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Processo nº 0000695-06.2019.8.14.0039

ID: 256831474

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000695-06.2019.8.14.0039

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DA AMAZONIA SA [BASA DIRECAO GERAL]

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MARTIGNONI

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ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA

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ADRIANA SILVA RABELO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO PARÁ - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PARAGOMINAS 0000695-06.2019.8.14.0039 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, CF/88 c/c Prov. 006/2009 CJCI c/c 006/2006-CJRMB, Intime-se a parte que …

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Processo nº 0000695-11.2015.8.14.0018

ID: 292460587

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Penal - Desembargadora VÂNIA LÚCIA CARVALHO DA SILVEIRA Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000695-11.2015.8.14.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUARTE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DA SILVA LIMA MONTEIRO

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BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS

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KARINA LIMA PINHEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS TURMAS DE DIREITO PENAL INTIMAÇÃO Por meio desta, ficam intimadas as advogadas Betania Maria Amorim Viveir…

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Processo nº 0000695-08.2011.8.14.0032

ID: 313454251

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000695-08.2011.8.14.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO MAGALHAES FONSECA

Despacho

Advogados:

SALAZAR FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Homicídio Qualificado] - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - 0000695-08.2011.8.14.0032 AUTOR: MINIS…

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Processo nº 0000695-20.2010.8.14.0104

ID: 314570108

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-20.2010.8.14.0104

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO

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CARLOS ALBERTO CAETANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREU BRANCO/PA Avenida Belém, s/n, Bairro Centro. Município de Breu Branco/PA. Tel.: (094) 99239-7994. Email.: 1breubranco@tjpa.jus.br P…

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Processo nº 0000695-08.2011.8.14.0032

ID: 332036530

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000695-08.2011.8.14.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO MAGALHAES FONSECA

Decisão

Advogados:

SALAZAR FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Homicídio Qualificado] - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - 0000695-08.2011.8.14.0032 Nome: MINIST…

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Julio Magalhaes Fonseca

ID: 256974163

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Monte Alegre Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000695-08.2011.8.14.0032

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

JULIO MAGALHAES FONSECA

Despacho

Advogados:

SALAZAR FONSECA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Monte Alegre [Homicídio Qualificado] - AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) - 0000695-08.2011.8.14.0032 Nome: MINIST…

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Antonio Gomes Da Silva x Nobre Seguradora Do Brasil S/A e outros

ID: 258909713

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000695-20.2010.8.14.0104

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ELAYNE CRISTINA GALLETTI

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ULYSSES DE SOUZA MATOS

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MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISLENE DA MOTA SOARES CAETANO

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CARLOS ALBERTO CAETANO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, tel./fax: (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, email: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0000695-20.2010.8.14.0104 Requerente Nome: ANTONIO GOMES DA SILVA Endereço: AVENIDA BELÉM, 186, CENTRO, BREU BRANCO - PA - CEP: 68488-000 Requerido Nome: RAPIDO ACAILANDIA LTDA - ME Endereço: TV. BENJAMIM CONSTANT, 1134, ED. MIRRA, APTO 508, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-060 Nome: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A Endereço: Rua Vergueiro, 6964, - de 6462 a 7000 - lado par, Vila Firmiano Pinto, SãO PAULO - SP - CEP: 04272-200 DECISÃO Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada por NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A, que requer a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a suspensão do processo, nos termos do artigo 18, alínea “a”, da Lei nº 6.024/1974, além da exclusão dos juros de mora, da correção monetária e das cláusulas penais, mesmo que estipulados em contrato, sob a alegação de excesso de execução (ID 40972249). Intimado, o embargado/exequente não se manifestou (ID 130508485). É o relato necessário. DECIDO. A impugnação é tempestiva, assim como a manifestação do executado. Verificados os prazos por este Juízo, passa-se à análise das matérias suscitadas. No que tange ao alegado excesso de execução, ACOLHO a tese apresentada, pois, enquanto perdurar o processo de liquidação extrajudicial, não devem incidir juros de mora e correção monetária sobre o débito. Dessa forma, nos termos do artigo 18, alíneas “d” e “f”, da Lei nº 6.024/1974, os cálculos da exequente devem ser corrigidos, de modo que o valor devido seja apurado considerando apenas o montante principal, sem a incidência de juros e correção monetária. Ainda, atendendo ao pedido da seguradora embargante, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual (art. 98 e seguintes do CPC), uma vez que restou comprovada, no curso do processo, sua situação excepcional de liquidação extrajudicial, o que evidencia sua dificuldade financeira para arcar com os custos processuais. Ademais, o artigo 18 da Lei nº 6.024/1974, que versa especificamente sobre a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, determina a suspensão das ações e execuções em curso, bem como impede a propositura de novas demandas. Sabe-se, contudo, que essa norma tem sido relativizada em certas hipóteses, como nos casos de processos de conhecimento ou quando a ação em trâmite não acarreta impacto direto no patrimônio da massa liquidanda. No caso específico de cumprimento de sentença movido contra seguradora submetida a processo de liquidação extrajudicial, o feito deve ser suspenso em relação a esta, com a expedição de certidão de crédito em favor do credor para fins de habilitação na massa liquidanda, nos termos do artigo 18 da Lei nº 6.024/1974 e do artigo 24 da Lei nº 8.906/1994. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação e SUSPENDO o cumprimento de sentença. Entretanto, determino a expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO no valor ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, sem a incidência de juros de mora e correção monetária sobre o débito, para que o credor possa proceder à habilitação do crédito no procedimento de liquidação extrajudicial da executada NOBRE SEGURADORA. Servirá a presente decisão, instrumentalizada por cópia impressa, como mandado/ofício/carta/carta precatória/edital, nos termos do Provimento nº. 03/2009 do CJCI/TJEPA. P.R.I.C. Breu Branco/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. RAFAEL HENRIQUE DE BARROS LINS SILVA Juiz de Direito substituto respondendo pela Vara Única desta Comarca de Breu Branco documento assinado digitalmente

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Elias Salame Da Silva e outros

ID: 316920119

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Porto de Moz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000695-10.2010.8.14.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

ELIAS SALAME DA SILVA FOAD DIB TACHY PORTO DE MOZ LTDA

Sentença

Advogados:

NILSON ROCHA NEGRAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0000695-10.2010.8.14.0075… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO DE MOZ Rua 19 de novembro, nº 1646 - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.330-000 AUTOS: 0000695-10.2010.8.14.0075 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: ELIAS SALAME DA SILVA, PORTO DE MOZ LTDA, FOAD DIB TACHY SENTENÇA I. RELATÓRIO. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de PORTO DE MOZ LTDA; ELIAS SALAME DA SILVA e FOAD DIB TACHY, visando, em síntese, a condenação civil dos requeridos em virtude de dano ambiental, por terem comercializado 8.635.229m³ de madeira em tora, de diversas espécies vegetais, sem licença outorgada pelo órgão competente (ATPF). Em ID 51780138 - Pág. 4, consta o falecimento de ELIAS SALAME DA SILVA. Devidamente citados, FOAD DIB TACHY e PORTO DE MOZ LTDA apresentaram contestação (ID 51780142 - Pág. 1), na qual alegaram, em síntese, prescrição e, no mérito, a improcedência da ação. Em réplica à contestação, o Ministério Público manifestou-se, em resumo, pela procedência da ação e pela extinção do processo apenas em relação ao réu ELIAS SALAME DA SILVA, em virtude de seu falecimento. Eis o breve relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. De proêmio, deixo de acolher a preliminar de prescrição, eis que a responsabilidade civil ambiental e a reparação do dano ambiental são fundamentadas na Constituição e a natureza transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico protegido fundamenta a imprescritibilidade tanto da pretensão reparatória quanto da pretensão executória, afastando também a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente conforme entendimento do STF: Ementa: Direito ambiental. Recurso extraordinário com agravo. Imprescritibilidade. Reparação ambiental. Execução de título executivo judicial. Prescrição intercorrente na execução. Conversão em perdas e danos. Tema 1.194. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo versando sobre a prescritibilidade de título executivo judicial decorrente de condenação penal que determina a obrigação de reparação de dano ambiental, posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. 2. A questão envolve a interpretação da Constituição no que se refere à imperatividade da reparação do dano ambiental (CF/88, art. 225, § 3º), de um lado, e a aplicação do princípio da segurança jurídica (CF/88, art. 5º, XXXVI), de outro. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão executória para a reparação de danos ambientais, ainda que convertida em indenização por perdas e danos, é ou não prescritível. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade civil ambiental e a reparação do dano ambiental são fundamentadas na Constituição e a natureza transindividual, transgeracional e indisponível do bem jurídico protegido fundamenta a imprescritibilidade tanto da pretensão reparatória quanto da pretensão executória, afastando também a possibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. 5. A conversão da obrigação de reparar em perdas e danos não altera o caráter imprescritível da pretensão, tendo em vista a natureza do direito fundamental tutelado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário com agravo provido. Tese de julgamento: É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 225 da CF; Art. 14 e § 1º da Lei n. 6.938/1981; art. 5º, XXXVI, CF; art. 921 do CPC/2015; art. 206-A do Código Civil; art. 487, III, b, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: RE 654.833; RE 1.427.694 RG; RE 1.325.101 AgR; RE 1.352.874 AgR; Tema 999; Tema 1.268; Tema 666. (ARE 1352872, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Tribunal Pleno, julgado em 31-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 07-04-2025 PUBLIC 08-04-2025) Vencida a preliminar, passa-se ao exame do mérito. Nesse sentido, promovo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, tendo em vista a ação estar suficientemente instruída, bem como porque o acervo probatório se revela suficiente para a formação da convicção desta magistrada. O caso versa sobre o auto de infração nº 370018-D, aplicado em desfavor da parte requerida, que teria comercializado 8.635.229m³ de madeira em tora, de diversas espécies vegetais, sem licença outorgada pelo órgão competente (ATPF). Inicialmente, destaco que a Constituição Federal atribui alta relevância ao meio ambiente, de modo que todo dano ambiental é significante e deve ter a devida reparação, especialmente por força da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14, §1° da Lei n° 6.938/81, a qual dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, in verbis: Art. 14 – Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: I - à multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios. II - à perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; III - à perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV - à suspensão de sua atividade. § 1º - Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. As normas ambientais devem atender aos fins sociais a que se destinam, ou seja, necessária a interpretação e a integração de acordo com o princípio hermenêutico in dubio pro natura. Nesse diapasão, a portaria nº 44/93 indicada como fundamento legal para a expedição do auto de infração, impõe a exigência de cobertura da ATPF para madeiras extraídas em território nacional. A revogada portaria destacada estabelecia o seguinte: Art. 13 - O carimbo padronizado, conforme modelo 02 será utilizado para o transporte de: I) Madeira serrada sob qualquer forma, laminada, aglomerada, prensada, compensada, chapas de fibra, desfolhada, faqueada, contraplacada e para exportação; Saliento que a revogação da Portaria nº 44/93 não impede a penalização do promovido, em virtude da autorização de transporte de produto florestal (ATPF) ter apenas sido substituído pelo Documento de Origem Florestal (DOF), permanecendo a necessidade do madeireiro informar ao IBAMA o produto que pretende transportar, o volume, a origem e a rota que irá seguir até a destinação final. Com efeito, depreende-se dos documentos acostados na inicial, principalmente do auto de infração, a suficiência probatória acerca da ocorrência do ilícito, que se configura na medida em que a parte promovida não adotou as cautelas necessárias ao transporte/depósito do material. É responsabilidade do usuário a emissão, uso e informações declaradas ao IBAMA, não podendo armazenar ou transportar mais do que o permitido pelo plano de manejo ou autorização de desmatamento. Neste contexto, pontuo que inobstante o dano ambiental ser presumido, o auto de infração é documento emitido por agentes públicos fiscalizadores competentes, que possuem presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos. E, dito isto, inexiste nos autos qualquer indício de vício ou invalidade dos documentos exarados pela autoridade fiscal, e as alegações da parte requerida são insuficientes para desconstituir tais documentos, que, por gozar de fé pública, somente podem ser invalidados por robusta prova em sentido contrário, o que não há. Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo, é o poluidor obrigado independentemente da existência de culpa a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, possuindo o Ministério Público da União e dos Estados legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Esse também é entendimento adotado por este Egrégio Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO. TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DO PRODUTO ATPF. ILICITO CIVIL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO APELO REJEITADA. MÉRITO. DANO MATERIAL E MORAL AO MEIO AMBIENTE COLETIVO. OCORRÊNCIA 1. O transporte de carvão vegetal nativo sem a competente autorização - ATPF, por si só atesta a ilegalidade da origem do produto, fato este que justifica a aplicação das sanções legais. Sentença mantida. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME (TJPA - 2015.01284607-98, 145.050, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 31-3-2015, Publicado em 17-4- 2015) APELAÇÃO CÍVEL. CRIME AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. FUNDAMENTAÇÃO: LEI Nº 9.605/98. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM A DEVIDA LICENÇA DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. AUTO DE INFRAÇÃO. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONFIGURADO NEXO CAUSAL ENTRE A AÇÃO TIDA COMO DELITUOSA E O DANO AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano ambiental é presumido pelo simples transporte de madeira sem autorização do órgão competente, com fulcro no art. 42, parágrafo único e art. 70 da Lei 9.505/98. 2. A responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal n.º 6.938/81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente, assim, configurada a responsabilidade civil, não há como afastar a obrigação de reparação. 3. A fixação do montante indenizatório deve adequar-se ao caso, de modo que as finalidades de reparar o dano ao meio ambiente e a sociedade e punir o infrator (caráter pedagógico) sejam atingidas, observando-se também a condição econômica do causador do dano, seu grau de culpa, e a repercussão do fato no meio ambiente e na sociedade. 4. Recurso Conhecido e Improvido, nos termos do voto da relatora. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0004423-06.2010.8.14.0028 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 04/11/2019) Assim, tal responsabilidade objetiva pelos danos ao meio ambiente (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº 6.938/81) pressupõe a lesão ambiental e o nexo de causalidade entre esta e a conduta do agente. Portanto, configurada, na espécie, a responsabilidade civil ante o ato ilícito praticado pela parte promovida, não há como afastar a condenação imposta. Com efeito, o mero fato do promovido ter em depósito e comercializar a quantidade de madeira mencionada enseja a presunção de dano ao meio ambiente, visto que deveria o ter a licença emitida pelo órgão competente. Coadunando-se com o exposto, veja-se: EMENTA APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. O MINISTÉRIO PÚBLICO INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO, EM FACE AO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 469963, DATADO DE 15/09/2005, ALEGANDO A PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL POR PARTE APELADO, TENDO EM VISTA O TRANSPORTE DE 12.803 METROS CÚBICOS DE MADEIRA EM TORA, SEM A DEVIDA COBERTURA LEGAL, ISTO É, SEM A NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTOS FLORESTAIS (ATPF). A SENTENÇA PROLATADA PELO JUÍZO SINGULAR JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, POIS NÃO FICOU EVIDENCIADO NA SITUAÇÃO APRESENTADA, UM MÍNIMO DE PROVA A SUBSIDIAR UMA CONDENAÇÃO. ENTRETANTO, DEPREENDE-SE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NA INICIAL, PRINCIPALMENTE OS AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS PELO IBAMA À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA OCORRÊNCIA DO ILÍCITO, QUAL SEJA, O TRANSPORTE DE MADEIRA EM TORAS SEM A COMPETENTE AUTORIZAÇÃO, PASSÍVEL DE RESPONSABILIZAÇÃO. DESTA FORMA, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTADO NA DECISÃO A QUO, A AUSÊNCIA DA ATPF, POR SI SÓ, ATESTA A ILEGALIDADE DA ORIGEM DO PRODUTO, FATO ESTE QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DAS SANÇÕES LEGAIS. ATESTADO, ASSIM, O DANO, RESTA AFERIR A RESPONSABILIDADE DO APELADO. NO SEU ASPECTO MATERIAL, CONDENO O RECORRIDO AO REFLORESTAMENTO DA ÁREA DEGRADADA OU DE OUTRA APONTADA PELO IBAMA, DE CUJA FISCALIZAÇÃO TAMBÉM DEVERÁ FICAR INCUMBIDO ESTE ÓRGÃO AMBIENTAL. ACASO IMPOSSIBILITADA ESTA OBRIGAÇÃO, FIXO DESDE JÁ A OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA CORRESPONDENTE AO VALOR VENAL DA MADEIRA APREENDIDA (12,803M³) CONFORME DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO, A SER REVERTIDO AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 7.347/85, COM A DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA. QUANTO AO DANO MORAL RESULTADO DE PREJUÍZOS AO MEIO AMBIENTE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO COMETIDA; A QUANTIDADE EXPRESSIVA DE MADEIRA EM TORAS EXTRAÍDA ILEGALMENTE; O IMPACTO AMBIENTAL; A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APELADO; O CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA A SERVIR DE TRAVA À DEGRADAÇÃO AMBIENTAL; BEM COMO A DESTINAÇÃO DO NUMERÁRIO AQUI QUANTIFICADO, ARBITRO O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS AMBIENTAIS, A SER REVERTIDO AO FUNDO ESTADUAL DOS DIREITOS DIFUSOS, NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI Nº 7.347/85. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA PRIMEVA, JULGANDO PROCEDENTE O PLEITO INICIAL, NOS MOLDES ACIMA DESCRITOS. (2014.04612860-83, 137.848, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-09-15, Publicado em 2014-09-18) (grifei) Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração ou em ausência de danos ao meio ambiente, da mesma forma que incabível a tese de arbitrariedade do ato administrativo, em virtude da penalidade aplicada encontrar-se amparada por diversos dispositivos normativos, sendo desnecessária descrição detalhada do dano quando ausente a licença necessária para a atividade. Ademais, o auto de infração se encontra amparado não apenas no decreto supramencionado, como também na Lei nº 9.065/98, que dispõe em seu artigo 70 o seguinte: Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Configurado o ato ilícito, resta à parte requerida a reparar o dano. Friso ser pacífico o entendimento na doutrina e jurisprudência que as searas administrativa, criminal e cível são independentes, de maneira que uma não interfere na outra, salvo em algumas circunstâncias. Com efeito, o art. 3º da Lei nº 7.347/85 estabelece que a ação civil pública tem por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Portanto, não se trata de presumir o dano ambiental, mas sim de aferir a extensão dele no caso concreto, pautado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando, assim, a imposição de obrigação exacerbada. O dano moral coletivo "será decorrente do próprio fato apontado como violador dos direitos coletivos e difusos, por essência, de natureza extrapatrimonial, sendo o fato, por si mesmo, passível de avaliação objetiva quanto a ter ou não aptidão para caracterizar o prejuízo moral coletivo, este sim nitidamente subjetivo e insindicável" (STJ, EREsp 1.342.846/RS). No caso em apreço, o descumprimento do ilícito ambiental já lavrado pela autoridade administrativa, por sua própria natureza, revelou o dano perpetrado, na medida em que causou desequilíbrio ao meio ambiente, tornando necessária a indenização (dano moral coletivo) para compensar, em tese, o prejuízo causado à coletividade em decorrência do ato praticado. III. DISPOSITIVO. Diante o exposto, observada a argumentação acima adotada e, no mais que nos autos constam: 1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao acusado ELIAS SALAME DA SILVA, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2. JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: a. CONDENAR PORTO DE MOZ LTDA e FOAD DIB TACHY, ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de dano moral coletivo, valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo a soma ser revertida para o Fundo que trata o art. 13, da Lei nº 7.347/85, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da infração e correção monetária com base no INPC, a partir desta decisão (Súmulas 54 e 362, ambas do STJ). b. CONDENAR PORTO DE MOZ LTDA e FOAD DIB TACHY à obrigação de fazer, consistente em proceder com o reflorestamento em área a ser apontada pelo órgão ambiental, com o equivalente da metragem de árvores e madeiras que foram retiradas do meio ambiente indicadas no auto de infração, com espécies nativas da Florestas Amazônica, ficando os requeridos obrigados a arcar com todos os subsídios necessários, durante o desenvolvimento das plantas, e em período a depender da espécie replantada, cuja fiscalização ficará a cargo do IBAMA, que deverá enviar relatórios anuais à Secretaria do Meio Ambiente e Sustentabilidade do Estado do Pará e/ou respectivo órgão competente. 3. Em caso de descumprimento da obrigação imposta, estipulo o pagamento de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso e/ou descumprimento, limitada à quantia de R$ 1.000.000,00 (um milhão reais). 4. Custas pelas partes demandadas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto de Moz/PA, data da assinatura eletrônica. MARCUS FERNANDO CAMARGO NUNES CUNHA LOBO Juiz de Direito titular da Vara única de Porto de Moz/PA, respondendo cumulativamente pela 2ª e 3ª cíveis de Altamira/PA

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