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Processo nº 0121410-51.2024.8.17.2001

ID: 263233660

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0121410-51.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSE DE BRITO AURELIO MARTINS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MALENA FERREIRA SOARES LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0121410-51.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A RÉU: LARISSE DE BRITO AURELIO MARTINS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201907538, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Banco Santander (Brasil) S.A. em face de Larisse de Brito Aurelio Martins, objetivando o recebimento da quantia de R$ 991.026,86 (novecentos e noventa e um mil, vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), referente a débitos oriundos de Cédula de Crédito Bancário – Crédito Unificado com Proteção - nº 00334020320000064850 – Operação nº 4020000064850322750, firmada em 11/05/2020. Para tanto, afirmou o autor que foi liberado à ré o valor de R$ 106.220,08 (cento e seis mil, duzentos e vinte reais e oito centavos), com previsão de pagamento em 11 (onze) parcelas mensais no valor de R$ 16.069,33 (dezesseis mil sessenta e nove reais e trinta e três centavos), com o vencimento da primeira parcela previsto para o dia 10/07/2020 e a última com o vencimento previsto para o dia 10/05/2021. Sustenta que a requerida teria deixado de adimplir seu débito, o qual representa a quantia atualizada de R$ 991.026,86. Atribuiu à causa o valor de R$ 991.026,86 e realizou o pagamento das custas (id 186526748). Citada, a ré apresentou embargos monitórios (id 190657403), pugnando, de início, pela concessão da gratuidade da justiça, alegando que jamais firmou o contrato em questão, pois não possui capacidade financeira para assumir dívidas com parcelas em valores tão elevados. Afirmou que não há nos autos qualquer documento que comprove a contratação da cédula de crédito bancário alegada, inexistindo assinatura sua em contrato. Aduziu que possui com o embargado um contrato válido referente a um financiamento no valor de R$ 127.529,63, parcelado em 96 vezes, cujas parcelas vêm sendo regularmente pagas. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para julgar improcedente a ação monitória. Na impugnação aos embargos, o autor/embargado afirmou que a embargante reconheceu a existência de contrato de repactuação de dívida nº 205081638, é uma reestruturação de dívida – sem novação - e nele está incluída 3 operações, dentre elas a operação objeto da presente ação (nº 4020000064850-32). Asseverou que a Cédula de Crédito Bancário instruída com planilha atualizada de débito preenche os requisitos legais, possuindo presunção de liquidez, certeza e exigibilidade. Informou, ainda, que esse novo contrato de nº. 205081638 foi objeto de acordo entre as partes, formalizado junto ao Serasa, em 17/01/2025. Diante disso, formulou pedido de suspensão da ação até cumprimento integral da transação. Intimados para manifestar intenção de produzir outras provas, o autor/embargado informou seu desinteresse (id 197086011), enquanto que a ré quedou-se inerte (certidão de id 201269124). Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Inicialmente, analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela embargante. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso dos autos, verifico que a embargante não se desincumbiu de demonstrar sua hipossuficiência econômica. Ao contrário, os documentos juntados aos autos evidenciam sua capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Conforme se verifica na declaração de imposto de renda apresentada (id 190660038), a embargante declarou rendimentos isentos e não tributáveis no valor de R$ 311.427,00 (trezentos e onze mil, quatrocentos e vinte e sete reais) no ano-calendário de 2018, e R$ 291.585,68 (duzentos e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e oito centavos) no ano-calendário de 2019 (id 190660040), provenientes de lucros e dividendos recebidos. Além disso, a própria embargante reconheceu a celebração de um contrato bancário no valor de R$ 127.529,63 (cento e vinte e sete mil, quinhentos e vinte e nove reais e sessenta e três centavos), o que também indica sua capacidade econômica, já que assumiu compromisso financeiro de valor significativo. Ante tais considerações, indefiro a gratuidade da justiça requerida pela embargante. Na sequência, enfrento o pedido de suspensão do feito formulado pelo autor em sede de réplica. O demandante argumentou que as partes haviam firmado um acordo recentemente abrangendo o contrato nº. 205081638, o qual englobava a operação objeto do presente feito, além de outras duas. Diante disso, entendeu o Banco que o processo deveria ser suspenso para aguardar o cumprimento das obrigações estabelecidas na transação. Não merece guarida tal pleito, porque o contrato supracitado não é objeto da demanda. Assim, indefiro o pedido e passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à existência ou não de relação jurídica entre as partes, bem como à validade dos documentos apresentados para embasar a pretensão monitória. A ação monitória, nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil, "pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro". No presente caso, embora o autor afirme a existência de débito decorrente de Cédula de Crédito Bancário, deixou de acostar aos autos o próprio instrumento contratual que sustenta sua pretensão. Os documentos que acompanham a inicial não se mostram suficientes para embasar o procedimento monitório, pois consistem em contrato de abertura de conta corrente, extratos bancários e planilhas de cálculo sem prova da efetiva contratação (ids 186225003 a 186225008). De acordo com o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, ao não juntar o instrumento contratual ou documento que comprove de forma inequívoca a relação jurídica alegada, o autor não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Nesse sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios é firme ao reconhecer a insuficiência de prova quando não apresentado o contrato que embasa a ação monitória: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA - AUSÊNCIA DO CONTRATO QUE EMBASA A AÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA ATRIBUÍDO AO APELANTE – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ART. 85, § 2º DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800036-35.2019.8.12.0001 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Branco Pucci, Data de Julgamento: 17/04/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/04/2024) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. APENAS TERMOS ADITIVOS. PROVA ESCRITA. INSUFICIÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de bem móvel ou imóvel ou o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer, conforme art. 700 do Código de Processo Civil. 2. A mera juntada do termo aditivo da cédula de crédito bancário originária não constitui prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, porquanto somente por meio da análise da cédula originária é que se poderá verificar a subsistência da relação jurídica entre as partes, além do real conteúdo e as condições específicas da operação de crédito. 3. A propositura de ação monitória sem a juntada da cédula de crédito bancário que deu origem à dívida apontada impõe o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura da demanda. 4. Preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda acolhida, mérito da apelação julgado prejudicado. (TJ-DF 07109164820218070001 1430296, Relator.: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Data de Julgamento: 08/06/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Ademais, ainda que o banco autor tivesse acostado o contrato original, verifica-se que seu pedido não poderia ser acolhido, pois a ré/embargante anexou cópia de um contrato firmado em 19/11/2024 (ID 190657428 e seguintes), no qual está previsto o refinanciamento de três operações bancárias, dentre elas, a cédula de crédito objeto da demanda (nº 4020000064850-32). A despeito de o Banco querer convencer o Juízo de que o instrumento apresentado pela embargante (Contrato nº 205081638) não promoveu novação, não é essa a realidade. É clara a novação da dívida, na medida em que houve a fixação de novo valor do débito, nova data de vencimento e novo valor das parcelas. A novação, nos termos do art. 360 do Código Civil, "opera-se: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este." Sobre o tema, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que a celebração de contrato de refinanciamento de dívida configura novação: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDIÇO QUE, EM SENDO O JUIZ O DESTINATÁRIO DA PROVA, INCUMBE A ELE DECIDIR SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA, CONFORME PREVÊ O ART. 370, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ALONGAMENTO DE DÍVIDA ORIGINADA DE CRÉDITO RURAL NÃO CONSTITUI FACULDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS DIREITO DO DEVEDOR NOS TERMOS DA LEI. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 298 DO STJ. A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL, CONFIGURA HIPÓTESE DE NOVAÇÃO. E, ASSIM SENDO, NA HIPÓTESE DE NOVAÇÃO, O CREDOR NÃO MAIS PODE EXIGIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EXTINTA, MAS APENAS DAQUELA QUE A SUBSTITUIU. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME. (TJ-RS - Apelação: 50015577120208210002 OUTRA, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Data de Julgamento: 26/02/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - NOVAÇÃO - RENEGOCIAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - DESVIO DE FINALIDADE - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA NORMATIVA REFERENTE À CPR - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. Não é vedada pela normativa do crédito rural a renegociação com modificação da natureza da cédula, de rural para bancária comum. A celebração de contrato de refinanciamento de saldo devedor de cédula de crédito rural, mediante emissão de cédula de credito bancário, com encargos, e prazos diversos, configura hipótese de novação, vez que acarreta a substituição das dividas, de sorte que incabível a aplicação de normas e encargos inerentes à cédula de crédito rural quando a dívida contraída foi extinta. Não há falar-se em excesso de execução pela cobrança de encargos em desacordo com as normas da Cédula de Crédito Rural, ante a inaplicabilidade da legislação peculiar. Recurso desprovido. (N.U 1000853-15.2019.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/11/2023, Publicado no DJE 05/12/2023) AÇÃO MONITÓRIA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO – INADIMPLEMENTO – RETOMADA DA COBRANÇA DO TÍTULO ORIGINÁRIO - NOVAÇÃO – Pretensão de reforma da r. sentença de improcedência – Descabimento parcial – Hipótese em que, em relação a um dos réus, foi reconhecida, em demanda própria, a novação do débito, e, assim, a inexigibilidade do título de crédito que embasou a petição inicial, o qual é representativo do débito originário – Impossibilidade de o agente financeiro alegar a inocorrência da novação, sob pena de incorrer em conduta contraditória – Vedação à prolação de decisões judiciais contraditórias (CPC, arts. 55, § 3º, e 926) – Título de crédito, representativo da dívida originária, que, em razão da novação, não pode embasar ação de cobrança – Improcedência da ação monitória que deve ser mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10017864420158260032 SP 1001786-44.2015.8.26.0032, Relator.: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, Data de Julgamento: 19/06/2018, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2018) Na hipótese dos autos, havendo novação da dívida por meio do contrato de refinanciamento nº 205081638, a obrigação anteriormente assumida pela embargante foi extinta, de modo que o banco não mais pode exigir o cumprimento da obrigação originária, mas apenas daquela que a substituiu. Diante desse cenário, a pretensão monitória não merece prosperar, seja pela ausência de prova escrita hábil a amparar o procedimento, seja pela ocorrência de novação da dívida. Diante do exposto, julgo procedentes os embargos monitórios opostos por Larisse de Brito Aurelio Martins e, por consequência, julgo improcedente o pedido formulado na ação monitória proposta por Banco Santander (Brasil) S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor/embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 24 de abril de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito " RECIFE, 29 de abril de 2025. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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