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Kunicar Centro Automotivo Ltda - Epp x Sidinei Scheidt

ID: 296033955

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000356-55.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP

Polo Passivo:

SIDINEI SCHEIDT

Conclusão

Advogados:

ROGÉRIO ERNESTO GRENZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA BRUNA GRENZEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000356-55.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$2.549,16 Polo Ativo(s): KUNICAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA - EPP Polo Passivo(s): SIDINEI SCHEIDT EMBARGOS DE DECLARAÇÃO O requerente apresentou embargos de declaração alegando que a sentença é contraditória ao entendimento legal, no que tange a correção monetária e aos juros, que devem ser aplicados a partir do vencimento da obrigação, pois trata-se de dívida imediatamente exigível após a prestação de serviço. Requereu que seja sanada a contradição apontada (mov. 27.1). É o relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos em face de sua tempestividade e, no mérito, nego-lhes provimento. Analisando o conteúdo da referida decisão, observo que os embargos de declaração expressam exclusivamente a irresignação da parte com o entendimento judicial exposto na decisão objurgada, que não apresenta omissão. O que a parte embargante busca é a reforma do pronunciamento, o que é vedado em sede de embargos declaratórios, o qual não possui, em princípio, caráter infringente. A jurisprudência nacional ilustra com clareza o afirmado supra: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1.167, 103/1.210, 114/351), não se justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964, 158/689, 158/993, 159/638). Ademais, “a contradição para fins de embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, a existência de afirmações conflitantes no interior do mesmo julgado, seja entre diferentes partes da fundamentação, do dispositivo ou entre o exposto na fundamentação e no dispositivo. O conflito existente entre a decisão recorrida e outras decisões judiciais, a interpretação que a parte busca dar a elas, ao texto legal ou mesmo em face das provas dos autos não configura contradição para os fins do art. 1.022 do Código de Processo Civil” (TJPR - 17ª C.Cível - 0000738-76.2021.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 27.06.2022). Desse modo, se a parte embargante pretende a reforma da decisão, deverá manejar recurso próprio. Ressalte-se que a requerente invoca o art. 397, “caput”, do Código Civil, todavia se aplica ao presente caso o contido no parágrafo único do referido dispositivo, pois na documentação apresentada para fundamentar a dívida inexiste termo para pagamento da obrigação (vencimento). Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Ademais, os julgados acostados pela requerente não detêm semelhança com o presente processo, pois em ambos os casos a dívida detinha vencimento. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, deixando de determinar qualquer alteração na sentença, uma vez que não existe qualquer omissão no pronunciamento objurgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Enfermeiros No Estado De Pernambuco

ID: 314486520

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000161-20.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

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JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000161-20.2024.5.06.0311 RECORRENTE: SOCIEDADE PERNAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000161-20.2024.5.06.0311 RECORRENTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 14.434/2022 E NA ADI 7222/STF. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco, condenando a entidade ao pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a pretensão ao pagamento das diferenças salariais com base na Lei nº 14.434/2022 configura direito individual homogêneo tutelável por ação coletiva; (ii) definir se subsiste a obrigação da entidade empregadora ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do sindicato em ação coletiva voltada à cobrança das diferenças salariais decorrentes do piso nacional da enfermagem está amparada no art. 8º, III, da Constituição Federal, pois os direitos pleiteados possuem origem comum, sendo individualmente divisíveis, mas homogêneos, o que legitima sua tutela coletiva por meio de condenação genérica. 4. A análise da existência ou não do direito a receber as diferenças pleiteadas por cada substituído será realizada na fase de liquidação, não cabendo à fase de conhecimento o exame de circunstâncias individuais que não descaracterizam a homogeneidade do direito. 5. A manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais é justificada, pois não restou comprovado pela recorrente que as empregadas mencionadas não fariam jus ao piso, sendo inócua a defesa apresentada neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao pagamento de diferenças salariais com base na Lei nº 14.434/2022 configura direito individual homogêneo, sendo legítima sua tutela por meio de ação coletiva ajuizada pelo sindicato de classe. 2. A condenação genérica proferida na fase de conhecimento da ação coletiva é compatível com o modelo processual, ficando a individualização dos direitos restrita à fase de cumprimento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 8º, III; 198, §§ 14 e 15; 199, § 1º; Lei nº 14.434/2022; e Lei nº 7.498/1986, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7222, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 01.07.2023; TRT-6, RO nº 0000267-43.2019.5.06.0121, Rel. Des. Milton Gouveia, j. 15.04.2021; TRT-6, RO nº 0000738-80.2019.5.06.0017, Rel. Juíza Ana Maria Soares, j. 08.2020; TRT-6, RO nº 0000199-81.2018.5.06.0201, Rel. Desa. Maria Clara Saboya, j. 05.11.2019; TRT-6, RO nº 0000164-04.2018.5.06.0143, Rel. Desa. Virginia Malta Canavarro, j. 03.12.2018. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Enfermeiros No Estado De Pernambuco

ID: 314486511

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000161-20.2024.5.06.0311

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER

Polo Passivo:

SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Acórdão

Advogados:

HENRIQUE FIGUEIRA VIDON

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JOAO GABRIEL VIEIRA WANICK

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000161-20.2024.5.06.0311 RECORRENTE: SOCIEDADE PERNAMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000161-20.2024.5.06.0311 RECORRENTE: SOCIEDADE PERNAMBUCANA DE COMBATE AO CANCER RECORRIDO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. PISO SALARIAL NACIONAL DA ENFERMAGEM. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS NA LEI Nº 14.434/2022 E NA ADI 7222/STF. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONDENAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela Sociedade Pernambucana de Combate ao Câncer contra sentença que julgou parcialmente procedente Ação Civil Pública movida pelo Sindicato dos Enfermeiros no Estado de Pernambuco, condenando a entidade ao pagamento de diferenças salariais relativas ao piso nacional da enfermagem, nos termos da Lei nº 14.434/2022 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 7222. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) estabelecer se a pretensão ao pagamento das diferenças salariais com base na Lei nº 14.434/2022 configura direito individual homogêneo tutelável por ação coletiva; (ii) definir se subsiste a obrigação da entidade empregadora ao pagamento das diferenças salariais pleiteadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A atuação do sindicato em ação coletiva voltada à cobrança das diferenças salariais decorrentes do piso nacional da enfermagem está amparada no art. 8º, III, da Constituição Federal, pois os direitos pleiteados possuem origem comum, sendo individualmente divisíveis, mas homogêneos, o que legitima sua tutela coletiva por meio de condenação genérica. 4. A análise da existência ou não do direito a receber as diferenças pleiteadas por cada substituído será realizada na fase de liquidação, não cabendo à fase de conhecimento o exame de circunstâncias individuais que não descaracterizam a homogeneidade do direito. 5. A manutenção da condenação ao pagamento das diferenças salariais é justificada, pois não restou comprovado pela recorrente que as empregadas mencionadas não fariam jus ao piso, sendo inócua a defesa apresentada neste momento processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso ordinário desprovido. Tese de julgamento: 1. A pretensão ao pagamento de diferenças salariais com base na Lei nº 14.434/2022 configura direito individual homogêneo, sendo legítima sua tutela por meio de ação coletiva ajuizada pelo sindicato de classe. 2. A condenação genérica proferida na fase de conhecimento da ação coletiva é compatível com o modelo processual, ficando a individualização dos direitos restrita à fase de cumprimento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 8º, III; 198, §§ 14 e 15; 199, § 1º; Lei nº 14.434/2022; e Lei nº 7.498/1986, art. 15-A. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 7222, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 01.07.2023; TRT-6, RO nº 0000267-43.2019.5.06.0121, Rel. Des. Milton Gouveia, j. 15.04.2021; TRT-6, RO nº 0000738-80.2019.5.06.0017, Rel. Juíza Ana Maria Soares, j. 08.2020; TRT-6, RO nº 0000199-81.2018.5.06.0201, Rel. Desa. Maria Clara Saboya, j. 05.11.2019; TRT-6, RO nº 0000164-04.2018.5.06.0143, Rel. Desa. Virginia Malta Canavarro, j. 03.12.2018. RECIFE/PE, 02 de julho de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE PERNAMBUCO

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Processo nº 0000738-49.2025.4.05.8305

ID: 280172123

Tribunal: TRF5 Órgão: 32ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000738-49.2025.4.05.8305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DAMIANA CURVELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVID GAMA REYS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000738-49.2025.4.05.8305 AUTOR: DAMIANA CURVELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0000738-49.2025.4.05.8305 AUTOR: DAMIANA CURVELO DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Relatório. Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. Fundamentação. Trata-se de ação especial cível proposta em desfavor do INSS, objetivando a concessão de benefício por incapacidade, assim como o consequente pagamento de parcelas atrasadas. Um dos requisitos para a concessão de benefício por incapacidade, seja a aposentadoria por invalidez, seja o auxílio-doença, é a existência de incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual (art. 42 e 59 da LBPS). Realizada a perícia judicial (Id. 70861313), esta constatou que o quadro apresentado pela parte autora, consistente em Transtornos de disco lombares e intervertebrais – CID-10 M51.1 e Lombalgia crônica – CID-10 M54.5 não a torna incapaz nem reduz sua capacidade laborativa. Ressalto que o laudo atestou a existência de incapacidade pretérita entre 20/6/2023 a 16/12/2023 (item 13 do laudo). De fato, conforme consta dos autos, a parte autora recebeu o benefício por incapacidade temporária do período fixado na perícia judicial, não havendo que se falar em pagamento retroativo (Id. 65257071). Intimados do laudo pericial, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado e o INSS requereu a improcedência do pedido. A existência de patologia comprovada nos autos não tem o condão de caracterizar o direito à percepção de qualquer benefício, mas sim a incapacidade que esta patologia promove na pessoa, impossibilitando-a de desempenhar as funções específicas de uma atividade ou ocupação, em consequência das alterações morfopsicofisiológicas provocadas pela doença ou eventual acidente. Destarte, não existe justificativa para afastar o laudo pericial produzido pelo Expert indicado pelo Juiz, até porque se trata de profissional equidistante, imparcial, dotado de especialidade técnica e da confiança do Juízo, sendo recomendável adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos. Atento que a TNU já firmou entendimento no sentido de que: “A divergência com atestados de médicos assistentes não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico, de forma que eventual divergência de opiniões deve ser resolvida em favor do parecer do perito do juízo” ((Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5015531-66.2018.4.04.7112, ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/07/2020). Assim, tal benefício, no presente caso, ficou de logo afastado pela prova pericial anexada, não havendo necessidade, pois, de apreciação dos demais requisitos, eis que descabido o pleito. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito à luz do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte adversa para contrarrazões no prazo legal e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Intimem-se. Garanhuns - PE, data da validação (Assinado eletronicamente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta

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Samanta Kauine Pedroso Jaques x Zafer Recursos Humanos E Trabalho Temporario Ltda.

ID: 317814272

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-75.2025.5.12.0026

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTA KAUINE PEDROSO JAQUES

Polo Passivo:

ZAFER RECURSOS HUMANOS E TRABALHO TEMPORARIO LTDA.

Notificação

Advogados:

LETICIA SCHWEITZER COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000738-75.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: SAMANTA KAUINE PEDROSO JAQUES RECLAMADO: ZAF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000738-75.2025.5.12.0026 RECLAMANTE: SAMANTA KAUINE PEDROSO JAQUES RECLAMADO: ZAFER RECURSOS HUMANOS E TRABALHO TEMPORARIO LTDA. CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: SAMANTA KAUINE PEDROSO JAQUES CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 21/08/2025 16:22 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 04 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. MAIRA MENDONCA GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - SAMANTA KAUINE PEDROSO JAQUES

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Cesar Augusto Silva De Souza x Ell Construtora Ltda e outros

ID: 317706133

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-53.2025.5.12.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

ELL CONSTRUTORA LTDA PROCAVE INVESTIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS CICERO DOS SANTOS BARBOSA

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BEATRIZ HELENA DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000738-53.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ELL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATOrd 0000738-53.2025.5.12.0001 RECLAMANTE: CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA RECLAMADO: ELL CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 20/08/2025 14:38 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 04 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 04 de julho de 2025. MAIRA MENDONCA GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - CESAR AUGUSTO SILVA DE SOUZA

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Tiago Weslley Ribeiro De Souto x Italagitania Simplicio Da Silva e outros

ID: 318895097

Tribunal: TRT13 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-44.2021.5.13.0008

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO WESLLEY RIBEIRO DE SOUTO

Polo Passivo:

ITALAGITANIA SIMPLICIO DA SILVA JOSE HENRIQUE FLAUBER COSTA MOURA

Notificação

Advogados:

DANIELA DELAI RUFATO

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RAYANE MARTA TAVARES DA SILVA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000738-44.2021.5.13.0008 AUTOR: TIAGO WESLLEY RIBEIRO DE SOUTO RÉU: JOSE HENRIQUE FLAUBER COSTA MOURA E OU… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE ATSum 0000738-44.2021.5.13.0008 AUTOR: TIAGO WESLLEY RIBEIRO DE SOUTO RÉU: JOSE HENRIQUE FLAUBER COSTA MOURA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2005f1f proferido nos autos. DESPACHO NOTIFICADO para informar se houve liberação de valores nos autos do processo 0828919-08.2019.8.15.0001 em tramitação na Vara de Sucessões de Campina Grande e/ou informar andamento processual , o exequente informou que até a presente data não recebeu qualquer valor, informando ainda que o processo se encontra em fase de habilitação de crédito de outros processos trabalhistas do mesmo reclamado, requerendo a apreensão da CNH e PASSAPORTES e ainda o bloqueio dos Cartões de Crédito de titularidade dos executados junto as empresas HIPERCARD, MASTECARD e VISA, tudo com amparo no art. 39, IV, do CPC. À ANALISE. O exequente através da petição de ID. 31dfcac requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), dos cartões de crédito bem como a suspensão do passaporte da parte Executada. Verifica-se, no caso em questão, que há apenas o requerimento genérico do exequente, nada prova sobre abuso pelos executados e não vê este juízo em qualquer motivo suficiente para constranger o devedor com retenção de sua CNH (instrumento que pode até garantir o labor e sobrevivência) ou bloqueio de cartões de créditos. Todos violam de certa maneira a dignidade da pessoa humana, e o exequente sequer demonstra que sejam medidas proporcionais e efetivas para o caso. Este TRT13 decide de maneira equivalente a este juízo,conforme se pode verificar das ementas de turmas abaixo: Localidade 13ª Região - Paraíba. Autoridade Tribunal Regional do Trabalho. Tribunal Pleno Título ACÓRDÃO TRT 13ª REGIÃO / NÚCLEO DE JURISPRUDÊNCIA -ACÓRDÃO N.172654 Data 12/09/2019 Ementa E M E N T A:AGRAVO DE PETIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO DO DEVEDOR.IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal que autorize a adoção das medidas buscadas pelo exequente em face do devedor, quais sejam, a suspensão da CNH e o bloqueio de cartão de crédito. A satisfação do crédito deve se dar junto ao patrimônio do devedor,não sendo possível avançar sobre sua liberdade. Agravo de Petição provido, apenas para conceder gratuidade judiciária à parte. Localidade 13ª Região - Paraíba/Autoridade Tribunal Regional do Trabalho. Tribunal Pleno Título ACÓRDÃO TRT 13ª REGIÃO / NÚCLEO DE JURISPRUDÊNCIA -ACÓRDÃO N. 172556 Data 30/07/2019 Ementa E M E N T A:AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, IV, DO CPC. LIMITES. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A decisão judicial amparada no artigo 139, IV, do CPC, que determina a suspensão do direito dirigir e bloqueio de cartões de crédito, viola os princípios constitucionais da liberdade de locomoção, da legalidade, da dignidade da pessoa, bem como afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, INDEFERE-SE a utilização destas medidas atípicas para prosseguir a execução. Ciência ao exequente. CAMPINA GRANDE/PB, 07 de julho de 2025. MARIA IRIS DIOGENES BEZERRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO WESLLEY RIBEIRO DE SOUTO

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Alexsandra Patricia Oliveira Dos Santos e outros x Rl Servicos E Locacao De Mao De Obra Ltda - Me

ID: 321747998

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-11.2022.5.06.0006

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA PATRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS MARCOS ANTONIO BARBOSA DA SILVA MARIA DE LOURDES SANTOS FERREIRA MERCIA MARIA RAMOS DOS SANTOS SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO VILIANE DA SILVA MELO

Polo Passivo:

RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

Edital

Advogados:

GABRIELA DE FREITAS COUTO

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MARCELLE NATHALIA PEREIRA SILVA DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000738-11.2022.5.06.0006 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000738-11.2022.5.06.0006 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO E OUTROS (5) RECLAMADO: RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME EDITAL DE INTIMAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO O(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) PAULA GABRIELA ANDRADE CAVALCANTE, Juiz(a) do Trabalho da 06ª Vara do Trabalho do Recife-PE, em virtude da lei, etc., FAZ SABER a todos quantos virem o presente EDITAL, que, pelo presente, fica(m) citado(s) RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME, com endereço(s) atualmente incerto e não sabido, qualificado nos autos eletrônicos em epígrafe, proposta por SINDICATO DOS TRAB. NAS EMP. DE ASSEIO E CONS.,LIMP. URB.,LOC. DE MAO DE OBRA, ADM. DE IMOV., COND. DE EDIF.,RESID. E COM. DO EST. DE PERNAMBUCO e outros (5), para pagar ou garantir a execução no valor homologado no #id:d5b16e8, no prazo de 48h, sob pena de penhora. Fica ciente Vossa Senhoria de que poderá utilizar-se do(s) depósito(s) recursal(ais) porventura existente(s) no(s) auto(s) como parte da garantia da execução, sendo desnecessário o peticionamento para convolação do(s) mesmo(s) em penhora, consoante se infere do Art. 899, § 1º da CLT. Nesse caso, cumprirá a Vossa Senhoria proceder apenas à complementação da garantia. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências com atualização diretamente no site da Receita Federal do Brasil. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936. As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas na forma do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023, em guias DARF, com uso do código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento. DADO E PASSADO nesta cidade de RECIFE/PE-PE, em 08 de julho de 2025. Documento assinado eletronicamente pelo servidor abaixo referido, por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho acima nominado.Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, e nos termos da Lei 11.419/2006, que instituiu o Processo Judicial Eletrônico. O documento pode ser acessado no endereço eletrônico "http://pje.trt6.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam", informando-se a chave numérica abaixo. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. JOSE TELES DE MENEZES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RL SERVICOS E LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ME

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Amadeu Gomes De Freitas Junior x Dojines Construcoes E Reformas Ltda

ID: 324448722

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Florianópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-42.2025.5.12.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU GOMES DE FREITAS JUNIOR

Polo Passivo:

DOJINES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA

Notificação

Advogados:

ANILDO PADILHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000738-42.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: AMADEU GOMES DE FREITAS JUNIOR RECLAMADO: DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/FLORIANÓPOLIS ATSum 0000738-42.2025.5.12.0037 RECLAMANTE: AMADEU GOMES DE FREITAS JUNIOR RECLAMADO: DOJINES CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA CEJUSC-JT/Florianópolis AVENIDA JORNALISTA RUBENS DE ARRUDA RAMOS, 1588, CENTRO, FLORIANOPOLIS/SC - CEP: 88015-700 cejuscfln@trt12.jus.br Destinatário: AMADEU GOMES DE FREITAS JUNIOR CITAÇÃO INICIAL/ INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica Vossa Senhoria intimado(a) que foi designada audiência para tentativa de conciliação para a data e horário informados abaixo: Audiência: 27/08/2025 16:22 Essa audiência será feita pela plataforma ZOOM. O acesso se dará a partir do link: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/7254248292. Caso seja necessário informar na plataforma ZOOM o ID da reunião, basta inserir no campo indicado o seguinte número: 7254248292 V. Sª deverá comparecer à audiência virtual, sob as penas do art. 844 da CLT, por ser considerada inaugural (art. 12º, § 4º da Portaria Conjunta n. 03/2018 do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). Comparecendo a parte ré, sendo inexitosa a conciliação, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da audiência, para apresentar defesa e eventuais documentos, eletronicamente, por meio do sistema PJe (§ 5.º do art. 12.º da Portaria Conjunta n. 03/2018 CEJUSC/JT do Foro Trabalhista de Florianópolis - SC). No mesmo prazo, deverá indicar a necessidade de produção de outras provas, especificando o objeto e o meio, sob pena de aplicação da previsão normativa contida no art. 355, I, do CPC. Após o decurso do prazo para a apresentação da defesa, terá a parte autora igual prazo para manifestação, independentemente de intimação, ocasião em que deverá apresentar as diferenças por amostragem que entende devidas, sob pena de se considerarem inexistentes (§ 6.º do art. 12.º da mesma Portaria) e, igualmente, manifestar se pretende a produção de outras provas, também com a indicação do objeto e meio. Fica V. Sª também intimado para manifestar, no prazo de cinco dias, interesse pela tramitação do processo pelo procedimento do “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo, deverá fornecer seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018”. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: - As partes e seus advogados deverão fazer os testes necessários de áudio e vídeo com antecedência e, se preciso for, esclarecer eventuais dúvidas, devendo o advogado orientar a parte que representa quanto ao ingresso na sala de teleaudiências; - Ao entrar na sala de videoconferência, na plataforma ZOOM, optar por ingressar com áudio e com vídeo. Opção diversa poderá dificultar a participação em audiência; - É necessário que o aplicativo ZOOM esteja instalado tanto no celular ou no computador, pelo qual for acessar a audiência. Se o aplicativo não estiver instalado, a reunião não acontece, ainda que tenham o link de acesso; - O acesso à audiência deverá ser feito, preferencialmente, com 10 minutos de antecedência ao horário designado; Caso necessário o contato com o CEJUSC FLORIANÓPOLIS: telefone (48) 3216.4438, WhatsApp (business): (32) 9 9916-8169/ e-mail: cejuscfln@trt12.jus.br e balcão virtual (das 12h às 18h): meet.google.com/rtf-bben-pdo. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. Em 11 de julho de 2025. FLORIANOPOLIS/SC, 11 de julho de 2025. MAIRA MENDONCA GOMES Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - AMADEU GOMES DE FREITAS JUNIOR

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Nicanor Filho Freires Dos Santos x Rodrigo Gonçalves Lino (Fazenda São Pedro E Fazenda São José) - Cei 50017528388-2

ID: 325552265

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-69.2025.5.23.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICANOR FILHO FREIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

RODRIGO GONÇALVES LINO (FAZENDA SãO PEDRO E FAZENDA SãO JOSé) - CEI 50017528388-2

Notificação

Advogados:

LUZINEIDE ARANTES DA SILVA

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EDVALDO PEREIRA DA SILVA

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LUCAS ARANTES PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000738-69.2025.5.23.0026 RECLAMANTE: NICANOR FILHO FREIRES DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS ATOrd 0000738-69.2025.5.23.0026 RECLAMANTE: NICANOR FILHO FREIRES DOS SANTOS RECLAMADO: RODRIGO GONÇALVES LINO (FAZENDA SÃO PEDRO E FAZENDA SÃO JOSÉ) - CEI 50017528388-2 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 62a6de9 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, fornecer o CPF do reclamado, visto que não é permitido o cadastro de reclamados pelo número CEI. Aportando a informação, retifique-se a autuação para inclusão do CPF do reclamado. Considerando as atribuições conferidas ao CEJUSC pela Resolução Administrativa n.º 560/2024 deste TRT da 23ª Região, especialmente, o art.15 § 3º : Art. 15. As ações trabalhistas individuais na fase de conhecimento, submetidas ao Rito Ordinário, distribuídas às Varas do Trabalho da Capital/MT e às Varas do Trabalho do interior com padrão igual às Varas situadas na Capital/MT, poderão ser encaminhadas ao CEJUSC-TRT23/1º Grau, para realização de audiência inicial e tentativa de acordo. (...) §3°. A remessa dos autos ao CEJUSCTRT23/1º Grau deverá ser efetuada após a realização, pela Vara do Trabalho de origem, dos atos processuais atinentes à triagem processual; registro da audiência em planilha própria; notificação das partes pelos meios disponíveis; e confirmação do recebimento da notificação pelo réu. 1 - INCLUO o presente processo na pauta de AUDIÊNCIAS INICIAIS a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL no dia 11/09/2025 às 07:45 horas (horário de Cuiabá/MT), sala "NOBRES", do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau de Cuiabá – CEJUSC, Cuiabá/MT; 2 - No dia e horário designados as partes e advogados deverão participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/salanobres?pwd=NmdUWFBwaGtBZHpucTdWSFQyR2oxUT09 ID: 269 890 9821 senha: Nobres1@ 2.1 - O link para acesso à sala de audiência Telepresencial encontra-se disponível também no Site do Tribunal Regional do Trabalho da 23 Região (https://portal.trt23.jus.br/portal/node/392). 3 - Para facilitar o acesso a sala de audiência recomenda-se que as partes e seus procuradores instalem em seus celulares, tablets ou computadores o aplicativo ZOOM. 4 - Ressalta-se que o não comparecimento da parte autora à audiência importará o arquivamento da reclamação, com as consequências legais. 5 - A ausência injustificada do(a) reclamado(a) implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). 6 - A resposta do(a) reclamado(a), bem como os documentos que a acompanham, deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até o horário da audiência. Fica também facultada à parte a apresentação de sua defesa oralmente. 7 - Nos termos do Art. 800 da nova CLT, o(a) reclamado(a) poderá apresentar exceção de Incompetência territorial no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação. 8 - Registram-se os telefones de contato do Cejusc (65) 99223-9016 (WhatsApp) ou (65) 3648-4097, das 07h30 às 14h30 e-mail: cejusc@trt23.jus.br. 9 - Intime-se a parte autora e notifiquem-se o(s) reclamado(s), expedindo-se o necessário. 10 - Efetivadas as notificações, remetam-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência inicial. BARRA DO GARCAS/MT, 14 de julho de 2025. HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NICANOR FILHO FREIRES DOS SANTOS

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