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ID: 327212805

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0047494-34.2023.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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JOSENILSON DA ROCHA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047494-34.2023.8.16.0000 Recurso: 0047494-34.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0047494-34.2023.8.16.0000 Recurso: 0047494-34.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): EMANUEL MACHADO AIRES EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO DE MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer, que deferiu tutela antecipada para determinar o fornecimento do medicamento Voxzogo (Vosoritida) 0,4 mg a menor portador de Acondroplasia, sob pena de multa diária, cominada inclusive ao Secretário Estadual de Saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a subsistência do interesse recursal diante do julgamento de mérito da ação originária, que confirmou a tutela provisória e condenou solidariamente o Estado e o Município ao fornecimento do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento de mérito da ação originária, com confirmação da tutela provisória e imposição definitiva da obrigação de fornecimento do medicamento, tornou prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, é de competência do relator não conhecer de recurso manifestamente prejudicado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. O julgamento de mérito da ação originária que confirma a tutela provisória torna prejudicado o agravo de instrumento interposto contra a decisão liminar. 2. É cabível o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC, quando verificada a perda superveniente do objeto.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente citada no voto. Vistos. I. Trata-se de Agravo de interposto por ESTADO DO PARANÁ contra a r. decisão interlocutória de nos autos de Ação de Obrigação de Fazer n.º 0000695-23.2023.8.16.0067, que deferiu o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, ora agravado, a fim de determinar que o Estado do Paraná, ora agravante, e o Município, forneçam o medicamento pleiteado “31 frascos de Voxzogo 0,4 mg a cada 30 dias” ao infante, portador de Acondroplasia (Nanismo - CID Q77.4), no prazo máximo de 05 (cinco) dias, conforme prescrições médicas, sob pena de incidência de multa diária fixada no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, em caso de descumprimento ou atraso, cominadas às Secretarias da Saúde, do Estado e do Município, por meio do Senhor Secretário, por possuir o poder de determinar as transferências em atendimento aos mandamentos judiciais, sem prejuízo de determinação de medidas necessárias para a efetivação da tutela específica (mov. 8.1). Em suas razões recursais, aduziu a parte agravante, em síntese, que (i) a liminar foi concedida sem perícia médica ou parecer do NAT, e a receita médica é de 6 meses antes do ajuizamento, o que indicaria falta de urgência no fornecimento do medicamento. (ii) o medicamento VOXZOGO tem eficácia clínica ainda incerta, com benefícios limitados (crescimento de apenas 1,57 cm/ano) e custo altíssimo (R$ 2,5 milhões/ano), o que compromete a sustentabilidade das políticas públicas de saúde. (iii) A decisão agravada fixou multa diretamente ao Secretário de Saúde, o que é ilegal, pois ele não é parte no processo e isso fere o devido processo legal e a ampla defesa.Requer, assim, a suspensão da decisão do juiz a quo, para fins de declarar a competência da Vara da Fazenda Pública para julgar a causa. Diante de todo o exposto, o Estado do Paraná requer, em caráter liminar, a suspensão imediata da decisão recorrida que determinou o fornecimento do medicamento VOXZOGO, tendo em vista a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, especialmente pela inexistência de prova técnica idônea (como perícia ou parecer do NAT) e pela falta de comprovação da imprescindibilidade e urgência do tratamento. Requer também a suspensão da parte da decisão que impôs multa pessoal ao Secretário Estadual de Saúde, por se tratar de agente que não figura como parte no processo, sendo vedada a responsabilização patrimonial pessoal sem o devido processo legal. Ademais, requer que a parte agravada seja intimada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso. Ao final, pugna pelo provimento do agravo de instrumento, com a consequente revogação definitiva da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada. A medida liminar foi concedida em parte (mov. 21.1 - TJ). A parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 37.1 – TJ). A Procuradoria-Geral do Estado posicionou-se pela perda do objeto recursal, diante do julgamento de mérito de ação originária (mov. 89.1 – TJ). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. II. Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator a possibilidade de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão. Nesse sentido, diante do julgamento do mérito de mérito da ação originária em 23/02/2024 (mov. 59.1), por meio da qual o Juízo da Vara da Infância e da Juventude de Cerro Azul julgou procedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer nº 0000695- 23.2023.8.16.0067, confirmando a tutela provisória e condenando solidariamente o Estado do Paraná e o Município de Doutor Ulysses ao fornecimento do medi- camento Voxzogo (Vosoritida) 0,4 mg ao menor Emanuel Machado Aires, conforme prescrição médica, é de rigor o não conhecimento do presente recurso, pois manifestamente prejudicado. III. Assim sendo, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento interposto, eis que prejudicado, nos termos da fundamentação. Curitiba, 15 de julho de 2025. Desembargador Substituto Marcelo Wallbach Silva

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Teo Felipe Correa Bara x Condor Super Center Ltda

ID: 278174283

Tribunal: TRT9 Órgão: 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000695-73.2025.5.09.0010

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TEO FELIPE CORREA BARA

Polo Passivo:

CONDOR SUPER CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

CHARLES MIGUEL DOS SANTOS TAVARES

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MARCELO RICARDO DE SOUZA MARCELINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000695-73.2025.5.09.0010 RECLAMANTE: TEO FELIPE CORREA BARA RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA ATOrd 0000695-73.2025.5.09.0010 RECLAMANTE: TEO FELIPE CORREA BARA RECLAMADO: CONDOR SUPER CENTER LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 87fe1d3 proferido nos autos. DESPACHO 1. Tendo em vista que a audiência inicial tem como principal objetivo a realização de conciliação entre as partes, que a resolução 354 do CNJ autoriza a realização de audiências de conciliação na modalidade telepresencial e que o Ato Conjunto TST. CSJT. GP Nº 54/2020, instituiu o Zoom como plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões nos órgãos da Justiça do Trabalho, designo audiência INICIAL para o dia 26/06/2025, às 15h30min, que será realizada por videoconferência através da Plataforma Zoom. 2. O acesso deverá ser realizado por meio do link que ficará acessível junto aos próprios autos, mediante certidão que será emitida até o dia anterior à audiência. 3. Se no momento da realização da audiência qualquer dificuldade técnica impedir sua ocorrência, não haverá prejuízos processuais a quaisquer das partes, havendo o necessário adiamento/suspensão do ato. 4. Eventuais atrasos decorrentes de audiências prévias em andamento poderão ocorrer. Assim, para facilitar o controle das partes e procuradores informamos que o andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado em TEMPO REAL através da pauta eletrônica dinâmica, disponibilizada no site do TRT da 9ª Região: https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml através da aba “MOSTRAR PAINEL ROTATIVO”. 5. As orientações para uso da plataforma pelas partes estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: www.trt9.jus.br./videoconferencia 6. Outras orientações para acesso e uso do aplicativo Zoom podem ser obtidas no seguinte LINK: https://www.trt9.jus.br/portal/noticias.xhtml?id=7052213. 7. INTIME-SE a parte autora para comparecer no dia e hora acima mencionados para AUDIÊNCIA INAUGURAL (RITO ORDINÁRIO) TELEPRESENCIAL relativa ao processo ajuizado, ciente de que o não comparecimento importará no arquivamento dos autos (art.844 da CLT) ficando responsável pelo pagamento das custas processuais. 8. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) com as cominações legais e de praxe, intimando-se, inclusive, quanto a sua aceitação na utilização da ferramenta Juízo 100% Digital, no prazo de cinco dias. A resposta da intimação deve ser feita via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br. CURITIBA/PR, 23 de maio de 2025. GRAZIELLA CAROLA ORGIS Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TEO FELIPE CORREA BARA

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Joao Bosco Nunes Marinho e outros x Empresa Brasileira De Pesquisa Agropecuaria

ID: 277016401

Tribunal: TRT6 Órgão: Segunda Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000695-46.2024.5.06.0413

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BOSCO NUNES MARINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA

Acórdão

Advogados:

SAMUEL DE JESUS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000695-46.2024.5.06.0413 RECORRENTE: JOAO BOSCO NUNES MARIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: SOLANGE MOURA DE ANDRADE ROT 0000695-46.2024.5.06.0413 RECORRENTE: JOAO BOSCO NUNES MARINHO RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOAO BOSCO NUNES MARINHO [Segunda Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: Ementa: Direito do Trabalho. Recurso Ordinário. Supressão de benefício previsto em norma coletiva. Inexistência de incorporação contratual. I. Caso em exame Recurso Ordinário interposto por empregado da EMBRAPA contra sentença que julgou improcedente o pedido de reimplantação de folga mensal por ocasião do pagamento, revogada pela Resolução Normativa nº 14/2020. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a supressão da folga mensal em dia de pagamento, prevista em norma coletiva e posteriormente regulamentada por norma interna, configura alteração contratual lesiva e se o benefício se incorporou ao contrato de trabalho como condição mais benéfica. III. Razões de decidir 3. O benefício da folga teve origem em cláusulas de acordos coletivos, com regulamentação por norma interna, sem natureza contratual definitiva. 4. A exclusão da previsão em instrumentos coletivos posteriores afasta a ultratividade das normas, conforme art. 614, § 3º, da CLT e decisão do STF na ADPF nº 323. 5. O avanço tecnológico e a prestação de serviços em regime remoto eliminaram os fundamentos materiais da concessão do benefício. 6. A ausência de prova quanto à necessidade da folga para atividades pessoais e a inexistência de pedido formal de abono reforçam a inexistência de lesão contratual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso Ordinário obreiro improvido. Tese de julgamento: "1. O benefício da folga mensal em dia de pagamento, previsto em norma coletiva, não se incorpora ao contrato de trabalho de forma definitiva, podendo ser suprimido mediante ausência de previsão nos instrumentos coletivos subsequentes. 2. A revogação da Resolução Normativa nº 16/2012, diante da ausência de previsão em acordo coletivo posterior, não caracteriza alteração contratual lesiva." __________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CLT, arts. 7º, 468, 611-A, 614, § 3º. TRT da 6ª Região; Processo: 0000796-89.2024.5.06.0411; Data de assinatura: 19-03-2025; Órgão Julgador: Desembargador Virgínio Henriques de Sá e Benevides - Segunda Turma; Relator(a): VIRGINIO HENRIQUES DE SA E BENEVIDES RECIFE/PE, 22 de maio de 2025. MARIA REGINA CAVALCANTI CABRAL FERNANDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BOSCO NUNES MARINHO

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Luan Augusto Araujo Torres Dos Santos e outros x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 320479656

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000695-56.2022.5.05.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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LUCAS TORRES DE ALBUQUERQUE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000695-56.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LUAN A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000695-56.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11/07/2025 10:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC 2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS

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Luan Augusto Araujo Torres Dos Santos e outros x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 320479688

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000695-56.2022.5.05.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS TORRES DE ALBUQUERQUE

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000695-56.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LUAN A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000695-56.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11/07/2025 10:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC 2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Luan Augusto Araujo Torres Dos Santos e outros x Ezentis Brasil S.A. Falido e outros

ID: 320479723

Tribunal: TRT5 Órgão: CEJUSC de 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000695-56.2022.5.05.0021

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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LUCAS TORRES DE ALBUQUERQUE

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SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA DE CASTRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000695-56.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LUAN A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO CEJUSC 2º GRAU COLEGIADO Relator: AGENOR CALAZANS DA SILVA FILHO ROT 0000695-56.2022.5.05.0021 RECORRENTE: LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUAN AUGUSTO ARAUJO TORRES DOS SANTOS E OUTROS (2) NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA O CEJUSC2 tem por objetivo precípuo promover a resolução de conflitos pelos métodos consensuais, com a realização de audiências de conciliação e mediação por meio de videoconferência, facultando-se a participação na forma presencial se a parte interessada preferir essa modalidade ou apontar sua necessidade mediante solicitação prévia nos autos do processo. Oportuno dizer que a participação das próprias partes nas audiências é significativa, razão pela qual solicita-se que disponham de um tempo para atender a esse chamado. Com a aproximação na audiência, objetiva-se dar ao processo um contorno próprio e particular, viabilizando possam as partes, em conjunto com os seus advogados, examinarem a proposta de cada qual e, assim, refletirem se está em alinhamento com a sua necessidade ou interesse, sendo livres para opinar no sentido de uma solução mais célere e adequada para o seu caso, o que pode não ser perceptível sem esse contato pessoal. Desta forma, ficam as partes e seus advogados notificados para participarem desse esforço conjunto para solução do processo pela via consensual, devendo comparecer à AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 11/07/2025 10:30, a ser realizada no CEJUSC2, via ZOOM, cuja sala virtual nº 3 poderá ser acessada por celular, tablet ou computador no seguinte link:https://trt5-jus-br.zoom.us/j/5677616226 . No dia e horário da audiência, devem as partes e advogados inserir o link na barra de endereços do navegador da internet, marcar "permitir" para microfone e câmera, e clicar em "participar agora". Se o acesso ocorrer por celular ou tablet, os advogados e partes deverão baixar previamente e instalar o aplicativo gratuito "ZOOM Cloud Meetings". O acesso também poderá ser feito a partir do aplicativo Zoom inserindo o ID da Reunião: 5677616226 . Serão encaminhados convites com o link de acesso à sala virtual para os e-mails informados pelas partes nos autos eletrônicos. A Secretaria deste CEJUSC 2 encontra-se à disposição das partes e advogados para esclarecimento de quaisquer dúvidas, através dos números (71) 3319-7790, e no e-mail cejusc2@trt5.jus.br. SALVADOR/BA, 08 de julho de 2025. CRISTIANE MARIA LORDELO LIMA LOURENCO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS BRASIL S.A. FALIDO

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D. Dos S. S. x N. D. I. S. S. A.

ID: 323360603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-52.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DOS S. S.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CRISTINA MOURA LOPES

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Processo 0000695-52.2025.8.26.0462 (processo principal 1001904-73.2024.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cum… Processo 0000695-52.2025.8.26.0462 (processo principal 1001904-73.2024.8.26.0462) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - D.S.S. - N.D.I.S.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, no qual foi concedida tutela provisória para determinar que a executada disponibilize tratamento multidisciplinar para o transtorno do espectro autista ao exequente. A impugnação apresentada não comporta acolhimento. No caso em exame, foi determinada, por meio de tutela de urgência, confirmada na sentença, a obrigação da executada de custear integralmente o tratamento terapêutico sob o método ABA, conforme prescrições médicas de fls. 59/61 (autos principais), em clínica credenciada próxima à residência da autora ou, na impossibilidade, em clínica particular igualmente próxima, mediante reembolso integral, sem limitação do número de sessões, o que não restou comprovado. Não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao cumprimento provisório da sentença, especialmente diante da natureza da obrigação imposta, que visa à preservação do direito fundamental à saúde da exequente. Notadamente, busca-se garantir a efetividade da tutela jurisdicional, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que autoriza o juízo a adotar medidas atípicas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais. Ressalte-se que não há execução conjunta de obrigação de fazer e de pagar. O cumprimento provisório, no presente caso, refere-se à obrigação de fazer, com fundamento em determinação judicial voltada ao fornecimento do tratamento médico à parte exequente. Revejo a decisão de fl. 65 e, por conseguinte, rejeito o pedido de encaminhamento dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus), uma vez que, em sede de cumprimento provisório, não se admite o reexame do mérito da demanda. Quanto à alegada necessidade de intimação pessoal da parte para imposição da multa cominatória, intime-se a parte exequente para comprovar a ciência inequívoca da parte executada acerca da concessão da liminar, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para deliberação específica sobre as astreintes. Desse modo, rejeito a impugnação ao cumprimento provisório e defiro o bloqueio via SISBAJUD do valor de R$ 76.380,00, correspondente a três meses de tratamento, conforme orçamento de fls. 10/11. Após a transferência dos valores bloqueados, tornem os autos conclusos imediatamente, com urgência, para análise do pedido de levantamento. Sem prejuízo, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a executada comprove a regularização do cumprimento da obrigação de fazer. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CRISTINA MOURA LOPES (OAB 453976/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Instituto De Saude E Gestao Hospitalar

ID: 275691446

Tribunal: TRT7 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000695-12.2025.5.07.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000695-12.2025.5.07.0016 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA CSAC 0000695-12.2025.5.07.0016 REQUERENTE: SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA REQUERIDO: INSTITUTO DE SAUDE E GESTAO HOSPITALAR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 47a2903 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que o presente cumprimento da sentença foi recebido nesta Unidade, tendo como referência os autos nº 0000109-56.2021.5.07.0002(Ação coletiva). Certifico, por fim, que o sindicato-autor indicou tão somente o nome do(a) substituído(a) MILENA LINHARES DA SILVA , representado(a) nesta ação. Nesta data, 20/05/2025, eu, CARLA ADRIANA OLIVEIRA DE SOUZA, faço conclusos os autos ao(à) Exmo(a). Sr.(a) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. Tratando-se o feito de execução individual de sentença coletiva, é necessário que o sindicato autor individualize o beneficiário com elementos (CPF/RG/Endereço/CTPS) que possibilitem à parte contrária exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Destaca-se que não se discute, in casu, a legitimidade do sindicato para representar o substituído, tratando-se, em verdade, de garantir que essa legitimidade seja exercida de forma plena e sem mitigar o direito da parte adversa ao contraditório e à ampla defesa. Face ao exposto, fica, desde já, o sindicato autor intimado para, nos termos do art. 319, inc. II e art. 321 do CPC, no prazo de 15 dias, individualizar o beneficiário da presente execução individual de sentença coletiva com elementos (CPF e/ou RG e/ou Endereço e/ou CTPS), que possibilitem à parte contrária exercer o direito ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I c/c art. 924, inc. I do CPC. Atendida a determinação, intime-se a parte reclamada para, querendo, impugnar os cálculos fundamentadamente com indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias, apresentando planilha de cálculos elaborada no sistema PJe-Calc, em arquivo de extensão .PDF anexada aos autos pelo sistema PJE e em arquivo extensão PJC. Acaso decorrido in albis o prazo, remeta-se o feito à conclusão para extinção. Expedientes necessários. A publicação deste despacho ou seu ID no DJEN tem efeito de notificação. FORTALEZA/CE, 20 de maio de 2025. TACIANA ORLOVICIN GONCALVES PITA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Luana Evenly Fernandes Dela Rovere x S. M. M. De Barros Industria E Comercio De Artigos De Cama, Mesa E Banho Eireli

ID: 324086846

Tribunal: TRT12 Órgão: CEJUSC-JT/Brusque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000695-89.2025.5.12.0010

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUANA EVENLY FERNANDES DELA ROVERE

Polo Passivo:

S. M. M. DE BARROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCIO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BRUSQUE ATSum 0000695-89.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: LUANA EVENLY FERNANDES DELA ROVERE RECLAMADO: S. M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CEJUSC-JT/BRUSQUE ATSum 0000695-89.2025.5.12.0010 RECLAMANTE: LUANA EVENLY FERNANDES DELA ROVERE RECLAMADO: S. M. M. DE BARROS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DE CAMA, MESA E BANHO EIRELI CEJUSC-JT/Brusque AVENIDA MONTE CASTELO, 5, ESQUINA COM A RUA PADRE GATONE, CENTRO, BRUSQUE/SC - CEP: 88350-340 cejuscbqe@trt12.jus.br "CONCILIAÇÃO: A MELHOR SOLUÇÃO PARA O SEU PROCESSO" Destinatário: LUANA EVENLY FERNANDES DELA ROVERE INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL CONCILIATÓRIA - Processo PJe-JT Audiência: 18/08/2025 15:10 Fica V. Sª intimado(a) da designação de Audiência Inicial de Conciliação para a data e horário acima indicados. A audiência inicial conciliatória será realizada por meio telepresencial, conforme determinado pelo § 3º do art. 3º da PORTARIA CONJUNTA SEAP/GVP/SECOR Nº 13, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. A Parte Autora deverá comparecer pessoalmente, acessando a sala virtual de espera através do link abaixo: Link de acesso à sala de espera: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/84419523613 De acordo com o determinado pelo CSJT a ferramenta a ser utilizada nas audiências será o Zoom. As partes e procuradores, ao acessar a sala virtual de espera, deverão permanecer em silêncio, com os microfones desabilitados, até serem direcionados para a sala virtual de audiências, o que será feito pelo administrador da sala no momento oportuno. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. Recomenda-se que antes do acesso, as partes e procuradores testem seus dispositivos de áudio e vídeo, a fim de evitar contratempos durante a audiência. Havendo dúvidas quanto ao acesso à sala virtual e participação nas audiências, a parte ou procurador(a) poderá solicitar suporte, com a devida antecedência, pelo e-mail cejuscbqe@trt12.jus.br. No caso de não se obter êxito na conciliação, serão feitas as deliberações sobre o prosseguimento da ação. A ausência injustificada poderá importar no arquivamento da ação (art. 844 da CLT). Independentemente do Rito da Ação, nesta audiência não se faz necessário o comparecimento de testemunhas. Documento assinado eletronicamente pelo(a) servidor(a) Técnico/Analista Judiciário abaixo indicado. BRUSQUE/SC, 11 de julho de 2025. MARINA BARROS CAIRO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LUANA EVENLY FERNANDES DELA ROVERE

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L. V. C. Dos S. x W. F. Dos S.

ID: 326636439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-67.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. V. C. DOS S.

Polo Passivo:

W. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES

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MARCELO BODOCO

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ANDRÉIA JULIANA PEIXOTO MORENO

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Processo 0000695-67.2025.8.26.0069 (processo principal 1000517-19.2016.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.C.S. - W.F.S. - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuit… Processo 0000695-67.2025.8.26.0069 (processo principal 1000517-19.2016.8.26.0069) - Cumprimento de sentença - Fixação - L.V.C.S. - W.F.S. - JUSTIÇA GRATUITA Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA Intime-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, pague o débito, prove que já o fez ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de prisão de um a três meses, em regime fechado, nos termos do artigo 528 do CPC. A intimação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Conste do mandado de intimação, de forma clara e destacada, que a execução e seus efeitos compreendem as parcelas vencidas no curso do processo, e que o pagamento parcial do débito em cobrança, sem consideração desses valores, não elide a prisão civil do devedor. Conste, ainda, que o débito alimentar poderá ser protestado judicialmente e o nome do devedor inscrito no cadastro de inadimplentes (SCPC/SERASA). Incabíveis, na espécie, multa ou honorários advocatícios. Nesse sentido: "Ação de alimentos Cumprimento de sentença Exclusão dos honorários advocatícios de sucumbência da dívida para ser executada pelo rito da prisão civil Insurgência da alimentante Rito da prisão civil que apenas deve abarcar a dívida alimentar Insurgência acerca de matéria não abordada pela decisão agravada Não conhecimento em relação a este pleito - Decisão mantida Recurso não provido, na parte conhecida. Nega-se provimento ao recurso, na parte conhecida." (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2033525-36.2023.8.26.0000 - Relatora MARCIA DALLA DÉA BARONE julgado em 25/05/2023) "Habeas Corpus. Cumprimento de sentença. Alimentos. Determinação de pagamento, sob o rito da prisão. Débito que ensejou a prisão que inclui valores atinentes a multa e honorários advocatícios. Impossibilidade. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Necessidade de refazimento dos cálculos pela parte exequente. Ordem concedida, com determinação." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Habeas Corpus Cível nº 2067083-96.2023.8.26.0000 - Relator EMERSON SUMARIVA JÚNIOR julgado em 24/04/2023) Comprovado o pagamento, intime-se a exequente para que se manifeste em 10 (dez) dias sobre a extinção ou o prosseguimento do feito. O mesmo procedimento deverá ser observado caso não ocorra o pagamento ou o devedor não apresente justificativa. Havendo apresentação de justificativa, intime-se a parte exequente para que sobre ela se manifeste em 10 (dez) dias. A seguir, independentemente de novo despacho, dê-se vista ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos. - ADV: WILIANS MARCELO PERES GONÇALVES (OAB 104148/SP), ANDRÉIA JULIANA PEIXOTO MORENO (OAB 189466/SP), MARCELO BODOCO (OAB 266446/SP)

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