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Jose Martins Da Rocha e outros x Almiro Teixeira Dos Santos e outros

ID: 260289308

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000663-73.2019.5.10.0811

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARTINS DA ROCHA UNIÃO FEDERAL (PGF) - TO

Polo Passivo:

ALMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS ANGELA RODRIGUES BRAGA ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL CONCEICAO APARECIDA BRAGA ELCY MARIA SANTOS GERALDA DE FATIMA BRAGA JOSIAS EDUARDO BRAGA LAZARO MOREIRA BRAGA MARIA TEREZINHA DE JESUS BRAGA MILTON RODRIGUES JUNIOR MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL ODILON SANTOS INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA ODILON WALTER DOS SANTOS RAPIDO ARAGUAIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL SORVETERIA CREME MEL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA HOTEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL VIACAO GOIANIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Edital

Advogados:

AMARILDO MESSIAS MACIEL

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CARLOS ROBERTO DE SOUSA DUTRA JUNIOR

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ROMOALDO JOSE OLIVEIRA DA SILVA

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HULDA LOPES DE FREITAS

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DENISE ALVES DE MIRANDA BENTO

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ADRIANA TAVARES DA SILVA LACERDA

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RANIELE MARIA OLIVEIRA DA SILVA E DUTRA

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LUIZ CLAUDIO DA COSTA

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KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

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PATRICIA MIRANDA CENTENO AMARAL

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SERGIO RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000663-73.2019.5.10.0811 EXEQUENTE: JOSE MARTINS DA ROCHA EXECUTADO: TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO 0000663-73.2019.5.10.0811 EXEQUENTE: JOSE MARTINS DA ROCHA EXECUTADO: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSBRASILIANA HOTEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TRANSBRASILIANA ENCOMENDAS E CARGAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ODILON SANTOS ADMINISTRACAO COMPARTILHADA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ODILON SANTOS INCORPORACAO IMOBILIARIA LTDA, SORVETERIA CREME MEL S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, VIACAO GOIANIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, VIACAO ARAGUARINA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, RAPIDO ARAGUAIA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, ARAGUARINA AGROPASTORIL LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL, RAPIDO MARAJO LTDA . EM RECUPERACAO JUDICIAL, MILTON RODRIGUES JUNIOR, MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI, ALMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS, ANGELA RODRIGUES BRAGA, CONCEICAO APARECIDA BRAGA, ELCY MARIA SANTOS, GERALDA DE FATIMA BRAGA, JOSIAS EDUARDO BRAGA, LAZARO MOREIRA BRAGA, ODILON WALTER DOS SANTOS, MARIA TEREZINHA DE JESUS BRAGA 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: svt01.araguaina@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO - DESPACHO/DECISÃO O(A) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Araguaína - TO, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o(a) MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI para tomar ciência do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito: "DECISÃO I - RELATÓRIO: Trata-se de incidente de execução proposto em desfavor de MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 26.504.930/0001-76, MILTON RODRIGUES JUNIOR - CPF: 082.347.198-58, ALMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: 031.756.931-72, ANGELA RODRIGUES BRAGA - CPF: 486.300.551-20, CONCEICAO APARECIDA BRAGA - CPF: 213.377.991-49, ELCY MARIA SANTOS - CPF: 105.070.352-91, GERALDA DE FATIMA BRAGA - CPF: 213.377.641-91, JOSIAS EDUARDO BRAGA - CPF: 310.543.311-20, LAZARO MOREIRA BRAGA - CPF: 020.176.281-15, MARIA TEREZINHA DE JESUS BRAGA - CPF: 194.475.581-00 e ODILON WALTER DOS SANTOS - CPF: 002.861.681-20, objetivando o redirecionamento da execução contra os sócios atuais e retirantes, em razão da insolvência das empresas executadas. Apesar de regularmente citados, os suscitados MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e MILTON RODRIGUES JUNIOR não apresentaram defesa nos autos. O suscitado ODILON WALTER DOS SANTOS, manifestou por meio da petição de Id d068e89. Os demais suscitados apresentaram defesa conjunta por meio da petição de Id 45548f3. Por sua vez, o suscitante manifestou-se contrário às teses de defesa apresentadas (Ids 108fd81 e f6beb09). Outrossim, a UNIÃO FEDERAL pugnou pela procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (Id af3db71). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO: II.1 - Da prescrição: Os suscitados defendem que a citação da pessoa jurídica não teria o condão de interromper a prescrição em relação a eventuais devedores que não constaram no polo passivo original. Assim, sem a citação dentro do biênio constitucional e passados oito anos desde o despacho que determinou a citação da devedora originária, sustentam a ocorrência da prescrição bienal em relação a eles. Analiso. No processo do trabalho, a fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o Exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução, como decorre da previsão do artigo 11-A CLT, o que não se verifica no caso. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica também possui regramento próprio (artigo 855-A, da CLT), aplicando-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 da Lei nº 13.105/2015 - Código de Processo Civil, procedimento devidamente observado nos autos. Por fim, no que concerne à decisão apresentada, proferida em recurso repetitivo pelo STJ, não verifico compatibilidade com as normas trabalhistas, aplicando-se especificamente a processos executivos fiscais, conforme suas próprias razões de decidir. Assim, inexiste prescrição a ser declarada. Rejeito, portanto, a prejudicial de prescrição bienal. II.2 - Da ilegalidade da inclusão dos contestantes apenas na fase de execução: Os suscitados alegaram ser indevida a inclusão no polo passivo, vez que o processo já se encontra em fase de execução, de modo que não seria possível o cumprimento da sentença em face de quem não figurou como parte no processo de conhecimento, consoante o artigo 513, § 5º, do Código de Processo Civil. Ocorre que, no caso em exame, foram devidamente observados os pressupostos previstos em lei, com a instauração de procedimento prévio com regular citação dos suscitados, que, inclusive, exerceram o contraditório por meio das petições de Ids 45548f3 e d068e89, ora objeto de análise por este magistrado, inexistindo, portanto, qualquer nulidade. Em tal contexto, também não é possível a suspensão da execução nos termos determinado pelo Ministro Dias Toffoli – Recurso Extraordinário 1.387.975 RG (tema da repercussão geral nº 1232), vez que somente teria espaço em casos de inclusão no polo passivo de empresa integrante de grupo econômico, na fase de execução, sem oportunizar o prévio direito ao contraditório e à ampla defesa, situação distinta da dos autos. II.3 – Da impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica devido ao processamento da recuperação judicial: Conforme informações extraídas dos autos nº 0000722-61.2019.5.10.0811, foi decretado o encerramento da Recuperação Judicial do Grupo Odilon Santos em 22.10.2024 (autos nº 0113673-46.2016.8.09.0175). Dessa forma, as empresas do Grupo Odilon Santos não estão mais submetidas ao regime de Recuperação Judicial. II.4 - Da ausência de interesse processual e da ilegitimidade passiva: Os suscitados defendem que teriam se retirado da administração da empresa executada desde a data de 30.12.2016 e que, por obrigação contratual, seriam as empresas sucessoras e os novos sócios responsáveis pelo pagamento dos débitos vencidos e vincendos, e não os sócios retirantes, que somente seriam responsáveis subsidiários, conforme disposto no artigo 10-A da CLT. Passo à análise. Por meio da documentação apresentada pelo Exequente, em especial o relatório de inteligência do grupo Transbrasiliana, extrai-se pesquisa patrimonial completa através da ferramenta SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) de diversos investigados, dentre eles os ora suscitados (Id 15ba5c8). Considerando as pesquisas e dados levantados, é possível aferir a continuidade da gestão empresarial, de forma clandestina, tendo em vista que todos os suscitados continuavam movimentando as suas contas bancárias das empresas executada, mesmo após a alteração do quadro societário. Nos termos do parágrafo único do artigo 10-A da CLT: "O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato." Portanto, evidenciada a fraude na retirada formal do quadro societário, devido o redirecionamento da execução contra os suscitados. No âmbito processual trabalhista, conforme entendimento majoritário da doutrina e da jurisprudência, adota-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, também denominada teoria objetiva da desconsideração. Isso porque, independentemente da existência de confusão patrimonial ou do abuso de poder, violação de lei ou contrato, a simples frustração da execução em face da pessoa jurídica, evidenciando a insuficiência de recursos para efetivar o título executivo judicial trabalhista, é suficiente para desconsiderar o véu que separa o patrimônio da pessoa jurídica do de seus sócios e redirecionar a execução em desfavor desses. A aplicação da Teoria Menor, encontra guarida judicial na própria CLT que prevê a responsabilidade direta dos sócios atuais da empresa (artigo 10-A, inciso II, da CLT), como por força da aplicação subsidiária da Lei de Execução Fiscal (artigo 889 da CLT). Ademais, tendo em vista o caráter alimentar do crédito trabalhista, que lhe confere uma condição preferencial em relação a créditos de natureza diversa, aplica-se por analogia o artigo 28 da Lei nº 8.078/1990, sendo inegável que as relações trabalhistas se assemelham às relações consumeristas, com hipossuficiência da parte exequente, diante da previsão do artigo 2º da CLT, o que também atrai a aplicação da Teoria Menor à execução trabalhista. Pelo contexto então narrado, o caso comporta deferimento da pretensão, amoldando-se nas figuras jurídicas típicas da despersonalização da pessoa jurídica, de modo a integrar à execução principal os envolvidos na fraude da alteração societária decorrente da modificação do contrato, atraindo, portanto, a responsabilidade solidária dos envolvidos no cumprimento dos créditos trabalhistas emergentes desta execução. Dessa forma, defiro o pleito exequente, declarando a responsabilidade solidária de MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 26.504.930/0001-76, MILTON RODRIGUES JUNIOR - CPF: 082.347.198-58, ALMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: 031.756.931-72, ANGELA RODRIGUES BRAGA - CPF: 486.300.551-20, CONCEICAO APARECIDA BRAGA - CPF: 213.377.991-49, ELCY MARIA SANTOS - CPF: 105.070.352-91, GERALDA DE FATIMA BRAGA - CPF: 213.377.641-91, JOSIAS EDUARDO BRAGA - CPF: 310.543.311-20, LAZARO MOREIRA BRAGA - CPF: 020.176.281-15, MARIA TEREZINHA DE JESUS BRAGA - CPF: 194.475.581-00 e ODILON WALTER DOS SANTOS - CPF: 002.861.681-20, e inclusão no polo passivo da presente demanda. Por consequência, julgo procedente o incidente de execução. III - DISPOSITIVO: Pelo exposto, por tudo o mais que dos autos consta: 1) rejeito a preliminar de prescrição bienal; e 2) julgo procedentes os pedidos formulados pelo suscitante no incidente de execução, determinando que a Secretaria da Vara proceda à inclusão de MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - CNPJ: 26.504.930/0001-76, MILTON RODRIGUES JUNIOR - CPF: 082.347.198-58, ALMIRO TEIXEIRA DOS SANTOS - CPF: 031.756.931-72, ANGELA RODRIGUES BRAGA - CPF: 486.300.551-20, CONCEICAO APARECIDA BRAGA - CPF: 213.377.991-49, ELCY MARIA SANTOS - CPF: 105.070.352-91, GERALDA DE FATIMA BRAGA - CPF: 213.377.641-91, JOSIAS EDUARDO BRAGA - CPF: 310.543.311-20, LAZARO MOREIRA BRAGA - CPF: 020.176.281-15, MARIA TEREZINHA DE JESUS BRAGA - CPF: 194.475.581-00 e ODILON WALTER DOS SANTOS - CPF: 002.861.681-20, no polo passivo da presente execução. Intimem-se as partes. ARAGUAINA/TO, 22 de abril de 2025. ROGERIO NEIVA PINHEIRO Juiz do Trabalho Titular" O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, situada no endereço identificado no cabeçalho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho. ARAGUAINA/TO, 24 de abril de 2025. DALCIENE MENEZES MELLO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - MROJ GESTAO E ADMINISTRACAO DE BENS EIRELI

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Jose Antonio Pacheco Loureiro x Apolo Tubos E Equipamentos S A Em Recuperacao Jud

ID: 260998667

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0018178-26.2022.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO

Polo Passivo:

APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A EM RECUPERACAO JUD

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

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OHANNA MAUL MARQUES

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DANIEL FERREIRA DA PONTE

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JAYDIMAR BORGES DA PAZ

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ROQUE Z ROBERTO VIEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018178-26.2022.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Loca… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018178-26.2022.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0018178-26.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01174120 RECTE: JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO ADVOGADO: ROQUE Z ROBERTO VIEIRA OAB/RJ-071572 ADVOGADO: JAYDIMAR BORGES DA PAZ OAB/RJ-115919 RECORRIDO: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A EM RECUPERACAO JUD ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DA PONTE OAB/RJ-095368 ADVOGADO: OHANNA MAUL MARQUES OAB/RJ-184136 ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-093092 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0018178-26.2022.8.19.0000 Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO PACHECO LOUREIRO Recorrido: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 226/234 e 235/248, interpostos com fundamento no artigo 102, III, "a" e no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face dos acórdãos da 20ª Câmara de Direito Privado, fls. 135/139, 188/190 e 220/222, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX- FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. AGRAVADO QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PRA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. AGRAVADO QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO EM VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. EMBARGANTE QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." O recorrente, no recurso especial, alega violação aos artigos 276, 294, parágrafo único, 300, § 1º, 345, IV, 348, 349, 351, 369, 370, 373, 481, do Código de Processo Civil. Já no recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 170, II e III, da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 255/285 e 284/313. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, deve-se ressaltar que a solução dos autos passa, necessariamente, pelo reexame de decisão que restabeleceu a tutela liminar de desocupação do imóvel. E, neste sentido, esbarra no óbice da Súmulas nº 735, do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Nesse sentido: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula nº 735/STF. Precedentes. 1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita". (ARE 1183034 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 23-04-2019 PUBLIC 24-04-2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PRONTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, via de regra, o recurso especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido na Súmula 735/STF. 2. Para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, seria necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIMINAR EM CAUTELAR DE ARRESTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/4/2017). 3. O Ministério Público é parte legitima para propositura da ação cautelar de arresto contra administradores de sociedades em liquidação extrajudicial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1286632/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ªTurma, DJe 14/12/2020) Além disso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso excepcional. Isso porque colhe-se do acórdão a seguinte fundamentação: "(...) No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Vejamos. A decisão atacada fundamenta-se em questão fática subjacente à lide, afirmando que seria a mesma existente nos processos 0000723-70.2017.8.19.0211 e 0000722-85.2017.8.19.0211, ajuizados pela mesma empresa em face de outros dois ex-operários. Naqueles feitos, determinou-se a suspensão/revogação das liminares de desocupação em razão da existência de fundadas dúvidas a respeito da propriedade do imóvel e dos próprios débitos locatícios. Por essa razão, foi determinada a apensação dos autos e o compartilhamento de provas, visando promover a economia processual e evitar decisões conflitantes. Todavia, no presente caso, as questões acima suscitadas não foram trazidas aos autos pelo agravado, de modo tempestivo, motivo pelo qual não podem servir de fundamento para a revogação da liminar. Após ser citado e intimado para desocupação do imóvel, o agravado apenas se manifesta nos autos principais, informando acerca das dificuldades de encontrar um novo imóvel, devido à pandemia, bem como requerendo a dilação de prazo para a desocupação voluntária do imóvel. Nada menciona acerca das questões fáticas trazidas nas outras demandas que serviram de base para a decisão atacada." (fl. 138) Dessa forma, constata-se que a Câmara fixou seu entendimento em circunstâncias fáticas, esbarrando o recurso extraordinário na Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e o recurso especial na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 04

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Jose Antonio Pacheco Loureiro x Apolo Tubos E Equipamentos S A Em Recuperacao Jud

ID: 261012503

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO EXTRAORDINáRIO Nº Processo: 0018178-26.2022.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO

Polo Passivo:

APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A EM RECUPERACAO JUD

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

OHANNA MAUL MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERREIRA DA PONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYDIMAR BORGES DA PAZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROQUE Z ROBERTO VIEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0018178-26.2022.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia … *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0018178-26.2022.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0018178-26.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01174115 RECTE: JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO ADVOGADO: ROQUE Z ROBERTO VIEIRA OAB/RJ-071572 ADVOGADO: JAYDIMAR BORGES DA PAZ OAB/RJ-115919 RECORRIDO: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A EM RECUPERACAO JUD ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DA PONTE OAB/RJ-095368 ADVOGADO: OHANNA MAUL MARQUES OAB/RJ-184136 ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-093092 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0018178-26.2022.8.19.0000 Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO PACHECO LOUREIRO Recorrido: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 226/234 e 235/248, interpostos com fundamento no artigo 102, III, "a" e no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face dos acórdãos da 20ª Câmara de Direito Privado, fls. 135/139, 188/190 e 220/222, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX- FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. AGRAVADO QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PRA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. AGRAVADO QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO EM VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. EMBARGANTE QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." O recorrente, no recurso especial, alega violação aos artigos 276, 294, parágrafo único, 300, § 1º, 345, IV, 348, 349, 351, 369, 370, 373, 481, do Código de Processo Civil. Já no recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 170, II e III, da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 255/285 e 284/313. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, deve-se ressaltar que a solução dos autos passa, necessariamente, pelo reexame de decisão que restabeleceu a tutela liminar de desocupação do imóvel. E, neste sentido, esbarra no óbice da Súmulas nº 735, do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Nesse sentido: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula nº 735/STF. Precedentes. 1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita". (ARE 1183034 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 23-04-2019 PUBLIC 24-04-2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PRONTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, via de regra, o recurso especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido na Súmula 735/STF. 2. Para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, seria necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIMINAR EM CAUTELAR DE ARRESTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/4/2017). 3. O Ministério Público é parte legitima para propositura da ação cautelar de arresto contra administradores de sociedades em liquidação extrajudicial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1286632/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ªTurma, DJe 14/12/2020) Além disso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso excepcional. Isso porque colhe-se do acórdão a seguinte fundamentação: "(...) No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Vejamos. A decisão atacada fundamenta-se em questão fática subjacente à lide, afirmando que seria a mesma existente nos processos 0000723-70.2017.8.19.0211 e 0000722-85.2017.8.19.0211, ajuizados pela mesma empresa em face de outros dois ex-operários. Naqueles feitos, determinou-se a suspensão/revogação das liminares de desocupação em razão da existência de fundadas dúvidas a respeito da propriedade do imóvel e dos próprios débitos locatícios. Por essa razão, foi determinada a apensação dos autos e o compartilhamento de provas, visando promover a economia processual e evitar decisões conflitantes. Todavia, no presente caso, as questões acima suscitadas não foram trazidas aos autos pelo agravado, de modo tempestivo, motivo pelo qual não podem servir de fundamento para a revogação da liminar. Após ser citado e intimado para desocupação do imóvel, o agravado apenas se manifesta nos autos principais, informando acerca das dificuldades de encontrar um novo imóvel, devido à pandemia, bem como requerendo a dilação de prazo para a desocupação voluntária do imóvel. Nada menciona acerca das questões fáticas trazidas nas outras demandas que serviram de base para a decisão atacada." (fl. 138) Dessa forma, constata-se que a Câmara fixou seu entendimento em circunstâncias fáticas, esbarrando o recurso extraordinário na Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e o recurso especial na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 04

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Jose Antonio Pacheco Loureiro x Apolo Tubos E Equipamentos S A Em Recuperacao Jud

ID: 261010662

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0018178-26.2022.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO

Polo Passivo:

APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A EM RECUPERACAO JUD

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

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OHANNA MAUL MARQUES

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DANIEL FERREIRA DA PONTE

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JAYDIMAR BORGES DA PAZ

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ROQUE Z ROBERTO VIEIRA

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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018178-26.2022.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Loca… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0018178-26.2022.8.19.0000 Assunto: Despejo por Denúncia Vazia / Locação de Imóvel / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0018178-26.2022.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.01174120 RECTE: JOSE ANTONIO PACHECO LOUREIRO ADVOGADO: ROQUE Z ROBERTO VIEIRA OAB/RJ-071572 ADVOGADO: JAYDIMAR BORGES DA PAZ OAB/RJ-115919 RECORRIDO: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S A EM RECUPERACAO JUD ADVOGADO: DANIEL FERREIRA DA PONTE OAB/RJ-095368 ADVOGADO: OHANNA MAUL MARQUES OAB/RJ-184136 ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA OAB/RJ-093092 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0018178-26.2022.8.19.0000 Recorrente: JOSÉ ANTÔNIO PACHECO LOUREIRO Recorrido: APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, fls. 226/234 e 235/248, interpostos com fundamento no artigo 102, III, "a" e no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em face dos acórdãos da 20ª Câmara de Direito Privado, fls. 135/139, 188/190 e 220/222, assim ementados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO, ANTERIORMENTE CONCEDIDA. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX- FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. AGRAVADO QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PRA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. AGRAVADO QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUER DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. REFORMA DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE REVOGA LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO MOVIDA POR EMPRESA, TENDO POR OBJETO IMÓVEL LOCALIZADO EM VILA OPERÁRIA E OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU A LIMINAR, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL E DOS DÉBITOS LOCATÍCIOS. QUESTÕES TRAZIDAS COMO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO INTEGRAM OS FATOS DESCRITOS NA PRESENTE LIDE. SITUAÇÕES SEMELHANTES, MAS DISTINTAS EM SEU CONTEXTO FÁTICO. EMBARGANTE QUE NÃO ALEGA NENHUMA MATÉRIA DE DEFESA, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO, OCASIÃO EM QUE APENAS REQUEREU DILAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. REVELIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS." O recorrente, no recurso especial, alega violação aos artigos 276, 294, parágrafo único, 300, § 1º, 345, IV, 348, 349, 351, 369, 370, 373, 481, do Código de Processo Civil. Já no recurso extraordinário, o recorrente sustenta violação aos artigos 1º, III, 5º, XXII, XXIII, XXXV, LIV e LV, 93, IX e 170, II e III, da Constituição da República. Contrarrazões às fls. 255/285 e 284/313. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, deve-se ressaltar que a solução dos autos passa, necessariamente, pelo reexame de decisão que restabeleceu a tutela liminar de desocupação do imóvel. E, neste sentido, esbarra no óbice da Súmulas nº 735, do Supremo Tribunal Federal ("Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar"). Nesse sentido: "EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula nº 735/STF. Precedentes. 1. Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula nº 735/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita". (ARE 1183034 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 23-04-2019 PUBLIC 24-04-2019) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO AGRAVO PARA RECONSIDERAR DELIBERAÇÃO ANTERIOR, PARA CONHECER DO AGRAVO E, DE PRONTO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Nos termos da orientação jurisprudencial consolidada por este Superior Tribunal de Justiça, é incabível, via de regra, o recurso especial em que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária. Incidência, por analogia, do enunciado contido na Súmula 735/STF. 2. Para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, seria necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido". (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 17/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM LIMINAR EM CAUTELAR DE ARRESTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 735/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes. 2. Prevalece no STJ o entendimento de que "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 10/4/2017). 3. O Ministério Público é parte legitima para propositura da ação cautelar de arresto contra administradores de sociedades em liquidação extrajudicial. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1286632/MG, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ªTurma, DJe 14/12/2020) Além disso, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso excepcional. Isso porque colhe-se do acórdão a seguinte fundamentação: "(...) No caso em análise, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da liminar. Vejamos. A decisão atacada fundamenta-se em questão fática subjacente à lide, afirmando que seria a mesma existente nos processos 0000723-70.2017.8.19.0211 e 0000722-85.2017.8.19.0211, ajuizados pela mesma empresa em face de outros dois ex-operários. Naqueles feitos, determinou-se a suspensão/revogação das liminares de desocupação em razão da existência de fundadas dúvidas a respeito da propriedade do imóvel e dos próprios débitos locatícios. Por essa razão, foi determinada a apensação dos autos e o compartilhamento de provas, visando promover a economia processual e evitar decisões conflitantes. Todavia, no presente caso, as questões acima suscitadas não foram trazidas aos autos pelo agravado, de modo tempestivo, motivo pelo qual não podem servir de fundamento para a revogação da liminar. Após ser citado e intimado para desocupação do imóvel, o agravado apenas se manifesta nos autos principais, informando acerca das dificuldades de encontrar um novo imóvel, devido à pandemia, bem como requerendo a dilação de prazo para a desocupação voluntária do imóvel. Nada menciona acerca das questões fáticas trazidas nas outras demandas que serviram de base para a decisão atacada." (fl. 138) Dessa forma, constata-se que a Câmara fixou seu entendimento em circunstâncias fáticas, esbarrando o recurso extraordinário na Súmula 279 do STF ("Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário") e o recurso especial na Súmula 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos interpostos. Intime-se. Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br 04

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Banco Bradesco S/A x Cidinei Dos Santos Pereira

ID: 258142018

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0038658-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CIDINEI DOS SANTOS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO LEONEL ANTOCHESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038658-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0038658-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0038658-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0038658-04.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Repetição do Indébito Agravante(s): BANCO BRADESCO S/A Agravado(s): Cidinei dos Santos Pereira Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 15.1, dos autos de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais c/c repetição do indébito sob o nº 0000722-89.2025.8.16.0049, proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Astorga, que deferiu a medida liminar consistente na suspensão do desconto de R$379,41, do benefício previdenciário da parte agravada. Em suas razões de recurso, o agravante alega, em síntese, que: (I) o agravado apenas se limitou a alegar que o contrato objeto da contratação não foi realizado por ele, sendo indevida a cobrança efetuada. Contudo, não juntou qualquer prova suficiente que comprovasse suas alegações; (II) em nenhum momento no presente processo comprovou-se a real necessidade da medida, até por que, não houve a comprovação de abusividade na cobrança; (III) para a concessão da tutela antecipada são necessários dois pontos principais, o primeiro refere-se a fumaça do bom direito e o perigo de dano irreparável, porém no caso em comento, não se vislumbra tal circunstância. No caso em comento, não há os dois pressupostos necessários para a concessão da tutela antecipada, vez que a parte autora nem mesmo comprova o dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a necessidade de abstenção da cobrança dos débitos por suposta abusividade; (IV) o cliente possuía dívida com outro banco e transferiu esta dívida para o Bradesco. Como a portabilidade é apenas uma transferência de dívida, não há liberação de valores ao cliente; (V) é nítida a regularidade da contratação, bem como o Agravado usufruiu dos valores emprestados, não havendo que se falar em irregularidade na contratação e inexigibilidade do débito; (VI) houve arbitramento de multa para o cumprimento da obrigação de fazer, contudo a penalidade nesse valor foge completamente ao princípio da razoabilidade e do bom senso. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, porque presentes os requisitos autorizadores do pedido. Ao final, postula pelo provimento do recurso, para o fim de reformar a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela nos termos postulados pela parte agravada (mov. 1.1 – TJPR). É o breve relatório. Recebo o recurso, porque preenchidos os pressupostos legais, inexistindo irregularidades quanto ao preparo, havendo regularidade na representação processual e sendo tempestivo. Pois bem. Em linhas inaugurais cumpre ressaltar que nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil o Relator pode “atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por sua vez, nos termos do artigo 995 do Código de Processo Civil o deferimento do efeito suspensivo é condicionado à existência do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de provimento do recurso, conforme: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão legal em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento ao recurso”. Em juízo sumário de cognição, próprio desta etapa processual, e sem prejuízo de um posterior julgamento do mérito, inclusive em sentido contrário, tenho que a agravante não logrou êxito em demonstrar a presença de ambos os requisitos necessários para tanto. No que se refere ao primeiro requisito, qual seja, a probabilidade de provimento ao recurso, vale ressaltar que o agravante não colacionou elementos capazes de demonstrar a regularidade da contratação. Com efeito, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito em que se discute a regularidade de contrato bancário, é ônus da instituição financeira demonstrar a existência da dívida, por se tratar de fato negativo a ser comprovado pelo consumidor. No caso analisado, para demonstrar a validade da contratação, o Banco trouxe aos autos apenas o registro (LOG) da sessão virtual que resultou na celebração do suposto contrato (mov. 1.4 - TJPR). Em outras palavras, em se tratando de negócio jurídico bancário, deveria a instituição financeira colacionar elementos mínimos para demonstrar a existência da contratação, como: o instrumento contratual devidamente assinado, os documentos pessoais da parte contratante, biometria facial, geolocalização do dispositivo, etc. Entretanto, isso não fez. A consequência dessa atitude omissiva implica necessariamente na manutenção da decisão que autorizou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora. Ademais, verifica-se que os descontos efetuados comprometem de forma substancial a renda mensal do agravado, especialmente diante do fato de que, conforme se depreende dos autos, sua única fonte de subsistência consiste em benefício previdenciário de apenas um salário mínimo (mov. 1.9 – autos de origem). Nessas circunstâncias, a continuidade das deduções até o deslinde da demanda apresenta-se potencialmente lesiva à sua dignidade e ao mínimo existencial, razão pela qual se justifica a suspensão da cobrança, conforme determinado pela decisão impugnada. Importa destacar que a medida deferida possui caráter eminentemente cautelar e provisório, não implicando em prejuízo irreversível à instituição financeira. Caso, ao final da instrução, restem comprovadas a validade e a exigibilidade do débito, será plenamente possível a retomada da cobrança dos valores pactuados, com os devidos acréscimos legais, se cabíveis. Assim, a tutela provisória de urgência ora concedida observa o critério da reversibilidade, não configurando risco de dano à parte contrária. Neste sentido, já decidiu este E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELO AUTOR. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender descontos em conta bancária da autora, sob pena de multa. 2. A decisão impugnada considerou presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dado que a requerente negou a contratação dos serviços e os descontos comprometiam sua subsistência. 3. O agravante sustenta a regularidade dos contratos, a ausência de comprovação do direito alegado e a desnecessidade da imposição de multa. 4. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido e a parte agravada não apresentou resposta ao recurso. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 1. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a manutenção da tutela de urgência deferida, incluindo a imposição de multa por descumprimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência requer elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. A decisão agravada ressaltou a situação financeira da autora, que recebe valores reduzidos, evidenciando o perigo de dano em razão dos descontos. 3. A multa fixada busca assegurar o cumprimento da decisão judicial, possuindo função coercitiva e pedagógica, nos termos da doutrina e jurisprudência aplicáveis. 4. O juízo de origem pode revisar a multa caso se torne excessiva ou insuficiente, conforme art. 537, §1º, do CPC. 5. Assim, a decisão agravada encontra-se fundamentada e deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A tutela de urgência pode ser deferida quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo válida a imposição de multa coercitiva para assegurar seu cumprimento, sendo passível de revisão posterior pelo juízo." Dispositivos relevantes citados:Código de Processo Civil, art. 300, art. 537, §1º. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0126609-70.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 31.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERENTE. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA FEITO PELO BANCO AGRAVANTE. NÃO CABIMENTO. PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO DEMONSTRADOS. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PLEITO DE AFASTAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA ADEQUADA COMO MECANISMO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. DECISÃO INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0087956-96.2024.8.16.0000 - Colombo - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 12.04.2025) No que se refere à multa cominatória fixada no valor de “R$200,00 (duzentos reais) por cada desconto indevido no benefício de aposentadoria da parte autora”, entendo que não há razão para a sua modificação ou exclusão. Trata-se de mecanismo coercitivo legítimo, expressamente previsto no ordenamento jurídico (art. 537 do CPC), cuja finalidade é assegurar o cumprimento efetivo da decisão judicial. Além de sua função coercitiva, as astreintes cumprem também função pedagógica, contribuindo para a efetividade processual. Doutro giro, cumpre ressaltar que a aplicação da multa não é automática, mas condicionada à inércia da parte obrigada em observar a ordem judicial e, no caso, inexistem motivos impeditivos para o cumprimento da decisão pela parte agravante, até porque, na manifestação de mov. 28.1(origem), esta informou acerca do cumprimento da decisão. Veja: E, se houve cumprimento da ordem, à evidência que inexiste, também por este motivo, qualquer perigo de dano para o agravante em aguardar a decisão colegiada deste recurso. Desta forma, INDEFIRO a tutela pretendida, negando o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se à origem o teor da presente decisão, conforme artigo 1.019, inciso I do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta ao recurso em 15 dias. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Jederson Suzin Desembargador Substituto

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Processo nº 0000207-32.2007.8.06.0124

ID: 324707221

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000207-32.2007.8.06.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

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JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0000207-32.2007.8.06.0124 [Dano ao Erário] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, MUNICIPIO DE MILAGRES REU: HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de Hellosman Sampaio de Lacerda. Alega, em síntese, que o requerido exerceu o cargo de Prefeito de Milagres em 1998, cuja análise de prestação de contas constatou as seguintes irregularidades: não realização de licitação para aquisição de combustível no montante de R$ 6.909,40; locação de veículos sem realização de licitação no importe de R$ 109.294,35; recuperação da estrada que liga a CE 096 ao Sítio Olho D'água dos Cavalos com superfaturamento de R$ 34.831,76. Requereu liminar de indisponibilidade de bens e, no mérito, a condenação por ato de improbidade que gera lesão ao erário. A inicial veio instruída com a documentação de fls. 11/95. O despacho de fls. 98 postergou a apreciação da liminar para após a manifestação do requerido, determinando sua notificação para defesa em 15 dias (fls. 98). Notificado, o requerido apresentou defesa nas fls. 102/113, alegando que os gastos com combustível ocorreram em outras cidades durante o transporte de pacientes. Com relação à obra, aduziu que o laudo do TCE não considerou a regularização das erosões. Requereu a rejeição da ação. A manifestação se fez acompanhar dos documentos de fls. 114/839. A decisão de fls. 844/847 indeferiu a liminar e recebeu a inicial, determinando a citação do promovido. Citado, o requerido apresentou a contestação de fls. 853/866, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva na condição de Prefeito. No mérito, defendeu a inexistência de improbidade. O despacho de fls. 869 determinou a intimação do Município de Milagres. Intimado, o Município de Milagres informou que possuía interesse em compor o polo ativo da ação. Réplica do Ministério Público nas fls. 876/887. Proferida sentença de procedência nas fls. 889/908. O requerido interpôs recurso de apelação às fls. 914/951. Contrarrazões do Ministério Público nas fls. 956/967. O acórdão do TJCE às fls. 1012/1021 anulou a sentença, entendendo pela necessidade de oportunização probatória ao promovido. Interposto recurso especial pelo Ministério Público nas fls. 1027/1039. Contrarrazões do requerido nas fls. 1043/1053. A decisão da Vice-Presidência do TJCE inadmitiu o recurso especial (fls. 1055/1061). O Ministério Público interpôs agravo em recurso especial (fls. 1065/107). A decisão de fls. 1094/1096 proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo. Com o retorno dos autos a este Juízo, foi proferido o despacho de fls. 1112 determinando a intimação das partes para especificarem provas. Apenas o promovido se manifestou, requerendo a oitiva de testemunhas e que fosse oportunizada a juntada do laudo topográfico da obra (fls. 1116/1118). Em audiência de instrução nas fls. 1126, 1139 e 1254, foram inquiridas as testemunhas do promovido. Designada audiência para interrogatório do requerido (Id 69546126), este não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi encerrada a fase de instrução. O Ministério Público apresentou suas razões finais no Id 80646670, postulando pela procedência da ação. A parte autora deixou o prazo dos memoriais transcorrer in albis. O Município de Milagres foi intimado para memoriais, deixando o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva do promovido pelo fato de ter ocupado o cargo de Prefeito, pois a matéria já foi pacificada pela Suprema Corte: Tema 576: O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. Com relação à figura ímproba, a Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Ademais, passou a ser expressamente previsto que o ônus da prova é da parte autora: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); Por seu turno, ao tratar dos atos que geram dano ao erário, passou-se a exigir a efetiva e comprovada perda patrimonial, o que afasta meras presunções. Vejamos o teor da Lei: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Ou seja, não basta provar que houve frustração à licitude do procedimento ou dispensa indevida. É necessário que acarrete efetiva perda patrimonial. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO ERÁRIO. ART. 10, X, DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PERDA PATRIMONIAL. STF ARE Nº 843.989/PR. TEMA 1199. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONHECIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF no ARE nº 843.989/PR, repercussão geral reconhecida, Tema nº 1.199, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18.08.2022, publicado em 12.12.2022, reconheceu a ação de improbidade administrativa como parte integrante do Direito Administrativo Sancionador e, consequentemente, sua aproximação com a seara penal conduz à aplicação da norma constitucional prevista no art. 5º, XL, CF/88, que prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica; 2. Na espécie, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo, bem como ausente o dolo específico, não se revela possível o enquadramento da conduta do réu ao tipo de improbidade previsto no art. 10, X, da Lei nº 8.429/1992 (dano ao erário); 3. Apelação Cível do ente municipal não conhecida. Apelo do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso do ente municipal, conhecendo do apelo do Ministério Público Estadual, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000722-85.2019.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO ERÁRIO. ART. 10, X, DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PERDA PATRIMONIAL. STF ARE Nº 843.989/PR. TEMA 1199. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONHECIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF no ARE nº 843.989/PR, repercussão geral reconhecida, Tema nº 1.199, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18.08.2022, publicado em 12.12.2022, reconheceu a ação de improbidade administrativa como parte integrante do Direito Administrativo Sancionador e, consequentemente, sua aproximação com a seara penal conduz à aplicação da norma constitucional prevista no art. 5º, XL, CF/88, que prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica; 2. Na espécie, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo, bem como ausente o dolo específico, não se revela possível o enquadramento da conduta do réu ao tipo de improbidade previsto no art. 10, X, da Lei nº 8.429/1992 (dano ao erário); 3. Apelação Cível do ente municipal não conhecida. Apelo do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso do ente municipal, conhecendo do apelo do Ministério Público Estadual, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000722-85.2019.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) Tal conclusão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da retroatividade das normas de direito material: Tema 1199 do STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Feitos estes esclarecimentos, passo a apreciar os fatos que foram imputados ao requerido. Da aquisição de combustível sem realização de licitação A parte autora alega que o promovido incorreu em improbidade administrativa que gerou dano ao erário porque adquiriu combustível sem realização do respectivo procedimento licitatório. In casu, segundo consta do processo que tramitou no Tribunal de Contas, o requerido logrou comprovar que realizou o procedimento licitatório de nº 014/98 que justificou a assunção dos gastos com combustível no valor de R$ 33.375,30. No entanto, restaram gastos de R$ 6.909,40 sem a realização de licitação. Analisando a defesa do requerido, verifica-se que ele próprio confirma que não houve licitação, mas justifica que os gastos estão abaixo do limite previsto para realização de licitação e que ocorreram de forma excepcional e justificada, pois se tratou de aquisição de combustível para ambulâncias enquanto transportavam pacientes para hospitais localizados em outros Municípios. De fato, verifica-se que a lista de fls. 27/30 elaborada pelo TCE demonstra o abastecimento em outros Municípios, o que ratifica a alegação do autor, ao passo que as quantias contratadas estão abaixo do limite legal de dispensa de licitação previsto na legislação (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93). Ora, se uma ambulância vai transportar um paciente até Fortaleza, é necessário que ela venha a reabastecer no percurso, não sendo razoável a deflagração de um procedimento licitatório para tal finalidade, até mesmo porque não é possível precisar onde será necessário o reabastecimento, além de que os valores não são de grande monta. Ademais, a parte autora não comprovou que a venda do combustível ocorreu por valor acima do mercado, que o produto não foi fornecido ou que a aquisição ocorreu visando beneficiar terceiros. Consequentemente, ausente o dolo específico e o prejuízo ao erário, a ação deve ser julgada improcedente quanto a este ponto. Da não realização de licitação para locação de veículos A inicial narra que o promovido teria despendido a quantia de R$ 109.294,35 com a locação de veículos sem a realização do necessário procedimento licitatório. Em sua defesa, o promovido alega que a medida se destinou a oportunizar o transporte escolar e que não haveria licitantes com veículos suficientes em caso de instauração de licitação. No entanto, o promovido não logrou comprovar a impossibilidade fática ou jurídica de licitação, cuja dispensa ou inexigibilidade também deve ser documentada, nos termos do art. 7º, §9º, da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos. Ou seja, houve, de fato, irregularidade na contratação do serviço sem a prévia realização de licitação. Não obstante, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o promovido agiu com dolo específico visando causar prejuízo ao erário ou sequer que esteja tenha ocorrido, pois o serviço teria sido prestado e não há comprovação de que houve superfaturamento. Assim, o pedido também deve ser julgado improcedente quanto a este ponto. Do superfaturamento da obra pública O Ministério Público alega que o promovido gerou prejuízo ao erário na realização da obra de recuperação da estrada que liga a CE-096 ao Sítio Olho D'água dos Cavalos, pois a obra teria sido superfaturada em 88% do valor. Pois bem, vejamos o que se apurou na audiência de instrução: A testemunha Francisco Ubiracy afirmou que acredita que trabalhou nessa obra. Que havia muitas erosões na estrada e acredita que eles não consideraram isso na época, mas apenas como se fosse um terreno plano, em que foi colocada uma camada de piçarra. Que que fazer o aterro nesses buracos e depois colocar a camada de piçarra. Que a estrada estava com muita erosão na época. Que a obtenção dessas medidas é complicada após a realização da obra, pois os materiais se misturam. A testemunha Cícero Fernandes afirmou que mora na região e que na estrada da CE até o Sítio Olho D'água dos Cavalos não passava nem carroça e que obrigaram os proprietários lindeiros a retirar as cercas, porque a estrada seria aumentada e seria feito aterro e colocada a piçarra. Foi feito aterro e terraplanagem. Depois passaram a piçarra por cima. Há mais de 10 anos não passava carro por essa estrada. Que essa estrada tem mais de 6km. A estrada possui a mesma largura em toda sua extensão. Que a obra abrangeu da CE até o Sítio Olho D'água dos Cavalos. Que foram colocados bueiros. A testemunha José Roberto afirmou que trabalhou na empresa que realizou a obra. Que a obra começou na CE até o Sítio Olho D'água dos Cavalos e que ela teve uma extensão média de 6km. A empresa abriu a estrada em um local que era uma mata. Antes, a população precisava passar por outro local para ir para Milagres. Que foi feita uma terraplanagem e colocada a piçarra. Que não lembra bem, mas acha que foram colocados uns 40cms de piçarra. Que a estrada tinha uma largura de 6km. A testemunha Reginaldo afirmou que a obra tem um percurso de 6 km. A estrada tem uma largura de 7 metros. Foi colocada piçarra em toda a obra. Houve parte que recebeu menos e outra parte pegou até 2 metros de aterro. Antes da obra, não passava carro nem moto na estrada. Apenas se transitava a pé ou a cavalo. O informante Raimundo Sampaio afirmou que era Secretário de obras na época. A estrada tinha uma extensão de 6 km, com uma largura de 6 metros. Era uma vereda no local e construíram a estrada. Primeiro foi feita a terraplanagem. Foi colocada a base com piçarra. In casu, o documento de fls. 219 demonstra que o Município realizou a contratação para uma área de 5.300 metros que previa a movimentação de terra de 10.200 m³, a um custo de R$ 64.158,00. Por sua vez, o Tribunal de Contas teria concluído pela execução dos 5.300 metros, mas com movimentação de terra de 4.770 m3 no valor de 30.003,30 (fls. 188), gerando um gasto não comprovado de R$ 34.154,70. Nesse ponto, embora a inicial tenha mencionado que a diferença de valor de R$ 34.831,76, o próprio TCE no documento de fls. 67 reconhece que se tratou de erro material. Com relação à referida diferença, a equipe técnica do TCE justificou nas fls. 39/47 que: A diferença acima apontada, foi motivada pela distorção de quantidade encontrada no item 2.0 MOVIMENTO DE TERRA, haja vista quando da medição executada 'in loco" chegou-se a uma aferição total de 5.300m de extensão com uma largura de plataforma variável chegando-se ao máximo de 6,0m. Considerando-se uma camada de regularização em todo este trecho de 0,15m (proposta da planilha orçamentária da empresa contratada) chega-se ao seguinte resultado: 5.300 x 6,0 x 0,15 = 4.770,00 m3, portanto bem abaixo do que foi proposto e pago a empresa, ou seja, 10.200 m3.Vale ressaltar quando da vistoria realizada na estrada, constatamos que alguns segmentos estavam somente com regularização de plataforma sem acréscimos de material. Após impugnação do requerido perante a Ccorte de Contas, os técnicos apresentaram a seguinte justificativa: Inicialmente, vale salientar que na inspeção realizada no município em 09 de novembro de 1999, fomos acompanhado de um representante da prefeitura, Engenheiro Francisco Ubiracir Leite Novais. O mesmo nos acompanhou nas inspeções realizadas em todas as obras, inclusive nas aferições realizadas nesta estrada vicinal. Observou-se que em alguns trechos era praticamente inexistente a reposição do material (piçarra), e em outros, a camada existente chegava no máximo a uma espessura de 15cm. Porém, como já havia decorrido algum tempo desde a sua execução, levou-se em consideração que foram realizados os seguintes serviços: escavação, carga, transporte e espalhamento de piçarra em uma extensão total de 5.300m, conforme aferição. Com relação às possíveis erosões arguidas pela defesa, informamos que na nossa avaliação já foi considerado este item, em virtude das características técnicas encontradas nesta estrada vicinal. Observa-se que a equipe técnica utilizou a largura de 6 metros da estrada, multiplicando pela extensão da obra de 5.300 metros e por uma aplicação média e 0,15 metros de piçarra, chegando ao total de 4.770m³. Ou seja, como havia trechos quase sem piçarra e alguns com no máximo 15 centímetros de piçarra, conforme relatado pelos técnicos, optou-se por calcular a movimentação de terra tendo por base esses 15 centímetros em todo o trecho. Ocorre que há indicativo nos autos de que essa forma de cálculo pode estar equivocada. Isso porque as testemunhas inquiridas confirmaram que a estrada era intransitável para moto e carro e que foi necessária e executada a terraplanagem. Inclusive alguns setores precisaram de quase dois metros de material, ao passo que uma estrada intransitável em razão de buracos e erosão não é passível de ser corrigida com apenas 15 centímetros de piçarra. Ou seja, há indicativo de foi necessário utilizar mais material do que o considerado pelos técnicos do Tribunal de Contas. Também não se pode ignorar que não foi realizada nenhuma outra perícia pelos referidos técnicos após a impugnação apresentada pelo requerido na Corte de Contas, tampouco houve perícia judicial para esclarecer a situação, a qual tornou-se até mesmo inviável, haja vista o decurso de tempo, pois a obra ocorreu em 1998. Desse modo, existe dúvida concreta e fundada se, de fato, a movimentação de terra contratada não foi realizada, sendo que a dúvida opera em favor do promovido, pois o ônus da prova é da parta autora. Por consequência, a ação também deve ser julgada improcedente quanto a este ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intime-se o advogado da parte autora pelo DJEN e o Ministério Público e o Município de Milagres pelo PJE. Em caso de interposição de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJCE, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Milagres-CE, 12/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Processo nº 0000207-32.2007.8.06.0124

ID: 324707245

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Milagres Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000207-32.2007.8.06.0124

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA

Sentença

Advogados:

RAIMUNDO AUGUSTO FERNANDES NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ERIVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Milagres Av. Sandoval Lins, 184, Eucaliptos - CEP 63250-000, Fone: (88) 3553-1550, Milagres-CE - E-mail: milagres@tjce.jus.br SENTENÇA 0000207-32.2007.8.06.0124 [Dano ao Erário] AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MILAGRES, MUNICIPIO DE MILAGRES REU: HELLOSMAN SAMPAIO DE LACERDA RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face de Hellosman Sampaio de Lacerda. Alega, em síntese, que o requerido exerceu o cargo de Prefeito de Milagres em 1998, cuja análise de prestação de contas constatou as seguintes irregularidades: não realização de licitação para aquisição de combustível no montante de R$ 6.909,40; locação de veículos sem realização de licitação no importe de R$ 109.294,35; recuperação da estrada que liga a CE 096 ao Sítio Olho D'água dos Cavalos com superfaturamento de R$ 34.831,76. Requereu liminar de indisponibilidade de bens e, no mérito, a condenação por ato de improbidade que gera lesão ao erário. A inicial veio instruída com a documentação de fls. 11/95. O despacho de fls. 98 postergou a apreciação da liminar para após a manifestação do requerido, determinando sua notificação para defesa em 15 dias (fls. 98). Notificado, o requerido apresentou defesa nas fls. 102/113, alegando que os gastos com combustível ocorreram em outras cidades durante o transporte de pacientes. Com relação à obra, aduziu que o laudo do TCE não considerou a regularização das erosões. Requereu a rejeição da ação. A manifestação se fez acompanhar dos documentos de fls. 114/839. A decisão de fls. 844/847 indeferiu a liminar e recebeu a inicial, determinando a citação do promovido. Citado, o requerido apresentou a contestação de fls. 853/866, alegando, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva na condição de Prefeito. No mérito, defendeu a inexistência de improbidade. O despacho de fls. 869 determinou a intimação do Município de Milagres. Intimado, o Município de Milagres informou que possuía interesse em compor o polo ativo da ação. Réplica do Ministério Público nas fls. 876/887. Proferida sentença de procedência nas fls. 889/908. O requerido interpôs recurso de apelação às fls. 914/951. Contrarrazões do Ministério Público nas fls. 956/967. O acórdão do TJCE às fls. 1012/1021 anulou a sentença, entendendo pela necessidade de oportunização probatória ao promovido. Interposto recurso especial pelo Ministério Público nas fls. 1027/1039. Contrarrazões do requerido nas fls. 1043/1053. A decisão da Vice-Presidência do TJCE inadmitiu o recurso especial (fls. 1055/1061). O Ministério Público interpôs agravo em recurso especial (fls. 1065/107). A decisão de fls. 1094/1096 proferida pelo Superior Tribunal de Justiça não conheceu do agravo. Com o retorno dos autos a este Juízo, foi proferido o despacho de fls. 1112 determinando a intimação das partes para especificarem provas. Apenas o promovido se manifestou, requerendo a oitiva de testemunhas e que fosse oportunizada a juntada do laudo topográfico da obra (fls. 1116/1118). Em audiência de instrução nas fls. 1126, 1139 e 1254, foram inquiridas as testemunhas do promovido. Designada audiência para interrogatório do requerido (Id 69546126), este não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi encerrada a fase de instrução. O Ministério Público apresentou suas razões finais no Id 80646670, postulando pela procedência da ação. A parte autora deixou o prazo dos memoriais transcorrer in albis. O Município de Milagres foi intimado para memoriais, deixando o prazo transcorrer in albis. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, indefiro a preliminar de ilegitimidade passiva do promovido pelo fato de ter ocupado o cargo de Prefeito, pois a matéria já foi pacificada pela Suprema Corte: Tema 576: O processo e julgamento de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias. Com relação à figura ímproba, a Lei nº 14.230/21 promoveu severas alterações na Lei nº 8.429/92, dentre elas, excluiu as hipóteses de improbidade decorrentes de culpa e previu que dolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente. Dessa maneira, exige-se a comprovação da prática de ato doloso com fim ilícito. Ademais, passou a ser expressamente previsto que o ônus da prova é da parte autora: Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 19. Não se aplicam na ação de improbidade administrativa: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) I - a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia; (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) II - a imposição de ônus da prova ao réu, na forma dos §§ 1º e 2º do art. 373 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); Por seu turno, ao tratar dos atos que geram dano ao erário, passou-se a exigir a efetiva e comprovada perda patrimonial, o que afasta meras presunções. Vejamos o teor da Lei: Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) VIII - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Nos casos em que a inobservância de formalidades legais ou regulamentares não implicar perda patrimonial efetiva, não ocorrerá imposição de ressarcimento, vedado o enriquecimento sem causa das entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Ou seja, não basta provar que houve frustração à licitude do procedimento ou dispensa indevida. É necessário que acarrete efetiva perda patrimonial. Por se tratar de norma de direito sancionador com caráter material, deve retroagir para beneficiar os infratores, nos termos em que está previsto na própria lei: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Este, aliás, é o entendimento do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO ERÁRIO. ART. 10, X, DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PERDA PATRIMONIAL. STF ARE Nº 843.989/PR. TEMA 1199. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONHECIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF no ARE nº 843.989/PR, repercussão geral reconhecida, Tema nº 1.199, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18.08.2022, publicado em 12.12.2022, reconheceu a ação de improbidade administrativa como parte integrante do Direito Administrativo Sancionador e, consequentemente, sua aproximação com a seara penal conduz à aplicação da norma constitucional prevista no art. 5º, XL, CF/88, que prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica; 2. Na espécie, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo, bem como ausente o dolo específico, não se revela possível o enquadramento da conduta do réu ao tipo de improbidade previsto no art. 10, X, da Lei nº 8.429/1992 (dano ao erário); 3. Apelação Cível do ente municipal não conhecida. Apelo do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso do ente municipal, conhecendo do apelo do Ministério Público Estadual, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000722-85.2019.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO ERÁRIO. ART. 10, X, DA LEI Nº 8.429/1992. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PERDA PATRIMONIAL. STF ARE Nº 843.989/PR. TEMA 1199. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL NÃO CONHECIDO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O STF no ARE nº 843.989/PR, repercussão geral reconhecida, Tema nº 1.199, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 18.08.2022, publicado em 12.12.2022, reconheceu a ação de improbidade administrativa como parte integrante do Direito Administrativo Sancionador e, consequentemente, sua aproximação com a seara penal conduz à aplicação da norma constitucional prevista no art. 5º, XL, CF/88, que prevê a retroatividade da lei penal mais benéfica; 2. Na espécie, à míngua de qualquer elemento de prova capaz de demonstrar a ocorrência de prejuízo efetivo, bem como ausente o dolo específico, não se revela possível o enquadramento da conduta do réu ao tipo de improbidade previsto no art. 10, X, da Lei nº 8.429/1992 (dano ao erário); 3. Apelação Cível do ente municipal não conhecida. Apelo do Ministério Público Estadual conhecido e desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, ACORDAM os Desembargadores Membros integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso do ente municipal, conhecendo do apelo do Ministério Público Estadual, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, dia e hora registrados no sistema. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADORA MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Relatora (Apelação Cível - 0000722-85.2019.8.06.0079, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 16/10/2024, data da publicação: 17/10/2024) Tal conclusão está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da retroatividade das normas de direito material: Tema 1199 do STF: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Feitos estes esclarecimentos, passo a apreciar os fatos que foram imputados ao requerido. Da aquisição de combustível sem realização de licitação A parte autora alega que o promovido incorreu em improbidade administrativa que gerou dano ao erário porque adquiriu combustível sem realização do respectivo procedimento licitatório. In casu, segundo consta do processo que tramitou no Tribunal de Contas, o requerido logrou comprovar que realizou o procedimento licitatório de nº 014/98 que justificou a assunção dos gastos com combustível no valor de R$ 33.375,30. No entanto, restaram gastos de R$ 6.909,40 sem a realização de licitação. Analisando a defesa do requerido, verifica-se que ele próprio confirma que não houve licitação, mas justifica que os gastos estão abaixo do limite previsto para realização de licitação e que ocorreram de forma excepcional e justificada, pois se tratou de aquisição de combustível para ambulâncias enquanto transportavam pacientes para hospitais localizados em outros Municípios. De fato, verifica-se que a lista de fls. 27/30 elaborada pelo TCE demonstra o abastecimento em outros Municípios, o que ratifica a alegação do autor, ao passo que as quantias contratadas estão abaixo do limite legal de dispensa de licitação previsto na legislação (art. 24, II, da Lei nº 8.666/93). Ora, se uma ambulância vai transportar um paciente até Fortaleza, é necessário que ela venha a reabastecer no percurso, não sendo razoável a deflagração de um procedimento licitatório para tal finalidade, até mesmo porque não é possível precisar onde será necessário o reabastecimento, além de que os valores não são de grande monta. Ademais, a parte autora não comprovou que a venda do combustível ocorreu por valor acima do mercado, que o produto não foi fornecido ou que a aquisição ocorreu visando beneficiar terceiros. Consequentemente, ausente o dolo específico e o prejuízo ao erário, a ação deve ser julgada improcedente quanto a este ponto. Da não realização de licitação para locação de veículos A inicial narra que o promovido teria despendido a quantia de R$ 109.294,35 com a locação de veículos sem a realização do necessário procedimento licitatório. Em sua defesa, o promovido alega que a medida se destinou a oportunizar o transporte escolar e que não haveria licitantes com veículos suficientes em caso de instauração de licitação. No entanto, o promovido não logrou comprovar a impossibilidade fática ou jurídica de licitação, cuja dispensa ou inexigibilidade também deve ser documentada, nos termos do art. 7º, §9º, da Lei nº 8.666/93, vigente à época dos fatos. Ou seja, houve, de fato, irregularidade na contratação do serviço sem a prévia realização de licitação. Não obstante, a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de comprovar que o promovido agiu com dolo específico visando causar prejuízo ao erário ou sequer que esteja tenha ocorrido, pois o serviço teria sido prestado e não há comprovação de que houve superfaturamento. Assim, o pedido também deve ser julgado improcedente quanto a este ponto. Do superfaturamento da obra pública O Ministério Público alega que o promovido gerou prejuízo ao erário na realização da obra de recuperação da estrada que liga a CE-096 ao Sítio Olho D'água dos Cavalos, pois a obra teria sido superfaturada em 88% do valor. Pois bem, vejamos o que se apurou na audiência de instrução: A testemunha Francisco Ubiracy afirmou que acredita que trabalhou nessa obra. Que havia muitas erosões na estrada e acredita que eles não consideraram isso na época, mas apenas como se fosse um terreno plano, em que foi colocada uma camada de piçarra. Que que fazer o aterro nesses buracos e depois colocar a camada de piçarra. Que a estrada estava com muita erosão na época. Que a obtenção dessas medidas é complicada após a realização da obra, pois os materiais se misturam. A testemunha Cícero Fernandes afirmou que mora na região e que na estrada da CE até o Sítio Olho D'água dos Cavalos não passava nem carroça e que obrigaram os proprietários lindeiros a retirar as cercas, porque a estrada seria aumentada e seria feito aterro e colocada a piçarra. Foi feito aterro e terraplanagem. Depois passaram a piçarra por cima. Há mais de 10 anos não passava carro por essa estrada. Que essa estrada tem mais de 6km. A estrada possui a mesma largura em toda sua extensão. Que a obra abrangeu da CE até o Sítio Olho D'água dos Cavalos. Que foram colocados bueiros. A testemunha José Roberto afirmou que trabalhou na empresa que realizou a obra. Que a obra começou na CE até o Sítio Olho D'água dos Cavalos e que ela teve uma extensão média de 6km. A empresa abriu a estrada em um local que era uma mata. Antes, a população precisava passar por outro local para ir para Milagres. Que foi feita uma terraplanagem e colocada a piçarra. Que não lembra bem, mas acha que foram colocados uns 40cms de piçarra. Que a estrada tinha uma largura de 6km. A testemunha Reginaldo afirmou que a obra tem um percurso de 6 km. A estrada tem uma largura de 7 metros. Foi colocada piçarra em toda a obra. Houve parte que recebeu menos e outra parte pegou até 2 metros de aterro. Antes da obra, não passava carro nem moto na estrada. Apenas se transitava a pé ou a cavalo. O informante Raimundo Sampaio afirmou que era Secretário de obras na época. A estrada tinha uma extensão de 6 km, com uma largura de 6 metros. Era uma vereda no local e construíram a estrada. Primeiro foi feita a terraplanagem. Foi colocada a base com piçarra. In casu, o documento de fls. 219 demonstra que o Município realizou a contratação para uma área de 5.300 metros que previa a movimentação de terra de 10.200 m³, a um custo de R$ 64.158,00. Por sua vez, o Tribunal de Contas teria concluído pela execução dos 5.300 metros, mas com movimentação de terra de 4.770 m3 no valor de 30.003,30 (fls. 188), gerando um gasto não comprovado de R$ 34.154,70. Nesse ponto, embora a inicial tenha mencionado que a diferença de valor de R$ 34.831,76, o próprio TCE no documento de fls. 67 reconhece que se tratou de erro material. Com relação à referida diferença, a equipe técnica do TCE justificou nas fls. 39/47 que: A diferença acima apontada, foi motivada pela distorção de quantidade encontrada no item 2.0 MOVIMENTO DE TERRA, haja vista quando da medição executada 'in loco" chegou-se a uma aferição total de 5.300m de extensão com uma largura de plataforma variável chegando-se ao máximo de 6,0m. Considerando-se uma camada de regularização em todo este trecho de 0,15m (proposta da planilha orçamentária da empresa contratada) chega-se ao seguinte resultado: 5.300 x 6,0 x 0,15 = 4.770,00 m3, portanto bem abaixo do que foi proposto e pago a empresa, ou seja, 10.200 m3.Vale ressaltar quando da vistoria realizada na estrada, constatamos que alguns segmentos estavam somente com regularização de plataforma sem acréscimos de material. Após impugnação do requerido perante a Ccorte de Contas, os técnicos apresentaram a seguinte justificativa: Inicialmente, vale salientar que na inspeção realizada no município em 09 de novembro de 1999, fomos acompanhado de um representante da prefeitura, Engenheiro Francisco Ubiracir Leite Novais. O mesmo nos acompanhou nas inspeções realizadas em todas as obras, inclusive nas aferições realizadas nesta estrada vicinal. Observou-se que em alguns trechos era praticamente inexistente a reposição do material (piçarra), e em outros, a camada existente chegava no máximo a uma espessura de 15cm. Porém, como já havia decorrido algum tempo desde a sua execução, levou-se em consideração que foram realizados os seguintes serviços: escavação, carga, transporte e espalhamento de piçarra em uma extensão total de 5.300m, conforme aferição. Com relação às possíveis erosões arguidas pela defesa, informamos que na nossa avaliação já foi considerado este item, em virtude das características técnicas encontradas nesta estrada vicinal. Observa-se que a equipe técnica utilizou a largura de 6 metros da estrada, multiplicando pela extensão da obra de 5.300 metros e por uma aplicação média e 0,15 metros de piçarra, chegando ao total de 4.770m³. Ou seja, como havia trechos quase sem piçarra e alguns com no máximo 15 centímetros de piçarra, conforme relatado pelos técnicos, optou-se por calcular a movimentação de terra tendo por base esses 15 centímetros em todo o trecho. Ocorre que há indicativo nos autos de que essa forma de cálculo pode estar equivocada. Isso porque as testemunhas inquiridas confirmaram que a estrada era intransitável para moto e carro e que foi necessária e executada a terraplanagem. Inclusive alguns setores precisaram de quase dois metros de material, ao passo que uma estrada intransitável em razão de buracos e erosão não é passível de ser corrigida com apenas 15 centímetros de piçarra. Ou seja, há indicativo de foi necessário utilizar mais material do que o considerado pelos técnicos do Tribunal de Contas. Também não se pode ignorar que não foi realizada nenhuma outra perícia pelos referidos técnicos após a impugnação apresentada pelo requerido na Corte de Contas, tampouco houve perícia judicial para esclarecer a situação, a qual tornou-se até mesmo inviável, haja vista o decurso de tempo, pois a obra ocorreu em 1998. Desse modo, existe dúvida concreta e fundada se, de fato, a movimentação de terra contratada não foi realizada, sendo que a dúvida opera em favor do promovido, pois o ônus da prova é da parta autora. Por consequência, a ação também deve ser julgada improcedente quanto a este ponto. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na ação, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Intime-se o advogado da parte autora pelo DJEN e o Ministério Público e o Município de Milagres pelo PJE. Em caso de interposição de apelação, intime-se a outra parte para contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao TJCE, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquive-se. Milagres-CE, 12/07/2025 Otávio Oliveira de Morais - Juiz

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Joaquim Garcia De Lima x Município De Francisco Beltrão/Pr

ID: 260695756

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000722-36.2021.8.16.0209

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GARCIA DE LIMA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

JOÃO THIAGO DUARTE

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ERICSON JHONATAN DAMACENO

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CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

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RODRINEI CRISTIAN BRAUN

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FERNANDA TRINDADE

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FABRICIO LAZARIN MARONEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000722-36.2021.8.16.0209 Processo: 0000722-36.2021.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Subsídios Valor da Causa: R$28.658,00 Exequente(s): JOAQUIM GARCIA DE LIMA Executado(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos. 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. A parte executada impugnou o pedido de cumprimento de sentença, justificando excesso de execução. Frisou que não há previsão legal para inclusão dos reflexos das diferenças de adicional de insalubridade sobre as horas extraordinárias, com fundamento no art. 96 da Lei Municipal nº. 4106/2013. Juntou cálculo. Intimada, a parte exequente salientou que o cálculo apresentado pelo Impugnante apresenta apenas o valor singelo das diferenças entre os valores pagos e os valores devidos do adicional de insalubridade, sem adicionar os reflexos previstos na Legislação Municipal. Defendeu que os reflexos da correção no cálculo do adicional de insalubridade devem também alcançar todas as verbas remuneratórias que tomem como base de cálculo a remuneração do servidor, a saber o serviço extraordinário, a gratificação natalina e o abono de férias. É o relato. A sentença proferida nos autos julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Isso posto, JULGO PROCEDENTES (artigo 487, inciso I, do NCPC) os pedidos formulados por JOAQUIM GARCIA DE LIMA em face do MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO, para o fim de: a) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, das diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade (do salário mínimo para o vencimento-base), correspondente às parcelas vencidas entre fevereiro/2016 e fevereiro/2021, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, bem como acrescido de juros de mora de acordo com os índices da poupança, desde a citação; a contar de março/2021 a quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento a menor e acrescida de juros de mora de acordo com os índices da poupança, a contar da citação. b) condenar a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, dos reflexos do adicional de insalubridade na média de horas extras, 13º salário e férias (com terço constitucional), desde março/2021, sendo que a quantia deve ser apurada em liquidação de sentença, corrigida monetariamente pelo IPCA-E desde cada pagamento a menor e acrescida de juros de mora de acordo com os índices da poupança, a contar da citação. (...)”. O trânsito em julgado se deu em 17-10-2022. A controvérsia estabelecida nos autos reside na inclusão dos reflexos sobre a hora extraordinária, a gratificação natalina (13º salário) e as férias (1/3). Quanto ao 13º e férias, considerando que a remuneração dos servidores do município corresponde à soma do vencimento do cargo efetivo com as vantagens pecuniárias, o executado deverá pagar à parte autora os reflexos do adicional de insalubridade sobre as suas férias e o 13º salário. Art. 105. As férias serão remuneradas pelo vencimento-base do servidor, acrescido da média das verbas de cunho remuneratório percebidas durante o correspondente período aquisitivo, ressalvadas as exceções previstas em lei complementar. (...) Art. 106. A gratificação natalina (13º) corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho remuneratório percebidas, ressalvadas as exceções de lei complementar. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013 QUE ESTABELECEU O SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AFRONTA AO ENUNCIADO 4 DA SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDAÇÃO DA LEI ANTERIOR – ARTIGO 78 DA LEI MUNICIPAL 3905/2011 - QUE NÃO PODE SER APLICADA POR ESTAR IGUALMENTE EIVADA DE INCONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 87, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL 4.106/2013. REGRA GERAL QUE DEVE SER APLICADA ANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE NA NORMA ESPECÍFICA E AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ANTERIOR VÁLIDA. RECÁLCULO DO ADICIONAL SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002604- 67.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 14.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004453-74.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 01.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000915-51.2021.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 04.09.2023). (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003653-46.2020.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.09.2023) Já com relação a hora extraordinária, o art. 96 da Lei Municipal 4106/2013 prevê que a hora extra será remunerada em relação a hora normal, de trabalho: Art. 96. O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho. (...) Inobstante a ausência de previsão legal quanto aos reflexos do adicional de insalubridade sobre o valor da hora extraordinária, já que, em tese, não haveria alteração da hora normal do trabalho em decorrência da mudança de base de pagamento do adicional, e em que pese os fundamentos elencados pela parte executada, a sentença de mérito proferida nos autos determinou a incidência dos reflexos da alteração da base de cálculo sobre as horas extraordinárias, de modo que a matéria em questão se encontra preclusa, sendo incabível a sua apreciação em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. Ainda, quanto ao índice de correção monetária e juros de mora, observa-se que o cálculo apresentado pela exequente está em consonância com o índice e data fixado na respetiva sentença. Desse modo, considerando que a planilha de cálculo apresentada pela parte exequente está em consonância com os termos da sentença de mérito proferida nos autos, a improcedência da impugnação se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, nos termos do art. art. 487, I, do NCPC. Conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 2. Homologo o cálculo apresentado pela parte exequente, o qual instruiu o pedido de cumprimento de sentença. Com relação aos honorários contratuais, a despeito de o art. 22, § 4º, do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), autorizar o destaque dos valores devidos ao advogado a título de honorários contratuais, o Supremo Tribunal Federal possui entendimento cristalizado no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 (“Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.”) não preceitua ao advogado da parte vencedora o direito de receber diretamente da parte sucumbente (ente público), de forma destacada e independente do crédito principal, os honorários decorrentes de contrato firmado entre o vencedor e seu patrono para a prestação do serviço de advocacia. Neste sentido: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Honorários advocatícios contratuais. Destaque da verba após a expedição de requisição de pagamento do valor principal. Impossibilidade. Súmula Vinculante nº 47. Inaplicabilidade. Precedentes. 1. Segundo a firme jurisprudência da Corte, a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional. 4. Agravo regimental não provido. 5. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (STF - ARE: 1374239 RJ 0000535-67.2019.4.02.0000, Relator: DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 27/06/2022, Primeira Turma, Data de Publicação: 09/08/2022). A este respeito, o art. 8º, §4º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ a art. 32, §8º do Decreto Judiciário nº. 86/2024 : § 4º Os honorários contratuais destacados serão pagos quando da liberação do crédito ao titular da requisição, inclusive proporcionalmente nas hipóteses de quitação parcial e parcela superpreferencial do precatório. Como o crédito pretendido na presente ação diz respeito a diferenças salariais, possui natureza alimentar. Cadastrar, ainda, a superpreferência, caso seja a parte idosa. Neste sentido, o art. 9º da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ: Art. 9o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. 3). Expeça-se ofício requisitório, em favor da exequente, instruído com os documentos previstos no art. 5º do Decreto Judiciário nº. 86/2024 e observando-se o art. 6º. da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ: Art. 5º O ofício precatório deve ser expedido pelo juízo da execução exclusivamente por meio do Sistema de Gestão de Precatórios - SGP, instruído com as informações definidas pela Resolução n.º 303, de 2019, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e os seguintes documentos: I - procuração e substabelecimento, este se houver; II - atos constitutivos da pessoa jurídica que outorgou poderes, se for o caso; III - título executivo; IV - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; V - decisão definitiva que homologou o cálculo objeto da requisição ou que determinou a expedição no valor incontroverso; VI - demonstrativo de cálculo do valor requisitado, bem como cálculos anteriores que contenham todas as atualizações realizadas no crédito objeto da requisição, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, bem como do percentual dos juros aplicados e do período de incidência; VII - demonstrativo de retenções legais, se cabível; VIII - conta de custas, quando requisitadas; IX - outros documentos considerados, no caso concreto, como indispensáveis ao processamento da requisição. “Art. 6o No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: I – numeração única do processo judicial, número originário anterior, se houver, e data do respectivo ajuizamento; II – número do processo de execução ou cumprimento de sentença, no padrão estabelecido pelo Conselho Nacional de Justiça, caso divirja do número da ação originária; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) III – nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro – RNE, conforme o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) IV – indicação da natureza comum ou alimentícia do crédito; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) V – valor total devido a cada beneficiário e o montante global da requisição, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, e o correspondente valor; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VI – a data-base utilizada na definição do valor do crédito; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VII – data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão lavrado na fase de conhecimento do processo judicial; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) VIII – data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cálculo no cumprimento de sentença, ou do decurso do prazo para sua apresentação; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) IX – data do trânsito em julgado da decisão que reconheceu parcela incontroversa, se for o caso; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) X – a indicação da data de nascimento do beneficiário, em se tratando de crédito de natureza alimentícia e, se for o caso, indicação de que houve deferimento da superpreferência perante o juízo da execução; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XI – a natureza da obrigação (assunto) a que se refere à requisição, de acordo com a Tabela Única de Assuntos – TUA do CNJ; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIII – o órgão a que estiver vinculado o empregado ou servidor público, civil ou militar, da administração direta, quando se tratar de ação de natureza salarial, com a indicação da condição de ativo, inativo ou pensionista, caso conste dos autos; (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XIV – quando couber, o valor: (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) b) da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) c) de outras contribuições devidas, segundo legislação do ente federado. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XV – identificação do Juízo de origem da requisição de pagamento; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XVI – identificação do Juízo onde tramitou a fase de conhecimento, caso divirja daquele de origem da requisição de pagamento; (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) XVII – no caso de sucessão e/ou cessão, o nome do beneficiário originário, com o respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ, conforme o caso. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022). Ainda, deverá constar os dados bancários dos credores, na forma do art. 6º, §4º, Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ, art. 32, §2º do Decreto Judiciário nº. 86/2024 e INFORMAÇÃO Nº 8556276 - DGP-D, do SEI!TJPR Nº 0030429-10.2019.8.16.6000: § 4º Norma própria dos tribunais poderá prever que os dados bancários dos credores constem do ofício precatório para fins de pagamento. § 2º No prazo estabelecido no caput deste artigo, o beneficiário deve apresentar, se necessário, os dados bancários próprios ou do advogado ou sociedade de advogados com poderes especiais para receber e dar quitação. 4). Intimem-se as partes acerca do teor do precatório, na forma do art. 7º, §6º, da Resolução 303 CNJ e art. 6º do De Decreto Judiciário nº. 86/2024: § 6º É vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor. Art. 6º Após elaborada, a minuta do ofício precatório deve ser juntada nos autos judiciais para manifestação das partes em prazo a ser estabelecido pelo juízo. 5). Decorrido o prazo de 30 dias, sem manifestação das partes, enviar o ofício requisitório ao Presidente do Tribunal de Justiça, conforme disposição do art.6º parágrafo único[1] da Decreto Judiciário nº. 86/2024, na forma do art. 344, IV, do RI do TJPR. 6). A correção monetária e os juros de mora incidem até a expedição do respectivo precatório ou requisição de pequeno valor, de acordo com o índice de atualização previsto na sentença. A este respeito, art. 21-A, §1º, da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ: § 1o Antes do momento definido no caput deste artigo observar-se-ão os índices de atualização previstos no título executivo ou na conta de liquidação. Ainda sobre o tema: Sobre o valor da condenação deverão incidir correção monetária desde o vencimento e juros moratórios da citação, que permanecerão incidindo até a expedição do precatório ou da RPV (vide STF, RE 579.431, Plenário, repercussão geral, j. 19/4/2017). Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. [Tese definida no RE 579.431, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 19-4-2017, DJE 145 de 30-6-2017, Tema 96.] É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor (RPV) e sua expedição para pagamento. [Tese definida no ARE 638.195, rel. min. Joaquim Barbosa, P, j. 29-5-2013, DJE 246 de 13-12-2013, Tema 450.] Em contato com a Divisão de Cálculos – Setor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná restou esclarecido que, no momento do pagamento, a própria Divisão de Cálculos atualizará o valor devido. De acordo com o art. 21 da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ: Art. 21. A partir de dezembro de 2021, e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora, os precatórios, independentemente de sua natureza, serão corrigidos pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (redação dada pela Resolução n. 448, de 25.3.2022) 7). Após o encaminhamento do ofício requisitório os autos deverão permanecer suspensos na Secretaria. 8). Caso o pagamento do precatório não tenha sido realizado mediante saque junto à conta bancária indicada pelo credor: com a comunicação do pagamento, deverá ser calculado o valor das contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, promovendo-se a transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. A este respeito, dispõe o art. 31 da Resolução nº 303 de 18/12/2019 do CNJ Art. 31. Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, o presidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1o Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução: (redação dada pela Resolução n. 438, de 28.10.2021) I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento; III – por meio de transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. (incluído pela Resolução n. 438, de 28.10.2021 Por ocasião do pagamento, a instituição bancária deverá observar o disposto no art. 35 da Resolução Nº 303 de 18/12/2019 do CNJ. Art. 35. A instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento ao beneficiário do precatório providenciará, observando os parâmetros indicados na guia, alvará, mandado ou ordem bancária, quando for o caso: I – retenção das contribuições sociais, previdenciárias e assistenciais devidas pelos credores incidentes sobre o pagamento, e respectivo recolhimento dos valores retidos, na forma da legislação aplicável; II – depósito da parcela do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS em conta vinculada à disposição do beneficiário, sendo o caso; e III – retenção do imposto de renda na fonte devido pelos beneficiários, e seu respectivo recolhimento, conforme previsto em lei. § 1o Os valores retidos serão recolhidos com menção aos códigos respectivos e nos prazos previstos na legislação dos tributos e contribuições a que se referem e, na sua ausência, no prazo de até trinta dias da ocorrência do fato gerador. § 2o A instituição financeira fornecerá ao tribunal banco de dados, individualizando, por beneficiário, os recolhimentos realizados durante o mês, até o décimo dia útil do mês seguinte ao do recolhimento. § 3o O tribunal deverá repassar às respectivas entidades devedoras as informações recebidas da instituição financeira até o último dia útil do mês de recebimento, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias e assistenciais de responsabilidade patronal devidas em função do pagamento. § 4o A instituição financeira fornecerá ao beneficiário informações relativas ao imposto de renda. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] Art.6º parágrafo único. Resolvida definitivamente eventual questão ou transcorrido o prazo, o ofício precatório deve ser enviado ao Departamento de Gestão de Precatórios, no prazo de 30 (trinta) dias.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lucas Da Conceição Borges

ID: 299505565

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palotina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003670-69.2022.8.16.0126

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LUCAS DA CONCEIçãO BORGES

Conclusão

Advogados:

NURIA NIZIA ARAUJO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CRIMINAL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44 3259 7700 - E-mail: PLOT-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0003670-69.2022.8.16.0126 Processo: 0003670-69.2022.8.16.0126 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 01/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) N/C, N/C - PALOTINA/PR Réu(s): LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES (RG: 163787342 SSP/PR e CPF/CNPJ: 072.246.711-77) RUA CASTRO ALVES , 4008 - PALOTINA/PR - Telefone(s): 44) 9924- 7961 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, em consonância com o artigo 5°, inciso I e artigo 7°, inciso II, da Lei 11.340/2006, em razão dos seguintes fatos, assim narrados na denúncia: "No dia 01 de dezembro de 2022, por volta das 21h00min, na Rua 21 de Abril, n° 2418, Osvaldo Cruz, nesta Cidade e Comarca de Palotina/PR, o denunciado LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas, visando atemorizar sua amiga, a vítima R.F.S., ameaçou-lhe, mediante palavras e gestos, dizendo que a mataria e desferindo chutes e socos contra a máquina de lavar da residência." A denúncia foi recebida, designando-se audiência de instrução e julgamento. Citado pessoalmente, o denunciado apresentou resposta à acusação por intermédio de advogado dativo. Na audiência de instrução e julgamento, a vítima R.F.S. não compareceu, apesar de ter sido intimada em várias oportunidades, não sendo possível sua localização. Foi inquirida a testemunha Roberto Mendes e Diarchi, policial militar que atendeu a ocorrência. Ao final, interrogou-se o réu Lucas da Conceição Borges. O Ministério Público, em sede de alegações finais, requereu a absolvição do acusado, fundamentando que não há provas judicializadas suficientes para a condenação, tendo em vista que a vítima não foi localizada e não há elementos probatórios consistentes nos autos. A Defesa, por sua vez, em alegações finais, requereu a absolvição do acusado, com fundamento no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal, sustentando a existência de fundadas dúvidas sobre a existência do delito e a insuficiência de provas para a condenação. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação regular do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. Segundo a denúncia, no dia 1° de dezembro de 2022, por volta das 21h, na Rua 21 de Abril, n° 2418, bairro Osvaldo Cruz, nesta cidade e comarca de Palotina/PR, o denunciado teria ameaçado sua amiga, a vítima R.F.S., mediante palavras e gestos, dizendo que a mataria e desferindo chutes e socos contra a máquina de lavar da residência. O Ministério Público imputou ao réu a prática de ameaça, tipificada no art. 147, caput, do Código Penal, em consonância com a Lei Maria da Penha. Descreve o citado artigo: "Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa." A infração penal descrita no art. 147 do Código Penal exige para sua configuração a prova de que o agente ameaçou a vítima de causar-lhe mal injusto e grave, sendo imprescindível o elemento volitivo dirigido a amedrontar e a demonstração de que a ameaça foi idônea a causar temor na vítima. Quanto à materialidade, autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A vítima R.F.S. não compareceu à audiência de instrução e julgamento, apesar de ter sido intimada em várias oportunidades. Conforme consignado pelo próprio Ministério Público em suas alegações finais, "a vítima foi intimada várias vezes e não foi possível localizá-la". Desta forma, não foi possível colher o depoimento da principal testemunha dos fatos, qual seja, a própria ofendida. A testemunha Roberto Mendes, policial militar, declarou que se recorda dos fatos, informando que a Polícia Militar recebeu chamado no bairro Oswaldo Cruz, onde a vítima relatou que seu companheiro havia chegado em casa apresentando sinais de embriaguez. Segundo o relato da ofendida, sem motivo aparente, o acusado iniciou discussão com ela, passou a ofendê-la com a expressão "biscate" e a ameaçá-la de morte. A testemunha relatou ainda que, conforme narrado pela vítima, o acusado demonstrava comportamento muito agressivo, passando a desferir socos e chutes na máquina de lavar da residência. Contudo, importante ressaltar que a testemunha relatou apenas aquilo que lhe foi narrado pela vítima, tratando-se de prova indireta, de "ouvir dizer". O réu Lucas da Conceição Borges, ao ser interrogado em juízo, declarou não conseguir relatar exatamente o que aconteceu, pois não se lembra e não se recorda muito dos eventos. Sobre sua relação com a vítima R.F.S., informou que eram amigos. Indagado especificamente se ameaçou a vítima, o réu negou ter praticado tal conduta. Questionado se desferiu chutes e socos na máquina de lavar da residência, o acusado declarou não se recordar desse fato. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Da análise do conjunto probatório, é forçoso concluir que as provas colhidas não imprimem a segurança necessária à condenação do acusado. Com efeito, a instrução processual revelou-se insuficiente para sustentar a responsabilização penal do acusado, não obstante a gravidade da conduta descrita na denúncia. No caso dos autos, a principal testemunha dos fatos, qual seja, a própria vítima R.F.S., não compareceu à audiência de instrução, impossibilitando a colheita de seu depoimento. A única testemunha ouvida foi o policial militar Roberto Mendes, que relatou apenas aquilo que lhe foi narrado pela vítima na ocasião do atendimento da ocorrência, tratando-se de prova indireta, de "ouvir dizer", que não possui a força probatória necessária para sustentar um decreto condenatório. Ademais, o próprio réu negou ter praticado as condutas que lhe são imputadas, declarando não se recordar dos fatos narrados na denúncia. É de se destacar que o próprio Ministério Público, em suas alegações finais, reconheceu a insuficiência probatória dos autos, requerendo expressamente a absolvição do acusado. Conforme consignado pelo órgão ministerial: "o Ministério público entende que se verifica hipótese de absolvição, sobretudo porque a vítima foi intimada várias vezes e não foi possível localizá-la" e "não há nenhuma prova judicializada a respeito dos fatos". Como se sabe, ao Magistrado não é dado criar situações hipotéticas ou ampliar desarrazoadamente um indício forçando-o a se tornar uma prova contundente para a condenação. A mera presunção, vale dizer, conjecturas e suposições não podem gerar uma conclusão firme sobre a autoria e materialidade. Para prolatar a sentença condenatória, o Juiz deve estar plenamente convencido, pelas provas colhidas durante a instrução processual, de que o réu foi o autor do ilícito penal apurado e, caso contrário, havendo dúvida quanto à sua responsabilidade, deverá absolver o acusado. Neste sentido: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE CONDENAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA - IMPROCEDENTE - DÚVIDA ACERCA DE COMO SE DERAM OS FATOS - VISLUMBRADA INCOERÊNCIA E CONTRADIÇÕES NA PROVA ORAL COLHIDA - IMPERATIVA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO - MANTIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0005912-67.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 15.12.2020) APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIMENTO. CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS. VÍTIMA QUE CONFIRMOU HAVER INICIADO ÀS AGRESSÕES CONTRA O ACUSADO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001712-87.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Juiz Naor R. de Macedo Neto - J. 12.03.2020) APELAÇÃO CRIME - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA – ABSOLVIÇÃO – PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – CONSTATAÇÃO DE AGRESSÕES MÚTUAS – TROCA DE VIOLÊNCIA E DISCUSSÃO - PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tratando-se de agressão mútua, em que a circunstância sobre de quem tenha partido a iniciativa do entrevero fica na zona cinzenta da nebulosidade, impõem-se a manutenção decreto absolutório. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0000722-04.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Desembargador Antonio Loyola Vieira - J. 25.07.2019) No presente caso, as provas colecionadas nos autos são extremamente frágeis, importando esclarecer que não se está a afirmar, nesta decisão, que o crime não tenha ocorrido ou mesmo que não tenha sido praticado pelo acusado. O que se está a dizer é que as provas produzidas nestes autos não são robustas o bastante para legitimar o decreto condenatório. Não é demais relembrar que a dúvida, no processo penal, sempre deve favorecer o réu, pois indícios e suspeitas, ainda que veementes, não são suficientes para alicerçar um juízo condenatório, que exige conjunto probatório coerente e estreme de dúvida. Neste cenário, evidencia-se que não há base probatória segura e harmônica a ensejar o reconhecimento da conduta típica, antijurídica e culpável da parte denunciada quanto ao crime de ameaça, surgindo somente um juízo de possibilidade acerca dos fatos, o qual deve ser afastado, no presente caso, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Assim, não existindo provas suficientes para permitir a responsabilização penal do acusado, é imperiosa a absolvição, na forma do artigo 386, inciso VII, do CPP. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória deduzida na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu LUCAS DA CONCEIÇÃO BORGES das sanções do artigo 147, caput, do Código Penal, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Cumpra-se a Secretaria o determinado para o caso no Código de Normas da douta Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se a ofendida acerca da presente decisão, nos termos do art. 201, §2º do CPP. No mais, considerando a nomeação de advogado dativo para a defesa da parte ré, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor da advogada dativa Dra. NURIA NIZIA ARAUJO RAMOS (OAB 114952N-PR) , no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.2 da tabela anexa à Resolução Conjunta n. 06/2024-PGE/SEFA, considerando a atuação no feito e o tempo de tramitação. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá como certidão para a cobrança dos honorários, ressalvado eventual segredo de justiça. Diligências necessárias. Palotina, 03 de junho de 2025. Thiago Stanley Gurski Magistrado

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Processo nº 0000722-92.2013.8.10.0044

ID: 275091565

Tribunal: TJMA Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000722-92.2013.8.10.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO MARANHAO

Acórdão (expediente)

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000722-92.2013.8.10.0044 EMBARGANTE: ANTONIO MOREIRA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO… TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000722-92.2013.8.10.0044 EMBARGANTE: ANTONIO MOREIRA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO 1º EMBARGADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TEMA REPETITIVO 106 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão da Terceira Câmara Cível que, ao negar provimento a agravo interno em apelação cível, confirmou a improcedência do pedido de fornecimento de medicamentos pleiteado em face do Estado do Maranhão e do Município de Imperatriz, sob o fundamento da não comprovação dos requisitos exigidos para medicamentos fora da RENAME, à luz do Tema 106 do STJ. O embargante alega omissão quanto à inaplicabilidade do referido tema ao caso, distribuído em 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o Tema 106 do STJ, que estabelece requisitos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, é aplicável a processo judicial distribuído anteriormente à sua publicação e modulação de efeitos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.2 A modulação dos efeitos do Tema 106 do STJ, firmada no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, restringe sua aplicação apenas aos processos distribuídos a partir de 04/05/2018. 3.3 O processo em exame foi distribuído em 10/06/2013, antes da data fixada na modulação, o que torna inaplicável o Tema 106 ao caso concreto. 3.4 Reconhecida a omissão do acórdão embargado ao deixar de considerar a modulação de efeitos do Tema 106, impõe-se o acolhimento dos embargos, com alteração do julgamento anterior. 3.5 Com a superação da aplicação do Tema 106, verifica-se a presença de elementos que justificam o deferimento do pedido de fornecimento dos medicamentos Dobevem 500mg, Venolat H e meias compressivas. 3.6 É cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, quando atua contra ente público diverso de sua estrutura administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos acolhidos. Tese de julgamento: A modulação de efeitos do Tema 106 do STJ restringe sua aplicação aos processos distribuídos a partir de 04/05/2018. Processos distribuídos antes dessa data não se submetem aos requisitos cumulativos fixados no referido precedente repetitivo para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS. A omissão do acórdão quanto à análise da modulação do Tema 106 constitui vício sanável por meio de embargos de declaração. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; CPC, arts. 1.022 e 85, § 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 25.04.2018, DJe 04.05.2018; STJ, AgInt no REsp 1.625.164/PE, Primeira Turma, j. 16.05.2022, DJe 19.05.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em acolher os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por ANTONIO MOREIRA VIANA contra o acórdão de ID 42746279, por meio do qual esta eg. Terceira Câmara Cível negou provimento a agravo interno em apelação cível, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. MEDICAMENTO NÃO INCLUÍDO NA RENAME. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão monocrática que confirmou a improcedência do pedido de fornecimento de medicamentos e insumos pleiteado em face do Município de Imperatriz e do Estado do Maranhão. A sentença de primeiro grau entendeu pela ausência de laudo médico fundamentado e circunstanciado, bem como pela inexistência de prova da imprescindibilidade dos medicamentos solicitados e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões centrais em discussão: (i) verificar a possibilidade de intervenção judicial na política pública de saúde para determinar o fornecimento de medicamentos não constantes na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME); e (ii) analisar se, no caso concreto, foram atendidos os requisitos exigidos para a concessão de tais medicamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O direito à saúde possui proteção constitucional, estando previsto nos arts. 6º e 196 da Constituição Federal, os quais garantem o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde como dever do Estado. 2. A responsabilidade solidária dos entes federativos pelo atendimento à saúde está pacificada na jurisprudência, permitindo ao cidadão demandar qualquer um deles para a obtenção do tratamento necessário. 3. A concessão judicial de medicamentos não constantes na RENAME exige o preenchimento cumulativo de três requisitos, conforme a tese fixada no Tema Repetitivo 106 do STJ: (i) laudo médico fundamentado e circunstanciado, que demonstre a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos disponibilizados pelo SUS; (ii) incapacidade financeira do requerente; e (iii) registro do medicamento na ANVISA. 4. No caso concreto, os medicamentos pleiteados não constam na RENAME e o laudo médico apresentado não é suficiente para demonstrar a imprescindibilidade do fármaco nem a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS, em conformidade com os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. 5. A ausência de comprovação dos requisitos exigidos inviabiliza a intervenção judicial para determinar o fornecimento dos medicamentos pleiteados, estando a decisão monocrática respaldada em entendimento consolidado do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige cumulativamente: laudo médico fundamentado e circunstanciado que comprove a imprescindibilidade do medicamento e a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS; demonstração da incapacidade financeira do requerente; e registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 2. A ausência de laudo médico adequado e a falta de comprovação da imprescindibilidade do medicamento impedem a concessão judicial para o fornecimento de fármacos fora da RENAME. Ao opor os presentes declaratórios, o embargante, alega que o acórdão foi omisso ao não analisar a tese referente à não aplicabilidade do Tema 106, “tendo em vista que a exigibilidade é para ações distribuídas após a data de julgamento (25/04/2018) - não podendo ser cobradas na lide sob análise, cuja distribuição ocorreu em 2013.” Contrarrazões do Estado do Maranhão apresentadas sob o ID 43484951. Sem contrarrazões por parte do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ. É o suficiente relatório. VOTO O recurso não merece provimento. Como é de conhecimento geral, os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Seu cabimento é delimitado pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, assim disposto: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Firmadas tais premissas, impõe-se reconhecer que o cotejo entre o acórdão embargado e as razões recursais revela a ocorrência de vício apto a justificar a alteração do julgado. Quanto à adoção do Tema 106 do STJ, necessário frisar que não tendo o processo transitado em julgado, é desejável que o julgador aplique ao caso o entendimento jurisprudencial mais atualizado. A sentença foi proferida em 2019, quando já havia sido publicado o referido tema. Ocorre, entretanto, que o STJ modulou os efeitos do Tema 106, para incidir somente aos processos iniciados a partir de 4/5/2018. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1 .022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILDIADE DO RECURSO ESPECIAL REPETIVIO N. 1 .657.156/RJ, EM FACE DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO DEMONSTRADA. REVISÃO . IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. MULTA DIÁRIA . REDUÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ. 1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n . 3/2016/STJ. 2. O entendimento firmado por esta Corte no bojo do REsp 1.657 .156/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, que estabeleceu requisitos cumulativos para a concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, somente é exigido aos processos distribuídos a partir da data da publicação do acórdão então embargado, em 04/05/2018, o que não é o caso dos autos. 3. O Tribunal, com esteio no acervo probatório dos autos, entendeu pela imprescindibilidade do medicamento pleiteado para a manutenção da saúde da paciente, especialmente diante do atesto do profissional e de laudo pericial acerca da comprovação de sua eficácia, assim como da ineficácia dos tratamentos estabelecidos pelo SUS. A revisão de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ . 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente excepcionalmente pode ser revisto o valor arbitrado a título de astreintes, quando irrisório ou exorbitante, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte, o que não ocorre, na espécie, eis que, tendo em vista as especificidades da causa, foi ela fixada em R$ 200,00 (duzentos reais). Precedentes. 5 . O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento deste STJ externado no Resp 1.108.013/RJ (Tema 129), no sentido de que os honorários advocatícios para a Defensoria Pública são devidos quando esse órgão litiga contra ente diverso do qual faz parte. Ademais, não houve o devido prequestionamento das teses trazidas no recurso . 5. Agravo interno não provido (STJ - AgInt no REsp: 1625164 PE 2016/0202606-2, Data de Julgamento: 16/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022)”. No caso concreto, a demanda foi distribuída em 10.6.2013. Ante o exposto, acolho os presentes embargos de declaração, pela inaplicabilidade do tema 106 do STJ ao caso, uma vez que a demanda foi distribuída antes da conclusão do seu julgamento. Assim, condeno o Estado do Maranhão e o Município de São Luís a fornecer os medicamentos Dobevem 500mg, Venolat H e meias compressivas. Condeno os entes públicos ao pagamento de honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública Estadual para R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser pago por cada réu, individualmente, considerando a aplicação equitativa do art. 85, § 8º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 8 a 15 de maio de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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