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Guilherme Da Silva Cicero x Asgard Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 317246806

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA CICERO

Polo Passivo:

ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR LOPES SARAIVA

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DENISE PIRES FINCATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE: GUILHERME DA SILVA CICERO RECORRIDO: ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9effefe proferida nos autos. ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME DA SILVA CICERO LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (PR76273) Recorrido: Advogado(s): ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA VLADIMIR LOPES SARAIVA (PR87404) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: GUILHERME DA SILVA CICERO Na petição de recurso de revista de Id. 5dd2be6, o autor requer o sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo STF no ARE 1.532.603, vinculado ao Tema 1.389 do STF. O recurso de revista interposto teve seu seguimento denegado, porque não foram atendidos os pressupostos de ordem formal estabelecidos no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não cabe a esta Vice-presidência, investida na competência restrita à análise da admissibilidade de Recursos de Revista, proceder ao sobrestamento do feito quando não constatada, como no caso, a presença de condições de procedibilidade do recurso. Pelo exposto, indefere-se o pedido de sobrestamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id b25cb6a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5dd2be6). Representação processual regular (Id 65875d6). Preparo dispensado (Id 6738ed9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. O autor alega que o Regional não se manifestou acerca dos seguintes pontos: a existência de subordinação algorítmica e estrutural; a configuração de fraude contratual mediante a interposição de pessoa jurídica (MEI); o requerimento fundamentado de redistribuição do ônus da prova. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional, do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e do Acórdão que julgou o recurso principal. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Análise conjunta dos seguintes itens recursais: "III - DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL E ALGORÍTMICA", "IV - DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA PESSOA JURÍDICA (PEJOTIZAÇÃO)" e "V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". O autor alega que "esteve submetido a um modelo rígido de gestão algorítmica, com aplicação automática de sanções" Aduz que "as provas constantes dos autos evidenciam um sistema de gestão fortemente estruturado, que penaliza recusas, impõe limitação de ganhos e controla de forma contínua a prestação do serviço". Sustenta que "o registro como MEI era mera formalidade imposta para permitir o exercício da atividade." Afirma que houve violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e isonomia processual pois não acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME DA SILVA CICERO

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Guilherme Da Silva Cicero x Asgard Entregas Rapidas Ltda e outros

ID: 317246826

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-34.2024.5.09.0020

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DA SILVA CICERO

Polo Passivo:

ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

LAURO DE CAMPOS HENRIQUE

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VLADIMIR LOPES SARAIVA

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DENISE PIRES FINCATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 RECORRENTE: GUILHERME DA SILVA CICERO RECORRIDO: ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9effefe proferida nos autos. ROT 0000769-34.2024.5.09.0020 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUILHERME DA SILVA CICERO LAURO DE CAMPOS HENRIQUE (PR76273) Recorrido: Advogado(s): ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA VLADIMIR LOPES SARAIVA (PR87404) Recorrido: Advogado(s): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. DENISE PIRES FINCATO (RS37057) RECURSO DE: GUILHERME DA SILVA CICERO Na petição de recurso de revista de Id. 5dd2be6, o autor requer o sobrestamento do feito com base na decisão proferida pelo STF no ARE 1.532.603, vinculado ao Tema 1.389 do STF. O recurso de revista interposto teve seu seguimento denegado, porque não foram atendidos os pressupostos de ordem formal estabelecidos no inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Não cabe a esta Vice-presidência, investida na competência restrita à análise da admissibilidade de Recursos de Revista, proceder ao sobrestamento do feito quando não constatada, como no caso, a presença de condições de procedibilidade do recurso. Pelo exposto, indefere-se o pedido de sobrestamento. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/05/2025 - Id b25cb6a; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 5dd2be6). Representação processual regular (Id 65875d6). Preparo dispensado (Id 6738ed9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 458 do Código de Processo Civil de 2015. O autor alega que o Regional não se manifestou acerca dos seguintes pontos: a existência de subordinação algorítmica e estrutural; a configuração de fraude contratual mediante a interposição de pessoa jurídica (MEI); o requerimento fundamentado de redistribuição do ônus da prova. De acordo com o artigo 896, inciso IV, da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, a parte que recorre deve transcrever o "trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido (...)". Interpretando o alcance da previsão contida em tal dispositivo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que se pretende o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, é indispensável que a parte transcreva, em seu Recurso de Revista, não apenas os trechos da petição de Embargos de Declaração em que provoca o Colegiado a se manifestar sobre a matéria e do acórdão prolatado no julgamento dos embargos, mas também o trecho do acórdão que julgou o recurso principal, de forma a evidenciar a recusa do Tribunal Regional em apreciar a questão objeto da insurgência. Há precedentes de todas as Turmas do E. TST nesse sentido: AIRR-0010349-27.2019.5.18.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/10/2023; Ag-AIRR-10422-76.2020.5.03.0114, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023; Ag-ARR-1865-41.2017.5.12.0022, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 10/11/2023; Ag-AIRR-12070-12.2016.5.15.0110, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 22/09/2023; RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-101901-24.2017.5.01.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 19/08/2022; AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17/12/2021. No caso em exame, não foram transcritos os trechos da petição dos Embargos de Declaração por meio da qual provocada a manifestação do Regional, do Acórdão que julgou os Embargos de Declaração e do Acórdão que julgou o recurso principal. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. Desse modo, inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): Análise conjunta dos seguintes itens recursais: "III - DA SUBORDINAÇÃO ESTRUTURAL E ALGORÍTMICA", "IV - DA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO VIA PESSOA JURÍDICA (PEJOTIZAÇÃO)" e "V - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA". O autor alega que "esteve submetido a um modelo rígido de gestão algorítmica, com aplicação automática de sanções" Aduz que "as provas constantes dos autos evidenciam um sistema de gestão fortemente estruturado, que penaliza recusas, impõe limitação de ganhos e controla de forma contínua a prestação do serviço". Sustenta que "o registro como MEI era mera formalidade imposta para permitir o exercício da atividade." Afirma que houve violação aos princípios da ampla defesa, contraditório e isonomia processual pois não acolhido o pedido de inversão do ônus da prova. Requer o reconhecimento do vínculo de emprego. A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Não se viabiliza o Recurso de Revista, pois a parte recorrente não transcreveu qualquer trecho do Acórdão recorrido que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. O trecho transcrito não se refere aos presentes autos. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do Acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do Acórdão recorrido. É inviável o conhecimento do Recurso de Revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (fhmt) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASGARD ENTREGAS RAPIDAS LTDA - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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Duailanne Da Silva Duailibe Domingues x Prosind Medicamentos Genericos Ltda

ID: 276030098

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-02.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES

Polo Passivo:

PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

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DIEGO CABRAL MIRANDA

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ALEX NEYVES MARIANI ALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000769-02.2024.5.13.0027 AUTOR: DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES RÉU: PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000769-02.2024.5.13.0027 AUTOR: DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES RÉU: PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 149bc0a proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentada pela reclamada, PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., por meio da petição de ID 9651f99. A reclamada aponta a existência de erro nos cálculos, referente à não dedução de valores comprovadamente pagos ao reclamante, correspondentes a verbas incontroversas, bem como à ausência de dedução do saldo do FGTS devidamente recolhido. O reclamante não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a impugnante contra os cálculos de liquidação (ID 24d1af0), sob o argumento de equívoco na planilha atualizada (ID 4897675), por omitir o abatimento de valores pagos a título de verbas rescisórias e não deduzir o FGTS recolhido. Alega que, no julgamento do Recurso Ordinário interposto, o Acórdão (ID 1e5744f) autorizou a dedução de verbas pagas a idêntico título. Sustenta que não foram realizadas as deduções de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de 13º salário; R$ 3.624,33 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), relativos às verbas incontroversas pagas ao reclamante; nem o montante de R$ 31.071,30 (trinta e um mil, setenta e um reais e trinta centavos), referente ao FGTS já depositado na conta fundiária do autor. Ao examinar as Planilhas de Cálculos (ID 24d1af0 e ID 4897675), constatou que tais valores recebidos pelo reclamante não foram devidamente deduzidos. Passo à análise. Não assiste razão à reclamada. Com efeito, a questão atinente à compensação das verbas rescisórias pagas já foi apreciada quando do julgamento dos Embargos de Declaração (ID c1d8f4b), cujo Acórdão (ID 3b2038d) rejeitou as alegações interpostas por PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., sob o argumento de que a decisão embargada analisou expressamente os documentos mencionados pela parte, concluindo que não foram apresentados o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) nem o respectivo comprovante de pagamento, não se verificando omissão sobre o ponto. Naquela oportunidade, verificou-se que a pretensão da então embargante era o reexame do acervo probatório, em especial do documento de ID a1bf1c8, o que se revelou incabível por meio de embargos declaratórios, sendo necessária a interposição do recurso apropriado. Intimada do referido Acórdão (ID 2c6d738), a impugnante permaneceu silente, permitindo o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível, que havia sido interrompido pelos Embargos de Declaração. Em 09/05/2025, a Certidão de ID fa38a87 atestou a não interposição de recurso contra a decisão proferida, operando-se, dessa forma, o trânsito em julgado do Acórdão de ID 1e5744f e de sua Planilha de Cálculos (ID 24d1af0), os quais se encontram acobertados pela autoridade da coisa julgada. Outrossim, embora a própria impugnante mencione a tese exposta no precedente RR 195-19.2023.5.19.0262, não interpôs o recurso cabível contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma, limitando-se a opor Embargos de Declaração, via processual inadequada para a rediscussão do mérito. Logo, observa-se que a matéria referente às deduções já foi anteriormente decidida nos autos, configurando-se a preclusão consumativa e temporal, decorrente do trânsito em julgado das decisões supramencionadas, o que obsta sua rediscussão. Nesse sentido, o art. 507 do Código de Processo Civil (CPC) preconiza: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Destaca-se, outrossim, a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema: Súmula nº 18 do TRT-13: “IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento.” “EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA AUTORIDADE PEREMPTÓRIA DA COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE REGIONAL. A Súmula nº 18 deste Tribunal disciplina: "É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento". Não existindo insurgência da parte interessada quanto aos cálculos judiciais que integraram o comando sentencial no momento processual oportuno, não poderá fazê-lo por ocasião de embargos à execução, nem tampouco por agravo de petição, uma vez que a matéria foi alcançada pelo instituto da coisa julgada. Trata-se de sentença líquida transitada em julgado na fase de conhecimento, em que a executada impugna parâmetros de liquidação do débito já albergados pelo manto da coisa julgada. Portanto, na hipótese dos autos impõe-se a incidência do fenômeno processual peremptório da coisa julgada material em sede de processo de execução trabalhista, tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme preconiza o art. 502 do CPC. Acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada, a inteligência do art. 508 do CPC dispõe que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, impondo-se a improcedência de qualquer impugnação aos critérios de cálculos já consolidados, do contrário haveria afronta à autoridade da res judicata, considerando que caracterizaria uma configuração de nítida ofensa à coisa julgada anteriormente constituída que respeitou o devido processo legal preconizado pelo Estado Democrático de Direito. Ademais, prevalece a regra de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, restando vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões anteriormente decididas, com fulcro nos arts. 505, caput, do CPC e 836, caput, ab initio, da CLT, que tratam da preclusão pro judicato. Outrossim, dispõe o art. 507 do CPC ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido.” (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000769-30.2022.5.13.0008, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 01/02/2023, Publicação: DJe 06/02/2023) Portanto, homologo, por sentença, os cálculos de ID 4897675, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada por PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., conforme fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, e HOMOLOGO, por sentença, os cálculos de ID 4897675, para produzirem seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se as partes, ficando estas cientes, desde já, de que a presente decisão possui caráter interlocutório, não comportando, portanto, recurso de imediato, conforme disposto no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. Registre-se que a parte interessada poderá renovar sua irresignação quanto à sentença de liquidação no momento oportuno, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. SANTA RITA/PB, 21 de maio de 2025. ANDRE MACHADO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA

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Duailanne Da Silva Duailibe Domingues x Prosind Medicamentos Genericos Ltda

ID: 276030121

Tribunal: TRT13 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santa Rita Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000769-02.2024.5.13.0027

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES

Polo Passivo:

PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALNISE LIMA VERAS CAPISTRANO

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DIEGO CABRAL MIRANDA

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ALEX NEYVES MARIANI ALVES

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000769-02.2024.5.13.0027 AUTOR: DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES RÉU: PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA ATOrd 0000769-02.2024.5.13.0027 AUTOR: DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES RÉU: PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 149bc0a proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS RELATÓRIO Trata-se de Impugnação aos Cálculos apresentada pela reclamada, PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., por meio da petição de ID 9651f99. A reclamada aponta a existência de erro nos cálculos, referente à não dedução de valores comprovadamente pagos ao reclamante, correspondentes a verbas incontroversas, bem como à ausência de dedução do saldo do FGTS devidamente recolhido. O reclamante não se manifestou. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Insurge-se a impugnante contra os cálculos de liquidação (ID 24d1af0), sob o argumento de equívoco na planilha atualizada (ID 4897675), por omitir o abatimento de valores pagos a título de verbas rescisórias e não deduzir o FGTS recolhido. Alega que, no julgamento do Recurso Ordinário interposto, o Acórdão (ID 1e5744f) autorizou a dedução de verbas pagas a idêntico título. Sustenta que não foram realizadas as deduções de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de 13º salário; R$ 3.624,33 (três mil, seiscentos e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), relativos às verbas incontroversas pagas ao reclamante; nem o montante de R$ 31.071,30 (trinta e um mil, setenta e um reais e trinta centavos), referente ao FGTS já depositado na conta fundiária do autor. Ao examinar as Planilhas de Cálculos (ID 24d1af0 e ID 4897675), constatou que tais valores recebidos pelo reclamante não foram devidamente deduzidos. Passo à análise. Não assiste razão à reclamada. Com efeito, a questão atinente à compensação das verbas rescisórias pagas já foi apreciada quando do julgamento dos Embargos de Declaração (ID c1d8f4b), cujo Acórdão (ID 3b2038d) rejeitou as alegações interpostas por PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., sob o argumento de que a decisão embargada analisou expressamente os documentos mencionados pela parte, concluindo que não foram apresentados o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) nem o respectivo comprovante de pagamento, não se verificando omissão sobre o ponto. Naquela oportunidade, verificou-se que a pretensão da então embargante era o reexame do acervo probatório, em especial do documento de ID a1bf1c8, o que se revelou incabível por meio de embargos declaratórios, sendo necessária a interposição do recurso apropriado. Intimada do referido Acórdão (ID 2c6d738), a impugnante permaneceu silente, permitindo o decurso do prazo para a interposição do recurso cabível, que havia sido interrompido pelos Embargos de Declaração. Em 09/05/2025, a Certidão de ID fa38a87 atestou a não interposição de recurso contra a decisão proferida, operando-se, dessa forma, o trânsito em julgado do Acórdão de ID 1e5744f e de sua Planilha de Cálculos (ID 24d1af0), os quais se encontram acobertados pela autoridade da coisa julgada. Outrossim, embora a própria impugnante mencione a tese exposta no precedente RR 195-19.2023.5.19.0262, não interpôs o recurso cabível contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma, limitando-se a opor Embargos de Declaração, via processual inadequada para a rediscussão do mérito. Logo, observa-se que a matéria referente às deduções já foi anteriormente decidida nos autos, configurando-se a preclusão consumativa e temporal, decorrente do trânsito em julgado das decisões supramencionadas, o que obsta sua rediscussão. Nesse sentido, o art. 507 do Código de Processo Civil (CPC) preconiza: “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” Destaca-se, outrossim, a jurisprudência deste Tribunal sobre o tema: Súmula nº 18 do TRT-13: “IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento.” “EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DA AUTORIDADE PEREMPTÓRIA DA COISA JULGADA MATERIAL. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA RES JUDICATA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE REGIONAL. A Súmula nº 18 deste Tribunal disciplina: "É preclusa a impugnação aos cálculos na fase de execução quando o título executivo se formou líquido na fase de conhecimento". Não existindo insurgência da parte interessada quanto aos cálculos judiciais que integraram o comando sentencial no momento processual oportuno, não poderá fazê-lo por ocasião de embargos à execução, nem tampouco por agravo de petição, uma vez que a matéria foi alcançada pelo instituto da coisa julgada. Trata-se de sentença líquida transitada em julgado na fase de conhecimento, em que a executada impugna parâmetros de liquidação do débito já albergados pelo manto da coisa julgada. Portanto, na hipótese dos autos impõe-se a incidência do fenômeno processual peremptório da coisa julgada material em sede de processo de execução trabalhista, tornando-se imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, conforme preconiza o art. 502 do CPC. Acerca da eficácia preclusiva da coisa julgada, a inteligência do art. 508 do CPC dispõe que, transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido, impondo-se a improcedência de qualquer impugnação aos critérios de cálculos já consolidados, do contrário haveria afronta à autoridade da res judicata, considerando que caracterizaria uma configuração de nítida ofensa à coisa julgada anteriormente constituída que respeitou o devido processo legal preconizado pelo Estado Democrático de Direito. Ademais, prevalece a regra de que nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, restando vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões anteriormente decididas, com fulcro nos arts. 505, caput, do CPC e 836, caput, ab initio, da CLT, que tratam da preclusão pro judicato. Outrossim, dispõe o art. 507 do CPC ser vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido.” (TRT 13ª Região - 2ª Turma - Agravo De Petição nº 0000769-30.2022.5.13.0008, Redator(a): Desembargador(a) Wolney De Macedo Cordeiro, Julgamento: 01/02/2023, Publicação: DJe 06/02/2023) Portanto, homologo, por sentença, os cálculos de ID 4897675, para que produzam seus efeitos jurídicos e legais. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada por PROSIND MEDICAMENTOS GENERICOS LTDA., conforme fundamentação supra, que passa a integrar o presente dispositivo, e HOMOLOGO, por sentença, os cálculos de ID 4897675, para produzirem seus efeitos jurídicos e legais. Intimem-se as partes, ficando estas cientes, desde já, de que a presente decisão possui caráter interlocutório, não comportando, portanto, recurso de imediato, conforme disposto no art. 893, § 1º, da CLT e na Súmula 214 do TST. Registre-se que a parte interessada poderá renovar sua irresignação quanto à sentença de liquidação no momento oportuno, na forma do art. 884, § 3º, da CLT. SANTA RITA/PB, 21 de maio de 2025. ANDRE MACHADO CAVALCANTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DUAILANNE DA SILVA DUAILIBE DOMINGUES

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Tereza Cristina Mariano Lopes x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 323207588

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bela Vista do Paraíso Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-22.2023.8.16.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CRISTINA MARIANO LOPES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

CLARA VAINBOIM

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HUGO SANTORO BENELLI

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EDUARDO CHALFIN

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LUCAS FERNANDO MATIAS SIQUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO VARA CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Conjunto Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3450 - E-mail: ccivelbelavista@gmail.com Autos nº. 0000769-22.2023.8.16.0053 Processo: 0000769-22.2023.8.16.0053 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$13.926,34 Autor(s): TEREZA CRISTINA MARIANO LOPES Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Trata-se Ação Declaratória de Nulidade Contratual ajuizada por TEREZA CRISTINA MARIANO LOPES contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, ambos qualificados nos autos, em que discute a validade da contratação dos serviços prestados pela requerida. Juntou documentos. Citada, a instituição financeira ofertou contestação (seq. 25), na qual se investiu contra as alegações da parte autora, afirmando que ela aderiu livremente ao serviço e autorizou o desconto mensal em seu benefício. Sobreveio réplica (seq. 39). O feito foi saneado (seq. 47). Apresentado o laudo pericial (seq. 90). É, em síntese, o relatório. DECIDO. Dentro da discricionariedade consubstanciada no art. 370 do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, mas não reclamando a dilação probatória quanto à matéria fática, entendo que o feito se encontra suficientemente instruído. Portanto, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, passo a julgar a demanda. É certo que a relação jurídica travada entre as partes é de consumo, estando sujeita, por conseguinte, à incidência das normas de ordem pública insertas no Código de Defesa do Consumidor. Partindo-se desta premissa, competia ao Réu fazer prova de que os descontos questionados são decorrentes de relação jurídica válida e eficaz firmada com a Autora, ônus do qual se desincumbiu. A Autora afirmou expressamente na exordial que “Tais descontos são referentes aos contratos DESCONHECIDOS e NÃO REALIZADOS de n.° 010001902062 e 010015463774”, desconhecendo a origem dos valores debitados em seu benefício. Contudo, ao contestar o pedido inicial, o Réu afirmou que possui relação jurídica com a Autora e apresentou as Cédulas de Crédito Bancário (seqs. 25.2 e 25.7) que comprovam que a requerente realizou as operações financeiras. Em que pese a autora tenha afirmado que as assinaturas postas nos contratos são falsas, a perícia grafotécnica foi contunde ao afirmar sua veracidade: A assinatura do contrato partiu do punho da parte requerente? Afirmativo. As assinaturas partiram do punho da parte requerente. (seq. 90.1, fl. 02) Assim, reconhecida a regularidade da contratação estabelecida entre as partes, não há suporte legal ou fático para justificar restituição de valores. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO BMG. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREVISÃO CONTRATUAL DE MARGEM CONSIGNADA. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DAS FATURAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE SAQUE NO CARTÃO E DEPÓSITO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SOLICITAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUTORA QUE ADERIU EXPRESSAMENTE O DESCONTO EM BENEFÍCIO COMO FORMA DE PAGAMENTO E DISPENSOU O RECEBIMENTO DAS FATURAS. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DISPOSTOS NA LEI 10.820 /2003. AUTORA QUE JÁ HAVIA ALCANÇADO O LIMITE DE 30% PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DE FORMA CONSCIENTE E REGULAR, OBSERVADO O RESTANTE DO LIMITE DE 5% DEMAIS PLEITOS RECURSAIS IMPROCEDENTES. CONSEQUÊNCIA PROCESSUAL DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO DEVIDO. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023729- 56.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 08.02.2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONTRATO BANCÁRIO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIALMENTE FORMULADOS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA – ALEGADA INDUÇÃO EM ERRO E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS A RESPEITO DA MODALIDADE DO CONTRATO FIRMADO – SUPOSTA INTENÇÃO EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL – INEXISTÊNCIA DE QUEBRA NO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 6°, III, DO CDC) – INSTRUMENTO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CLÁUSULAS REDIGIDAS EM TERMOS CRISTALINOS E DESTACADOS A RESPEITO DA MODALIDADE DO NEGÓCIO BANCÁRIO EM QUESTÃO – OPÇÃO DO PRÓPRIO AUTOR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, COMPROMETENDO A MARGEM CONSIGNÁVEL – UTILIZAÇÃO RECORRENTE DO CARTÃO PARA COMPRAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS – AUSÊNCIA DE ERRO OU QUALQUER VÍCIO DO CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS A SEREM REPETIDOS OU MESMO DE ATO ILÍCITO A JUSTIFICAR A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0003127-93.2020.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 12.07.2021) Dessa forma, considerando todo o lastro probatório nos autos, demonstra-se a regularidade da contratação no presente caso, restam afastadas as pretensões por ausência de ato ilícito, requisito primeiro da responsabilidade civil. Por fim, afasto a alegação de litigância de má-fé, uma vez que inexistem nos autos prova do abuso do direito de ação. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, condenando a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, CPC, fixo em 10% do valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). No mesmo sentido, recurso adesivo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei n. 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Bela Vista do Paraíso, 08 de julho de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

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Simone Ricken Ghizone x Simão Ricken

ID: 323212795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Manoel Ribas Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-08.2024.8.16.0111

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE RICKEN GHIZONE

Polo Passivo:

SIMãO RICKEN

Conclusão

Advogados:

MAURICIO DA SILVA BORGES

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TAINARA VANZELLA ANACLETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Av Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-08.2024.8.16.0111 Processo: 0000769-08.2024.8.16.0111 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$3.600.000,00 Requerente(s): SIMONE RICKEN GHIZONE De Cujus(s): SIMÃO RICKEN DECISÃO 1. Considerando a apresentação das impugnações às primeiras declarações, bem como as manifestações da inventariante (mov. 103.1) e réplica das impugnantes (mov. 108.1), verifica-se que ainda persistem controvérsias relevantes sobre a composição do acervo hereditário e a eventual existência de adiantamento de legítima, doações desproporcionais e débitos a serem colacionados. 2. A inventariante alega que parte dos imóveis constantes na certidão apresentada pelas impugnantes não integra o espólio, sob o fundamento de que tais bens teriam sido vendidos ou doados em vida pelo falecido, razão pela qual deixou de incluí-los nas primeiras declarações. Por outro lado, a herdeira Irene e a meeira Izaltina sustentam que os bens ainda constam registrados em nome do de cujus e que não foram apresentados documentos comprobatórios das alegadas alienações ou doações, motivo pelo qual requerem a sua inclusão no acervo hereditário. No tocante ao arrendamento de imóvel pertencente ao espólio por Vianei Ghizone, esposo da inventariante, esta alega que não há comprovação de que os demais arrendamentos eventualmente geridos por Irene ou Izaltina tenham sido revertidos ao espólio, requerendo, inclusive, que todas as partes prestem contas. Já as impugnantes afirmam que os valores devidos pelo cônjuge da inventariante, referentes aos anos de 2024 e 2025, não foram depositados, e pleiteiam sua reversão ao espólio. Quanto às despesas com mensalidades de curso superior da neta da inventariante, esta sustenta que se tratou de um gesto de liberalidade do falecido, motivado por afeto, e que o mesmo teria feito doações semelhantes a outros netos. Por outro lado, as impugnantes afirmam que houve favorecimento indevido e desproporcional à filha da inventariante, devendo o valor correspondente ser colacionado à herança. Em relação à aquisição de veículo pelo genro do falecido (Vianei), a inventariante nega a existência de empréstimo, afirmando que se tratou de presente em vida, dentro da parte disponível. As impugnantes, por sua vez, sustentam que existe documento (mov. 83.2) não impugnado nos autos, que comprovaria o empréstimo no valor de R$132.480,00, e que tal quantia deveria ser restituída ao espólio ou abatida do quinhão da herdeira Simone. Por fim, no que se refere à alegada sociedade informal entre o falecido, a inventariante e seu esposo, a inventariante nega qualquer relação societária ou prejuízo ao espólio, enquanto as impugnantes afirmam que a desproporção nos resultados da atividade produtiva prejudicou o patrimônio a ser partilhado, requerendo apuração por perícia. Pois bem. 3. Primeiramente advirto as partes que cabe ao juízo do inventário decidir todas as questões de direitos e também de fato, quando estas se acharem devidamente comprovadas por documentos. Questões que demandarem de alta indagação ou dilação probatória devem ser discutidas através dos meios ordinários, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência: CIVIL. SUCESSÕES. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO . PARTILHA. IMÓVEIS. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO . INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1 . Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. 2. Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que "cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC, 'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que não puderem ser provadas nos autos do inventário" ( REsp 450 .951/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/3/2010, DJe de 12/4/2010). 3. No caso em exame, a Corte a quo, analisando os fatos e provas da causa, concluiu que a questão relativa à propriedade dos imóveis cuja partilha se requer, bem como eventuais vícios dos documentos de transferência, deverão ser apreciados em sede própria, sendo incabíveis em sede de inventário, por demandarem alta indagação . 4. Para concluir em sentido contrário, no que tange à pretensão de alterar o entendimento firmado e concluir que a pretensão de discutir a propriedade que a autora da herança exercia sobre os bens e a validade ou não das doações poderia ser decidida nos próprios autos do inventário, seria necessário o revolvimento do suporte fático-probatório (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 1759389 SP 2020/0238558-6, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) No caso em análise, observa-se que diversas das controvérsias levantadas nos autos extrapolam os limites do inventário, tanto pela ausência de prova documental mínima quanto pela complexidade das matérias envolvidas. Alegações sobre a necessidade de prestação de contas, suposta sociedade informal entre o de cujus, a inventariante e seu cônjuge, eventual desigualdade em doações realizadas a netos, imputações de empréstimos não restituídos, ou ainda eventuais valores oriundos de arrendamentos não revertidos ao espólio, demandam instrução aprofundada, contraditório ampliado e prova técnica ou testemunhal, não compatíveis com o rito do inventário. Assim, indefiro desde já pedido o pedido de prestação de contas de ambas as partes e demais discussões de alta indagação, cabendo a parte eventualmente lesada, buscar as vias ordinárias para apuração, a fim de evitar tumulto processual. 3. Sem prejuízo, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente aos autos: a) matrículas dos imóveis listados na certidão de mov.46.5, ou os respectivos documentos que comprovem que foram objeto de doação ou venda; b) comprovantes de propriedade sobre os bens móveis listados nas primeiras declarações (grãos, semoventes, maquinários em geral, trator, etc); c) extratos de conta bancária contendo os valores que pretende partilhar; 4. Com resposta, intimem-se os herdeiros e a viúva meeira, para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, data da assinatura digital. William Oliveira Taveira Juiz de Direito

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Instituto De Cirurgia Do Lago Ltda x Ana Cristina Pereira De Araujo

ID: 323624556

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-05.2022.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

HUGO THEODORO DA SILVA

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO : ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO CFAS/5 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1.1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 174 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação prévia possui natureza interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Além disso, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula 128 do TST, o conhecimento do agravo de petição depende da garantia do juízo. Uma vez que o juízo não se encontra garantido, também não é possível o conhecimento do agravo por esse motivo. 2. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA 2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não constatada a atuação temerária da executada, não se aplica as penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Agravo de petição não conhecido. Indeferida a multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssim Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. Agrava de petição a executada objetivando a reforma da sentença quanto aos salário utilizado, duplicidade dos honorários contábeis e redução dos honorários. Contraminuta pelo exequente às fls. 1.172/1.176, postulando a aplicação de multa por litigância de má-fé. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 4 e 73). Nos termos do art. 789-A, da CLT as custas no processo de execução são pagas ao final. Dessa forma, não há falar em deserção pela ausência de recolhimento de depósito recursal e custas. O art. 899, § 1º da CLT se aplica à fase de conhecimento. Dessa forma, não há falar em rejeição do recurso. Elaborados os cálculos pelo perito (fls. 1.076/1.148), foi dada vista às partes (fl. 1.148). A impugnação apresentada pela executada foi julgada improcedente, conforme decisão a seguir: "Conta de liquidação apresentada pela PERITA, no valor de R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 A EXEQUENTE concorda com os cálculos apresentados (ID. dcc495a). A EXECUTADA impugnou os cálculos apresentados (ID. 8d41b3e). REJEITO a impugnação apresentada, pois não identifico os erros apontados nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta fazer crer a impugnante, a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido de R$ 26.230,92ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado" (fls. 1.156/1.1757) Em face dessa decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a impugnação prévia apresentada antes mesmo da citação para pagamento ostenta natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato. Além disso, na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Conforme decisão transcrita, o valor do débito da executada foi fixado em R$26.230,92 e não há nos autos nenhum depósito. Dessa forma, o agravo de petição também não merece conhecimento em razão da ausência de garantia do juízo. Assim, não estando o juízo garantido, o recurso se encontra deserto. Registro, por fim, que diversamente do que sustenta o agravado, não se constata atuação temerária do executado ao interpor o agravo de petição ora em análise, motivo pelo qual não há falar em aplicação das penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. Não se constata litigância de má-fé, portanto, resta indeferido o pedido de aplicação de multa. Agravo de petição não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição em razão do caráter interlocutório da decisão agravada e da deserção. Indefiro a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Custas de R$44,26 pela agravante. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição. Indeferir a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA

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Instituto De Cirurgia Do Lago Ltda x Ana Cristina Pereira De Araujo

ID: 323624590

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000769-05.2022.5.10.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA

Polo Passivo:

ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

HUGO THEODORO DA SILVA

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PRISCILA LINS DE OLIVEIRA

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JOAO PEDRO SILVA RAPHALDINI

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DEBORAH GONTIJO MACIEL PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relatora: CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AP 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO: ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000769-05.2022.5.10.0011 AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA : DESEMBARGADORA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS AGRAVANTE: INSTITUTO DE CIRURGIA DO LAGO LTDA AGRAVADO : ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO CFAS/5 EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 1.1 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. APLICAÇÃO DO TEMA 174 DOS RECURSOS REPETITIVOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão proferida na impugnação prévia possui natureza interlocutória, por isso não comporta recurso imediato. Além disso, nos termos do art. 884 da CLT e da Súmula 128 do TST, o conhecimento do agravo de petição depende da garantia do juízo. Uma vez que o juízo não se encontra garantido, também não é possível o conhecimento do agravo por esse motivo. 2. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTRAMINUTA 2.1 MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não constatada a atuação temerária da executada, não se aplica as penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Agravo de petição não conhecido. Indeferida a multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. RELATÓRIO Trata-se de agravo de petição interposto contra decisão proferida pelo Excelentíssim Juiz Fernando Gonçalves Fontes Lima, da 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, que que julgou improcedente a impugnação aos cálculos. Agrava de petição a executada objetivando a reforma da sentença quanto aos salário utilizado, duplicidade dos honorários contábeis e redução dos honorários. Contraminuta pelo exequente às fls. 1.172/1.176, postulando a aplicação de multa por litigância de má-fé. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição é tempestivo. O valor da causa supera o dobro do salário mínimo. Há sucumbência. As partes estão regularmente representadas (fls. 4 e 73). Nos termos do art. 789-A, da CLT as custas no processo de execução são pagas ao final. Dessa forma, não há falar em deserção pela ausência de recolhimento de depósito recursal e custas. O art. 899, § 1º da CLT se aplica à fase de conhecimento. Dessa forma, não há falar em rejeição do recurso. Elaborados os cálculos pelo perito (fls. 1.076/1.148), foi dada vista às partes (fl. 1.148). A impugnação apresentada pela executada foi julgada improcedente, conforme decisão a seguir: "Conta de liquidação apresentada pela PERITA, no valor de R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 A EXEQUENTE concorda com os cálculos apresentados (ID. dcc495a). A EXECUTADA impugnou os cálculos apresentados (ID. 8d41b3e). REJEITO a impugnação apresentada, pois não identifico os erros apontados nos cálculos de liquidação. Ao contrário do que tenta fazer crer a impugnante, a conta foi, em uma primeira análise, elaborada nos exatos termos do r. decisum transitado em julgado, sem prejuízo de eventual reanálise no momento processual adequado. Diante disso, homologo o cálculo, fixando o débito, sem prejuízo de futuras atualizações e acréscimos legais quando do efetivo pagamento, conforme discriminado abaixo: TOTAL DA EXECUÇÃO: R$ 26.230,92, atualizada até 31/01/2025 Cite(m)-se a(s) Empresa(s) Executada(s), por seu(s) procurador(es), via DEJT, para pagar(em) o valor devido de R$ 26.230,92ou indicar(em) bens à penhora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de constrição de tantos bens quantos bastem para integral satisfação do débito, observada a gradação prevista no artigo 882 da CLT c/c artigos 835 e 854 do NCPC, com uso dos meios eletrônicos disponíveis, inclusive indisponibilidade dos bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Art. 185-A do CTN, subsidiariamente aplicado), o que fica desde já determinado. Decorrido o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias de que trata o artigo 883-A da CLT sem que haja garantia do juízo, a dívida será levada a PROTESTO, com inscrição do(s) executado(s) no SPC/SERASA e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, observado, se for o caso, o registro da existência de garantia do juízo ou suspensão da exigibilidade do débito, o que também já fica determinado" (fls. 1.156/1.1757) Em face dessa decisão, a executada interpôs o presente agravo de petição. Nos termos do art. 897, "a" e § 1º, da CLT, cabe agravo de petição das decisões terminativas ou extintivas proferidas na fase de execução. A decisão que rejeita a impugnação prévia apresentada antes mesmo da citação para pagamento ostenta natureza interlocutória, logo, irrecorrível de imediato. Além disso, na execução, o conhecimento dos recursos interpostos depende da garantia integral do juízo, conforme art. 884 da CLT e Súmula 128, do TST. Conforme decisão transcrita, o valor do débito da executada foi fixado em R$26.230,92 e não há nos autos nenhum depósito. Dessa forma, o agravo de petição também não merece conhecimento em razão da ausência de garantia do juízo. Assim, não estando o juízo garantido, o recurso se encontra deserto. Registro, por fim, que diversamente do que sustenta o agravado, não se constata atuação temerária do executado ao interpor o agravo de petição ora em análise, motivo pelo qual não há falar em aplicação das penalidades dos artigos 793-A, 793-B e 793-C da CLT. Indefiro a aplicação de multa por litigância de má-fé postulada em contraminuta. Não se constata litigância de má-fé, portanto, resta indeferido o pedido de aplicação de multa. Agravo de petição não conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do agravo de petição em razão do caráter interlocutório da decisão agravada e da deserção. Indefiro a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Custas de R$44,26 pela agravante. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em sessão e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, em aprovar o relatório e não conhecer do agravo de petição. Indeferir a multa por litigância de má-fé postulada pela exequente em contraminuta. Decisão nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto; e o Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior. Ausente o Desembargador Brasilino Santos Ramos, em face de encontrar-se em licença médica. Representando o Ministério Público do Trabalho o Procurador Regional do Trabalho Adélio Justino Lucas. Secretária da Turma, a Sra. Evaldelice D. R. Beltramini. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 09 de julho de 2025. (data do julgamento). Documento assinado eletronicamente CILENE FERREIRA AMARO SANTOS Desembargadora Relatora BRASILIA/DF, 11 de julho de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA CRISTINA PEREIRA DE ARAUJO

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Campos & Campos Ltda e outros x União Federal (Agu)

ID: 262016939

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000769-79.2024.5.20.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAMPOS & CAMPOS LTDA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Acórdão

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000769-79.2024.5.20.0003 : CAMPOS & CAMPOS LTDA : UNIÃO FEDER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA 0000769-79.2024.5.20.0003 : CAMPOS & CAMPOS LTDA : UNIÃO FEDERAL (AGU) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO: Nº 0000769-79.2024.5.20.0003 ORIGEM: 3ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: CAMPOS & CAMPOS LTDA RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL (AGU) RELATOR: DESEMBARGADOR THENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA AUTORA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PREPARO E DA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. Considerando a não realização do depósito recursal e recolhimento de custas processuais, pressuposto recursal objetivo para conhecimento do recurso, mesmo após a concessão de prazo para o devido cumprimento e, não havendo comprovação da hipossuficiência econômica , indefere-se o pleito de gratuidade de justiça, não merecendo ser conhecido o Recurso Ordinário interposto, em face da deserção. RELATÓRIO CAMPOS & CAMPOS LTDA recorre ordinariamente em face da sentença proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Ação Anulatória de Auto de Infração ajuizada em face da UNIÃO FEDERAL (AGU). Regularmente notificada, a União apresentou contrarrazões no Id febac16. O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer de Id b683fce opinando "pela regularização do preparo recursal em juízo de admissibilidade a ser realizado pelo Exmo. Desembargador Relator, sob pena de deserção. Quanto ao mérito, posiciona-se pela procedência do Auto de Infração. Quanto ao valor da multa imposta, o MPT deixa de emitir opinativo, ante a ausência de interesse público primário, tudo nos termos da fundamentação anteriormente esposada. posicionando-se pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de futura manifestação ou eventual pedido de vista em sessão de julgamento, tudo nos termos do disposto no art. 83, II, VII, XII e XIII, da Lei Complementar nº 75/93". Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES Suscita a União Federal a preliminar de não conhecimento do apelo, por deserção, em contrarrazões, nos termos a seguir transcritos: "A recorrente não comprovou o depósito recursal, nem das custas processuais, não tendo atendido assim os pressupostos recursais, razão por que seu recurso não atende as exigências legais, sendo considerado deserto. E em consequência não merece ter seguimento. Requer seja declarado sem possibilidade de prosseguimento." Por sua vez, a Empresa autora postula a gratuidade judiciária, nos seguintes termos: "Um dos institutos previstos na CLT, especificadamente no Art. 790, §4º, é o da Justiça Gratuita, essa que tem como base a premissa constitucional de garantir o acesso à justiça a todos que dela necessitarem, sendo tal princípio tipificado no Art. 5º, XXXV da CF. Ocorre que, conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentado por meio do item II da Súmula 463, para que a referida benesse seja concedida à pessoa jurídica, se faz imprescindível que a parte pleiteante comprove a impossibilidade de arcar com as custas do processo. No caso concreto, o Recorrente, ante ao seu porte e toda a narrativa demonstrada ao longo do processo, evidencia que não se trata de uma empresa com capacidade de arcar com as vultosas custas processuais desse respeitável Tribunal, especialmente ao se constatar suas diversas dívidas. Por óbvio, o Recorrente luta diariamente para, além de arcar com suas obrigações junto aos fornecedores e funcionários, suprir as corriqueiras dívidas, contudo, acaso fosse a empresa incumbida de pagar as custas processuais, isso resultaria em profundos abalos para uma situação financeira que, conforme demonstrado, se encontra em completa fragilidade. Nesses termos, requer o Recorrente a concessão dos benefícios da justiça gratuita." Ao exame. Na Justiça do Trabalho, o benefício da justiça gratuita é precipuamente dirigido ao Empregado. Também, pode ser estendido ao Empregador, pessoa física ou jurídica, desde que comprovada a impossibilidade de custeio das despesas do processo. Diante do requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte em peça recursal e considerando a ausência comprovação da insuficiência financeira, foi proferida decisão denegatória do pleito no Id 87e6331, concedendo prazo para efetivação do depósito judicial e recolhimento de custas processuais. Todavia, a parte Recorrente deixou de realizar o preparo no prazo estabelecido. A manifestação de Id 90b9059 em que pede reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça se encontra intempestiva, já que formulada após o prazo de cinco dias que lhe fora concedido para efetuar o preparo recursal. O art. 98 do Código de Processo Civil, aplicado supletivamente, assegura o benefício da gratuidade de justiça para aqueles com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais, quer seja pessoa natural, quer seja pessoa jurídica. No tocante à pessoa jurídica, faz-se necessária a comprovação irrefutável de tal impossibilidade, conforme previsto no art. 99, §3º do CPC. A Súmula nº 463, do TST assim preceitua: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. Acrescente-se que a Lei nº 13.467/2017, vigente a partir do dia 11/11/2017, inseriu no art. 899 da CLT, o §10, limitando a concessão desse privilégio aos beneficiários naturais da gratuidade judicial, às entidades filantrópicas e às empresas em comprovada recuperação judicial. No caso dos autos, a Empresa Autora não se encontra em recuperação judicial, enquanto a hipossuficiência econômica necessita ser devidamente comprovada, o que não foi feito pela parte Recorrente, que não coligiu documentos hábeis para comprovar a alegada insuficiência de aporte financeiro para o pagamento das custas e do depósito recursal. Por tais razões, mantém-se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e, estando ausente o preparo, não conheço do Recurso Ordinário, em face da deserção. Posto isso, acolho a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, suscitada em contrarrazões, não conhecendo do mesmo, em razão da deserção. Acórdão Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário, suscitada em contrarrazões, não conhecendo do mesmo, em razão da deserção. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Exmo. Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR), RITA OLIVEIRA e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator ARACAJU/SE, 28 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAMPOS & CAMPOS LTDA

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Maria Helena Oikawa De Souza x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 262119784

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-37.2025.8.16.0090

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA OIKAWA DE SOUZA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JUAREZ BARBOSA CARDOSO DA SILVA

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ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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KAUANE OIKAWA DE SOUZA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-37.2025.8.16.0090 Recurso: 0000769-37.2025.8.16.0090 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000769-37.2025.8.16.0090 Recurso: 0000769-37.2025.8.16.0090 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Requerente(s): MARIA HELENA OIKAWA DE SOUZA Requerido(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I - MARIA HELENA OIKAWA DE SOUZA interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou ocorrer ofensa aos artigos 5º inciso X, da Constituição Federal, 4º, 6º, 31, 51 e 54, do Código de Defesa do Consumidor, à Lei nº. 6.099/74 e ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sustentou, em síntese, haver abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada e na tarifa cobrada a título de seguro prestamista vendido de forma casada. Requereu a extensão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a esta seara recursal. II - Primeiramente, quanto à assistência judiciária gratuita, verifica-se que o benefício foi deferido no primeiro grau de jurisdição, e mantido em sede de apelação. Logo, desnecessário novos comandos judiciais a respeito, pois segundo o Superior Tribunal de Justiça, "uma vez concedida, a gratuidade de justiça prevalecerá em todas as instâncias e para todos os atos do processo" (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.386.125/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Com efeito, constou da decisão recorrida: Consta dos autos que as partes firmaram cédula de crédito bancário com alienação fiduciária, no dia 26/11/2019, com taxa anual de juros de 35,75% e taxa mensal de juros de 2,58% (mov. 1.9 – autos de origem). No que tange ao referencial de juros praticados no mercado, importa destacar que o BACEN divulga em seu site diversos índices, segregados de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). O parâmetro que melhor serve aos fins da comparação pretendida é o índice das operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas – aquisição de veículo (código 20749 e código 25471). Em consulta ao site do Banco Central do Brasil (https://www3.bcb.gov.br/sgspub /consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores), infere-se que a média para o mês de novembro de 2019, data em que celebrado o ajuste, foi de 19,29% ao ano e 1,48% ao mês. Infere-se, pois, que a taxa prevista no contrato de 35,75% ao ano e 2,58% ao mês, é inferior ao dobro da média divulgada, inexistindo qualquer abusividade. [...] Ademais, alega que restou configurada a venda casada do seguro prestamista e assistência 24 horas. Vale lembrar, de início, que referida matéria foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos Recursos Especiais nº 1639259/SP e nº 1639320 (Tema nº 972). Nestes julgados, foram definidos os contornos necessários para o deslinde do feito, senão vejamos: [...]. Para chegar à conclusão supracitada, a e. Corte da Cidadania partiu de uma leitura conjunta das resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Código de Defesa do Consumidor. No âmbito das disposições infralegais, inexiste vedação à cobrança do aludido seguro. Isso, contudo, não afasta a incidência da norma contida no art. 39, inciso I, do CDC, que proíbe a venda casada, nos seguintes termos: [...]. À luz dessas premissas, tem-se plenamente possível que a instituição financeira apresente proposta a seus clientes de outros serviços e produtos disponíveis para contratação, a exemplo do que ocorre com o contrato do seguro prestamista. É certo, também, que não se exige que o banco ofereça serviços de terceiros, apresentando ao consumidor um catálogo de opções com todas as seguradoras disponíveis no mercado para que ele possa escolher uma dentre elas. Incumbe ao consumidor, em última análise, decidir se contrata ou não os serviços, assim como é dele a função de pesquisar e escolher o que melhor lhe aprouver. E, uma vez livre para exercer essa vontade, poderá simplesmente não optar pela contratação se estiver descontente com a proposta feita pelo banco. Porém, se optou por adquirir os produtos nos termos da oferta, mediante assinatura em documento distinto, que continha informações detalhadas dos serviços, evidente a consciência e vontade de contratar nessa situação. Com esse procedimento, afasta-se qualquer dúvida no que tange à liberdade do consumidor, refutando-se a ideia de que tenha sido compelido a adquirir os produtos/serviços como etapa necessária para o financiamento (venda casada). Na casuística, compulsando os autos, pelos elementos probatórios neles constantes, há comprovação de liberdade de escolha na contratação dos serviços de seguro prestamista e assistência 24h, conforme as propostas de adesão assinadas em apartado (movs. 28.5 e 28.6 - origem). [...] Sendo assim, resta evidente a liberdade na escolha de contratação dos produtos. (mov. 15.1 – Apelação Cível, autos n. 0003127-77.2022.8.16.0090 Ap) Nesse contexto, denota-se que a revisão do entendimento assentado pelo Colegiado quanto à suposta existência de abusividade na taxa de juros pactuada e na tarifa do seguro prestamista demandaria a incursão no acervo fático e probatório dos autos, inclusive mediante análise de cláusulas contratuais, providência inviável nesta seara recursal. Dessa forma, incidem os óbices das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça, considerando que "o recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.143.225/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023). Por fim, cumpre registrar que a suposta ofensa ao dispositivo constitucional apontado não é passível de ser analisada, uma vez que o recurso especial deve ser interposto nas hipóteses elencadas no inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. A propósito: Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais, porquanto matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da Carta Magna). (AgInt no AREsp n. 2.048.271/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023) III - Diante do exposto, inadmito o recurso especial, aplicando-se as Súmulas 5 e 7, do Superior Tribunal de Justiça. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR43

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