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Adeilson Feitoza De Oliveira e outros x Instituto Agronomico De Pernambuco - Ipa

ID: 335759071

Tribunal: TRT6 Órgão: 22ª Vara do Trabalho do Recife Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000742-92.2025.5.06.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADEILSON FEITOZA DE OLIVEIRA FRANCISCO MANOEL DE ASSIS FILHO JOSE EVANDRO LEITE TORRES JOSE MARIA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO DE A PEREIRA VITORIO

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ANA MARIA SANTOS MARQUES DE LUCENA

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ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000742-92.2025.5.06.0022 REQUERENTE: ADEILSON FEITOZA DE OLIVEIRA E OUTROS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE CSAC 0000742-92.2025.5.06.0022 REQUERENTE: ADEILSON FEITOZA DE OLIVEIRA E OUTROS (3) REQUERIDO: INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e677ca proferido nos autos. JCL DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença a qual foi proferida em ação coletiva, processo n.º 0000810-56.2017.5.06.0011, que tramitou perante a 11ª Vara do Trabalho de Recife/PE. O título judicial exequendo, na hipótese, ostenta natureza genérica, sendo certo que a sua liquidação poderá ser individualizada, quando denominada "imprópria", com o fito, primeiramente, de verificar se o requerente é efetivo beneficiário do provimento coletivo e, em caso positivo, apurar o quantum debeatur. Nessa esteira, a jurisprudência pátria firmou o entendimento de que é cabível a propositura de ação autônoma de liquidação/execução individual do título genérico, bem como inexiste competência funcional ou por prevenção do Juízo prolator da sentença, sendo livre a distribuição nesse contexto. Isto porque o art. 877 da CLT e o art. 516, II, do CPC alcançam as ações tipicamente individuais, ao passo que a especialidade da demanda coletiva atraia aplicabilidade dos arts. 95, 97, 98, § 2º, e 103 o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Tratando-se de demanda que reconheceu direito geral dos substituídos, nos termos dos arts. 95 c/c art. 98, § 2º, inciso I, da Lei nº 8.078/90, é competente para a execução o juízo da liquidação da sentença ou da ação condenatória, podendo os interessados requererem a execução do julgado, de forma individualizada. Diante do exposto, habilite-se os advogados da parte adversa nos presentes autos, observando-se as procurações apresentadas no processo principal coletivo e intime-se a requerida para que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias, nos termos do título judicial transitado em julgado. Por fim, no que tange à verba honorária relativa à execução movida nestes autos, tenho que aplicável o teor da Súmula nº 345 do C. STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença." proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Assim, arbitro em 5% do valor da liquidação. Cumprida a obrigação de fazer, à secretaria para que nomeie perito contábil para que proceda à liquidação do julgado. Para realização dos trabalhos, concede-se 30 (trinta) dias de prazo. Com a apresentação dos cálculos, intimem-se as partes para apresentarem impugnação no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, conforme o § 2º do art. 879 da CLT. RECIFE/PE, 25 de julho de 2025. REGINA MAURA MACIEL LEMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO AGRONOMICO DE PERNAMBUCO - IPA

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Anderson Oliveira Santana x T C Rodrigues - Me

ID: 337585929

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000742-69.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

T C RODRIGUES - ME

Notificação

Advogados:

DJANE OLIVEIRA MARINHO

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GERALDO SERGIO ALBUQUERQUE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000742-69.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: ANDERSON OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000742-69.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: ANDERSON OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: T C RODRIGUES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 553df66 proferida nos autos. DECISÃO Na petição de Id. 4426c29, o reclamado requer o adiamento da audiência designada para o dia 12/08/2025, às 09h40, afirmando que o seu proprietário, Sr. ANTONIO FRANCISCO SANTOS DA COSTA, estará em São Paulo para realização de cirurgia para tratamento de problema de saúde (câncer de próstata), acompanhado de seu filho, Sr. ANDRÉ RICARDO REIS COSTA. Juntou, no id. 29cade6, atestado médico emitido pelo médico Sr. MARCOS DALL'OGLIO em que informa que o Sr. ANTONIO passará por cirurgia no dia 11/08/2025 no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Requer o adiamento da audiência em, pelo menos, 90 (noventa) dias. Em manifestação de Id. e7ffeca, o reclamante opôs-se à redesignação da audiência marcada. Decido. Nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, faculta-se ao empregador substituir-se em audiência por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigação o preponente. A escolha adequada do preposto consiste em ônus processual, com as devidas consequências processuais. Portanto, não há qualquer obrigação de que o proprietário da reclamada, Sr. ANTONIO FRANCISCO SANTOS DA COSTA esteja presente na audiência designada, podendo fazer-se substituir por preposto. Anote-se que a partir da edição da Lei nº 13.467/2017 o preposto nem sequer precisa ser empregado da empresa reclamada. Por fim, o fato de o procurador do reclamado, Sr. GERALDO SERGIO A. RIBEIRO (OAB/AM Nº 8.400), atuar como assistente de acusação nos autos do processo nº 0621103-28.2020.8.04.0001 que teria audiência designada para o dia 12/08/2025, às 09h45, não é causa de adiamento da audiência designada nestes autos. O procurador, se assim preferir, poderá substabelecer o mandado que lhe foi outorgado para que outro procurador possa participar da audiência designada nestes autos. Consigne-se que apesar de o reclamado juntar a estes autos a documentação de sua viagem a São Paulo para a realização de cirurgia, curiosamente, verifica-se que a passagem aérea emitida possui como destino final a cidade de Florianópolis/SC. Rememore-se que o reclamante postula, nestes autos, o pagamento de salários e verbas rescisórias, verbas de caráter alimentar e essenciais à sobrevivência do trabalhador. Necessário, portanto, observar-se a devida celeridade processual. Diante destes fundamentos, INDEFIRO o pedido, mantendo-se a realização de audiência na data designada. Intimem-se as partes. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - T C RODRIGUES - ME

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Anderson Oliveira Santana x T C Rodrigues - Me

ID: 337585969

Tribunal: TRT11 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000742-69.2025.5.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON OLIVEIRA SANTANA

Polo Passivo:

T C RODRIGUES - ME

Notificação

Advogados:

DJANE OLIVEIRA MARINHO

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GERALDO SERGIO ALBUQUERQUE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000742-69.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: ANDERSON OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000742-69.2025.5.11.0017 RECLAMANTE: ANDERSON OLIVEIRA SANTANA RECLAMADO: T C RODRIGUES - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 553df66 proferida nos autos. DECISÃO Na petição de Id. 4426c29, o reclamado requer o adiamento da audiência designada para o dia 12/08/2025, às 09h40, afirmando que o seu proprietário, Sr. ANTONIO FRANCISCO SANTOS DA COSTA, estará em São Paulo para realização de cirurgia para tratamento de problema de saúde (câncer de próstata), acompanhado de seu filho, Sr. ANDRÉ RICARDO REIS COSTA. Juntou, no id. 29cade6, atestado médico emitido pelo médico Sr. MARCOS DALL'OGLIO em que informa que o Sr. ANTONIO passará por cirurgia no dia 11/08/2025 no Hospital Sírio Libanês, em São Paulo. Requer o adiamento da audiência em, pelo menos, 90 (noventa) dias. Em manifestação de Id. e7ffeca, o reclamante opôs-se à redesignação da audiência marcada. Decido. Nos termos do artigo 843, § 1º, da CLT, faculta-se ao empregador substituir-se em audiência por gerente ou qualquer outro preposto que tenha conhecimento dos fatos, e cujas declarações obrigação o preponente. A escolha adequada do preposto consiste em ônus processual, com as devidas consequências processuais. Portanto, não há qualquer obrigação de que o proprietário da reclamada, Sr. ANTONIO FRANCISCO SANTOS DA COSTA esteja presente na audiência designada, podendo fazer-se substituir por preposto. Anote-se que a partir da edição da Lei nº 13.467/2017 o preposto nem sequer precisa ser empregado da empresa reclamada. Por fim, o fato de o procurador do reclamado, Sr. GERALDO SERGIO A. RIBEIRO (OAB/AM Nº 8.400), atuar como assistente de acusação nos autos do processo nº 0621103-28.2020.8.04.0001 que teria audiência designada para o dia 12/08/2025, às 09h45, não é causa de adiamento da audiência designada nestes autos. O procurador, se assim preferir, poderá substabelecer o mandado que lhe foi outorgado para que outro procurador possa participar da audiência designada nestes autos. Consigne-se que apesar de o reclamado juntar a estes autos a documentação de sua viagem a São Paulo para a realização de cirurgia, curiosamente, verifica-se que a passagem aérea emitida possui como destino final a cidade de Florianópolis/SC. Rememore-se que o reclamante postula, nestes autos, o pagamento de salários e verbas rescisórias, verbas de caráter alimentar e essenciais à sobrevivência do trabalhador. Necessário, portanto, observar-se a devida celeridade processual. Diante destes fundamentos, INDEFIRO o pedido, mantendo-se a realização de audiência na data designada. Intimem-se as partes. MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. DIEGO ENRIQUE LINARES TRONCOSO Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON OLIVEIRA SANTANA

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Kauan Roberto De Souza x Rwr Logistica E Distribuicao Ltda

ID: 338352864

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000742-45.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

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LARISSA DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATAlc 0000742-45.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: KAUAN ROBERTO DE SOUZA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATAlc 0000742-45.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: KAUAN ROBERTO DE SOUZA RECLAMADO: RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5c7b9 proferido nos autos. Vistos etc... 1. Considerando tratar-se de sentença líquida, à CAEX para atualização da conta, nos termos do comando sentencial. 2. Elaborada a planilha, e tendo sido requerido o início da execução pelo reclamante, cite-se a reclamada para pagamento. 3. Efetuado o pagamento, decorrido o prazo para embargos e informado o número da conta bancária, liberem-se os valores a quem de direito, independentemente de nova determinação. Posteriormente, não havendo pendências, registrem-se os pagamentos e arquivem-se em definitivo. 4. Porque a execução dos créditos do trabalhador não mais pode ser promovida de ofício, o autor deverá requerer a citação do réu para pagar ou garantir a execução e autorizar o juízo a utilizar todos os convênios disponíveis para a busca de bens do devedor, dentre os quais estão o SISBAJUD, DETRAN/RENAJUD, INFOJUD/DOI e CNIB, com a inscrição do executado no SERASA e no BNDT, consoante art. 883-A da CLT; e com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, caso necessário ou conveniente, caso deseje que a execução seja iniciada tão logo possível. 5. Considerando a recomendação da Corregedoria Regional do TRT desta 12ª Região, expressa no Ofício Circular nº 30/2018, e a Instrução Normativa nº 32/2016 do TST, a liberação de valores às partes e advogados será feita através de transferência bancária. Assim, intime-se o autor a informar os dados bancários da conta para a qual pretende sejam transferidos valores (banco, titular, CPF, agência, conta-corrente/conta-poupança). Caso deferido na sentença/acórdão honorários sucumbenciais, os procuradores das partes deverão informar número de conta bancária para transferência de seus honorários. Fica facultado ao procurador do autor juntar o contrato de honorários e informar conta diferente para a transferência da verba, a fim de que os créditos do autor e do advogado sejam transferidos cada um para a conta própria. É autorizada a atribuição de sigilo ao contrato de honorários e à petição que informa os dados bancários. Nos ofícios de transferência de valores, quando indicada conta única, serão discriminados os créditos do autor e do seu advogado, se existentes (honorários sucumbenciais, honorários assistenciais, etc). Nesse caso, o advogado/escritório de advocacia fica responsável pelo ajuste fiscal, pois não será retida a contribuição fiscal no momento da transferência. JOINVILLE/SC, 29 de julho de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

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Kauan Roberto De Souza x Rwr Logistica E Distribuicao Ltda

ID: 338352875

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0000742-45.2025.5.12.0016

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN ROBERTO DE SOUZA

Polo Passivo:

RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA

Notificação

Advogados:

REGINALDO D ESPINDOLA JUNIOR

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THIAGO HENRIQUE FUZINELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAMARA CRISTIANE GEISER

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LARISSA DE ARAUJO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABRICIO BITTENCOURT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATAlc 0000742-45.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: KAUAN ROBERTO DE SOUZA RECLAMADO: R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE ATAlc 0000742-45.2025.5.12.0016 RECLAMANTE: KAUAN ROBERTO DE SOUZA RECLAMADO: RWR LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e5c7b9 proferido nos autos. Vistos etc... 1. Considerando tratar-se de sentença líquida, à CAEX para atualização da conta, nos termos do comando sentencial. 2. Elaborada a planilha, e tendo sido requerido o início da execução pelo reclamante, cite-se a reclamada para pagamento. 3. Efetuado o pagamento, decorrido o prazo para embargos e informado o número da conta bancária, liberem-se os valores a quem de direito, independentemente de nova determinação. Posteriormente, não havendo pendências, registrem-se os pagamentos e arquivem-se em definitivo. 4. Porque a execução dos créditos do trabalhador não mais pode ser promovida de ofício, o autor deverá requerer a citação do réu para pagar ou garantir a execução e autorizar o juízo a utilizar todos os convênios disponíveis para a busca de bens do devedor, dentre os quais estão o SISBAJUD, DETRAN/RENAJUD, INFOJUD/DOI e CNIB, com a inscrição do executado no SERASA e no BNDT, consoante art. 883-A da CLT; e com a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica do devedor, caso necessário ou conveniente, caso deseje que a execução seja iniciada tão logo possível. 5. Considerando a recomendação da Corregedoria Regional do TRT desta 12ª Região, expressa no Ofício Circular nº 30/2018, e a Instrução Normativa nº 32/2016 do TST, a liberação de valores às partes e advogados será feita através de transferência bancária. Assim, intime-se o autor a informar os dados bancários da conta para a qual pretende sejam transferidos valores (banco, titular, CPF, agência, conta-corrente/conta-poupança). Caso deferido na sentença/acórdão honorários sucumbenciais, os procuradores das partes deverão informar número de conta bancária para transferência de seus honorários. Fica facultado ao procurador do autor juntar o contrato de honorários e informar conta diferente para a transferência da verba, a fim de que os créditos do autor e do advogado sejam transferidos cada um para a conta própria. É autorizada a atribuição de sigilo ao contrato de honorários e à petição que informa os dados bancários. Nos ofícios de transferência de valores, quando indicada conta única, serão discriminados os créditos do autor e do seu advogado, se existentes (honorários sucumbenciais, honorários assistenciais, etc). Nesse caso, o advogado/escritório de advocacia fica responsável pelo ajuste fiscal, pois não será retida a contribuição fiscal no momento da transferência. JOINVILLE/SC, 29 de julho de 2025. TATIANA SAMPAIO RUSSI Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUAN ROBERTO DE SOUZA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x J H T De Azevedo Atacadista - Epp e outros

ID: 339776314

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000742-60.2010.8.20.0125

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CLEISTON RUBENS TEIXEIRA DE AZEVEDO RISOLANGE FERREIRA JACOME DE AZEVEDO

Polo Passivo:

J H T DE AZEVEDO ATACADISTA - EPP JOSE HUMBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

MIZAEL GADELHA

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GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA O.ROSSITER

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MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0000742-60.2010.8.20.0125 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0000742-60.2010.8.20.0125 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: J H T DE AZEVEDO ATACADISTA - EPP, JOSE HUMBERTO TEIXEIRA DE AZEVEDO, CLEISTON RUBENS TEIXEIRA DE AZEVEDO, RISOLANGE FERREIRA JACOME DE AZEVEDO SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo Banco Do Nordeste contra sentença de ID nº 153057149, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. Intimada, a parte exequente apresentou manifestação acerca dos embargos inserta no ID nº 154225127. É a síntese sucinta. DECIDO. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão definidas no art. 1.222 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Aponta o embargante a existência de “equívocos” na sentença ora embargada sob o fundamento que este Juízo reconheceu o abandono da causa sem a intimação pessoal do autor e sem que houvesse requerimento do réu, nos termos da Súmula 240 do STJ. Conforme se infere nos autos, o autor foi instado a se manifestar tanto através de ato ordinatório (ID nº 141170639) quanto através de intimação pessoal, no qual através do AR de ID n° 143339868 consegue-se visualizar que a intimação fora devidamente recebida. Ademais, a jurisprudência do STJ considera possível a extinção do feito sem resolução de mérito, de ofício, por abandono da causa, independentemente de requerimento do réu, em se tratando de execuções não embargadas. Sendo assim, não é o caso de aplicação da Súmula 240 do STJ. Logo, os embargos não merecem acolhimento, porquanto resta claro a ausência dos equívocos apontados, bem como deve a parte aviar o recurso cabível para fazer valer a sua tese, não sendo os embargos declaratórios sucedâneo recursal. Nesse contexto, reitero os termos da sentença de ID nº 153057149, que extinguiu o processo sem resolução de mérito por abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do CPC. ISTO POSTO, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Cumpra-se. Patu/RN, data da assinatura eletrônica. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Valdomiro Alves De Sousa Filho x V C Petiscaria Eireli

ID: 338910151

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000742-10.2022.5.10.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO ALVES DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

V C PETISCARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

STEVAO GANDH COSTA

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ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000742-10.2022.5.10.0015 RECLAMANTE: VALDOMIRO ALVES DE SOUSA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000742-10.2022.5.10.0015 RECLAMANTE: VALDOMIRO ALVES DE SOUSA FILHO RECLAMADO: V C PETISCARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f87983 proferida nos autos. DECISÃO – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Vistos, etc. O exequente VALDOMIRO ALVES DE SOUSA FILHO peticiona no Id faa5f76, com anexos, requerendo a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Expansiva, com medida cautelar incidental, em face da empresa executada (V C PETISCARIA EIRELI), para inclusão da empresa BEACH CLUB LTDA no polo passivo da presente execução. Para tanto, afirma que é evidente o intuito fraudulento da parte executada, com claro objetivo de ocultar seu patrimônio e frustrar o cumprimento da obrigação trabalhista, ao constituir nova empresa em nome da nora da executada, Sra. Marcella França Borges, que opera no mesmo ramo de atividade, mesmo público-alvo, mesmo local físico, sob o nome de BEACH CLUB LTDA. Requer como medida cautelar incidental o bloqueio imediato de ativos financeiros e patrimoniais, via sistemas eletrônicos, da empresa BEACH CLUB, diante da fraude à execução configurada. Pois bem. A concessão da tutela de urgência sujeita-se à análise da existência dos pressupostos contemplados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pesem os argumentos lançados, não vislumbro, por ora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que não constam dos autos elementos que comprovem, de forma inequívoca, a fraude à execução alegada, ou a ocultação de patrimônio pela sócia, por intermédio da empresa citada. Além disso, o presente feito ainda se encontra na fase de liquidação, sendo que a empresa reclamada sequer foi citada para o pagamento da execução. Ademais, ainda não foi definido o valor do débito, visto que pendente de julgamento as impugnações das partes aos cálculos apresentados pela d. Contadoria. Isso posto, carece de maior documentação para comprovação do direito vindicado, o que afasta o proveito da regra antecipatória ditada pelo art. 300 do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros e patrimoniais da empresa BEACH CLUB, em sede de tutela de urgência. Considerando que o feito sequer encontra-se na fase executória, indefiro, por ora, a instauração do IDPJ, sem prejuízo do exequente renovar seu pedido em momento oportuno. Voltem conclusos os autos, para julgamento das impugnações das partes aos cálculos apresentados pela d. Contadoria. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDOMIRO ALVES DE SOUSA FILHO

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Valdomiro Alves De Sousa Filho x V C Petiscaria Eireli

ID: 338910172

Tribunal: TRT10 Órgão: 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000742-10.2022.5.10.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO ALVES DE SOUSA FILHO

Polo Passivo:

V C PETISCARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

STEVAO GANDH COSTA

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ANTONIO RILDO PEREIRA SIRIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000742-10.2022.5.10.0015 RECLAMANTE: VALDOMIRO ALVES DE SOUSA FILHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000742-10.2022.5.10.0015 RECLAMANTE: VALDOMIRO ALVES DE SOUSA FILHO RECLAMADO: V C PETISCARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3f87983 proferida nos autos. DECISÃO – PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR Vistos, etc. O exequente VALDOMIRO ALVES DE SOUSA FILHO peticiona no Id faa5f76, com anexos, requerendo a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Expansiva, com medida cautelar incidental, em face da empresa executada (V C PETISCARIA EIRELI), para inclusão da empresa BEACH CLUB LTDA no polo passivo da presente execução. Para tanto, afirma que é evidente o intuito fraudulento da parte executada, com claro objetivo de ocultar seu patrimônio e frustrar o cumprimento da obrigação trabalhista, ao constituir nova empresa em nome da nora da executada, Sra. Marcella França Borges, que opera no mesmo ramo de atividade, mesmo público-alvo, mesmo local físico, sob o nome de BEACH CLUB LTDA. Requer como medida cautelar incidental o bloqueio imediato de ativos financeiros e patrimoniais, via sistemas eletrônicos, da empresa BEACH CLUB, diante da fraude à execução configurada. Pois bem. A concessão da tutela de urgência sujeita-se à análise da existência dos pressupostos contemplados no artigo 300 do CPC, a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pesem os argumentos lançados, não vislumbro, por ora, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, visto que não constam dos autos elementos que comprovem, de forma inequívoca, a fraude à execução alegada, ou a ocultação de patrimônio pela sócia, por intermédio da empresa citada. Além disso, o presente feito ainda se encontra na fase de liquidação, sendo que a empresa reclamada sequer foi citada para o pagamento da execução. Ademais, ainda não foi definido o valor do débito, visto que pendente de julgamento as impugnações das partes aos cálculos apresentados pela d. Contadoria. Isso posto, carece de maior documentação para comprovação do direito vindicado, o que afasta o proveito da regra antecipatória ditada pelo art. 300 do CPC. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de ativos financeiros e patrimoniais da empresa BEACH CLUB, em sede de tutela de urgência. Considerando que o feito sequer encontra-se na fase executória, indefiro, por ora, a instauração do IDPJ, sem prejuízo do exequente renovar seu pedido em momento oportuno. Voltem conclusos os autos, para julgamento das impugnações das partes aos cálculos apresentados pela d. Contadoria. Intimem-se as partes. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. DEBORA HERINGER MEGIORIN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - V C PETISCARIA EIRELI

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Vale Do Canoinhas - Sicoob Credicanoinhas/Sc x Alexandre Wollinger e outros

ID: 281824701

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mallet Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000742-06.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC

Polo Passivo:

ALEXANDRE WOLLINGER SOLANGE DOS SANTOS WOLLINGER E SANTOS LTDA - ME.

Conclusão

Advogados:

LILIANA DRIÉLLE NEPPEL CUBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-667… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: afra@tjpr.jus.br Autos nº. 0000742-06.2025.8.16.0106 Processo: 0000742-06.2025.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$122.119,72 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO CANOINHAS - SICOOB CREDICANOINHAS/SC Executado(s): ALEXANDRE WOLLINGER Solange dos Santos WOLLINGER E SANTOS LTDA - ME. 1. Da citação. 1.1 Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. 1.2 No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. 1.3 Caso a citação por meios eletrônicos ou por carta reste infrutífera, cite-se por oficial de justiça, sendo que, devido à existência de pedido de penhora pelos sistemas SisbaJud e Renajud, deixo, ao menos neste momento, de determinar que sejam arrestados bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. 2. Do mandado de citação 2.1 Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, porém, somente após eventual frustração nas tentativas de penhora pelos sistemas SisbaJud e Renajud. 2.2 Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. 2.3 Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 3. Da ausência de pagamento e das penhoras eletrônicas 3.1 Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas SisbaJud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. 3.2 Assim, DETERMINO a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. 3.3 Elaborada a minuta de bloqueio no sistema SisbaJud, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique-se se houve resposta do Banco Central. 3.4 Em caso positivo, encaminhe-se para protocolamento e inclua-se minuta de transferência para conta depósito judicial remunerada vinculada a este Juízo, junto à agência da Caixa Econômica Federal. 3.5 Em caso do valor encontrado ser ínfimo, inferior a 5% da dívida (desde que este valor não atinja o montante de R$ 75,00), efetue-se o desbloqueio. 3.6 Caso seja infrutífera a penhora, DEFIRO o pedido de penhora através do sistema RENAJUD, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema Renajud acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. 3.7 Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. 3.8 Cumprida a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). 3.9 Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). 3.10 Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1o, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC). 3.11 Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847 do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. 3.12 Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 3.13 Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 4. Do auto de penhora 4.1 Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. 5. Da ausência de impugnação à penhora 5.1 Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. 5.2 Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. 5.3 Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC (nos moldes do acima já determinado). 5.4 Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 26 de maio de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

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Michelly Souza Moreira x Lojas Riachuelo Sa

ID: 278338158

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000742-09.2023.5.10.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MICHELLY SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BARBOSA SANTIAGO

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OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000742-09.2023.5.10.0004 RECORRENTE: MICHELLY SOUZA MOREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: MARIA REGINA MACHADO GUIMARAES ROT 0000742-09.2023.5.10.0004 RECORRENTE: MICHELLY SOUZA MOREIRA RECORRIDO: LOJAS RIACHUELO SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000742-09.2023.5.10.0004 (RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009)) - 7 RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES RECORRENTE: MICHELLY SOUZA MOREIRA ADVOGADO: FERNANDO BARBOSA SANTIAGO RECORRIDA: LOJAS RIACHUELO S.A. ADVOGADO: OSVALDO DE MEIROZ GRILO JUNIOR ORIGEM: 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUIZ MARCOS ULHOA DANI) EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLES DE PONTO VÁLIDOS. PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO REGULAR. Demonstrada a existência de registros de jornada com horários variáveis, pagamento de horas extras e compensação por banco de horas autorizado por norma coletiva, e ausente impugnação analítica pela autora, mantém-se a validade da documentação apresentada. A prova oral colhida em audiência também corrobora a higidez dos registros, o que conduz à improcedência dos pedidos. Sentença mantida. Recurso ordinário desprovido. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Marcos Ulhoa Dani, em exercício na MM. 4ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, pela r. sentença de fls. 626/633 do PDF, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial. Inconformada, a reclamante interpôs recurso ordinário. Foram apresentadas contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMANTE HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA A r. sentença julgou improcedentes os pedidos de horas extras e de indenização pela supressão parcial do intervalo intrajornada, por entender serem válidos os registros de jornada apresentados pela reclamada, diante da ausência de impugnação analítica da autora, da prova testemunhal colhida e da existência de pagamento de horas extras e compensações válidas por meio de banco de horas previsto em norma coletiva. A reclamante, inconformada, recorreu, aduzindo que laborava até as 22h por três vezes na semana, com supressão do intervalo, sustentando a existência de manipulação dos pontos, reiterando os fatos narrados na petição inicial. Sem razão. O apelo não traz argumentos que permitam desconstituir a conclusão do juízo de origem. Embora o recurso ordinário da reclamante tenha sido conhecido, cumpre destacar que as razões recursais mostram-se genéricas e essencialmente repetitivas em relação aos fatos narrados na petição inicial, sem impugnação específica e fundamentada dos elementos que alicerçaram a r. sentença. Tal fragilidade argumentativa, reforça a presunção de acerto da r. decisão de origem. Vejamos que a reclamada apresentou controles de ponto com registros variáveis (ex. fl. 228 do PDF), além de contracheques com pagamentos de horas extras (ex. fls. 81/82/118/122/133/142/180 do PDF), bem como norma coletiva prevendo a existência de banco de horas (fl. 383 do PDF). A reclamante, por sua vez, não apresentou, em sua réplica, que é intempestiva, impugnação específica aos documentos juntados, apenas aduzindo que havia manipulação dos controles de ponto (fl. 601 do PDF). Ademais, em seu depoimento pessoal, a autora confirmou que registrava jornada por meio de ponto digital e que este emitia recibo comprovante da jornada, mas não os juntou. Informou, ainda, que usufruía uma hora de intervalo. Já a testemunha indicada pela própria reclamante, sr. WESLEY CAVALCANTE DA SILVA, afirmou, inicialmente, que a jornada era prorrogada em determinados dias ("que acontecia de baterem o ponto de saída e continuarem a trabalhar; que isso era feito pelo supervisor ou pelo líder"), especialmente em períodos de alta demanda, mas reconheceu que essas horas eram compensadas com folgas, inclusive com a fruição ampliada de férias, mencionando ter usufruído 40 dias em sua primeira oportunidade. Tal declaração, apesar de parecer improvável por contradizer os documentos dos autos, enfraquece a tese autoral de labor extraordinário não remunerado ou compensado. Admitiu a referida testemunha, ainda, que o único problema ocasional no ponto eletrônico era a falta de papel, solucionada com anotação manual, o que demonstra que o sistema de controle era, em regra, funcional. Ademais, revelou desconhecimento quanto à efetiva situação da reclamante, restringindo-se a dizer sobre experiências próprias. Registre-se, por fim, que a própria autora interrompeu o depoimento desta testemunha, fato consignado em ata pelo magistrado a quo (fl. 620 do PDF), circunstância que afeta a credibilidade do seu relato. Já a testemunha patronal, sra. BRUNA RAFAELA BRANDAO DOS SANTOS, foi firme ao declarar que os registros eletrônicos refletiam com fidelidade a jornada real e que não havia qualquer orientação para trabalho após o registro de saída. Assegurou, ainda, que os intervalos intrajornada eram regularmente usufruídos. Assim, considerando o conjunto probatório, especialmente a documentação não impugnada e os depoimentos colhidos, conclui-se pela higidez dos registros apresentados. Desse modo, tenho como coerente a valoração feita na r. sentença, que atribuiu maior fidedignidade à prova documental e ao depoimento da testemunha indicada pela reclamada, em consonância com o princípio da imediatidade e da livre persuasão racional. Vale pontuar que o magistrado que dirigiu o feito tem melhores condições de analisar, conferir e aferir a verdade real, uma vez que o contato mantido com as partes e testemunhas por ocasião da audiência lhe confere maior capacidade de mensurar a carga de veracidade exarada por cada uma delas, com base no princípio da imediatidade, devendo ser prestigiada a valoração da prova oral realizada pelo juízo de origem. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão turmária e à vista da respectiva certidão, aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário pela reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Maria Regina Machado Guimarães (Presidente), Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Ausente o Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, em razão de encontrar-se em gozo de férias regulamentares. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Valdir Pereira da Silva. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 21 de maio de 2025. (data do julgamento). MARIA REGINA MACHADO GUIMARÃES Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLY SOUZA MOREIRA

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