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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Eduarda Tamires Leao Alves

ID: 330420424

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000284-46.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUARDA TAMIRES LEAO ALVES

Notificação

Advogados:

ARIANE RODRIGUES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000284-46.2024.5.10.0007 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000284-46.2024.5.10.0007 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: EDUARDA TAMIRES LEAO ALVES PROCESSO n.º 0000284-46.2024.5.10.0007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO : JOSEAN PEREIRA DE SOUSA ADVOGADA : MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO EMBARGADA : EDUARDA TAMIRES LEÃO ALVES ADVOGADA : ARIANE RODRIGUES SILVA ORIGEM : 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : SIMONE SOARES BERNARDES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH contra acórdão que manteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo à empregada pública, com base em laudo pericial e nas disposições do Anexo 14 da NR 15. A embargante alegou omissão do acórdão quanto aos dados epidemiológicos apresentados na contestação e à discussão sobre a base de cálculo do adicional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto à análise dos dados epidemiológicos e fundamentos técnicos apresentados pela parte embargante; e (ii) saber se o acórdão deixou de enfrentar a controvérsia jurídica relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme normas internas da EBSERH. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm função integrativa, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado apreciou adequadamente a prova pericial e entendeu que o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que em leitos comuns, configura condição insalubre nos termos do Anexo 14 da NR 15, que adota avaliação qualitativa. 5. A ausência de menção pormenorizada a todos os dados epidemiológicos e documentos não configura omissão, desde que os elementos essenciais à formação do convencimento tenham sido considerados. 6. Quanto à base de cálculo, o acórdão expressamente enfrentou a matéria, destacando a incorporação da vantagem ao contrato de trabalho da reclamante, com fundamento na Súmula nº 51 do TST e nas normas internas da EBSERH, afastando a aplicação retroativa da nova norma administrativa. 7. O prequestionamento foi atendido mediante a análise clara e direta das questões centrais, sendo desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração desprovidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 190 e 897-A; CPC, art. 1.022; NR 15, itens 15.1.1 e 15.1.3, Anexo 14 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1001680-78.2017.5.02.0049, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 26.05.2023; TST, Ag-RR 1000853-08.2018.5.02.0704, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04.03.2022; TST, Súmula nº 51. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH opôs embargos de declaração alegando que há omissão no julgado (id. 874050d). Não antevendo a possibilidade de dar efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A EBSERH opõe embargos de declaração. Alega que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre os dados epidemiológicos que integraram a contestação e os relatórios citados no laudo pericial em confronto com a NR15, Anexo 14. Afirma que "não há enfrentamento dos argumentos da Reclamada a respeito da aplicação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago a empregados públicos da Administração Pública Indireta" (fl. 1158). Cumpre destacar, desde logo, que os embargos de declaração, previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, possuem natureza integrativa, sendo destinados exclusivamente a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito ou a reapreciar as provas, salvo quando excepcionalmente visem a atribuir efeito modificativo ao julgado — hipótese que, desde já, não se verifica no caso sob análise. Contrariamente à alegação do embargante, o Colegiado examinou a matéria de forma clara e fundamentada, concluindo que a embargante não foi capaz de infirmar o laudo pericial que concedeu o adicional de insalubridade em nível máximo, como se pode ler no julgado: "[...] Acrescento que "13.Houve casos de um paciente estar em um leito comum e com COVID ou outras doenças transmissíveis por vias aéreas, por gotículas e contatos? É após um período, ser diagnosticado e transferido para o leito de isolamento? Qual a frequência? R. Poderia ocorrer. Sim. Conforme dados coletados em algumas diligências, a frequência de pacientes que permanecem em leitos comuns e, após a confirmação do diagnóstico, são encaminhados para isolamento é constante." (fl. 1000) E o contato permanente com pessoas colocadas em situação de isolamento em virtude de padecerem de doenças infectocontagiosas é suficiente para enquadrar o trabalho da reclamante no Anexo 14 da NR 15. Importa referir, ainda, que o art. 190 da CLT confere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de "normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". E o MTE assim o fez, distinguindo aqueles agentes de risco que detêm limites de tolerância daqueles em que, considerada a imprevisibilidade do evento (do mesmo modo que ocorre com o agente perigo), não admitem qualquer tolerância. Com efeito, consta expressamente no item 15.1.1 da NR 15 que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas exercidas acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12. De forma diversa, o item 15.1.3, ao expor que são consideradas insalubres aquelas exercidas sob condições hiperbáricas, e aquelas que exponham o trabalhador ao contato com agentes químicos ou biológicos - anexos 6, 13 e 14, não faz qualquer referência a limites de tolerância. Inclusive, o Anexo 14 expressamente refere que dispõe a "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa". Em outras palavras, o MTE especificou que no caso dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada ao tipo de atividade desenvolvida e também à demonstração de extrapolação dos limites de tolerância (avaliação qualitativa e quantitativa). Enquanto nas hipóteses dos anexos 6, 13 e 14, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada tão somente ao tipo de atividade desenvolvida (avaliação quantitativa). Assim, na hipótese de agente biológico, a exclusiva condicionante é que o trabalhador exerça atividade inserida como passível de percepção do adicional de insalubridade nas disposições do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/78. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do RR 1001680-78.2017.5.02.0049 (2ª Turma, Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/2023) e Ag-RR 1000853-08.2018.5.02.0704 (5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 4/3/2022), e ainda, a doutrina especializada, como a de Tuffi Messias Saliba e Márcia Angelim Chaves Corrêa (INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: aspectos técnicos e práticos. 18.ed., São Paulo: LTr, 2022, pp. 148 e 154). Não se trata de desprezar as medidas preventivas. Do mesmo modo que acontece com os agentes perigosos, a adoção de precauções relativas a agentes biológicos, ainda que não elimine, por certo minimiza os riscos. E mesmo que não desobrigue o empregador de pagar o adicional correspondente, afasta o ônus de arcar com outras responsabilidades que podem advir da atividade sujeita à agente de risco biológico, a exemplo de pagamento complementar àquele feito pelo INSS em caso de afastamento por doença ocupacional ou de pagamento de pensão por morte. Concluo que a atividade exercida pela reclamante é capaz, por si, de gerar direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. [...]" (fls. 1107/1108) Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, esclareço que: "[..] a reclamada sempre pagou à autora o adicional de insalubridade com fundamento no salário-base, conforme a própria ré estabeleceu em sua Norma Operacional DGP 03/2017, item 4, I, "a". A Norma Operacional-SEI 2/2019/SSOST/CAP/DGP-EBSERH, que revogou tal item da administrativamente, e a decisão prolatada pelo Tribunal de Contas da União não merecem prevalecer, visto que a vantagem já se incorporou ao patrimônio jurídico da parte autora, nos termos da diretriz da Súmula 51 do TST. Tal revogação se aplica apenas aos empregados contratados após a edição da norma revogadora. E a recente jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça o fato notório de que a reclamada compõe a Administração Pública, não a isenta de cumprir obrigações trabalhistas previstas normas internas." (fl. 1109, grifos acrescidos) A ausência de menção pormenorizada a cada documento não caracteriza omissão, desde que todos os elementos essenciais tenham sido considerados na formação do convencimento. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão, como evidenciado pela argumentação do embargante, não é compatível com os embargos de declaração, que possuem escopo restrito. Conforme consolidado pela jurisprudência, a via declaratória não se presta à impugnação da justiça da decisão nem ao rejulgamento da causa, mas apenas à integração, correção ou esclarecimento de aspectos que demandem complementação. Por fim, em relação ao prequestionamento, ressalta-se que este Tribunal enfrentou de forma clara e direta as questões centrais da controvérsia. A Súmula 297 do TST exige apenas o enfrentamento da matéria debatida, não sendo obrigatória a referência expressa a todos os dispositivos legais ou constitucionais mencionados pelas partes. Diante do exposto, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifiquem qualquer modificação ou integração. O inconformismo do embargante deve ser manejado por meio da via recursal adequada, não por intermédio dos presentes embargos. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh e outros x Eduarda Tamires Leao Alves

ID: 330420445

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000284-46.2024.5.10.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EDUARDA TAMIRES LEAO ALVES

Acórdão

Advogados:

ARIANE RODRIGUES SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000284-46.2024.5.10.0007 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO RORSum 0000284-46.2024.5.10.0007 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: EDUARDA TAMIRES LEAO ALVES PROCESSO n.º 0000284-46.2024.5.10.0007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO (11886) RELATOR : DESEMBARGADOR DORIVAL BORGES EMBARGANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO : JOSEAN PEREIRA DE SOUSA ADVOGADA : MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO EMBARGADA : EDUARDA TAMIRES LEÃO ALVES ADVOGADA : ARIANE RODRIGUES SILVA ORIGEM : 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF JUÍZA : SIMONE SOARES BERNARDES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela EBSERH contra acórdão que manteve o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade em grau máximo à empregada pública, com base em laudo pericial e nas disposições do Anexo 14 da NR 15. A embargante alegou omissão do acórdão quanto aos dados epidemiológicos apresentados na contestação e à discussão sobre a base de cálculo do adicional. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão quanto à análise dos dados epidemiológicos e fundamentos técnicos apresentados pela parte embargante; e (ii) saber se o acórdão deixou de enfrentar a controvérsia jurídica relativa à base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme normas internas da EBSERH. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração têm função integrativa, conforme arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, e não se prestam à rediscussão do mérito. 4. O acórdão embargado apreciou adequadamente a prova pericial e entendeu que o contato com pacientes com doenças infectocontagiosas, ainda que em leitos comuns, configura condição insalubre nos termos do Anexo 14 da NR 15, que adota avaliação qualitativa. 5. A ausência de menção pormenorizada a todos os dados epidemiológicos e documentos não configura omissão, desde que os elementos essenciais à formação do convencimento tenham sido considerados. 6. Quanto à base de cálculo, o acórdão expressamente enfrentou a matéria, destacando a incorporação da vantagem ao contrato de trabalho da reclamante, com fundamento na Súmula nº 51 do TST e nas normas internas da EBSERH, afastando a aplicação retroativa da nova norma administrativa. 7. O prequestionamento foi atendido mediante a análise clara e direta das questões centrais, sendo desnecessária a citação expressa de todos os dispositivos legais invocados pelas partes. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração desprovidos. ___________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 190 e 897-A; CPC, art. 1.022; NR 15, itens 15.1.1 e 15.1.3, Anexo 14 da Portaria nº 3.214/1978 do MTE. Jurisprudência relevante citada: TST, RR 1001680-78.2017.5.02.0049, Rel. Des. Conv. Margareth Rodrigues Costa, 2ª Turma, DEJT 26.05.2023; TST, Ag-RR 1000853-08.2018.5.02.0704, Rel. Min. Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT 04.03.2022; TST, Súmula nº 51. RELATÓRIO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH opôs embargos de declaração alegando que há omissão no julgado (id. 874050d). Não antevendo a possibilidade de dar efeito modificativo ao julgado, deixei de intimar a parte contrária. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A EBSERH opõe embargos de declaração. Alega que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre os dados epidemiológicos que integraram a contestação e os relatórios citados no laudo pericial em confronto com a NR15, Anexo 14. Afirma que "não há enfrentamento dos argumentos da Reclamada a respeito da aplicação do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade a ser pago a empregados públicos da Administração Pública Indireta" (fl. 1158). Cumpre destacar, desde logo, que os embargos de declaração, previstos no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC, possuem natureza integrativa, sendo destinados exclusivamente a suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, a rediscutir o mérito ou a reapreciar as provas, salvo quando excepcionalmente visem a atribuir efeito modificativo ao julgado — hipótese que, desde já, não se verifica no caso sob análise. Contrariamente à alegação do embargante, o Colegiado examinou a matéria de forma clara e fundamentada, concluindo que a embargante não foi capaz de infirmar o laudo pericial que concedeu o adicional de insalubridade em nível máximo, como se pode ler no julgado: "[...] Acrescento que "13.Houve casos de um paciente estar em um leito comum e com COVID ou outras doenças transmissíveis por vias aéreas, por gotículas e contatos? É após um período, ser diagnosticado e transferido para o leito de isolamento? Qual a frequência? R. Poderia ocorrer. Sim. Conforme dados coletados em algumas diligências, a frequência de pacientes que permanecem em leitos comuns e, após a confirmação do diagnóstico, são encaminhados para isolamento é constante." (fl. 1000) E o contato permanente com pessoas colocadas em situação de isolamento em virtude de padecerem de doenças infectocontagiosas é suficiente para enquadrar o trabalho da reclamante no Anexo 14 da NR 15. Importa referir, ainda, que o art. 190 da CLT confere ao Ministério do Trabalho e Emprego a adoção de "normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes". E o MTE assim o fez, distinguindo aqueles agentes de risco que detêm limites de tolerância daqueles em que, considerada a imprevisibilidade do evento (do mesmo modo que ocorre com o agente perigo), não admitem qualquer tolerância. Com efeito, consta expressamente no item 15.1.1 da NR 15 que são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas exercidas acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12. De forma diversa, o item 15.1.3, ao expor que são consideradas insalubres aquelas exercidas sob condições hiperbáricas, e aquelas que exponham o trabalhador ao contato com agentes químicos ou biológicos - anexos 6, 13 e 14, não faz qualquer referência a limites de tolerância. Inclusive, o Anexo 14 expressamente refere que dispõe a "Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa". Em outras palavras, o MTE especificou que no caso dos anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada ao tipo de atividade desenvolvida e também à demonstração de extrapolação dos limites de tolerância (avaliação qualitativa e quantitativa). Enquanto nas hipóteses dos anexos 6, 13 e 14, a percepção do adicional de insalubridade está condicionada tão somente ao tipo de atividade desenvolvida (avaliação quantitativa). Assim, na hipótese de agente biológico, a exclusiva condicionante é que o trabalhador exerça atividade inserida como passível de percepção do adicional de insalubridade nas disposições do Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/78. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a exemplo do RR 1001680-78.2017.5.02.0049 (2ª Turma, Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/2023) e Ag-RR 1000853-08.2018.5.02.0704 (5ª Turma, Ministro Breno Medeiros, DEJT 4/3/2022), e ainda, a doutrina especializada, como a de Tuffi Messias Saliba e Márcia Angelim Chaves Corrêa (INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: aspectos técnicos e práticos. 18.ed., São Paulo: LTr, 2022, pp. 148 e 154). Não se trata de desprezar as medidas preventivas. Do mesmo modo que acontece com os agentes perigosos, a adoção de precauções relativas a agentes biológicos, ainda que não elimine, por certo minimiza os riscos. E mesmo que não desobrigue o empregador de pagar o adicional correspondente, afasta o ônus de arcar com outras responsabilidades que podem advir da atividade sujeita à agente de risco biológico, a exemplo de pagamento complementar àquele feito pelo INSS em caso de afastamento por doença ocupacional ou de pagamento de pensão por morte. Concluo que a atividade exercida pela reclamante é capaz, por si, de gerar direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, nos termos do Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. [...]" (fls. 1107/1108) Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, esclareço que: "[..] a reclamada sempre pagou à autora o adicional de insalubridade com fundamento no salário-base, conforme a própria ré estabeleceu em sua Norma Operacional DGP 03/2017, item 4, I, "a". A Norma Operacional-SEI 2/2019/SSOST/CAP/DGP-EBSERH, que revogou tal item da administrativamente, e a decisão prolatada pelo Tribunal de Contas da União não merecem prevalecer, visto que a vantagem já se incorporou ao patrimônio jurídico da parte autora, nos termos da diretriz da Súmula 51 do TST. Tal revogação se aplica apenas aos empregados contratados após a edição da norma revogadora. E a recente jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, embora reconheça o fato notório de que a reclamada compõe a Administração Pública, não a isenta de cumprir obrigações trabalhistas previstas normas internas." (fl. 1109, grifos acrescidos) A ausência de menção pormenorizada a cada documento não caracteriza omissão, desde que todos os elementos essenciais tenham sido considerados na formação do convencimento. A tentativa de rediscutir o mérito da decisão, como evidenciado pela argumentação do embargante, não é compatível com os embargos de declaração, que possuem escopo restrito. Conforme consolidado pela jurisprudência, a via declaratória não se presta à impugnação da justiça da decisão nem ao rejulgamento da causa, mas apenas à integração, correção ou esclarecimento de aspectos que demandem complementação. Por fim, em relação ao prequestionamento, ressalta-se que este Tribunal enfrentou de forma clara e direta as questões centrais da controvérsia. A Súmula 297 do TST exige apenas o enfrentamento da matéria debatida, não sendo obrigatória a referência expressa a todos os dispositivos legais ou constitucionais mencionados pelas partes. Diante do exposto, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado que justifiquem qualquer modificação ou integração. O inconformismo do embargante deve ser manejado por meio da via recursal adequada, não por intermédio dos presentes embargos. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em aprovar o relatório, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação dos Desembargadores Elaine Vasconcelos, André R. P. V. Damasceno, Dorival Borges e do Juiz convocado Denilson B. Coêlho. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial). Pelo MPT, o Dr. Valdir Pereira da Silva (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 16 de julho de 2025 (data do julgamento). DORIVAL BORGES Desembargador Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 18 de julho de 2025. FLAVIANE LUIZA MIRANDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDA TAMIRES LEAO ALVES

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