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"0000742-06.2025.8.26.0404" - Resultados da Busca – Página 264 de 307

Alexandre Da Costa Correa e outros x Tam Linhas Aereas S/A.

ID: 257796543

Tribunal: TRT10 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000742-33.2024.5.10.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA COSTA CORREA CAROLINE DA CUNHA DINIZ JENIFER SILVA XAVIER

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIA CRISTINA GEMAQUE FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000742-33.2024.5.10.0017 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA CORREA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 17ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000742-33.2024.5.10.0017 RECLAMANTE: ALEXANDRE DA COSTA CORREA RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0b2bcae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, na reclamação trabalhista proposta por ALEXANDRE DA COSTA CORREA em face de TAM LINHAS AEREAS S/A., decido: acolher a prejudicial de mérito para pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 06/05/2019, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, além de julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações: a) pagamento de adicional noturno de 20% sobre as horas trabalhadas em solo no período entre 22h e 5h, observado o redutor noturno, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%), aviso prévio indenizado e DSR. b) pagamento de horas extras mensais, assim consideradas as excedentes das 176h mensais, após soma de 6h adicionais pelo desembarque e apresentação em hoteis às horas já computadas pela reclamada (horas voadas, corte dos motores, apresentação, reserva e treinamentos), nos meses integralmente trabalhados. O adicional é de 50% e as horas extras produzem reflexos em 13º salários, férias + 1/3, FGTS (8% + 40%), aviso prévio indenizado e DSR. c) devolução do valor descontado na rescisão de R$ 1.195,28. d) declarar a nulidade da dispensa sem justa causa, determinando o retorno do autor ao quadro funcional da reclamada, nas mesmas condições contratuais anteriores, com o pagamento dos salários (incluindo férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS do período) desde o término do aviso prévio em 13/07/2023 até a efetiva reintegração e com o encaminhamento do autor para o INSS, tudo no prazo de até 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias, reversível ao reclamante. e) pagamento de indenização por dano moral, decorrente de doença ocupacional, no importe de R$ 25.000,00. Improcedentes os demais pedidos. Honorários advocatícios de sucumbência na forma prevista na fundamentação. Honorários periciais no importe de R$ 3.000,00 para a perita Jenifer Silva Xavier e de R$ 11.000,00 para a perita Carolina da Cunha Diniz, a encargo da reclamada. Tudo nos termos e limites constantes da fundamentação, a qual passa a fazer parte integrante desse dispositivo, como se nele estivesse integralmente transcrita. Custas pela reclamada, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à condenação, R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. ANGELICA GOMES REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAM LINHAS AEREAS S/A.

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Maria Alves Cardoso Santos x Banco Itau Bmg

ID: 258117767

Tribunal: TJSE Órgão: Aquidabã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000742-46.2023.8.25.0002

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES CARDOSO SANTOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG

Julgamento

Advogados:

PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202360000748 NÚMERO ÚNICO: 0000742-46.2023.8.25.0002 REQUERENTE : MARIA ALVES CARDOSO SANTOS ADV. : PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA - OAB: 7041-SE REQUERIDO : BANCO ITAU BMG… PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202360000748 NÚMERO ÚNICO: 0000742-46.2023.8.25.0002 REQUERENTE : MARIA ALVES CARDOSO SANTOS ADV. : PHILIPPE MARCEL FERNANDES SILVA - OAB: 7041-SE REQUERIDO : BANCO ITAU BMG ADV. : HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO - OAB: 221386-SP ADV. : ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO - OAB: 1160-A-SE SENTENÇA....: [...]MEDIANTE O EXPOSTO, ACOLHO OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 487, I DO CPC, AO PASSO QUE DECLARO INEXISTENTE O DÉBITO ORIUNDO DO CONTRATO Nº622934639. EM RAZÃO DISTO, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA INDEVIDA DESDE 10/2020, DEVENDO CADA PARCELA DESCONTADA SER ATUALIZADA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE CADA DESCONTO, E COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS), DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO (16/06/2023 FLS. 33) CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS, A SER CORRIGIDO POR MEIO DA INCIDÊNCIA DO INPC A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DESTA SENTENÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ E COM JUROS DE MORA DE 1% A.M. (UM POR CENTO AO MÊS), APLICÁVEIS A PARTIR DE DATA DO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA 10/2020 DATA DO PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, CONSOANTE SÚMULA 54, DO STJ, ATÉ SEU EFETIVO PAGAMENTO. REGISTRO QUE, TAIS VALORES DEVERÃO SER COMPENSADOS COM O CRÉDITO DEPOSITADO EM SUA CONTA NA QUANTIA DE R$ 860,08, CONSOANTE FL. 77 EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EM SE TRATANDO DE SENTENÇA EM QUE HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE 10% E O MÁXIMO DE 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, SEMPRE LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. TENDO EM VISTA QUE A PARTE AUTORA SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO, FICA, AINDA, A RÉ RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 86 § ÚNICO DO CPC. NÃO HAVENDO PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS, ENCAMINHEM-SE AO SETOR DE ARRECADAÇÃO E GESTÃO FISCAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. DECORRIDO O PRAZO LEGAL E NÃO HAVENDO RECURSO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. HAVENDO RECURSO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA OFERECER CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS TERMOS DO §1º DO ART. 1.010 DO CPC. A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS CAUTELAS DE ESTILO, COM FULCRO NO §3º DO ART. 1.010 DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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Aline Bispo Dos Santos x Yeesco Industria E Comercio De Confeccoes Ltda

ID: 329245213

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000742-63.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

MILENE MARI SOARES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000742-63.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: ALINE BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: YEE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BRUSQUE ATSum 0000742-63.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: ALINE BISPO DOS SANTOS RECLAMADO: YEESCO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 441bb8a proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Não obstante tratar-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, considerando o procedimento adotado por esta unidade, designo audiência inicial para o dia 08/09/2025 08:00, devendo as partes estar presentes sob as penas do art. 844 da CLT. Considerando a opção da parte autora pela modalidade “Juízo 100% Digital”, audiência será realizada na modalidade telepresencial, nos termos do § 2º do art. 3º da portaria conjunta SEAP/GVP/SECOR Nº 13, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. A reclamada deverá se manifestar quanto a tramitação dos presentes autos na modalidade “Juízo 100% Digital”, até a data da audiência, sendo que, no silêncio, ter-se-á como tácita a aquiescência. A audiência virtual será realizada por meio da plataforma de videoconferência Zoom, devendo as partes, procuradores acessarem o Hall de Espera através do link abaixo, devendo permanecer na sala, com microfones obrigatoriamente desabilitados e atentos ao andamento da pauta apresentada, até serem apregoadas, momento em que será passado o link de acesso à sala virtual de audiências. HALL DE ESPERA: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83667520314 OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENCAMINHAR LINK DA VIDEOCONFERÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE PARA PARTICIPAÇÃO NA REUNIÃO, SE FOR O CASO. Atenção: o acesso à plataforma Zoom pode ser feito através de um navegador ou do aplicativo Zoom, sendo recomendada a utilização deste último. Para criação de conta e download do aplicativo cliente para computador, acesse o sitio eletrônico https://zoom.us/. No caso de smartphones, o aplicativo deverá ser baixado através da Play Store (Android) ou Apple Store (IOS). RECOMENDA-SE ÀS PARTES E PROCURADORES QUE REALIZEM PREVIAMENTE A INSTALAÇÃO DO APLICATIVO E CRIAÇÃO DA CONTA ZOOM (VINCULADA A UM ENDEREÇO ELETRÔNICO) E, AINDA, FAÇAM TESTES PRÉVIOS DO FUNCIONAMENTO DO AMBIENTE VIRTUAL DE MODO A MINIMIZAR A POSSIBILIDADE DE ERROS QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Este Juízo adverte que a partir de 1º de março de 2024 é obrigatório o cadastro de pessoas jurídicas de direito privado no Domicílio Judicial Eletrônico para recebimento de citações e intimações de parte sem advogado habilitado no PJe. Faça o seu cadastro (https://domicilio-eletronico.pdpj.jus.br/). Intime-se o autor, através da publicação deste despacho no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). CITE-SE A RÉ preferencialmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico e, na impossibilidade/frustração, proceda-se à citação via postal, com retorno de AR. Nada mais. BRUSQUE/SC, 17 de julho de 2025. LAIS MANICA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ALINE BISPO DOS SANTOS

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Maria Luzia Machado Nascimento e outros x Humberto Vieira Da Silva

ID: 256655251

Tribunal: TRT10 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000742-48.2019.5.10.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUZIA MACHADO NASCIMENTO UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Polo Passivo:

HUMBERTO VIEIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

SAULO MAGALHAES ARAUJO

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HAGNO FERREIRA DE BRITO

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CARLOS SILON RODRIGUES GEBRIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000742-48.2019.5.10.0004 RECLAMANTE: MARIA LUZIA MACHADO NASCIMENTO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 4ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000742-48.2019.5.10.0004 RECLAMANTE: MARIA LUZIA MACHADO NASCIMENTO RECLAMADO: HUMBERTO VIEIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4265e39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, eu, JOSE LUIS MENDONCA NETO, faço conclusos os presentes autos ao Exmo. Juiz do Trabalho, no dia 10/04/2025. DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA Vistos, etc. Compulsando os autos, constato que o alvará de extinção da execução expedido às fls. 921/923 (id. 5dc67e5) não foi cumprido integralmente por um dos bancos depositários, qual seja, o Banco do Brasil. O extrato da conta judicial juntado às fls. 933/934 (id 62ba2a4), noticiam que o banco depositário não cumpriu a contento a determinação deste Juízo, eis que ainda há saldo na conta judicial ainda ativa. Sendo assim, determino, novamente, que Agência 4200 do Banco do Brasil transfira TODO O SALDO EXISTENTE (inclusive juros, atualizações e correções) na conta(s) judicial(is) de nº 1300111645709 (fls. 933/934 - id 62ba2a4) para a conta bancária Banco Bradesco, Agência: 2219, Conta Corrente: 170919-4, de titularidade do(a) procurador(a) da parte executada, Dr(a). Hagno Ferreira de Brito , CPF: 016.790.141-96 (conforme poderes conferidos à fl. 668/ id. d53e95b e dados bancários informados à fl. 913 - ID. ede729b), a título de devolução do saldo sobejante da execução neste feito ao reclamado HUMBERTO VIEIRA DA SILVA - CPF: 489.067.863-87, encerrando a(s) conta(s) judicial(is) acima referida(s) ao final. Por medida de celeridade e economia processual, confiro força de OFÍCIO/ALVARÁ DE TRANSFERÊNCIA ao presente ato. Deverá a Secretaria da Vara encaminhar este ato eletronicamente ao banco depositário via e-mail pso4811.oficios@bb.com.br, acompanhado de cópia de fls. 933/934 (id 62ba2a4), para que seja cumprido. Assim, revela-se desnecessário o comparecimento do advogado ou da parte interessada perante o banco depositário. Assevero que, caso o Banco do Brasil permaneça recalcitrante na conduta de não encerrar nem zerar a conta judicial, este Juízo arbitrará multa em seu desfavor. O banco depositário deverá encaminhar ao Juízo os comprovantes de cumprimento da movimentação bancária acima determinada, no prazo de até 10 (dez) dias, mediante o e-mail institucional desta unidade judiciária, qual seja, svt04.brasilia@trt10.jus.br. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada nos autos a operação bancária supra, certificado nos autos pela Secretaria da Vara o cumprimento da averiguação determinada à fl. 921 (id. 5dc67e5/ 3º parágrafo), arquive-se este processo definitivamente. Cumpra-se. BRASILIA/DF, 11 de abril de 2025. NAIANA CARAPEBA NERY DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HUMBERTO VIEIRA DA SILVA

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Kauan Roberto De Souza x Rwr Logistica E Distribuicao Ltda

ID: 256600704

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Joinville Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000742-45.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KAUAN ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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TAMARA CRISTIANE GEISER

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LARISSA DE ARAUJO

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FABRICIO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000742-45.2025.5.12.0016 : KAUAN ROBERTO DE SOUZA : RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA ema… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/JOINVILLE 0000742-45.2025.5.12.0016 : KAUAN ROBERTO DE SOUZA : RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA email: cejuscjve@trt12.jus.br, Telefone: (48) 3216-4467 INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA - Processo PJe-JT CARTA REGISTRADA / DOE Destinatário: KAUAN ROBERTO DE SOUZA Endereço desconhecido Audiência: 28/05/2025 16:50 Link de Acesso à sala de audiências do CEJUSC: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/83893890849 ID da reunião: 838 9389 0849 Fica V. Sa. intimado de que a audiência INICIAL foi designada para a data e hora acima indicadas. A audiência será realizada por meio de videoconferência , utilizando-se a PLATAFORMA ZOOM, sendo vedado o acesso das partes e dos advogados à Unidade Judiciária. É aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download), porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM na Play Store e para iOS na App Store. A participação pessoal da parte autora é obrigatória, sob pena de arquivamento, conforme art. 844 da CLT, observada a exceção do §1º do mesmo art. 844 da CLT e a impossibilidade de participação derivada de questões de ordem técnica, prevista no §1º do art. 8º da Portaria CR nº 01/2020. A participação do advogado da parte autora é obrigatória. O procurador da parte autora fica responsável pela comunicação de seu cliente com todas as advertências legais. Não havendo conciliação, a parte ré que participou da audiência terá o prazo 10 (dez) dias úteis para apresentação de defesa e documentos, diretamente no sistema PJe e independentemente de nova audiência. A exceção de incompetência em razão do lugar, apresentada no prazo de 5 (cinco) dias contados da citação/notificação, será processada na forma prevista no art. 800 e parágrafos da CLT. Antes mesmo da audiência ou até o encerramento desta, poderá a parte por petição ou enviando e-mail para a unidade, justificar a ausência. A justificativa da ausência deve ser relevante, podendo se relacionar inclusive a questões de ordem técnica, tais como dificuldade ou impossibilidade de utilização das ferramentas eletrônicas ou acesso à internet. Conforme parágrafo 6º do artigo 7º da Portaria SECOR nº 139 de 19/05/2022, nos processos recebidos nos CEJUSCs-JT, que ainda não tramitem pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”, as partes serão intimadas sobre a conversão para tal procedimento, caso não haja oposição, no prazo de 5 dias previsto na Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR no 21/2021 do TRT12. JOINVILLE/SC, 14 de abril de 2025. SIDNEI ROBERTO BRUSKE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN ROBERTO DE SOUZA

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Carlos Antonio Ribeiro x Associacao Petrobras De Saude - Aps e outros

ID: 332738556

Tribunal: TRT7 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000742-92.2025.5.07.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANTONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

MARCELO DA SILVA

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NEY JOSE CAMPOS

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KELLCILENE CABRAL DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000742-92.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO RIBEIRO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA ATSum 0000742-92.2025.5.07.0013 RECLAMANTE: CARLOS ANTONIO RIBEIRO RECLAMADO: ASSOCIACAO PETROBRAS DE SAUDE - APS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e74845f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 22 de julho de 2025, eu, LEYARA MENDONCA ROCHA, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO/DECISÃO Considerando os documentos apresentados, defiro a participação do reclamante na AUDIÊNCIA designada para o dia 28/07/2025 08:10 horas, de forma HÍBRIDA, podendo, se assim desejar acessar através da plataforma ZOOM, sendo o acesso à sala de audiência através do seguinte link: https://trt7-jus-br.zoom.us/j/89420996625?pwd=dWNiTGxkM2dIZUhUNWl0cWxtYURWZz09 A plataforma Zoom disponibiliza aplicativo próprio para computador e para celular que podem facilitar o uso da ferramenta. O acesso pode ser feito também através de ID 89420996625 e Senha 245494, pelo site https://zoom.us/join Esclareça-se que não é necessário o download de nenhum programa para participar da audiência através de computador e que a participação através de celular, pode ser feita utilizando o navegador do aparelho ou o aplicativo Zoom que deverá ser previamente instalado no aparelho. Em caso de eventual solicitação de senha para acesso à sala, deverá ser informada a senha acima descrita. Advirta-se que a participação através de telefone celular pode limitar a visualização da ata de audiência e/ou dos documentos exibidos durante a audiência, razão pela qual recomenda-se aos Advogado(a)s a participação através de computador. As partes devem comparecer à audiência, sob as penalidades previstas no art 844 da CLT . Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). FORTALEZA/CE, 22 de julho de 2025. VLADIMIR PAES DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ANTONIO RIBEIRO

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Leonardo Oliveira Das Neves e outros x Ajc Holding Intermediacoes E Participacoes S/A e outros

ID: 336249247

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000742-63.2018.5.06.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DAS NEVES REDE FIBRA TELECOM LTDA

Polo Passivo:

AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A TELEVISAO CIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAM SOUZA DE ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WESLEY SOUZA DE ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000742-63.2018.5.06.0014 RECLAMANTE: LEONARDO OLIVEIRA DAS NEVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000742-63.2018.5.06.0014 RECLAMANTE: LEONARDO OLIVEIRA DAS NEVES RECLAMADO: TELEVISAO CIDADE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bcec7f proferida nos autos. DECISÃO VISTOS, etc. O credor, intimado a indicar meios de prosseguimento da execução, manifestou-se. Pediu fosse reconhecida a sucessão empresarial entre a empresa executada e a AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A, CNPJ 21.018.751/0001-05. A empresa indicada quedou-se inerte. Passo à análise. A sucessão trabalhista vem disciplinada nos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. O art. 448, CLT, reza que qualquer mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Quando a lei utiliza a palavra EMPRESA, resta o caráter prático do relacionamento laboral, isto é, determina a despersonalização do empregador e destaca a importância do vínculo com o contrato de emprego ligado ao empreendimento, não importando para tal, quem seja o seu titular. Diante da sucessão, o art. 448-A, da CLT, dispõe: Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Ou seja, as obrigações trabalhistas ficam a cargo da empresa sucessora, mesmo aquelas que se originaram em momento anterior à sucessão. A jurisprudência cada dia que passa interpreta estes artigos da CLT dentro das atuais conjunturas econômicas. Uma delas, é quando o empregado é demitido antes da transferência dos proprietários. A sucessão pode muito bem ocorrer sem que tenha havido a prestação laboral do empregado para o novo proprietário. Nos presentes autos, a empresa AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A adquiriu o controle das ações da SIM TV (TELEVISÃO CIDADE). É o que se extrai de uma simples consulta ao site www.ajcgroup.com.br. E ainda, a falta de contestação da sucessora enseja sua revelia por ausência de resistência expressa ao pedido formulado pelo exequente, incidindo ao caso a presunção ficta de veracidade dos fatos articulados no pedido do autor. Registro que no processo n. 0000770-06.2019.5.06.0011, que também tramita neste Regional, a TELEVISÃO CIDADE S.A declarou que a AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A teria comprado suas ações e assumido a responsabilidade pela empresa. Ante o exposto, reconheço a sucessão empresarial entre a reclamada TELEVISÃO CIDADE S.A e a empresa AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A, de forma que esta última se torna responsável pelos débitos reconhecidos nestes autos. Expeça-se mandado de pesquisa patrimonial completa. /TSC RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REDE FIBRA TELECOM LTDA

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Leonardo Oliveira Das Neves e outros x Ajc Holding Intermediacoes E Participacoes S/A e outros

ID: 336249261

Tribunal: TRT6 Órgão: 14ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000742-63.2018.5.06.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO OLIVEIRA DAS NEVES REDE FIBRA TELECOM LTDA

Polo Passivo:

AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A TELEVISAO CIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

WILLIAM SOUZA DE ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

WESLEY SOUZA DE ANDRADE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE DA SILVA MARINHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000742-63.2018.5.06.0014 RECLAMANTE: LEONARDO OLIVEIRA DAS NEVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000742-63.2018.5.06.0014 RECLAMANTE: LEONARDO OLIVEIRA DAS NEVES RECLAMADO: TELEVISAO CIDADE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bcec7f proferida nos autos. DECISÃO VISTOS, etc. O credor, intimado a indicar meios de prosseguimento da execução, manifestou-se. Pediu fosse reconhecida a sucessão empresarial entre a empresa executada e a AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A, CNPJ 21.018.751/0001-05. A empresa indicada quedou-se inerte. Passo à análise. A sucessão trabalhista vem disciplinada nos arts. 10, 448 e 448-A da CLT. O art. 448, CLT, reza que qualquer mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados. Quando a lei utiliza a palavra EMPRESA, resta o caráter prático do relacionamento laboral, isto é, determina a despersonalização do empregador e destaca a importância do vínculo com o contrato de emprego ligado ao empreendimento, não importando para tal, quem seja o seu titular. Diante da sucessão, o art. 448-A, da CLT, dispõe: Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos arts. 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Ou seja, as obrigações trabalhistas ficam a cargo da empresa sucessora, mesmo aquelas que se originaram em momento anterior à sucessão. A jurisprudência cada dia que passa interpreta estes artigos da CLT dentro das atuais conjunturas econômicas. Uma delas, é quando o empregado é demitido antes da transferência dos proprietários. A sucessão pode muito bem ocorrer sem que tenha havido a prestação laboral do empregado para o novo proprietário. Nos presentes autos, a empresa AJC HOLDING INTERMEDIAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A adquiriu o controle das ações da SIM TV (TELEVISÃO CIDADE). É o que se extrai de uma simples consulta ao site www.ajcgroup.com.br. E ainda, a falta de contestação da sucessora enseja sua revelia por ausência de resistência expressa ao pedido formulado pelo exequente, incidindo ao caso a presunção ficta de veracidade dos fatos articulados no pedido do autor. Registro que no processo n. 0000770-06.2019.5.06.0011, que também tramita neste Regional, a TELEVISÃO CIDADE S.A declarou que a AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A teria comprado suas ações e assumido a responsabilidade pela empresa. Ante o exposto, reconheço a sucessão empresarial entre a reclamada TELEVISÃO CIDADE S.A e a empresa AJC HOLDING INTERMEDIACOES E PARTICIPACOES S/A, de forma que esta última se torna responsável pelos débitos reconhecidos nestes autos. Expeça-se mandado de pesquisa patrimonial completa. /TSC RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. PEDRO IVO LIMA NASCIMENTO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEONARDO OLIVEIRA DAS NEVES

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Ivoneide Deodato De Sousa x Lucicleide Teixeira

ID: 335418585

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000742-11.2023.5.06.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE DEODATO DE SOUSA

Polo Passivo:

LUCICLEIDE TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS BEZERRA DE ARAUJO

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FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000742-11.2023.5.06.0104 AGRAVANTE: IVONEIDE DEODATO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000742-11.2023.5.06.0104 AGRAVANTE: IVONEIDE DEODATO DE SOUSA AGRAVADO: LUCICLEIDE TEIXEIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: IVONEIDE DEODATO DE SOUSA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhora sobre o valor bloqueado via SISBAJUD. A agravante alega impenhorabilidade, sob o argumento de que se trata de verba de natureza salarial proveniente de sua atuação como contadora autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os valores bloqueados possuem natureza salarial e se podem ser penhorados para satisfação de crédito trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e salários, ressalvando, no entanto, em seu § 2º, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 4. O Tribunal Superior do Trabalho, no IRR nº 75 (RR-0000271-98.2017.5.12.0019), firmou tese no sentido de que é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de um salário mínimo ao devedor. 5. No caso concreto, embora a agravante tenha apresentado comprovantes de transferência referentes à prestação de serviços de contadora autônoma, não juntou extratos bancários completos que permitissem comprovar que o bloqueio incidiu exatamente sobre esses valores de natureza salarial. 6. Ainda que se comprovasse a natureza salarial dos valores bloqueados, inexiste nos autos demonstração de que o bloqueio compromete sua subsistência digna, pois não há prova de sua renda média mensal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Valores de natureza salarial podem ser penhorados para satisfação de crédito trabalhista, desde que garantido ao devedor o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo e observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos. 2. Cabe ao executado comprovar que os valores bloqueados possuem natureza salarial e que a constrição compromete sua subsistência digna. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º; CF/1988, arts. 1º, III e IV; 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 75 - Processo RR 0000271-98.2017.5.12.0019. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IVONEIDE DEODATO DE SOUSA

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Ivoneide Deodato De Sousa x Lucicleide Teixeira

ID: 335418596

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000742-11.2023.5.06.0104

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IVONEIDE DEODATO DE SOUSA

Polo Passivo:

LUCICLEIDE TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS BEZERRA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO CARVALHO TAVARES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000742-11.2023.5.06.0104 AGRAVANTE: IVONEIDE DEODATO DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relatora: NISE PEDROSO LINS DE SOUSA AP 0000742-11.2023.5.06.0104 AGRAVANTE: IVONEIDE DEODATO DE SOUSA AGRAVADO: LUCICLEIDE TEIXEIRA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: LUCICLEIDE TEIXEIRA [Primeira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONTA DE TITULARIDADE DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo a penhora sobre o valor bloqueado via SISBAJUD. A agravante alega impenhorabilidade, sob o argumento de que se trata de verba de natureza salarial proveniente de sua atuação como contadora autônoma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os valores bloqueados possuem natureza salarial e se podem ser penhorados para satisfação de crédito trabalhista. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de vencimentos e salários, ressalvando, no entanto, em seu § 2º, a possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 4. O Tribunal Superior do Trabalho, no IRR nº 75 (RR-0000271-98.2017.5.12.0019), firmou tese no sentido de que é válida a penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de um salário mínimo ao devedor. 5. No caso concreto, embora a agravante tenha apresentado comprovantes de transferência referentes à prestação de serviços de contadora autônoma, não juntou extratos bancários completos que permitissem comprovar que o bloqueio incidiu exatamente sobre esses valores de natureza salarial. 6. Ainda que se comprovasse a natureza salarial dos valores bloqueados, inexiste nos autos demonstração de que o bloqueio compromete sua subsistência digna, pois não há prova de sua renda média mensal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Valores de natureza salarial podem ser penhorados para satisfação de crédito trabalhista, desde que garantido ao devedor o recebimento de, no mínimo, um salário mínimo e observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos. 2. Cabe ao executado comprovar que os valores bloqueados possuem natureza salarial e que a constrição compromete sua subsistência digna. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º; CF/1988, arts. 1º, III e IV; 6º. Jurisprudência relevante citada: TST, Incidente de Recursos de Revista Repetitivos nº 75 - Processo RR 0000271-98.2017.5.12.0019. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCICLEIDE TEIXEIRA

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