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Processo nº 0000742-25.2017.4.01.3602

ID: 278176488

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000742-25.2017.4.01.3602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRISVALTER DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS PAULO SANTOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 0000742-25.2017.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM…

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Processo nº 0000742-11.2015.4.01.3306

ID: 332586958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 11 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000742-11.2015.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MANOEL MESSIAS PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JERONIMO MOREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE COSTA DE QUEIROZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: HOMARIO MACEDO CORREIA, PAULINO MARIANO DO…

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Processo nº 0000742-48.2019.4.01.3604

ID: 292239891

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000742-48.2019.4.01.3604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAUA BIODIESEL LTDA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000742-48.2019.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-48.2019.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000742-48.2019.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-48.2019.4.01.3604 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TAUA BIODIESEL LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO RODRIGUES BAENA CASTILLO - MT13691-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000742-48.2019.4.01.3604 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União (Fazenda Nacional) apontando omissão quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, sustentando que sua atuação se deu de forma cautelosa e de boa-fé, com cumprimento imediato da obrigação após a oposição da exceção de pré-executividade, requerendo, assim, a redução da verba honorária pela metade. A parte embargada, Tauá Biodiesel Ltda., apresentou contrarrazões, nas quais defende o descabimento dos aclaratórios, reputando-os como mero inconformismo, e requerendo inclusive a majoração da verba honorária. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000742-48.2019.4.01.3604 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), apontando omissão no v. acórdão embargado quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil. A embargante alega ter agido com cautela e boa-fé, promovendo o reconhecimento da procedência da exceção de pré-executividade e cumprindo imediatamente a obrigação reconhecida, mediante cancelamento das Certidões de Dívida Ativa (CDAs). Com isso, requer a redução dos honorários advocatícios pela metade, à luz do mencionado dispositivo legal. A parte embargada, Tauá Biodiesel Ltda., apresentou contrarrazões, sustentando que os embargos não se prestam à rediscussão da matéria, por se tratarem de mero inconformismo com o resultado do julgamento, requerendo ainda a majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Inicialmente, cumpre assinalar que os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso concreto, embora a embargante sustente a existência de omissão quanto à análise do art. 90, § 4º, do CPC, observa-se que o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inaplicabilidade da tese de ausência de condenação ou de redução da verba honorária, ao registrar que: “(...) a União ajuizou execução fiscal com base em CDAs que já haviam sido consideradas impróprias em processo anterior (nº 0000912-54.2018.4.01.3604), extinto com decisão judicial. Na presente demanda, a União repetiu a tentativa de cobrança utilizando-se das mesmas CDAs, já canceladas e retornadas à fase administrativa, conforme reconhecido pela própria Fazenda Nacional (...) ao repetir execução já extinta e utilizar CDAs canceladas, configurou-se uma atuação processual que contrariou o princípio da boa-fé processual e gerou prejuízo à parte adversa”. Dessa forma, embora o acórdão não tenha citado expressamente o art. 90, § 4º, do CPC, a fundamentação adotada reflete, de forma clara, o afastamento dos pressupostos para sua aplicação, mormente o requisito da boa-fé processual e o cumprimento tempestivo da obrigação – o que foi rejeitado expressamente pela Turma. Ressalte-se que a jurisprudência do próprio TRF-1 reconhece que a redução da verba honorária pela metade exige o reconhecimento voluntário e o cumprimento integral da obrigação pela parte vencida, de forma tempestiva, conforme decidido na Apelação Cível 0002648-38.2017.4.01.3800, de relatoria do Desembargador Federal Novély Vilanova, cuja ementa dispõe: "A exceção de pré-executividade é um meio de defesa do devedor. Reconhecido pela exequente o pedido formulado nesse incidente com a extinção da execução fiscal, impõe-se reduzir a verba honorária pela metade, como bem decidiu o juiz de primeiro grau, nos termos do § 4º do art. 90 do CPC: 'Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade.'" (AC 0002648-38.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 13/09/2019) Contudo, tal precedente não se aplica ao presente caso, pois, como bem consignado no acórdão embargado, a atuação da exequente foi reiterada e contrária à boa-fé processual, resultando inclusive em bloqueio indevido de valores da parte contrária, o que reforça a correção da condenação integral em honorários e sua majoração recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do STJ: "Não há omissão quando o Tribunal se manifesta de forma clara sobre os pontos controvertidos da demanda, ainda que sem mencionar todos os dispositivos legais invocados pela parte." (AgInt no AREsp 1670165/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/04/2021) Portanto, não há omissão a ser suprida, e o inconformismo da parte embargante com o desfecho do julgamento não se coaduna com a via estreita dos embargos de declaração. DISPOSITIVO Ante o exposto, voto por CONHECER dos embargos de declaração, mas NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão relevante a ser suprida, mantendo-se integralmente o acórdão embargado. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000742-48.2019.4.01.3604 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: TAUA BIODIESEL LTDA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. REQUISITO DE BOA-FÉ NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) em face de acórdão que manteve a condenação integral em honorários advocatícios, mesmo após o reconhecimento da procedência da exceção de pré-executividade. A embargante alegou omissão quanto à aplicação do art. 90, § 4º, do CPC, requerendo a redução dos honorários pela metade sob o argumento de ter atuado com cautela e boa-fé, tendo reconhecido e cumprido imediatamente a obrigação. A parte embargada apresentou contrarrazões defendendo a inexistência de omissão e a inaplicabilidade do dispositivo legal invocado, bem como a majoração da verba honorária recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão embargado quanto à análise do art. 90, § 4º, do CPC, e, em caso afirmativo, se estariam presentes os requisitos legais para a redução dos honorários advocatícios. III. Razões de decidir 4. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. Embora o acórdão não tenha feito menção expressa ao art. 90, § 4º, do CPC, a fundamentação adotada reflete, de forma clara, a rejeição da tese da boa-fé processual e do cumprimento tempestivo da obrigação, fundamentos indispensáveis à aplicação do dispositivo. A atuação da exequente, ao propor nova execução fiscal com base em CDAs anteriormente canceladas, contrariou o princípio da boa-fé processual e gerou prejuízos à parte contrária, o que impede a aplicação do benefício legal pleiteado. A jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de menção expressa a dispositivos legais não configura omissão quando a matéria for efetivamente analisada. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: A menção expressa ao art. 90, § 4º, do CPC não é condição para a ausência de omissão, desde que a fundamentação do acórdão rejeite, de forma implícita e clara, a incidência do dispositivo legal. Não se aplica a redução dos honorários advocatícios prevista no art. 90, § 4º, do CPC quando não caracterizado o requisito da boa-fé processual e o cumprimento tempestivo da obrigação pela parte vencida. Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, art. 1.022 Código de Processo Civil, art. 85, § 11 Código de Processo Civil, art. 90, § 4º Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0002648-38.2017.4.01.3800, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 13/09/2019 STJ, AgInt no AREsp 1670165/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/04/2021 ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0000742-60.2014.4.01.3301

ID: 334294529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000742-60.2014.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BARBOSA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA INTIMAÇÃO - VIA SISTEMA PJe PROCESSO N.º 0000742-60.2014…

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Processo nº 0000742-17.2006.4.01.3309

ID: 291518409

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000742-17.2006.4.01.3309

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRUTICULTURA GUARA LTDA - ME

Despacho

Advogados:

WALTER RODRIGUES PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEFITON VIANA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 0000742-17.2006.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO A…

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Processo nº 0000742-27.2014.4.01.3506

ID: 275943498

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-27.2014.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENILSON RODRIGUES MENDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELIPE FERREIRA DA ROCHA SERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

BENEDITO CASTRO DA ROCHA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000742-27.2014.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENILSON RODRIGUES MENDES Advogados do(a) EXEQU…

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Processo nº 0000742-27.2014.4.01.3506

ID: 275943502

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000742-27.2014.4.01.3506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Despacho

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0000742-27.2014.4.01.3506 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DENILSON RODRIGUES MENDES Advogados do(a) EXEQU…

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Processo nº 0000742-48.2019.4.01.3604

ID: 257866351

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0000742-48.2019.4.01.3604

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de abril de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 EMBARGANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGA…

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Processo nº 1011377-43.2024.4.01.0000

ID: 334418774

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011377-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RAIANE SALES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MESSIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011377-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-68.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011377-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-68.2012.8.01.0012 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e RAIANE SALES DE LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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Processo nº 1011377-43.2024.4.01.0000

ID: 334418780

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011377-43.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS RAIANE SALES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA MESSIAS

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011377-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-68.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 1ª Turma Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1011377-43.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000742-68.2012.8.01.0012 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: LETICIA MESSIAS - SP365485-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: CM FEDERAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS e RAIANE SALES DE LIMA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, DOMICILIO ELETRÔNICO, as partes:: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 24 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 1ª Turma

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