e 7025ebe demonstram o pagamento do piso salarial. Igualmente, o TRCT de Id 3f1011d e o extrato de Id 0ecd076, que comprovam o adimplemento da competência de maio/2024. O que se extrai, contudo, é que está pendente de quitação o pagamento relativo ao piso salarial que se refere a abril/2024; tendo sido confessado pelo Reclamado, na manifestação de Id 3a1011a, que o repasse recebido pelo ente público foi utilizado para pagamento de verbas rescisórias, senão vejamos: (...) No mais, com relação à complementação do piso salarial referente à competência de abril de 2024, cumpre trazer alguns esclarecimentos. Após audiências realizadas junto ao Ministério Público do Trabalho (Procedimento Preparatório n. 001156.2024.18.000/9), acerca da necessidade de quitação das verbas rescisórias dos ex-colaboradores do HEAPA, após ruptura do vínculo de trabalho decorrente do encerramento do Contrato de Gestão (vide atas anexas), a Secretaria de Estado de Saúde -SES deliberou, conforme formalizado nos Ofícios n. 47772/2024/SES, 50506/2024/SES e 51941/2024/SES anexos, que os valores da assistência financeira complementar da competência de abril de 2024 fossem transferidos diretamente à conta do fundo rescisório, para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados do HEAPA. Assim, explica-se que, por determinação expressa da Secretaria de Estado de Saúde, os valores repassados pelo Estado de Goiás referentes à assistência financeira complementar da competência de abril/2024 foram integralmente utilizados no pagamento do acerto rescisório dos ex-empregados do HEAPA.. (...) Portanto, em que pese o argumento defensivo de que houve tratativas no sentido de redirecionar o valor auferido a título de complementação de piso salarial; reconhecido, portanto, que o repasse aconteceu; condeno o Réu no pagamento do valor relativo à competência de abril/2024, porquanto, reitere-se, confessado que houve o repasse do pertinente valor; não havendo, pois, que se falar de reflexos" (ID. 13795d1 - Pág. 7 a 9). A reclamante disse: "Mesmo findado o pacto de trabalho, a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento integral do piso salarial aos ex-colaboradores, fato que nunca ocorreu Portanto, os valores deveriam ter sido pagos a partir de maio de 2023 e assim não ocorreu. Além disso, é importante destacar uma peculiaridade nos contracheques que indicam o pagamento parcial da diferença de piso salarial: - verifica-se o pagamento de R$ 851.82, referente são feitos descontos de R$ 103,07, a título de desconto de FGTS e R$102,22, a título de férias. Ora, Excelências, esses descontos são totalmente ilógicos. Na verdade, os referidos valores deveriam ter sido pagos ao reclamante, a título de reflexos em férias e FGTS, e não descontado do valor recebido. Ademais, destaca-se que o valor do piso rescisório não foi feito de forma completa, visto de considerou o piso como R$ 2.720,45, e não R$, 3.325,00, o verdadeiro valor que deveria ter sido pago. Ocorre que a jurisprudência sementada do TST chancela que para jornada 12x36 o divisor é 220, pois equipara-se à jornada habitual de 44 horas semanais. Vejamos: (...) Dessa forma, é devido a integralização do piso salarial, para o valor de R$ 3.325,00, visto que se tratam de diferenças salariais não quitadas. Por fim, cabe a discussão sobre o reflexo no piso salarial nas verbas rescisórias. Excelências, a discussão existente é de onde deverá vir o pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS decorrentes do piso salarial, e não se esse é válido ou não. Portanto, é indubitável que o piso salarial da reclamante é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo assim, todas as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas com base nesse valor, o que não foi feito. Dessa forma, requer a reforma da decisão para que as Reclamadas sejam condenadas a pagar as diferenças decorrentes do piso salarial, inclusive com os descontos infundados realizados a título de férias e FGTS, como demonstram os contracheques, assim como as diferenças de verbas rescisórias com base no piso salarial da enfermagem. Caso não seja esse entendimento dos Doutos Julgadores, o que não acredita, que ocorra ao menos a devolução dos valores descontados no piso salarial de FGTS e Férias, visto que esses são infundados, desproporcionais e sem respaldo legal" (ID. cd95a5d - Pág. 8 a 12). O primeiro reclamado recorreu dizendo: "[...] O piso do técnico de enfermagem (correspondente a 70% do enfermeiro), o que para 44 horas semanais equivale a R$ 3.325,00. Outrossim, para os profissionais que laboram 180 horas mensais, como o caso da Autora, o piso corresponde a R$ 2.720,45, o que deve ser observado. Restou positivado também que, no caso de trabalhadores vinculados a unidade pública de saúde, o pagamento da referida diferença ocorreria após a aprovação de crédito especial pelo Congresso Nacional e repasse deste crédito para o ente federado responsável pelo pagamento. [...] Oportuno destacar que, até o momento do oferecimento da Contestação nos autos, o Instituto havia recebido do Estado de Goiás a complementação para o piso salarial de maio/2023 a março/2024, tendo procedido com o respectivo pagamento à Reclamante, nos limites da assistência financeira complementar repassada da União ao Estado de Goiás e deste ao Instituto empregador. Cumpre informar que, posteriormente, o Estado de Goiás repassou os valores para a complementação do piso da categoria da enfermagem, atinente à competência de maio de 2024 e, na sequência, este recorrente realizou o pagamento à autora, conforme se verifica do TRCT complementar sob ID. 3f1011d e comprovante bancário sob ID. 0ec d076 (documento anexo). Vejamos, abaixo print's dos respectivos documentos: [...] No que tange a complementação do piso salarial de abril/2024, não merece prosperar a r. sentença, vez que restou demonstrado nos autos que a ausência de repasse a reclamante ocorreu por determinação do ente público que determinou a utilização da verba para pagamento das rescisões dos ex-empregados do HEAPA. Cumpre frisar que, após audiências realizadas junto ao Ministério Público do Trabalho (Procedimento Preparatório n. 001156.2024.18.000/9), acerca da necessidade de quitação das verbas rescisórias dos ex-colaboradores do HEAPA, após ruptura do vínculo de trabalho decorrente do encerramento do Contrato de Gestão (atas acostadas à Contestação), a Secretaria de Estado de Saúde - SES deliberou, conforme formalizado nos Ofícios n. 47772/2024/SES, 50506/2024/SES e 51941/2024/SES anexos, que os valores da assistência financeira complementar da competência de abril/2024 fossem transferidos diretamente à conta do fundo rescisório, para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados do HEAPA. [...] Assim, explica-se que, por determinação expressa da Secretaria de Estado de Saúde, os valores repassados pelo Estado de Goiás referentes à assistência financeira complementar das competências de abril/2024 foram integralmente utilizados no pagamento do acerto rescisório dos ex-empregados do HEAPA. Frisa-se que consoante demonstrado nos autos, no tocante à competência de abril/2024 o pagamento pelo IGH ainda não atingiu a condição de exigibilidade, posto que o Instituto aguarda a assistência financeira complementar da União pelo Estado de Goiás, não podendo ser imputada, ao IGH, qualquer responsabilidade pelo lapso temporal. [...] Desta forma, considerando-se que competirá ao Instituto Empregador lançar valores correspondentes a cada empregado, gerar os contracheques e a ordem bancária de pagamento, e considerando-se que estas tarefas demandam tempo, o Instituto requer, por analogia e aplicação do princípio da equidade, concessão do prazo de 30 (trinta) dias para efetivação dos pagamentos, contados da data do aporte realizado pelo Estado de Goiás ao Instituto. Frisa-se que o pagamento realizado pelo Reclamado/recorrente observou os dias efetivamente trabalhados pela autora, a sua carga horária de 180h mensais, a data de início fixada por meio da ADI 7222 e o inteiro teor da Portaria GM/MS nº 597, publicada em 12/05/2023, o que requer seja observado por esta D. Turma Julgadora! Desta feita, tendo o Recorrente honrado com o pagamento integral das diferenças de piso salarial, fundamentado na Lei Federal n. 14.434/2022 (na medida em que houve o repasse e autorização do Estado de Goiás para que fosse feito o referido pagamento), roga-se pela reforma da r. sentença a fim de se extirpar a condenação deste Recorrente ao pagamento de piso salarial da competência de abril/2024" (ID. e0e51d0 - Pág. 18 a 29). Com parcial razão as partes. É incontroverso que a reclamante exerceu a função de técnica de enfermagem e que o contrato de trabalho vigeu de 1º/10/2020 a 05/06/2024. Também é incontroverso o direito da reclamante às diferenças salariais decorrentes do piso salarial da categoria instituído pela Lei 14.434/2022. Sobre o assunto, o STF decidiu na ADI 7222 MC-RE, relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 19/09/2022, pela suspensão da eficácia da Lei nº 14.434/2022 até o julgamento da ação (os destaques são de agora): "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 14.434/2022 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO, PONDO EM RISCO VALORES CONSTITUCIONAIS. CAUTELAR DEFERIDA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que altera a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime da CLT, (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. As questões constitucionais postas nesta ação são sensíveis. De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legislador de valorizar os profissionais, que, durante o longo período da pandemia da Covid-19, foram incansáveis na defesa da vida e da saúde dos brasileiros. De outro lado, estão os riscos à autonomia dos entes federativos, os reflexos sobre a empregabilidade no setor, a subsistência de inúmeras instituições hospitalares e, por conseguinte, a própria prestação dos serviços de saúde. 3. É preciso atenção, portanto, para que a boa intenção do legislador não produza impacto sistêmico lesivo a valores constitucionais, à sociedade e às próprias categorias interessadas. I. ALEGAÇÕES ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4. São relevantes e merecem consideração detida os argumentos de que teria ocorrido (a) vício de iniciativa no processo legislativo, uma vez que toda sua tramitação se deu sem amparo de norma constitucional legitimadora da instituição do referido piso, sendo que a superveniente constitucionalização via emenda não teria o condão de sanar o vício de origem, (b) violação do princípio federativo, cláusula pétrea constitucional, em razão da interferência drástica na autonomia financeira e orçamentária de Estados e Municípios e (c) desproporcionalidade da medida em relação a muitos de seus destinatários, como Santas Casas, hospitais conveniados ao SUS e entidades estatais mais pobres. 5. Se vier a ser o caso, essas são questões importantes a serem examinadas. II. NECESSÁRIA AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA MEDIDA LEGISLATIVA 6. Antes de tudo, porém, valores e bens jurídicos constitucionais substantivos impõem a avaliação prévia acerca (a) do impacto financeiro e orçamentário sobre Estados e Municípios e os riscos para sua solvabilidade (CF, art. 169, § 1º, I), (b) do impacto sobre a empregabilidade no setor, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa trazidas aos autos (CF, art. 170, VIII) e (c) do impacto sobre a prestação dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de hospitais e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos (CF, art. 196). 7. Diante dos fundamentos expostos até aqui, considero, em cognição sumária própria das medidas cautelares, plausível a alegação de inconstitucionalidade, ao menos até que esclarecidos os pontos destacados. II. PERIGO NA DEMORA 8. Há evidente perigo na demora, decorrente da incidência imediata do piso salarial e do alegado risco à prestação dos serviços de saúde, pelas razões expostas acima. 9. Naturalmente, as instituições privadas que tiverem condições de, desde logo, arcar com os ônus do piso constante da lei impugnada não apenas não estão impedidas de fazê-lo, como são encorajadas a assim proceder. As circunstâncias constitucionais e fiscais aqui apontadas não significam que o valor não seja justo e que as categorias beneficiadas não mereçam a remuneração mínima. IV. DISPOSITIVO 10. Referendo da medida cautelar deferida, para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022 até que sejam avaliados os seus impactos sobre (i) a situação financeira de Estados e Municípios, (ii) a empregabilidade e (iii) a qualidade dos serviços de saúde, tudo com base em informações a serem prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entes estatais, órgãos públicos e entidades representativas das categorias e setores afetados, identificados ao final da decisão." Posteriormente, em 03/07/2023, o STF revogou parcialmente a liminar, nos seguintes termos (os destaques são de agora): "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO. REFERENDO À REVOGAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender a cautelar. 4. Superveniência da Lei nº 14.581/2023. Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7. Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, revogou-se parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º.07.2023. 9. Decisão referendada." Por fim, ao julgar os embargos de declaração em 19/12/2023, o STF decidiu (os destaques são de agora): "Embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 14.434/22. Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Profissionais celetistas. Necessidade de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e respectivas datas-base. Instauração de dissídio coletivo caso frustrada a negociação. Alcance da expressão 'piso salarial'. Remuneração global. Correção de erro material na ementa do acórdão embargado. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. 1. Entidades que figuram no processo como amici curiae não têm legitimidade para a interposição de recursos contra as decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte. Precedentes: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19; ADI nº 3.785 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/19; ADO nº 6-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/16. 2. A Constituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário mínimo (art. 7º, inciso V, da CF/88). Tampouco previu o texto constitucional que o piso fosse estabelecido por lei. Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada. 3. Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário. As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base. 4. O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes. Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 6. Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde)." Depreende-se das decisões do STF, portanto, que no caso de "profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União", ou seja, a implementação deve ocorrer somente após a concessão de crédito suplementar pela União. Assim, o reclamado somente é responsável pelo repasse do crédito da União para o pagamento do piso salarial da categoria instituído pela Lei 14.434/2022, ou seja, caso ainda não haja crédito da União, não é possível responsabilizá-lo pelo pagamento da complementação do piso salarial. Nesse sentido já decidiu esta 1ª Turma no RORSum-0010733-41.2024.5.18.0104, de minha relatoria, j. 30/10/2024. Isso explicitado, no caso dos autos, em relação ao período de maio de 2023 a março de 2024, o reclamado disse que já houve o repasse dos valores da União e (posteriormente pelo Estado de Goiás) para a complementação do piso. Disse que pagou corretamente os valores à reclamante, mas que "para os técnicos de enfermagem que laboram 180 horas mensais, como o caso do Autor, o piso corresponde a R$ 2.720,45, o que deve ser observado" (ID. 408637a, fl. 310). É incontroverso que a reclamante trabalhava em horário de trabalho 12x36, mas, ao contrário do que quer fazer crer o reclamado, a jornada mensal a ser considerada para o labor em horário de trabalho 12 por 36 é 220 horas e não 180 horas. Sem ambages, a jurisprudência do TST é no sentido que "na jornada de 12X36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é de 220", ou seja, a jornada a ser considerada para o labor em horário de trabalho 12 por 36 é 220 horas semanais e não 180 horas mensais. Nesse sentido as seguintes ementas dos julgados (os destaques são de agora): "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12X36. DIVISOR220. PROVIMENTO. [...] 2. A atual jurisprudência desta Corte entende que na jornada de 12X36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é de 220. Precedentes. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao analisar a norma coletiva da categoria, registrou no v. acórdão regional que não há previsão específica do divisor aplicável à jornada de trabalho do reclamante, exercida no regime 12X36. Registrou que a norma coletiva estabeleceu a aplicação do divisor 220 para a jornada padrão de 44 horas semanais, e não para a jornada 12x36. 4. Nesse contexto, a Corte Regional, com fundamento em sua própria jurisprudência, concluiu pela aplicação do divisor 210 para a jornada de trabalho 12x36. Verifica-se, no entanto, a partir da transcrição da cláusula normativa feita pela egrégia Corte Regional no acórdão recorrido, que não há previsão expressa acerca do divisor aplicável ao regime de trabalho do reclamante, o que leva à conclusão de que a interpretação conferida à norma coletiva pelo Colegiado de origem não implica em sua invalidação, afastando-se a incidência do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, ao caso vertente. 5. E, conforme demonstrado, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, na jornada de 12x36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é o de 220 e, portanto, o egrégio Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 10584-92.2020.5.03.0107, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 22/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2024) "II - RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser aplicável o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de 12x36. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 10973-89.2017.5.03.0137, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2024) "RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que, -em relação à jornada cumprida sob o regime especial 12x36 é aplicável o 210, na forma da OJ nº 23 da SDI-I deste Regional-. 2. Consignou que -o reclamante cumpria regime especial de 12x36 (12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso), não havendo previsão nas normas coletivas quanto ao divisor aplicável neste caso-. 3. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o divisor aplicável para o cálculo de horas extras, no regime de trabalho 12 x 36, é 220. 4. O Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210 (não previsto em norma coletiva) para o cálculo das horas extraordinárias ao empregado que cumpre jornada no regime 12 x 36, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. fls." (RR - 10198-65.2020.5.03.0009 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2024) "HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na outra, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. fls." (RRAg - 10061-43.2016.5.03.0003 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2024) Assim, no caso dos autos, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais referentes ao piso salarial do período de maio de 2023 a março de 2024 porque: i) é incontroverso o repasse dos valores à reclamada (pela União e depois pelo Estado de Goiás); ii) o reclamado pagou valores inferiores ao devido à reclamante porque considerou a jornada mensal de 180 horas e não 220 horas. Registro que o reclamado nem sequer alegou que a União repassou a ele (primeiro reclamado) valor inferior ao devido à reclamante no período de maio de 2023 a março de 2024. Em relação ao período de abril e maio de 2024, o reclamado disse que "após audiências realizadas junto ao Ministério Público do Trabalho (Procedimento Preparatório n. 001156.2024.18.000/9), acerca da necessidade de quitação das verbas rescisórias dos ex-colaboradores do HEAPA, após ruptura do vínculo de trabalho decorrente do encerramento do Contrato de Gestão (vide atas anexas), a Secretaria de Estado de Saúde - SES deliberou, conforme formalizado nos Ofícios n. 47772/2024/SES, 50506/2024/SES e 51941/2024/SES anexos, que os valores da assistência financeira complementar da competência de abril de 2024 fossem transferidos diretamente à conta do fundo rescisório, para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados do HEAPA" (ID. e0e51d0, pág. 24). Disse ainda que "posteriormente, o Estado de Goiás repassou os valores para a complementação do piso da categoria da enfermagem, atinente à competência de maio de 2024 e, na sequência, este recorrente realizou o pagamento à autora, conforme se verifica do TRCT complementar sob ID. 3f1011d e comprovante bancário sob ID. 0ecd076 (documento anexo)" (ID. e0e51d0, pág. 22). A reclamante não apresentou contra-arrazoado. Examinando os autos, verifico que foram juntados contracheques de pagamento das diferenças a menor do piso salarial dos meses de maio de 2023 a março de 2024 e de maio de 2024 sob os IDs. aa5e309 e 5c9e768 (fls. 553/570). Depreende-se, portanto, que: i) houve o repasse para a reclamada dos valores referentes à complementação do piso salarial dos empregados referentes aos meses de maio de 2023 a maio de 2024; ii) o repasse referente aos meses de abril e de maio de 2024 foi transferido diretamente à conta do fundo rescisório para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados do HEAPA, nos termos do Procedimento Preparatório n. 001156.2024.18.000/9, realizado com participação do MPT; iii) posteriormente, a reclamada recebeu transferência para o pagamento das diferenças de piso salarial de maio de 2024; iv) não foi pago qualquer valor a título de diferenças de piso salarial relativas ao mês de abril/2024. É incontroverso, portanto, que já houve o repasse de valores ao reclamado relativos à complementação do piso salarial no período de março de 2023 a maio de 2024, sendo que os valores de abril e maio de 2024 foram transferidos para fundo rescisório para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados do HEAPA, nos termos do Procedimento Preparatório n. 001156.2024.18.000/9, realizado com participação do MPT. Além disso, posteriormente a reclamada recebeu transferência para pagamento das diferenças de piso de maio de 2024. Assim, são devidas as diferenças de piso salarial no período de março de 2023 e março de 2024 e no mês de maio de 2024 referentes à jornada de 220 horas. Repito que o reclamado nem sequer alegou que a União repassou a ele (primeiro reclamado) nos meses de transferência valor inferior ao devido à reclamante a título de diferenças de piso salarial. Em relação aos meses de abril e junho de 2024, contudo, não há falar em condenação do reclamado. Conforme já explicitado anteriormente, o reclamado somente é responsável pelo repasse do crédito da União para o pagamento do piso salarial da categoria instituído pela Lei 14.434/2022. Aqui cabe um grão de sal. De fato, o valor correspondente aos meses de abril/2024 e junho/2024 foram repassados mas destinados para a "conta do fundo rescisório para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados", ou seja, a situação equivale à falta de repasse. Assim, o empregador não deve ser responsabilizado pelo pagamento da complementação do piso salarial da reclamante nos meses de abril e junho de 2024 porque ainda não houve o repasse pela União dos valores referentes à complementação. Ante todo o exposto, reformo a r. sentença recorrida para condenar o primeiro reclamado ao pagamento das diferenças salariais referentes ao piso salarial do período de maio de 2023 a março de 2024, considerando a jornada mensal de 220 horas, e para absolver o reclamado do pagamento da complementação do piso salarial referente ao mês de abril de 2024. Dou parcial provimento aos recursos. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO A reclamante disse que "é evidente que não houve fiscalização, visto que não foi fiscalizado o correto adicional de insalubridade que deveria ser pago, o tempo de jornada extra não registrada que sempre era realizado, o piso salarial que nunca foi pago em conformidade e sofria descontos totalmente desarrazoados, que não verificava o adequado fornecimento de EPI" (ID. cd95a5d - Pág. 7). Sem razão. O STF (ADC 16) já decidiu que o Poder Público não pode ser condenado automaticamente ao pagamento de indenização correspondente às obrigações trabalhistas contraídas (e não satisfeitas) pelo prestador de serviços que tiver contratado e que é de quem alega o ônus de provar que o ente tomador não cumpriu seu dever de fiscalização (RE-760931), embora neste último julgamento não tenha sido assentada tese a respeito do ônus da prova. É necessária "demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência" (RECLAMAÇÃO 39.580 GOIÁS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/12/2020). No mesmo sentido, "é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la" (RECLAMAÇÃO 40.146 MINAS GERAIS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/08/2020). Mas não só: além de ser "imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la", a "falta de documentos que a comprovem [a fiscalização] não são suficientes para caracterizar sua responsabilização." (AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Sessão Virtual de 04 a 14 de dezembro de 2020). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118, com repercussão geral (j. em 13/02/2025), fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (destaquei). No caso, a reclamante postulou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, mas não provou que houve "comportamento negligente ou nexo de causalidade" entre o dano sofrido e "a conduta comissiva ou omissiva do poder público". O Estado de Goiás trouxe não apresentou documentos acerca da fiscalização do contrato firmado com o primeiro reclamado; todavia, como já dito, o STF decidiu que a falta de documentos que provem a fiscalização não é suficiente para caracterizar a responsabilização do tomador. No caso dos autos, as parcelas objeto da condenação referem-se a verbas rescisórias, adicional de insalubridade e diferenças de piso salarial, mas não há nenhuma prova de conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e nem sua inércia em adotar providências para saná-la, valendo ressaltar que a reclamante não juntou nenhum documento nos autos acerca da fiscalização do contrato pelo ente público. Do exposto, ressalvado o entendimento, mantenho a sentença que afastou a responsabilidade do ente público. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante disse que "sendo reconhecido o direito ao piso salarial e a multa de 40% do FGTS, todas as verbas trabalhistas deveriam ser quitadas com base no piso salarial, fato que não foi realizado" e que "reta indubitável que o TRTC deveria ser pago com base no piso salarial de enfermagem, que altera todos os valores pagos no TRCT, como férias e adicional de 1/3, 13º salário, saldo salarial, FGTS e multa de 40% do FGTS" (conforme o original, ID. cd95a5d - Pág. 8). Com razão. Quanto à indenização de 40% sobre o FGTS, de fato, não há prova do seu recolhimento. Embora o primeiro reclamado tenha dito que "todas as verbas rescisórias devidas foram devidamente discriminadas no TRCT e integralmente quitadas consoante documentos apresentados", ele não produziu prova do recolhimento da indenização pela dispensa imotivada. Ora, a controvérsia que afasta a incidência da regra protetora deve ser substancial, séria, legítima - a alegação de que o pagamento das verbas rescisórias é presumível é absolutamente desprovida de substância e por isso não justifica a rejeição do pedido. Com o devido respeito às opiniões em outro sentido, conferir eficácia a uma alegação vazia é homenagear o parnasianismo jurídico, é consagrar o império da forma sobre o conteúdo. Diante disso, reformo a sentença para condenar o primeiro reclamado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização pela dispensa imotivada. Dou provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL A Exma. Juíza de origem rejeitou o pedido de condenação do reclamado à reparação do dano moral porque "nos moldes da Súmula 49 do E. TRT-18, o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para caracterizar abalo extrapatrimonial" (ID. 13795d1 - Pág. 7). A reclamante disse que "apesar de ter pago as verbas rescisórias, o atraso da Reclamada para pagamento não foi pequeno, foi de mais de 01 mês (último dia laborado 28/05/2024 e só recebeu a rescisão em 03/07/2024)" e que "nesse período, a Recorrente não pode usufruir de direitos básicos, como o Seguro desemprego e o FGTS, direitos esses que são básicos para o trabalhador garantir a sua subsistência" (ID. cd95a5d - Pág. 13). Disse que "além do atraso nas verbas rescisórias, o que já gerou um grande abalo à recorrente, no pacto de trabalho a Reclamante também foi obrigada a trabalhar exposta a ambiente insalubre, em grau máximo sem receber o respectivo adicional e a não receber o piso salarial, apesar do determinado pela legislação, o que também causa um grande abalo a trabalhadora que se viu obrigada a enfrentar situações de violação ao seu direito, sem poder reclamar, pelo medo de perder o seu trabalho e o seu sustento" (ID. cd95a5d - Pág. 15). Sem razão. Há dano moral, objetivamente, se houver ofensa à dignidade da pessoa humana. No caso, não se trata de falta de pagamento do adicional de insalubridade, mas de pagamento a menor. A reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio e foi reconhecido em juízo o direito a diferenças do adicional porque a reclamante trabalhou exposta a agente insalubre em grau máximo. A meu ver, o pagamento a menor do adicional de insalubridade não ofende a dignidade humana, de modo que não há dano moral a reparar. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RR - 21391-35.2023.5.04.0271 (Tema 143), o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese prevalecente vinculante: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". No caso dos autos, a reclamante não provou nenhuma "lesão concreta aos direitos de personalidade". Corolário, não há falar em reparação por dano moral por tal fundamento. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Os recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado foram providos em parte. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não é devida a majoração do percentual dos honorários devidos. Conclusão Conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e parcialmente do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Custas, pelo primeiro reclamado, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação em razão do acréscimo havido. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do interposto pelo primeiro reclamado (INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH) e integralmente do apelo da reclamante para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

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Felipe Waldhelm Aguiar e outros x Estado De Goias e outros

ID: 333197663

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011306-45.2024.5.18.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE WALDHELM AGUIAR INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DE GOIAS INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO

Acórdão

Advogados:

MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GONCALEZ

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMANDA ISABELLE DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HAYLLA DE OLIVEIRA NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011306-45.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011306-45.2024.5.18.0083 RECORRENTE: SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (1) RECORRIDO: SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO E OUTROS (2) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011306-45.2024.5.18.0083 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO ADVOGADO : RICARDO GONCALEZ RECORRENTE : INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH ADVOGADA : AMANDA ISABELLE DE CARVALHO ADVOGADO : HALLISON MATHEUS ASSIS DE SOUZA ADVOGADA : HAYLLA DE OLIVEIRA NETO ADVOGADA : MARIA CARLA BAETA VIEIRA LOPES ADVOGADA : NATASHA LIMA FAGUNDES FURTADO RECORRIDO : ESTADO DE GOIAS PERITO : FELIPE WALDHELM AGUIAR CUSTOS LEGIS : MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM : 3ª VT DE APARECIDA DE GOIÂNIA JUÍZA : NARA BORGES KAADI P. MOREIRA Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PISO SALARIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) responsabilidade subsidiária do segundo reclamado; (ii) complementação do piso salarial; (iii) adicional de insalubridade; (iv) dano moral; (v) honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conhecido em parte o recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado e conhecido integralmente o recurso interposto pela reclamante. 4. Mantida a sentença que absolveu o segundo reclamado porque a reclamante não provou "comportamento negligente ou nexo de causalidade" entre o dano sofrido e "a conduta comissiva ou omissiva do poder público". 5. A sentença foi reformada para condenar o reclamado ao pagamento de diferenças do piso no período de maio de 2023 a março de 2024 e absolver o reclamado da condenação ao pagamento da complementação do piso salarial referente ao mês de abril de 2024. 6. A sentença foi mantida quanto ao dever de devolução dos valores indevidamente descontados. 7. A sentença foi mantida quanto ao reconhecimento do adicional de insalubridade em grau máximo. 8. Foi reformada a sentença para determinar a incidência de reflexos do adicional de insalubridade. 9. A sentença foi mantida quanto ao indeferimento do pedido de reparação do dano moral. 10. Os honorários advocatícios foram mantidos. 11. Não foi majorado o percentual dos honorários devidos. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recursos parcialmente providos. Tese de julgamento: "A responsabilidade do reclamado quanto ao repasse dos valores referentes à complementação do piso salarial da categoria instituído pela Lei 14.434/2022 está condicionada à prévia concessão de crédito suplementar pela União". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 2º, 791-A. Jurisprudência relevante citada: STF: ADC 16; TST: IRR - 21391-35.2023.5.04.0271 (Tema 143). RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho Nara Borges Kaadi P. Moreira, da 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia, acolheu em parte os pedidos formulados por SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO contra INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH e ESTADO DE GOIÁS (ID. 13795d1). A primeira reclamada interpôs recurso ordinário (ID. e0e51d0) pugnando pela reforma da sentença quanto ao chamamento ao processo, parcelas rescisórias, complementação do piso salarial de técnico de enfermagem, adicional de insalubridade, honorários periciais, indenização pela dispensa imotivada, multa do artigo 477, §8º, da CLT, benefícios da justiça gratuita, honorários advocatícios sucumbenciais e limitação da condenação aos valores dos pedidos. A reclamante interpôs recurso ordinário (ID. cd95a5d) pugnando pela reforma da sentença quanto à responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, multa do artigo 467 da CLT, piso salarial de técnico de enfermagem e reparação do dano moral. A primeira reclamada apresentou contra-arrazoado (ID. 820b960). O segundo reclamado apresentou contra-arrazoado (ID. 170cf95). Parecer da Procuradoria Regional do Trabalho "pelo conhecimento dos recursos, pelo não provimento do apelo obreiro quanto à matéria opinada e pelo regular seguimento do feito quanto ao mais" (ID. f0eb804 - Pág. 3). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. O primeiro reclamado efetuou o recolhimento integral das custas processuais e do depósito recursal pela metade dizendo que é entidade filantrópica. No caso, o primeiro reclamado é uma entidade beneficente (renovação CEBAS, ID. 567c51b), o que lhe assegura o direito de recolhimento do depósito recursal pela metade, na forma do § 10º do art. 899 consolidado. O segundo reclamado disse em contra-arrazoado que "no entender do IGH, haveria necessidade de reforma da sentença recorrida, em relação à absolvição do Estado de Goiás, já que este ente público teria cometido a seguinte ilegalidade: não repasse de verbas a esta organização social, a fim de que ela pudesse ter efetuado o pagamento das verbas rescisórias aos seus ex-empregados, que prestaram serviços no HEAPA" (ID. 170cf95 - Pág. 3). Disse que "o recurso ordinário do IGH não deve data venia ser conhecido por esta Egrégia Corte de Justiça. É que, ausente no caso o interesse jurídico desta organização social em pleitear a reforma da sentença, com vistas à condenação do Estado de Goiás. Ou seja, ausente um pressuposto recursal ao IGH: interesse recursal. No caso, este interesse jurídico recursal é exclusivo da parte reclamante" (ID. 170cf95 - Pág. 3). Com razão o segundo reclamado. O primeiro reclamado disse que "a falta de repasses do Estado de Goiás, o condiciona a ser responsável subsidiário pelos pagamentos das verbas rescisórias, objetos da condenação. Portanto, pleiteia a reforma nesse particular, visando a manutenção do Estado de Goiás na Lide, como responsável subsidiário" (ID. e0e51d0 - Pág. 16). Sucede que o primeiro reclamado não tem legitimidade para postular a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado em benefício do reclamante. Ademais, embora o primeiro reclamado tenha interesse econômico na responsabilização subsidiária do segundo reclamado, ele não tem interesse processual porque ele também figura no polo passivo da reclamação trabalhista, de modo que somente a reclamante foi sucumbente quanto ao pedido de responsabilidade subsidiária do segundo reclamado. Assim, deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado quanto ao pedido de reforma da sentença para condenar o segundo reclamado subsidiariamente pelo adimplemento das obrigações trabalhistas. Atendidos os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado. PEDIDO FORMULADO EM CONTRA-ARRAZOADO INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO O segundo reclamado disse que "se eventuais retenções feitas pela Secretaria da Saúde ocasionaram prejuízo ao IGH, compete a esta organização social questionar estas alegadas ilegalidades perante a justiça comum estadual. Como forma de impugnar esta alegação, há que se esclarecer que, se foram feitas retenções de valores, estas se deram em razão da fiscalização legalmente exercida pela SES, para cumprimento de cláusulas do contrato de gestão. Estas questões jurídicas, no entanto, fogem à competência desta especializada analisar o cumprimento ou não das cláusulas do contrato de gestão" (ID. 170cf95 - Pág. 7). Sem razão. Conforme se verá adiante, o descumprimento das obrigações previstas no contrato celebrado entre o primeiro reclamado e o Estado de Goiás em nada altera a responsabilidade do empregador pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a seus empregados, razão por que o "cumprimento ou não das cláusulas do contrato de gestão" não será apreciado porque "o descumprimento das obrigações previstas no contrato celebrado entre o primeiro reclamado e o Estado de Goiás em nada altera a responsabilidade do empregador". Rejeito. MÉRITO RECURSO DO PRIMEIRO RECLAMADO CHAMAMENTO AO PROCESSO O primeiro reclamado requereu "que a União Federal seja incluída no polo passivo da lide, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do art. 114 do CPC, a fim de se evitar futura arguição de nulidade" (ID. - e0e51d0 - Pág. 8). Sem razão. Dispõe a lei que "O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes." (CPC, art. 114) A alegação de que "o pagamento de complementação de piso salarial da categoria da enfermagem está CONDICIONADO ao repasse da assistência financeira complementar da União ao Estado de Goiás, bem como ao subsequente repasse do ente público estadual à Organização Social gestora da unidade de saúde" não obsta a apreciação do pedido de complementação do piso salarial de enfermagem sem a inclusão da União Federal no polo passivo, não torna a União Federal responsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas e a eficácia da sentença não depende da sua citação. Nego provimento. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA CONDICIONADA AOS REPASSES DO ESTADO DE GOIÁS. PARCELAS RESCISÓRIAS O primeiro reclamado disse que "o Estado de Goiás escusou-se de sua responsabilidade ao não providenciar os repasses necessários para proporcionar o pagamento rescisório, devendo ser mantido no polo passivo/executado, como devedor subsidiário, ou, em caráter alternativo, ser condicionado a condenação ao aporte do ente público" (ID. e0e51d0 - Pág. 9). Disse: "Inicialmente, conforme informado na peça defensiva, o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA conforme Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO firmado com o Estado de Goiás, até 29/05/2024. Com efeito, objetivando a execução do objeto contratual, a Reclamante havia sido admitida para exercer a função de Técnica de Enfermagem junto ao HEAPA. Recentemente, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás - SES/GO realizou o Chamamento Público n. 03/2023, objetivando selecionar organização da sociedade civil para gerenciar a unidade HEAPA, no qual sagrou-se vencedor o Hospital e Maternidade Theresinha de Jesus - HMTJ (vide Resultado Final do Chamamento Público n. 03/2023 - anexo). Assim, conforme formalizado pela SES/GO no Ofício n. 25951/2024/SES, o Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO (através do qual o Instituto de Gestão e Humanização - IGH gerenciou o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA) teve a vigência encerrada em 29/05/2024. Consequentemente, o IGH rescindiu o contrato de trabalho firmado com a Reclamante, bem como com os demais colaboradores lotados no HEAPA, em razão da extinção do posto de trabalho. Saliente-se que a filial do Instituto Reclamado inscrita no CNPJ sob o n. 11.858.570/0004-86 foi constituída para fins exclusivos da execução do Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO celebrado com o Estado de Goiás (atendimento 100% SUS). Com efeito, todo recurso gerido pelo Instituto Reclamado (CNPJ n. 11.858.570/0004-86) configura repasse feito Estado de Goiás (recursos do Sistema Único de Saúde - SUS) para a utilização específica e obrigatória junto ao Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA. O Instituto Reclamado depende exclusivamente do recurso público proveniente do Estado de Goiás para conseguir arcar com as obrigações assumidas no contexto do Contrato de Gestão, a exemplo do pagamento do certo rescisório dos empregados, como foi o caso da Autora. Uma vez que o Estado de Goiás não realiza o pagamento, incorre em negligenciar o próprio trabalhador, prejudicando tanto o IGH, quanto a reclamante. Imperioso pontuar que, até o presente momento, o Instituto não recebeu recursos do Estado de Goiás que viabilizem o pagamento da rescisão contratual da obreira e de todos os ex-empregados. Com efeito, o Instituto Reclamado está em tratativas com o Estado de Goiás objetivando a liberação de recursos para o pagamento do acerto rescisório dos demais ex-empregados lotados no HEAPA. Entretanto, o Ente Público tem se mostrado reticente quanto à matéria. Nesse contexto, cumpre destacar que o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 096/2016, em sua cláusula 9.19.1, estabelece que o ônus financeiro das rescisões trabalhistas estaria a cargo do Contratante, Estado de Goiás, sendo inequívoco, portanto, que as verbas de repasse previstas não contemplavam a citada providência" (ID. e0e51d0 - Pág. 10 e 11). Disse que "é inafastável a conclusão de que as verbas rescisórias calculadas até o período de vigência da cláusula 9.19 do Contrato de Gestão (até maio/2020) devem ser suportadas pelo Parceiro Público, Estado de Goiás, por expressa previsão contratual" (ID. e0e51d0 - Pág. 11). Disse que "desde a competência de dezembro de 2017 o Estado de Goiás não realizou qualquer reajuste no valor de repasse do Contrato de Gestão n. 096/2016-SES/GO, tendo em vista que as variações financeiras que ocorreram o foram apenas e exclusivamente em face de acréscimo de serviço/ alteração de metas, é premissa inconteste que o referido instrumento permanece em déficit desde a referida competência até os dias atuais" (ID. e0e51d0 - Pág. 15). Disse que "ante a especificidade do caso, tendo a contratação da Reclamante decorrido de execução de Contrato de Gestão (que possui natureza de convênio), o Instituto Reclamado requer que qualquer obrigação de pagamento de verbas rescisórias a Reclamante fique CONDICIONADA à disponibilização de recurso financeiro pelo ESTADO DE GOIÁS" (ID. e0e51d0 - Pág. 17). Sem razão. Nos termos da lei, "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço" (CLT, art. 2º - negritei). Diante disso, o descumprimento das obrigações previstas no contrato celebrado entre a recorrente e o Estado de Goiás em nada altera a responsabilidade da empregadora pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas a seus empregados. Como já dito ao norte, o risco da atividade econômica é do empregador. Tendo em vista que parte das parcelas rescisórias não foi paga, mantenho a sentença que condenou o reclamado ao seu pagamento. Ante o exposto, não há falar em condicionar a responsabilidade da reclamada aos repasses do Estado de Goiás. Nego provimento. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Eis a sentença: "A Reclamante aduz que foi contratada para laborar na função de técnica de enfermagem, com remuneração média de R$ 2.431,38, no período de 01/10/2020 a 28/05/2024. Sob a alegação de que faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%), requer, pois, o pagamento dessa parcela e reflexos, considerando que já a aufere em grau médio (20%). Pois bem. A fim de verificar a presença de agentes insalubres no local de trabalho obreiro, realizou-se perícia técnica, cuja conclusão do expert, no laudo de Id 2ea5e3a, foi a seguinte: 7)CONCLUSÃO PERICIAL 7.1FUNDAMENTO CIENTÍFICO AGENTES BIOLÓGICOS Aos trabalhadores em hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana cujas atividades impliquem na sujeição fontes de agentes biológicos, o LEGISLADOR determinou o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio e máximo. No caso em tela, a probabilidade de contágio,por agente patogênico,a exposição da trabalhadora era frequente e inerente às suas atribuições, o que caracteriza o contato permanente. Assim, de acordo com a investigação pericial, as atividades da parte Reclamante na função de Técnica de Enfermagem, reúne mas condições técnicas necessárias para o recebimento do adicional de insalubridade nos termos do Anexo 14 da NR-15, em grau máximo. Desta forma, de posse das informações coletadas e levantadas no local periciado, análises e estudo das Normas Regulamentadoras do MTPS e pesquisas sobre o assunto, conclui-se que:As atividades da parte Reclamante SARA FERREIRA DE OLIVEIRA RIBEIRO na FUNÇÃO DE TÉCNICA DE ENFERMAGEM da empresa INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO +1,são Insalubridade em GRAU MÁXIMO. Ante a conclusão pericial retrotranscrita, em que se constatou a exposição da Reclamante à agentes insalubres, defiro o pedido de pagamento das diferenças relativas ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%). Registre-se, conforme descrito acima, que a obreira auferia o percentual em grau médio (20%); o que se extrai, inclusive, dos contracheques (Id 6a10705 e seguintes). (13795d1 - Pág. 5 e 6). O primeiro reclamado disse que "a obreira, no exercício de suas funções como técnica de enfermagem estava lotada no Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA, ao longo de todo o período laborado, sendo que NÃO se expunha a contato permanente com paciente ou material infecto contagiante capaz de ensejar o adicional de insalubridade em grau máximo (40%)" (ID. e0e51d0 - Pág. 32). Disse que "o mesmo Hospital onde a Recorrida desempenhava suas funções, não configura unidade de saúde de atendimento exclusivo a pacientes em isolamento, bem como não configura unidade de referência para atendimento a pacientes suspeitos ou diagnosticados com COVID, sendo tais pacientes encaminhados às unidades de referência" e que "o hospital em que a obreira laborou ao longo de todo contrato de trabalho, não realiza atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas de forma habitual" (ID. e0e51d0 - Pág. 36). Disse que "o Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia - HEAPA, local de trabalho da reclamante ao longo de todo o contrato de trabalho, possui atendimento especializado em traumatologia, e não é referência para doenças infectocontagiosas" (ID. e0e51d0 - Pág. 37). Disse que "restou demonstrado nos autos que há rodízio de plantões e escalas entre os profissionais de enfermagem do hospital em questão, o que ocorre de modo a evitar a exposição contínua ao risco biológico" e que "há prova de que o Recorrente forneceu todos os EPIs devidos à autora, consoante se verifica da ficha de EPI da obreira juntada aos autos sob ID. ae1eb12" (ID. e0e51d0 - Pág. 37 e 38). Sem razão. Constou do laudo pericial: "No caso em tela, o tipo de atividade exercida implicava no contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, 'mas também', bem como, conjungido a este trabalho, ocorria o contato com os objetos de seu uso, não previamente esterilizados. (...) Entranha-se mais aqui o fato de que, a parte Obreira laborou nos períodos da pandemia do COVID 19. Sendo que, o adicional de insalubridade em grau máximo é devido aos profissionais da área de saúde, tanto do setor público quanto do privado, entre março de 2020, período que marcou o início da pandemia até abril de 2022, quando foi decretado o encerramento do período emergencial. Sublinha-se também que, a exposição a agentes biológicos de forma intermitente não descaracteriza o risco de contágio. O perigo existe tanto para o trabalhador que está exposto de forma contínua como para aquele que tem contato com tais agentes durante a jornada, ainda que não de forma permanente. Todavia, a parte Obreira realizava suas atividades de modo habitual e forma contínua. Concluímos que a técnica de enfermagem desenvolvia as atividades em contato com pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes, em risco da saúde da trabalhadora, em grau máximo" (negritei, ID. 2ea5e3a - Pág. 15 e 16). Como se vê, o laudo pericial é conclusivo no sentido de que a reclamante trabalhou de modo habitual e forma contínua em contato "pacientes infectocontagiosos, em ambiente de isolamento e com acesso restrito (UTI's) e com materiais não esterilizados de uso pessoal destes pacientes", além de ter trabalhado no período da pandemia de COVID-19. Logo, não prospera a alegação recursal de que a exposição da reclamante a pacientes com doenças infectocontagiosas era eventual. Ressalto que a entrega regular dos EPIs não implica a absolvição da empresa porque, de acordo com a jurisprudência do TST, em se tratando de exposição a agente biológico, este não é neutralizado a um patamar seguro e "o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhador aos agentes biológicos" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022). Eis a íntegra da ementa: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Considerando possível contrariedade à Súmula 448, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do recurso de revista. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO EFETUADO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. AMBIENTE DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FORNECIMENTO DE EPI CAPAZ DE NEUTRALIZAR O AGENTE INSALUBRE. Nos termos do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, a insalubridade nas atividades que envolvam agentes biológicos é caracterizada de forma qualitativa. Nesse sentido, aplicável a Súmula 80 do TST, segundo a qual 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional', o que não se constata na hipótese, porquanto o agente biológico como mencionado alhures, não se neutraliza, nem se reduz a um patamar seguro. Ou seja, o fornecimento de equipamento de proteção individual apenas minimiza a exposição do trabalhar aos agentes biológicos. Nessa perspectiva, a exposição da autora ao agente biológico em exame enseja o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14, da NR 15, da Portaria 3.214/78. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1000853-08.2018.5.02.0704, 5ª Turma, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/03/2022, destaquei). Nego provimento. HONORÁRIOS PERICIAIS A Exma. Juíza de origem arbitrou os "honorários periciais em R$ 2.000,00, devendo a Ré, no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução" (ID. 13795d1 - Pág. 18). O primeiro reclamado disse que "ainda que mantida a r. condenação ao pagamento de diferenças de adicional de insalubridade, roga pela reforma para se reduzir os honorários periciais" para que "o valor fixado a título de honorários periciais não seja superior ao limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, hoje de, aproximadamente R$ 1.220,00 (um mil e duzentos e vinte reais)" (ID. e0e51d0 - Pág. 42 e 43). Requereu "a reforma da r. sentença também para que seja reconhecido que o pagamento da verba honorária será exigido após liquidação da sentença, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID. e0e51d0 - Pág. 43). Com parcial razão. Quanto ao valor arbitrado, diz a lei que "ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho" (CLT, art. 790-B, § 1º). Considerando a vigência da Lei 13.467/17, entre outros, o CSJT instituiu no âmbito da Justiça do Trabalho "o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária AJ/JT" (Res. 247, de 25/10/2019), revogando a Res. 66/10. No entanto, tal como acontecia sob o regime da Res. 66/10, só há limite máximo estabelecido "em caso de pagamento com recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21), ou seja, o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho concerne exclusivamente ao "reembolso pela União" devido nos casos de assistência judiciária. Assim, se o sucumbente não é beneficiado de gratuidade judiciária, não incide o limite máximo de honorários periciais estabelecido pelo CSJT. Dito isto, se a empresa foi sucumbente no objeto da perícia e não foi beneficiária da justiça gratuita (como é o caso dos autos), não há falar em limitação dos honorários. Entendo adequada a manutenção do valor arbitrado na origem (R$2.000,00), por estar em consonância com a média praticada por esta Turma. Por fim, restou registrado em sentença que o primeiro reclamado deve, "no prazo de 5 dias do trânsito em julgado, juntar aos autos comprovante de pagamento do valor, sob pena de execução". Sucede que o art. 815 do CPC dispõe: "Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo". "Mutatis mutandis", por entender aplicável ao caso o dispositivo legal supracitado, determino que o primeiro reclamado seja intimado para realizar o pagamento em questão, observado o disposto na SUM-410 do STJ: "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".. O provimento é parcial. INDENIZAÇÃO PELA DISPENSA IMOTIVADA A Exma. Juíza de origem determinou "ao Reclamado a juntada do comprovante de pagamento, sob pena de execução direta dos valores" "no que se refere à multa de 40% sobre o FGTS" (ID. 13795d1 - Pág. 6). O primeiro reclamado disse que "anexou aos autos o Extrato de FGTS e contracheques do período trabalhado pela autora com indicação de todo o valor de FGTS e contribuições previdenciárias recolhidas durante a vigência do seu contrato de trabalho" e que "considerando as datas expressas no TRCT e o fato de que a autora recebeu o comunicado de aviso prévio em 07/05/2024, realizou o aviso trabalhado até 05/06/2024, há prova clara nos autos de que ela já recebeu do reclamado todo o valor a que fazia jus de diferença de FGTS" (ID. e0e51d0 - Pág. 42). Requereu seja "reconhecido que o cumprimento da obrigação de fazer a título de recolhimento de FGTS sobre as verbas rescisórias e multa 40% de FGTS seja exigido após o trânsito em julgado, mediante intimação específica do Instituto para o pagamento" (ID. e0e51d0 - Pág. 43). Com parcial razão. No extrato de FGTS (ID. 8f8055b) não consta o recolhimento da indenização pela dispensa imotivada. Logo, não foi depositada a indenização de 40% do FGTS. Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que condenou o primeiro reclamado ao depósito fundiário dos meses faltantes e da indenização de 40% do FGTS. Todavia, a ilustre sentenciante não determinou na sentença o prazo para cumprimento da obrigação de fazer. O prazo para cumprimento da obrigação de fazer é de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado e após a devida intimação para o cumprimento da medida (STJ, SUM-410). Dou parcial provimento. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT O primeiro reclamado requereu "a aplicação analógica do entendimento esposado na Súmula 388 do TST, para eximir o Instituto Reclamado do pagamento da multa do art. 477 da CLT" (ID. e0e51d0 - Pág. 45). Disse que "ato sucessivo, com relação à penalidade legal ao artigo 477 da CLT, requer que, caso mantida a condenação, seja minorada, para o salário base da reclamante, e não sobre sua remuneração global" (ID. e0e51d0 - Pág. 45). Sem razão. É incontroverso que as parcelas rescisórias não foram pagas no prazo legal, razão por que é devido o pagamento da multa do §8º do art. 477 da CLT. O reclamado não tem razão ao dizer que "não pode ser responsabilizado pela demora na liberação do valor para pagamento do acerto rescisório, nem condenado ao pagamento da multa do artigo 477, §8º da CLT, pois não deu causa ao referido atraso" porque ele é o responsável pelo pagamento dos créditos trabalhistas à reclamante e não o Estado de Goiás. Também não há falar em aplicação análoga do entendimento expresso na súmula 388 do C. TST a respeito da massa falida, pedido que sequer foi fundamentado pela reclamada/recorrente. É pacífica a jurisprudência do C. TST no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT é a remuneração do empregado e não o seu salário base. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 133 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 133 da SBDI-1, 'A ajuda-alimentação fornecida por empresa participante do programa de alimentação ao trabalhador, instituído pela Lei n.º 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal'. No caso dos autos, consoante a premissa fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) a reclamada aderiu ao PAT em 12/11/2008; b) o reclamante foi contratado em 1.º/3/2018; c) o obreiro não logrou êxito em comprovar fraude na concessão do auxílio-alimentação. Assim, o reconhecimento da natureza indenizatória da parcela encontra amparo na OJ 133 da SBDI-1 do TST, sendo certo que somente com o reexame de fatos e provas seria possível concluir pela existência de fraude na concessão da parcela em comento, o que é vedado pela Súmula n.º 126 do TST. DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS. ART. 896, § 1.º-A, III, DA CLT . A despeito das razões apresentadas pela parte agravante, deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso, a decisão que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. No caso, o recorrente não observou a exigência do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT, visto que apenas procedeu à indicação em bloco dos dispositivos legais e constitucionais e dos verbetes sumulares reputados vulnerados, sem o devido confronto analítico. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, no aparelhamento do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. Na hipótese, a parte Recorrente não procedeu à transcrição de qualquer trecho do acórdão regional, a fim de demonstrar o prequestionamento da questão controvertida relativa à equiparação salarial. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO SEU AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verificado que o agravante não infirma o fundamento pelo qual foi denegado seguimento ao seu Agravo de Instrumento, não há como conhecer do apelo. Exegese da Súmula n.º 422, I, do TST. Agravo não conhecido, no tópico. BASE DE CÁLCULO DA MULTA DO ART. 477, § 8.º, DA CLT. REMUNERAÇÃO DO TRABALHADOR. A decisão regional se amolda à jurisprudência desta Corte, no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, § 8.º da CLT corresponde à remuneração do trabalhador, nela incluídas, portanto, todas as parcelas salariais, e não o seu salário base. Precedentes. Agravo conhecido e não provido' (Ag-AIRR-100211-25.2021.5.01.0432, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/03/2025)." (destaque meu) "RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DA MULTA PREVISTA NO §8º, DO ART. 477, DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO E NÃO SOBRE O SALÁRIO BASE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da inclusão de comissões, horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade e reflexos no repouso semanal remunerado na base de cálculo da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. O Regional consignou na decisão recorrida que o art. 477, §8º da CLT deve ser interpretado de forma restritiva, devendo-se considerar a expressão 'salário' como salário-base, e não como remuneração. No entanto, conforme a jurisprudência do TST, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT deve incidir sobre a remuneração, ou seja, sobre todas as parcelas salariais recebidas. Precedentes. A posição adotada pela Corte de origem está, portanto, dissonante com o entendimento pacificado do TST no sentido de que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT deve considerar a remuneração do empregado nos termos dos artigos 457, §1º e 458 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido' (RR-10891-91.2022.5.03.0134, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024)." (destaque meu) Ante o exposto, mantenho a r. sentença recorrida que condenou a reclamada ao pagamento da multa disposta no art. 477, §8º, da CLT, com base de cálculo na remuneração da empregada. Nego provimento. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Exma. Juíza de origem rejeitou o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao primeiro reclamado porque "não há indicativo de insuficiência financeira relativa ao eventual adimplemento das custas processuais" e "o fato de ter certificado CEBAS não constitui, por si só, pressuposto para concessão do benefício" (ID. 13795d1 - Pág. 11). O reclamado disse que "é pessoa jurídica de direito privado, associação sem fins lucrativos qualificada como Organização Social, nos termos da Lei n. 9.637/98. Ademais, o Reclamado é detentor do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS (documentos anexados aos autos sob ID. 86b9bc1, 40b891d, fad5519, 584b860, c8d8522), o que lhe concede o título de entidade filantrópica" (ID. e0e51d0 - Pág. 45 e 46). Disse que "o Instituto de Gestão e Humanização - IGH não cobra nem recebe qualquer valor pela gestão desempenhada, sequer existindo taxa de administração" (ID. e0e51d0 - Pág. 47). Disse que "apresentou, pois, os balanços anuais de 2020 (ID. d6e2c24), 2021 (ID. 16950c8), 2022 (ID. 4045d23) e 2023 (ID. c62c172), documentos estes que devem ser valorados, considerando que comprovam a hipossuficiência da parte recorrente" (ID. e0e51d0 - Pág. 48). Sem razão. A Constituição da República distingue entidades filantrópicas e entidades sem fins lucrativos (art. 199, § 1º). A Lei 8.909/94 tratava expressamente da figura da entidade beneficente de fins filantrópicos e do respectivo Certificado de Fins Filantrópicos. O Conselho Nacional de Assistência Social baixou a Res. 46, de 7/7/1994, estabelecendo regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. A Res. 46/94 do CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS condicionava a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos à entidade que comprovasse "realizar atividade permanente de prestação de serviços gratuitos, sem discriminação de qualquer natureza" (art. 2º, inciso VIII). A Lei 12.101/09 revogou a Lei 8.909/94 e não dispõe sobre a figura da entidade beneficente de fins filantrópicos, nem sobre o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. De acordo com a Lei 12.101/09, a entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos pode aspirar à certificação desse status jurídico e à isenção de contribuições para a seguridade social (art. 1º), sendo que a primeira é condição para a segunda (Capítulo IV). Releva notar que a isenção não depende de requerimento: a entidade simplesmente faz jus a ela desde que atendidas as condições legais e regulamentares (entre elas, a certificação), e fica sujeita à fiscalização da SRF (Decreto 8.242/14, art. 48). A lei 12.101/09 também revogou o art. 55 da Lei 8.212/91, então com a seguinte redação: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: [...] II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; Como se vê, a isenção da contribuição previdenciária era assegurada à entidade beneficente de assistência social que também fosse filantrópica, cumulativamente. Assim, ao revogar a Lei 8.909/94 e o art. 55 da Lei 8.212/91, e regular inteiramente a matéria, a Lei 12.101/09 não excluiu as entidades sem fins filantrópicos do direito à isenção da contribuição previdenciária: de fato, ela alargou o campo da isenção para ir além das entidades filantrópicas, alcançando todas as entidades beneficentes de assistência social sem fins lucrativos. Logo, as entidades filantrópicas não estão fora do alcance da Lei 12.101/09, e também podem obter a certificação e a isenção da contribuição previdenciária. A Lei 12.101/2009 foi revogada pela LCP 187/2021, que continua definindo entidade beneficente como "a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos" (art. 2º), não distinguindo as entidades filantrópicas. Portanto, atendidos esse (beneficência) e outros requisitos, o CEBAS (ou correspondente) - juntado nos autos pela reclamada - prova que a entidade certificada é beneficente, é dizer, que não tem fins lucrativos - mas não prova que a entidade é filantrópica. A prova da filantropia da entidade deve ser feita por seu estatuto social, no qual deve constar que: i) a entidade é filantrópica; ii) não há distribuição dos lucros; iii) não há remuneração dos dirigentes; iv) não há cobrança pelos serviços prestados. De fato, o estatuto social da reclamada (ID. 7612b6) revela que: i) ele é pessoa "jurídica de direito privado sem fins lucrativos" (art. 1º); ii) "É vedada a distribuição de bens ou de parcelas do patrimônio líquido aos associados, em qualquer hipótese, inclusive em razão do desligamento, retirada ou falecimento da associado, sendo todos os recursos auferidos destinados aos fins constantes do presente Estatuto" (art. 14); iii) "O exercício de qualquer cargo no Conselho de Administração e no Conselho Fiscal é gratuito, sendo vedada a percepção de qualquer tipo de remuneração, sendo direta ou indireta" e que "É vedada aos membros dos órgãos diretivos institucionais, conselheiros, instituidores ou benfeitores a percepção de qualquer vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelo Estatuto Social" (art. 16, cabeça e parágrafo único); iv) "O patrimônio do INSTITUTO e será destinado integralmente à realização do seu objetivo social. Dessa forma, não poderá distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma" (art. 36); v) "O INSTITUTO não visa e não procederá a distribuição de lucros ou dividendos a seus participantes" (art. 40). Há disposição, contudo, no sentido que "Os recursos financeiros necessários à manutenção do INSTITUTO são provenientes", entre outros, de: i) "Convênios com órgãos e entidades governamentais e/ou instituições privadas para custeio de projetos de interesse social, nas áreas de atuação e atividade do INSTITUTO"; ii) "Contratos com órgãos e entidades governamentais ou instituições privadas para desenvolvimento e/ou execução de projetos, na área específica de sua atuação"; iii) "Contratos de produção e comercialização de serviços desenvolvidos pelo INSTITUTO"; iv) "Contratos de cooperação ou consórcios entre o INSTITUTO e instituições privadas nacionais e internacionais para a execução de projetos, no âmbito de atuação do INSTITUTO"; v) "Rendas de bens e serviços e receitas de qualquer natureza, ligada ao objeto social do INSTITUTO". Além disso, consta que "Em caso de extinção ou de desqualificação do instituto como Organização Social, haverá incorporação do patrimônio dos legados ou das doações que lhe foram destinados bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, exclusivamente quanto aos advindos do contrato de gestão com o poder público municipal, estadual ou federal, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada no âmbito do município, estado ou União do respetivo contrato, na proporção dos recursos e bens por estes alocados [...]" (parágrafo único do art. 42). Depreende-se do estatuto social, portanto, que há cobrança pelos serviços prestados. Assim, à míngua de prova do alegado status de entidade filantrópica, tem-se que o reclamado não está integralmente isento do depósito recursal, na forma do § 10 do art. 899 consolidado, mas apenas da metade dele (porque é uma entidade sem fins lucrativos - § 9º do artigo citado). A condição de entidade beneficente não assegura, por si só, a concessão dos benefícios da justiça gratuita porque os beneficiários também estão inseridos no §10 do artigo 899 da CLT, o que demonstra que a condição de entidade beneficente não é bastante e suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRÓ - SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR ENTIDADE FILANTRÓPICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. No que diz respeito à assistência judicial gratuita para pessoa jurídica, ainda que entidade filantrópica, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 463 do TST, entende que 'é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo'. Lado outro, a juntada de relatório de órgão de proteção ao crédito (Serasa) apontando pendências financeiras, por si, não comprova a impossibilidade da parte de arcar com as despesas do processo. Por oportuno, registre-se que a norma do art. 899, § 10, da CLT não assegura às entidades filantrópicas o benefício da justiça gratuita. A referida norma apenas isenta tais entidades do depósito recursal. Precedentes. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-101133-57.2017.5.01.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020, grifei) Prosseguindo, de acordo com a jurisprudência sumulada do TST, "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." (TST, SUM-463, II). A prova da insuficiência econômica de pessoa jurídica deve ser robusta, convincente - deve ser cabal, como diz a SUM-463, II do TST, isto é, indene de dúvidas. Por via de regra, isso somente é alcançado com a apresentação de uma radiografia ampla e detalhada do estado atual do patrimônio e da atividade econômica do requerente - não apenas os resultados anuais, mas também do seu fluxo de caixa e de sua projeção. No caso, o recorrente juntou apenas os balanços anuais de 2020 (ID. d6e2c24), 2021 (ID. 16950c8), 2022 (ID. 4045d23) e 2023 (ID. c62c172), bem como uma "declaração contábil" no sentido de que o contrato firmado com o segundo reclamado "não gera déficit ou superávit por não possuir recurso próprio na operação, logo todo recurso recebido é gerido e realizado com a finalidade de atender os princípios da economicidade, publicidade e vantajosidade" (conforme o original, ID. 02b1b60), mas esta reclamação foi ajuizada em 30/07/2024 e o recurso foi interposto em 15/05/2025, ou seja, não há apresentação de radiografia ampla e detalhada do estado atual do patrimônio e da atividade econômica do requerente Por fim, requereu a "concessão da gratuidade por aplicação extensiva do art. 51 da Lei n. 10.741/2003, considerando-se que dentre o público atendido nas unidades de saúde gerenciadas pelo Instituto Reclamado encontram-se muitos idosos" (ID. e0e51d0 - Pág. 48). De fato, dispõe o Estatuto do Idoso que "As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas terão direito à assistência judiciária gratuita" (art. 51), mas o recorrente não provou o atendimento efetivo a idosos. Assim, não há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamado. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS O reclamado disse que "caso haja manutenção da condenação do reclamado, o que se admite apenas por amor ao debate, requer que sejam observados os limites em que foi proposta a lide, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, sob pena de acarretar julgamento ultra ou extra petita" (ID. e0e51d0 - Pág. 49). Sem razão. Sem ambages, tratando de reclamação ajuizada após a reforma trabalhista, a SDI firmou entendimento no sentido de que "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SDI-I, Relator Min. Alberto Bastos Balazeiro, j. 30/11/2023). De acordo com a referida decisão do TST, "não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas." Do exposto, não há falar em limitação da condenação aos valores indicados na exordial. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O primeiro reclamado disse que "restou comprovado que indevidos são todos os pedidos expressos na exordial, inclusive, honorários advocatícios sucumbenciais, posto que não há sucumbência em favor da recorrida" (ID. e0e51d04 - Pág. 50). Requereu "a reforma da decisão primeva para que sejam excluídos os honorários sucumbenciais deferidos ou reduzidos no percentual mínimo de 5%" " (ID. e0e51d04 - Pág. 50). Sem razão. Mantida a condenação ao pagamento de diferenças salariais e diferenças do adicional de insalubridade, não há falar em absolvição do reclamado da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto ao percentual, diz a lei que ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (CLT, art. 791-A, § 2º). Como se vê, os parâmetros legais levam em conta não apenas a pessoa do advogado (seu zelo, o lugar da prestação de serviços, o trabalho e o tempo exigido para seu serviço), mas também a natureza e importância da causa. Assim, observados todos os parâmetros legais (CLT, art. 791-A, § 2º), bem como que a causa é de média complexidade, entendo adequada a manutenção do percentual dos honorários fixados na sentença (10%). Nego provimento. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL. ENFERMAGEM Constou da sentença: "A Reclamante pleiteia a condenação do Reclamado no pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação da Lei 14.434/2022. Pois bem. A Lei 14.434/2022, com a finalidade de concretizar o disposto no art. 7º, inciso V, da Constituição Federal de 1988, instituiu o piso salarial nacional dos profissionais da enfermagem. O STF, por meio da ADI 7.222, dentre outras, fixou a seguinte tese: (...) c) Em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986); a. a implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de 'assistência financeira complementar', pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da CF, com redação dada pela EC nº 127/2022); b. Eventual insuficiência da 'assistência financeira complementar' mencionada no item (a) instaura o dever da União de providenciar crédito suplementar, cuja fonte de abertura serão recursos provenientes do cancelamento, total ou parcial, de dotações tais como aquelas destinadas ao pagamento de emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária destinadas a ações e serviços públicos de saúde (art. 166, § 9º, da CF) ou direcionadas às demais emendas parlamentares (inclusive de Relator-Geral do Orçamento). Não sendo tomada tal providência, NÃO SERÁ EXIGÍVEL O PAGAMENTO POR PARTE DOS ENTES REFERIDOS NO ITEM C. (...) Portanto, em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias e fundações (art. 15-C da Lei nº 7.498/1986), bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença remuneratória do piso salarial dar-se-á na extensão do quanto disponibilizado a título de assistência financeira complementar proveniente do orçamento da União, sendo que a eventual insuficiência financeira gerará o dever de instauração de crédito suplementar a fim de que tal custeio seja operacionalizado. Contudo, não havendo a adoção dessa providência, não se poderá exigir o pagamento dessas importâncias por parte dos entes/entidades em alusão. São essas as diretrizes aplicáveis ao caso. Pois bem. Os documentos de Id´s 75fbbf5 e 7025ebe demonstram o pagamento do piso salarial. Igualmente, o TRCT de Id 3f1011d e o extrato de Id 0ecd076, que comprovam o adimplemento da competência de maio/2024. O que se extrai, contudo, é que está pendente de quitação o pagamento relativo ao piso salarial que se refere a abril/2024; tendo sido confessado pelo Reclamado, na manifestação de Id 3a1011a, que o repasse recebido pelo ente público foi utilizado para pagamento de verbas rescisórias, senão vejamos: (...) No mais, com relação à complementação do piso salarial referente à competência de abril de 2024, cumpre trazer alguns esclarecimentos. Após audiências realizadas junto ao Ministério Público do Trabalho (Procedimento Preparatório n. 001156.2024.18.000/9), acerca da necessidade de quitação das verbas rescisórias dos ex-colaboradores do HEAPA, após ruptura do vínculo de trabalho decorrente do encerramento do Contrato de Gestão (vide atas anexas), a Secretaria de Estado de Saúde -SES deliberou, conforme formalizado nos Ofícios n. 47772/2024/SES, 50506/2024/SES e 51941/2024/SES anexos, que os valores da assistência financeira complementar da competência de abril de 2024 fossem transferidos diretamente à conta do fundo rescisório, para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados do HEAPA. Assim, explica-se que, por determinação expressa da Secretaria de Estado de Saúde, os valores repassados pelo Estado de Goiás referentes à assistência financeira complementar da competência de abril/2024 foram integralmente utilizados no pagamento do acerto rescisório dos ex-empregados do HEAPA.. (...) Portanto, em que pese o argumento defensivo de que houve tratativas no sentido de redirecionar o valor auferido a título de complementação de piso salarial; reconhecido, portanto, que o repasse aconteceu; condeno o Réu no pagamento do valor relativo à competência de abril/2024, porquanto, reitere-se, confessado que houve o repasse do pertinente valor; não havendo, pois, que se falar de reflexos" (ID. 13795d1 - Pág. 7 a 9). A reclamante disse: "Mesmo findado o pacto de trabalho, a Recorrida, ao receber o repasse, deveria fazer o pagamento integral do piso salarial aos ex-colaboradores, fato que nunca ocorreu Portanto, os valores deveriam ter sido pagos a partir de maio de 2023 e assim não ocorreu. Além disso, é importante destacar uma peculiaridade nos contracheques que indicam o pagamento parcial da diferença de piso salarial: - verifica-se o pagamento de R$ 851.82, referente são feitos descontos de R$ 103,07, a título de desconto de FGTS e R$102,22, a título de férias. Ora, Excelências, esses descontos são totalmente ilógicos. Na verdade, os referidos valores deveriam ter sido pagos ao reclamante, a título de reflexos em férias e FGTS, e não descontado do valor recebido. Ademais, destaca-se que o valor do piso rescisório não foi feito de forma completa, visto de considerou o piso como R$ 2.720,45, e não R$, 3.325,00, o verdadeiro valor que deveria ter sido pago. Ocorre que a jurisprudência sementada do TST chancela que para jornada 12x36 o divisor é 220, pois equipara-se à jornada habitual de 44 horas semanais. Vejamos: (...) Dessa forma, é devido a integralização do piso salarial, para o valor de R$ 3.325,00, visto que se tratam de diferenças salariais não quitadas. Por fim, cabe a discussão sobre o reflexo no piso salarial nas verbas rescisórias. Excelências, a discussão existente é de onde deverá vir o pagamento das DIFERENÇAS SALARIAIS decorrentes do piso salarial, e não se esse é válido ou não. Portanto, é indubitável que o piso salarial da reclamante é de R$ 3.325,00 (três mil trezentos e vinte e cinco reais), sendo assim, todas as verbas rescisórias deveriam ter sido pagas com base nesse valor, o que não foi feito. Dessa forma, requer a reforma da decisão para que as Reclamadas sejam condenadas a pagar as diferenças decorrentes do piso salarial, inclusive com os descontos infundados realizados a título de férias e FGTS, como demonstram os contracheques, assim como as diferenças de verbas rescisórias com base no piso salarial da enfermagem. Caso não seja esse entendimento dos Doutos Julgadores, o que não acredita, que ocorra ao menos a devolução dos valores descontados no piso salarial de FGTS e Férias, visto que esses são infundados, desproporcionais e sem respaldo legal" (ID. cd95a5d - Pág. 8 a 12). O primeiro reclamado recorreu dizendo: "[...] O piso do técnico de enfermagem (correspondente a 70% do enfermeiro), o que para 44 horas semanais equivale a R$ 3.325,00. Outrossim, para os profissionais que laboram 180 horas mensais, como o caso da Autora, o piso corresponde a R$ 2.720,45, o que deve ser observado. Restou positivado também que, no caso de trabalhadores vinculados a unidade pública de saúde, o pagamento da referida diferença ocorreria após a aprovação de crédito especial pelo Congresso Nacional e repasse deste crédito para o ente federado responsável pelo pagamento. [...] Oportuno destacar que, até o momento do oferecimento da Contestação nos autos, o Instituto havia recebido do Estado de Goiás a complementação para o piso salarial de maio/2023 a março/2024, tendo procedido com o respectivo pagamento à Reclamante, nos limites da assistência financeira complementar repassada da União ao Estado de Goiás e deste ao Instituto empregador. Cumpre informar que, posteriormente, o Estado de Goiás repassou os valores para a complementação do piso da categoria da enfermagem, atinente à competência de maio de 2024 e, na sequência, este recorrente realizou o pagamento à autora, conforme se verifica do TRCT complementar sob ID. 3f1011d e comprovante bancário sob ID. 0ec d076 (documento anexo). Vejamos, abaixo print's dos respectivos documentos: [...] No que tange a complementação do piso salarial de abril/2024, não merece prosperar a r. sentença, vez que restou demonstrado nos autos que a ausência de repasse a reclamante ocorreu por determinação do ente público que determinou a utilização da verba para pagamento das rescisões dos ex-empregados do HEAPA. Cumpre frisar que, após audiências realizadas junto ao Ministério Público do Trabalho (Procedimento Preparatório n. 001156.2024.18.000/9), acerca da necessidade de quitação das verbas rescisórias dos ex-colaboradores do HEAPA, após ruptura do vínculo de trabalho decorrente do encerramento do Contrato de Gestão (atas acostadas à Contestação), a Secretaria de Estado de Saúde - SES deliberou, conforme formalizado nos Ofícios n. 47772/2024/SES, 50506/2024/SES e 51941/2024/SES anexos, que os valores da assistência financeira complementar da competência de abril/2024 fossem transferidos diretamente à conta do fundo rescisório, para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados do HEAPA. [...] Assim, explica-se que, por determinação expressa da Secretaria de Estado de Saúde, os valores repassados pelo Estado de Goiás referentes à assistência financeira complementar das competências de abril/2024 foram integralmente utilizados no pagamento do acerto rescisório dos ex-empregados do HEAPA. Frisa-se que consoante demonstrado nos autos, no tocante à competência de abril/2024 o pagamento pelo IGH ainda não atingiu a condição de exigibilidade, posto que o Instituto aguarda a assistência financeira complementar da União pelo Estado de Goiás, não podendo ser imputada, ao IGH, qualquer responsabilidade pelo lapso temporal. [...] Desta forma, considerando-se que competirá ao Instituto Empregador lançar valores correspondentes a cada empregado, gerar os contracheques e a ordem bancária de pagamento, e considerando-se que estas tarefas demandam tempo, o Instituto requer, por analogia e aplicação do princípio da equidade, concessão do prazo de 30 (trinta) dias para efetivação dos pagamentos, contados da data do aporte realizado pelo Estado de Goiás ao Instituto. Frisa-se que o pagamento realizado pelo Reclamado/recorrente observou os dias efetivamente trabalhados pela autora, a sua carga horária de 180h mensais, a data de início fixada por meio da ADI 7222 e o inteiro teor da Portaria GM/MS nº 597, publicada em 12/05/2023, o que requer seja observado por esta D. Turma Julgadora! Desta feita, tendo o Recorrente honrado com o pagamento integral das diferenças de piso salarial, fundamentado na Lei Federal n. 14.434/2022 (na medida em que houve o repasse e autorização do Estado de Goiás para que fosse feito o referido pagamento), roga-se pela reforma da r. sentença a fim de se extirpar a condenação deste Recorrente ao pagamento de piso salarial da competência de abril/2024" (ID. e0e51d0 - Pág. 18 a 29). Com parcial razão as partes. É incontroverso que a reclamante exerceu a função de técnica de enfermagem e que o contrato de trabalho vigeu de 1º/10/2020 a 05/06/2024. Também é incontroverso o direito da reclamante às diferenças salariais decorrentes do piso salarial da categoria instituído pela Lei 14.434/2022. Sobre o assunto, o STF decidiu na ADI 7222 MC-RE, relator Ministro Luís Roberto Barroso, j. 19/09/2022, pela suspensão da eficácia da Lei nº 14.434/2022 até o julgamento da ação (os destaques são de agora): "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REFERENDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI Nº 14.434/2022 E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 124/2022. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE IMPACTO, PONDO EM RISCO VALORES CONSTITUCIONAIS. CAUTELAR DEFERIDA. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que altera a Lei nº 7.498/1986 para instituir o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime da CLT, (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. As questões constitucionais postas nesta ação são sensíveis. De um lado, encontra-se o legítimo objetivo do legislador de valorizar os profissionais, que, durante o longo período da pandemia da Covid-19, foram incansáveis na defesa da vida e da saúde dos brasileiros. De outro lado, estão os riscos à autonomia dos entes federativos, os reflexos sobre a empregabilidade no setor, a subsistência de inúmeras instituições hospitalares e, por conseguinte, a própria prestação dos serviços de saúde. 3. É preciso atenção, portanto, para que a boa intenção do legislador não produza impacto sistêmico lesivo a valores constitucionais, à sociedade e às próprias categorias interessadas. I. ALEGAÇÕES ACERCA DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4. São relevantes e merecem consideração detida os argumentos de que teria ocorrido (a) vício de iniciativa no processo legislativo, uma vez que toda sua tramitação se deu sem amparo de norma constitucional legitimadora da instituição do referido piso, sendo que a superveniente constitucionalização via emenda não teria o condão de sanar o vício de origem, (b) violação do princípio federativo, cláusula pétrea constitucional, em razão da interferência drástica na autonomia financeira e orçamentária de Estados e Municípios e (c) desproporcionalidade da medida em relação a muitos de seus destinatários, como Santas Casas, hospitais conveniados ao SUS e entidades estatais mais pobres. 5. Se vier a ser o caso, essas são questões importantes a serem examinadas. II. NECESSÁRIA AVALIAÇÃO DOS IMPACTOS DA MEDIDA LEGISLATIVA 6. Antes de tudo, porém, valores e bens jurídicos constitucionais substantivos impõem a avaliação prévia acerca (a) do impacto financeiro e orçamentário sobre Estados e Municípios e os riscos para sua solvabilidade (CF, art. 169, § 1º, I), (b) do impacto sobre a empregabilidade no setor, tendo em vista as alegações plausíveis de demissões em massa trazidas aos autos (CF, art. 170, VIII) e (c) do impacto sobre a prestação dos serviços de saúde, pelo alegado risco de fechamento de hospitais e de redução nos quadros de enfermeiros e técnicos (CF, art. 196). 7. Diante dos fundamentos expostos até aqui, considero, em cognição sumária própria das medidas cautelares, plausível a alegação de inconstitucionalidade, ao menos até que esclarecidos os pontos destacados. II. PERIGO NA DEMORA 8. Há evidente perigo na demora, decorrente da incidência imediata do piso salarial e do alegado risco à prestação dos serviços de saúde, pelas razões expostas acima. 9. Naturalmente, as instituições privadas que tiverem condições de, desde logo, arcar com os ônus do piso constante da lei impugnada não apenas não estão impedidas de fazê-lo, como são encorajadas a assim proceder. As circunstâncias constitucionais e fiscais aqui apontadas não significam que o valor não seja justo e que as categorias beneficiadas não mereçam a remuneração mínima. IV. DISPOSITIVO 10. Referendo da medida cautelar deferida, para suspender os efeitos da Lei nº 14.434/2022 até que sejam avaliados os seus impactos sobre (i) a situação financeira de Estados e Municípios, (ii) a empregabilidade e (iii) a qualidade dos serviços de saúde, tudo com base em informações a serem prestadas, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelos entes estatais, órgãos públicos e entidades representativas das categorias e setores afetados, identificados ao final da decisão." Posteriormente, em 03/07/2023, o STF revogou parcialmente a liminar, nos seguintes termos (os destaques são de agora): "Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSO LEGISLATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM. ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO. REFERENDO À REVOGAÇÃO PARCIAL DA MEDIDA CAUTELAR. 1. A ação. Ação direta de inconstitucionalidade contra a Lei nº 14.434/2022, que institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira, a ser aplicado (a) aos profissionais contratados sob o regime celetista; (b) aos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públicas federais; e (c) aos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e fundações. 2. A medida cautelar concedida. À falta de indicação da fonte adequada de custeio e considerado o iminente risco de graves prejuízos para os Estados e Municípios, demissões em massa e redução do número de leitos e da qualidade dos serviços de saúde, foi concedida medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, até que sobreviesse a avaliação dos impactos da alteração legislativa. Em 19.09.2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar. 3. A aprovação de emenda constitucional. Na sequência, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 127/2022, prevendo competir à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira aos entes subnacionais, às entidades filantrópicas e aos prestadores de serviços que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, com vista ao cumprimento dos pisos salariais. Como a lei prevista na própria emenda constitucional ainda não havia sido editada, não foi possível suspender a cautelar. 4. Superveniência da Lei nº 14.581/2023. Em 11.05.2023, porém, foi editada a legislação que regulamenta a EC nº 127/2022, prevendo a abertura de crédito especial ao Orçamento da União, no valor de R$ 7,3 bilhões, para atendimento a essa programação específica. Diante disso, a medida cautelar cumpriu parte do seu propósito, pois permitiu a mobilização dos Poderes Executivo e Legislativo para que destinassem recursos para custeio do piso salarial pelos entes subnacionais e entidades integrantes da rede complementar do SUS. 5. Observância do princípio federativo. Cabe relembrar, todavia, que lei federal não pode impor piso salarial a Estados e Municípios sem aportar integralmente os recursos necessários para cobrir a diferença remuneratória, sob pena de comprometer sua autonomia financeira, violando o princípio federativo, cláusula pétrea da Constituição brasileira. 6. Impacto sobre o setor privado. Ademais, o financiamento previsto nas normas recém-editadas não reduz nem endereça, de nenhuma forma, o impacto que o piso produz sobre o setor privado, de modo que subsiste o risco de demissões em massa e de prejuízo aos serviços hospitalares. 7. Revogação parcial da cautelar. À vista do exposto, revogou-se parcialmente a cautelar concedida, a fim de que sejam restabelecidos os efeitos da Lei nº 14.434/2022, com exceção da expressão 'acordos, contratos e convenções coletivas' constante do seu art. 2º, § 2º, para que seja implementado o piso salarial nacional por ela instituído, nos seguintes termos: (i) em relação aos servidores públicos civis da União, autarquias e fundações públicas federais, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022; (ii) em relação aos servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas autarquias, bem como aos profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União; e (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral, a implementação do piso salarial nacional deve ocorrer na forma prevista na Lei nº 14.434/2022, a menos que se convencione diversamente em negociação coletiva, a partir da preocupação com demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Essa é a razão do diferimento previsto a seguir. Nesse caso, deve prevalecer o negociado sobre o legislado (RE 590.415, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; ARE 1.121.633, Rel. Min. Gilmar Mendes). 8. Quanto aos efeitos temporais da referida decisão, em relação aos profissionais referidos nos itens (i) e (ii), eles se produzem na forma da Portaria GM/MS nº 597, de 12 de maio de 2023; e, em relação aos profissionais referidos no item (iii), para os salários relativos ao período trabalhado a partir de 1º.07.2023. 9. Decisão referendada." Por fim, ao julgar os embargos de declaração em 19/12/2023, o STF decidiu (os destaques são de agora): "Embargos de declaração em referendo de medida cautelar parcialmente revogada em ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 14.434/22. Piso salarial nacional dos profissionais de enfermagem. Profissionais celetistas. Necessidade de negociação coletiva nas diferentes bases territoriais e respectivas datas-base. Instauração de dissídio coletivo caso frustrada a negociação. Alcance da expressão 'piso salarial'. Remuneração global. Correção de erro material na ementa do acórdão embargado. Embargos dos amicus curiae rejeitados. Embargos do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos com efeitos modificativos. 1. Entidades que figuram no processo como amici curiae não têm legitimidade para a interposição de recursos contra as decisões proferidas no controle concentrado de constitucionalidade, conforme jurisprudência sedimentada da Suprema Corte. Precedentes: ADI nº 4.389-ED-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe de 18/9/19; ADI nº 3.785 ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 6/11/19; ADO nº 6-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 5/9/16. 2. A Constituição de 1988, ao prever o direito ao piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho (art. 7º, inciso V), não estabeleceu que ele fosse nacional e unificado, como o fez em relação ao salário mínimo (art. 7º, inciso V, da CF/88). Tampouco previu o texto constitucional que o piso fosse estabelecido por lei. Na ausência de tais condicionantes, resta legítima sua fixação por negociação coletiva e de forma regionalizada. 3. Consolidou-se um sistema no qual as negociações acerca de pisos salariais ocorrem de forma descentralizada e regionalizada, a partir do que dispõe a Lei Complementar nº 103/20, o que não é somente legítimo, mas necessário. As unidades federativas apresentam realidades bastantes díspares quanto às médias salariais dos empregados do setor de enfermagem, sendo também diversas a estrutura, a dimensão e a solidez da rede de saúde privada, o que atrai a necessidade de definição regional dos pisos salariais da categoria, em cada base territorial, seguindo-se as respectivas datas-base. 4. O acórdão embargado fixou que, na ausência de acordo entre as categorias acerca do piso salarial, sua implementação deveria ocorrer na forma da Lei nº 14.434/22. No entanto, nessa hipótese, não há negociação efetiva entre as partes. Há que se buscar condições que permitam que os sindicatos laborais e patronais efetivamente se reúnam para verificar a possibilidade de adoção de pisos salariais diversos dos definidos em lei. A solução que melhor se apresenta é a determinação de instauração de dissídio coletivo (art. 616, § 3º, da CLT) como instrumento viabilizador da tão almejada negociação coletiva, em alternativa ao imposto na Lei nº 14.434/22, respeitando-se as bases territoriais e respectivas datas-base. 5. O piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais. 6. Embargos de declaração do Senado Federal, da CNSaúde e da Advocacia-Geral da União parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para 1) alterar o item (iii) e acrescentar o item (iv) ao acórdão embargado, nos seguintes termos: (iii) em relação aos profissionais celetistas em geral (art. 15-A da Lei nº 7.498/1986), a implementação do piso salarial deve ocorrer de forma regionalizada, mediante negociação coletiva realizada nas diferentes bases territoriais e nas respectivas datas-base, devendo prevalecer o negociado sobre o legislado, tendo em vista a preocupação com eventuais demissões e o caráter essencial do serviço de saúde. Sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo (art. 114, § 2º, da CF/88) ou, independentemente desse, em caso de paralisação momentânea dos serviços promovida por qualquer das partes (art. 114, § 3º, da CF/88). A composição do conflito pelos tribunais do trabalho será pautada pela primazia da manutenção dos empregos e da qualidade no atendimento de pacientes, respeitada a realidade econômica de cada região; e (iv) o piso salarial se refere à remuneração global, e não ao vencimento-base, correspondendo ao valor mínimo a ser pago em função da jornada de trabalho completa (art. 7º, inciso XIII, da CF/88), podendo a remuneração ser reduzida proporcionalmente no caso de carga horária inferior a 8 (oito) horas por dia ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais; 2) sanar o erro material constante do acórdão embargado relativamente aos itens 4 e 5 da ementa do voto conjunto lançado na sessão virtual de 16 a 23/6/23; e 3) julgar prejudicada a análise da questão de ordem suscitada pela Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde)." Depreende-se das decisões do STF, portanto, que no caso de "profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, a implementação da diferença resultante do piso salarial nacional deve se dar em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União", ou seja, a implementação deve ocorrer somente após a concessão de crédito suplementar pela União. Assim, o reclamado somente é responsável pelo repasse do crédito da União para o pagamento do piso salarial da categoria instituído pela Lei 14.434/2022, ou seja, caso ainda não haja crédito da União, não é possível responsabilizá-lo pelo pagamento da complementação do piso salarial. Nesse sentido já decidiu esta 1ª Turma no RORSum-0010733-41.2024.5.18.0104, de minha relatoria, j. 30/10/2024. Isso explicitado, no caso dos autos, em relação ao período de maio de 2023 a março de 2024, o reclamado disse que já houve o repasse dos valores da União e (posteriormente pelo Estado de Goiás) para a complementação do piso. Disse que pagou corretamente os valores à reclamante, mas que "para os técnicos de enfermagem que laboram 180 horas mensais, como o caso do Autor, o piso corresponde a R$ 2.720,45, o que deve ser observado" (ID. 408637a, fl. 310). É incontroverso que a reclamante trabalhava em horário de trabalho 12x36, mas, ao contrário do que quer fazer crer o reclamado, a jornada mensal a ser considerada para o labor em horário de trabalho 12 por 36 é 220 horas e não 180 horas. Sem ambages, a jurisprudência do TST é no sentido que "na jornada de 12X36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é de 220", ou seja, a jornada a ser considerada para o labor em horário de trabalho 12 por 36 é 220 horas semanais e não 180 horas mensais. Nesse sentido as seguintes ementas dos julgados (os destaques são de agora): "HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 12X36. DIVISOR220. PROVIMENTO. [...] 2. A atual jurisprudência desta Corte entende que na jornada de 12X36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é de 220. Precedentes. 3. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, ao analisar a norma coletiva da categoria, registrou no v. acórdão regional que não há previsão específica do divisor aplicável à jornada de trabalho do reclamante, exercida no regime 12X36. Registrou que a norma coletiva estabeleceu a aplicação do divisor 220 para a jornada padrão de 44 horas semanais, e não para a jornada 12x36. 4. Nesse contexto, a Corte Regional, com fundamento em sua própria jurisprudência, concluiu pela aplicação do divisor 210 para a jornada de trabalho 12x36. Verifica-se, no entanto, a partir da transcrição da cláusula normativa feita pela egrégia Corte Regional no acórdão recorrido, que não há previsão expressa acerca do divisor aplicável ao regime de trabalho do reclamante, o que leva à conclusão de que a interpretação conferida à norma coletiva pelo Colegiado de origem não implica em sua invalidação, afastando-se a incidência do entendimento do excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 1046, ao caso vertente. 5. E, conforme demonstrado, a atual jurisprudência desta Corte Superior entende que, na jornada de 12x36, o divisor aplicável para o cálculo das horas extraordinárias é o de 220 e, portanto, o egrégio Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 10584-92.2020.5.03.0107, Relator Desembargador Convocado: José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, Data de Julgamento: 22/10/2024, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2024) "II - RECURSO DE REVISTA. 1. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser aplicável o divisor 220 para o cálculo do valor do salário-hora do empregado submetido ao regime de 12x36. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (RRAg - 10973-89.2017.5.03.0137, Relator Ministro: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 15/10/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2024) "RECURSO DE REVISTA. REGIME 12X36. HORAS EXTRAS. DIVISOR APLICÁVEL. 1. O Tribunal Regional firmou convicção no sentido de que, -em relação à jornada cumprida sob o regime especial 12x36 é aplicável o 210, na forma da OJ nº 23 da SDI-I deste Regional-. 2. Consignou que -o reclamante cumpria regime especial de 12x36 (12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso), não havendo previsão nas normas coletivas quanto ao divisor aplicável neste caso-. 3. A Jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o divisor aplicável para o cálculo de horas extras, no regime de trabalho 12 x 36, é 220. 4. O Tribunal Regional, ao aplicar o divisor 210 (não previsto em norma coletiva) para o cálculo das horas extraordinárias ao empregado que cumpre jornada no regime 12 x 36, proferiu decisão que contraria a iterativa, notória e atual jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. fls." (RR - 10198-65.2020.5.03.0009 , Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, Data de Julgamento: 09/10/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2024) "HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. DIVISOR APLICÁVEL O empregado que cumpre regime de 12x36 trabalha quatro dias em uma semana e três dias na outra, havendo compensação, na forma autorizada em convenção coletiva. Por conseguinte, somente é considerado extraordinário o trabalho que exceda à 44ª hora semanal. Por esse raciocínio, o divisor a ser utilizado para cálculo do valor da hora extra corresponde a 220. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. fls." (RRAg - 10061-43.2016.5.03.0003 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 21/08/2024, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2024) Assim, no caso dos autos, reformo a sentença para condenar o reclamado ao pagamento das diferenças salariais referentes ao piso salarial do período de maio de 2023 a março de 2024 porque: i) é incontroverso o repasse dos valores à reclamada (pela União e depois pelo Estado de Goiás); ii) o reclamado pagou valores inferiores ao devido à reclamante porque considerou a jornada mensal de 180 horas e não 220 horas. Registro que o reclamado nem sequer alegou que a União repassou a ele (primeiro reclamado) valor inferior ao devido à reclamante no período de maio de 2023 a março de 2024. Em relação ao período de abril e maio de 2024, o reclamado disse que "após audiências realizadas junto ao Ministério Público do Trabalho (Procedimento Preparatório n. 001156.2024.18.000/9), acerca da necessidade de quitação das verbas rescisórias dos ex-colaboradores do HEAPA, após ruptura do vínculo de trabalho decorrente do encerramento do Contrato de Gestão (vide atas anexas), a Secretaria de Estado de Saúde - SES deliberou, conforme formalizado nos Ofícios n. 47772/2024/SES, 50506/2024/SES e 51941/2024/SES anexos, que os valores da assistência financeira complementar da competência de abril de 2024 fossem transferidos diretamente à conta do fundo rescisório, para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados do HEAPA" (ID. e0e51d0, pág. 24). Disse ainda que "posteriormente, o Estado de Goiás repassou os valores para a complementação do piso da categoria da enfermagem, atinente à competência de maio de 2024 e, na sequência, este recorrente realizou o pagamento à autora, conforme se verifica do TRCT complementar sob ID. 3f1011d e comprovante bancário sob ID. 0ecd076 (documento anexo)" (ID. e0e51d0, pág. 22). A reclamante não apresentou contra-arrazoado. Examinando os autos, verifico que foram juntados contracheques de pagamento das diferenças a menor do piso salarial dos meses de maio de 2023 a março de 2024 e de maio de 2024 sob os IDs. aa5e309 e 5c9e768 (fls. 553/570). Depreende-se, portanto, que: i) houve o repasse para a reclamada dos valores referentes à complementação do piso salarial dos empregados referentes aos meses de maio de 2023 a maio de 2024; ii) o repasse referente aos meses de abril e de maio de 2024 foi transferido diretamente à conta do fundo rescisório para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados do HEAPA, nos termos do Procedimento Preparatório n. 001156.2024.18.000/9, realizado com participação do MPT; iii) posteriormente, a reclamada recebeu transferência para o pagamento das diferenças de piso salarial de maio de 2024; iv) não foi pago qualquer valor a título de diferenças de piso salarial relativas ao mês de abril/2024. É incontroverso, portanto, que já houve o repasse de valores ao reclamado relativos à complementação do piso salarial no período de março de 2023 a maio de 2024, sendo que os valores de abril e maio de 2024 foram transferidos para fundo rescisório para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados do HEAPA, nos termos do Procedimento Preparatório n. 001156.2024.18.000/9, realizado com participação do MPT. Além disso, posteriormente a reclamada recebeu transferência para pagamento das diferenças de piso de maio de 2024. Assim, são devidas as diferenças de piso salarial no período de março de 2023 e março de 2024 e no mês de maio de 2024 referentes à jornada de 220 horas. Repito que o reclamado nem sequer alegou que a União repassou a ele (primeiro reclamado) nos meses de transferência valor inferior ao devido à reclamante a título de diferenças de piso salarial. Em relação aos meses de abril e junho de 2024, contudo, não há falar em condenação do reclamado. Conforme já explicitado anteriormente, o reclamado somente é responsável pelo repasse do crédito da União para o pagamento do piso salarial da categoria instituído pela Lei 14.434/2022. Aqui cabe um grão de sal. De fato, o valor correspondente aos meses de abril/2024 e junho/2024 foram repassados mas destinados para a "conta do fundo rescisório para pagamento das verbas rescisórias dos empregados desligados", ou seja, a situação equivale à falta de repasse. Assim, o empregador não deve ser responsabilizado pelo pagamento da complementação do piso salarial da reclamante nos meses de abril e junho de 2024 porque ainda não houve o repasse pela União dos valores referentes à complementação. Ante todo o exposto, reformo a r. sentença recorrida para condenar o primeiro reclamado ao pagamento das diferenças salariais referentes ao piso salarial do período de maio de 2023 a março de 2024, considerando a jornada mensal de 220 horas, e para absolver o reclamado do pagamento da complementação do piso salarial referente ao mês de abril de 2024. Dou parcial provimento aos recursos. MATÉRIAS REMANESCENTES DO RECURSO DA RECLAMANTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO A reclamante disse que "é evidente que não houve fiscalização, visto que não foi fiscalizado o correto adicional de insalubridade que deveria ser pago, o tempo de jornada extra não registrada que sempre era realizado, o piso salarial que nunca foi pago em conformidade e sofria descontos totalmente desarrazoados, que não verificava o adequado fornecimento de EPI" (ID. cd95a5d - Pág. 7). Sem razão. O STF (ADC 16) já decidiu que o Poder Público não pode ser condenado automaticamente ao pagamento de indenização correspondente às obrigações trabalhistas contraídas (e não satisfeitas) pelo prestador de serviços que tiver contratado e que é de quem alega o ônus de provar que o ente tomador não cumpriu seu dever de fiscalização (RE-760931), embora neste último julgamento não tenha sido assentada tese a respeito do ônus da prova. É necessária "demonstração efetiva de que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de um dever trabalhista e não adotou qualquer providência" (RECLAMAÇÃO 39.580 GOIÁS, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 16/12/2020). No mesmo sentido, "é imprescindível que se comprove o conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la" (RECLAMAÇÃO 40.146 MINAS GERAIS, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/08/2020). Mas não só: além de ser "imprescindível a demonstração do conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e sua inércia em adotar providências para saná-la", a "falta de documentos que a comprovem [a fiscalização] não são suficientes para caracterizar sua responsabilização." (AG.REG. NOS EMB.DECL. NA RECLAMAÇÃO 40.942 MINAS GERAIS, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, Sessão Virtual de 04 a 14 de dezembro de 2020). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema 1.118, com repercussão geral (j. em 13/02/2025), fixou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior" (destaquei). No caso, a reclamante postulou a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, mas não provou que houve "comportamento negligente ou nexo de causalidade" entre o dano sofrido e "a conduta comissiva ou omissiva do poder público". O Estado de Goiás trouxe não apresentou documentos acerca da fiscalização do contrato firmado com o primeiro reclamado; todavia, como já dito, o STF decidiu que a falta de documentos que provem a fiscalização não é suficiente para caracterizar a responsabilização do tomador. No caso dos autos, as parcelas objeto da condenação referem-se a verbas rescisórias, adicional de insalubridade e diferenças de piso salarial, mas não há nenhuma prova de conhecimento, pela Administração Pública, da situação de ilegalidade e nem sua inércia em adotar providências para saná-la, valendo ressaltar que a reclamante não juntou nenhum documento nos autos acerca da fiscalização do contrato pelo ente público. Do exposto, ressalvado o entendimento, mantenho a sentença que afastou a responsabilidade do ente público. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A reclamante disse que "sendo reconhecido o direito ao piso salarial e a multa de 40% do FGTS, todas as verbas trabalhistas deveriam ser quitadas com base no piso salarial, fato que não foi realizado" e que "reta indubitável que o TRTC deveria ser pago com base no piso salarial de enfermagem, que altera todos os valores pagos no TRCT, como férias e adicional de 1/3, 13º salário, saldo salarial, FGTS e multa de 40% do FGTS" (conforme o original, ID. cd95a5d - Pág. 8). Com razão. Quanto à indenização de 40% sobre o FGTS, de fato, não há prova do seu recolhimento. Embora o primeiro reclamado tenha dito que "todas as verbas rescisórias devidas foram devidamente discriminadas no TRCT e integralmente quitadas consoante documentos apresentados", ele não produziu prova do recolhimento da indenização pela dispensa imotivada. Ora, a controvérsia que afasta a incidência da regra protetora deve ser substancial, séria, legítima - a alegação de que o pagamento das verbas rescisórias é presumível é absolutamente desprovida de substância e por isso não justifica a rejeição do pedido. Com o devido respeito às opiniões em outro sentido, conferir eficácia a uma alegação vazia é homenagear o parnasianismo jurídico, é consagrar o império da forma sobre o conteúdo. Diante disso, reformo a sentença para condenar o primeiro reclamado ao pagamento da multa do artigo 467 da CLT sobre a indenização pela dispensa imotivada. Dou provimento. REPARAÇÃO DO DANO MORAL A Exma. Juíza de origem rejeitou o pedido de condenação do reclamado à reparação do dano moral porque "nos moldes da Súmula 49 do E. TRT-18, o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para caracterizar abalo extrapatrimonial" (ID. 13795d1 - Pág. 7). A reclamante disse que "apesar de ter pago as verbas rescisórias, o atraso da Reclamada para pagamento não foi pequeno, foi de mais de 01 mês (último dia laborado 28/05/2024 e só recebeu a rescisão em 03/07/2024)" e que "nesse período, a Recorrente não pode usufruir de direitos básicos, como o Seguro desemprego e o FGTS, direitos esses que são básicos para o trabalhador garantir a sua subsistência" (ID. cd95a5d - Pág. 13). Disse que "além do atraso nas verbas rescisórias, o que já gerou um grande abalo à recorrente, no pacto de trabalho a Reclamante também foi obrigada a trabalhar exposta a ambiente insalubre, em grau máximo sem receber o respectivo adicional e a não receber o piso salarial, apesar do determinado pela legislação, o que também causa um grande abalo a trabalhadora que se viu obrigada a enfrentar situações de violação ao seu direito, sem poder reclamar, pelo medo de perder o seu trabalho e o seu sustento" (ID. cd95a5d - Pág. 15). Sem razão. Há dano moral, objetivamente, se houver ofensa à dignidade da pessoa humana. No caso, não se trata de falta de pagamento do adicional de insalubridade, mas de pagamento a menor. A reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio e foi reconhecido em juízo o direito a diferenças do adicional porque a reclamante trabalhou exposta a agente insalubre em grau máximo. A meu ver, o pagamento a menor do adicional de insalubridade não ofende a dignidade humana, de modo que não há dano moral a reparar. No julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos RR - 21391-35.2023.5.04.0271 (Tema 143), o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese prevalecente vinculante: "A ausência ou o atraso na quitação das verbas rescisórias, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador". No caso dos autos, a reclamante não provou nenhuma "lesão concreta aos direitos de personalidade". Corolário, não há falar em reparação por dano moral por tal fundamento. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS Os recursos ordinários interpostos pela reclamante e pelo primeiro reclamado foram providos em parte. Assim, em observância ao que foi decidido no IRDR-0012038-18.2023.5.18.0000 (Tema 0038), não é devida a majoração do percentual dos honorários devidos. Conclusão Conheço integralmente do recurso ordinário interposto pela reclamante e parcialmente do recurso ordinário interposto pelo primeiro reclamado e, no mérito, dou-lhes parcial provimento. Custas, pelo primeiro reclamado, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, novo valor provisoriamente arbitrado à condenação em razão do acréscimo havido. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, sendo parcialmente do interposto pelo primeiro reclamado (INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO IGH) e integralmente do apelo da reclamante para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 15 de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 23 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH

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Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros x Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318065923

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010782-12.2023.5.03.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS

Notificação

Advogados:

REINALDO ALBERT PASSOS TEIXEIRA

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MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

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GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

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FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010782-12.2023.5.03.0112 RECORRENTE: RONNER FABIANO BOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010782-12.2023.5.03.0112 RECORRENTE: RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98acfd8 proferida nos autos. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id f46219d; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 097c9fd). Regular a representação processual (Id e95ea0a). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas pelo 2º reclamado (Id.4640d35) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, da CR, 840, §3º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Analisando a petição inicial, verifico que não ocorre nenhuma das hipóteses legais de inépcia, porquanto o autor narrou os fatos de forma clara e devidamente fundamentada, sendo possível a completa compreensão da causa de pedir e dos pedidos deduzidos e, para os pedidos de natureza pecuniária, há correspondente indicação dos valores estimados para cada pretensão. Destaco que, quanto aos danos morais, o autor aponta de forma expressa que a pretensão se deu diante do atraso salarial reiterado pelos reclamados (fl. 24 - ID f45f1bd). Assim, reputo que a petição inicial atende ao disposto no art. 840, §1º, CLT, não havendo que se falar em incidência do §3º do art. 840 da CLT. Destaco que os honorários advocatícios constituem pedido implícito, sendo indiferente até mesmo a postulação da parte beneficiária (§ 1º do art. 322 do CPC). Ademais, os honorários advocatícios constituem despesas processuais e seu arbitramento compete ao Magistrado. Logo, é mesmo despicienda a sua liquidação prévia. É o quanto basta para que a inicial atenda aos requisitos dos arts. 840, §1º, da CLT e 324 do CPC, não se cogitando inépcia. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados (arts. 5º, II, LIV, LV, da CR, 840, §3º, da CLT) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXXIV, da CR e contrariedade à Súmula 463, II, do TST - divergência jurisprudencial. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. A recorrente transcreveu trecho relativo à justiça gratuita concedida ao reclamante, enquanto suas razões recursais referem-se à concessão de justiça gratuita para empresa em recuperação judicial. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492, do CPC, 840, §§1º, 3º, da CLT, 5º, II, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da parte autora a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada. Portanto, no processo trabalhista, o valor da causa não pode ser considerado como limitação pecuniária das pretensões reconhecidas em sentença, pois, reitero, constituem mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s. 141, 492, do CPC, 840, §§1º, 3º, da CLT, 5º, II, da CR). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 47, 54, da Lei 11101/05, 5º, II, da CR Consta do acórdão: Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o entendimento prevalecente é de que a multa em questão tem incidência também na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do c. TST: (...) Sobremais, essa questão também já se encontra pacificada neste Regional, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 26, in verbis, de observância obrigatória: "RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 47, 54, da Lei 11101/05, 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV, da CR, 818, da CLT, 373, I, do CPC Consta do acórdão: Noutra vertente, verifico que a prova oral foi uníssona quanto à ausência de compensação de jornadas, bem como foi apontado, pelo sentenciante, a existência de horas extras registradas e não pagas (vide cartões de ponto de fls. 2108/2109 - ID b4d65e3 e holerites de fls. 1984/1985 - ID f38ac32). Assim, remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras, observada a jornada de 44h semanais. Sobremais, em impugnação à defesa e documentos, o autor apontou a supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como da ausência de concessão do RSR após seis dias consecutivos de trabalho, sem o respectivo pagamento (fls. 2564/2565 - ID 7c49c71), pelo que remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras pelo tempo suprimido dos referidos intervalos, bem como dos feriados e RSR em dobro. Com relação ao adicional noturno, o sentenciante pontuou a existência de horas noturnas laboradas sem o respectivo pagamento ("verificou-se que o reclamante laborou em jornada noturna nos dias 26/05/2023, 27/05/2023, 02/06/2023 e 03/06/2023 (f. 1416), citados a título de exemplo. Não obstante, os demonstrativos de pagamento dos meses de maio e junho de 2023 não apuram o pagamento de qualquer adicional noturno no período (fs. 2108/2109)." - fl. 2664 - ID 7385407), não tendo os reclamados apontado qualquer incorreção na referida apuração. Cumpre destacar que o recurso de ambos os reclamados, no aspecto, apresenta apenas impugnação genérica às referidas matérias, limitando-se a reiterar a validade dos registros de jornada, mas nada mencionando acerca da amostragem realizada pelo autor que embasou a condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, LV, da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §4º, 818, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Logo, entendo, em consonância com o posicionamento adotado na origem, que houve a promessa de pagamento de "bicho" para o campeonato Brasileiro de 2018 e 2019, para a Libertadores de 2019 e para o Campeonato Mineiro de 2019. Reitero a amostragem realizada em sentença de que os TRCT's de fls. 364 e 366 (IDs 33f535d e 8c866be) evidenciam que os empregados Charles de Oliveira Costa (chefe do departamento de fisioterapia, nos termos do depoimento da testemunha Frederico Zatt - fl. 1265 -D 5a6e038) e André Marley da Silva Rocha receberam a importância de R$2.000,00 sob tal rubrica quando do encerramento do pacto laboral. As fichas do autor apontam, outrossim, o pagamento da premiação relativa ao Campeonato Brasileiro de 2018, o que demonstra que o pagamento não se dava, somente, quando o time vencia a aludida competição. Logo, improcede a pretensão dos réus quanto à exclusão da condenação ao pagamento dos prêmios/bichos ao autor nos valores e pelos campeonatos indicados na sentença (R$2.000,00 pelo campeonato Brasileiro de 2019; R$20.000,00 pela Libertadores de 2019 e R$40.000,00 pelo Campeonato Mineiro de 2019), considerando que os acionados não demonstraram os critérios de apuração ou valores porventura devidos ao reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §4º, da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT Consta do acórdão: Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas, o que já restou observado na sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 51e5d97; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 899f359). Regular a representação processual (Id 4a241bd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 4640d35; Depósito recursal recolhido no RO, id d88df99; Depósito recursal recolhido no RR, id f0a8270. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, §1º, IV, do CPC, 832, da CLT, 93, IX, da CR Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras, a rescisão indireta e ao pagamento dos prêmios (bichos). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 389, 477, 483, da CLT Consta do acórdão: Noutro aspecto, a ausência reiterada de depósitos ou o recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa do empregador, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho, como nos casos de gastos decorrentes de tratamento de doença grave e de utilização dos valores do FGTS para aquisição de imóvel residencial. (...) Nessa ordem de ideias, sendo induvidosa a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, evidenciando o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora, mostra-se escorreita a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresço, ainda, que a irregularidade no pagamento do reajuste salarial registrado em CTPS, como reconhecido em tópico antecedente, também se caracteriza como falta grave a ensejar a rescisão indireta. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 389, 477, 483, da CLT). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 389, 477, 483, da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXII, da CR, 884, do CC Consta do acórdão: Com relação às astreintes, é certo que a cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer decorre de previsão legal, independentemente de requerimento da parte, conforme expresso no artigo 537 do CPC, tendo por finalidade garantir a efetividade da decisão judicial, conforme dispõem os artigos 498 e 536, § 1º, do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, ainda que a baixa da CTPS possa ser realizada pela Secretaria da Vara, não há óbice à fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados (arts. 5º, XXII, da CR, 884, do CC) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 66, 74, 818, I, da CLT e contrariedade à OJ 233, da SBDI-I, do TST Consta do acórdão: Contudo, na hipótese dos autos, em que pese a ausência de juntada de cartões que abrangem grande parte do pacto laboral, observo que os registros colacionados pelos réus apresentam jornadas que não se afastam muito daquelas informadas pelo autor na inicial do processo de n. 0010194-68.2024.5.03.0112 (fl. 1290 - ID b4992eb). Logo, com base no princípio da primazia da realidade, reputo razoável a apuração das horas extras, inclusive intervalares, para os períodos sem cartôes de ponto, a partir da média obtida nos demais períodos, inclusive porque há registro de jornadas até mais extensas, como nas ocasiões de viagens e atendimento domiciliar, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Noutra vertente, verifico que a prova oral foi uníssona quanto à ausência de compensação de jornadas, bem como foi apontado, pelo sentenciante, a existência de horas extras registradas e não pagas (vide cartões de ponto de fls. 2108/2109 - ID b4d65e3 e holerites de fls. 1984/1985 - ID f38ac32). Assim, remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras, observada a jornada de 44h semanais. Sobremais, em impugnação à defesa e documentos, o autor apontou a supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como da ausência de concessão do RSR após seis dias consecutivos de trabalho, sem o respectivo pagamento (fls. 2564/2565 - ID 7c49c71), pelo que remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras pelo tempo suprimido dos referidos intervalos, bem como dos feriados e RSR em dobro. Com relação ao adicional noturno, o sentenciante pontuou a existência de horas noturnas laboradas sem o respectivo pagamento ("verificou-se que o reclamante laborou em jornada noturna nos dias 26/05/2023, 27/05/2023, 02/06/2023 e 03/06/2023 (f. 1416), citados a título de exemplo. Não obstante, os demonstrativos de pagamento dos meses de maio e junho de 2023 não apuram o pagamento de qualquer adicional noturno no período (fs. 2108/2109)." - fl. 2664 - ID 7385407), não tendo os reclamados apontado qualquer incorreção na referida apuração. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II, da CR, 66, 74, da CLT e contrariedade à OJ 233, da SBDI-I, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT Consta do acórdão: Por outro lado, não obstante a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas pelo autor, é certo que foi demonstrado que houve alteração salarial formalizada em CTPS em 10.4.2019, nos seguintes termos: "Salário alterado para R$15.600,00" (ID c106a0a - fl. 45). Tal registro lançado em CTPS goza de presunção de veracidade e não se revela crível a tese de que teria decorrido de "erro material", sendo inválida, ainda, a redução para R$15.000,00 registrada em 1º.5.2022. Logo, sendo incontroverso que, a despeito do registro de reajuste salarial lançado em CTPS, o reclamante não recebeu a majoração salarial ali indicada, dou provimento ao recurso para, observados os limites do pedido, acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais de abril de 2019 a setembro de 2023, com reflexos em adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40% e DSR (inclusive sábados, domingos e feriados). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT ). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT Consta do acórdão: Logo, entendo, em consonância com o posicionamento adotado na origem, que houve a promessa de pagamento de "bicho" para o campeonato Brasileiro de 2018 e 2019, para a Libertadores de 2019 e para o Campeonato Mineiro de 2019. Reitero a amostragem realizada em sentença de que os TRCT's de fls. 364 e 366 (IDs 33f535d e 8c866be) evidenciam que os empregados Charles de Oliveira Costa (chefe do departamento de fisioterapia, nos termos do depoimento da testemunha Frederico Zatt - fl. 1265 -D 5a6e038) e André Marley da Silva Rocha receberam a importância de R$2.000,00 sob tal rubrica quando do encerramento do pacto laboral. As fichas do autor apontam, outrossim, o pagamento da premiação relativa ao Campeonato Brasileiro de 2018, o que demonstra que o pagamento não se dava, somente, quando o time vencia a aludida competição. Logo, improcede a pretensão dos réus quanto à exclusão da condenação ao pagamento dos prêmios/bichos ao autor nos valores e pelos campeonatos indicados na sentença (R$2.000,00 pelo campeonato Brasileiro de 2019; R$20.000,00 pela Libertadores de 2019 e R$40.000,00 pelo Campeonato Mineiro de 2019), considerando que os acionados não demonstraram os critérios de apuração ou valores porventura devidos ao reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, LIV, da CR e artigo 791-A §2ª e §3º da CLT. Consta do acórdão: Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas, o que já restou observado na sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, da CR, 141, 492, do CPC, 840, da CLT Consta do acórdão: Com efeito, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da parte autora a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada. Portanto, no processo trabalhista, o valor da causa não pode ser considerado como limitação pecuniária das pretensões reconhecidas em sentença, pois, reitero, constituem mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RO-7765-94.2010.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).5º, II, LIV, da CR, 141, 492, do CPC, 840, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 788a372; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 1c62484). Regular a representação processual (Id 889700b). Preparo dispensado (Id 7385407). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 832, da CLT, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da CR, 489, do CPC Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal - a recorrente colocou apenas curta frase ("(...) fixar que o autor possuía jornada de trabalho de 44h semanais no período imprescrito, a qual deverá ser observada para a apuração das horas extras deferidas na sentença"), insuficiente para o entendimento da questão), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FISIOTERAPEUTAS/TERAPEUTAS OCUPACIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, da Lei 8.856/94, 5º, XXXVI, 7º, caput, da CR, 468, da CLT, 6º, da LINDB - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação à jornada de trabalho do autor, que atuava como fisioterapeuta para as empresas acionadas, verifico que as partes firmaram contrato em 09.07.2007, data da admissão do autor, com a fixação de jornada em 44h semanais (fl. 563 - ID b285e56). Todavia, sendo incontroverso que o autor foi contratado para prestar serviços como fisioterapeuta, a ele se aplicam as disposições da Lei 8.856/94, que fixam a jornada de trabalho em trinta horas semanais, conforme art. 1º, verbis: "Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho". Assim, as horas laboradas após a 30ª semanal deveriam ser remuneradas como extras, sendo ineficáz a cláusula do contrato de trabalho que fixou como normais as horas laboradas até 44 horas semanais. Todavia, com a introdução dos artigos 28, §4º, VI e 90-E da Lei nº 9.615/98, referida na defesa como Lei Pelé, foi elastecido limite semanal normal de trabalho para 44 horas para os integrantes da equipe técnica e da área da saúde, caso do autor, a partir de 16.03.2011. No aspecto, com a devida vênia ao posicionamento adotado na origem, entendo que as disposições a respeito da jornada de trabalho do fisioterapeuta aplicam-se ao contrato do autor a partir do momento de sua vigência, não se havendo falar em aplicação de jornada mais benéfica de 30h semanais, haja vista que a relação jurídica entre as partes é regulamentada por lei especial, que instituiu normas gerais sobre desporto, vez que o autor foi contratado como fisioterapeuta de equipe de futebol, integrando a área de saúde dos reclamados. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: EMENTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA/DIÁRIA E 30ª HORA/SEMANAL. FISIOTERAPEUTA DE CLUBE DE FUTEBOL. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. Como bem salientou a Origem, os documentos carreados com a defesa, "não podem ser utilizados como controle dos horários trabalhados, pois não observam as diretrizes traçadas pelo art. 74 da CLT", ainda que assinados pelo autor, já que anotados por terceiro e impugnados pelo obreiro desde o aditamento à exordial. Assim, correta a r. sentença que aplicou o teor da Súmula 338, I, do C. TST, quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na prefacial. Por sua vez, analisada a prova oral, igualmente andou bem o r. decisum. A prova quanto aos horários de trabalho do autor restou dividida, pelo impõe-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, que, no caso, é o reclamado, diante da presunção relativa de veracidade dos apontamentos da inicial. Portanto, a jornada de trabalho do reclamante foi fixada com razoabilidade pela r. decisão primária, de acordo com a prova oral produzida, analisada em conjunto com as alegações do aditamento à inicial, não se vislumbrando qualquer má-fé por parte do obreiro. Por fim, insta destacar que, além de inovadora a tese recursal de aplicação da jornada de trabalho prevista na Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), observa-se que o autor foi contratado para laborar jornada de 30 horas semanais e 150 mensais. Logo, embora seja aplicável à espécie a Lei nº 9.615/98, por força do seu artigo 90-E - vez que o demandante integrava a área de saúde do clube demandado -, deve prevalecer a norma mais benéfica convencionada pelas partes, em respeito ao princípio "pacta sunt servanda", até porque não há vedação legal quanto à previsão de melhores condições de trabalho.PRÊMIOS. PAGOS SOMENTE EM CASO DE RESULTADO POSITIVO DO TIME DE FUTEBOL EM CAMPEONATOS OU PARTIDAS IMPORTANTES. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 457, §§2º E 4º, DA CLT. Não há que se falar em natureza salarial da verba, ainda que o pagamento fosse efetivado através de pessoa jurídica constituída para tanto, eis que restou comprovado que o pagamento era efetuado por mera liberalidade concedida pelo reclamado, quando o time de futebol apresentasse resultado positivo em campeonatos ou em determinadas partidas importantes, ou seja, sem habitualidade, e "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado", como bem destacou a r. sentença, incidindo o artigo 457, parágrafo 4º, da CLT à hipótese em apreço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001652-53.2022.5.02.0076; Data de assinatura: 17-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 74, §2º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Por outro lado, em que pese a validade dos registros de jornada coligidos aos autos, vez que o autor não se insurge em face dos horários neles registradas, é certo que os reclamados não juntaram aos autos os controles de jornada de trabalho abrangendo todo o período imprescrito ora em análise, ônus que lhes competia. Nesse contexto, incide o disposto na Súmula n. 338, I, do TST em relação ao período sem registro, o que implica a presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declinada na petição de ingresso. Contudo, na hipótese dos autos, em que pese a ausência de juntada de cartões que abrangem grande parte do pacto laboral, observo que os registros colacionados pelos réus apresentam jornadas que não se afastam muito daquelas informadas pelo autor na inicial do processo de n. 0010194-68.2024.5.03.0112 (fl. 1290 - ID b4992eb). Logo, com base no princípio da primazia da realidade, reputo razoável a apuração das horas extras, inclusive intervalares, para os períodos sem cartôes de ponto, a partir da média obtida nos demais períodos, inclusive porque há registro de jornadas até mais extensas, como nas ocasiões de viagens e atendimento domiciliar, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL - RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

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Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros x Cruzeiro Esporte Clube Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 318065935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010782-12.2023.5.03.0112

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS

Polo Passivo:

CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS

Notificação

Advogados:

REINALDO ALBERT PASSOS TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARTA CRISTINA DE FARIA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARDOSO ROESBERG MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010782-12.2023.5.03.0112 RECORRENTE: RONNER FABIANO BOLOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Marlon de Freitas ROT 0010782-12.2023.5.03.0112 RECORRENTE: RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS E OUTROS (2) RECORRIDO: RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98acfd8 proferida nos autos. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id f46219d; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 097c9fd). Regular a representação processual (Id e95ea0a). Dispensado o depósito recursal, na forma do art. 899, § 10, da CLT. Custas recolhidas pelo 2º reclamado (Id.4640d35) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, da CR, 840, §3º, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Analisando a petição inicial, verifico que não ocorre nenhuma das hipóteses legais de inépcia, porquanto o autor narrou os fatos de forma clara e devidamente fundamentada, sendo possível a completa compreensão da causa de pedir e dos pedidos deduzidos e, para os pedidos de natureza pecuniária, há correspondente indicação dos valores estimados para cada pretensão. Destaco que, quanto aos danos morais, o autor aponta de forma expressa que a pretensão se deu diante do atraso salarial reiterado pelos reclamados (fl. 24 - ID f45f1bd). Assim, reputo que a petição inicial atende ao disposto no art. 840, §1º, CLT, não havendo que se falar em incidência do §3º do art. 840 da CLT. Destaco que os honorários advocatícios constituem pedido implícito, sendo indiferente até mesmo a postulação da parte beneficiária (§ 1º do art. 322 do CPC). Ademais, os honorários advocatícios constituem despesas processuais e seu arbitramento compete ao Magistrado. Logo, é mesmo despicienda a sua liquidação prévia. É o quanto basta para que a inicial atenda aos requisitos dos arts. 840, §1º, da CLT e 324 do CPC, não se cogitando inépcia. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados (arts. 5º, II, LIV, LV, da CR, 840, §3º, da CLT) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXXIV, da CR e contrariedade à Súmula 463, II, do TST - divergência jurisprudencial. Os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão. A recorrente transcreveu trecho relativo à justiça gratuita concedida ao reclamante, enquanto suas razões recursais referem-se à concessão de justiça gratuita para empresa em recuperação judicial. Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 492, do CPC, 840, §§1º, 3º, da CLT, 5º, II, da CR - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com efeito, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da parte autora a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada. Portanto, no processo trabalhista, o valor da causa não pode ser considerado como limitação pecuniária das pretensões reconhecidas em sentença, pois, reitero, constituem mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s. 141, 492, do CPC, 840, §§1º, 3º, da CLT, 5º, II, da CR). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do art. 47, 54, da Lei 11101/05, 5º, II, da CR Consta do acórdão: Quanto à multa do artigo 477 da CLT, o entendimento prevalecente é de que a multa em questão tem incidência também na hipótese de rescisão indireta reconhecida em juízo. Nesse sentido, os seguintes precedentes do c. TST: (...) Sobremais, essa questão também já se encontra pacificada neste Regional, conforme tese firmada no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), Tema 26, in verbis, de observância obrigatória: "RESCISÃO INDIRETA. MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. APLICABILIDADE. É aplicável a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, quando reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 47, 54, da Lei 11101/05, 5º, II, da CR). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 16/05/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027 (Tema 139), no sentido de que a recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT. A mencionada Tese confirma entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula nº 388 do TST, que é específico para a massa falida, sendo, portanto, devido o pagamento da penalidade do art. 467 e da multa do § 8º do art. 477, ambos da CLT e de que (...) Deferido o processamento da recuperação judicial, a empresa não está impedida de ter a administração de seu patrimônio e de continuar com o negócio, nem está isenta do cumprimento de suas obrigações trabalhistas. Por isso, deve arcar com as multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, em caso de atraso no pagamento das verbas rescisórias. Inaplicável o disposto na Súmula nº 388 do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-100658-31.2019.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/09/2022; Ag-AIRR-100577-19.2018.5.01.0481, 2ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 01/07/2022; Ag-AIRR-1109-62.2019.5.07.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-101170-14.2019.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/06/2022; Ag-AIRR-100971-86.2019.5.01.0482, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/09/2022; AIRR-11445-51.2019.5.03.0095, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022; RR-101574-77.2016.5.01.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 01/07/2022 e AIRR-10704-52.2019.5.15.0135, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/02/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LV, da CR, 818, da CLT, 373, I, do CPC Consta do acórdão: Noutra vertente, verifico que a prova oral foi uníssona quanto à ausência de compensação de jornadas, bem como foi apontado, pelo sentenciante, a existência de horas extras registradas e não pagas (vide cartões de ponto de fls. 2108/2109 - ID b4d65e3 e holerites de fls. 1984/1985 - ID f38ac32). Assim, remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras, observada a jornada de 44h semanais. Sobremais, em impugnação à defesa e documentos, o autor apontou a supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como da ausência de concessão do RSR após seis dias consecutivos de trabalho, sem o respectivo pagamento (fls. 2564/2565 - ID 7c49c71), pelo que remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras pelo tempo suprimido dos referidos intervalos, bem como dos feriados e RSR em dobro. Com relação ao adicional noturno, o sentenciante pontuou a existência de horas noturnas laboradas sem o respectivo pagamento ("verificou-se que o reclamante laborou em jornada noturna nos dias 26/05/2023, 27/05/2023, 02/06/2023 e 03/06/2023 (f. 1416), citados a título de exemplo. Não obstante, os demonstrativos de pagamento dos meses de maio e junho de 2023 não apuram o pagamento de qualquer adicional noturno no período (fs. 2108/2109)." - fl. 2664 - ID 7385407), não tendo os reclamados apontado qualquer incorreção na referida apuração. Cumpre destacar que o recurso de ambos os reclamados, no aspecto, apresenta apenas impugnação genérica às referidas matérias, limitando-se a reiterar a validade dos registros de jornada, mas nada mencionando acerca da amostragem realizada pelo autor que embasou a condenação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, LV, da CR. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação dos arts. 457, §4º, 818, da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Logo, entendo, em consonância com o posicionamento adotado na origem, que houve a promessa de pagamento de "bicho" para o campeonato Brasileiro de 2018 e 2019, para a Libertadores de 2019 e para o Campeonato Mineiro de 2019. Reitero a amostragem realizada em sentença de que os TRCT's de fls. 364 e 366 (IDs 33f535d e 8c866be) evidenciam que os empregados Charles de Oliveira Costa (chefe do departamento de fisioterapia, nos termos do depoimento da testemunha Frederico Zatt - fl. 1265 -D 5a6e038) e André Marley da Silva Rocha receberam a importância de R$2.000,00 sob tal rubrica quando do encerramento do pacto laboral. As fichas do autor apontam, outrossim, o pagamento da premiação relativa ao Campeonato Brasileiro de 2018, o que demonstra que o pagamento não se dava, somente, quando o time vencia a aludida competição. Logo, improcede a pretensão dos réus quanto à exclusão da condenação ao pagamento dos prêmios/bichos ao autor nos valores e pelos campeonatos indicados na sentença (R$2.000,00 pelo campeonato Brasileiro de 2019; R$20.000,00 pela Libertadores de 2019 e R$40.000,00 pelo Campeonato Mineiro de 2019), considerando que os acionados não demonstraram os critérios de apuração ou valores porventura devidos ao reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 457, §4º, da CLT. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2º, da CLT Consta do acórdão: Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas, o que já restou observado na sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 51e5d97; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 899f359). Regular a representação processual (Id 4a241bd). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 4640d35; Depósito recursal recolhido no RO, id d88df99; Depósito recursal recolhido no RR, id f0a8270. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 489, §1º, IV, do CPC, 832, da CLT, 93, IX, da CR Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as horas extras, a rescisão indireta e ao pagamento dos prêmios (bichos). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação dos arts. 389, 477, 483, da CLT Consta do acórdão: Noutro aspecto, a ausência reiterada de depósitos ou o recolhimento incorreto do FGTS constitui motivo apto a justificar a dissolução contratual por culpa do empregador, sobretudo ante a existência de outras hipóteses previstas em lei para o seu saque, que não seja unicamente a rescisão do contrato de trabalho, como nos casos de gastos decorrentes de tratamento de doença grave e de utilização dos valores do FGTS para aquisição de imóvel residencial. (...) Nessa ordem de ideias, sendo induvidosa a irregularidade nos recolhimentos do FGTS, evidenciando o descumprimento de obrigações contratuais pela empregadora, mostra-se escorreita a sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho. Acresço, ainda, que a irregularidade no pagamento do reajuste salarial registrado em CTPS, como reconhecido em tópico antecedente, também se caracteriza como falta grave a ensejar a rescisão indireta. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), no sentido de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 389, 477, 483, da CLT). Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, no sentido de que, reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). 389, 477, 483, da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXII, da CR, 884, do CC Consta do acórdão: Com relação às astreintes, é certo que a cominação de multa por descumprimento de obrigação de fazer decorre de previsão legal, independentemente de requerimento da parte, conforme expresso no artigo 537 do CPC, tendo por finalidade garantir a efetividade da decisão judicial, conforme dispõem os artigos 498 e 536, § 1º, do CPC, subsidiariamente aplicáveis ao Processo do Trabalho, por força do artigo 769 da CLT. Desse modo, ainda que a baixa da CTPS possa ser realizada pela Secretaria da Vara, não há óbice à fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer. Conforme se infere dos excertos do acórdão, os dispositivos legais e constitucionais mencionados (arts. 5º, XXII, da CR, 884, do CC) não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, ou seja, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos indicados como violados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, da CR, 66, 74, 818, I, da CLT e contrariedade à OJ 233, da SBDI-I, do TST Consta do acórdão: Contudo, na hipótese dos autos, em que pese a ausência de juntada de cartões que abrangem grande parte do pacto laboral, observo que os registros colacionados pelos réus apresentam jornadas que não se afastam muito daquelas informadas pelo autor na inicial do processo de n. 0010194-68.2024.5.03.0112 (fl. 1290 - ID b4992eb). Logo, com base no princípio da primazia da realidade, reputo razoável a apuração das horas extras, inclusive intervalares, para os períodos sem cartôes de ponto, a partir da média obtida nos demais períodos, inclusive porque há registro de jornadas até mais extensas, como nas ocasiões de viagens e atendimento domiciliar, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Noutra vertente, verifico que a prova oral foi uníssona quanto à ausência de compensação de jornadas, bem como foi apontado, pelo sentenciante, a existência de horas extras registradas e não pagas (vide cartões de ponto de fls. 2108/2109 - ID b4d65e3 e holerites de fls. 1984/1985 - ID f38ac32). Assim, remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras, observada a jornada de 44h semanais. Sobremais, em impugnação à defesa e documentos, o autor apontou a supressão dos intervalos intrajornada e interjornadas, bem como da ausência de concessão do RSR após seis dias consecutivos de trabalho, sem o respectivo pagamento (fls. 2564/2565 - ID 7c49c71), pelo que remanesce a condenação dos réus ao pagamento de horas extras pelo tempo suprimido dos referidos intervalos, bem como dos feriados e RSR em dobro. Com relação ao adicional noturno, o sentenciante pontuou a existência de horas noturnas laboradas sem o respectivo pagamento ("verificou-se que o reclamante laborou em jornada noturna nos dias 26/05/2023, 27/05/2023, 02/06/2023 e 03/06/2023 (f. 1416), citados a título de exemplo. Não obstante, os demonstrativos de pagamento dos meses de maio e junho de 2023 não apuram o pagamento de qualquer adicional noturno no período (fs. 2108/2109)." - fl. 2664 - ID 7385407), não tendo os reclamados apontado qualquer incorreção na referida apuração. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 5º, II, da CR, 66, 74, da CLT e contrariedade à OJ 233, da SBDI-I, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT Consta do acórdão: Por outro lado, não obstante a inaplicabilidade das normas coletivas invocadas pelo autor, é certo que foi demonstrado que houve alteração salarial formalizada em CTPS em 10.4.2019, nos seguintes termos: "Salário alterado para R$15.600,00" (ID c106a0a - fl. 45). Tal registro lançado em CTPS goza de presunção de veracidade e não se revela crível a tese de que teria decorrido de "erro material", sendo inválida, ainda, a redução para R$15.000,00 registrada em 1º.5.2022. Logo, sendo incontroverso que, a despeito do registro de reajuste salarial lançado em CTPS, o reclamante não recebeu a majoração salarial ali indicada, dou provimento ao recurso para, observados os limites do pedido, acrescer à condenação o pagamento de diferenças salariais de abril de 2019 a setembro de 2023, com reflexos em adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, FGTS + 40% e DSR (inclusive sábados, domingos e feriados). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT ). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 818, I, da CLT Consta do acórdão: Logo, entendo, em consonância com o posicionamento adotado na origem, que houve a promessa de pagamento de "bicho" para o campeonato Brasileiro de 2018 e 2019, para a Libertadores de 2019 e para o Campeonato Mineiro de 2019. Reitero a amostragem realizada em sentença de que os TRCT's de fls. 364 e 366 (IDs 33f535d e 8c866be) evidenciam que os empregados Charles de Oliveira Costa (chefe do departamento de fisioterapia, nos termos do depoimento da testemunha Frederico Zatt - fl. 1265 -D 5a6e038) e André Marley da Silva Rocha receberam a importância de R$2.000,00 sob tal rubrica quando do encerramento do pacto laboral. As fichas do autor apontam, outrossim, o pagamento da premiação relativa ao Campeonato Brasileiro de 2018, o que demonstra que o pagamento não se dava, somente, quando o time vencia a aludida competição. Logo, improcede a pretensão dos réus quanto à exclusão da condenação ao pagamento dos prêmios/bichos ao autor nos valores e pelos campeonatos indicados na sentença (R$2.000,00 pelo campeonato Brasileiro de 2019; R$20.000,00 pela Libertadores de 2019 e R$40.000,00 pelo Campeonato Mineiro de 2019), considerando que os acionados não demonstraram os critérios de apuração ou valores porventura devidos ao reclamante. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, caput, LIV, da CR e artigo 791-A §2ª e §3º da CLT. Consta do acórdão: Assim, a declaração de inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, por abranger apenas a expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", não impede a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios (observada a suspensão de exigibilidade), mas obsta qualquer pretensa compensação desta verba honorária com os créditos trabalhistas apurados no mesmo feito ou em outras demandas, o que já restou observado na sentença. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, da CR, 141, 492, do CPC, 840, da CLT Consta do acórdão: Com efeito, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir da parte autora a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada. Portanto, no processo trabalhista, o valor da causa não pode ser considerado como limitação pecuniária das pretensões reconhecidas em sentença, pois, reitero, constituem mera estimativa dos valores atribuídos a cada pedido. Quanto ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, considerando que a ação em exame foi ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 29/05/2020; RO-7765-94.2010.5.02.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).5º, II, LIV, da CR, 141, 492, do CPC, 840, da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 788a372; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id 1c62484). Regular a representação processual (Id 889700b). Preparo dispensado (Id 7385407). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 832, da CLT, 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da CR, 489, do CPC Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições (trecho do acórdão que julgou o recurso principal - a recorrente colocou apenas curta frase ("(...) fixar que o autor possuía jornada de trabalho de 44h semanais no período imprescrito, a qual deverá ser observada para a apuração das horas extras deferidas na sentença"), insuficiente para o entendimento da questão), o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / FISIOTERAPEUTAS/TERAPEUTAS OCUPACIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 1º, da Lei 8.856/94, 5º, XXXVI, 7º, caput, da CR, 468, da CLT, 6º, da LINDB - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Com relação à jornada de trabalho do autor, que atuava como fisioterapeuta para as empresas acionadas, verifico que as partes firmaram contrato em 09.07.2007, data da admissão do autor, com a fixação de jornada em 44h semanais (fl. 563 - ID b285e56). Todavia, sendo incontroverso que o autor foi contratado para prestar serviços como fisioterapeuta, a ele se aplicam as disposições da Lei 8.856/94, que fixam a jornada de trabalho em trinta horas semanais, conforme art. 1º, verbis: "Art. 1º Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho". Assim, as horas laboradas após a 30ª semanal deveriam ser remuneradas como extras, sendo ineficáz a cláusula do contrato de trabalho que fixou como normais as horas laboradas até 44 horas semanais. Todavia, com a introdução dos artigos 28, §4º, VI e 90-E da Lei nº 9.615/98, referida na defesa como Lei Pelé, foi elastecido limite semanal normal de trabalho para 44 horas para os integrantes da equipe técnica e da área da saúde, caso do autor, a partir de 16.03.2011. No aspecto, com a devida vênia ao posicionamento adotado na origem, entendo que as disposições a respeito da jornada de trabalho do fisioterapeuta aplicam-se ao contrato do autor a partir do momento de sua vigência, não se havendo falar em aplicação de jornada mais benéfica de 30h semanais, haja vista que a relação jurídica entre as partes é regulamentada por lei especial, que instituiu normas gerais sobre desporto, vez que o autor foi contratado como fisioterapeuta de equipe de futebol, integrando a área de saúde dos reclamados. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região, no seguinte sentido: EMENTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª HORA/DIÁRIA E 30ª HORA/SEMANAL. FISIOTERAPEUTA DE CLUBE DE FUTEBOL. NORMA MAIS FAVORÁVEL AO TRABALHADOR. Como bem salientou a Origem, os documentos carreados com a defesa, "não podem ser utilizados como controle dos horários trabalhados, pois não observam as diretrizes traçadas pelo art. 74 da CLT", ainda que assinados pelo autor, já que anotados por terceiro e impugnados pelo obreiro desde o aditamento à exordial. Assim, correta a r. sentença que aplicou o teor da Súmula 338, I, do C. TST, quanto à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na prefacial. Por sua vez, analisada a prova oral, igualmente andou bem o r. decisum. A prova quanto aos horários de trabalho do autor restou dividida, pelo impõe-se decidir em desfavor da parte a quem competia o ônus da prova, que, no caso, é o reclamado, diante da presunção relativa de veracidade dos apontamentos da inicial. Portanto, a jornada de trabalho do reclamante foi fixada com razoabilidade pela r. decisão primária, de acordo com a prova oral produzida, analisada em conjunto com as alegações do aditamento à inicial, não se vislumbrando qualquer má-fé por parte do obreiro. Por fim, insta destacar que, além de inovadora a tese recursal de aplicação da jornada de trabalho prevista na Lei Pelé (Lei nº 9.615/98), observa-se que o autor foi contratado para laborar jornada de 30 horas semanais e 150 mensais. Logo, embora seja aplicável à espécie a Lei nº 9.615/98, por força do seu artigo 90-E - vez que o demandante integrava a área de saúde do clube demandado -, deve prevalecer a norma mais benéfica convencionada pelas partes, em respeito ao princípio "pacta sunt servanda", até porque não há vedação legal quanto à previsão de melhores condições de trabalho.PRÊMIOS. PAGOS SOMENTE EM CASO DE RESULTADO POSITIVO DO TIME DE FUTEBOL EM CAMPEONATOS OU PARTIDAS IMPORTANTES. NATUREZA NÃO SALARIAL. ART. 457, §§2º E 4º, DA CLT. Não há que se falar em natureza salarial da verba, ainda que o pagamento fosse efetivado através de pessoa jurídica constituída para tanto, eis que restou comprovado que o pagamento era efetuado por mera liberalidade concedida pelo reclamado, quando o time de futebol apresentasse resultado positivo em campeonatos ou em determinadas partidas importantes, ou seja, sem habitualidade, e "em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado", como bem destacou a r. sentença, incidindo o artigo 457, parágrafo 4º, da CLT à hipótese em apreço. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001652-53.2022.5.02.0076; Data de assinatura: 17-04-2024; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 74, §2º, da CLT e contrariedade à Súmula 338, I, do TST - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Por outro lado, em que pese a validade dos registros de jornada coligidos aos autos, vez que o autor não se insurge em face dos horários neles registradas, é certo que os reclamados não juntaram aos autos os controles de jornada de trabalho abrangendo todo o período imprescrito ora em análise, ônus que lhes competia. Nesse contexto, incide o disposto na Súmula n. 338, I, do TST em relação ao período sem registro, o que implica a presunção relativa da veracidade da jornada de trabalho declinada na petição de ingresso. Contudo, na hipótese dos autos, em que pese a ausência de juntada de cartões que abrangem grande parte do pacto laboral, observo que os registros colacionados pelos réus apresentam jornadas que não se afastam muito daquelas informadas pelo autor na inicial do processo de n. 0010194-68.2024.5.03.0112 (fl. 1290 - ID b4992eb). Logo, com base no princípio da primazia da realidade, reputo razoável a apuração das horas extras, inclusive intervalares, para os períodos sem cartôes de ponto, a partir da média obtida nos demais períodos, inclusive porque há registro de jornadas até mais extensas, como nas ocasiões de viagens e atendimento domiciliar, não merecendo reparos a sentença no aspecto. Considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 338, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE EM RECUPERACAO JUDICIAL - RONNER FABIANO BOLOGNANI DE BARROS - CRUZEIRO ESPORTE CLUBE - SOCIEDADE ANONIMA DO FUTEBOL

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 324036871

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010353-32.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADA: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL GMALR/vln AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NIVIA APARECIDA ALVES Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os reajustes salariais previstos na CCT 96/97 e sobre a integração do auxílio alimentação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento. (...) Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01 /07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta- alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 611, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta à Súmula 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em exame, a pretensão ao recebimento do reajuste previsto na CCT 1996/1997 é atinente a lesão de trato sucessivo, renovável mês a mês, não decorrendo de ato único do empregador. A esse respeito, este eg. Tribunal já consolidou seu entendimento, por meio da Súmula 56, in verbis: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988)". Nego provimento." Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 611, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º da Constituição da República. - violação dos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 e §2º, da CLT. Em relação ao auxílio alimentação/prescrição, por contrariedade à Súmula 294 do TST, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Banco réu pede que seja pronunciada a prescrição total do direito de ação da pretensão autoral, atinente ao pedido de integração do auxílio- alimentação e da cesta alimentação. Aduz que é inscrito no PAT desde 1993 e frisa que a alteração na natureza das parcelas decorreu de ato único do empregador, realizado há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. Não obstante as alegações expendidas pelo Banco réu em seu apelo, as verbas auxílio-alimentação e cesta- alimentação são garantidas em lei, vale dizer, na norma contida nos art. 457 e 458 da CLT, o que atrai a exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST. Ademais, não há controvérsia sobre o fato de que o auxílio alimentação se trata de vantagem paga à reclamante ao longo do pacto laboral, sendo que a suposta lesão se renova a cada mês, não sendo, portanto, alcançada pela prescrição total." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 11, §2º, da CLT.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e IV da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - divergência jurisprudencial. Acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O reclamado afirma que as normas coletivas dos bancários afastam a natureza salarial do auxílio alimentação. Alega ainda que é cadastrada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 1992, que atribui natureza indenizatória à verba. Sem razão. Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01/07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta-alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença. (...) Não se vislumbra, no caso, nenhum vício a ser sanado, estando a decisão devidamente fundamentada, pois o reclamado sequer suscitou os argumentos recursais ora apontados no momento oportuno, trazendo nova abordagem apenas neste momento processual. Assim, não há omissão a ser sanada no acórdão em relação à matéria, porque a natureza do auxílio alimentação já restou devidamente fundamentada, conforme fl. 3545/3546. Como dito, se o embargante entende que houve erro de julgamento, deve se valer do instrumento adequado para a ressalva dos seus interesses, porque aqui foram declaradas as razões de decidir, não havendo omissão a ensejar o provimento dos seus embargos de declaração." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC, bem como a contrariedade apontada à OJ 413 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e IV da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que dever ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Não há que se falar, portanto, em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” “E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu afirma que a reclamante não liquidou os pedidos da inicial, pelo que teria infringido o regramento do art. 840, §1º, da CLT. Pede a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Alega que o valor máximo da condenação deve ser limitado àquele atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT, já que o valor apresentado na inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada. A lei não exige que a autora proceda à prévia liquidação dos pedidos, mas que apresente uma indicação do valor por simples estimativa e em consonância com o valor da causa, o que foi observado pela reclamante, não havendo inépcia da inicial. Neste sentido há diversas decisões desta d. Turma, como, por exemplo: "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual exige apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído a causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-28.2019.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 06/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1469; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Jales Valadão Cardoso). "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual determina apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído à causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70: "Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. "No mesmo sentido o artigo 293 do CPC. No caso, entretanto, considerando que na petição inicial foi apresentado pedido líquido, certo e de valor determinado, como exige a regra do parágrafo 1º artigo 840 CLT, que não pode ser considerado irrisório nem desproporcional, pois o valor da causa foi estimado em R$91.621,01, deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-97.2019.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 13/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1036; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F. Leão). Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, extrai-se do acórdão regional que as normas coletivas excluem a natureza salarial da verba em comento. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. C)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - NIVIA APARECIDA ALVES

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ID: 324036911

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010353-32.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. NIVIA APARECIDA ALVES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDERSON PATRICIO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: ALEXANDRE LUIZ RAMOS AIRR 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) AGRAVADO: NIVIA APARECIDA ALVES E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0010353-32.2023.5.03.0181 AGRAVANTE: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVANTE: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL AGRAVADA: NIVIA APARECIDA ALVES ADVOGADO: Dr. ANDERSON PATRICIO DA SILVA AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA: Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL GMALR/vln AGRAVO DE INSTRUMENTO DE NIVIA APARECIDA ALVES Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE ITAU UNIBANCO S.A. Trata-se de agravo de instrumento em recurso de revista em face de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: ” 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os reajustes salariais previstos na CCT 96/97 e sobre a integração do auxílio alimentação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento. (...) Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01 /07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta- alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença." Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 611, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, por afronta à Súmula 294 do TST, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "No caso em exame, a pretensão ao recebimento do reajuste previsto na CCT 1996/1997 é atinente a lesão de trato sucessivo, renovável mês a mês, não decorrendo de ato único do empregador. A esse respeito, este eg. Tribunal já consolidou seu entendimento, por meio da Súmula 56, in verbis: "BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. PRESCRIÇÃO Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 PARCIAL. PORCENTAGEM APLICÁVEL. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988)". Nego provimento." Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 611, §1º, da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XXVI e XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º da Constituição da República. - violação dos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Inviável o seguimento do recurso, por afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 "O reclamado não efetuou o pagamento do reajuste, sendo devidas as diferenças salariais e seus reflexos. A matéria é bastante conhecida e encontra-se pacificada na Súmula 56 deste e. Tribunal: Banco Itaú Unibanco S.A. Reajuste salarial. Previsão em norma coletiva. Prescrição parcial. Porcentagem aplicável. I - A não concessão do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, celebrada entre os Sindicatos Profissionais, dos Bancos dos Estados e a Federação Nacional dos Bancos Fenaban, não constitui alteração do pactuado promovida por ato único do empregador, e sim descumprimento reiterado de norma coletiva. Referida lesão, renovável mês a mês, enseja o reconhecimento da prescrição parcial das pretensões anteriores ao quinquênio contado da propositura da reclamação (inciso XXIX do art. 7º da CR/1988). II - O reajuste de 10,80% previsto na CCT 1996/1997 prevalece sobre aquele de 6% do Termo Aditivo à CCT, autorizada sua eventual compensação. (Oriunda do julgamento do IUJ suscitado nos autos do processo RR 1692-55.2013.5.03.0071. RA 128/2016, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 16, 17 e 20/06/2016). Nesse diapasão, não merece reforma a decisão de origem, em que foi julgado procedente o pedido de condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do reajuste salarial previsto na CCT 1996/1997, observados o percentual de 10,80% e autorização de compensação do reajuste de 6% eventualmente concedido. Mantidos ainda os reflexos deferidos, bem como os parâmetros de cálculo (fl. 3316), e a dedução do percentual de 6% já concedida à época (fl. 3317). Nego provimento." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 104 do CC e 611-A §1º e 611-B, da CLT. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (arts. 7º, XXIX, 8º, III e VI e 102, §2º e 114 §2º), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - violação do art. 7º, XXIX da Constituição da República. - violação do art. 11 e §2º, da CLT. Em relação ao auxílio alimentação/prescrição, por contrariedade à Súmula 294 do TST, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O Banco réu pede que seja pronunciada a prescrição total do direito de ação da pretensão autoral, atinente ao pedido de integração do auxílio- alimentação e da cesta alimentação. Aduz que é inscrito no PAT desde 1993 e frisa que a alteração na natureza das parcelas decorreu de ato único do empregador, realizado há mais de cinco anos do ajuizamento desta ação. Não obstante as alegações expendidas pelo Banco réu em seu apelo, as verbas auxílio-alimentação e cesta- alimentação são garantidas em lei, vale dizer, na norma contida nos art. 457 e 458 da CLT, o que atrai a exceção prevista na parte final da Súmula 294 do TST. Ademais, não há controvérsia sobre o fato de que o auxílio alimentação se trata de vantagem paga à reclamante ao longo do pacto laboral, sendo que a suposta lesão se renova a cada mês, não sendo, portanto, alcançada pela prescrição total." O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (art. 11, §2º, da CLT.), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não há como aferir a ofensa constitucional apontada (art. 7º, XXIX da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à OJ 413 da SBDI-1 do TST. - violação dos arts. 5º, II, XXXVI, 7º, XXVI e 8º, III e IV da Constituição da República. - violação dos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 - divergência jurisprudencial. Acerca da natureza jurídica do auxílio alimentação, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "O reclamado afirma que as normas coletivas dos bancários afastam a natureza salarial do auxílio alimentação. Alega ainda que é cadastrada ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT desde 1992, que atribui natureza indenizatória à verba. Sem razão. Note-se que a reclamante foi admitida pelo Banco Bemge em 01/07/1992 (fl.47). Não foram acostadas aos autos as normas coletivas vigentes à época da admissão da autora, não havendo qualquer prova de que as parcelas em epígrafe não tinham natureza salarial àquela época. Por outro lado, o banco réu não logrou demonstrar que estava inscrito no PAT em data anterior à admissão da reclamante. Cabe aplicar, nesse diapasão, o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST, cuja redação é no seguinte sentido: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Nesse diapasão, ante a ausência de provas de inscrição no PAT em momento anterior à admissão da reclamante ou então que o empregador da autora, Banco Bemge, era inscrito no PAT ou que havia firmado norma coletiva prevendo a natureza indenizatória das parcelas auxílio-refeição ou auxílio cesta-alimentação, fica reconhecida a natureza salarial da parcela em epígrafe, nos moldes e limites já definidos na r. sentença. (...) Não se vislumbra, no caso, nenhum vício a ser sanado, estando a decisão devidamente fundamentada, pois o reclamado sequer suscitou os argumentos recursais ora apontados no momento oportuno, trazendo nova abordagem apenas neste momento processual. Assim, não há omissão a ser sanada no acórdão em relação à matéria, porque a natureza do auxílio alimentação já restou devidamente fundamentada, conforme fl. 3545/3546. Como dito, se o embargante entende que houve erro de julgamento, deve se valer do instrumento adequado para a ressalva dos seus interesses, porque aqui foram declaradas as razões de decidir, não havendo omissão a ensejar o provimento dos seus embargos de declaração." Não prospera a alegação de afronta ao art. 7º, XXVI da CF/88, eis que não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas aos arts. 6º, caput e §§1º e 2º, da Lei 4.657/42 e 8º, §3º, 457, § 2º, 611-A, § 4º, 611-B 769 e 912 da CLT e 1013, § 1º do CPC, bem como a contrariedade apontada à OJ 413 da SBDI-1 do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionado pela recorrente sobre o tema em exame. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST, não se presta ao confronto de teses. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (art. 8º, III e IV da CF/88), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Inexiste a apontada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: "Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões da reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado. Além disso, trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que dever ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. Não há que se falar, portanto, em limitação da liquidação aos valores dos pedidos apontados na inicial." No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8- 81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431- 52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09 /2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853- 89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13 /12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (arts. 840, §1º, da CLT e 141 e 492 do CPC). Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Documento assinado eletronicamente por Sebastião Geraldo de Oliveira, em 10/04/2025, às 09:41:17 - bcf1ce1 CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ” A parte agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento, não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” “E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.” Assim, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. . CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, a, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal, sem que configure desrespeito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se ainda que a atual jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho tem-se orientado no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito às garantias constitucionais (motivação per relationem ). Precedentes. Portanto, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo falar em cerceamento do direito de defesa. Assim, incólumes os artigos 5º, XXXV, LIV, LV, 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (TST, Quarta Turma, Processo nº Ag-AIRR-38-78.2017.5.07.0007, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que “a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal” (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Ante o exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, exceto quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL” E “NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO” No que diz respeito à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, a parte reclamada insiste no processamento do recurso de revista por violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, § 1º, da CLT, bem como por divergência jurisprudencial, a partir da alegação de que “os valores apontados pela recorrida são, efetivamente, limitadores ao pedido posto na petição inicial”. Sobre a matéria, o Tribunal Regional assim decidiu (destaques acrescidos): “INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA O réu afirma que a reclamante não liquidou os pedidos da inicial, pelo que teria infringido o regramento do art. 840, §1º, da CLT. Pede a extinção do feito, sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 330, I, e 485, I, do CPC. Alega que o valor máximo da condenação deve ser limitado àquele atribuído à causa, nos termos do art. 292 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT e em consonância com o art. 840, § 1º da CLT, já que o valor apresentado na inicial corresponde ao preciso conteúdo econômico dos pleitos, limitando a expectativa financeira da postulação formulada. A lei não exige que a autora proceda à prévia liquidação dos pedidos, mas que apresente uma indicação do valor por simples estimativa e em consonância com o valor da causa, o que foi observado pela reclamante, não havendo inépcia da inicial. Neste sentido há diversas decisões desta d. Turma, como, por exemplo: "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual exige apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído a causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010614-28.2019.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 06/04/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1469; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Jales Valadão Cardoso). "EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PEDIDO LÍQUIDO, CERTO E DETERMINADO. Não pode ser exigido que a parte proceda a prévia liquidação do valor exato de todas as parcelas do pedido, pois a legislação processual determina apenas que seja atribuído os valores respectivos, por estimativa, como determinado no parágrafo 2º artigo 12 da Instrução Normativa 41/2018 do Colendo TST. Atualmente, em razão da sucumbência em custas e honorários advocatícios, a parte contrária pode, inclusive, impugnar estes valores e o valor atribuído à causa, como está expressamente previsto no artigo 2º da Lei 5.584/70: "Art 2º Nos dissídios individuais, proposta a conciliação, e não havendo acordo, o Presidente, da Junta ou o Juiz, antes de passar à instrução da causa, fixar-lhe-á o valor para a determinação da alçada, se este for indeterminado no pedido. § 1º Em audiência, ao aduzir razões finais, poderá qualquer das partes, impugnar o valor fixado e, se o Juiz o mantiver, pedir revisão da decisão, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente do Tribunal Regional. "No mesmo sentido o artigo 293 do CPC. No caso, entretanto, considerando que na petição inicial foi apresentado pedido líquido, certo e de valor determinado, como exige a regra do parágrafo 1º artigo 840 CLT, que não pode ser considerado irrisório nem desproporcional, pois o valor da causa foi estimado em R$91.621,01, deve ser afastada a declaração de inépcia da petição inicial" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010833-97.2019.5.03.0068 (ROT); Disponibilização: 13/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1036; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Sabrina de Faria F. Leão). Nego provimento.” A controvérsia diz respeito ao julgamento dentro dos limites da lide na hipótese em que a parte reclamante atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao § 1º do art. 840 da CLT, o qual passou a prever que "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". Nesse passo, a 4ª Turma do TST, por maioria, no julgamento do RR-1001511-97.2019.5.02.0089, firmou entendimento no sentido de que para as ações ajuizadas a partir do dia 11 de novembro de 2017, o pedido deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, de maneira que a condenação em quantia superior àquela indicada na peça inicial caracteriza julgamento “ultra petita”. Vale anotar que, para desincumbir-se da obrigação processual, a parte pode manejar ação autônoma de produção antecipada de prova, nos termos dos arts. 381 a 383 do CPC, a fim de viabilizar a autocomposição ou para justificar ou evitar o ajuizamento da ação principal. Se assim não proceder e não tiver elementos para formular pedido líquido, deve justificar, na petição inicial, a adoção de pedido genérico, explicando para o juízo as razões que impossibilitaram a indicação de valor do pedido. De tal modo, o juízo poderá analisar se a alegação tem respaldo nas exceções legalmente previstas no art. 324, § 1º, do CPC. A justificativa do autor na adoção de pedido genérico, desde que ancorado nas hipóteses legais, evitará que o juízo faça a extinção imediata do pedido, como autorizado pelo § 3º do art. 840 da CLT. Portanto, a ressalva aposta pela parte autora deve ser precisa e fundamentada, justificando a impossibilidade de liquidação, nos termos em que a própria Lei determina, sobretudo considerando a existência de pedidos facilmente liquidáveis com o auxílio de ferramentas eletrônicas para cálculos financeiros nos sistemas judiciais. Nesse sentido, o seguinte julgado desta Quarta Turma: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO §1º DO ART. 840 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Hipótese em que a ação foi proposta na vigência da Lei nº 13.467/2017, e se discute o dever da parte Reclamante de indicar valores específicos aos pedidos na petição inicial (art. 840, §1º, da CLT). II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, em relação a qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal, pois se refere à correta interpretação do §1º do art. 840 da CLT. III. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a sentença de origem em que se entendeu que a condenação deve ser limitada aos valores dos pedidos indicados na petição inicial, em razão da imposição prevista no art. 840, §1º, da CLT. IV. A Lei nº 13.467/2017 deu nova redação ao §1º do art. 840 da CLT, que passou a prever que " sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor , a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". V. Além disso, esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. VI. Portanto, fixo a tese de que, nas reclamações trabalhistas propostas após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, deve-se seguir o determinado no § 1º do art. 840 da CLT, e a expressão "com indicação de seu valor" limita a condenação do pedido ao valor atribuído na petição inicial, somente excepcionado na hipótese de ressalva expressa e justificada de impossibilidade de atribuição de valor à pretensão, como nos casos de pedido genérico autorizados pelo art. 324, § 1º, I a III, do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos [...] (RRAg-1000552-26.2019.5.02.0381, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/09/2022, destaque acrescido). Deve ser reconhecida a transcendência jurídica da causa, uma vez que se trata de questão jurídica nova (julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial) em relação ao qual ainda não há jurisprudência pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Cumpre esclarecer que o precedente em sentido diverso firmado no âmbito da SBDI-1 - de Relatoria do Exmo. Ministro Alberto Bastos Balazeiro (E-RR-555-36.2021.5.09.0024, DEJT 7/12/2023) - não tem o condão de alterar o entendimento ora aplicado, porquanto não revela o posicionamento consolidado da Subseção dado que estavam ausentes nesse julgamento seis Ministros dela integrantes: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, Ministra Dora Maria da Costa, Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, Ministro Breno Medeiros, Ministro Alexandre Luiz Ramos e Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes. No presente caso, a parte reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na sua petição inicial, inexistindo ressalva precisa e fundamentada a justificar a impossibilidade de liquidação, nos termos do art. 324 do CPC. Logo, ao decidir que liquidação da sentença não deve ficar restrita aos valores informados na petição inicial, o Tribunal Regional impôs obrigação que excede os limites legais (arts. 141 e 492 do CPC/2015), o que importa em violação do art. 840, § 1º, da CLT. Do exposto, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados. Quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, extrai-se do acórdão regional que as normas coletivas excluem a natureza salarial da verba em comento. A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol de garantias constitucionais fechadas, nos tratados e convenções internacionais autoaplicáveis ou na legislação infraconstitucional proibitiva, a exemplo do art. 611-B da CLT, sempre com observância da regra de interpretação restritiva das normas cerceadoras da autonomia coletiva privada negocial, em prol do fortalecimento do diálogo social. No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se à natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, reconheço a transcendência política e conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. CONCLUSÃO: A)quanto à “LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL”, reconhecendo a transcendência jurídica da causa, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado para processar o recurso de revista, do qual conheço por violação do art. 840, § 1º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para restringir a condenação aos valores indicados na petição inicial, devidamente atualizados; B)quanto à NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PARCELA AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO conheço e dou provimento ao agravo de instrumento do Reclamado a fim de determinar o processamento do recurso de revista, que também conheço e, no mérito, dou-lhe provimento por violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, a fim de declarar a validade das cláusulas convencionais em debate, declarando a natureza indenizatória da parcela auxílio alimentação, e consequentemente afasto a condenação do banco Reclamado ao pagamento dos respectivos reflexos a que foi condenado pela Corte Regional. C)quanto aos demais temas suscitados em ambos os agravos de instrumento nego-lhes seguimento, considerando ausente a transcendência da causa. Publique-se. Brasília, 10 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Laboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros x Laboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros

ID: 257330544

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010825-73.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Polo Passivo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1470d1 proferida nos autos. RECURSO DE: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1f95229; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4cf4f30). Regular a representação processual (Id e95056f). Preparo satisfeito (Ids. 62fe2f0, 2df37a9, 148746c, 8b5f0a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido; reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica; afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude; ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento; justa causa/indevido repasse de amostras; indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado; recolhimento do FGTS no período de afastamento; e justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido: (...) merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados (...). Reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica: (...) A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). (...). Afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude: (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). (...) Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento: (...) Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. (...). Justa causa/indevido repasse de amostras: (...) No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". (...). Indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado: (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Recolhimento do FGTS no período de afastamento: (...) Tendo em vista que a doença que acometeu o Reclamante foi caracterizada como doença profissional, como visto em tópico próprio ao qual me reporto por brevidade, logo, a Reclamada está obrigada aos valores atinentes aos depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. (...). Justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor: (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. (...) Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". (...) Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 482, “a”, “b”, “h” e “k”, e 818, I,da CLT, 373, I, do CPC, 884 do CC. Consta do acórdão em relação à justa causa/indenização estabilitária (Id. f75b265): (...) Incontroverso que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 31/07/2023 (aviso prévio de fls. 67), tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa em 08/08/2023 (TRCT de fls. 453/454 e comprovante de pagamento de fls. 455). Certo ainda, que em 05/09/2023, a Reclamada comunicou o Reclamante que estava convertendo a dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa, requerendo ainda a devolução da diferença das verbas rescisórias em decorrência da referida conversão (fls. 263/265)- o que é confirmado pelo teor da Petição inicial às fls. 11/16 e defesa às fls. 292/312. Inicialmente, destaca-se que a constatação de falta grave durante o período do aviso prévio não impede que a Reclamada promova a conversão da dispensa imotivada em justa causa. Sabe-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de configuração da justa causa. Assim, evidenciada a prática do ato faltoso do empregado, grave o suficiente para romper a fidúcia que deve permear a relação empregatícia, não se vislumbra a ilicitude da conduta patronal. (...) Ultrapassada tal questão, passa-se à análise da justa causa aplicada. Para respaldar a dispensa por justa causa, torna-se indispensável a comprovação, pela empregadora, do cometimento de falta grave pelo empregado, consubstanciada nas hipóteses previstas pelo art. 482 da CLT, bem como a observância dos princípios da imediatidade, gradação das penalidades e a proporcionalidade com a penalidade a ela aplicada. Considerando tais premissas, era ônus processual da Reclamada comprovar que o Reclamante, teria cometido falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A partir de detida análise dos autos, compreendo que a dispensa por justa causa não foi regularmente aplicada pela empregadora. Verifica-se dos autos que a dispensa por justa causa se baseou (fls. 263/265) em ocorrências relativas à emissão de ASO com suposto envolvimento da esposa do Reclamante e repasse indevido de amostras de produtos. No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". A empresa sequer se insurgiu quanto ao ponto. Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. Assim, tem-se que deve ser afastada a justa causa aplicada. (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). Em 12/04/2024 foi constatado pelo INSS que não havia mais incapacidade para o trabalho (fl. 847/859). Como visto em tópico próprio, ao qual me reporto por brevidade, foi constato pelo perito nomeado nos autos que a doença que acometeu o Reclamante é ocupacional (fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070). Faz jus, portanto, o Reclamante à estabilidade no emprego, na forma prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim devida a indenização substitutiva ao período restante de estabilidade (art. 118 da Lei nº 8.213/91) pelo período de 06/02/2024 (data do fim da convalescença) até 06/02/2025 (data de fim da estabilidade provisória), observando-se a última remuneração mensal de R$19.679,15 (TRCT - fl. 453/454). Compõem a indenização, ainda, os valores atinentes ao FGTS+40%, 13º e férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Inexiste também a apontada lesão ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 223-B, 223-E e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 118, “ caput” , da Le i 8.213/1991, 186, 187, 884, 927 e 950, do Código Civil. Consta do acórdão em relação à doença ocupacional (Id. f75b265): (...) Insurge-se a Reclamada (fls. 1222/1262) alegando que o ASO seria fraudulento. Requer "o provimento do presente recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de nexo causal entre o labor exercido e a patologia alegada, bem como, por consequência, excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais". Sustenta que a prova oral teria demonstrado a ausência de nexo causal entre a doença que acomete o Reclamante e o trabalho na empresa. Assevera não haver inaptidão ao trabalho. Requer a reforma da sentença. Pretende ainda a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Designada perícia médica (fl. 674), foi juntado aos autos laudo às fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070. O perito assim concluiu (fls. 895/896): "O caso de Raphael exemplifica como a combinação de acúmulo progressivo de funções, longas jornadas de trabalho, ausência de apoio da reclamada e da medicina do trabalho pode levar ao desenvolvimento da Síndrome de Burnout (nexo concausal doença-trabalho). A literatura confirma que esses fatores são determinantes no desencadeamento da condição, que é multifatorial e intensamente influenciada pelo ambiente de trabalho. Atualmente, Raphael encontra-se estável, mas dependente de tratamento contínuo para manter sua aptidão ao trabalho. À demissão, o reclamante estava em tratamento regular e inapto para o trabalho." Foram ainda prestados os seguintes esclarecimentos às fls. 1063/1070, confirmando as conclusões obtidas. A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). Não há como se olvidar do sofrimento e angústia da empregada, salientando-se que os danos morais decorrentes da doença ocupacional relacionada ao trabalho são presumidos (dano in re ipsa), não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pela ofensora. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, pelo que rejeito as teses da Reclamada em sentido contrário. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. (...). A princípio, sem sucesso a alegação recursal de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, diante da fundamentação colegiada no sentido de que (...) o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Observa-se, a bem da verdade, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal indicados quanto à matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5°, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 944 do CC, 223-B, 223-E e 223-G, da CLT. Consta do acórdão em relação ao valor fixado a título de danos morais (Id. f75b265): (...) Em relação ao quantum indenizatório, saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos no § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Nesse sentido, a tese estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 6050 (...). Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientadores descritos no art. 223-G, capute §1º, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. À vista dos aspectos supra, tem-se que o valor da indenização fixado na origem se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não caracterizando enriquecimento ilícito do Reclamante. (...). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Também não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há mesmo as ofensas normativas alegadas pela parte, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 884 do CC e 767 da CLT. Consta do acórdãoem relação à indenização estabilitária/dedução (Id. 9b033cf): (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que o pedido de dedução não foi trazido em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 4°, § 1º , da Lei 1.060/50, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - contrariedade à decisão do Tribunal Pleno do TST - Tema 21. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. f75b265): (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento, a requerimento ou de ofício, dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Esclarece-se que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, §3º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema e sem que se possa falar, ainda, em contrariedade à decisão do TST no Tema 21. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. f75b265): (...) No que tange aos pedidos de majoração do percentual de honorários advocatícios, fixado em prol de seus patronos, esclareça-se que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entende-se adequado o percentual fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores, de 10% (dez por cento) sobre valor a ser apurado em liquidação. Esclareço que face ao provimento do Recurso em relação à dispensa sem justa causa, como já decidido em tópico anterior, deverá a Reclamada/Reconvinte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da Reconvenção, em favor dos procuradores do Reclamante/Reconvindo, no percentual fixado na origem. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º , da CLT, 141, 292 e 492 do CPC. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial (Id. f75b265 ): (...) O Reclamante deixou expresso na petição inicial - item 1.III (fls. 5/7), que os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplica-se analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017) (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 829 da CLT, 447, §3°, I e II, e 457, § 1º , do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à contradita da testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Bruno Jorge (Id. f75b265): (...) Pretende o Reclamante (fls. 1181/1184) a desconsideração dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada (Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge) alegando que estes devem ser considerados informantes em razão do cargo de confiança ocupado. (...) Observa-se que foi indeferida a contradita arguida em face das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada, Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge. (...) no tocante à testemunha Bruno Jorge, tenho que merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados a partir de 17s da gravação do link https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/tJTNbJotPSxFCFk1lwD-U5xrslcn1iZ1VnFp7wOpsyggBGaed_UMa0lE0vYm8RU.c-l_BGvW-wjBukaw?startTime=1724413769000). Assim, acolho a contradita em relação a testemunha Bruno Jorge (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor anexado - Id e8925d1 ), no seguinte sentido: EMENTA: “CONTRADITA SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIDA. Nas hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha não se inclui o fato de a testemunha ter atuado como preposta do réu em outros processos, tampouco ter ocupado de cargo de confiança. Ausente prova que a testemunha seja representante legal da reclamada ou tenha interesse no litígio, não há que se falar em acolhimento da contradita e desconsideração do depoimento. Recurso do autor a que se nega provimento". (...) As hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha estão dispostas nos arts. 829 da CLT e 447 do CPC, sendo que em tais situações não se inclui o fato de a testemunha ocupar cargo de confiança , porquanto o interesse no objeto do litígio para tornar a testemunha imprestável deve ser concreto e amplamente demonstrado, o que não ocorreu no presente caso, sendo que não há prova de que essa confiança se tenha estendido além do ambiente profissional ou de trabalho.Com efeito, pois o exercício de cargo de confiança, per si, não caracteriza amizade íntima a justificar a suspeição, bem como não se equipara à situação do representante legal da empresa que é impedido de depor, restando, portanto, afastada a alegação de ausência de isenção de ânimo. (...). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

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Laboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros x Laboratorios Pierre Fabre Do Brasil Ltda e outros

ID: 257669647

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010825-73.2023.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Polo Passivo:

LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

Notificação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES CHIODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUIARONY MAFRA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIO CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GUIMARAES BOSON

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010825-73.2023.5.03.0006 : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) : RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b1470d1 proferida nos autos. RECURSO DE: LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/03/2025 - Id 1f95229; recurso apresentado em 19/03/2025 - Id 4cf4f30). Regular a representação processual (Id e95056f). Preparo satisfeito (Ids. 62fe2f0, 2df37a9, 148746c, 8b5f0a9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 832 da CLT e 489, II, do CPC. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido; reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica; afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude; ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento; justa causa/indevido repasse de amostras; indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado; recolhimento do FGTS no período de afastamento; e justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: Impedimento da testemunha Bruno Jorge, convidada pela parte reclamada/fidúcia do cargo exercido: (...) merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados (...). Reconhecimento de nexo causal entre a patologia alegada e o labor exercido na recorrente/prova oral/análise médica: (...) A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). (...). Afastamento do empregado, pelo INSS, pelo benefício B-31 durante a contratualidade/concessão do benefício B-91 após a rescisão contratual/fraude: (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). (...) Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Ciência, participação e aproveitamento, pelo reclamante, da fraude que teria sido praticada por sua esposa/obtenção de atestado de saúde ocupacional fraudulento: (...) Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. (...). Justa causa/indevido repasse de amostras: (...) No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". (...). Indenização estabilitária/pagamento supostamente já realizado: (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Recolhimento do FGTS no período de afastamento: (...) Tendo em vista que a doença que acometeu o Reclamante foi caracterizada como doença profissional, como visto em tópico próprio ao qual me reporto por brevidade, logo, a Reclamada está obrigada aos valores atinentes aos depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso do Reclamante para acrescer à condenação da Reclamada o pagamento de depósitos do FGTS do período de afastamento previdenciário, na medida em que configurada a hipótese prevista no art. 15, § 5º, da Lei 8.036/90. (...). Justiça gratuita/situação de suficiência financeira do autor: (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. (...) Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". (...) Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...) Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE Alegação(ões): - violação do art. 5°, XXXVI, da Constituição da República. - violação dos arts. 482, “a”, “b”, “h” e “k”, e 818, I,da CLT, 373, I, do CPC, 884 do CC. Consta do acórdão em relação à justa causa/indenização estabilitária (Id. f75b265): (...) Incontroverso que o Reclamante foi dispensado sem justa causa em 31/07/2023 (aviso prévio de fls. 67), tendo efetuado o pagamento das verbas rescisórias pela dispensa sem justa causa em 08/08/2023 (TRCT de fls. 453/454 e comprovante de pagamento de fls. 455). Certo ainda, que em 05/09/2023, a Reclamada comunicou o Reclamante que estava convertendo a dispensa sem justa causa para dispensa por justa causa, requerendo ainda a devolução da diferença das verbas rescisórias em decorrência da referida conversão (fls. 263/265)- o que é confirmado pelo teor da Petição inicial às fls. 11/16 e defesa às fls. 292/312. Inicialmente, destaca-se que a constatação de falta grave durante o período do aviso prévio não impede que a Reclamada promova a conversão da dispensa imotivada em justa causa. Sabe-se que o aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, inclusive para fins de configuração da justa causa. Assim, evidenciada a prática do ato faltoso do empregado, grave o suficiente para romper a fidúcia que deve permear a relação empregatícia, não se vislumbra a ilicitude da conduta patronal. (...) Ultrapassada tal questão, passa-se à análise da justa causa aplicada. Para respaldar a dispensa por justa causa, torna-se indispensável a comprovação, pela empregadora, do cometimento de falta grave pelo empregado, consubstanciada nas hipóteses previstas pelo art. 482 da CLT, bem como a observância dos princípios da imediatidade, gradação das penalidades e a proporcionalidade com a penalidade a ela aplicada. Considerando tais premissas, era ônus processual da Reclamada comprovar que o Reclamante, teria cometido falta grave o bastante a justificar a sua dispensa por justa causa, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. A partir de detida análise dos autos, compreendo que a dispensa por justa causa não foi regularmente aplicada pela empregadora. Verifica-se dos autos que a dispensa por justa causa se baseou (fls. 263/265) em ocorrências relativas à emissão de ASO com suposto envolvimento da esposa do Reclamante e repasse indevido de amostras de produtos. No que se refere ao repasse de amostras, observa-se que tal conduta não foi comprovada, tendo sido assim decidido da origem "não há prova robusta envolvendo a violação da política de conflito de interesses da ré, não sendo a imagem de fl. 504 hábil para tanto". A empresa sequer se insurgiu quanto ao ponto. Quanto à emissão do ASO, verifica-se que as condutas mencionadas no comunicado de fls. 263/265, relacionadas às alegadas comunicações da esposa do Reclamante com a empresa que faria o ASO e com funcionários da Reclamada representam questão a ser tratada pelos meios devidos com relação à esposa do Reclamante. A responsabilidade pelos atos da esposa do Reclamante deve ser devidamente apurada pelos meios próprios, não podendo ser imputada ao Reclamante nos presentes autos. Não há nos autos fraude a ser imputada especificamente ao Reclamante. Inegável ainda que o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. Assim, tem-se que deve ser afastada a justa causa aplicada. (...) Observa-se dos autos que o Reclamante foi admitido em 28/02/2012 (fl. 142). Em 30/05/2023, recebeu atestado de 15 dias (fl. 113). Em 14/06/2023, há indicação de afastamento por 15 dias (fl. 111). De 29/06/2023 até 28/07/2023, esteve recebendo benefício previdenciário (fls. 88 e 98). Em 30/07/2023 há indicação de afastamento por 7 dias (fl. 115). Em 31/07/2023 o Reclamante foi dispensado sem justa causa (fl. 67). Em 07/08/2023 foi indicado afastamento por 120 dias (fl. 114). De 08/11/2023 até 06/02/2024 foi concedido benefício previdenciário (fl. 802). Em 12/04/2024 foi constatado pelo INSS que não havia mais incapacidade para o trabalho (fl. 847/859). Como visto em tópico próprio, ao qual me reporto por brevidade, foi constato pelo perito nomeado nos autos que a doença que acometeu o Reclamante é ocupacional (fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070). Faz jus, portanto, o Reclamante à estabilidade no emprego, na forma prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. (...) Assim devida a indenização substitutiva ao período restante de estabilidade (art. 118 da Lei nº 8.213/91) pelo período de 06/02/2024 (data do fim da convalescença) até 06/02/2025 (data de fim da estabilidade provisória), observando-se a última remuneração mensal de R$19.679,15 (TRCT - fl. 453/454). Compõem a indenização, ainda, os valores atinentes ao FGTS+40%, 13º e férias+1/3, tudo na exata proporção do período de estabilidade. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há violação dos arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, visto que o Colegiado adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Inexiste também a apontada lesão ao art. 5º, XXXVI, da CR/1988, porquanto não se vislumbra, de plano, desrespeito a ato jurídico perfeito, direito adquirido e à coisa julgada. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 378, II, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 223-B, 223-E e 818, I, da CLT, 373, I, do CPC, 118, “ caput” , da Le i 8.213/1991, 186, 187, 884, 927 e 950, do Código Civil. Consta do acórdão em relação à doença ocupacional (Id. f75b265): (...) Insurge-se a Reclamada (fls. 1222/1262) alegando que o ASO seria fraudulento. Requer "o provimento do presente recurso, para reformar a r. sentença e julgar improcedente o pedido de reconhecimento de nexo causal entre o labor exercido e a patologia alegada, bem como, por consequência, excluir a condenação da recorrente ao pagamento de indenização por danos morais". Sustenta que a prova oral teria demonstrado a ausência de nexo causal entre a doença que acomete o Reclamante e o trabalho na empresa. Assevera não haver inaptidão ao trabalho. Requer a reforma da sentença. Pretende ainda a exclusão da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. (...) Designada perícia médica (fl. 674), foi juntado aos autos laudo às fls. 884/904, complementado pelos esclarecimentos de fls. 1063/1070. O perito assim concluiu (fls. 895/896): "O caso de Raphael exemplifica como a combinação de acúmulo progressivo de funções, longas jornadas de trabalho, ausência de apoio da reclamada e da medicina do trabalho pode levar ao desenvolvimento da Síndrome de Burnout (nexo concausal doença-trabalho). A literatura confirma que esses fatores são determinantes no desencadeamento da condição, que é multifatorial e intensamente influenciada pelo ambiente de trabalho. Atualmente, Raphael encontra-se estável, mas dependente de tratamento contínuo para manter sua aptidão ao trabalho. À demissão, o reclamante estava em tratamento regular e inapto para o trabalho." Foram ainda prestados os seguintes esclarecimentos às fls. 1063/1070, confirmando as conclusões obtidas. A prova pericial constatou o nexo de concausalidade entre a doença acometida pelo Reclamante e as atividades desenvolvidas por ele na Reclamada, razão pela qual se considera que a síndrome de Burnout (CID-10: Z73.0) representa doença ocupacional, no presente caso. Conquanto o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial para a formação do seu convencimento, consoante o que dispõe o art. 479, do CPC/2015 c/c art. 769 da CLT, somente diante de elementos de convicção consistentes é que a prova técnica pode ser desprezada, não sendo esta a hipótese dos autos, eis que in casu o laudo pericial não foi infirmado por qualquer elemento probatório em sentido contrário. Em atenção às alegações recursais, destaca-se que as alegações sobre a validade do ASO e os depoimentos testemunhais não se prestam para modificar o entendimento adotado ante o teor das conclusões periciais acima mencionadas. O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de doenças (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pela doença relacionada ao trabalho, o que resulta no dever de indenizar a empregada pelos danos sofridos, em decorrência da comprovada relação de concausalidade (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil). Não há como se olvidar do sofrimento e angústia da empregada, salientando-se que os danos morais decorrentes da doença ocupacional relacionada ao trabalho são presumidos (dano in re ipsa), não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pela ofensora. Assim, presentes os elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil, é devida a indenização por danos morais, pelo que rejeito as teses da Reclamada em sentido contrário. Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados. (...). A princípio, sem sucesso a alegação recursal de contrariedade à Súmula 378, II, do TST, diante da fundamentação colegiada no sentido de que (...) o Reclamante se encontrava doente na data da dispensa sem justa causa feita inicialmente (31/07/2023 - fl. 67) bem como na data da reversão em justa causa (fl. 263). O atestado médico de fl. 112 está datado de 30/07/2023 e demonstra que o Reclamante estava doente e necessitando de cuidados médicos. Além disso, foram juntados inúmeros documentos médicos às fls. 100/117 que indicam tal fato. Não bastasse foi deferido ao Reclamante benefício previdenciário de 30/06/2023 até 28/07/2023 (fls. 88 e 98) e de 8/11/2023 até 06/02/2024 (fl. 802). Assim, não se constata fraude praticada pelo Reclamante, sendo que não foi comprovado pela empresa que o Reclamante tenha praticado pessoalmente qualquer ato indicado no documento de fls. 263/265. De fato, o ASO emitido que indicava que o Reclamante estaria inapto (fls. 179 e 535) ao trabalho se mostra de acordo com o estado de saúde do Reclamante. (...). Observa-se, a bem da verdade, que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que também afasta a tese de violação dos preceitos da legislação federal indicados quanto à matéria. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM Alegação(ões): - violação do art. 5°, V e X, da Constituição da República. - violação dos arts. 944 do CC, 223-B, 223-E e 223-G, da CLT. Consta do acórdão em relação ao valor fixado a título de danos morais (Id. f75b265): (...) Em relação ao quantum indenizatório, saliento que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o tabelamento das indenizações por dano extrapatrimonial ou danos morais trabalhistas previstos no § 1º do art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverá ser observado pelo julgador como critério orientador de fundamentação da decisão judicial. Isso não impede, contudo, a fixação de condenação em quantia superior, desde que devidamente motivada. Nesse sentido, a tese estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 6050 (...). Logo, no tocante ao quantum indenizatório, deverão ser observados os critérios orientadores descritos no art. 223-G, capute §1º, CLT, dentre os quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou humilhação, o grau de dolo ou culpa do ofensor e a duração dos efeitos da ofensa. Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos. À vista dos aspectos supra, tem-se que o valor da indenização fixado na origem se encontra em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não caracterizando enriquecimento ilícito do Reclamante. (...). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Também não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há mesmo as ofensas normativas alegadas pela parte, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 5.1 DIREITO CIVIL (899) / OBRIGAÇÕES (7681) / ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO (7690) / COMPENSAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 5°, II, da Constituição da República. - violação dos arts. 884 do CC e 767 da CLT. Consta do acórdãoem relação à indenização estabilitária/dedução (Id. 9b033cf): (...) A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 1428/1429) pretendendo a autorização para dedução de valor que teria sido quitado quando da dispensa relativo a indenização estabilitária prevista em norma coletiva. A Reclamada não trouxe tal alegação em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, o que impede a análise do pedido no presente momento. (...). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente a de que o pedido de dedução não foi trazido em sede de defesa, tratando-se de inovação recursal, não se vislumbra possível violação literal e direta dos dispositivos da legislação federal invocados pela parte. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LXXIV, da Constituição da República. - violação dos arts. 4°, § 1º , da Lei 1.060/50, 790, §§ 3º e 4º, da CLT. - contrariedade à decisão do Tribunal Pleno do TST - Tema 21. Consta do acórdão em relação à justiça gratuita (Id. f75b265): (...) Na petição inicial, a Reclamante requereu os benefícios da justiça gratuita (fls. 2/5). Trouxe aos autos, ainda, a declaração de hipossuficiência de fl. 64, afirmando não possuir condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Como cediço, os benefícios da justiça gratuita podem ser concedidos, a requerimento ou de ofício, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a teor do disposto no art. 790, §3º da CLT. Certo, ainda, que o §4º do mesmo artigo consolidado dispõe que: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Assim, o §3º do art. 790/CLT, deve ser interpretado em conjunto como o §4º do mesmo artigo e art. 99 do CPC, aplicado de forma supletiva, como autoriza o art. 15 do CPC. Com efeito, o §3º do art. 790/CLT, quando estabelece o salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o faz para reconhecimento da presunção de pobreza, autorizando assim, o deferimento, a requerimento ou de ofício, dos benefícios da justiça gratuita. Nesta hipótese (recebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), portanto, independentemente de requerimento da parte, o Juiz poderá deferir, de ofício, o benefício. Todavia, referida disposição não impede a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que requererem e auferirem valor superior ao referido limite, na esteira do §4º do artigo 790/CLT, mediante comprovação da insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, sendo certo, ainda, que a Lei nº 7.115/83, que continua em vigor, é expressa no sentido que a declaração firmada pela parte é meio próprio para tal comprovação. Assim, embora com a vigência da Lei nº 13.467/2017 tenha passado a ser exigida a comprovação de insuficiência de recursos para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, a teor do art. 790, §4º da CLT, permanece a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pela parte, por força do disposto na Lei nº 7.115/83 que "dispõe sobre prova documental nos casos que indica e dá outras providências". Nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.". Esclarece-se que o dispositivo legal acima transcrito não foi revogado por norma posterior, estando ainda em vigor. Reforça este entendimento o disposto no artigo 99, §3º do CPC, ao dispor que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", e aplicado aqui de forma supletiva, nos termos do art. 15 do CPC. Assim, possui presunção de veracidade a declaração de pobreza de fl. 64, não desconstituída por prova em contrário, o que é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade judiciária em prol da Reclamante (pessoa natural). Ante a atual redação do §3º do art. 790 da CLT, combinado com o §4º do mesmo dispositivo, conferidos pela Lei nº 13.467/2017, conjugados com a Lei nº 7.115/83 e art. 99, §3º do CPC, é devida a gratuidade da justiça em razão de a Reclamante ter comprovado, por meio da declaração de pobreza de fl. 64, não auferir rendimentos suficientes para o pagamento das despesas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema e sem que se possa falar, ainda, em contrariedade à decisão do TST no Tema 21. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A, §2°, da CLT. Consta do acórdão em relação aos honorários advocatícios (Id. f75b265): (...) No que tange aos pedidos de majoração do percentual de honorários advocatícios, fixado em prol de seus patronos, esclareça-se que, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, o Juiz, ao fixar os honorários advocatícios sucumbenciais, deve observar: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. A partir de detida análise dos autos e considerando a necessidade de atuação em grau recursal, entende-se adequado o percentual fixado na sentença, a título de honorários sucumbenciais devidos aos seus procuradores, de 10% (dez por cento) sobre valor a ser apurado em liquidação. Esclareço que face ao provimento do Recurso em relação à dispensa sem justa causa, como já decidido em tópico anterior, deverá a Reclamada/Reconvinte arcar com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da Reconvenção, em favor dos procuradores do Reclamante/Reconvindo, no percentual fixado na origem. (...). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, § 1º , da CLT, 141, 292 e 492 do CPC. Consta do acórdão em relação à limitação da condenação aos valores atribuídos na inicial (Id. f75b265 ): (...) O Reclamante deixou expresso na petição inicial - item 1.III (fls. 5/7), que os valores apontados na petição inicial quanto aos pedidos realizados representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos. No processo trabalhista, a principal função da indicação do valor da causa é a fixação do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, mas não serve como limitação de valores a serem reconhecidos em sentença. Saliente-se que, diante da complexidade que envolve o cálculo das verbas trabalhistas, com várias integrações e reflexos, não é razoável exigir do empregado a apuração matemática de cada parcela do pedido, ainda na petição inicial, mormente quando tais parcelas somente podem ser apuradas após a apresentação da documentação pela reclamada (por exemplo, controles de ponto e comprovantes de pagamento). Aplica-se analogicamente o entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, in verbis: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017) (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5°, LV, da Constituição da República. - violação dos arts. 829 da CLT, 447, §3°, I e II, e 457, § 1º , do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à contradita da testemunha arrolada pela reclamada, Sr. Bruno Jorge (Id. f75b265): (...) Pretende o Reclamante (fls. 1181/1184) a desconsideração dos depoimentos das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada (Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge) alegando que estes devem ser considerados informantes em razão do cargo de confiança ocupado. (...) Observa-se que foi indeferida a contradita arguida em face das testemunhas ouvidas a convite da Reclamada, Juliana da Costa Dourado e Bruno Jorge. (...) no tocante à testemunha Bruno Jorge, tenho que merece sim ser acolhida a contradita, eis que exercente de cargo de gestão de grande destaque na empresa (gerente regional - fls. 1127) em cuja estrutura hierárquica estão acima apenas o diretor e o CEO da empresa, além disso, a testemunha declarou que não está sujeita a controle de ponto e que possui poderes para dispensar e admitir empregados a partir de 17s da gravação do link https://trt3-jus-br.zoom.us/rec/share/tJTNbJotPSxFCFk1lwD-U5xrslcn1iZ1VnFp7wOpsyggBGaed_UMa0lE0vYm8RU.c-l_BGvW-wjBukaw?startTime=1724413769000). Assim, acolho a contradita em relação a testemunha Bruno Jorge (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor anexado - Id e8925d1 ), no seguinte sentido: EMENTA: “CONTRADITA SOB O FUNDAMENTO DE EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA. NÃO ACOLHIDA. Nas hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha não se inclui o fato de a testemunha ter atuado como preposta do réu em outros processos, tampouco ter ocupado de cargo de confiança. Ausente prova que a testemunha seja representante legal da reclamada ou tenha interesse no litígio, não há que se falar em acolhimento da contradita e desconsideração do depoimento. Recurso do autor a que se nega provimento". (...) As hipóteses legais de impedimento e suspeição de testemunha estão dispostas nos arts. 829 da CLT e 447 do CPC, sendo que em tais situações não se inclui o fato de a testemunha ocupar cargo de confiança , porquanto o interesse no objeto do litígio para tornar a testemunha imprestável deve ser concreto e amplamente demonstrado, o que não ocorreu no presente caso, sendo que não há prova de que essa confiança se tenha estendido além do ambiente profissional ou de trabalho.Com efeito, pois o exercício de cargo de confiança, per si, não caracteriza amizade íntima a justificar a suspeição, bem como não se equipara à situação do representante legal da empresa que é impedido de depor, restando, portanto, afastada a alegação de ausência de isenção de ânimo. (...). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA - RAPHAEL ANTONIO ANDRADE MESTIERI

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