Resultados para o tribunal: TJSC

Resultados para "0000695-03.2022.5.10.0802"

Comercio De Utilidades Domesticas Possenti Ltda x Gelson Luis Zuconelli

ID: 301047096

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Videira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000695-82.2011.8.24.0079

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS POSSENTI LTDA

Polo Passivo:

GELSON LUIS ZUCONELLI

Sentença

Advogados:

SEBASTIAO VOMIR CORREA

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NELOI ANGELO ZAPELINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0000695-82.2011.8.24.0079/SC EXEQUENTE : COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS POSSENTI LTDA ADVOGADO(A) : NELOI ANGELO ZAPELINI (OAB SC012802) EXECUTADO : GELSON LUI…

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Processo nº 0000695-61.2006.8.24.0078

ID: 312580028

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara da Comarca de Urussanga Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000695-61.2006.8.24.0078

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARTE CLASSE IND E COM DE MOVEIS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0000695-61.2006.8.24.0078/SC EXECUTADO : ARTE CLASSE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO(A) : YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB SC052593A) DESPACHO/DECISÃO Conforme foi apresentado no event…

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Processo nº 0000695-97.2011.8.24.0074

ID: 325829542

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Trombudo Central Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000695-97.2011.8.24.0074

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

INGRID MITTELSTADT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVANDRO DUARTE DOS ANJOS

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GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS

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Arrolamento Sumário Nº 0000695-97.2011.8.24.0074/SC REQUERENTE : INGRID MITTELSTADT ADVOGADO(A) : EVANDRO DUARTE DOS ANJOS (OAB SC024435) ADVOGADO(A) : GUILHERME LUCIANO DOS ANJOS (OAB SC030372) DES…

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Processo nº 0000695-90.2001.8.24.0125

ID: 319117411

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itapema Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000695-90.2001.8.24.0125

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA CAROLINA WERNER WOLLINGER ELIZETE ANA GADOTTI GERSON JOSE WOLLINGER LEONARDO BERTOLDO WERNER WOLLINGER LUIZ PAULO ROSES MAGNUS FRANCISCO ANTUNES GUIMARÃES MARIA LEDIR SANTOS DE ABREU PAULO ROBERTO SPINDLER RITA CAROLINA WERNER WOLLINGER

Ato ordinatório

Advogados:

ANA CAROLINA WERNER WOLLINGER

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LUIZ DA SILVA PAZ

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LAGUS FRANCISCO MAYER GUIMARAES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL Nº 0000695-90.2001.8.24.0125/SC RELATOR : CESAR AUGUSTO VIVAN RÉU : MAGNUS FRANCISCO ANTUNES GUIMARÃES ADVOGADO(A) : LAGUS FRANCISCO MAYER GUIMARAES (OAB SC060021) RÉU : MARI…

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Processo nº 5013611-55.2025.8.24.0020

ID: 330235802

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Criciúma Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 5013611-55.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MATEUS ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERIC LEOTE LUCE

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OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5013611-55.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : MATEUS ALVES CARNEIRO ADVOGADO(A) : ERIC LEOTE LUCE (OAB RS098420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alv… OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 5013611-55.2025.8.24.0020/SC REQUERENTE : MATEUS ALVES CARNEIRO ADVOGADO(A) : ERIC LEOTE LUCE (OAB RS098420) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por MATEUS ALVES CARNEIRO e outros, objetivando a concessão de autorização para o resgate de joias deixadas pela parte falcida EDIKE NOÉ CARNEIRO em contrato de mútuo de penhor junto à Caixa Econômica Federal. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. I - Defiro a gratuidade da justiça, em face da presunção decorrente da declaração de hipossuficiência (CPC, art. 99, §3º) e dos documentos que instruem o feito (eventos 1 e 15). Anote-se. II - Promova a Serventia Judicial a correção do cadastro de partes, devendo LAURA ALVES CARNEIRO, MÁRCIA ALVES CARNEIRO e EDIKE ROGÉRIO ALVES CARNEIRO também serem cadastrados no polo ativo da demanda. III - Em tempo, retifique-se a classe processual para "Alvará Judicial". IV - Quanto à pretensão deduzida, a jurisprudência esclarece que " Estando as joias acauteladas na Caixa Econômica Federal e quitados os contratos de penhor pela Seguradora, quando do falecimento da titular das cautelas, admite-se o levantamento das joias através de Alvará Judicial, vez que inexistem outros bens a inventariar" (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Apelação: APL 0000695-51.2007.8.19.0212). Portanto, oficie-se à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com cópia do documento vinculado ao evento 1, CONTR9 , requisitando-se informações sobre a existência de objetos deixados em penhor de titularidade do de cujus EDIKE NOE CARNEIRO , CPF n. 074.267.040-68, e, sendo afirmativa a resposta, se houve a quitação do(s) contrato(s) de mútuo respectivo(s) e, ainda, se existe alguma objeção quanto à liberação das joias dadas em penhor, no prazo de 15 (quinze) dias. V- Com a resposta, intime-se a parte requerente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. VI - Após, venham os autos conclusos.

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Negresco S/A - Credito, Financiamento E Investimentos x Lino Raimundo Souza Meireles

ID: 281158150

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Guaramirim Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005066-12.2024.8.24.0026

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

LINO RAIMUNDO SOUZA MEIRELES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RUSSO

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MARCELO BELINSKI MERCURI

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RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO

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Monitória Nº 5005066-12.2024.8.24.0026/SC AUTOR : NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSO (OAB PR031666) ADVOGADO(A) : MARCELO BELINSKI MERCURI (OAB PR08890… Monitória Nº 5005066-12.2024.8.24.0026/SC AUTOR : NEGRESCO S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : RICARDO RUSSO (OAB PR031666) ADVOGADO(A) : MARCELO BELINSKI MERCURI (OAB PR088903) RÉU : LINO RAIMUNDO SOUZA MEIRELES ADVOGADO(A) : RODRIGO SAFFI DIAS DE CASTRO (OAB SC033197) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico, de ofício, que este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, uma vez que envolve discussão relativa ao direito bancário, referente à cobrança de Cédula de Crédito Bancário - CCB. Conforme jurisprudência: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL AO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1. COMPROVAÇÃO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUJEITA À FISCALIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. MATÉRIA AFETA À VARA DE DIREITO BANCÁRIO . CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2013.064276-7, de Joinville, rel. José Volpato de Souza, Órgão Especial, j. 04-12-2013 - grifo nosso ). Cabe à Vara de Direito Bancário apreciar demanda execucional de cédula de crédito bancário, ainda que proposta anteriormente à criação do Juízo, quando descumprido o acordo celebrado e a ação tiver restabelecido seu prosseguimento normal (Conflito de competência n. 0001202-76.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 16-8-2017 - grifo nosso ). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM CARTÓRIO EM 18-05-17. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS N. 2, 3 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MUDANÇA DO POLO ATIVO DA DEMANDA EM DECORRÊNCIA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS . JUÍZO DA 3ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. NATUREZA DO CONTRATO QUE PERMANECE INALTERADA MESMO COM A CESSÃO DO CRÉDITO A TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRELADA À EQUIPARAÇÃO DA ENTIDADE CESSIONÁRIA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DETERMINA O PROCESSAMENTO DO FEITO JUNTO À VARA COM COMPETÊNCIA PARA JULGAR MATÉRIAS DE DIREITO BANCÁRIO . INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO 50/2011 E DO ART. 14 DA RESOLUÇÃO N. 3/2013, AMBAS DE DESTE PRETÓRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA VERBA PROFISSIONAL NA ORIGEM. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA "CORTE DA CIDADANIA". CONFLITO ACOLHIDO. (TJSC, Conflito de competência n. 0000695-18.2017.8.24.0000, da Capital, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2017 - grifo nosso ). Assim, com amparo nos artigos 64, § 1º, do Código de Processo Civil e 2º da Resolução TJ N.1 de 01.02.2017, DECLINO da competência para processamento e julgamento da demanda à Unidade Estadual de Direito Bancário. REMETAM-SE os autos ao juízo especializado competente, com as anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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Processo nº 5001280-25.2019.8.24.0061

ID: 331654731

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Francisco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5001280-25.2019.8.24.0061

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA DOS SANTOS VALDELIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE MUSSE NETO

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DOUGLAS MACHADO RIBEIRO SANCHES MUSSE

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USUCAPIÃO Nº 5001280-25.2019.8.24.0061/SC AUTOR : VALDELIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE MUSSE NETO (OAB SC005145) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MACHADO RIBEIRO SANCHES MUSSE (OAB SC043037) AUTOR : LEDA M… USUCAPIÃO Nº 5001280-25.2019.8.24.0061/SC AUTOR : VALDELIAS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE MUSSE NETO (OAB SC005145) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MACHADO RIBEIRO SANCHES MUSSE (OAB SC043037) AUTOR : LEDA MARIA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JORGE MUSSE NETO (OAB SC005145) ADVOGADO(A) : DOUGLAS MACHADO RIBEIRO SANCHES MUSSE (OAB SC043037) DESPACHO/DECISÃO Instado a registrar a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento da usucapião, o ofício de registro de imóveis alertou sobre a possível existência de matrícula envolvendo a área usucapida (evento 206). A conclusão decorreu da análise da Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários que faz referência ao registro nº 1.211 do livro 3-G de Transcrição das Transmissões (evento 224 e evento 236.2). A citação do proprietário registral na usucapião é indispensável, tanto que a ausência enseja nulidade absoluta, passível de reconhecimento de ofício. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O POSSÍVEL PROVIMENTO DO APELO, QUE ACARRETARRIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM POSSIBILITAR PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ÀQUELES QUE SERIAM DIRETAMENTE ATINGIDOS PELA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas partes autoras e pelo Ministério Público contra sentença de improcedência proferida em ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se caracterizada a ausência de interesse processual e inadequação da via eleita;(ii) se estão preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.242 do Código Civil;(iii) se a ausência de citação de proprietária registral do imóvel usucapiendo constitui nulidade processual insanável, inclusive de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, proprietária registral do imóvel, configura nulidade absoluta, conforme jurisprudência consolidada. A falta de citação compromete a validade da sentença e impede o julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Sentença cassada de ofício . Determinação de retorno dos autos à origem para citação de proprietária registral e regularização do feito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.242. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC - APL: 03001699220158240017, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara de Direito Civil; TJ-SC - APL: 00017612520118240103, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quinta Câmara de Direito Civil. (TJSC, Apelação n. 0000695-90.2003.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025). (sem grifo no original) No caso, a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários (evento 1.11), mencionada como título aquisitivo do imóvel usucapiendo, faz referência ao registro nº 1.211 do livro 3-G de Transcrição das Transmissões, segundo o qual o imóvel pertence a PEDRO ELIAS CECÍLIO (evento 258.2). Assim, a citação de PEDRO ELIAS CECÍLIO, proprietário registral da área, era indispensável. Uma vez que referido ato citatório não se operou, há de ser reconhecida a nulidade absoluta da sentença. Diante do exposto: I - Declaro nula a sentença. II - Expeça-se ofício ao 1º Registro de Imóveis, a fim de cientificar o tabelião desta decisão e de que não deverá efetuar o registro da sentença. III - Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, requerer a citação de PEDRO ELIAS CECÍLIO, indicando o respectivo endereço e recolhendo as diligências cabíveis. IV - Informado o endereço, cite-se.

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Geradora De Energia Rio Fortuna S/A x Maria Wiggers Oenning e outros

ID: 316684552

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Braço do Norte Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0300276-26.2016.8.24.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERADORA DE ENERGIA RIO FORTUNA S/A

Polo Passivo:

MARIA WIGGERS OENNING RAIMUNDO OENNING

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDIR KESTRING PERIN CORAL

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BERTILO BORBA

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EDINEI WIGGERS

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CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN

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GISLAINE SCHLICKMANN

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BORGES E BITTENCOURT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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CLAUDIO SCARPETA BORGES

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DESAPROPRIACAO Nº 0300276-26.2016.8.24.0010/SC AUTOR : GERADORA DE ENERGIA RIO FORTUNA S/A ADVOGADO(A) : GISLAINE SCHLICKMANN (OAB SC021173) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES RÉU : RAIMUNDO OENN… DESAPROPRIACAO Nº 0300276-26.2016.8.24.0010/SC AUTOR : GERADORA DE ENERGIA RIO FORTUNA S/A ADVOGADO(A) : GISLAINE SCHLICKMANN (OAB SC021173) ADVOGADO(A) : CLAUDIO SCARPETA BORGES RÉU : RAIMUNDO OENNING (Sucessão) ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADVOGADO(A) : BERTILO BORBA (OAB SC005067) RÉU : MARIA WIGGERS OENNING (Sucessor) ADVOGADO(A) : EDINEI WIGGERS (OAB SC022026) ADVOGADO(A) : BERTILO BORBA (OAB SC005067) ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN (OAB SC034623) ADVOGADO(A) : EDIR KESTRING PERIN CORAL (OAB SC033012) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. Após o óbito do réu Raimundo, a parte autora promoveu a habilitação dos herdeiros no evento 133, PET1 , a qual foi determinada pelo Juízo no evento 137, DESPADEC1 . O réu Vanderlei não foi citado, pois não localizado pelo oficial de justiça ( evento 172, CERT1 ). O sucessor Vanildo foi devidamente citado ( evento 178, CERT1 ) e constituiu advogado ( evento 182, PROC1 ). A ré Maria, de mesmo modo, também possui defensor habilitado ( evento 182, PROC2 ). Por fim, o requerido Cláucio foi devidamente citado ( evento 189, CERT1 ), mas não há notícias de que tenha outorgado poderes para qualquer procurador representá-lo neste feito. No evento 222, SENT1 , foi prolatada sentença, acolhendo-se parcialmente os pedidos iniciais, nos seguintes termos: a) declaro incorporado ao patrimônio da expropriante a área de 1,4788 ha (um hectare, quarenta e sete ares e oitenta e oito centiares), pertencente à matrícula n. 10.044 de Braço do Norte/SC, de propriedade dos réus, para instalação de PCH Rio Fortuna; b) condeno a autora ao pagamento de indenização em favor da parte requerida no valor de R$ 36.972,00 (trinta e seis mil e novecentos e setenta e dois reais), descontada a quantia já depositada em juízo, corrigida monetariamente e acrescida de juros, nos seguintes termos: b.1) Os juros compensatórios serão devidos a contar do apossamento administrativo no percentual de 6% ao ano, limitada a sua base de cálculo a 80% da diferença entre o valor inicialmente proposto pela autora e o valor fixado na sentença até a data do efetivo pagamento. b.2) Em relação aos juros de mora, deverão incidir sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e aquele inicialmente ofertado pela parte autora, no percentual de 6% ao ano, a contar do trânsito em julgado da presente demanda. b.3) A correção monetária, por sua vez, deverá ser apurada tendo como indexador o IPCA-E a contar da data da avaliação indicada no laudo pericial até a data do efetivo pagamento. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 5% da diferença entre o valor inicialmente ofertado e aquele fixado pelo Juízo, nos termos do art. 27, § 1º c/c art. 30 do Decreto-Lei n. 3.365/41. Independentemente de trânsito em julgado, expeça-se alvará do valor correspondente aos honorários em favor do perito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença, expeça-se mandado ao Registro de Imóveis para inscrição da servidão administrativa. Expeça-se edital para conhecimento de terceiros e eventuais interessados, com prazo de 10 (dez) dias para publicação e manifestações (art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41). Cumprido o que determina o art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41 e não havendo impugnação, expeça-se alvará em favor da parte ré, observando-se os dados bancários a serem informados nos autos. Intime-se para esse fim, se necessário. Oportunamente, arquivem-se os autos. Após a apresentação de cálculos pela contadoria ( evento 271, CALC SINTETICO1 ) e homologação por este Juízo ( evento 281, DESPADEC1 ), a parte autora efetuou voluntariamente o depósito do valor da condenação ( evento 289, COM_DEP_SIDEJUD1 ). A parte ré pugnou pela liberação do valor depositado, informando, para tanto, seus dados bancários ( evento 298, PET1 ). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Da análise minuciosa dos autos, verifico que a sentença foi proferida sem a citação válida de um dos herdeiros do réu falecido, o Sr. Vanderlei Oenning ( evento 172, CERT1 ), o qual não foi regularmente chamado ao feito, tampouco compareceu espontaneamente nem constituiu procurador nos autos. No presente caso, a citação do herdeiro é um requisito essencial para o desenvolvimento válido e regular do processo, sendo condição necessária para que a sentença tenha efeito em relação ao réu, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil. Ademais, tratando-se de ação de desapropriação, com impacto direto na esfera patrimonial dos réus, impõe-se a observância estrita ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de nulidade absoluta do processo, conforme preceitua o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ausência de citação válida implica nulidade da sentença proferida, não sendo possível a convalidação posterior do vício processual, razão pela qual se impõe a anulação dos atos decisórios subsequentes à formação incompleta da relação processual. Em casos análogos, decidiu o Tribunal de Justiça Catarinense: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VERBERADA NULIDADE ABSOLUTA. CHANCELA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA TRÊS RÉUS. ATO CITATÓRIO REALIZADO TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO A DOIS DEMANDADOS. INOBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES DELINEADAS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 239 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERATIVA DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM, A FIM DE PROMOVER A CITAÇÃO DO RÉU FALTANTE, RESTANDO PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES RECURSAIS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5065106-61.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-03-2025; grifei). DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O POSSÍVEL PROVIMENTO DO APELO, QUE ACARRETARRIA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, SEM POSSIBILITAR PRÉVIA MANIFESTAÇÃO ÀQUELES QUE SERIAM DIRETAMENTE ATINGIDOS PELA DECISÃO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelas partes autoras e pelo Ministério Público contra sentença de improcedência proferida em ação de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber:(i) se caracterizada a ausência de interesse processual e inadequação da via eleita;(ii) se estão preenchidos os requisitos legais para reconhecimento da prescrição aquisitiva, nos termos do art. 1.242 do Código Civil;(iii) se a ausência de citação de proprietária registral do imóvel usucapiendo constitui nulidade processual insanável, inclusive de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de citação de litisconsorte passiva necessária, proprietária registral do imóvel, configura nulidade absoluta, conforme jurisprudência consolidada. A falta de citação compromete a validade da sentença e impede o julgamento do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Sentença cassada de ofício. Determinação de retorno dos autos à origem para citação de proprietária registral e regularização do feito. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.242. Jurisprudência relevante citada: TJ-SC - APL: 03001699220158240017, Relator: Silvio Dagoberto Orsatto, Data de Julgamento: 16/03/2023, Primeira Câmara de Direito Civil; TJ-SC - APL: 00017612520118240103, Relator: Luiz Cézar Medeiros, Data de Julgamento: 30/11/2022, Quinta Câmara de Direito Civil. (TJSC, Apelação n. 0000695-90.2003.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2025; grifei). Ademais, como a ausência de citação é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, de se reconhecer a nulidade da sentença prolatada. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. UM DOS RÉUS QUE NÃO FOI CITADO. NULIDADE ABSOLUTA. VÍCIO INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. A citação do réu é ato essencial à validade do processo, nos termos dos arts. 213 e 214 do Código de Processo Civil, sendo que a sua ausência acarreta a violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível n. 2015.004969-9, Rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 26-03-15). Ante o exposto: (a) indefiro, aos menos por ora, o pedido de expedição de alvará do valor da condenação ( evento 298, PET1 ); (b) declaro a nulidade da sentença de evento 222, SENT1 , bem como de todas as decisões subsequentes ao evento 172, CERT1 . (c) embora seja incumbência da parte autora, determino que a parte ré informe o endereço atualizado do herdeiro Vanderlei Oenning , no prazo de 15 (quinze) dias, por ser dado, a princípio, a que tem fácil acesso. Poderá, em sendo o caso, habilitá-lo nos autos, oportunidade em que poderá ratificar os atos processuais praticados. Narrada eventual impossibilidade, intime-se a parte autora para fazê-lo, no mesmo prazo. (d) traslade-se cópia da presente decisão aos autos apensos (0300571-97.2015.8.24.0010). Oportunamente, tornem conclusos.

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