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Resultados para "0000742-06.2025.8.26.0404"

Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x J H T De Azevedo Atacadista - Epp e outros

ID: 339776314

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000742-60.2010.8.20.0125

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CLEISTON RUBENS TEIXEIRA DE AZEVEDO RISOLANGE FERREIRA JACOME DE AZEVEDO

Polo Passivo:

J H T DE AZEVEDO ATACADISTA - EPP JOSE HUMBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MIZAEL GADELHA

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0000742-60.2010.8.20.0125 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0000742-60.2010.8.20.0125 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: J H T DE AZEVEDO ATACADISTA - EPP, JOSE HUMBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO, CLEISTON RUBENS TEIXEIRA DE AZEVEDO, RISOLANGE FERREIRA JACOME DE AZEVEDO SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Banco Do Nordeste contra sentença de ID nº 153057149, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação acerca dos embargos inserta no ID nº 154225127. É a síntese sucinta. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.222 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Aponta o embargante a existência de “equívocos” na sentença ora embargada sob o fundamento que este Juízo reconheceu o abandono da causa sem a intimação pessoal do autor e sem que houvesse requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ. Conforme se infere nos autos, o autor foi instado a se manifestar tanto através de ato ordinatório (ID nº 141170639) quanto através de intimação pessoal, no qual através do AR de ID n° 143339868 consegue-se visualizar que a intimação fora devidamente recebida. Ademais, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito sem resolução de mérito, de ofício, por abandono da causa, independentemente de requerimento do réu, em se tratando de execuções não embargadas. Sendo assim, não é o caso de aplicação da Súmula 240 do STJ. Logo, os embargos não merecem acolhimento, porquanto resta claro a ausência dos equívocos apontados, bem como deve a parte aviar o recurso cabível para fazer valer a sua tese, não sendo os embargos declaratórios sucedâneo recursal. Nesse contexto, reitero os termos da sentença de ID nº 153057149, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. ISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Patu/RN, data da assinatura eletrônica. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0000742-66.2009.8.20.0102

ID: 281592428

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000742-66.2009.8.20.0102

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR RAMALHO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VITOR RAMALHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0000742-66.2009.8.20.0102 - A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0000742-66.2009.8.20.0102 - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Requerente: MPRN - 04ª Promotoria Ceará-Mirim Requerido(a): GEOVANI ANGELO DA SILVA e outros SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada em detrimento de Geovani Ângelo da Silva e Francisco Pedro Neto, imputando-lhes prática do crime descrito no art. 121, §2°, inciso II, c/c 29, ambos do Código Penal. Em sede pré-processual, a Autoridade Policial representou pela prisão preventiva dos acusados com fundamento na garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal (ID. 72878903 - Pág. 1-4), pleito atendido pelo Juízo de Direito (ID. 72878903 - Pág. 19-22). Iniciada a relação processual, por se encontrarem em local incerto e não sabido, os réus foram citados por edital (ID. 72878906 - Pág. 80-83) e, ato contínuo, o processo e o curso do prescrição foram suspensos em decisão de 15/07/2013 (ID. 72878906 - Pág. 88), nos termos do art. 366 do CPP. Após, em razão do comparecimento do réu Geovani Ângelo da Silva aos autos, a o curso da ação, em relação ao referido acusado, foi retomado, designando-se, então, audiência instrutória. Por ocasião da audiência (ID 143476890), o advogado constituído para defesa técnica de Geovani Ângelo pugnou pela revogação de sua prisão preventiva, alegando, em síntese, que, além de a cautelar ter sido decretada em 2008, o mencionado acusado restou intimado e compareceu aos atos processuais (ID. 143476896). Além desse pedido, na audiência realizada em 03 de abril de 2025 (147508760), o Ministério Público Estadual pugnou pela declaração da extinção de punibilidade de Francisco Pedro Neto em razão de seu óbito, confirmado nos autos por meio do documento de ID 143476897, bem como a dispensa da testemunha Ana Carla dos Santos. É o relatório. Decido. O Ministério Público Estadual pugnou pela declaração da extinção de punibilidade de Francisco em razão do evento morte, devidamente comprovado pelo documento de ID 143476897. Considerando-se que a responsabilidade penal tem caráter pessoal, nos termos do art. 5°, XLV, da CRFB/88, não podendo ser transferida, e sendo comprovado nos autos o falecimento do réu, é de se declarar extinta a punibilidade, na forma dos arts. 107, inciso I, do CP, 397, inciso IV, do CPP. No que diz respeito à prisão preventiva, observo que foi decretada em 04 de julho de 2008 (ID 72878903) com fundamento garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. De acordo com o art. 282, §5°, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei nº 13.964/2019): "O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem". Além desse dispositivo, o Código de Processo Penal definiu, a partir das alterações promovidas pela Lei n° 19.964/2019, em seu art. 315, §1°, o critério da atualidade ou contemporaneidade das medidas cautelares, é dizer, sua decretação e/ou manutenção deve existir no momento da decisão, mormente por se tratar de medida restritiva extrema. No presente caso, as circunstâncias evidenciam que os motivos ensejadores do decreto prisional não persistem. A propósito, tendo em vista o dilatado lapso temporal desde o cometimento do crime, bem como o fato de o requerente ter comparecido e constituído advogado para realizar sua defesa durante a instrução - que está em vias de ser encerrada -, observo que não mais subsistem os requisitos necessários para continuidade da segregação cautelar, devendo ser deferido o pedido de revogação da prisão, sem imposição de cautelar alternativa, nos termos do art. 282, 5º, do CPP. Diante do exposto, com fundamento no artigo 107, I, do Código Penal, JULGO EXTINTA a punibilidade de Francisco Pedro Neto, relativamente aos fatos apurados nestes autos. Ademais, DEFIRO O PEDIDO e REVOGO a prisão preventiva do requerente Geovani Ângelo da Silva, nos termos do art. 282, §5°, do CPP, bem como, atendendo ao pleito do Órgão de Acusação, DETERMINO a dispensa da testemunha Ana Carla dos Santos. Tendo em vista que o requerente Geovani Â. da Silva não foi preso durante a instrução processual, expeça-se contramandado de prisão. DETERMINO, por fim, que a Secretaria Judiciária junte aos autos certidão de antecedentes criminais de Geovani Ângelo da Silva, e, após vista dos autos ao Ministério Público e defesa para alegações finais, nos termos do ID. 147508760. Cumpra-se com URGÊNCIA. Publique-se. Intimem-se. Ceará-Mirim/RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 0000742-66.2009.8.20.0102

ID: 338450667

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000742-66.2009.8.20.0102

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR RAMALHO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

VITOR RAMALHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0000742-66.2009.8.20.0102 Ação:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0000742-66.2009.8.20.0102 Ação: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) AUTOR: MPRN - 04ª PROMOTORIA CEARÁ-MIRIM REU: GEOVANI ANGELO DA SILVA SENTENÇA SENTENÇA Vistos, etc. O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através de seu Representante, ofereceu denúncia em desfavor de GEOVÂNI ÂNGELO DA SILVA e FRANCISCO PEDRO NETO, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta prevista no art. 121, §2º, inciso II, c/c o artigo 29, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que no dia 01 de outubro de 2007, os réus, agindo em unidade de desígnios e utilizando-se de arma de fogo, mataram a vítima, conforme exame necroscópico. Assevera, a peça acusatória, o delito ocorreu no período noturno, dificultando a identificação do autor do delito. Diz a denúncia, que a investigação apontou os vigilantes de rua, Giovani e Neto como autores do delito e que após a prática do crime não foram mais vistos no município de Ceará- Mirim. Por fim, requereu o Parquet o recebimento da denúncia e seu regular prosseguimento. Em ID. 72878906 (fls. 77), este Juízo recebeu a denúncia. Em ID. 99244962, o réu Giovani Angelo da Silva foi citado, tendo apresentado defesa através da DPE, conforme ID. 99319301. Em ID. 101195066, o Ministério Público apresentou requerimento para fins de citação do réu Francisco Pedro Neto por edital e suspensão do processo, nos termos do artigo 361, do Código de Processo Penal. Em decisão de Id. 101879314, este Juízo determinou a citação por edital e determinou a suspensão do processo em relação a Francisco Pedro Neto. Em audiência de instrução de ID.143476890 verificou-se que o réu Francisco Pedro Neto havia falecido, conforme se vê do Comprovante de Situação Cadastral no CPF – ID. 143476897. Em Id. 150593090, este Juízo proferiu sentença de extinção pela morte em relação ao réu Francisco Pedro Neto. Em ID. 154415963, o representante do Ministério Público requereu a impronúncia do réu Giovani Angelo da Silva. Em ID. 154660982, o advogado do réu Giovani Angelo da Silva, pugnou pela impronúncia. É o relato. Decido. De acordo com a redação do artigo 414 do Código de Processo Penal: “Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado.” Verifica-se, pela consulta das provas constantes dos autos que, muito embora a materialidade do homicídio esteja sobejamente comprovada através do Laudo de exame Necroscópico – ID. 59 a 71, inexistem indícios suficientes de autoria e/ou participação do réu na empreitada criminosa. Isso porque, conforme foi narrado na denúncia, o delito ocorreu no período da noite e em horário que não tinha ninguém na rua, ou seja, as testemunhas arroladas não presenciaram os fatos, apenas disseram que ‘ouviu dizer’ que tinha sido os réus os autores do delito. Assim, o que restou nos autos foi exclusivamente boatos e relatos de “ouvir dizer” que o crime foi praticado pelo implicado, o que não tem o condão de fundamentar sentença de pronúncia. Senão, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 414 DO CPP. IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS DE AUTORIA. DEPOIMENTOS INDIRETOS OU DE "OUVIR DIZER" SEM INDICAÇÃO DA FONTE. INSUFICIÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. EXTENSÃO DE EFEITOS AO CORRÉU. 1. A primeira etapa do procedimento bifásico do Tribunal do Júri tem o objetivo de avaliar a suficiência ou não de razões (justa causa) para levar o acusado ao seu juízo natural. O juízo da acusação (judicium accusationis) funciona, portanto, como um filtro pelo qual apenas passam as acusações fundadas, viáveis, plausíveis, idôneas a serem objeto de decisão pelo juízo da causa (judicium causae). 2. Serão submetidos a julgamento do Conselho de Sentença somente os casos em que se verifiquem a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, nos termos do art. 413, § 1º, do CPP, que encerra a primeira etapa do procedimento previsto no Código de Processo Penal. 3. Não é cabível a pronúncia fundada, tão somente, em depoimentos de "ouvir dizer", sem que haja indicação dos informantes e de outros elementos que corroborem tal versão. A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo. 4. Na hipótese, o Juiz sumariante consignou que os indícios de autoria do homicídio qualificado consumado eram insuficientes para pronunciar o ora recorrente, porque eram fundados em depoimentos de ouvir dizer, em que não haviam sido apontadas as pessoas informantes. Ao reformar a decisão monocrática, o Tribunal a quo colacionou depoimentos das testemunhas ouvidas no processo em que se atribui a autoria aos denunciados. Todavia, todos os testemunhos mencionados pela Corte estadual atribuem aos acusados a autoria do delito com base em "ouvir dizer" em que a fonte não é identificada, circunstância inidônea para submetê-los a julgamento pelo Conselho de Sentença. 5. Recurso especial provido para restabelecer a impronúncia do recorrente. Estendidos os efeitos ao corréu, nos termos do art. 580 do CPP.” (STJ - REsp: 1924562 SP 2020/0277229-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 04/05/2021, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) (grifos acrescidos) Não se pode olvidar, ainda, que o próprio Ministério Público, enquanto titular da ação penal, reconheceu que “as provas coligidas não se mostram suficientes para autorizar a pronúncia e a remessa do acusado a julgamento pelo Tribunal Popular, ao passo que não se verificou haver elementos subjetivos suficientes para imputação da autoria delitiva a Geovani Ângelo da Silva.”. Assim, diante da fragilidade probatória assentada nos autos, não se encontra presente um dos pressupostos específicos e ensejadores da pronúncia do acusado, qual seja, o de indícios de autoria e/ou participação, e, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal, IMPRONUNCIO o acusado Geovani Ângelo da Silva. Publique-se. Registre-se. Cientifique-se o Representante do Ministério Público. Intime-se o réu, através de seu advogado constituído. Consigno a inexistência de bens apreendidos pendentes de destinação. Não há que se falar em condenação ao pagamento de custas processuais. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ceará-Mirim-RN, data da assinatura eletrônica. Niedja Fernandes dos Anjos e Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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