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"0000722-04.2025.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 267 de 268

Lindinalva Ferreira Da Rocha x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 314287326

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0822101-39.2024.8.19.0038

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA FERREIRA DA ROCHA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR GONCALVES RODRIGUEZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0822101-39.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0822101-39.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LINDINALVA FERREIRA DA ROCHA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A LINDINALVA FERREIRA DA ROCHA ajuíza ação de obrigação de fazer c/c. indenização por danos morais em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A na qual requer que a ré seja obrigada a corrigir o cadastro do hidrômetro vinculado a matricula da Autora, devendo ser o de n° Y22G926859, que de fato está instalado no seu endereço; condenada a refaturar todas as contas emitidas em nome da Autora, passando a utilizar como base o hidrômetro n° Y22G926859, bem como havendo a compensação/abatimento utilizando a quantia paga pela Autora, sob pena de multa; cancelar quaisquer débitos em nome da Autora referente ao hidrômetro de código Y226926140, o qual a Autora desconhece, assim sendo declarada a inexistência desses débitos, por se tratarem de cobranças indevidas; e indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Alega a autora que é cliente da ré e que em outubro de 2022 foi instalado um hidrômetro na sua residência código Y22G926859. Afirma que reside no número 301, porém após terminarem o serviço, os funcionários da Ré escreveram o número 261 no muro da autora, sem justificativa. Afirma que seu hidrômetro tem o código Y22G926859, porém, ao receber as faturas de água da Ré, a Autora percebeu que a cobrança em seu endereço é referente a outro hidrômetro, de código Y226926140. Afirma que as faturas são enviadas em valores que não correspondem ao seu consumo, mas que mesmo elevadas foram pagas a fim de evitar o corte do serviço. Aduz que no mês de junho de 2023, também chegou no endereço da Autora, outra conta da Ré, agora referente ao hidrômetro correto, de fato instalado na casa da Autora, código Y22G926859, no valor de R$64,88, porém ainda constando o endereço errado com nº 261. Afirma que tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Decisão index 108954239 deferindo a justiça gratuita. Contestação da Ré no index 114604020 na qual sustenta, preliminarmente, a incompetência do juizado especial cível e a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que a responsabilidade seria da CEDAE. No mérito, afirma que a divergência dos dados cadastrais é de responsabilidade da parte autora, visto se tratar de dados sensíveis. Afirma que a concessionária ré disponibiliza o cadastramento/recadastramento e demais atualizações no seu site, bem como o passo a passo para que seja efetivado de forma completada para o regular fornecimento do serviço. Sustenta que a parte autora não apresenta NENHUM número de protocolo que possa ser localizado em sistema interno da empresa Ré, fato este que deixa claro o não comprometimento autoral em informar à empresa o suposto problema. Sustenta, ainda, a ausência de dano moral indenizável, haja vista que nenhum dano decorreu de sua conduta. Argumenta que as alegações da parte autora estão desacompanhadas de prova mínima. Réplica index 138109398. Despacho do index 141672624 determinando a intimação das partes para apontarem o ponto controvertido da lide (art.6º do CPC), e, justificadamente, especificarem os meios de prova ainda pretendidos, no prazo de 5 (cinco) dias. Petição da parte autora no index 167509687 requerendo a produção de prova pericial. Manifestação da parte ré no index 114604025 informando que a matrícula cadastrada equivocadamente em nome da Autora encontra-se cancelada. Petição da parte autora no index 181486360. Petição da ré no index 183010710. É O RELATORIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. No que diz respeito a preliminar de incompetência do juízo, não merece acolhimento. A ré sustenta que o caso em tela não pode ser dirimido sem a realização de prova pericial, não sendo possível a produção de provas de forma a afastar a alegada falha na prestação do serviço no rito escolhido pelo Autor. Alega que a demanda foi ajuizada em sede de Juizado Especial Cível. Ocorre que a presente ação foi ajuizada em juízo cível, sendo remetido os autos ao Núcleo de Justiça 4.0. Destaca-se que oportunizado à parte ré a manifestação quanto a tramitação em juízo digital, não houve oposição quanto a tramitação do feito neste 10º Núcleo de Justiça 4.0. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência. A preliminares de ilegitimidade passiva também não merece acolhimento. Senão vejamos. Cumpre observar que, o referido contrato de concessão não pode ser oponível a terceiros com o objetivo de afastar a responsabilidade por falha na prestação de serviço essencial. Sendo certo que independente da fase operacional que a ré atua, esta participa de qualquer modo da cadeia de fornecimento do serviço, atraindo para si a previsão do art. 14, caput da Lei 8.078/90. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela ré. Trata-se de ação na qual a autora alega a cobrança de valores, que não reconhece como devidos, uma vez que a ré estaria faturando o consumo com base em medidor diverso daquele existente na sua unidade consumidora, havendo, ainda, divergência quanto ao endereço da parte autora. Em sua defesa a ré afirma que os valores cobrados estão corretos e que a correção de dados cadastrais é de responsabilidade do consumidor. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do consumo aferido na unidade consumidora e se há dano moral a ser indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. Na hipótese sub judice, considerando o contexto probatório trazido pelo autor, a prova cabe a ré, na forma do artigo 373, II, do CPC. No caso dos autos, a autora alega que seu endereço é na Rua Apostolo Aleixo nº 301, mas o hidrômetro instalado na sua residência é o Y22G926859 o qual, equivocadamente, está atrelado ao endereço de nº 261, enquanto recebe faturas referentes ao hidrômetro Y226926140. Pelas faturas e as imagens juntadas aos autos, vide index 108463597 e 108463600, observa-se que de fato o consumo da autora estava sendo faturado com base no hidrômetro de nº Y226926140. Assim, diante da impugnação da autora sobre as cobranças realizadas, cabia a ré demonstrar a correção dos valores cobrados. Importa frisar que a ré reconheceu o pedido autoral quanto a correção do cadastro do hidrômetro vinculado a matrícula da Autora, mantendo o hidrômetro n° Y22G926859, uma vez que informou no index 114604025 que a matrícula vinculada ao outro hidrômetro foi cancelada, sendo mantida a matrícula com o nº de hidrômetro informado na inicial. Portanto, pelo conjunto fático-probatório que consta nos autos, bem como diante da ausência de laudo técnico aferindo a regularidade do hidrômetro, ônus que incumbia a ré, estou convencida de que houve falha na prestação do serviço prestado pela ré quanto às faturas emitidas que consideraram o consumo verificado no hidrômetro Y226926140. Além do que, eventual irregularidade constatada na aferição realizada é risco da atividade empresarial da ré e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio, o que não ocorreu no caso dos autos. Entretanto, embora tenha demonstrado o cancelamento da matrícula equivocada, a ré não logrou em comprovar se refaturou ou cancelou todas as contas emitidas em nome da Autora que foram faturadas com base no hidrômetro Y226926140, assim como não demonstrou ter realizado a compensação dos valores pelas faturas efetivamente pagas pela autora. Pontuo que oportunizado a ré a produzir outras provas, a ré apenas informou que os pedidos autorais restam prejudicados, tendo em vista não há débitos em questão ser cancelados ou refatorados, mas não apresentou sequer uma tela sistêmica neste sentido, demonstrando apenas no index 114604025 o cancelamento da matrícula equivocada. Neste contexto, cabia à ré ter demonstrado a regular prestação do serviço ou postulado pela produção de prova hábil a comprovar suas assertivas, especialmente quanto ao fornecimento regular de água para o imóvel no período reclamado na inicial, mas não o fez. Veja-se que não há nos autos um único documento que comprove tais alegações. Impende destacar que a ré tem melhores condições de comprovar os fatos alegados, pois tratando-se de provas que se encontram sob o seu domínio. Por isso, caberia a ela provar, ao menos minimamente, em observância à Teoria da Carga Dinâmica da Prova, os fatos alegados. Assim, deve vigorar a presunção de veracidade das alegações autorais, demonstrada pela prova carreada aos autos. Neste sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS 6 MESES ANTERIORES ÀS FATURAS IMPUGNADAS. DEVOLUÇÃO NÃO REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se lícitas as faturas de agosto e setembro de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega ter sido imputada a cobranças de valor elevado, não compatíveis ao seu real consumo. 4. Parte ré que defende regularidade na medição, o que não foi comprovado. 5. Inversão do ônus probatório determinado pelo juízo a quo. Concessionária que, contudo, não acostou nenhuma prova hábil a afastar a pretensão autoral, mas tão somente fotografias, além de cópias de telas extraídas de seus sistemas internos, que não possuem valor probatório, eis que produzidas unilateralmente. Ausência de requerimento de prova pericial, o que seria hábil a atestar a regularidade das medições. 6. Falha na prestação do serviço constatada. Confirmação da tutela de urgência que se impõe, com determinação do refaturamento das contas discutidas na demanda, tendo como base o consumo médio dos 6 meses anteriores às faturas contestadas. 7. Ausência de requerimento na exordial devolução de valores. 8. Danos morais inexistentes. Requerente que não sofreu a interrupção do serviço ou teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos. Mera cobrança que, por si só, não configura dano moral. Súmula 230 do TJRJ. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Tempo do Consumidor, porquanto não há prova de que se viu afastada de seus afazeres cotidianos por lapso de tempo anormal ou muito acima do razoável. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ______________ Dispositivo relevante citado: Artigo 14 do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 230 TJRJ. 0001941-15.2021.8.19.0011 - APELAÇÃO - Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 03/07/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0806308-42.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO - Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 23/10/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. (0026666-08.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))” “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EM VALOR ABUSIVO. HISTÓRICO DE CONSUMO REVELADOR DA EXORBITÂNCIA DAS CONTAS IMPUGNADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA RÉ EM REQUERER A COMPETENTE PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição de falha na prestação de serviço da apelante, que emitiu fatura de consumo de água com valor exacerbadamente mais elevado do que aquele verificado na unidade de consumo em períodos pretéritos. 2. Versam os autos em tela sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de águas, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. O art. 22 da Lei n.º 8.078/90 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse mesmo sentido, foi lavrado o enunciado sumular 254 do TJRJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." 3. Nesse passo, conforme o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde objetivamente por falha em sua prestação, portanto, provado o fato, o nexo causal e o dano, razão não há para se negar o pleito autoral, a menos que o fornecedor prove o fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Sem prejuízo, a demanda versa sobre a prestação de serviço essencial consistente no fornecimento de água, incidindo, também, a responsabilidade objetiva da concessionária, decorrente do art. 37, § 6º, da Constituição da República. 4. Às tintas da exordial o demandante apresentou planilha demonstrando a exorbitância da cobrança de consumo de água registrado em seu imóvel no mês referência de novembro de 2021 com vencimento em dezembro de 2021, o que foi corroborado com as contas inclusas com a inicial. 5. Extrai-se dos autos que a conta do mês de novembro de 2021 apresentou registro de 63m³ e valor de R$ 4.129,92. Já as contas seguintes correspondentes aos meses de dezembro de 2021 a maio de 2022 apresentaram registros de 22, 22, 23, 24, 24 e 25 m³. Todavia, nos doze meses anteriores a novembro de 2021 houve cobrança de tarifa mínima (15m³), conforme histórico constante na fatura com vencimento em novembro de 2011. 6. Nesta toada, o demandante logrou constituir, dessarte, um portentoso mosaico probatório documental a demonstrar a abusividade das faturas de novembro de 2021 e seguintes. 7. Caberia à concessionária-ré, ora apelante, a comprovação de motivos idôneos para as cobranças impugnadas, em valores superiores à média de consumo da unidade consumidora, ônus que lhe competia por força do art. 14, §3º, do Estatuto Consumerista, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 8. Mister ressaltar que, conquanto tenha o juízo expressamente invertido o ônus da prova em favor do consumidor, a fornecedora não trouxe aos autos elementos de convicção para se contrapor às provas adunadas aos autos pelo demandante. Ou seja, malgrado sabedora da inversão do ônus da prova e de seu dever de se desincumbir do encargo de comprovar a licitude e regularidade das faturas emitidas, a fornecedora-demandada não providenciou a produção da competente perícia judicial. 9. A alteração ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, doravante, integra o âmbito da inversão. Deslocado o encargo probatório para a parte ré, afigura-se ela titular da opção de, a seu risco, cumpri-lo ou não, despontado primaz neste último caso presumirem-se verdadeiras as alegações autorais. Precedente do STJ. 10. A mera afirmação defensiva, reproduzida no recurso assestado, de que a cobrança deriva de leitura real, de maneira genérica e inespecífica, não é suficiente para ilidir a responsabilidade da fornecedora, máxime quando desirmanada de quaisquer outros elementos de convicção e de prova pericial, a qual lhes cabia requerer. A prova pericial, in casu, seria hábil a constatar a regularidade do serviço prestado e a correção das mensurações operadas pela concessionária. Não tendo sido requerida pela fornecedora, porém, há de se inferir pela procedência da pretensão autoral, máxime porque escudada por robusto arcabouço documental. Precedentes do TJRJ. 11. Destarte, obrou em acerto o togado decisor ao decretar a revisão das faturas de novembro de 2021 a maio de 2022, correspondente a tarifa mínima, vedando a cobrança por qualquer meio dos respectivos valores e ordenando a restituição das cifras comprovadamente pagas. 12. A repetição deverá ocorrer sob a modalidade dobrada, a teor do quanto encartado no parágrafo único do art. 42 do Diploma Consumerista, ante a ausência de engano justificável, a malferir o princípio da boa-fé objetiva. Precedente do STJ. 13. A comprovação do dano é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral, conforme entendimento firmado no verbete 192 deste Tribunal de Justiça. 14. É evidente, na presente questão, o sofrimento, as angústias e as aflições experimentados pelo consumidor em razão da interrupção de serviço de natureza essencial por aproximadamente 30 (trinta) dias. 15. Além disso, sobressai relevante o verdadeiro périplo a que o apelado foi submetido para intentar, sem êxito, resolver a contenda mediante reclamação administrativa na própria concessionária, consoante protocolos inclusos com a inicial, impingindo-lhe padecimento anímico conjurador de dano moral indenizável. 16. É certo que tais situações foram idôneas a impingir-lhe padecimento anímico conjurador de justa recomposição, igualmente veraz é que a indenização há se de ser proporcional à extensão dos transtornos e às especificidades do caso. 17. Neste descortino, o arbitramento da indenização por danos morais fixados em primeira instância em R$ 10.000,00 (dez mil reais) será reduzido para importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e às circunstâncias do caso concreto, não destoado da jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. 18. Sobre o valor da reparação por dano extrapatrimonial incidem juros e correção monetária. O termo inicial dos juros é a citação, face à comprovada relação jurídica contratual entabulada entre as partes, com fincas no art. 405 do Código Civil. Já a correção monetária deverá fluir do arbitramento, com fulcro no verbete sumular 362 do Superior Tribunal de Justiça. 19. Em razão do provimento parcial do apelo da empresa-ré, não cabe a fixação dos honorários recursais do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Precedente. 20. Apelo provido em parte. (0810142-35.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 07/06/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1).” No que diz respeito aos danos morais, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende a ora autora, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, vale mencionar o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Com efeito, a mera cobrança de faturas indevidas, fruto da leitura dos aparelhos de medição, não veicula nem produz, necessariamente, danos de índole imaterial, ainda mais quando não há nos autos informação de negativação do nome do autor ou corte indevido do serviço. Aplicável também ao caso dos autos o Verbete Sumular n.º 230 do TJRJ, in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE FATURAS. AMPLA. ALEGAÇÃO DE QUE AS FATURAS CONTINHAM COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, POR EVENTUALIDADE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL. PERÍCIA QUE CONSTATOU ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DAS FATURAS DA AUTORA, ADEQUANDO-AS AO SEU REAL CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - 0000722-28.2021.8.19.0023 – APELAÇÃO - DES(A). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - JULGAMENTO: 08/08/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) “ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. AUTOR ALEGA QUE SUA FATURA DE ABRIL DE 2021 VEIO EM VALOR EXORBITANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO CONSISTE EM ÔNUS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONTAS DO AUTOR DEMONSTRA UM ABRUPTO INCREMENTO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NARRATIVA E ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL ACERCA DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS SITUAÇÃO QUE TENHA REPERCURTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DO AUTOR OU QUALQUER ABORRECIMENTO QUE SUPERE ÀQUELES DO COTIDIANO DO HOMEM MÉDIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRJ - 0003309-25.2021.8.19.0087 – APELAÇÃO - DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 18/07/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O SEU REAL CONSUMO NAS FATURAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. 2. JUÍZO A QUO QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ: A) A REFATURAR AS CONTAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO INDICADA NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$3.000,0); B) A DEVOLVER AO AUTOR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES PAGOS A MAIOR; C) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. PARTE RÉ QUE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DETERMINADO. CONCESSIONÁRIA QUE SOMENTE ACOSTOU TELAS EXTRAÍDAS DE SEU SISTEMA INTERNO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, QUE SERIA HÁBIL A ATESTAR A LICITUDE DAS COBRANÇAS. 5. FATURAS QUE DEMONSTRAM DISCREPANTES DIFERENÇAS ENTRE AS AFERIÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 E AS EMITIDAS NO ANO ANTERIOR, PARA O MESMO PERÍODO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. MEDIDA QUE DEVE SER ESTENDIDA ÀS CONTAS DE MARÇO E ABRIL DE 2022, ALÉM DAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, IMPONDO-SE AINDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 7. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE QUE, CONTUDO, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. 8. DANO MORAL INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (TJRJ - 0024341-05.2022.8.19.0038 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 19/06/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOSpara condenar a ré a corrigir o cadastro do hidrômetro vinculado a matrícula da Autora, devendo ser mantido o hidrômetro de n° Y22G926859; condeno a ré ao refaturamento de todas as contas emitidas em nome da Autora que consideraram a medição contida no hidrômetro Y226926140 passando a utilizar o consumo medido no hidrômetro n° Y22G926859, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo a ré compensar/abater dos valores a quantia efetivamente paga pela Autora; condeno a ré ao cancelamento de demais débitos em nome da Autora referente ao hidrômetro de código Y226926140; e JULGO IMPROCEDENTEo pedido indenizatório por dano moral. Condeno o autor em 30% (trinta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indenizatório. Condenação esta sobrestada por se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme mandamento legal do §3º do art. 98 do CPC. Condeno a ré em 70% (setenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (obrigação de fazer). P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora. , 1 de julho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Processo nº 0000722-57.2025.8.27.2709

ID: 320353861

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Arraias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-57.2025.8.27.2709

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

OBEDIA CALDEIRA DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANO BUCAR VASCONCELOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 0000722-57.2025.8.27.2709/TO AUTOR : OBEDIA CALDEIRA DA SILVA BRAZ ADVOGADO(A) : ADRIANO BUCAR VASCONCELOS (OAB TO002438) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Cuidam os autos de AÇÃO … Procedimento Comum Cível Nº 0000722-57.2025.8.27.2709/TO AUTOR : OBEDIA CALDEIRA DA SILVA BRAZ ADVOGADO(A) : ADRIANO BUCAR VASCONCELOS (OAB TO002438) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por OBEDIA CALDEIRA DA SILVA BRAZ em face do MUNICÍPIO DE NOVO ALEGRE , ambos qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor, em breve síntese, que " laborou via contrato temporário nos exercícios de 2021 e 2022, vindo a desempenhar suas funções junto ao ente requerido sem alteração de cargo, ininterruptamente, sendo que: a) não houve deposito do FGTS de todo período laboral; b) não recebeu férias e terço de férias, integralmente, de todo período laboral ". Assim, busca o recebimento de depósitos de FGTS relativos ao período entre 2021 a 2022, em razão de suposta nulidade dos contratos temporários renovados sucessivamente, bem como, o pagamento das férias e do 1/3 constitucional dos anos de 2021 e 2022 (evento 01 - INIC1 ). Decisão recebendo a inicial, deferindo a gratuidade de justiça e ordenando a citação do requerido (evento 6 - DECDESPA1 ). Devidamente citado, o Município de Novo Alegre apresentou contestação, alegando a validade da contratação temporária requerendo a improcedência dos pleitos autorais (evento 10 - CONT1 ). Apresentada réplica (evento 14 - REPLICA1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório do essencial. Decido. II. JULGAMENTO ANTECIPADO Embora a lide discuta questões de direito e de fato, tenho que desnecessária a produção de outras provas além das documentais já constantes nos autos e suficientes para formação de valores deste juízo, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, conforme art. 355, inciso I do CPC. III - MÉRITO Cinge-se a controvérsia em verificar se a requerente faz jus ao recebimento de férias acrescido do terço constitucional e contribuições devidas do FGTS, decorrentes do contrato temporário de prestação de serviço entabulado com o requerido. DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Ao analisar os autos, verifica-se que o autor foi contratado temporariamente pelo Município para exercer o cargo de técnica em enfermagem, nos períodos de 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e de 03 de janeiro de 2022 a 06 de setembro de 2022 (evento 1 - CHEQ7 e CHEQ8 ). Acerca do ingresso na administração pública, a Constituição Federal preceitua: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020) . (Grifo nosso). O Supremo Tribunal Federal, em 09/04/2014, apreciando o Tema 612 da Repercussão geral reconhecida no RE nº 658.026 firmou tese no sentido que de que para que se considere válida a contratação temporária, é preciso: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) que o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devem estar sob o espectro das contingências normais da Administração. (RE 658.026, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 01/11/2012, sob rito da repercussão geral). Da leitura do julgado acima infere-se que o STF entende que, excepcionalmente, é admitida a contratação temporária para os serviços ordinários e permanentes para suprir demanda eventual e passageira. Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º, INC. VII, DA LEI 6.915/1997 DO ESTADO DO MARANHÃO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES POR TEMPO DETERMINADO. INTERPRETAÇÃO E EFEITO DAS EXPRESSÕES “NECESSIDADE TEMPORÁRIA” E “EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO”. POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA SUPRIR ATIVIDADES PÚBLICAS DE NATUREZA PERMANENTE. TRANSITORIEDADE CARACTERIZADA. PARCIAL PROVIMENTO DA AÇÃO. 1. A natureza permanente de algumas atividades públicas - como as desenvolvidas nas áreas da saúde, educação e segurança pública – não afasta, de plano, a autorização constitucional para contratar servidores destinados a suprir demanda eventual ou passageira. Necessidade circunstancial agregada ao excepcional interesse público na prestação do serviço para o qual a contratação se afigura premente autoriza a contratação nos moldes do art. 37, inc. IX, da Constituição da Republica. 2. A contratação destinada a atividade essencial e permanente do Estado não conduz, por si, ao reconhecimento da alegada inconstitucionalidade. Necessidade de exame sobre a transitoriedade da contratação e a excepcionalidade do interesse público que a justifica. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme à Constituição. (STF - ADI: 3247 MA, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 26/03/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-158 DIVULG 15-08-2014 PUBLIC 18-08-2014) - grifo não original. No caso em questão, constato que a contratação diverge do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dos precedentes judiciais mencionados, pois as atividades exercidas pela requerente, na função de técnica em enfermagem, não se enquadram na hipótese de necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso se evidencia, principalmente, pelo fato de o contrato ter vigorado por aproximadamente 02 anos, o que, inequivocamente, descaracteriza a temporariedade e a excepcionalidade exigidas. Diante da constatação de uma prorrogação contratual por prazo demasiado, torna-se imperativa a declaração de nulidade do contrato, seguida da ordem de pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de repercussão geral. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. VERBAS TRABALHISTAS. CONTRATO TEMPORÁRIO NULO. DEVIDO O LEVANTAMENTO DOS VALORES DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). TEMA 916 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A Corte Constitucional firmou entendimento, repercussão geral, de que o contrato temporário de trabalho, firmado com a Administração Pública, quando renovado, sucessivamente, inquina-se de nulidade, porque viola o acesso ao serviço público via concurso (CF, art. 37, II, e § 2º). 2. Estando evidente o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, como ocorreu no caso dos autos, o servidor faz jus ao recebimento de todos os salários do período trabalhado e ao levantamento do FGTS referente a este período (Tema 916 do STF). 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJTO, Apelação Cível, 0000016-67.2014.8.27.2739, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , 2ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 09/11/2022, DJe 11/11/2022 21:49:01) Grifo nosso. Sobre a nulidade do contrato temporário o STF assentou, no bojo do Recurso Extraordinário 765.320/MG , que "a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX , da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990 , ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Portanto, de rigor a procedência do pedido autoral, em relação à declaração de nulidade das contratações temporárias firmadas junto ao município requerido. DO PAGAMENTO DO FGTS. No que se refere ao pagamento do FGTS, é importante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, após a decretação da repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 596.478, que questionava o artigo 19-A da Lei 8.036/90 (o qual estabelece o direito ao depósito do FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público), proferiu o seguinte julgamento: Reconhecido direito ao FGTS a ex-servidor com contrato nulo por ausência de concurso. O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. A decisão foi tomada na continuação do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 596478, interposto pelo Estado de Rondônia, com a participação de vários outros estados como amici curiae, contra uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu o direito ao FGTS. Por maioria, o Plenário do Supremo desproveu o recurso, vencidos as ministras Ellen Gracie(aposentada), relatora do caso, e Cármen Lúcia Antunes Rocha, e os ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Marco Aurélio. A ação questionava a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, segundo a qual é devido o FGTS ao trabalhador cujo contrato seja declarado nulo em razão do artigo 37, parágrafo 2º, da Constituição Federal, que estipula a necessidade de concurso público para o preenchimento de cargos no setor público.(...). Assim, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 19-A da Lei 8.036/1990 e reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo. Ademais, destaca-se que o precedente oriundo do RE 596.478 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece que a admissão de servidor sem concurso público possui natureza administrativa, regendo-se pelas normas de direito público, não havendo incidência da multa de 40% durante o período laboral. Portanto, compete ao requerido efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS, sem a multa de 40%, durante o período de vínculo dos contratos temporários entabulados com o demandante. DAS FÉRIAS E DO TERÇO CONSTITUCIONAL Em relação às férias acrescidas do terço constitucional, ressalta-se que o pagamento destes possui previsão constitucional, sendo previsto a extensão de tal benefício àqueles que possuírem vínculo estatutário com a Administração Pública, nos termos do art. 7°, inciso XVII c/c art. 39, § 3° ambos da Constituição Federal, que diz: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (Vide ADIN nº 2.135-4). [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII , XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). No caso dos autos, o requerente alega o inadimplemento de seus vencimentos por parte do requerido durante o período em que efetivamente desempenhou suas funções. Portanto, caberia ao Ente Municipal que efetuou o pagamento dos valores relativos a férias acrescidas do terço constitucional de férias no período de 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e de 03 de janeiro de 2022 a 06 de setembro de 2022, o que não ocorreu. Diante da comprovação do vínculo funcional entre as partes, da efetiva prestação dos serviços e da nulidade da contratação temporária, o pagamento das verbas devidas constitui obrigação fundamental do ente federado. A ausência dessa contraprestação configuraria enriquecimento ilícito do ente público, que se beneficiou dos serviços prestados pelos servidores sem a devida remuneração. Nesse sentido, comprovado o vínculo funcional entre as partes, a prestação dos serviços, bem como a nulidade da contratação temporária, o pagamento das referidas verbas se constituem em obrigação primordial do ente federado, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito do ente público, que usufruiu dos serviços prestados pelos servidores, sem a devida contraprestação pecuniária. Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. ASSISTENTE DE PROFESSOR. SUCESSIVAS E REITERADAS RENOVAÇÕES DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DO SERVIDOR. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO NULO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. FGTS. FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. DÉCIMO TERCEIRO. VERBAS DEVIDAS. TEMA 551/STF. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE OFÍCIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Havendo renovações sucessivas de contrato administrativo de trabalho, descaracterizando o caráter excepcional, deve ser mantida a sentença na parte em que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou o Ente Público ao pagamento das verbas atinentes ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema 551 da repercussão geral, julgou o Recurso Extraordinário nº 1066677 em 22.05.2020 e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". 3. Na hipótese, restou comprovado nos autos que o município de Bandeirantes do Tocantins promoveu sucessivas e reiteradas contratações do autor para exercer a função de assistente de professor entre os anos de 2017 e 2021, de modo que é patente a nulidade do vínculo em questão. Consequentemente, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, são devidos ao autor FGTS, férias remuneradas acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário, visto constituem direitos previstos na Constituição Federal, assegurados a todos os trabalhadores. 4. Em se tratando de condenação ilíquida em desfavor da Fazenda Pública, o percentual dos honorários advocatícios deverá ser definido quando da liquidação do julgado. Inteligência do art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil. (TJ-TO, Apelação Cível, 0000280-36.2021.8.27.2708, Rel. ANGELA ISSA HAONAT, julgado em 17/05/2023 Assim, a parte autora faz jus ao recebimento dos valores relativos a férias acrescidas do terço constitucional referentes ao período de 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e de 03 de janeiro de 2022 a 06 de setembro de 2022, nos termos do Recurso Extraordinário (RE) 765.320, período em laborou para o requerido, descontando-se eventuais valores pagos pela Municipalidade e as verbas prescritas, o que será apurado em sede de liquidação de sentença. V - DISPOSITIVO. Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais deduzidos na presente ação, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e, por conseguinte: a) DECLARAR a nulidade dos contratos de trabalho temporários entre as partes, no período compreendido de 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e de 03 de janeiro de 2022 a 06 de setembro de 2022; b) CONDENAR o Município ao pagamento, em favor da parte requerente, dos valores referentes ao FGTS e às férias acrescidas do terço constitucional, relativos ao labor comprovadamente prestado de 04 de janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2021 e de 03 de janeiro de 2022 a 06 de setembro de 2022, respeitando a prescrição quinquenal e descontando eventuais valores já pagos administrativamente; O montante total deverá ser apurado em sede de liquidação do julgado, observando-se a seguinte sistemática: a) Quanto aos valores de férias e terço constitucional, a correção monetária deverá ser aplicada pelo IPCA-e, com juros de mora calculados conforme índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º 9.494/97, contados do primeiro dia do mês seguinte a que se referem, nos moldes do art. 397 do Código Civil; b) Quanto ao saldo de FGTS, a correção monetária deverá observar a TR desde a data de cada parcela, com juros de mora de 0,5% ao mês, na forma do art. 161, §1º do Código Tributário Nacional - CTN c/c art. 406 do Código Civil, incidentes desde a data da citação válida. Deverão ser deduzidos ou decotados do valor total devido a título de verbas sociais (férias e terço constitucional) o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e as Contribuições Previdenciárias, os quais serão recolhidos na forma da Lei ou Portarias n°. 642 e 643, de 03/04/2018, ambas da Presidência do TJ/TO. Deverá ser descontados do montante a ser apurado os valores já adimplidos administrativamente. Como afirmado acima, sobre o FGTS, por ser verba indenizatória, não incide IR nem contribuição previdenciária. Condeno a parte requerida, ao pagamento de honorários sucumbenciais, cujo percentual será definido com base no valor da condenação que será apurado em favor da autora na liquidação do julgado, à luz do artigo art. 85, §§2º e 4º, inciso II, do CPC, bem como o pagamento de custas e despesas processuais, pois o fato do requerido ser beneficiário da justiça gratuita, não lhe retira a condição de sucumbente. Cumpra-se o Provimento nº 09 e 13/2019/CGJUS/TO. Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para a apresentação de contrarrazões. Cumpridas as formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico e a restituição dos autos à origem, com as cautelas de estilo e as nossas homenagens. Intime-se. Cumpra-se. Arraias, TO. Data certificada pelo sistema.

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Marciano Paulossi Correa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259036509

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Centenário do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-72.2024.8.16.0066

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIANO PAULOSSI CORREA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PAULO SERGIO SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ISMAIL CHUKR NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, 543 - CENTRO - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43) 3572-9806 - Celular: (43) 3575-1289 - E-mail: jere@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) Processo nº: 0000722-72.2024.8.16.0066 Autor(s): MARCIANO PAULOSSI CORREA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos e examinados estes autos sob nº. 722-72.2024.8.16.2023 em que é autor(a) MARCIANO PAULOSSI CORREA e réu o Instituto Nacional do Seguro Social, já qualificados. 1. RELATÓRIO: Trata-se de pedido previdenciário consistente em AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL proposta contra o Instituto Nacional do Seguro Social. Alegou a parte autora, em síntese, que protocolou junto ao Instituto Nacional do Seguro Social seu pedido de averbação de tempo de trabalho rural, o qual foi indeferido. Em razão disso requer que seja condenado o Instituto Nacional do Seguro Social a averbar o tempo de trabalho rural correspondente ao período compreendido entre e e 14/05/1985 a 31/10/1991.Requer ao final a concessão de aposentadoria, consoante pedido inicial. Juntou documentos. O réu foi devidamente citado e apresentou regular contestação, pugnando pelo não acolhimento do pedido inicial, tendo negado o reconhecimento do período que se pretende averbar e, em consequência, da aposentadoria/complementação pretendida. Acerca da contestação a parte autora se manifestou, reiterando os termos da inicial. Houve decisão saneadora com designação de audiência de instrução e julgamento, sendo ouvidas testemunhas. A parte requerida apresentou alegações finais remissivas. Na sequência, os autos vieram conclusos para sentença. Eis o pálido relatório. Decido. Fundamentação: Trata-se de pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural (denominada averbação) para fins previdenciários e concessão de aposentadoria. Alegou a parte autora que trabalhou como lavrador/boia-fria/em regime de economia familiar no período referido no relatório e que pretende averbar este período para que seja reconhecida sua aposentadoria por tempo de serviço e/ou contribuição. O pedido inicial merece acolhimento nos termos seguintes. Realmente, a pretensão encontra amparo legal na Lei nº. 8.213/1991 (artigos 11; 29; 52; 54; 55; 96, 107 e 108, interpretados sistematicamente), bem como na Constituição Federal, além da jurisprudência. Com efeito, o aproveitamento do tempo de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei nº 8.213/1991, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias é regulado pela norma do artigo 55, parágrafo 2º, da referida Lei, na esteira do entendimento assentado pelo Supremo Tribunal Federal (ADIN 1.664-0, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU 19-12-1997.) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Ação Rescisória 1.382-SC, 3ª Seção, Rel. Min. Félix Fischer, DJU 04-06-2001), a teor do disposto nos artigos 55, parágrafos 1º e 2º, 94 e 96, inciso IV, todos da Lei nº 8.213, de 1991, e 201, parágrafo 9º, da Constituição Federal. Assim, procede o pedido da parte autora, averbando-se o tempo rural e declarando a contribuição respectiva, eis que atendidos os requisitos previstos nos artigos citados da Lei nº. 8.213/1991. No mais, certo que a comprovação do exercício da atividade de trabalhador rural pode ser feita através de prova testemunhal/depoimento pessoal consistente, desde que acompanhada de início razoável de prova material, a qual pode em alguns casos ser mesmo dispensada. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento a respeito do assunto ao editar a Súmula n° 149. No tocante à prova da atividade rural na forma acima delineada, a parte autora juntou documentos que constituem início razoável de prova documental, conforme folhas citadas no relatório. Os documentos podem ser tidos como início de prova documental da atividade rurícola desenvolvida pela parte autora eis que mencionam a ocupação de lavrador(a)/trabalhador(a) rural/boia-fria/regime de economia familiar, ainda que indiretamente através de familiares, fato esta aceito pacificamente pela jurisprudência: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. TEMPO URBANO. REQUISITOS CUMPRIDOS. AVERBAÇÃO. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Implementados os requisitos, a parte autora tem direito a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição integral. (TRF4 5040107-66.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 31/03/2017) Ademais, além da prova documental carreada aos autos com a petição inicial e não repelida de forma satisfatória na contestação, a prova testemunhal produzida na instrução processual realizada também corrobora satisfatoriamente o trabalho rural (ver depoimentos das testemunhas –coerente(s) entre si – valendo ressaltar que pequenas divergências eventualmente existentes não infirmam seu valor, prevalecendo sua essência) Em seu depoimento pessoal mov. 37.1, esclareceu que: ‘.‘’que está com cinquenta e um anos de idade; que não recebe nenhum benefício, aposentadoria ou pensão; que atualmente tem uma lanchonete lá no Nazaré, que a lanchonete da esquina é do autor; que autor nascei em 1973; que em 1985 tinha doze anos; que nessa época, em 1985 o autor já estava com o pai na roça, era na época de colheita de algodão, colheita de café, ‘’raleação’’ de algodão e nessa época o autor começou a estudar na volta seca; que antes começou a estudar no sítio onde morava, ali mesmo, na água do Pito; que depois foi para a volta seca e em 1985/1986 já estava estudando no período da tarde na volta seca; que então ajudava o pai na parte da manhã e na parte da tarde estudava; que quando o autor entrou no primeiro ano estudava na parte da manhã e ajudava na parte da tarde; que quando ajudava o pai nessa época de 1985 até 1991 mexiam com algodão; que faziam o plantio, preparação da terra, tinham que arrancar toco de enxadão/machado que era tudo manual e depois plantava algodão, fazia raleação, carpa; que naquela época passavam veneno na máquina costal, o autor já ajudava o pai nessa época já; que já tinha onze/doze anos e já trabalhava com máquina de veneno nas costas; que hoje ninguém faz isso e eles faziam; que eram crianças já; que ficou no serviço rural até 1991; que atualmente o autor trabalha com a lanchonete; que estácom seis anos na cidade no momento; - PERGUNTAS ADVOGADO – que depois que saiu de lá foi para o banco da terra; que o autor casou em 1995, veio para cidade e começou a cortar cana; que tudo isso fez; que depois pegou o banco da terra em 2000, tem até as notas de produtor rural que comprova renda mensal que trabalhava com leite, trabalhava com algodão, trabalhava com café; que até 2019, então tem essas notas todinhas que comprovam esse tempo de roça também.” A testemunha, Elegildo Verdeiro, ressaltou (movimentação 37.2): ‘‘‘’que conhece o autor desde quando nasceu; que trabalhar na roça, o autor trabalha desde os seis, sete, oito anos; que só que naquele tempo trabalhavam na roça meio período porque tinha que estudar; que geralmente quando chegava doze, treze e quatorze anos que formava no primário que era cinco, quatro anos, aí passava a trabalhar direto na roça; que geralmente faziam cinco anos, porque quando entrava no primeiro reprovavam, nunca passava; que o depoente reprovou dois anos no primeiro ano; que depois chegava da escola, pegava o café da tarde, ia pra roça e ficava trabalhando lá; que depois de formado uns treze, quatorze anos aí era sério mesmo, tinha que trabalhar; que o autor ficou nisso com pai dele até quando casou; que o autor casou com vinte anos de idade; que o depoente achou eu o autor tinha nascido mais ou menos em 1983, mas é 1973; que tem que fazer a conta de quando o autor casou; que o autor casou em 1993;que com vinte, vinte um anos por aí; que até 1993 ficou na lida com o pai dele; que até 1978/1979 eram lavouras de café e roça, feijão, algodão um pedacinho; que depois que eliminou os cafés tudo, aí praticamente ficou quase em algodão, porque era mais milho e algodão, mais algodão.” A testemunha – José Gambeta Peres- (mov.37.3) ressaltou: ‘‘’que conhece o autor a bastante tempo lá na água do Pito em 1971 e a família do autor já morava ali; que conhece o autor desde criança; que o pai dele morava ali e o autor nem existia em 1971; que naquele tempo com sete/oito anos já ia para escola e depois ia para o trampo; que com sete, oito anos o autor já começou a auxiliar os pais; que o pai do autor já colocava o autor para trabalhar; que o autor fazia de tudo, catava algodão, limpava tronco de café; que mexia com tudo quanto é coisa, tudo o que o pai mexia, colocava o autor; que aquele tempo não tinha conselho tutelar essas coisas, então colocava as crianças para trabalhar; que o autor ficou nisso até casar; que o autor ajudava mais o pai em lavouras de algodão, café e não tinha outra lavoura; que o autor foi rural antes dos doze anos de idade até o casamento dele.’’’ Portanto, pelo acima exposto, uma vez que os requisitos legais foram atendidos, a parte autora tem direito a averbação/declaração dos períodos exercidos em atividade rural, para ter reconhecida a sua aposentadoria. Vejamos a jurisprudência: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE FUTURA APOSENTADORIA URBANA POR TEMPO DE SERVIÇO NO MESMO REGIME DE PREVIDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. CONTRIBUIÇÃO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE O TEMPO DE SERVIÇO URBANO COMO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL CELETISTA. NÃO INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA.1. Durante o período em que estava em vigor o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 com redação dada pela Medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei nº 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e dos benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem a prova do recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. 2. Entretanto, em 10 de dezembro de 1997, quando a Medida Provisória nº 1.523 foi convertida na Lei nº 9.528/97, a redação original do parágrafo 2º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91 restou integralmente restabelecida, assegurando a contagem do tempo de serviço rural para fins de aposentadoria em atividade urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período, ao dispor que: "O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento." (nossos os grifos). 3. Assim, não mais há óbice legal ao cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à edição da Lei nº 8.213/91, independentemente do recolhimento das contribuições respectivas, para a obtenção de aposentadoria urbana por tempo de serviço, se durante o período de trabalho urbano é cumprida a carência exigida no artigo 52 da Lei nº 8.213/91. 4. Por outro lado, da letra do artigo 201, parágrafo 9º, da Constituição da República, tem-se que contagem recíproca é o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência - geral e estatutário -, mediante prova da efetiva contribuição no regime previdenciário anterior, não se confundindo, pois, com a hipótese em deslinde, em que o segurado sempre esteve vinculado ao mesmo regime de previdência, ou seja, ao Regime Geral de Previdência Social, por se cuidar de servidor público municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas. 5. Deste modo, a soma do tempo de atividade rural, para fins de concessão de aposentadoria a servidor público celetista, no mesmo regime de previdência, não constitui hipótese de contagem recíproca, o que afasta a exigência do recolhimento de contribuições relativamente ao período, inserta no artigo 96, inciso IV, da Lei nº 8.213/91. 6. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direitos subjetivos outros, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 7. Em se cuidando de hipótese em que o segurado pretende averbar tempo em que exerceu atividade rural, para fins de futura concessão de aposentadoria urbana que, embora pelo exercício de atividade no serviço público, há de ser concedida pelo mesmo regime de previdência a que sempre foi vinculado, não é exigível o recolhimento das contribuições relativamente ao tempo de serviço rural exercido anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 8.213/91, porque é titular de direito subjetivo à contagem do seu tempo de serviço, à luz de lei então vigente, devendo, contudo, para a obtenção futura da aposentadoria por tempo de serviço, integralizar a carência no serviço público municipal, como trabalhador urbano. 8. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 759.009/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2006, DJ 14/08/2006 p. 347)”. Do mesmo modo, consoante pacífica jurisprudência, referido período pode ter como termo inicial os doze (12) anos de idade da parte autora, eis que não se pode desconsiderar o trabalho efetivamente realizado. Neste sentido: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. AVERBAÇÃO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Comprovado o exercício de atividade rural, na qualidade de segurado especial, mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, é devida a sua averbação para fins de futura concessão de benefício previdenciário. 2. Reconhecido o período de labor rural em regime de economia familiar a partir da data em que o autor completou 12 anos de idade. 3. Tutela específica concedida, com cumprimento imediato do acórdão quanto à averbação dos períodos de labor rurais reconhecidos, tendo em vista a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497 do CPC/2015. (TRF4, AC 0005943-39.2011.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, D.E. 04/04/2017) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO E CÔMPUTO DE TEMPO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. REVISÃO DO BENEFÍCIO CONFORME RMI MAIS VANTAJOSA. CONSECTÁRIOS. DIFERIMENTO. 1. É possível o aproveitamento do tempo de serviço rural até 31-10-1991 independentemente do recolhimento das contribuições previdenciárias, exceto para efeito de carência. 2. No tocante ao trabalho do segurado especial em regime de economia familiar a partir dos 12 anos de idade, a Terceira Seção desta Corte ao apreciar os Embargos Infringentes em AC n.º 2001.04.01.025230-0/RS, Rel. Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, na sessão de 12-03-2003, firmou entendimento no sentido da possibilidade de seu cômputo, na esteira de iterativa jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. 3. Considera-se provada a atividade rural do segurado especial havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 4. Preenchidos os requisitos legais e acrescido o tempo de serviço reconhecido judicialmente, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular desde a DER, segundo o cálculo que lhe for mais vantajoso, observada a incidência da prescrição quinquenal, a teor da Súmula 85 do STJ. 5. A definição dos índices de correção monetária e juros de mora deve ser diferida para a fase de cumprimento do julgado. 6. Tramitando a ação na Justiça Estadual do Paraná, deve o INSS responder integralmente pelo pagamento das custas processuais (Súmula nº 20 do TRF4). (TRF4, AC 0005448-58.2012.404.9999, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 04/04/2017) “AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR URBANO. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL ANTERIOR À LEI 8.213/91 SEM O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE DE NOVO JULGAMENTO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NÃO ENQUADRADO NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO DADO PELA LEI PROCESSUAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE CONTAGEM RECÍPROCA. CÔMPUTO DO TRABALHO RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE. DISPENSA DO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO ANTERIORMENTE À LEI 8.213/91. 1. A ação rescisória é ação desconstitutiva ou, como diz parte da doutrina, "constitutiva negativa", na medida em que seu objeto precípuo é o desfazimento de anterior coisa julgada. Ao julgar a ação rescisória, o tribunal deverá, caso procedente o pedido de rescisão por uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 485 do Código de Processo Civil, proferir novo julgamento em substituição ao anulado, se houver pedido nesse sentido. 2. Como documento novo, deve-se entender aquele que já existia quando da prolação da sentença, mas cuja existência era ignorada pelo autor da rescisória, ou que dele não pode fazer uso. Ele deve ser de tal ordem que, sozinho, seja capaz de modificar o resultado da decisão rescindenda, favorecendo o autor da rescisória, sob pena de não ser idôneo para o decreto de rescisão. 3. Não há que se falar em contagem recíproca, expressão utilizada para definir a soma do tempo de serviço público ao de atividade privada, para a qual não pode ser dispensada a prova de contribuição. A contagem recíproca é, na verdade, o direito à contagem de tempo de serviço prestado na atividade privada, rural ou urbana, para fins de concessão de aposentadoria no serviço público ou, vice-versa, em face da mudança de regimes de previdência – geral e estatutário –, não se confundindo, pois, com a hipótese em tela, em que a segurada sempre prestou serviço na atividade privada e pretende a averbação do tempo de serviço trabalhado como rural a partir dos seus 12 anos de idade. 4. Comprovada a atividade rural do trabalhador menor, a partir dos seus 12 anos, em regime de economia familiar, esse tempo deve ser computado para fins previdenciários. Princípio da universalidade da cobertura da Seguridade Social. A proibição do trabalho ao menor de 14 anos foi estabelecida em benefício do menor e não em seu prejuízo. 5. Para o trabalhador rural, o tempo de contribuição anterior à Lei 8.213/91 será computado sem o recolhimento das contribuições a ele correspondentes. 6. Ação rescisória procedente. (AR 3.629/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/06/2008, DJe 09/09/2008)”. No mesmo sentido a Súmula nº 5 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”. Logo, de rigor o reconhecimento e declaração judicial do período apontado na inicial. Feitas estas considerações, no tocante ao pleito de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço temos que, ante o reconhecimento do período a ser averbado (entre o período de 10/09/1972 a 31/12/1979 e 01/01/1983 a 31/10/1991, contados a partir dos 12 anos da parte autora; restam satisfeitos seus requisitos. Logo, de rigor o acolhimento do pedido inicial nos termos fixados, ficando expressamente rejeitados os demais pedidos das partes por falta de amparo legal. E, a data inicial se dará nos moldes da legislação previdenciária de regência, consoante dispositivo. Quanto aos pontos subsidiários temos que seguir o constante nos julgados STF – Tema 810 e STJ – Tema 905: assim, a correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. Nestes sentido a jurisprudência pacífica do TRF 4ª Região: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTE DO STF NO RE Nº 870.947/SE (TEMA 810/STF) E DO STJ NO RESP Nº 1.492.221/PR, DJE DE 20-3-2018. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.040, II, DO CPC. 1. A correção monetária dos valores decorrentes de condenações judiciais em ações previdenciárias incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20-11-2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018. 2. Os juros moratórios incidentes sobre os valores decorrentes de condenações judiciais serão computados da seguinte forma: a) os juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29-6-2009; b) a partir de 30-6-2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 (conforme decisão do STF no RE nº 870.947, j. em 20-9-2017). 3. Realização de juízo de retratação para determinar, ex officio, a aplicação dos consectários legais da condenação de acordo com o precedente do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20-3-2018, mantido, no restante, o acórdão originário. (TRF4 5000947-11.2010.4.04.7003, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 09/10/2018). Desta feita, a procedência do pedido se impõe. 3. DISPOSITIVO: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, com fundamento no disposto no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, CONDENO O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a averbar o tempo de trabalho rural compreendido entre o período de 14/05/1985 a 31/10/1991, CONTADOS a partir dos 12 anos da parte autora - (excluídos os intervalos em que a parte autora possuía vínculos como empregado – sendo o caso), como tempo de serviço da parte autora MARCIANO PAULOSSI CORREA já qualificado (a) e na forma da fundamentação, desde a data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 04/2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017 e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJe de 20.3.02018 e PELO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), A PARTIR DE 09/12/2021, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Por sua vez, os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, serão aplicados a contar da citação (Súmula 204 do STJ), até 29.06.2009; e, a partir de 30.06.2009, os juros moratórios serão computados de acordo com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, consoante decisão do STF no RE nº 870.947, DJE de 20.11.2017, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR, DJE de 20.03.2018. A PARTIR DE 09/12/2021, HAVERÁ INCIDÊNCIA, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, DO ÍNDICE DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADO MENSALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DA EC 113/2021. Os honorários advocatícios a que é condenada a Autarquia devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa e, em caso de valores atrasados devem incidir tão-somente sobre as parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, excluídas as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual redução percentual, a fim de atender o disposto no artigo 85, parágrafo 3º, do Novo Código de Processo Civil. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais na forma da lei. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do Superior Tribunal de Justiça e n. 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Fica dispensado o reexame necessário, por ser improvável que a condenação ultrapasse o valor de mil salários mínimos, conforme disposto no artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Centenário do Sul, abril de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Eliene Coelho Dos Santos x Marisa Rego De Amorim e outros

ID: 331307284

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000322-66.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARISA REGO DE AMORIM SOSTHENES MASSUIA DE AMORIM

Notificação

Advogados:

KARINNE NASCIMENTO DE ALMEIDA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

MARCOS PLÍNIO DE SOUZA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000322-66.2025.5.19.0009 AUTOR: ELIENE COELHO DOS SANTOS RÉU: MARISA REGO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000322-66.2025.5.19.0009 AUTOR: ELIENE COELHO DOS SANTOS RÉU: MARISA REGO DE AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6883006 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: ELIENE COELHO DOS SANTOS, qualificada na inicial, moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ESPÓLIO DE MARISA REGO DE AMORIM, em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos expostos às fls. 2/13, pleiteou fosse a ré condenada às obrigações de fazer e ao pagamento das parcelas constantes dos itens d/j, além de outros requerimentos de estilo. Atribuiu à causa o valor de R$366116,41. Defesa da ré à fl. 330, arguindo ilegitimidade de parte, prescrição e, no mérito, resistindo às pretensões Documentos foram juntados. Nos termos da ata de audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora, ouvida uma testemunha (como informante) e encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o relatório. DECIDO: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré arguiu inépcia da petição inicial quanto ao pedido da alínea ‘i’, saldo de salário de R$ 544,73, pela ausência de causa de pedir. A peça inaugural, ao formular o pedido de pagamento do saldo de salário (item 8, fl. 10) apresentou elementos suficientes para delimitar a pretensão autoral. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a inépcia da inicial somente se configura quando ausentes elementos essenciais que inviabilizem a compreensão da demanda. No caso em tela, a simples formulação do pedido de saldo de salário, em conjunto com a exposição da relação empregatícia e demais verbas pleiteadas, permitem à parte ré o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o pedido de saldo de salário decorre naturalmente da extinção do contrato de trabalho Portanto, rejeito. INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL – INTERVALO INTRAJORNADA Da análise da petição inicial, verifico que a parte autora não formulou pedido específico de pagamento de intervalo intrajornada, limitando-se a mencionar o tema. A ausência de pedido expresso impede o exame da questão, tendo em vista que o julgador está adstrito aos limites da lide, conforme estabelecido nos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido/causa de pedir de pagamento de intervalo intrajornada, nos termos do art. 485, I, c.c. art. 330, I, parágrafo único, 1o, I, do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustentou a ré a ilegitimidade passiva “ad causam” dos demandados HENRIQUE SÉRGIO REGO QUERINO, CARLOS STENIO REGO, WALQUIRIA RABELLO LEÃO, WLADIMIR RABELLO LEÃO e SOSTHENES MASSUIA AMORIM. Em audiência, fls. 376/377, foi determinada a alteração do polo passivo para constar apenas ESPÓLIO DE MARISA REGO DE AMORIM, representado por SOSTHENES MASSUIA DE AMORIM. Rejeito. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. Importa observar que o C. STF, no julgamento do ARE 70912, de 13/11/2014, rel. Min. Gilmar Mendes, definiu a natureza jurídica das contribuições para o FGTS como trabalhista e assim, aplicou a incidência do prazo prescricional dos demais direitos trabalhistas, previsto no art. 7º XXXIX, da Constituição Federal. Assim, de acordo com o voto prevalecente do Min. Gilmar Mendes, o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais (natureza trabalhista) e no mesmo dispositivo, no seu inciso XXIX, está previsto o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho, acrescentando o eminente Ministro relator, "(...) se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma (...)" (afastamento da interpretação benéfica insculpida na cabeça do art. 7º da Constituição - princípio da norma mais benéfica neste panorama interpretativo). O Plenário do STF, entretanto, por segurança jurídica, decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade, da seguinte forma: a) Casos cujo termo inicial da prescrição - ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento do STF, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; e, b) para casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento. Pois bem, diante dessa decisão e da alteração da Súmula 362 do TST, é possível fixar-se com grande margem de segurança jurídica, o prazo prescricional do FGTS. Assim, as ações propostas (interrupção da prescrição) até a data do julgamento (13/11/2014) não foram atingidas pelos efeitos prospectivos atribuídos à decisão do STF. As ações propostas a partir do julgamento ocorrido no STF, aplica-se a modulação de efeitos. No presente caso, a ação foi ajuizada após 13/11/2014, portanto, aplicam-se os critérios da modulação de efeitos. Assim, o prazo a ser observado é o de cinco anos contados a partir de 13/11/2014 ou da data de distribuição da ação (data da interrupção da prescrição). Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas eventualmente deferidas e anteriores a 13/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução de mérito, no particular, com fundamento do art. 487, II, do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO/VERBAS RESCISÓRIAS Sustentou a autora que iniciou suas atividades em 03/12/2016, prestando serviços à Sra. Marisa Rego de Amorim, idosa acamada, na função de cuidadora, até o dia 08/06/2024 (data do falecimento da Sra. Marisa), sem assinatura em sua CTPS. Laborava quatro vezes por semana, em jornadas de 24 horas contínuas. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício. A reclamada confirmou que a autora laborou no período de 2016 até 2024, inicialmente como doméstica e depois, com o agravamento da saúde da Sra. Marisa, como cuidadora da falecida, recebendo um salário mínimo mensal. Afirmou que a jornada de trabalho era gerenciada pela própria autora, sem fiscalização, com revezamento entre as cuidadoras. Asseverou que, a partir de 2020, a remuneração mensal passou a ser de um salário mínimo com um valor adicional, que cobria férias, 13º e FGTS, totalizando R$2000,00. Por fim, alegou ter pago R$15000,00 à reclamante em 2022, a título de haveres trabalhistas pendentes, requerendo a dedução do mencionado valor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. O art. 1º da Lei Complementar 150/2015 considera empregado doméstico quem “presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana”. Percebe-se que, em substituição ao requisito da “não eventualidade” previsto na CLT, a Lei do empregado doméstico apresenta o elemento “continuidade” dos serviços prestados. Assim, para a configuração do típico vínculo empregatício de empregado doméstico, necessário se faz a presença do caráter de continuidade na prestação dos serviços. A ausência de qualquer um dos elementos citados acima igualmente afasta a caracterização de uma relação de emprego. Portanto, necessária se faz a cumulação de todos esses elementos. Restou incontroverso nos autos a relação empregatícia. Assim, reconheço o vínculo empregatício havido entre as partes, no período de 03/12/2016 a 08/06/2024, e a dispensa imotivada, em razão do falecimento da Sra. Marisa, função de cuidadora e salário mensal no importe de um salário mínimo até 31/12/2019 e de R$2000,00 a partir de 01/01/2020. São devidas as seguintes verbas: a) saldo de salário; b) 13º salário integral de 2020 (a Lei nº 4.749/65, ao disciplinar o pagamento do 13º salário, estabelece que a gratificação natalina é devida, em regra, ao final do ano. Dessa forma, o 13º salário integral somente se torna exigível em 20 de dezembro. Em consonância com este entendimento, o marco prescricional para a cobrança desta verba deve considerar a data em que o direito se tornou exigível, e não qualquer outra data anterior, ainda que o marco prescricional tenha sido estabelecido em data pretérita àquela em que o 13º salário se tornou exigível, como, no caso em apreço, em 13/03/2020), 2021, 2022 e 2023; c) 13º salário proporcional relativo ao ano de 2024 (05/12 avos); d) Férias, em dobro, nos limites do pedido, dos períodos 2020/2021, 2021/2022, acrescidas de 1/3; e) Férias simples 2022/2023, acrescidas de 1/3 (visto que, quando da demissão da autora o período concessivo não havia cessado); f) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (6/12 avos); g) FGTS. Em relação ao FGTS, a tese vinculante nº 68 do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado, in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Assim, quanto ao FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Improcede o pedido de multa de 40% do FGTS, tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho se deu em virtude de morte do empregador. Ressalto que, a prática da reclamada em efetuar o pagamento de um valor mensal adicional a título de indenização para supostamente cobrir as verbas de férias, 13º salário e FGTS não se coaduna com os ditames da legislação trabalhista, que estabelece critérios específicos para o cálculo e pagamento dessas verbas. Tal procedimento, além de conflitar com a natureza jurídica das verbas trabalhistas, que são devidas em momentos específicos e sob condições próprias, prejudica o trabalhador, que deixa de usufruir das garantias e proteções legais inerentes a tais direitos, como o gozo das férias e a aplicação do FGTS para finalidades específicas. A tentativa de substituir o cumprimento das obrigações legais por uma compensação pecuniária mensal configura conduta que visa a desvirtuar a legislação trabalhista e privar o trabalhador de seus direitos. Deverá a parte ré proceder à anotação na CTPS da parte autora para constar a data de admissão em 03/12/2016 e demissão em 08/06/2024, na função de cuidadora, com salário mensal no importe de um salário mínimo até 31/12/2019 e de R$2000,00 a partir de 01/01/2020, no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Oficie-se à Gerência Regional do Trabalho e Emprego e à Receita Federal do Brasil. Esta Magistrada está convencida de que a reclamante recebeu a quantia de R$22200,00 referente a salários atrasados, conforme depoimento da autora e documento de id 387dfb7, não havendo que se falar em qualquer abatimento deste valor. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, “b”, da CLT, devida multa no valor de um salário mensal (art. 477, § 8º). O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não obsta à aplicação da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. Isto porque a decisão judicial não cria o vínculo empregatício, mas simplesmente declara o vínculo preexistente. Nesse sentido é a Tese Vinculante nº 168 do C. TST: “O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora”. HORAS EXTRAS/ADICIONAL NOTURNO A autora pleiteou o recebimento de horas extras, eis que trabalhava em regime de sobrejornada. A ré, por sua vez, afirmou que a reclamante dividia as tarefas com outras duas cuidadoras; que tinham liberdade para definir seus horários, sem fiscalização; que todas moravam na residência da empregadora; que não era necessário cumprir jornada noturna. Em depoimento, a autora afirmou que “saiu por conta do falecimento da reclamada; que houve inventário da irmã da falecida e tudo estava no nome da irmã; que ficou um ano sem receber salários e quando recebeu, recebeu tudo de uma vez só, valor de R$22.000,00; que isto foi no ano de 2021; que trabalhava 24 por 48 horas; que trabalhava das 7h às 7h da manhã do outro dia, revezando com outras duas cuidadoras”. A sra. Léa, por ter grau de parentesco com a reclamante foi ouvida como informante e afirmou que: “que após a entrada da Luana, depoente e reclamante ficaram trabalhando 3 dias, na jornada de 24h de trabalho por 36 de descanso; que a reclamante trabalhava das 7h às 7h da manhã de outro dia”. A ré deixou de apresentar os registros de ponto, na forma do art.74, §2º, da CLT. E, conforme determina a Lei Complementar nº 150/15, em seu art. 12, é obrigatório o controle de jornada pelo empregador doméstico, por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Assim, considerando a ausência de registros de ponto, reconheço que a jornada da autora era na escala 24x48, das 07h às 07h. Contudo, haja vista a duração da jornada de trabalho exceder o limite de 44 horas semanais, bem como o limite mensal de duzentas e vinte horas, impondo à trabalhadora uma jornada excessiva, prejudicial à sua saúde, a referida jornada é inválida. Nesse sentido são as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO NA FUNÇÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 AUTOAPLICÁVEL. REGIME 24X48. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, norma autoaplicável , ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, bem como que são devidas as horas extras no caso de jornada em escala de 24x48 , haja vista a duração da jornada de trabalho do empregado sempre que exceder o limite de 44 horas semanais, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 7º, XIII, da CF . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO NA FUNÇÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 AUTOAPLICÁVEL. REGIME 24X48. INVALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, norma autoaplicável , ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, bem como que são devidas horas extras , no caso de jornada em escala de 24x48 , haja vista a duração da jornada de trabalho do empregado sempre que exceder o limite de 44 horas semanais, bem como o limite mensal de duzentas e vinte horas, impondo ao trabalhador uma jornada excessiva, prejudicial à sua saúde. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000722-37.2017.5.20.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022. Disponível em: ). Grifei. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. JORNADA 24x48. INVALIDADE. Ante a possível violação ao art. 7º, XIII da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. JORNADA 24x48. INVALIDADE. É inválida a jornada de trabalho no regime de 24x48, ainda que entabulada por meio de norma coletiva, uma vez que excede o limite de 44 horas semanais prevista na constituição, impondo uma jornada excessiva ao trabalhador. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000441-21.2012.5.15.0162. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/03/2018. Juntado aos autos em 16/03/2018. Disponível em: ). Grifei. Assim, como a jornada ultrapassava o limite legal, defiro o pagamento das horas extras laboradas após a 44ª hora semanal, acrescidas do adicional legal de 50%. Por habituais, defiro os reflexos em DSR´s, férias com 1/3 e 13º salários (nos termos do pedido). Defiro, ainda, o pedido de adicional noturno, no importe de 20% sobre o valor da hora normal, para o trabalho realizado após as 22h, além de reflexos em DSR’s, férias com 1/3 e 13º salários. O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: Divisor: 220; Evolução salarial do autor; Dias efetivamente trabalhados; Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST; Dedução de valores já recebidos a idêntico título; O artigo 58, parágrafo 1º, da CLT; A hora noturna reduzida; Indefiro os reflexos de horas extras e adicional noturno na multa do art. 477 da CLT, por falta de amparo legal. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 15%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório e nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido/causa de pedir de pagamento de intervalo intrajornada, nos termos do art. 485, I, c.c. art. 330, I, parágrafo único, 1o, I, do CPC. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas eventualmente deferidas e anteriores a 13/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução de mérito, no particular, com fundamento do art. 487, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por ELIENE COELHO DOS SANTOS, em face de ESPÓLIO DE MARISA REGO DE AMORIM, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Oficie-se à Gerência Regional do Trabalho e Emprego e à Receita Federal do Brasil. Custas pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$165000,00, no importe de R$3300,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIENE COELHO DOS SANTOS

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Eliene Coelho Dos Santos x Marisa Rego De Amorim e outros

ID: 331307322

Tribunal: TRT19 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de Maceió Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000322-66.2025.5.19.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIENE COELHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARISA REGO DE AMORIM SOSTHENES MASSUIA DE AMORIM

Notificação

Advogados:

KARINNE NASCIMENTO DE ALMEIDA

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MARCOS PLÍNIO DE SOUZA MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000322-66.2025.5.19.0009 AUTOR: ELIENE COELHO DOS SANTOS RÉU: MARISA REGO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE MACEIÓ ATOrd 0000322-66.2025.5.19.0009 AUTOR: ELIENE COELHO DOS SANTOS RÉU: MARISA REGO DE AMORIM E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6883006 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte SENTENÇA: ELIENE COELHO DOS SANTOS, qualificada na inicial, moveu a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de ESPÓLIO DE MARISA REGO DE AMORIM, em decorrência dos fatos e fundamentos jurídicos expostos às fls. 2/13, pleiteou fosse a ré condenada às obrigações de fazer e ao pagamento das parcelas constantes dos itens d/j, além de outros requerimentos de estilo. Atribuiu à causa o valor de R$366116,41. Defesa da ré à fl. 330, arguindo ilegitimidade de parte, prescrição e, no mérito, resistindo às pretensões Documentos foram juntados. Nos termos da ata de audiência, foi colhido o depoimento pessoal da autora, ouvida uma testemunha (como informante) e encerrada a instrução processual. Inconciliados. É o relatório. DECIDO: INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A ré arguiu inépcia da petição inicial quanto ao pedido da alínea ‘i’, saldo de salário de R$ 544,73, pela ausência de causa de pedir. A peça inaugural, ao formular o pedido de pagamento do saldo de salário (item 8, fl. 10) apresentou elementos suficientes para delimitar a pretensão autoral. A jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a inépcia da inicial somente se configura quando ausentes elementos essenciais que inviabilizem a compreensão da demanda. No caso em tela, a simples formulação do pedido de saldo de salário, em conjunto com a exposição da relação empregatícia e demais verbas pleiteadas, permitem à parte ré o pleno exercício do direito de defesa. Ademais, o pedido de saldo de salário decorre naturalmente da extinção do contrato de trabalho Portanto, rejeito. INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL – INTERVALO INTRAJORNADA Da análise da petição inicial, verifico que a parte autora não formulou pedido específico de pagamento de intervalo intrajornada, limitando-se a mencionar o tema. A ausência de pedido expresso impede o exame da questão, tendo em vista que o julgador está adstrito aos limites da lide, conforme estabelecido nos artigos 141 e 492 do CPC. Assim, julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido/causa de pedir de pagamento de intervalo intrajornada, nos termos do art. 485, I, c.c. art. 330, I, parágrafo único, 1o, I, do CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA Sustentou a ré a ilegitimidade passiva “ad causam” dos demandados HENRIQUE SÉRGIO REGO QUERINO, CARLOS STENIO REGO, WALQUIRIA RABELLO LEÃO, WLADIMIR RABELLO LEÃO e SOSTHENES MASSUIA AMORIM. Em audiência, fls. 376/377, foi determinada a alteração do polo passivo para constar apenas ESPÓLIO DE MARISA REGO DE AMORIM, representado por SOSTHENES MASSUIA DE AMORIM. Rejeito. PRESCRIÇÃO I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014. Importa observar que o C. STF, no julgamento do ARE 70912, de 13/11/2014, rel. Min. Gilmar Mendes, definiu a natureza jurídica das contribuições para o FGTS como trabalhista e assim, aplicou a incidência do prazo prescricional dos demais direitos trabalhistas, previsto no art. 7º XXXIX, da Constituição Federal. Assim, de acordo com o voto prevalecente do Min. Gilmar Mendes, o artigo 7º, inciso III, da Constituição Federal prevê expressamente o FGTS como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais (natureza trabalhista) e no mesmo dispositivo, no seu inciso XXIX, está previsto o prazo de cinco anos aplicável aos créditos resultantes das relações de trabalho, acrescentando o eminente Ministro relator, "(...) se a Constituição regula a matéria, não poderia a lei ordinária tratar o tema de outra forma (...)" (afastamento da interpretação benéfica insculpida na cabeça do art. 7º da Constituição - princípio da norma mais benéfica neste panorama interpretativo). O Plenário do STF, entretanto, por segurança jurídica, decidiu modular os efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade, da seguinte forma: a) Casos cujo termo inicial da prescrição - ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento do STF, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos; e, b) para casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir deste julgamento. Pois bem, diante dessa decisão e da alteração da Súmula 362 do TST, é possível fixar-se com grande margem de segurança jurídica, o prazo prescricional do FGTS. Assim, as ações propostas (interrupção da prescrição) até a data do julgamento (13/11/2014) não foram atingidas pelos efeitos prospectivos atribuídos à decisão do STF. As ações propostas a partir do julgamento ocorrido no STF, aplica-se a modulação de efeitos. No presente caso, a ação foi ajuizada após 13/11/2014, portanto, aplicam-se os critérios da modulação de efeitos. Assim, o prazo a ser observado é o de cinco anos contados a partir de 13/11/2014 ou da data de distribuição da ação (data da interrupção da prescrição). Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas eventualmente deferidas e anteriores a 13/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução de mérito, no particular, com fundamento do art. 487, II, do CPC. VÍNCULO EMPREGATÍCIO/VERBAS RESCISÓRIAS Sustentou a autora que iniciou suas atividades em 03/12/2016, prestando serviços à Sra. Marisa Rego de Amorim, idosa acamada, na função de cuidadora, até o dia 08/06/2024 (data do falecimento da Sra. Marisa), sem assinatura em sua CTPS. Laborava quatro vezes por semana, em jornadas de 24 horas contínuas. Pugnou pelo reconhecimento do vínculo empregatício. A reclamada confirmou que a autora laborou no período de 2016 até 2024, inicialmente como doméstica e depois, com o agravamento da saúde da Sra. Marisa, como cuidadora da falecida, recebendo um salário mínimo mensal. Afirmou que a jornada de trabalho era gerenciada pela própria autora, sem fiscalização, com revezamento entre as cuidadoras. Asseverou que, a partir de 2020, a remuneração mensal passou a ser de um salário mínimo com um valor adicional, que cobria férias, 13º e FGTS, totalizando R$2000,00. Por fim, alegou ter pago R$15000,00 à reclamante em 2022, a título de haveres trabalhistas pendentes, requerendo a dedução do mencionado valor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora. O art. 1º da Lei Complementar 150/2015 considera empregado doméstico quem “presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 dias por semana”. Percebe-se que, em substituição ao requisito da “não eventualidade” previsto na CLT, a Lei do empregado doméstico apresenta o elemento “continuidade” dos serviços prestados. Assim, para a configuração do típico vínculo empregatício de empregado doméstico, necessário se faz a presença do caráter de continuidade na prestação dos serviços. A ausência de qualquer um dos elementos citados acima igualmente afasta a caracterização de uma relação de emprego. Portanto, necessária se faz a cumulação de todos esses elementos. Restou incontroverso nos autos a relação empregatícia. Assim, reconheço o vínculo empregatício havido entre as partes, no período de 03/12/2016 a 08/06/2024, e a dispensa imotivada, em razão do falecimento da Sra. Marisa, função de cuidadora e salário mensal no importe de um salário mínimo até 31/12/2019 e de R$2000,00 a partir de 01/01/2020. São devidas as seguintes verbas: a) saldo de salário; b) 13º salário integral de 2020 (a Lei nº 4.749/65, ao disciplinar o pagamento do 13º salário, estabelece que a gratificação natalina é devida, em regra, ao final do ano. Dessa forma, o 13º salário integral somente se torna exigível em 20 de dezembro. Em consonância com este entendimento, o marco prescricional para a cobrança desta verba deve considerar a data em que o direito se tornou exigível, e não qualquer outra data anterior, ainda que o marco prescricional tenha sido estabelecido em data pretérita àquela em que o 13º salário se tornou exigível, como, no caso em apreço, em 13/03/2020), 2021, 2022 e 2023; c) 13º salário proporcional relativo ao ano de 2024 (05/12 avos); d) Férias, em dobro, nos limites do pedido, dos períodos 2020/2021, 2021/2022, acrescidas de 1/3; e) Férias simples 2022/2023, acrescidas de 1/3 (visto que, quando da demissão da autora o período concessivo não havia cessado); f) Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 (6/12 avos); g) FGTS. Em relação ao FGTS, a tese vinculante nº 68 do TST fixou a impossibilidade de pagamento de FGTS direto ao empregado, in verbis: “Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador”. Assim, quanto ao FGTS, deverá o réu proceder ao depósito na conta vinculada da autora, no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de execução do valor devido e posterior depósito pela Secretaria da Vara. Improcede o pedido de multa de 40% do FGTS, tendo em vista que a rescisão do contrato de trabalho se deu em virtude de morte do empregador. Ressalto que, a prática da reclamada em efetuar o pagamento de um valor mensal adicional a título de indenização para supostamente cobrir as verbas de férias, 13º salário e FGTS não se coaduna com os ditames da legislação trabalhista, que estabelece critérios específicos para o cálculo e pagamento dessas verbas. Tal procedimento, além de conflitar com a natureza jurídica das verbas trabalhistas, que são devidas em momentos específicos e sob condições próprias, prejudica o trabalhador, que deixa de usufruir das garantias e proteções legais inerentes a tais direitos, como o gozo das férias e a aplicação do FGTS para finalidades específicas. A tentativa de substituir o cumprimento das obrigações legais por uma compensação pecuniária mensal configura conduta que visa a desvirtuar a legislação trabalhista e privar o trabalhador de seus direitos. Deverá a parte ré proceder à anotação na CTPS da parte autora para constar a data de admissão em 03/12/2016 e demissão em 08/06/2024, na função de cuidadora, com salário mensal no importe de um salário mínimo até 31/12/2019 e de R$2000,00 a partir de 01/01/2020, no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, com as consequências legais. Oficie-se à Gerência Regional do Trabalho e Emprego e à Receita Federal do Brasil. Esta Magistrada está convencida de que a reclamante recebeu a quantia de R$22200,00 referente a salários atrasados, conforme depoimento da autora e documento de id 387dfb7, não havendo que se falar em qualquer abatimento deste valor. MULTA DO ART. 477, § 8º DA CLT. Não tendo sido pagas as verbas rescisórias no prazo previsto no art. 477, § 6º, “b”, da CLT, devida multa no valor de um salário mensal (art. 477, § 8º). O reconhecimento do vínculo empregatício em juízo não obsta à aplicação da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º da CLT. Isto porque a decisão judicial não cria o vínculo empregatício, mas simplesmente declara o vínculo preexistente. Nesse sentido é a Tese Vinculante nº 168 do C. TST: “O reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não obsta a aplicação da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, salvo quando o empregado comprovadamente der causa à mora”. HORAS EXTRAS/ADICIONAL NOTURNO A autora pleiteou o recebimento de horas extras, eis que trabalhava em regime de sobrejornada. A ré, por sua vez, afirmou que a reclamante dividia as tarefas com outras duas cuidadoras; que tinham liberdade para definir seus horários, sem fiscalização; que todas moravam na residência da empregadora; que não era necessário cumprir jornada noturna. Em depoimento, a autora afirmou que “saiu por conta do falecimento da reclamada; que houve inventário da irmã da falecida e tudo estava no nome da irmã; que ficou um ano sem receber salários e quando recebeu, recebeu tudo de uma vez só, valor de R$22.000,00; que isto foi no ano de 2021; que trabalhava 24 por 48 horas; que trabalhava das 7h às 7h da manhã do outro dia, revezando com outras duas cuidadoras”. A sra. Léa, por ter grau de parentesco com a reclamante foi ouvida como informante e afirmou que: “que após a entrada da Luana, depoente e reclamante ficaram trabalhando 3 dias, na jornada de 24h de trabalho por 36 de descanso; que a reclamante trabalhava das 7h às 7h da manhã de outro dia”. A ré deixou de apresentar os registros de ponto, na forma do art.74, §2º, da CLT. E, conforme determina a Lei Complementar nº 150/15, em seu art. 12, é obrigatório o controle de jornada pelo empregador doméstico, por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo. Assim, considerando a ausência de registros de ponto, reconheço que a jornada da autora era na escala 24x48, das 07h às 07h. Contudo, haja vista a duração da jornada de trabalho exceder o limite de 44 horas semanais, bem como o limite mensal de duzentas e vinte horas, impondo à trabalhadora uma jornada excessiva, prejudicial à sua saúde, a referida jornada é inválida. Nesse sentido são as seguintes decisões do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do § 2º do art. 282 do CPC, aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho, deixa-se de examinar a nulidade alegada quando o juiz decide o mérito a favor da parte a quem aproveite tal declaração. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO NA FUNÇÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 AUTOAPLICÁVEL. REGIME 24X48. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância da jurisprudência firmada por esta Corte, no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, norma autoaplicável , ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, bem como que são devidas as horas extras no caso de jornada em escala de 24x48 , haja vista a duração da jornada de trabalho do empregado sempre que exceder o limite de 44 horas semanais, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 7º, XIII, da CF . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. EMPREGADO DOMÉSTICO NA FUNÇÃO DE CUIDADOR DE IDOSO. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 150/2015. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72/2013 AUTOAPLICÁVEL. REGIME 24X48. INVALIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que, a partir da Emenda Constitucional nº 72/2013, norma autoaplicável , ficou assegurado o direito ao recebimento de horas extras aos trabalhadores domésticos (arts. 7º, XIII, da Constituição Federal), com a alteração do parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, bem como que são devidas horas extras , no caso de jornada em escala de 24x48 , haja vista a duração da jornada de trabalho do empregado sempre que exceder o limite de 44 horas semanais, bem como o limite mensal de duzentas e vinte horas, impondo ao trabalhador uma jornada excessiva, prejudicial à sua saúde. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000722-37.2017.5.20.0008. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022. Disponível em: ). Grifei. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. JORNADA 24x48. INVALIDADE. Ante a possível violação ao art. 7º, XIII da CF/1988, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. JORNADA 24x48. INVALIDADE. É inválida a jornada de trabalho no regime de 24x48, ainda que entabulada por meio de norma coletiva, uma vez que excede o limite de 44 horas semanais prevista na constituição, impondo uma jornada excessiva ao trabalhador. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000441-21.2012.5.15.0162. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/03/2018. Juntado aos autos em 16/03/2018. Disponível em: ). Grifei. Assim, como a jornada ultrapassava o limite legal, defiro o pagamento das horas extras laboradas após a 44ª hora semanal, acrescidas do adicional legal de 50%. Por habituais, defiro os reflexos em DSR´s, férias com 1/3 e 13º salários (nos termos do pedido). Defiro, ainda, o pedido de adicional noturno, no importe de 20% sobre o valor da hora normal, para o trabalho realizado após as 22h, além de reflexos em DSR’s, férias com 1/3 e 13º salários. O cálculo das horas suplementares será apurado em liquidação de sentença e deverá observar: Divisor: 220; Evolução salarial do autor; Dias efetivamente trabalhados; Base de cálculo consoante Súmula 264 do C. TST; Dedução de valores já recebidos a idêntico título; O artigo 58, parágrafo 1º, da CLT; A hora noturna reduzida; Indefiro os reflexos de horas extras e adicional noturno na multa do art. 477 da CLT, por falta de amparo legal. JUSTIÇA GRATUITA Será concedido o benefício da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º e 4º, CLT c/c Lei 1060/50, artigo 4º, o que é admitido nestes autos diante dos elementos constantes dos autos: declaração de pobreza e patamar salarial. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos moldes do delineado no art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência pelas partes, conforme requerido, no importe de 15%. A parcela correspondente à sucumbência deve ser calculada sobre o valor apurado em liquidação – crédito líquido da parte autora. Atribuo à parte autora, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade, por dois anos após o trânsito em julgado da decisão, devendo o credor, para motivar eventual execução, demonstrar que a condição que conferiu o benefício da justiça gratuita deixou de existir, extinguindo-se a obrigação após tal prazo, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 5766. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Deve-se tomar por época própria o mês subsequente ao da prestação de serviços, a partir do dia 1º (art. 459, par.1o, da CLT e Súmula 381 do C. TST). O E. Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, que resultou na fixação da Tese de Repercussão Geral no Tema n.1191, cuja eficácia é vinculante e “erga omnes”, ficou determinado que, até que sobreviesse alteração legislativa correspondente, deveriam ser observados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral. Neste contexto, passou-se a aplicar na fase pré judicial, antes do ajuizamento, a taxa IPCA-e, acrescida de juros de mora de 1% ao mês e, na fase judicial, a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros. Contudo, com o advento da Lei n.14.905/24, foram alterados os artigos do CC/02 que tratavam dos juros e correção monetária, incidentes sobre os débitos de natureza civil, culminando, conforme determinado na decisão proferida pelo STF, na sua necessária e imediata aplicação aos créditos trabalhistas, a partir do início de sua vigência em 30/08/24, sobretudo porque não há tratamento da matéria na legislação trabalhista. O C. TST, inclusive, já se manifestou acerca da matéria nos autos de n.713-03.2010.5.04.0029, em decisão unânime, determinando a aplicação da Lei n.14905/24 em relação aos processos em trâmite, da seguinte forma: -até 29/08/24: na fase pré-processual aplicar-se-á o índice IPCA-e, acrescido de juros moratórios de 1% ao mês (art. 39 da lei n.8177/91); na fase processual, a partir do ajuizamento, observar-se-á a taxa SELIC, sem incidência de juros (art. 406 CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; -a partir de 30/08/24: tanto na fase pré processual, ou seja, antes do ajuizamento, quanto na fase processual, deverá ser observado o índice IPCA, acrescido de juros de mora. Os juros de mora serão correspondentes à diferença entre SELIC e IPCA (art. 406, parágrafo único do CC). Na hipótese de a taxa legal resultar em valor negativo, esta será considerada nula para fins de cálculo de juros (art. 406, § 3º do CC). Para os honorários periciais, se houver, aplicar-se-á o disposto na OJ 198 da SDI-1, do TST, sem prejuízo dos juros de mora, a contar da data desta decisão. Quanto aos danos morais, se houver, deverá ser observada a Súmula 439 do TST, além dos demais critérios quanto aos juros de mora e à correção monetária acima fixados. Os juros de mora só devem ser calculados após a recomposição do valor da condenação pela correção monetária (Súmula 200 do TST). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA Nos termos da Lei 8.212/91, Lei 8.620/93 e suas alterações e Decreto n° 3.048/99, incide contribuição previdenciária tão-somente sobre as verbas de natureza salarial, mês a mês, cota-parte do empregado e do empregador, observados os percentuais e o teto determinados nos precitados diplomas legais, autorizada a retenção pela reclamada na forma das referidas leis. O art. 7º da Lei nº 12.546/2011 prevê que a desoneração da folha de pagamento aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas nos contratos de trabalho ativos, não sendo o caso dos autos, que retrata o inadimplemento de obrigações decorrentes de condenação imposta em juízo. Tratando-se de créditos reconhecidos em Juízo, ou seja, verbas suprimidas durante a vigência do contrato de trabalho, o direito de cobrança do tributo pelo INSS nascerá apenas no momento da fixação do valor do crédito, em regular liquidação de sentença ou acordo, não havendo que se falar em decadência das contribuições previdenciárias. E quanto ao Imposto de Renda, o Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – Regulamento do Imposto de Renda estabelece em seu art. 2º que contribuinte do imposto de renda é a pessoa física titular de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Os pleitos de natureza salarial estão, nos termos da lei, sujeitos à retenção do Imposto de Renda. Neste caso o titular da disponibilidade é o reclamante, o único responsável pela obrigação tributária, nos termos da lei, cabendo à reclamada a mera retenção, nos termos do art. 46, da Lei 8.541/92. As parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença são, pois, passíveis de desconto do Imposto de Renda, conforme disposição contida no art. 46, da Lei nº 8.541/92, na modalidade retido na fonte, no momento em que o crédito se tornar disponível, cuja determinação legal encontra claramente explicitada na Instrução Normativa nº 02, da SRF e no Provimento nº 01/96, do TST. A apuração do imposto de renda na fonte observará as alterações implementadas pela Lei 12.350 de 20/12/2010, no artigo 12-A, da Lei 7.713/88 e a posterior Instrução Normativa RPF nº 1.127 de 07/02/2011. São de natureza indenizatória as verbas contempladas nesta decisão, quando referidas no art.28, §9º, da Lei 8212/91. Deverá ser observado o disposto na OJ 400 e na Súmula nº 368, do TST. Registro que os pedidos formulados e os documentos juntados após o encerramento da instrução processual, por óbvio, não serão apreciados e serão excluídos, eis que não submetidos ao contraditório e nos termos dos artigos 397, 434 e 435 do CPC c.c. artigos 787 e 845, da CLT. Julgo extinto o processo sem resolução de mérito em relação ao pedido/causa de pedir de pagamento de intervalo intrajornada, nos termos do art. 485, I, c.c. art. 330, I, parágrafo único, 1o, I, do CPC. Declaro prescritos os efeitos pecuniários das parcelas eventualmente deferidas e anteriores a 13/03/2020, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução de mérito, no particular, com fundamento do art. 487, II, do CPC. ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por ELIENE COELHO DOS SANTOS, em face de ESPÓLIO DE MARISA REGO DE AMORIM, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo. Determino a incidência de correção monetária e juros de mora, sobre as parcelas supra, segundo os critérios estabelecidos na fundamentação. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Oficie-se à Gerência Regional do Trabalho e Emprego e à Receita Federal do Brasil. Custas pelo réu, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$165000,00, no importe de R$3300,00. Intimem-se. ESTEFANIA KELLY REAMI FERNANDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOSTHENES MASSUIA DE AMORIM - MARISA REGO DE AMORIM

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Mario Do Carmo Costa x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 312770219

Tribunal: TJRJ Órgão: 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0868821-98.2023.8.19.0038

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO DO CARMO COSTA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

BRUNA MALDONADO DE HOLANDA BASILIO

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FELIPE CESAR SILVA DE CASTRO

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FABIO MACHADO SANTIAGO

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CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0868821-98.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 10º Núcleo de Justiça 4.0 - Prestadoras de Serviços Públicos SENTENÇA Processo: 0868821-98.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIO DO CARMO COSTA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A MARIO DO CARMO COSTA ajuíza ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A na qual requer que a ré seja condenada a restituir os valores pagos indevidamente, em dobro, que perfazem o total de R$1.277,14, referentes aos meses pagos em duplicidade, e caso ocorra o pagamento de outras faturas de consumo durante o decorrer do processo, que todos esses valores sejam devolvidos; indenização por danos materiais no valor de R$2.000,00 (dois mil reais); indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Alega o autor que é consumidora compulsória dos serviços da ré, cadastrada sob a matrícula nº 401085217-7 e hidrômetro Y13C515115. Afirma que quando a empresa Ré assumiu a prestação dos serviços, o número de economias cobrados em sua residência era apenas uma. Aduz que a partir de setembro de 2022 a ré passou a cobrar o autor duas economias, sem justificativa aparente. Esclarece que não há duas casas em seu quintal. Consigna que tentou resolver administrativamente, mas sem êxito. Aduz que sofreu danos de ordem moral e material. Decisão index 92349472 deferindo a possibilidade de pagamento de custa ao final pelo autor. A Ré apresenta resposta no index 98339089 e sustenta, em síntese, a regularidade do consumo medido através do hidrômetro instalado e a ausência de prova mínima do alegado. Afirma que existem duas economias vinculadas à matrícula do autor. Afirma que a alteração cadastral ocorreu em 27/08/2022. Aduz que após reclamação administrativa da parte autora, a empresa ré tentou proceder com nova vistoria, contudo, os prepostos foram impedidos de realizar a ordem de serviço. Sustenta que o corte e a negativação constituíram exercício regular do direito. Defende a ausência de dano moral e material indenizável. Afirma que descabe a devolução em dobro de valores. Por fim, sustenta ser incabível a inversão do ônus probatório. Réplica index 124022717. Certidão de index 125824754 atestando que os autos foram remetidos ao Juízo 4.0. Despacho de index 126190245 para as partes se manifestarem em provas e apontarem o ponto controvertido da lide. Petição da parte ré no index 129971050 informando que não possui interesse na produção de novas provas. Decisão de index 137433846 invertendo o ônus probatório em desfavor da parte ré a fim de que proceda a nova vistoria no imóvel. Manifestação da parte ré no index 169563345 sobre o tema 414 do STJ. Decisão de index 180219026 determinando que seja feita nova vistoria na unidade do autor no prazo de 05 dias. Petição da parte ré no index 183250176 anexando informações colhidas na vistoria. É O RELATORIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para decisão, posto que, não há necessidade de outras provas a serem produzidas em audiência, mister, portanto, aplicar o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cabendo o julgamento de plano da presente. Trata-se de ação na qual a autora alega a cobrança de valores elevados em suas faturas ordinárias de água e saneamento, uma vez que a ré estaria faturando o consumo considerando duas economias, enquanto existe apenas uma economia na sua unidade. Em sua defesa a ré afirma que os valores cobrados estão corretos, refletindo a água efetivamente consumida, considerando a existência de duas economias. A controvérsia da presente ação versa sobre a regularidade do consumo aferido na unidade consumidora e se há dano a ser indenizável. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor – artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (produto e serviço – §§ 1º e 2º do artigo 3º, do mesmo diploma legal) de tal relação. Nos termos do art. 37, §6º da CF/1988, a concessionária de serviço público está submetida à responsabilidade civil objetiva, assim existindo nexo de causalidade entre a sua omissão/atitude ilícita e o dano suportado, é devida a sua reparação. Dessa forma, responde a concessionária ré, independentemente da existência de culpa, e, como prestadora de serviço, é dela o ônus da prova de que o serviço foi prestado corretamente. Dispõe ainda o artigo 14, do CDC, que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." Portanto, consagrada a responsabilidade objetiva, fundada na Teoria do Risco do Empreendimento, responde a ré independentemente da existência de culpa e somente pode ser afastada mediante comprovação da existência de uma das causas excludentes do nexo causal, o que não ocorreu no caso dos autos, sendo certo que o consumidor deve comprovar o dano sofrido. Na hipótese sub judice, considerando o contexto probatório trazido pelo autor, a prova cabe a ré, na forma do artigo 373, II, do CPC. No caso dos autos, a autora alega que suas faturas de fornecimento de água a partir de setembro/2022 foram enviadas com valores que considera elevados, uma vez que faturadas considerando a existência de duas economias. A ré na contestação afirma que os valores estão corretos. Contudo, após a determinação deste juízo, foi realizada nova vistoria pela ré que constatou a existência de apenas uma economia na unidade consumidora da parte autora. Neste sentido, o documento anexo a petição de index 183250176 dispõe: “Equipe chegou ao local da O.S e evidenciou que existe uma economia residencial com abastecimento de água tratada ativa.” Portanto, pelo conjunto fático-probatório que consta nos autos, restou evidenciado de que houve falha na prestação do serviço prestado pela ré quanto às faturas emitidas a partir de setembro/2022 que consideram o faturamento multiplicado por 2 economias. Importa ressaltar que eventual irregularidade é risco da atividade empresarial da ré e os ônus daí decorrentes somente poderiam ser transferidos para o consumidor em face de prova de que a irregularidade foi provocada pelo próprio, o que não ocorreu no caso dos autos. Assim, deve vigorar a presunção de veracidade das alegações autorais, demonstrada pela prova carreada aos autos. Neste sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. COBRANÇA EXORBITANTE VERIFICADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. REFATURAMENTO PELA MÉDIA DOS 6 MESES ANTERIORES ÀS FATURAS IMPUGNADAS. DEVOLUÇÃO NÃO REQUERIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela autora objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar se lícitas as faturas de agosto e setembro de 2020. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Autora que alega ter sido imputada a cobranças de valor elevado, não compatíveis ao seu real consumo. 4. Parte ré que defende regularidade na medição, o que não foi comprovado. 5. Inversão do ônus probatório determinado pelo juízo a quo. Concessionária que, contudo, não acostou nenhuma prova hábil a afastar a pretensão autoral, mas tão somente fotografias, além de cópias de telas extraídas de seus sistemas internos, que não possuem valor probatório, eis que produzidas unilateralmente. Ausência de requerimento de prova pericial, o que seria hábil a atestar a regularidade das medições. 6. Falha na prestação do serviço constatada. Confirmação da tutela de urgência que se impõe, com determinação do refaturamento das contas discutidas na demanda, tendo como base o consumo médio dos 6 meses anteriores às faturas contestadas. 7. Ausência de requerimento na exordial devolução de valores. 8. Danos morais inexistentes. Requerente que não sofreu a interrupção do serviço ou teve seu nome inscrito nos cadastros restritivos. Mera cobrança que, por si só, não configura dano moral. Súmula 230 do TJRJ. Inaplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo do Tempo do Consumidor, porquanto não há prova de que se viu afastada de seus afazeres cotidianos por lapso de tempo anormal ou muito acima do razoável. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ______________ Dispositivo relevante citado: Artigo 14 do CDC. Jurisprudência relevante citada: Súmula 230 TJRJ. 0001941-15.2021.8.19.0011 - APELAÇÃO - Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS - Julgamento: 03/07/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0806308-42.2023.8.19.0023 - APELAÇÃO - Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 23/10/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. (0026666-08.2020.8.19.0204 - APELAÇÃO. Des(a). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL))” “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÁGUA. FATURA EM VALOR ABUSIVO. HISTÓRICO DE CONSUMO REVELADOR DA EXORBITÂNCIA DAS CONTAS IMPUGNADAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INÉRCIA DA RÉ EM REQUERER A COMPETENTE PROVA PERICIAL. REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM. REDUÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Cinge-se a controvérsia à aferição de falha na prestação de serviço da apelante, que emitiu fatura de consumo de água com valor exacerbadamente mais elevado do que aquele verificado na unidade de consumo em períodos pretéritos. 2. Versam os autos em tela sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de águas, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. O art. 22 da Lei n.º 8.078/90 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse mesmo sentido, foi lavrado o enunciado sumular 254 do TJRJ, in verbis: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária." 3. Nesse passo, conforme o art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor, o prestador de serviços responde objetivamente por falha em sua prestação, portanto, provado o fato, o nexo causal e o dano, razão não há para se negar o pleito autoral, a menos que o fornecedor prove o fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. Sem prejuízo, a demanda versa sobre a prestação de serviço essencial consistente no fornecimento de água, incidindo, também, a responsabilidade objetiva da concessionária, decorrente do art. 37, § 6º, da Constituição da República. 4. Às tintas da exordial o demandante apresentou planilha demonstrando a exorbitância da cobrança de consumo de água registrado em seu imóvel no mês referência de novembro de 2021 com vencimento em dezembro de 2021, o que foi corroborado com as contas inclusas com a inicial. 5. Extrai-se dos autos que a conta do mês de novembro de 2021 apresentou registro de 63m³ e valor de R$ 4.129,92. Já as contas seguintes correspondentes aos meses de dezembro de 2021 a maio de 2022 apresentaram registros de 22, 22, 23, 24, 24 e 25 m³. Todavia, nos doze meses anteriores a novembro de 2021 houve cobrança de tarifa mínima (15m³), conforme histórico constante na fatura com vencimento em novembro de 2011. 6. Nesta toada, o demandante logrou constituir, dessarte, um portentoso mosaico probatório documental a demonstrar a abusividade das faturas de novembro de 2021 e seguintes. 7. Caberia à concessionária-ré, ora apelante, a comprovação de motivos idôneos para as cobranças impugnadas, em valores superiores à média de consumo da unidade consumidora, ônus que lhe competia por força do art. 14, §3º, do Estatuto Consumerista, e do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 8. Mister ressaltar que, conquanto tenha o juízo expressamente invertido o ônus da prova em favor do consumidor, a fornecedora não trouxe aos autos elementos de convicção para se contrapor às provas adunadas aos autos pelo demandante. Ou seja, malgrado sabedora da inversão do ônus da prova e de seu dever de se desincumbir do encargo de comprovar a licitude e regularidade das faturas emitidas, a fornecedora-demandada não providenciou a produção da competente perícia judicial. 9. A alteração ope judicis da sistemática probatória ordinária leva consigo o custeio da carga invertida. Modificada a atribuição, desaparece a necessidade de a parte favorecida provar aquilo que, doravante, integra o âmbito da inversão. Deslocado o encargo probatório para a parte ré, afigura-se ela titular da opção de, a seu risco, cumpri-lo ou não, despontado primaz neste último caso presumirem-se verdadeiras as alegações autorais. Precedente do STJ. 10. A mera afirmação defensiva, reproduzida no recurso assestado, de que a cobrança deriva de leitura real, de maneira genérica e inespecífica, não é suficiente para ilidir a responsabilidade da fornecedora, máxime quando desirmanada de quaisquer outros elementos de convicção e de prova pericial, a qual lhes cabia requerer. A prova pericial, in casu, seria hábil a constatar a regularidade do serviço prestado e a correção das mensurações operadas pela concessionária. Não tendo sido requerida pela fornecedora, porém, há de se inferir pela procedência da pretensão autoral, máxime porque escudada por robusto arcabouço documental. Precedentes do TJRJ. 11. Destarte, obrou em acerto o togado decisor ao decretar a revisão das faturas de novembro de 2021 a maio de 2022, correspondente a tarifa mínima, vedando a cobrança por qualquer meio dos respectivos valores e ordenando a restituição das cifras comprovadamente pagas. 12. A repetição deverá ocorrer sob a modalidade dobrada, a teor do quanto encartado no parágrafo único do art. 42 do Diploma Consumerista, ante a ausência de engano justificável, a malferir o princípio da boa-fé objetiva. Precedente do STJ. 13. A comprovação do dano é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral, conforme entendimento firmado no verbete 192 deste Tribunal de Justiça. 14. É evidente, na presente questão, o sofrimento, as angústias e as aflições experimentados pelo consumidor em razão da interrupção de serviço de natureza essencial por aproximadamente 30 (trinta) dias. 15. Além disso, sobressai relevante o verdadeiro périplo a que o apelado foi submetido para intentar, sem êxito, resolver a contenda mediante reclamação administrativa na própria concessionária, consoante protocolos inclusos com a inicial, impingindo-lhe padecimento anímico conjurador de dano moral indenizável. 16. É certo que tais situações foram idôneas a impingir-lhe padecimento anímico conjurador de justa recomposição, igualmente veraz é que a indenização há se de ser proporcional à extensão dos transtornos e às especificidades do caso. 17. Neste descortino, o arbitramento da indenização por danos morais fixados em primeira instância em R$ 10.000,00 (dez mil reais) será reduzido para importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mais condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e às circunstâncias do caso concreto, não destoado da jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. 18. Sobre o valor da reparação por dano extrapatrimonial incidem juros e correção monetária. O termo inicial dos juros é a citação, face à comprovada relação jurídica contratual entabulada entre as partes, com fincas no art. 405 do Código Civil. Já a correção monetária deverá fluir do arbitramento, com fulcro no verbete sumular 362 do Superior Tribunal de Justiça. 19. Em razão do provimento parcial do apelo da empresa-ré, não cabe a fixação dos honorários recursais do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Precedente. 20. Apelo provido em parte. (0810142-35.2022.8.19.0202 - APELAÇÃO. Des(a). JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 07/06/2023 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1).” No que concerne à devolução dos valores, importa dizer que apenas os valores efetivamente pagos pela parte autora devem ser devolvidos, porém, de forma simples, e somente quanto as faturas impugnadas efetivamente pagas. É de sabença que vigora no ordenamento jurídico a estrita obediência ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes devem agir com base em valores éticos e morais impostos pela sociedade, independentemente da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa). Nestes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUE APONTAM DISSÍDIO ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES DO STJ ACERCA DA EXEGESE DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. A DIVERGÊNCIA REFERE-SE ESPECIFICAMENTE À NECESSIDADE DE ELEMENTO SUBJETIVO PARA FINS DE CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. 2. EIS O DISPOSITIVO DO CDC EM QUESTÃO: "O CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA TEM DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, POR VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS, SALVO HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL" (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, GRIFO ACRESCENTADO) [...] DIVERGÊNCIA ENTRE A PRIMEIRA SEÇÃO (DIREITO PÚBLICO) E A SEGUNDA SEÇÃO (DIREITO PRIVADO) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 7. PARA FINS DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – RESOLVER TESES JURÍDICAS DIVERGENTES DENTRO DO STJ –, ESTAMOS REALMENTE DIANTE DE ENTENDIMENTOS DISCREPANTES ENTRE A PRIMEIRA E A SEGUNDA SEÇÕES NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, DISPOSITIVO QUE INCIDE SOBRE TODAS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, PRIVADAS OU PÚBLICAS, INDIVIDUAIS OU COLETIVAS. 8. “CONHECIDOS OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, A DECISÃO A SER ADOTADA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES SUSCITADAS NOS ARESTOS EM CONFRONTO – RECORRIDO E PARADIGMA –, SENDO POSSÍVEL APLICAR-SE UMA TERCEIRA TESE, POIS CABE A SEÇÃO OU CORTE APLICAR O DIREITO À ESPÉCIE” (ERESP 513.608/RS, REL. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJE 27.11.2008). NO MESMO SENTIDO: “O EXAME DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SE RESTRINGE ÀS TESES EM CONFRONTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO E DO ACÓRDÃO PARADIGMA ACERCA DA QUESTÃO FEDERAL CONTROVERTIDA, PODENDO SER ADOTADA UMA TERCEIRA POSIÇÃO, CASO PREVALENTE” (ERESP 475.566/PR, REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 13/9/2004). OUTROS PRECEDENTES: ERESP 130.605/DF, REL. MINISTRO RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA SEÇÃO, DJ 23/4/2001; E AGRG NOS ERESP 901.919/RS, REL. MINISTRO JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 21/9/2010 [...] TESE FINAL 28. COM ESSAS CONSIDERAÇÕES, CONHECE-SE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA, NO MÉRITO, FIXAR-SE A SEGUINTE TESE: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 30. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU COMO REQUISITO A MÁ-FÉ, PARA FINS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, EM INDÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA, O QUE ESTÁ DISSONANTE DA COMPREENSÃO AQUI FIXADA. IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CONCLUSÃO 31. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. (ERESP 1.413.542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE DE 30/03/2021).” Tese final firmada pelo STJ: “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.” Quanto a modulação de seus efeitos, assim restou decidido: “IMPÕE-SE MODULAR OS EFEITOS DA PRESENTE DECISÃO PARA QUE O ENTENDIMENTO AQUI FIXADO – QUANTO A INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO – SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO PRESENTE ACÓRDÃO.” (Acórdão publicado no DJe em: 30/03/2021) Portanto, o STJ reconheceu ser irrelevante a natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa), que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixou como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. Assim, pelo que consta dos autos, não restou caracterizado o comportamento contrário a honestidade, lealdade e probidade, tendo em vista que há previsão regulamentar para a cobrança perpetrada pela concessionária. Desta forma, sua conduta é insuficiente para configurar a quebra da boa-fé objetiva que legitima a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC e entendimento jurisprudencial acima. No que diz respeito aos danos morais, entendo não serem devidos. Embora a responsabilidade seja objetiva e na perspectiva do direito do consumidor, em que é desnecessária a demonstração da culpa do fornecedor do serviço, a responsabilidade civil pressupõe a ocorrência do fato lesivo, o dano moral ou patrimonial e o nexo causal que vincula o ilícito ao dano. Tal responsabilidade, bem como a possibilidade de inversão do ônus da prova que favorece o consumidor, diz respeito aos serviços prestados pelo fornecedor do serviço como se extrai dos arts. 6º e 14º do CDC, porém, tais dispositivos não isentam o Autor de demonstrar o fato, os danos e o nexo causal que os vincula. Desse modo, não obstante a vulnerabilidade do consumidor frente ao fornecedor, não deve ele se descuidar do ônus da verossimilhança de suas alegações e atribuir toda a carga probatória à parte contrária, como pretende a ora autora, sob pena de se subverter o fim colimado pelo Codex em comento, qual seja o de proporcionar igualdade processual entre as partes. Nesse sentido, vale mencionar o Verbete Sumular nº 330 do TJRJ, in verbis: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.” Com efeito, a mera cobrança de faturas indevidas, não veicula nem produz, necessariamente, danos de índole imaterial, ainda mais quando não há nos autos informação de negativação do nome do autor ou corte indevido do serviço. Aplicável também ao caso dos autos o Verbete Sumular n.º 230 do TJRJ, in verbis: “Cobrança feita através de missivas, desacompanhada de inscrição em cadastro restritivo de crédito, não configura dano moral, nem rende ensejo à devolução em dobro.” Portanto, a falha na prestação do serviço ou violação do dever legal, sem repercussões no plano da honra subjetiva e/ou objetiva, ou seja, comprovação efetiva e inconteste em sua esfera pessoal, por si só, não gera o dever de indenizar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. REVISÃO DE FATURAS. AMPLA. ALEGAÇÃO DE QUE AS FATURAS CONTINHAM COBRANÇA EM VALOR EXORBITANTE E INCOMPATÍVEL COM O REAL CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA CONCESSIONÁRIA OBJETIVANDO A REFORMA TOTAL DA SENTENÇA OU, POR EVENTUALIDADE, A EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANO MORAL. PERÍCIA QUE CONSTATOU ERRO NA MEDIÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA. COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DAS FATURAS DA AUTORA, ADEQUANDO-AS AO SEU REAL CONSUMO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - 0000722-28.2021.8.19.0023 – APELAÇÃO - DES(A). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - JULGAMENTO: 08/08/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) “ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇAS EXCESSIVAS. AUTOR ALEGA QUE SUA FATURA DE ABRIL DE 2021 VEIO EM VALOR EXORBITANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PROVA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DO DEFEITO DO SERVIÇO CONSISTE EM ÔNUS QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. ANÁLISE DO HISTÓRICO DE CONTAS DO AUTOR DEMONSTRA UM ABRUPTO INCREMENTO NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. NARRATIVA E ELEMENTOS DE PROVA EXISTENTES CORROBORAM A VERSÃO AUTORAL ACERCA DA IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS. FALHA DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA. NECESSIDADE DE REFATURAMENTO DA CONTA IMPUGNADA. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS SITUAÇÃO QUE TENHA REPERCURTIDO NEGATIVAMENTE NA ESFERA MORAL DO AUTOR OU QUALQUER ABORRECIMENTO QUE SUPERE ÀQUELES DO COTIDIANO DO HOMEM MÉDIO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.” (TJRJ - 0003309-25.2021.8.19.0087 – APELAÇÃO - DES(A). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - JULGAMENTO: 18/07/2024 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. COBRANÇA EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. AUTOR QUE ALEGA COBRANÇA INCOMPATÍVEL COM O SEU REAL CONSUMO NAS FATURAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022. 2. JUÍZO A QUO QUE CONFIRMOU A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ: A) A REFATURAR AS CONTAS DOS MESES DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 2022, DE ACORDO COM A MÉDIA DE CONSUMO INDICADA NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA ÚNICA DE R$3.000,0); B) A DEVOLVER AO AUTOR, NA FORMA DOBRADA, OS VALORES PAGOS A MAIOR; C) AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. 3. PARTE RÉ QUE SUSTENTA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. 4. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE FOI DETERMINADO. CONCESSIONÁRIA QUE SOMENTE ACOSTOU TELAS EXTRAÍDAS DE SEU SISTEMA INTERNO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA PERICIAL, QUE SERIA HÁBIL A ATESTAR A LICITUDE DAS COBRANÇAS. 5. FATURAS QUE DEMONSTRAM DISCREPANTES DIFERENÇAS ENTRE AS AFERIÇÕES OBTIDAS A PARTIR DE JANEIRO DE 2022 E AS EMITIDAS NO ANO ANTERIOR, PARA O MESMO PERÍODO. 6. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO REFATURAMENTO QUE SE IMPÕE. MEDIDA QUE DEVE SER ESTENDIDA ÀS CONTAS DE MARÇO E ABRIL DE 2022, ALÉM DAS VENCIDAS NO CURSO DA LIDE, IMPONDO-SE AINDA A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. 7. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE QUE, CONTUDO, DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OBJETIVA. 8. DANO MORAL INEXISTENTE. INEXISTÊNCIA DE INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.” (TJRJ - 0024341-05.2022.8.19.0038 – APELAÇÃO - DES(A). MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY - JULGAMENTO: 19/06/2024 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL). No que diz respeito ao pedido de danos materiais, entendo não serem devidos, por falta de comprovação nos autos. A simples alegação de ter suportado prejuízo em razão das cobranças excessivas, por si só, são insuficientes para caracterizar os danos pretendidos, inclusive considerando que os valores pagos a mais serão devolvidos para o autor, na forma simples. O dano material ou patrimonial constitui um prejuízo, uma perda que atinge o patrimônio corpóreo de uma pessoa natural, pessoa jurídica ou ente despersonalizado. Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, sendo necessária a prova da ocorrência do prejuízo patrimonial. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO ENTRE O VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO DO AUTOR E CARRETA DA RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA NOS TERMOS DO ART. 927, CAPUT C/C ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL - A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CONSISTE NO DEVER IMPOSTO A ALGUÉM DE INDENIZAR OUTREM, POR TER AGIDO, O PRIMEIRO, DE MODO A CONFRONTAR O ORDENAMENTO JURÍDICO - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA E NÃO QUESTIONADA, TENDO O AUTOR RECORRIDO APENAS NO TOCANTE A PARTE DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - PRETENSÃO AUTORAL DE PERCEBER OS VALORES CORRESPONDENTES ÀS EVENTUAIS INDENIZAÇÕES PAGAS AOS PASSAGEIROS DO COLETIVO - DANO MATERIAL QUE CONSISTE EM REPARAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA VÍTIMA, O QUAL DEVE SER CERTO - EVENTUAIS INDENIZAÇÕES DEVIDAS AOS PASSAGEIROS DO COLETIVO QUE, MESMO SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE, AINDA NÃO FORAM DETERMINADAS, CONSISTINDO EM IMPORTES EVENTUAIS E FUTUROS - DANO HIPOTÉTICO, CUJA INDENIZAÇÃO É VEDADA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE TAL PLEITO NESTES AUTOS - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJRJ - 0009063-04.2015.8.19.0007 – APELAÇÃO - Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - JULGAMENTO: 06/05/2021)” Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOScondenar a ré a devolução ao autor, na forma simples, dos valores efetivamente pagos a maior, considerando as faturas impugnadas desde setembro/2022, incluindo aquelas emitidas durante o decorrer deste processo que consideram a existência de duas economias, com correção monetária a contar do desembolso e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, a ser feito em liquidação de sentença; JULGO IMPROCEDENTES os pedidos indenizatórios por dano moral e material. Condeno o autor em 30% (trinta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido indenizatório. Condeno a ré em 70% (setenta por cento) das custas judiciais, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. P. I. Transitada em julgado, aguarde-se iniciativa das partes devedora e credora. , 30 de junho de 2025. VANIA MARA NASCIMENTO GONCALVES Juiz Titular

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Pedro Henrique Pinto Fadel x Daiane Fernandes Pereira e outros

ID: 257050871

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Grandes Rios Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 0000233-17.2020.8.16.0085

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL

Polo Passivo:

DAIANE FERNANDES PEREIRA DAINARA FERNANDES PEREIRA DIORNES FERNANDES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

VANESSA ALINE SCANDALO ROCHA MARDEGAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO VINÍCIUS CAPELO SEVERINO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VANUSA HENEMBERG FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CÍVEL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Ed. Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000233-17.2020.8.16.0085 Classe Processual: Interdito Proibitório Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: R$2.250.000,00 Polo Ativo(s): Pedro Henrique Pinto Fadel Polo Passivo(s): Daiane Fernandes Pereira Dainara Fernandes Pereira Diornes Fernandes Pereira SENTENÇA 1. RELATÓRIO 1.1. Autos nº 0000233-17.2020.8.16.0085 – INTERDITO PROIBITÓRIO Trata-se de Interdito Proibitório proposto por PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL em face de DAIANE FERNANDES PEREIRA, DIORNES FERNANDES PEREIRA e DAINARA FERNANDES PEREIRA, em suma, alega que é arrendatário da área conhecida como Fazenda Homenagem, representada pelas matrículas de nºs. 346, 347, 634, 1433, 1448, 1540, 2090, 2665, 4448, 4489, 3569, 1272, 589, 3861, 2499, 179, 2018, 2019, 591, 2098, 2076, 3320, 609 e 2803, totalizando a área de 209,73 (duzentos e nove e setenta e três) alqueires paulistas, cujo contrato de arrendamento teve início em 15/05/2015 e término previsto para 15/05/2020; mas, que no dia 13/11/2019 recebeu uma notificação extrajudicial dos arrendantes sobre a melhor proposta de pagamento pelo arrendamento da área; no dia 14 de novembro de 2019 contra notificou os arrendantes, manifestando sua intenção de permanecer na área e cobrir a suposta proposta de aumento do pagamento devido pela área, que agora seria de 50 (cinquenta) sacas de soja por alqueires; no dia 03/02/2020, os arrendantes enviaram nova notificação, informando que resolveram explorar a área para uso próprio. Juntou documentos no mov. 1.2 até 1.20. A parte autora emendou a inicial nos movs. 15 e 20. O pedido liminar foi indeferido na decisão de mov. 22. Sendo embargada a decisão (mov. 33) e não acolhidos os embargos (mov. 35). Havendo interposição de agravo contra a decisão (mov. 41). O autor requereu o deposito judicial do arrendamento nos presentes autos (mov. 48). Foi indeferido o pedido para depósito e deu-se continuidade ao feito (mov. 48). Estando o autor sob a posse do imóvel, este informou, na mov. 67, que a liminar que lhe concedeu a posse não está sendo cumprida, estando os réus esbulhando-a ao construir uma estrada no meio da propriedade, fazendo com que tal construção viesse a danificar parte do plantio de soja do autor, já que existe um caminhão transitando sobre a propriedade. Requereu a cessão dos atos de esbulho e turbação dos réus, condenando-os ao pagamento de multa em caso de descumprimento. A ré Mitra Diocesana de Guarapuava se manifestou (mov. 68). Por sua vez, os réus se manifestaram na mov. 69 insurgindo-se que: há apenas uma estrada que passa pelo meio de toda propriedade, já existente há mais de 20 anos, sendo a única entrada da propriedade; diariamente um caminhão e um trator transitam por essa estrada para retirar água do rio e levar ao lado da propriedade dos réus, onde tem criação de vacas; que a ponte antiga caiu e os réus estariam construindo uma nova ponte na estrada já existente. Assim, requereu a vistoria/verificação da estrada, através de Oficial de Justiça e oitiva de testemunhas para elucidação dos fatos, alegando que o autor está litigando de má-fé. Foi determinada a expedição de Mandado de Constatação para apurar os fatos (mov. 71). Os réus Daiane, Diornes e Dainara contestaram a presente ação (mov. 82) alegando, preliminarmente, que não há nexo de causalidade, a inicial é inepta, uma vez que não há fundamentação do caso, e há ilegitimidade ativa já que a esposa do autor não figura nos autos; já no mérito, suscintamente, alega que a notificação de que iriam realizar cultivo próprio foi protocolada em 13/11/2019, antes da contranotificação do autor e dentro dos seis meses exigidos legalmente, mas que o Oficial de justiça combinou com o autor que seria entregue a notificação no dia seguinte e quando foi confirmar o autor lhe informou que estaria em viagem urgente para o Mato Grosso; há descumprimento do contrato de arrendamento, já que o autor cobriu a proposta de arrendamento de 50 sacos por alqueires entregue na COCARI; que o inadimplemento justifica a rescisão contratual; ilegitimidade passiva dos demais proprietários/possuidores, uma vez que o contrato abrange apenas a área em que os réus são proprietários/possuidores; o arrendamento se dá em 50 sacos de soja por alqueire, sendo plantados 180 alqueires, então a inadimplência seria de 9000 sacos pelo valor de R$150,89 cada; requereu multa diária pela ausência de devolução da posse. Juntou documentos (mov. 82.2 até 82.14. Foi realizado o auto de constatação da área (mov. 83). As partes foram advertidas sobre eventual esbulho a partir das constatações realizadas pela Oficial de justiça (mov. 91). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção (mov. 99). A parte autora noticiou o descumprimento da liminar (mov. 101). Foi determinada a apuração através de Mandado de Constatação (mov. 103), que foi realizado e juntado no mov. 109. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 111). Foi indeferido o pedido de esbulho da posse por haver servidão de passagem dentro da propriedade arrendada (mov. 115). A parte autora alega sobre o saneamento do feito antes de especificar as provas, bem como requer produção de prova oral e documental (mov. 140). Já os réus requerem prova oral e documental (mov. 141). As ações foram julgadas conexas (mov. 143). Houve saneamento em conjunto (mov. 185). O autor apresentou a área arrendada (mov. 201). Foram juntados os documentos dos autos diversos (mov. 202). O autor realizou o pagamento do arrendamento nos autos (mov. 206), sendo requerido o alvará no mov. 207, sendo deferido no mov. 209. O autor se manifestou sobre os embargos no mov. 210. Novamente o autor realizou o pagamento do arrendamento nos autos (mov. 263), sendo requerido o alvará pelos réus no mov. 263. O termo da audiência e as mídias audiovisuais foram juntados no mov. 266. As partes apresentaram alegações finais, o autor no mov. 276 e os réus no mov. 280. O feito foi convertido para julgamento de Embargos de Declaração pendente (mov. 285), não sendo alvo de recurso. 1.2. Autos nº 0000722-54.2020.8.16.0085 – AÇÃO DE DESPEJO Trata-se de ação de despejo cumulada com pedido de reintegração de posse e pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência ajuizada por DAIANE FERNANDES PEREIRA, DIORNES FERNANDES PEREIRA e DAINARA FERNANDES PEREIRA contra PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL, LUIZ HENRIQUE PINTO FADEL e VIRGINIA HELENA BOLOGNESI FADEL, em que alegam, em suma, que firmaram contrato de arrendamento agrícola entre si e que o prazo de vigência do contrato seria de 05 (cinco) anos, com início em 15.05.2015 e término em 15.05.2020, prevendo que a parte não interessada na continuidade do arrendamento deveria notificar a outra com antecedência mínima de 06 (seis) meses; em 11.11.2019 notificaram os requeridos que, de forma verbal, informou não ter interesse em cobrir a proposta, mas em 14.11.2019, o requerido protocolou contra notificação. Assim, informaram que o requerido está inadimplente com o contrato de arrendamento agrícola, uma vez que não efetuou o depósito das sacas de soja junto à COCARI em 30.03.2020. Por fim, requerem a concessão da tutela de urgência com o intuito de que sejam imitidos na posse e despejo do requerido em razão do inadimplemento contratual. Juntaram documentos (mov. 1.2 ao 1.12). A medida liminar requerida foi indeferida (mov. 14). Diante de fatos novos, pelo recente plantio da safra de verão pelos réus, emendou-se a inicial (mov. 19), juntando provas do referido plantio e reiterando o requerimento de rescisão contratual, bem como corrigindo o valor do arrendamento pela integralidade do contrato. A emenda à inicial foi recebida, mas foi indeferido o pedido de reanálise da medida liminar (mov. 30). A parte autor interpôs Agravo de Instrumento da decisão (mov. 32). Mais uma vez houve a emeda à inicial e pedido de tutela de urgência (mov. 73). Sendo esta recebida e indeferida no mov. 75. A parte autora embargou da decisão (mov. 89). A parte ré se manifestou sobre os embargos (mov. 101). Os embargos não foram acolhidos (mov. 106). A Secretaria juntou a decisão dos autos nº 0000233-17.2020.8.16.0085 em que determinou a juntada dos autos para saneamento em conjunto (mov. 132). A parte autora juntou dados para que o réu realizasse pagamento do arrendamento (mov. 141). Houve a juntada da decisão de Agravo (mov. 142). Determinou-se a continuidade do feito, bem como validando a citação da parte ré, já que foi intimado sobre os embargos (mov. 149). A parte ré apresentou contestação alegando, suscintamente, que há ilegitimidade passiva dos réus Luiz e Virginia já que são fiadores e os pedidos estão em dissonância ao assinado por eles; já no mérito alegam que não pode aplicar um novo valor, já que a proposta de terceiro estaria desatualizada e, consequentemente, a contranotificação do réu não mais estaria válida, já que foi requerida a área para cultivo próprio, portanto, também não há inadimplência; o pedido de entrega de 50 sacas de soja por alqueire não condiz com o contrato (mov. 152). A parte autora impugnou a contestação (mov. 156). A parte ré se manifestou que o feito deve ser saneado antes de se especificarem as provas, mas apresentou o pedido de prova oral e pericial (mov. 160). A parte autora indicou conta a ser paga o arrendamento (mov. 161). Os autores requereram depoimento pessoal, prova oral, perícia técnica de agrimensura e contábil, bem como juntada de documentos (mov. 162). A parte ré informou sobre deposito judicial de pagamento (mov. 167). A parte autora requereu o levantamento dos valores, uma vez que são incontroversos (mov. 168). Determinou-se a abertura de prazo para os réus, tendo em vista a juntada de documentos com a impugnação (mov. 182). Os réus se manifestaram pelo desentranhamento do documento de mov. 156.2 – fls. 02, já que não se trata de documento novo, bem como refutou o documento (mov. 185). O feito foi saneado, determinando a suspensão do feito e concentração dos atos nos autos nº 233-17.2020 (mov. 187), sendo a decisão atacada por Embargos (mov. 191). Os autores apresentaram rol de testemunhas (mov. 195). A decisão de mov. 196 reiterou a suspensão do feito e a remessa das manifestações. O termo da audiência foi juntado no mov. 265, e as mídias audiovisuais no mov. 266. Os autores se manifestaram pela interpelação dos réus pela ausência de interesse em renovação do contrato (mov. 268). As partes apresentaram alegações finais, os autores no mov. 269 e a parte ré no mov. 272. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Todos os feitos foram processados com respeito às garantias constitucionais do contraditório e do devido processo legal, não apresentando vícios aparentes capazes de eivá-los de nulidade. Vale ressaltar, que a presente sentença abarcará todos os pedidos, com fundamentação e dispositivo de sentença em conjunto, para que seja possível respeitar o devido processo legal. Assim, para maiores esclarecimentos e facilitar a fundamentação ressalto que a parte PEDRO HENRIQUE PINTO FADEL será tratada como parte AUTORA, já os proprietários do bem arrendado, ou seja, DAIANE, DAINARA E DIORNES, serão tratados como RÉUS. Ainda, todos os documentos citados serão indicados de acordo com a movimentação dos autos nº 0000233-17.2020.8.16.0085, já que foi proposto antes, com exceção daqueles que foram instruídos em autos diversos. 2.1. DEPOIMENTOS Antes de adentrar à fundamentação de mérito, vale colacionar os depoimentos das partes, Pedro e Diornes, para melhor elucidação do feito. Além disso, não serão utilizados os demais depoimentos colhidos em audiência, já que os informantes arrolados por ambas as partes se limitaram a confirmar as versões apresentadas por quem os indicou, sem, contudo, trazer elementos objetivos ou imparciais capazes de esclarecer os fatos controvertidos. Ressalte-se que os informantes não prestam compromisso legal de dizer a verdade (art. 457, do CPC), e, no caso em apreço, suas declarações foram marcadas por evidente parcialidade e ausência de contraditoriedade real, o que compromete sua força probatória. Diante disso, deixo de atribuir relevância probatória aos depoimentos dos informantes Edson e Luiz, por não terem contribuído para a formação de um juízo isento e objetivo dos fatos controvertidos. O réu Pedro Henrique Pinto Fadel (registro audiovisual – mov. 266.3) declarou: “que o pai do Diornes veio comentar com o depoente, mas não o notificou; que o arrendamento é 40 sacas por alqueires; que não se recorda do total exato da área pois tem muita área arrendada, não se recorda o total exato, que seria 166, ou cento e sessenta e alguma coisa; que eles venderam 22 alqueires para um pessoal do mercado de Rio Branco do Ivaí; que eram cinco anos de contrato, quarenta sacos de soja por alqueire, pagando antecipado, todos os anos, esse era o contrato que tinha; que eram cento e sessenta alqueires, foi mudando pois o arrendatário foi vendendo um pouco da área deles; que a propriedade do depoente de plantio da oitocentos e cinquenta alqueires a novecentos alqueires; que tem vários arrendamentos no Mato Grosso do Sul, no Paraná e no Mato Grosso, que exatamente não sabe dizer mas eram cento e sessenta e seis; que tinha o contrato de cinco anos, mas não consta pois a propriedade deles tinham várias matrículas, e eles não apresentaram todas as matrículas para fazer esses arrendamentos, as matrículas eram de alguns arrendamentos, de algumas áreas que tinham mas são várias matrículas, mais de 20 ou 30; que uma das áreas se chama Fazenda Palmeirinha e ela tem umas 10 matrículas; que tem outra que era a Homenagem 1 que tinham mais cinco ou seis matrículas e tem outra área de 35 alqueires que tinham mais duas matrículas; que foi notificado pelo comprador Márcio do mercado Lisboa, avisando que ele tinha comprado e nesse tramite de comprar, já tinha sido pago para Diornes e para as irmãs; que no outro ano Diornes pediu para que não pagasse esses 22 alqueires; que Márcio não comprou os 22 alqueires automaticamente, que no primeiro ano ele comprou 11 alqueires e no segundo ano mais 19 alqueires que no total de plantio dava 22 alqueires dentro da área que o depoente plantava e pagava arrendamento para Diornes; que era tudo documentado, que eu tinha documentado com o Diornes no contrato quanto eu tinha que pagar para ele pelo arrendamento, dentro do contrato, se a Sra. olhar no processo tem exatamente quanto que eu tenho que pagar para ele em alqueires e depois desses total de alqueires, que eu não lembro se era 166 ou era 180, desse 180 (que a Sra. falou) tem que diminuir os 22 alqueires que foram vendidos para o Márcio; que a diminuição dos 22 alqueires não foi feito com Márcio, que em primeiro momento ficou de Diornes e o pai dele pagarem para márcio o arrendamento, e em segundo momento que eles teriam dado trabalho para pagarem e que eles deviam algumas coisas para ele e a partir do segundo ano, o Márcio pediu para o depoente pagar diretamente para ele; que Márcio fez uma notificação, não se lembra se foi judicial ou extrajudicial; que a primeira conversa o Édson foi na propriedade do depoente e falou que queria o aumento da renda, que conversaram duas ou três vezes; que não chegaram em um acordo e em segundo momento como o Édson estava fugindo do depoente, fez uma notificação extrajudicial para ele falando que ficaria novamente por mais cinco anos, que era seu direito como arrendatário, (com o valor maior?) Não, dentro do contrato tinha uma clausula que permitia fica por mais cinco anos com o mesmo valor; que na primeira notificação o Edson levou um papel onde mostrava que ele tinha interesse em aumentar o arrendamento, que estavam em uma negociação; que em uma segunda ligação falou que renovaria o contrato e Edson disse que não pois ele e os filhos iriam plantar na área; que perguntou para Édson como ele plantaria se ele não tinha maquinário, que já sabiam que Edson estava tentando fazer negócios com terceiros; que tem direito de preferência de negócio e Edson não estava dando esse direito, por isso fizeram essa notificação, aceitando a proposta e aceitando os cinco anos; (Edson tentou conversar com o depoente para fazer uma nova negociação?) Não; (teria recebido uma ligação do cartório de Grandes Rios?) Não, não falou com Agnaldo nenhum; que vai para a fazenda de Rio Branco do Ivaí a cada 15 dias e fica de um dia pro outro, pois tem outras propriedades; que está fazendo o pagamento; que o pagamento era feito com o pai do Diornes, ele ia até o escritório; que tinham um bom relacionamento até ele não querer deixar o depoente dar continuidade em seu arrendamento, e pelos investimentos que fez dentro da propriedade e grandes investimentos feitos lá; que Edson queria tirar o depoente de lá e passar o arrendamento para terceiros, que sabiam que ele já tinha pego dinheiro com terceiros; que antes de vencer a data de pagamento já ia dando, uma semana ia lá, pegava 10 mil, 20 mil, 10 mil e acredita que chegou uma hora que acabaram se apertando, acabou pegando dinheiro com outro e queria passar o arrendamento que tinha feito para outro, por isso tomou a decisão de fazer a notificação requerendo o seu direito; que o escritório era em Londrina, que Edson ia até Londrina, que os valores estavam todos documentados; que o acordado era pagar até dia 30/07 de cada ano antecipado; que se fosse plantar em outubro, estaria pagando no dia 30/07/2024, só que Edson ia pegando dinheiro com o depoente em janeiro, dezembro ‘não da para adiantar um pouco?’, adiantava e lá no final fechavam a conta e pagavam o valor sem ter atraso, dentro data combinada; que agora está fazendo o pagamento em juízo, que não fazia o pagamento direto para Edson pois tinham enrosco de valores, e Edson estava devendo uma colheitadeira que o Diornes comprou do depoente, no valor de 450 mil e eles não pagaram nada, que foi descontado no primeiro ano e não foi pago mais essa colheitadeira e então tomaram a decisão para se protegerem judicialmente, que foi conversado com eles, mas eles não quiseram mais conversa porque eles acharam que não tinha direito de continuar na propriedade; que está fazendo o pagamento no valor de 40 sacas, que no contrato anterior tem uma cláusula que tem o direito de mais cinco anos; (o senhor está fazendo o pagamento consignado de 40 sacas referente à 166 alqueires?) que não se recorda se essa é a quantidade exata de alqueires, mas acredita que sim; (Essa notificação que o senhor fez, você diz que cobre a oferta de 50 sacas, mas não está fazendo de acordo com essa nova proposta?) que não está fazendo pois o contrato rege que tem direito a fazer o pagamento de 40 sacas que estava fazendo lá atrás; (o contrato do senhor, diz que o senhor tem direito de ficar mais cinco anos com o mesmo valor anterior?) sim; que estão na área hà 9 anos; que Edson estava pedindo 50 sacas, que Edson pediu 50 sacas e o depoente disse que não pagaria para ele falar com a família novamente, que depois ligou pra Edson e ele falou que não arrendaria mais e que iria plantar, ele e a família dele; que no período dos 5 anos pagava diretamente ao senhor Edson, para Diornes e irmãs; (teve uma contranotificação do senhor, aceitando a renovação por mais cinco anos e cobrindo a oferta de 50 sacas?) sim, o documento está no processo; (na sequência o senhor continuou pagando os 40?) sim; (e essa diferença?) dentro do contrato rege que eu tenho que pagar 40 sacos; (pelo período de 05 anos, correto?) cinco e mais cinco anos; (está previsto uma clausula no contrato mais cinco anos? Existe essa cláusula?) sempre mais cinco, qualquer contrato, não sou advogado, tem que perguntar para o meu advogado, eu não sei, mas o que tem dentro do contrato é isso, não sei exatamente se tem a cláusula que mais cinco anos, mas dentro do contrato tem, 5 anos e mais 5 anos; (tem uma cláusula falando que o senhor pode ficar mais cinco anos sem reajuste?) Se não for notificado, sem reajuste; (no dia 11/03/2020, três meses depois das datas das notificações trocadas, no dia 11/03/2020, o depoente entrou com interdito proibitório pedindo uma liminar alegando falta de notificações para sair, porém no mês três o senhor teria que fazer um pagamento para Edson no dia 30/07/2020, porém o senhor fez apenas no mês nove, o que houve nesse intermédio que não houve? Falta de recebimento do pagamento?) não me recordo de falta de pagamento, o senhor Edson deve ter me procurado para receber, não se recorda; que Edson quis passar o depoente e seu irmão para trás de má-fé, pois fez investimentos na propriedade, pois ela estava um lixo, arrumamos toda a propriedade calcariando e adubando, gastando uma fortuna e depois de 05 anos queria nos botar pra fora para colocar alguém que ele já tinha pego dinheiro essa é a causa de todo esse problema que sempre pagou em dia, e ele que fez malandragem; que não se recorda de nenhum Agnaldo tentar entrar em contato com o depoente; que dentro do processo tem exatamente toda a medição da área; que no contrato de arrendamento tem uma clausula onde mostra a área plantada, que seria cobrado o valor referente à área plantada e pagou dentro da áreas plantadas; que o márcio comunicou dentro do processo o depoente e diante disso passou a pagar o valor à Márcio, não sabe dizer se teve deferimento do juiz; que uma das propriedades é vizinha; que Edson tentou tirar o depoente da área, dizendo que iria plantar na área, mas já tinha acordado com outra pessoa; que primeiro conversou com o depoente, tentando negociar, mas depois disse que não arrendaria, mas ficaram sabendo que Edson já teria negociado com outro arrendatário e já tinha pego dinheiro com outro; que no primeiro dia Edson falou que falaria com a família e disse que não queria nenhuma proposta mais que iria plantar com sua família, mas já estavam sabendo da situação”. O réu/ arrendante Diornes Fernandes Pereira (registro audiovisual – mov. 266.2) declarou: “que mora em Rio Branco do Ivaí, na fazenda em que era arrendada metade ao Fadel; que eles arrendaram o primeiro contrato por cinco anos, que no final desse contrato teve uma tentativa de prosseguir, que foi feita a notificação para ele que seria por 50 sacos e seu pai foi levar pessoalmente no escritório do Pedro, que seu pai voltou e disse que Pedro não tinha aceito; que então se programaram para então tocar a terra, que fizeram as contas e iam tocar a terra; que depois de uns dias Pedro assinou, aceitando pagar os 50 sacos, porém já tinham se organizado para tocar a terra; (a primeira notificação era só para aumentar o valor do arrendamento?) sim e ele não topou; que se reorganizaram para tocar a terra; (o contrato era de cinco anos?) certo, que as notificações foram feitas em outubro ou novembro, que foram feitas por telefone, que foi marcado horário para realizar a notificação, mas chegando lá o Pedro inventou que tinha que sair com urgência e saiu, mesmo com hora marcada com o cartorário e a partir daí, Pedro começou a fugir de toda tentativa de notificação; (qual o teor da primeira notificação realizada?) de 50 sacos, que ele recebeu essa notificação, que seu pai foi levar na sala e Pedro disse que não iria pagar e liberou a terra, e nisso seu pai foi embora e avisou a família que Pedro não tinha aceitado o aumento, e não sabe o que ele assinou, mas verbalmente Pedro já tinha descartado, que não tinha mais interesse; que então fizeram a notificação de posse, foi quando Pedro começou a correr da notificação; que assim que Pedro falou que não tinha interesse foi dada entrada para a posse, que primeira notificação foi feita verbalmente e a segunda pelo cartório, que assim que o cartório falou o assunto, Pedro começou a fugir da notificação; que o cartorário tinha adiantado o assunto da reintegração de posse por ligação e a partir daí, Pedro começou a fugir, que tinha sido marcado o horário e no outro dia Pedro falou que tinha que sair e já não conseguiram mais achar; que a ligação foi feita pelo telefone do cartorário marcando horário, não pelo telefone do cartório; que seu pai que levou a intimação ao cartório, que não sabe confirmar; que seu pai não pegou assinatura pois Pedro disse que não teria interesse em renovar, que foi de boca, que seu pai foi embora e o documento ficou com Pedro; que a área arrendada é de 180 alqueires; que o valor anterior era de 40 sacas e iriam subir para 50 devido ao reajusto de 5 anos; que nos primeiros 5 anos Pedro vinha pagando corretamente, mas depois que entrou no judicial vem pagando da forma que quer e as contas não batem; (Pedro já chegou a procurar vocês para fazer o pagamento?) não, nunca; (nem seu pai?) não, só através do depósito judicial; que a conta não bate nem as 40 sacas, abaixo disso; (a propriedade é só sua e da suas irmãs ou do seu pai também?) é da família; (é do seu pai também?) é; (a primeira notificação à Pedro era para renegociar o contrato, querendo aumentar?) Sim; (a intenção era renegociar subindo de 40 para 50 sacas?) sim; que tinham a intenção de retomar a terra já, caso Pedro não aceitasse a proposta; que a primeira notificação era para renegociar, que Pedro já tinha dado a entender que talvez não aceitaria e realmente, chegou no dia ele não aceitou, que não tinha interesse em pagar 50 sacos; que até quiseram notificá-lo para adquirir a terra e ele começou a fugir; (que seria a segunda notificação que iria retomar para uso próprio?) sim, pois Pedro na primeira tinha falado que não tinha interesse; que não estava presente na primeira notificação, que seu pai estava; que isso foi levado ao cartório com antecedência, dentro do prazo para ser notificado, que acha que Pedro viu que correndo não iam lá, Pedro começou a correr e não assinou e acabou vencendo o prazo, mas foi sim antes do prazo; que assim que Pedro disse que não teria interesse, tomaram a providência de adquirir a posse; (Pedro fica em Grandes Rios?) que Pedro fica em Rio Branco do Ivaí, pois tem uma certa quantidade de terra lá e tem que sempre estar presente, que até seu pai chegou lá Pedro estava lá, que tem uma certa facilidade em achar Pedro lá; que como tinha dito, assim que foi adiantado o assunto, Pedro começou a agir de má-fé e correr da notificação; que na ligação Pedro alegou que estava em Rio Branco do Ivaí e tinha agendado para receber a notificação no outro dia, adiantou o assunto que era a reintegração de posse e ninguém achou ele mais; que na primeira notificação encaminhou uma proposta de terceiro, que Pedro já sabia que tinha outras propostas, que tiveram várias propostas, até mesmo com valor maior de 60 sacas, porém Pedro já estava em posse, que não pegaram a proposta de 60 sacas por escrito pois Pedro já tinha entrado com processo, feita por uma sementeira; que tiveram uma proposta de 55 sacas e José Airton, Jhow teria também aceitado também 50 sacas; que depois foi entregue a proposta para Pedro no judicial pois depois que Pedro desapareceu veio com esse processo, não teve mais contato, Pedro já não atendeu mais, não teve mais contato com Pedro; (a proposta do Jhow foi apresentada no processo?) Sim; que no contrato tem o valor, mas não tem a conta específica, não lembra ao certo pois o contrato já tem cinco anos; que Pedro tem que pagar para a família, um dos três; (poderia pagar para qualquer um dos três que estaria pago?) Sim; que são 180 alqueires (para calcular o arrendamento); que é a área de plantio, inclusive foi ele quem abriu e mediu na época, 180 alqueires certinho; que não sabe dizer se foi apresentada (a medição), mas que existe a medição, essa medição foi feita por GPS quando plantava e o Pedro todo momento soube, tanto que para fazer o contrato ele nem questionou, porque ele sempre soube que era 180 alqueires, se ele tivesse dúvida ele que teria que ter medido, se ele aceitou, mas lá tem sim, é 180 alqueires, ele que deixou de plantar algumas partes para prejudicar no processo; (não teve nenhuma notificação questionando conta para pagamento?) não sabe, que essas coisas depois que Pedro começou a agir de má-fé o seu pai e os advogados começou a ver; (quem mora na rua Umuarama, 61, Londrina?) Meu pai; (se tivesse alguma comunicação quanto ao arrendamento é pra lá que deveria enviar?) Sim; (foi recebida a notificação?) que quem recebeu foi seu pai; (se seu pai recebeu vocês ficariam sabendo? É por ele que vocês recebiam esse contato?) isso”. 2.2. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO Inicia-se a fundamentação a respeito de eventual descumprimento do contrato de arrendamento e por qual das partes, para que sejam apuradas as demais matérias das demandas. Assim, conforme documento apresentado no mov. 1.3, temos que as partes tinham, entre si, um contrato de arrendamento rural com prazo de duração de cinco anos que assim dispõe em sua Cláusula terceira: “3. CLÁUSULA TERCEIRA – O prazo de duração e vigência do presente contrato Arrendamento é de cinco 05 (cinco) anos, iniciando em 15/05/2015 e terminando em 15/05/2020. Caso o ARRENDATÁRIO não queira renovar o contrato, deverão notificar os ARRENDANTES no prazo de 06 (seis) meses antes do término do prazo deste contrato. Findo o prazo de 5 (cinco) anos considera-se automaticamente renovado de pleno direito.” Assim, tal disposição contratual encontra-se em total conformidade com a previsão legal, que se dá através do artigo 95 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e o artigo 22 do Decreto nº 59.566/96, que assim dispõem, respectivamente (que grifo): “Art. 95. Quanto ao arrendamento rural, observar-se-ão os seguintes princípios: IV - em igualdade de condições com estranhos, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes. Não se verificando a notificação extrajudicial, o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta, tudo mediante simples registro de suas declarações no competente Registro de Títulos e Documentos; V - os direitos assegurados no inciso IV do caput deste artigo não prevalecerão se, no prazo de 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, o proprietário, por via de notificação extrajudicial, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por intermédio de descendente seu;” “Art 22. Em igualdade de condições com terceiros, o arrendatário terá preferência à renovação do arrendamento, devendo o arrendador até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, notificá-lo das propostas recebidas, instruindo a respectiva notificação com cópia autêntica das mesmas. § 1º Na ausência de notificação, o contrato considera-se automaticamente renovado, salvo se o arrendatário, nos 30 (trinta) dias seguintes ao do término do prazo para a notificação manifestar sua desistência ou formular nova proposta. § 2º Os direitos assegurados neste artigo, não prevalecerão se, até o prazo 6 (seis meses antes do vencimento do contrato, o arrendador por via de notificação, declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente, ou para cultivo direto e pessoal, na forma dos artigos 7º e 8º dêste Regulamento, ou através de descendente seu. § 3º As notificações, desistência ou proposta, deverão ser feitas por carta através do Cartório de Registro de Títulos e documentos da comarca da situação do imóvel, ou por requerimento judicial. § 4º A insinceridade do arrendador eu poderá ser provada por qualquer meio em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário.”. Portanto, temos que, para ser rescindido um contrato de arrendamento rural por parte do proprietário/arrendante, este deve notificar o arrendatário seis meses antes do prazo final do contrato. No caso em apreço, se o contrato findava em 15/05/2020 a notificação para rescisão do contrato, com desocupação do imóvel, deveria ter sido realizada até 14/11/2019. Contudo, na data de 11/11/2019, os arrendantes notificaram o arrendatário sobre uma nova proposta de arrendamento, tal como apresentado no mov. 1.16. Ato contínuo, o arrendatário apresentou contranotificação em 14/11/2019 exercendo seu direito de preferência e “cobrindo a proposta oferecida por terceiro no tocante ao preço de ‘50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire paulista’, mantendo-se hígidas todas as tratativas então vigentes entre as partes” – vide mov. 1.15. Assim, os proprietários/arrendantes realizaram uma contra contranotificação requerendo a rescisão do contrato para exploração, tal como mov. 82.2 – pág. 8/12. Contudo, em que pese tal documento ter sido registrado em cartório no dia 13/11/2019, certificou-se, em 26/11/2019 que não foi possível a notificação do arrendatário, assim não houve tal notificação em tempo hábil para a rescisão, ou seja, seis meses antes da data final do contrato. Vale ressaltar que os arrendantes alegam que o arrendatário se ocultou para não ser notificado, bem como que o cartorário o informou sobre o conteúdo da notificação por telefone, então, sabendo do pedido de rescisão do contrato para exploração da terra, se ocultou. Contudo, em que pese os depoimentos dos autos, temos que cada parte defendeu a sua versão dos fatos, ou seja, de forma oposta. Assim, não há, nos autos, qualquer prova contundente que o arrendatário tinha conhecimento sobre a rescisão contratual antes dos seis meses do término do contrato, nem ao menos que tenha se ocultado, contrariando os documentos carreados aos autos. Além disso, temos que a legislação é clara ao dispor que tais notificações, ainda que realizadas extrajudicialmente, devem ser por meios formais através do Cartório de Registro de Títulos e Documentos. Em que pese os arrendantes terem protocolado a contra contranotificação em tempo hábil, o arrendatário não tomou o devido conhecimento a tempo, portanto, não há que se falar que a notificação foi válida. Também nesse sentido é ampla a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DE IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO SER O RÉU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. RÉU A QUEM É ATRIBUÍDO O DEVER DE INDENIZAR EM FACE DA INVASÃO DE GADO QUE LHE PERTENCE NA ÁREA ARRENDADA. DEMANDA INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE E DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADOS. 2. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA RESCISÃO CONTRATUAL COM ANTECEDÊNCIA DE SEIS MESES AO FIM DO PERÍODO ACORDADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO ARRENDAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 95, INCISO IV, DO ESTATUTO DA TERRA. 3. PLEITO RECONVENCIONAL DE PAGAMENTO POR SAFRAS DEVIDAS. DÉBITO NÃO DEMONSTRADO. COBRANÇA QUE, EM RAZÃO DO INTERVALO ENTRE A DATA DO VENCIMENTO DA DÍVIDA E O AJUIZAMENTO DA RECONVENÇÃO, ESTÁ ALBERGADA PELA PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) ANOS (ART. 206, § 3º, I , DO CCB). POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS. MINORAÇÃO INDEVIDA. VALOR FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0043184-58.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J. 14.02.2024) (grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL COM PRAZO DE VIGÊNCIA DE DEZ ANOS. PRETENSÃO DO ARRENDATÁRIO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELA RESCISÃO ANTECIPADA POR PARTE DA ARRENDADORA, EM MENOS DE UM ANO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DA RÉ.1. Pedidos formulados pelo Autor nas contrarrazões ao recurso. Não conhecimento. Modificação da sentença que requer a interposição de apelação própria ou a adesão ao apelo da parte contrária, nos termos do artigo 997, §1º, do CPC.2. Apelação da Ré. 2.1. Alegação de que a rescisão observou o procedimento estabelecido no contrato, bastando o envio de notificação extrajudicial ao arrendatário com antecedência de 90 (noventa) dias. Não acolhimento. Estatuto da Terra (Lei n. 4.504/64) e seu regulamento (Decreto n. 59.566/66), cujas disposições têm aplicação obrigatória e são irrenunciáveis, de sorte a tornar nulo qualquer acordo que as contrarie, direta ou indiretamente. Autonomia privada e pacta sunt servanda que, nos contratos agrários, são restritas em decorrência de lei. Notificação para desocupação do imóvel que deveria estar acompanhada da respectiva motivação e respeitar o interstício mínimo legal. 2(...).RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001770-69.2017.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 05.03.2025) (grifei). “DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. TUTELAS DE URGÊNCIA PLEITEADAS PELA PARTE AUTORA. RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL INDEFERIDA. RETIRADA DE GADO DO IMÓVEL ARRENDADO DEFERIDA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES. AGRAVOS DE INSTRUMENTO 101504-91.2024.8.16.0000 E 112285-75.2024.8.16.0000 DESPROVIDOS. AGRAVO INTERNO 104412-24.2024.8.16.0000 PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravos de Instrumento interpostos contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente o pedido liminar em Ação de Renovação de Contrato de Arrendamento cumulada com Responsabilidade Civil, na qual os autores alegam que a permanência de gado na área arrendada prejudica o plantio e requerem a retirada imediata dos animais, além da renovação automática do contrato. A decisão recorrida determinou a retirada do gado, mas indeferiu a renovação automática do contrato, em razão da existência de débitos dos autores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que deferiu parcialmente o pedido liminar para a retirada do gado do imóvel arrendado e indeferiu a renovação automática do contrato de arrendamento rural deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia para a renovação do contrato gera expectativa de continuidade, mas a controvérsia sobre a existência de débitos dos autores impede, por ora, a renovação automática do contrato. 4. Ambas as partes imputam à outra o inadimplemento do negócio, o que justifica a prudência na análise do caso.5. A decisão de deferir a retirada do gado foi fundamentada na necessidade de permitir que a parte autora inicie o tratamento do solo para viabilizar o plantio no período das chuvas, ao menos enquanto não esclarecida a questão da responsabilidade pelo inadimplemento.6. A decisão de não conceder a renovação automática do contrato, mas permitir o uso da terra durante o trâmite do processo, foi mantida devido às peculiaridades do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravos de Instrumento desprovidos. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia pelo arrendador no prazo legal para a renovação do contrato de arrendamento rural gera expectativa legítima de continuidade do uso da terra pelo arrendatário, mas não impede a análise do inadimplemento das obrigações contratuais, que pode justificar a rescisão do contrato e a negativa da renovação automática. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 4.504/1964, art. 92, §§ 2º e 6º, e art. 95, IV e V; Decreto nº 59.566/1966, art. 22, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, art. 27 e art. 32, III.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0101504-91.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 17.03.2025) (grifei). Portanto, resta esclarecido que houve descumprimento contratual por parte dos arrendantes, ao notificarem o arrendatário fora do prazo para a rescisão do contrato, fazendo com que o contrato fosse renovado por mais cinco anos. 2.3. DA RENEGOCIAÇÃO Conforme relato dos autos, a controvérsia também cinge-se a respeito de uma nova proposta de arrendamento, alvo da primeira notificação dos réus, sendo que estes requerem a cobrança de valores. Contudo, não prosperam as alegações da parte autora/ arrendatário. O autor alega que não pode modificar a forma e valor de pagamento pelo contrato ter sido automaticamente prorrogado, assim, mantém-se todos os termos do contrato. Conforme apontado em tópico anterior, temos que os arrendadores notificaram o arrendatário que havia nova proposta de arrendamento rural, onde o pagamento se daria da seguinte forma (vide pág. 3 do mov. 1.16): “50 (cinquenta) sacos de soja por alqueire paulista, a serem pagos até 30/03/2020, depositados/armazenados em nome dos Arrendantes na COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr, todos os anos de forma antecipada ao plantio, ou seja, até as datas de: 30/03/2020; 30/03/2021; 30/03/2022; 30/03/2023 e 30/03/2024. Valor de referência em sacas de soja o do dia no quadro ou lousa da COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr., mais o adicional de R$1,00 (um real) por saco de soja. Demais cláusulas e condições na forma contratada e similares ao contrato celebrado anteriormente.” Ato contínuo, na contranotificação apresentada pelo arrendatário (mov. 1.15), este declarou que a notificação estava desacompanhada das propostas de terceiro, mas, ainda assim, declarou seu interesse em permanecer na área e seu direito de preferência, vindo a informar que: “CONTRA-NOTIFICÁ-LOS para que, exercendo o direito de preferência estabelecido no artigo 22 do Decreto 59.566/66, declarar expressamente sua intenção de continuar na área objeto do contrato de arrendamento referido, cobrindo a proposta oferecida por terceiro no tocante ao preço de ‘50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire paulista’, mantendo-se hígidas todas as tratativas então vigentes entre as partes, como lhe autoriza a legislação aplicável ao caso.”. Vale ressaltar que tal notificação teve firma reconhecida em 14/11/2019, assim, tal data é anterior ao conhecimento do autor/arrendatário sobre o pedido de desocupação do imóvel para exploração, portanto, não pode ser invalidada sua aceitação. Vejamos que o arrendatário/autor foi expresso ao acatar a proposta que lhe foi apresentada, ainda que não tivesse sido cumprida a legislação aplicável ao caso, ou seja, sem comprovar a proposta de terceiro. Neste mesmo sentido foi o depoimento do autor (mídia audiovisual no mov. 266.3 – 21’28”/23’10”): “(teve uma contranotificação do senhor aceitando a renovação por mais cinco anos e cobrindo a oferta de 50 sacas?) sim; (isso o Sr. enviou para o Sr. Edson?) o documento está no processo; (na sequência o senhor continuou depositando os 40?) sim; (e essa diferença?) dentro do contrato rege que eu tenho que pagar 40 sacos; (pelo período de 05 anos, correto?) cinco e mais cinco anos; (está previsto uma cláusula no contrato mais cinco anos? Existe essa cláusula?) sempre mais cinco, qualquer contrato, não sou advogado, tem que perguntar para o meu advogado, eu não sei, mas o que tem dentro do contrato é isso, não sei exatamente se tem a cláusula que mais cinco anos, mas dentro do contrato tem, 5 anos e mais 5 anos; (tem uma cláusula falando que o senhor pode ficar mais cinco anos sem reajuste?) Se não for notificado, sem reajuste”. Além disso, a alegação de que o contrato foi renovado automaticamente é certa em relação ao prazo de permanência do arrendamento rural, em contrapartida, tal premissa não pode se dar em relação ao valor acordado, já que expressamente acatado e renegociado pelo próprio arrendatário. Ainda, como não se considera a contra contranotificação para desocupação do imóvel para exploração direta, também não há que considerá-la sobre a revogação da primeira notificação, já que foi protocolada em cartório antes mesmo do prazo de 06 meses, contudo, por motivos alheios à vontade das partes, não foi possível a notificação. Note-se que, neste ínterim, não se considera os motivos que não foi possível a notificação, já que abarcado em tópico anterior, contudo, deve-se prevalecer a verdade real dos fatos já que a notificação seria para a rescisão do contrato. Temos que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, conforme o princípio “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, já que a parte autora/arrendatário não pode se valer de uma premissa contrária ao seu ato expresso para alegar um benefício próprio, ou seja, revogar sua própria aceitação expressa sob o fundamento de renovação automática. Nesse sentido é vasto o entendimento da doutrina e jurisprudência, vejamos: “A exigência legal de forma especial é questão atinente ao plano da validade do negócio (art. 166, IV, do CC/2002). Todavia, a alegação de nulidade pode se revelar abusiva por contrariar a boa-fé objetiva na sua função limitadora do exercício de direito subjetivo ou mesmo mitigadora do rigor legis. A proibição à contraditoriedade desleal no exercício de direitos manifesta-se nas figuras da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium) e de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza (nemo auditur propriam turpitudinem allegans). A conservação do negócio jurídico, nessa hipótese, significa dar primazia à confiança provocada na outra parte da relação contratual” (grifei, fonte: https://processo.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?livre=%28RESP.clas.+e+%40num%3D%221881149%22%29+ou+%28RESP+adj+%221881149%22%29.suce.). Temos que o arrendatário aceitou expressamente uma proposta de novo valor de pagamento, o que pode ser interpretado como uma modificação consensual dos termos do contrato, assim, a recusa subsequente em pagar o novo valor, alegando a renovação automática, gera um conflito que fere a autonomia da vontade das partes e o equilíbrio econômico. Desta forma, o autor/arrendatário ao afirmar cabalmente que aceitou a proposta, mas também que não pagou o valor reajustado pelo contrato ter se renovado automaticamente nos mesmos termos é uma conduta totalmente contraditória, que é vedada em nosso ordenamento jurídico. Se o autor concordou, anteriormente, com a renovação do contrato com reajuste de valores, sua mudança de opinião a respeito do assunto constitui afronta ao princípio da boa-fé e impede o reconhecimento da prorrogação automática do contrato nos mesmos termos relativo à valores, em virtude do brocardo jurídico 'nemo potest venire contra factum proprium' (ninguém pode comportar-se contra seus próprios atos), que veda o comportamento contraditório. Nesse sentido é clara a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE DESPEJO RURAL C/C COBRANÇA DE ARRENDAMENTO. Contrato de arrendamento rural celebrado entre os genitores dos autores e o réu. Sentença de procedência para decretar a rescisão do contrato, confirmar a ordem de despejo e condenar o requerido ao pagamento das diferenças das parcelas não pagas até a data do despejo. Insurgência do réu. 1) Pedido de condenação dos autores ao pagamento de indenização pelos prejuízos decorrentes da ordem de despejo. Pleito que não foi conhecido pelo Juízo de primeiro grau. Réu que afirmou, em contestação, que moveria demanda própria para o ressarcimento. Pedido não conhecido diante da preclusão lógica. 2) Pleito relativo à compensação dos valores devidos até a data do despejo. Sentença que fez expressa disposição nesse mesmo sentido. Requerimento não conhecido diante da ausência de interesse recursal e afronta ao princípio da dialeticidade. 3) Arguição de que o reajuste do valor do contrato se daria por meio de acordo entre os contratantes a partir do terceiro ano de arrendamento, e não se confunde com atualização monetária. Não cabimento. Notificação extrajudicial expedida pelos autores ao réu que propôs a aplicação o IGP-M como índice para a atualização do contrato, contando com anuência expressa dele por meio de contra notificação. Conduta contraditória do apelante ao impugnar o reajuste acordado. Venire contra factum proprium. Ordem de despejo que atendeu ao disposto no parágrafo único do art. 32 do Decreto nº 59.566/66. Réu que deixou de efetuar o depósito do valor exigido ou purgar a mora. Cabimento da ordem de despejo. Sentença integralmente mantida. Honorários advocatícios recursais majorados. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000525-51.2018.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 18.10.2022) (grifei). Portanto, não há que se falar em inexistência da aceitação da proposta de 50 sacas de soja por alqueire ante a prorrogação compulsória do contrato, já que não houve a notificação a tempo. Vale mencionar, ainda, ao contrário do que afirma o autor/arrendatário em audiência, que não há qualquer cláusula contratual que preveja expressamente que a renovação do contrato seja exatamente nos mesmos termos antes contratados. Além disso, a legislação aplicável ao tema, ou seja, o artigo 95 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e o artigo 22 do Decreto nº 59.566/96, não dispõem sobre a obrigatoriedade da renovação contratual nos mesmos termos da obrigação original. Ainda, constata-se, no referido artigo 95, que “o contrato considera-se automaticamente renovado, desde que o arrendador, nos 30 (trinta) dias seguintes, não manifeste sua desistência ou formule nova proposta”. Portanto, é o que vislumbra-se no presente caso, que houve renovação do contrato pelo mesmo período, mas não, obrigatoriamente, pelos mesmos termos originários, já que o arrendatário anuiu com a modificação do pagamento para 50 sacas por alqueire. Assim, a notificação em relação ao valor foi antes do prazo legal (de seis meses antes de findar o contrato de arrendamento) e com aceitação expressa, ainda que não tivessem sido apresentadas as propostas de terceiro. Isto posto, deve o autor/arrendatário pagar 50 sacas de soja por alqueire, ao invés das 40 sacas do contrato original. 2.4. DA INADIMPLÊNCIA Ainda, os réus/arrendantes alegam que o autor incorreu em inadimplemento contratual, não tendo depositado as sacas de soja referentes ao vencimento 30/03/2020, que seria relativo à safra de verão. Contudo, não há razão aos réus. Conforme já fundamentado em tópico anterior, o autor/arrendatário acatou a notificação exclusivamente em relação à quantidade de sacas por alqueire, que passou de 40 para 50 sacas, vide mov. 1.15. Entretanto, ressalto novamente os termos acatados pelo autor: “cobrindo a proposta oferecida por terceiro no tocante ao preço de ‘50 (cinquenta) sacas de soja por alqueire paulista’” (mov. 1.15). Conforme expressamente abordado acima, a proposta foi acatada apenas em relação ao “valor”/quantidade de sacas, mas não ao vencimento conforme fazem entender os réus. Desta forma, não há que se falar em cobrança de pagamento na data de 30/03/2020, já que o autor/arrendatário sempre realizou os pagamentos anuais no mês de julho, conforme página 3 do contrato de mov. 1.3, que constam os vencimentos em 30/07/2016, 30/07/2017, 30/07/2018 e 30/07/2019. Em que pese já ter ficado claro que o contrato foi renovado automaticamente, com exceção da quantidade de sacas, não se pode determinar que o autor/arrendatário realize o pagamento em data diversa se essa alteração não foi negociada entre as partes. Desta forma, inexiste inadimplemento do autor/arrendatário em razão do vencimento no mês de março, já que deveria ter realizado o pagamento apenas em julho, conforme a negociação originária, já que não teve modificação consensual de tais termos. Outra questão controversa entre as partes, é a entrega em sacas de soja junto á Cooperativa ou em pecúnia. Nesse ponto, do mesmo modo da fundamentação acima, não há que se falar em mudança de termos, já que o contrato inicial prevê o pagamento considerando “O valor de referência da saca de soja será o do dia no quadro ou lousa da COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr, mais R$1,00 (em real).” Assim, a proposta apresentada pelos réus/arrendantes, conforme mov. 1.16, está com o mesmo texto, mas também contempla que as sacas deverão ser “depositados/armazenados em nome dos Arrendantes na COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – Pr, todos os anos de forma antecipada ao plantio”. Além disso, traz o mesmo texto anterior em relação à referência do valor considerando o valor da saca “do dia no quadro ou lousa da COCARI”, assim, há dissonância entre os termos apresentados, não podendo ser interpretado conforme a vontade de cada uma das partes. Portanto, considerando que não houve anuência e pacto expresso entre os arrendantes e o arrendatário, deve-se manter o pagamento em espécie, nos mesmos termos que já vinha ocorrendo, Por fim, há controvérsia sobre a quantidade de alqueires plantados, motivo que enseja a divergência no pagamento, já que calculadas as sacas por alqueire paulista. Vejamos o que o autor/arrendatário dispôs em audiência (mídia audiovisual de mov. 266.3): “que o arrendamento é 40 sacas por alqueires, que não se recorda do total exato da área pois tem muita área arrendada, não se recorda o total exato, que seria 166, ou cento e sessenta e alguma coisa; que eles venderam 22 alqueires para um pessoal do mercado de Rio Branco do Ivaí (1’30”/2’08”)”; “que era tudo documentado, que eu tinha documentado com o Diornes no contrato quanto eu tinha que pagar para ele pelo arrendamento, dentro do contrato, se a Sra. olhar no processo tem exatamente quanto que eu tenho que pagar para ele em alqueires e depois desses total de alqueires, que eu não lembro se era 166 ou era 180, desse 180 (que a Sra. falou) tem que diminuir os 22 alqueires que foram vendidos para o Márcio” (6’22”/6’52”). No mesmo sentido o que o réu/arrendante dispôs em audiência (mídia audiovisual de mov. 266.2): “que são 180 alqueires (para calcular o arrendamento); que é a área de plantio, inclusive foi ele quem abriu e mediu na época, 180 alqueires certinho; que não sabe dizer se foi apresentada (a medição), mas que existe a medição, essa medição foi feita por GPS quando plantava e o Pedro todo momento soube, tanto que para fazer o contrato ele nem questionou, porque ele sempre soube que era 180 alqueires, se ele tivesse dúvida ele que teria que ter medido, se ele aceitou, mas lá tem sim, é 180 alqueires, ele que deixou de plantar algumas partes para prejudicar no processo” (18’54”/20’00”). Ainda, vejamos que os 180 alqueires não são a integralidade da área, já que o próprio autor informa isso em sua impugnação à contestação, de que seria “totalizando a área de 209,73 (duzentos e nove e setenta e três) alqueires paulistas” (mov. 111). Já em memoriais, o autor alega que desde o início pagou o valor referente à 167,58 alqueires paulistas, bem como que trouxe a quantia de 159,38 alqueires como a área efetivamente arrendada através de medição via Google Earth (mov. 201), devendo ser utilizada essa medida. Nos termos do art. 421 do Código Civil, os contratos devem observar a função social e, conforme o art. 422, devem ser executados de boa-fé. Além disso, vigora o princípio do pacta sunt servanda, que garante a força obrigatória dos contratos: Art. 421, CC: “A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato.”; Art. 422, CC: “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.”. No caso, nos mesmos termos sobre a data e forma de pagamento, o contrato estabeleceu expressamente que o pagamento seria feito com base em 180 alqueires, sendo que a medição seria posteriormente realizada para apurar a área exata. Todavia, não há prova de que essa medição foi efetivamente realizada de forma técnica e bilateral, como exigido pelo contrato. Neste contexto, não há prova de que houve medição válida que descaracterizasse o número de 180 alqueires previstos contratualmente. A imagem por satélite apresentada pelo autor/arrendatário no mov. 201 não possui valor técnico pericial suficiente para afastar a presunção de veracidade da cláusula contratual. Além disso, conforme destacado acima, no depoimento do próprio arrendatário este confessou que os pagamentos foram feitos conforme o que estava disposto no contrato, ou seja, os 180 alqueires. Na ausência de medição confiável e com a conduta do arrendatário ratificando o cumprimento com base na área contratada (180 alqueires), deve-se aplicar a regra da interpretação conforme a intenção das partes (art. 112 do CC) e a da conservação do negócio jurídico (art. 113, §1º, I, do CC): Art. 112, do CC: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.”; Art. 113, §1º, inciso I, do CC: “A interpretação do negócio jurídico deve lhe atribuir o sentido que: I - for confirmado pelo comportamento das partes posterior à celebração do negócio”. Assim, a conduta posterior das partes — especialmente o depoimento do autor/arrendatário — confirma que o contrato foi cumprido com base na área de 180 alqueires paulistas, devendo essa ser considerada como a base de cálculo válida para os pagamentos. Entretanto, sendo reconhecido por ambas as partes, ou seja, ponto incontroverso de que houve a venda de parte da propriedade para o terceiro Márcio, no importe de 22 alqueires paulistas, de plantio, caso seja de interesse das partes, o valor referente à tal parcela pode ser pago diretamente para o terceiro. 2.5. DA ILEGITIMIDADE Por fim, os réus alegam pela extinção do feito em relação aos fiadores Luiz e Virginia já que os pedidos de cobrança estão em dissonância ao contrato assinado por eles. A fiança é contrato acessório de interpretação restritiva, nos termos do art. 819 do Código Civil. Assim, eventuais alterações no contrato principal, que importem em maior onerosidade, devem contar com a expressa anuência dos fiadores, sob pena de sua exoneração parcial ou total, conforme dispõe o art. 838, do mesmo diploma legal. Ainda, o artigo 366 do CC discorre que: “Importa exoneração do fiador a novação feita sem seu consenso com o devedor principal”. Neste mesmo termo é a Súmula 214 do STJ: “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”, que pode ser usada em analogia ao arrendamento. No caso em apreço, restou incontroverso que os fiadores não participaram da negociação sobre o aumento da quantia de sacas de soja para pagamento do arrendamento ou que firmaram qualquer neste sentido, portanto, não podem ser responsabilizados pelos valores acrescidos posteriormente à celebração do contrato original. Nesse sentido é a jurisprudência: “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PROPOSITURA EM FACE DA LOCATÁRIA E DO FIADOR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL APÓS O AJUIZAMENTO. EXTINÇÃO DO PEDIDO DE DESPEJO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. Recurso de apelação interposto pelo fiador. Tese de ilegitimidade passiva diante da ausência de ciência expressa quanto à prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Alegação de que a sua responsabilidade é limitada ao período de vigência do contrato por prazo certo. Não acolhimento. Instrumento contratual celebrado entre as partes com previsão expressa de que o fiador fica obrigado solidariamente pelo adimplemento de todas as obrigações do contrato, ainda que prorrogado, até a efetiva entrega das chaves. Previsão contratual que não contém nulidade. Fiança que, salvo disposição em contrário, se estende até a efetiva entrega do imóvel, independente de anuência expressa do fiador quanto à prorrogação do contrato. Art. 39, da Lei nº 8.245/1991. Jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Ausência de notificação pelo fiador acerca do desejo de desoneração da fiança. Recurso conhecido e desprovido. 2. (...).” (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0011725-50.2019.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 21.11.2023) (grifei). Vale ressaltar que a exoneração dos fiadores, no presente caso, não implica a extinção total da garantia, já que a fiança permanece válida e eficaz em relação às obrigações originalmente contratadas, nos exatos termos em que foi prestada. Até mesmo porque a cláusula contratual sobre a fiança é expressa e clara ao discorrer que a fiança permanece até a desocupação do imóvel, fato que ainda não ocorreu, devido à prorrogação do período do contrato, vejamos o que consta no item ‘8’ do contrato de mov. 1.3: “8. Assinam o presente contrato, como FIADORES e principais pagadores, solidariamente responsáveis com o ARRENDATÁRIO, pelo fiel cumprimento de todas as cláusulas e obrigações decorrentes do presente contrato e até a afetiva desocupação” (grifei). Assim, trata-se de aplicação do princípio da interpretação restritiva (art. 819 do CC) e do entendimento consolidado de que o fiador responde pelas dívidas contraídas até o momento da modificação contratual não autorizada, permanecendo vinculado aos termos originais do contrato. Portanto, os fiadores não podem ser compelidos ao adimplemento dos valores majorados, mas respondem pelas obrigações decorrentes da avença inicial, até o limite da garantia originalmente assumida. Melhor dizendo, os fiadores não responderam pelo pagamento de 50 sacas de soja por alqueire paulista, mas respondem solidariamente pelo pagamento de 40 sacas, além das demais obrigações firmadas no contrato de arrendamento rural de mov. 1.3. Dessa forma, a garantia prestada pelos fiadores subsiste apenas em relação às obrigações originárias do contrato, não se estendendo às modificações posteriores, por ausência de anuência expressa, razão pela qual devem ser excluídos da responsabilização pelos valores excedentes, mas não se deve extinguir o feito em relação aos mesmos, já que os autos também se tratam das demais obrigações e não apenas a cobrança das sacas não pagas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados no Interdito Proibitório sob nº 0000233-17.2020 e na Ação de Despejo sob nº 0000722-54.2020, envolvendo as mesmas partes Pedro Henrique Pinto Fadel, Daiane Fernandes Pereira, Dainara Fernandes Pereira e Diornes Fernandes Pereira, salvo as partes Luiz Henrique Pinto Fadel e Virginia Helena Duim Bolognesi que figuram no polo passivo apenas da Ação de Despejo, todos já qualificados, para: a) reconhecer a continuidade/prorrogação do Contrato de Arrendamento entre as partes por mais 5 (cinco) anos, a contar do dia 16/05/2020, garantindo a posse do autor/arrendatário por tal período; b) determinar, pela renovação do contrato, o pagamento anual de 50 sacas de soja por alqueires paulistas; c) determinar o pagamento das 50 sacas de soja sobre o montante de 180 alqueires paulistas, caso seja acordado entre as partes, podendo ser descontados 22 alqueires paulistas para o terceiro Márcio em razão da venda; d) determinar o pagamento nos dias 30/07 de todos os anos (2020 até 2024) em pecúnia, nos termos do contrato original, ou seja, pelo “valor de referência da saca de soja será o do dia no quadro ou lousa COCARI – Cooperativa Agrária e Industrial no município de Rio Branco do Ivaí – PR, mais R$1,00 (um real).”; e) reconhecer a garantia de fiança de Luiz Henrique e Virginia apenas nos termos do contrato original, ou seja, por 40 sacas de soja e não 50 sacas, até a desocupação do imóvel. Uma vez que se trata de sentença em conjunto, então, ficam as partes advertidas, de que todo e eventual recurso deverá apresentado exclusivamente nos autos sob nº 0000233-17.2020.8.16.0085, como medida de respeito aos princípios da economia processual e concentração de atos. Deixo de analisar sobre o meio e o local de pagamento, já que serão matérias de sentença das ações de consignação em pagamento, pelo que determino que as provas orais sejam transladadas pros autos nº 461-55.2021 e 0055236-73.2020.8.16.0014, que terão sentença em conjunto somente após o trânsito em julgado dos presentes autos. As partes foram vencidas e vencedoras em partes dos seus pleitos, de modo que arbitro a sucumbência nas custas processuais e honorários advocatícios em 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, em cada um dos processos e os devedores de modo solidário, na forma do art. 86 do Código de Processo Civil. Condeno, em honorários advocatícios, para cada processo, os quais fixo em R$20.000,00, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o CN/TJPR. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias, em conformidade com o Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Diligências, anotações e intimações necessárias. Grandes Rios/PR, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Processo nº 0000722-90.2025.8.17.3370

ID: 281715523

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-90.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSEANE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

LUAN GOMES DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000722-90.2025.8.17.3370 AUTOR(A): ROSEANE MARIA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A A Sr.ª ROSEANE MARIA DOS SANTOS, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação ordinária contra o BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado, alegando, em suma, que se inscreveu no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e foi contemplado(a) em sorteio, no dia 08/03/2017, com um imóvel situado no “RESIDENCIAL VANETE ALMEIDA, 1° ETAPA”. Segundo a exordial, a parte demandante entregou toda a documentação necessária, mas, até a presente data, o imóvel não foi entregue. Defende que, segundo a informação contida no Instrumento Particular com Efeito de Escritura Pública, o contrato com a construtora para a execução do empreendimento foi assinado no dia 27 de dezembro de 2013, com estipulação do prazo de até 18 meses para o término das obras após o seu início, que deveria ter ocorrido 30 dias após o registro do contrato em cartório (11/04/2014). A parte autora sustenta, então, que o prazo máximo de conclusão das obras seria 11/11/2015. Argumentou, também, que na época do sorteio as obras já estavam 93,31% concluídas, tendo os promovidos informado que os imóveis seriam entregues aos sorteados até o dia 08/04/2017, o que não aconteceu. Ao final, a parte requerente pugnou pela condenação dos demandados (i) ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) na obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias. Com a petição inicial foram apresentados documentos. Proferiu-se decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando que a parte requerida informasse se foi realizada a avaliação da parte postulante (e em caso positivo qual o resultado: compatível, rejeitada e incompatível) com fundamento na Portaria nº 412/2015 do Ministro de Estado das Cidades, por ter sido ela contemplada em sorteio relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida. O BANCO DO BRASIL S/A juntou contestação, oportunidade em que arguiu as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Impugnou, também, o deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora. No mérito, argumentou que não há contrato da parte requerente com o BANCO DO BRASIL S/A. Sustentou, entre outros argumentos, que (i) apenas realiza o acompanhamento da execução das obras, não tendo, porém, qualquer responsabilidade; (ii) a construtora e seus responsáveis técnicos são os verdadeiros responsáveis pelos projetos e execuções da obra em questão; (iii) na medição do dia 16/04/2019, a obra estava paralisada com 93,31% de conclusão, mas a partir da medição realizada em 07/08/23, a obra passou para a situação normal e em 07/12/23 para a situação adiantada; (iv) já houve a alteração da construtora (TELESIL ENGENHARIA LTDA). Por fim, a instituição financeira juntou documentos e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes. O FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL “tem como objetivo disponibilizar recursos da União para realização de investimentos em empreendimentos imobiliários (unidades habitacionais) e edificação de equipamentos públicos de educação, saúde e outros complementares à habitação, mediante constituição de carteira diversificada de ativos imobiliários, financeiros e/ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro”[1]. Desse modo, o FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL não tem qualquer ingerência na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, não contrata construtoras e não fiscaliza as obras, sendo representado, no caso em apreço, pelo BANCO DO BRASIL S/A. Assim, a ilegitimidade do FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL é manifesta. Quanto à (in)competência, nota-se que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo dessa demanda, e, assim, não há falar em remessa dos autos à Justiça Federal. Aliás, a questão se encontra bastante sedimentada, tendo esse juízo recebido no ano de 2023 dezenas de processos de igual natureza em que a Justiça Federal declinou da competência para a Justiça Estadual. Outro não é o posicionamento do TRF 5ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. AGENTE FINANCEIRO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CRFB. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA em face de decisão proferida pelo Juízo 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação de obrigação de fazer c/c dano moral proposta por particular contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, concluiu que a CEF não é parte do vínculo obrigacional, não possuindo responsabilidade em relação à execução do empreendimento RESIDENCIAL VANETE ALMEIDA, bem como reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Em suas razões recursais, argumentou BANCO DO BRASIL SA, em síntese: 1) tratar-se de ação indenizatória, em que se alega inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV e demora na entrega do imóvel; 2) necessidade da manutenção da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na lide, tendo em vista cobertura securitária no contrato de financiamento; 3) ser (o BANCO DO BRASIL) parte ilegítima, pois, no contrato de financiamento, figura apenas como agente financeiro da operação, e não como responsável pela concessão do imóvel (Cláusulas 8ª, 9ª e 11ª). Ao final, requereu, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para que fosse reconhecida a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL competência se reconhecer a competência federal e subsidiariamente, seja mantida a demanda no foro federal, face seu papel meramente de agente financeiro na relação contratual em questão. 3. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c dano moral proposta por NEUZA MARIA DOS SANTOS, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, por meio da qual requer a condenação das rés na entrega do imóvel Residencial Vanete Almeida no prazo de 90 (noventa) dias, além da condenação por danos morais. 4. O cerne da presente controvérsia recursal cinge-se em verificar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder à presente ação e, consequentemente, se é competente a Justiça Federal para processar e julgar o processo. 5. Do atento exame dos autos, se identifica tratar-se de contrato em que o FAR está sendo representado pelo Banco do Brasil e, nos moldes do art. 9º, parágrafo único, II do Decreto n.º 7.499/11, habilitado está o Banco do Brasil pra adotar as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR. 6. Não se verifica a ilegitimidade do agravante- Banco do Brasil, tendo em vista condição de representante do FAR, consoante se pode verificar do instrumento Particular com Efeito de Escritura Pública (id. 4058303.24589173, 4058303.24589175, 4058303.25140094 e 4058303.25140093, autos originários) e agente executor do Programa Nacional de Habitação Urbana e, consequentemente, do empreendimento Valnete Almeira, 1ª Etapa, a que se reputa demora excessiva da entrega. 7. Por sua vez, tratando-se de pedido autoral de entrega de imóvel Residencial Vanete Almeida, cuja a CEF não é parte do vínculo obrigacional, não possuindo responsabilidade quanto à execução do empreendimento, não possui legitimidade passiva. 8. Nos termos do art. 109, I, da CF/1988, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Ausentes quaisquer dos atores dispostos no inc. I do art. 109 da CRFB, nos termos da Súmula 150 do STJ (Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas), incompetente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 9. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 5ª Região, PROCESSO: 08115247620234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2024) (g.n.) A legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A é mais do que evidente e os argumentos trazidos na preliminar se relacionam ao mérito da demanda. Desse modo, REJEITO as preliminares. O BANCO DO BRASIL S/A impugnou também o deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV, da CRFB). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, o demandado se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Com isso, mostra-se inviável acolher a impugnação. Assim, REJEITO a impugnação e defiro/mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Superadas essas questões, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado parcialmente procedente. Explico. O documento de ID 197100438 - Pág. 24 revela que a parte autora foi contemplada no dia 08/03/2017 em sorteio relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, tornando-se, portanto, uma das pessoas que, em tese, seriam beneficiadas com as vantagens do programa governamental na aquisição de um imóvel localizado no “RESIDENCIAL VANETE ALMEIDA”. Ademais, o documento “instrumento particular, com efeito de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano e de produção de empreendimento habitacional, com recursos do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR e outras avenças”) atesta que o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, representado pelo BANCO DO BRASIL S/A, qualificado como “Agente Executor do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU”, adquiriu, no dia 27/12/2013, o imóvel destinado à construção de residências vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, tendo sido contratada a construtora ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA para a execução do empreendimento. No cronograma físico-financeiro do contrato, consta que o início da obra deveria acontecer no prazo de 30 (trinta) dias após o registro do pacto, que se deu em 11/04/2014, com previsão de término em 18 (dezoito) meses após a data efetiva do início da obra. As notificações endereçadas à empresa ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e os relatórios produzidos pelo BANCO DO BRASIL S/A e pelo MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA indicam que a construtora ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA descumpriu o contrato e não finalizou a obra, que na medição promovida no dia 16/04/2019, estava paralisada com 93,31% de conclusão. Nesse contexto, a parte demandante pretende obter a condenação BANCO DO BRASIL S/A em danos morais e na obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias. Pois bem. De acordo com o procedimento definido na Portaria nº 412/2015 do MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, que instituiu o “Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, o sorteio é apenas um dos passos para que a pessoa “contemplada” possa finalmente adquirir um imóvel com os benefícios do programa governamental. Eis, sinteticamente, o que estipula o referido instrumento normativo: “[...]. 4. APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS 4.1 O ente público encaminhará a relação dos candidatos selecionados à Caixa Econômica Federal (CAIXA) para verificação dos dados, comunicando o envio à instituição ou agente financeiro responsável pela contratação. [...]. 5 VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS SELECIONADOS 5.1 A CAIXA verificará as informações cadastrais e financeiras dos candidatos selecionados no: a) CADÚNICO; b) cadastro do FGTS; c) RAIS; d) CADMUT; e) CADIN, exceto para operações de oferta pública de recursos; e f) SIACI. 5.2 Finalizado o processo de verificação, a CAIXA encaminhará, em até 10 (dez) dias do recebimento da lista de candidatos, a relação daqueles compatíveis, rejeitados e incompatíveis com as diretrizes do programa: [...]. 5.2.1 Candidato compatível refere-se à situação do candidato a beneficiário considerado apto/habilitado para firmar o contrato de financiamento. 5.2.2 Candidato rejeitado refere-se à situação do candidato a beneficiário com dados cadastrais inconsistentes ou inexistentes e impeditivos à realização/finalização das pesquisas, mas que poderá ser aceito desde que haja correção da situação, ajuste dos dados nos cadastros e novo envio das informações à CAIXA. 5.2.3 Candidato incompatível refere-se à situação do candidato a beneficiário que apontou dados cadastrais ou financeiros incompatíveis com as regras e condições do PMCMV. 5.2.4 Os entes públicos encaminharão dossiê específico de cada candidato considerado compatível, com a documentação necessária à assinatura do contrato com o beneficiário, para análise das instituições financeiras oficiais federais ou das instituições/agentes financeiros, que deverão analisar e devolver no prazo máximo de 30 (trinta) dias. [...]. 6 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO 6.1 Os entes públicos deverão publicar por meio de ato administrativo específico, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após ser comunicado pela CAIXA, a relação dos candidatos compatíveis, rejeitados e incompatíveis com as condições do programa. [...].” (g.n.) Veja-se, portanto, que o sorteio, por si só, não assegura à pessoa “contemplada” o direito de adquirir o imóvel nas condições propostas no programa governamental. É necessário, antes, que seja feita a análise documental, e, somente após concluir que o(a) “contemplado(a)” é “compatível”, o contrato de financiamento pode ser celebrado com instituição ou agente financeiro responsável pela contratação, no caso em apreço, o BANCO DO BRASIL S/A. No despacho inicial, foi determinado que o banco requerido informasse se foi realizada a avaliação da parte postulante (e em caso positivo qual o resultado: compatível, rejeitada e incompatível) com fundamento na Portaria nº 412/2015 do Ministro de Estado das Cidades, por ter sido ela contemplada em sorteio relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Não houve, porém, esclarecimento a respeito da situação. Desse modo, mesmo considerando que uma resposta concreta da instituição financeira promovida seria importante para verificar a legitimidade da parte autora e/ou a (im)procedência do pedido, não há como aferir se foi realizada a avaliação cadastral e nem o possível resultado. Por isso, deve-se presumir, tão somente para fins de julgamento da presente demanda, que a parte autora, em tese, preenche os requisitos legais para ser reputada “compatível”. Em relação ao atraso na conclusão das obras, entendo que há elementos para configurar a responsabilidade do BANCO DO BRASIL S/A, especialmente quanto à fiscalização do empreendimento. É incontroverso o fato de que o início da obra de construção do “RESIDENCIAL VANETE ALMEIDA” deveria ter acontecido no prazo de 30 (trinta) dias após o registro do pacto (em 11/04/2014) e terminado em no máximo 18 (dezoito) meses após a data efetiva do início. De acordo com o contrato firmado com a construtora ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (“CLÁUSULA NONA”, parágrafos “SEGUNDO” e “QUARTO”), cabe ao BANCO DO BRASIL S/A, na condição de Agente Executor do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, avaliar a respeito da prorrogação do prazo para conclusão do empreendimento e alteração do cronograma, in verbis: “[...]. Parágrafo Segundo – O BB, por mera liberalidade e a seu único e exclusivo critério, poderá permitir a prorrogação do prazo para conclusão do empreendimento. Findo o prazo fixado para o término da construção, e ainda que não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis. [...]. Parágrafo Quarto – O BB, a seu exclusivo critério, poderá admitir a alteração do cronograma, para prorrogação de construção, desde que empresa de engenharia por ele indicada ateste que o atraso foi provocado por motivo de força maior. Nesse caso, a CONSTRUTORA se obriga a apresentar novo cronograma, que será submetido à apreciação e aprovação do BB, o qual passará a fazer parte integrante e complementar deste Instrumento. [...].” (g.n.) Assim, mesmo que tenha se passado tempo exagerado desde a data prevista para o início das obras, com extrapolação do prazo para término e constatação de que a construtora ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA praticamente abandonou o empreendimento, o BANCO DO BRASIL S/A tem respaldo normativo e contratual para avaliar a prorrogação do prazo de conclusão das obras. Bem analisando a situação em apreço, não apenas as pessoas “contempladas”, que estão aguardando a finalização das obras há quase 10 (dez) anos, mas também o BANCO DO BRASIL S/A, ora representante de um importantíssimo programa governamental, são “vítimas” da inexecução do contrato pela construtora ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Contudo, o que se percebe é que, a despeito de o BANCO DO BRASIL S/A ter promovido a fiscalização do empreendimento e cobrado providências da construtora, tal fiscalização ocorreu de modo deficiente, uma vez que a referida instituição financeira poderia e deveria ter agido de modo a garantir a conclusão do empreendimento em prazo adequado. De todo modo, perceba-se que o BANCO DO BRASIL S/A é, neste caso concreto, o Agente Executor do Programa Nacional De Habitação Urbana – PNHU, e não empresa construtora apta a realizar o empreendimento. Com isso, não se pode exigir do BANCO DO BRASIL S/A que conclua diretamente a obra dentro de certo espaço de tempo, cabendo, porém, à referida instituição financeira a obrigação de adotar todas as providências que estiverem ao seu alcance para que a ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ou qualquer outra construtora finalmente conclua o empreendimento. Assim, não sendo razoável tão longa demora na entrega da obra, mostra-se proporcional determinar ao BANCO DO BRASIL S/A que promova todos os atos necessários para que, no prazo de 18 (dezoito) meses (prazo idêntico ao previsto no contrato firmado com a construtora), a contar do trânsito em julgado dessa sentença, seja concluído o empreendimento e entregue aos beneficiários, sob pena de multa. Veja-se, a propósito, que o E. TJPE já se manifestou a respeito do assunto: “APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRAZO E MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FACE DA PARTE SUCUMBENTE NO PRIMEIRO GRAU. MULTA AFASTADA POR EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. 1. O Banco do Brasil, atuando como agente executor e fiscalizador do Programa Minha Casa Minha Vida, responde solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O entendimento consolidado do STJ é de que a instituição financeira é responsável quando desempenha funções além do financiamento. 2. O atraso significativo de mais de nove anos na entrega do imóvel, dentro do contexto de um programa habitacional social, ultrapassa os meros aborrecimentos e gera o dever de indenizar. Mantida a indenização fixada em R$5.000,00, por ser proporcional e razoável às circunstâncias. 3. Conforme jurisprudência do STJ, os juros de mora nos danos morais, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação na ação de conhecimento. 4. Mantido o prazo de 18 meses, fixado na sentença de primeiro grau, e a multa, para que o Banco do Brasil adote as medidas necessárias à conclusão do empreendimento. 5. Honorários advocatícios recursais majorados para 20% sobre o valor da condenação devida pelo Banco do Brasil. 6. Afastada a multa aplicada por embargos protelatórios, uma vez que os embargos interpostos pela parte autora não visaram atrasar o processo, mas sim discutir pontos que, embora fora do objeto da lide, não configuram má-fé ou intenção protelatória. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004916-07.2023.8.17.3370. Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC). APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA. APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade na decisão que rejeita embargos de declaração quando o juízo fundamenta adequadamente a inexistência dos vícios apontados, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. O Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui legitimidade passiva para responder por atrasos na entrega de imóveis vinculados ao programa. 3. O atraso injustificado de quase uma década na entrega de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 4. Majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com precedentes do STJ para casos análogos e considerando as peculiaridades do caso concreto. 5. Manutenção do prazo de 18 (dezoito) meses para cumprimento da obrigação de fazer, por se mostrar razoável diante da complexidade do empreendimento. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do Banco do Brasil S.A. desprovida”. (TJPE, QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002199-22.2023.8.17.3370. APELANTES: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA e BANCO DO BRASIL S/A. APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes) (g.n.) Quanto ao pedido de reparação por danos morais, assiste razão à parte autora. O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”. Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). O dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. O dano moral consiste, portanto, na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa humana. Mesmo que não tenha sido esclarecido de modo adequado se existe a avaliação cadastral da parte autora, com resultado compatível, rejeitada e incompatível, o fato é que a parte demandante foi contemplada em sorteio para adquirir unidade residencial e há quase 10 (dez) anos aguarda a conclusão do empreendimento, sendo notória a falha do BANCO DO BRASIL S/A quanto à fiscalização. O BANCO DO BRASIL S/A, na condição de Agente Executor do Programa Nacional De Habitação Urbana – PNHU, tem o dever de acompanhar, fiscalizar e garantir a entrega das unidades habitacionais. Mesmo que o atraso decorra de falhas, erros ou qualquer outra condição da construtora contratada, o fato é que se passaram quase 10 (dez) anos e certamente o BANCO DO BRASIL S/A já deveria ter solucionado essa questão, inclusive diante da gigantesca quantidade de recursos públicos envolvida (R$ 53.218.000,00). Ademais, não há dúvidas de que os beneficiários Programa Nacional De Habitação Urbana – PNHU anseiam, diariamente, pela concretização efetiva do direito de moradia previsto, entre outros, no art. 6º da CRFB, sendo inquestionável o sentimento de angústia e abandono decorrente da demora na conclusão e entrega do empreendimento. Com isso, mostra-se incontestável a existência de dano moral. Em relação ao valor da indenização, verifica-se, tanto no caso dos autos quanto na prática forense cotidiana, a notória dificuldade de sua fixação, tendo em vista a falta de critérios objetivos traçados pela lei. Ademais, é da própria essência dessa indenização a ausência de medidas concretas e aritmeticamente precisas. Assim, cabe estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se, que ao beneficiário não é dado tirar proveito do sinistro, posto que não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Portanto, o valor deve ser apenas suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e desta forma contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”. No caso em apreço, apesar do abalo moral acima demonstrado, a repercussão não se revela tão elevada, o que desautorizar o pagamento de indenização no montante indicado na exordial. Com isso, atendendo ao caso concreto e tendo em vista a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, entendo razoável fixar a indenização a ser paga à parte autora pelo(s) requerido(s) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidos os limites da petição inicial. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça[2] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição para: a) DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL S/A adote todas as providências necessárias para que o empreendimento “RESIDENCIAL VANETE ALMEIDA” esteja em condições de ser alienado às pessoas consideradas aptas no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa única a ser revertida em favor da parte autora no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e b) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno exclusivamente a parte requerida (Súmula n° 326 do STJ) ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esclareço que, nos termos do art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. Para efetivar o protesto, incumbe ao credor apresentar certidão de teor da decisão, que, caso seja solicitada, deverá ser expedida pela Secretaria independentemente de conclusão no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Recomendação nº 02, de 14 de maio de 2020 - Edição nº 88/2020 de 15 de maio de 2020 e Edição nº 155/2020 de 28 de agosto de 2020). Tendo em vista a fixação de multa, nos termos da Súmula n° 410 do STJ e do que foi decidido no AgInt no REsp 1839060/SP, INTIME-SE pessoalmente a requerida, por carta com aviso de recebimento. Eventual recurso de apelação Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Disposições relacionadas às custas processuais Não sendo interposto recurso voluntário ou após a devolução dos autos do E. TJPE, INTIME-SE a parte sucumbente, se possível, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária, das custas processuais e demais despesas, indicando-lhe o valor correspondente, sob pena de incidir multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, nos termos dos arts. 22 e 27 da Lei Estadual n° 17.116/2020 (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 007/2019 – CM com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 – CM). Decorrido o prazo supramencionado sem que a parte tenha efetuado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, ENCAMINHANDO-AS, juntamente com a certidão de trânsito em julgado: a) à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/PE, exclusivamente por meio do correio eletrônico - sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; e b) ao COMITÊ GESTOR DE ARRECADAÇÃO, exclusivamente por meio eletrônico, a cada mês e com os respectivos dados consolidados em planilha Excel de modelo-padrão definido pelo Comitê Gestor, na hipótese de débito inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Adotadas estas providências, nos termos do art. 4º do Provimento nº 007/2019 – CM com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 – CM, CERTIFIQUE-SE (i) a efetiva realização de todas as intimações e comunicações destinadas à cobrança de pagamento das custas processuais e taxa judiciária; (ii) a ausência de comunicação à Procuradoria Geral do Estado, em razão de o débito ser inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se for o caso; e (iii) a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a serem recolhidas. Eventual cumprimento voluntário da obrigação de pagar Uma vez certificado o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, na hipótese de a parte vencida, voluntariamente, nos termos do art. 526 do CPC, depositar em juízo o valor da condenação, ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença e INTIME-SE o(a)(s) credor(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se acerca do depósito realizado. Se o(a)(s) credor(a)(s) não se opuser(m), será declarada satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º, e art. 924, inciso II, todos do CPC). Impugnado o valor do depósito, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito do assunto, podendo, desde logo, realizar depósito complementar do saldo apontado pela parte credora, acrescido de multa de dez por cento sobre a diferença entre o montante inicialmente depositado e a quantia efetivamente devida, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento. Como o valor eventualmente depositado será classificado como incontroverso, nos termos do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco)[3], havendo ou não concordância com o montante, determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor da parte autora e, se for o caso, de seu(s) Advogado(a)(s). Caso tenha sido apresentado contrato de honorários, fica, desde logo, autorizada a retenção dos honorários advocatícios contratuais, conforme determina o art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94[4]. Em seguida, INTIME-SE o(a)(s) credor(e)(s), se possível por meio de seu(s) o(a)(s) Advogado(a)(s), a respeito da expedição do documento. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito [1]https://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FAR/detalhe/sobre/#:~:text=%C3%89%20um%20programa%20do%20Governo,de%2007%2F07%2F2009. [2] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [3] Art. 57. Antes da substituição de garantia real, ou antes da expedição de alvará liberatório de quantias vultosas, decorrente de qualquer decisão judicial, inclusive proferida em sede de antecipação de tutela, medida cautelar ou em cumprimento de sentença, o juiz fará publicar previamente o ato judicial, com nominação das partes e de seus advogados, intimando-se pessoalmente a parte contrária, quando esta não estiver ainda representada em juízo. [...]. § 3º Não depende de prévia publicação a decisão que autorizar o levantamento de: I - quantia incontroversa; II - quantia definida em acordo homologado por sentença com renúncia ao recurso cabível. [4] Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

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Processo nº 0000722-90.2025.8.17.3370

ID: 281715530

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-90.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000722-90.2025.8.17.3370 AUTOR(A): ROSEANE MARIA DOS SANTOS RÉU: BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A A Sr.ª ROSEANE MARIA DOS SANTOS, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente ação ordinária contra o BANCO DO BRASIL S/A, igualmente identificado, alegando, em suma, que se inscreveu no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV e foi contemplado(a) em sorteio, no dia 08/03/2017, com um imóvel situado no “RESIDENCIAL VANETE ALMEIDA, 1° ETAPA”. Segundo a exordial, a parte demandante entregou toda a documentação necessária, mas, até a presente data, o imóvel não foi entregue. Defende que, segundo a informação contida no Instrumento Particular com Efeito de Escritura Pública, o contrato com a construtora para a execução do empreendimento foi assinado no dia 27 de dezembro de 2013, com estipulação do prazo de até 18 meses para o término das obras após o seu início, que deveria ter ocorrido 30 dias após o registro do contrato em cartório (11/04/2014). A parte autora sustenta, então, que o prazo máximo de conclusão das obras seria 11/11/2015. Argumentou, também, que na época do sorteio as obras já estavam 93,31% concluídas, tendo os promovidos informado que os imóveis seriam entregues aos sorteados até o dia 08/04/2017, o que não aconteceu. Ao final, a parte requerente pugnou pela condenação dos demandados (i) ao pagamento de indenização por danos morais; e (ii) na obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias. Com a petição inicial foram apresentados documentos. Proferiu-se decisão concedendo os benefícios da justiça gratuita e determinando que a parte requerida informasse se foi realizada a avaliação da parte postulante (e em caso positivo qual o resultado: compatível, rejeitada e incompatível) com fundamento na Portaria nº 412/2015 do Ministro de Estado das Cidades, por ter sido ela contemplada em sorteio relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida. O BANCO DO BRASIL S/A juntou contestação, oportunidade em que arguiu as preliminares de incompetência absoluta e ilegitimidade passiva. Impugnou, também, o deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora. No mérito, argumentou que não há contrato da parte requerente com o BANCO DO BRASIL S/A. Sustentou, entre outros argumentos, que (i) apenas realiza o acompanhamento da execução das obras, não tendo, porém, qualquer responsabilidade; (ii) a construtora e seus responsáveis técnicos são os verdadeiros responsáveis pelos projetos e execuções da obra em questão; (iii) na medição do dia 16/04/2019, a obra estava paralisada com 93,31% de conclusão, mas a partir da medição realizada em 07/08/23, a obra passou para a situação normal e em 07/12/23 para a situação adiantada; (iv) já houve a alteração da construtora (TELESIL ENGENHARIA LTDA). Por fim, a instituição financeira juntou documentos e requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou em réplica. Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise das questões processuais pendentes. O FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL “tem como objetivo disponibilizar recursos da União para realização de investimentos em empreendimentos imobiliários (unidades habitacionais) e edificação de equipamentos públicos de educação, saúde e outros complementares à habitação, mediante constituição de carteira diversificada de ativos imobiliários, financeiros e/ou modalidades operacionais disponíveis no âmbito do mercado financeiro”[1]. Desse modo, o FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL não tem qualquer ingerência na execução do Programa Minha Casa, Minha Vida – MCMV, não contrata construtoras e não fiscaliza as obras, sendo representado, no caso em apreço, pelo BANCO DO BRASIL S/A. Assim, a ilegitimidade do FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL é manifesta. Quanto à (in)competência, nota-se que a Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no polo passivo dessa demanda, e, assim, não há falar em remessa dos autos à Justiça Federal. Aliás, a questão se encontra bastante sedimentada, tendo esse juízo recebido no ano de 2023 dezenas de processos de igual natureza em que a Justiça Federal declinou da competência para a Justiça Estadual. Outro não é o posicionamento do TRF 5ª Região: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DEMORA NA CONCLUSÃO DA OBRA E ENTREGA DO IMÓVEL. AGENTE FINANCEIRO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I DA CRFB. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL SA em face de decisão proferida pelo Juízo 38ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em ação de obrigação de fazer c/c dano moral proposta por particular contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, concluiu que a CEF não é parte do vínculo obrigacional, não possuindo responsabilidade em relação à execução do empreendimento RESIDENCIAL VANETE ALMEIDA, bem como reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 2. Em suas razões recursais, argumentou BANCO DO BRASIL SA, em síntese: 1) tratar-se de ação indenizatória, em que se alega inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida-PMCMV e demora na entrega do imóvel; 2) necessidade da manutenção da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL na lide, tendo em vista cobertura securitária no contrato de financiamento; 3) ser (o BANCO DO BRASIL) parte ilegítima, pois, no contrato de financiamento, figura apenas como agente financeiro da operação, e não como responsável pela concessão do imóvel (Cláusulas 8ª, 9ª e 11ª). Ao final, requereu, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para que fosse reconhecida a legitimidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL competência se reconhecer a competência federal e subsidiariamente, seja mantida a demanda no foro federal, face seu papel meramente de agente financeiro na relação contratual em questão. 3. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c dano moral proposta por NEUZA MARIA DOS SANTOS, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL e FAR- Fundo de Arrendamento Residencial, por meio da qual requer a condenação das rés na entrega do imóvel Residencial Vanete Almeida no prazo de 90 (noventa) dias, além da condenação por danos morais. 4. O cerne da presente controvérsia recursal cinge-se em verificar se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder à presente ação e, consequentemente, se é competente a Justiça Federal para processar e julgar o processo. 5. Do atento exame dos autos, se identifica tratar-se de contrato em que o FAR está sendo representado pelo Banco do Brasil e, nos moldes do art. 9º, parágrafo único, II do Decreto n.º 7.499/11, habilitado está o Banco do Brasil pra adotar as medidas judiciais e extrajudiciais para a defesa dos direitos do FAR. 6. Não se verifica a ilegitimidade do agravante- Banco do Brasil, tendo em vista condição de representante do FAR, consoante se pode verificar do instrumento Particular com Efeito de Escritura Pública (id. 4058303.24589173, 4058303.24589175, 4058303.25140094 e 4058303.25140093, autos originários) e agente executor do Programa Nacional de Habitação Urbana e, consequentemente, do empreendimento Valnete Almeira, 1ª Etapa, a que se reputa demora excessiva da entrega. 7. Por sua vez, tratando-se de pedido autoral de entrega de imóvel Residencial Vanete Almeida, cuja a CEF não é parte do vínculo obrigacional, não possuindo responsabilidade quanto à execução do empreendimento, não possui legitimidade passiva. 8. Nos termos do art. 109, I, da CF/1988, a competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, exigindo-se a presença da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou oponente. Ausentes quaisquer dos atores dispostos no inc. I do art. 109 da CRFB, nos termos da Súmula 150 do STJ (Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas), incompetente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda. 9. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.” (TRF 5ª Região, PROCESSO: 08115247620234050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO, 7ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2024) (g.n.) A legitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A é mais do que evidente e os argumentos trazidos na preliminar se relacionam ao mérito da demanda. Desse modo, REJEITO as preliminares. O BANCO DO BRASIL S/A impugnou também o deferimento do pedido de justiça gratuita à parte autora. Porém, não lhe assiste razão. Com efeito, presume-se com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei. Assim, não é preciso que a pessoa física junte prova de que é necessitada, sendo suficiente afirmação nesse sentido. Aliás, conforme o § 2° do art. 99 do CPC/2015, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. É bem verdade que, embora o § 3º do art. 99 do CPC estabeleça presunção de veracidade na alegação de insuficiência de recursos formulada pela parte, o § 2º do mesmo dispositivo legal permite ao Juiz condicionar o deferimento do benefício à comprovação pelo requerente de que preenche os requisitos legais. Disposição, aliás, que se ajusta à norma da Constituição Federal (art. 5º, LXXIV, da CRFB). Todavia, após a análise inicial, caso deferido o benefício da justiça gratuita, cabe à parte que pretende o afastamento dessa benesse o ônus de comprovar que o beneficiário não preenche os requisitos legais para tanto. In casu, o demandado se limitou apenas a afirmar que a parte autora não faz jus à aludida benesse, sem que tenha, contudo, apontado elementos concretos e apresentado documentos capazes de sustentar o argumento. Com isso, mostra-se inviável acolher a impugnação. Assim, REJEITO a impugnação e defiro/mantenho os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Superadas essas questões, passo a enfrentar o mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado parcialmente procedente. Explico. O documento de ID 197100438 - Pág. 24 revela que a parte autora foi contemplada no dia 08/03/2017 em sorteio relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida, tornando-se, portanto, uma das pessoas que, em tese, seriam beneficiadas com as vantagens do programa governamental na aquisição de um imóvel localizado no “RESIDENCIAL VANETE ALMEIDA”. Ademais, o documento “instrumento particular, com efeito de escritura pública de compra e venda de imóvel urbano e de produção de empreendimento habitacional, com recursos do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR e outras avenças”) atesta que o FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, representado pelo BANCO DO BRASIL S/A, qualificado como “Agente Executor do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU”, adquiriu, no dia 27/12/2013, o imóvel destinado à construção de residências vinculadas ao Programa Minha Casa Minha Vida, tendo sido contratada a construtora ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA para a execução do empreendimento. No cronograma físico-financeiro do contrato, consta que o início da obra deveria acontecer no prazo de 30 (trinta) dias após o registro do pacto, que se deu em 11/04/2014, com previsão de término em 18 (dezoito) meses após a data efetiva do início da obra. As notificações endereçadas à empresa ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA e os relatórios produzidos pelo BANCO DO BRASIL S/A e pelo MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA indicam que a construtora ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA descumpriu o contrato e não finalizou a obra, que na medição promovida no dia 16/04/2019, estava paralisada com 93,31% de conclusão. Nesse contexto, a parte demandante pretende obter a condenação BANCO DO BRASIL S/A em danos morais e na obrigação de fazer consistente na entrega do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias. Pois bem. De acordo com o procedimento definido na Portaria nº 412/2015 do MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, que instituiu o “Manual de Instruções para Seleção de Beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV”, o sorteio é apenas um dos passos para que a pessoa “contemplada” possa finalmente adquirir um imóvel com os benefícios do programa governamental. Eis, sinteticamente, o que estipula o referido instrumento normativo: “[...]. 4. APRESENTAÇÃO DA RELAÇÃO DOS CANDIDATOS 4.1 O ente público encaminhará a relação dos candidatos selecionados à Caixa Econômica Federal (CAIXA) para verificação dos dados, comunicando o envio à instituição ou agente financeiro responsável pela contratação. [...]. 5 VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DOS CANDIDATOS A BENEFICIÁRIOS SELECIONADOS 5.1 A CAIXA verificará as informações cadastrais e financeiras dos candidatos selecionados no: a) CADÚNICO; b) cadastro do FGTS; c) RAIS; d) CADMUT; e) CADIN, exceto para operações de oferta pública de recursos; e f) SIACI. 5.2 Finalizado o processo de verificação, a CAIXA encaminhará, em até 10 (dez) dias do recebimento da lista de candidatos, a relação daqueles compatíveis, rejeitados e incompatíveis com as diretrizes do programa: [...]. 5.2.1 Candidato compatível refere-se à situação do candidato a beneficiário considerado apto/habilitado para firmar o contrato de financiamento. 5.2.2 Candidato rejeitado refere-se à situação do candidato a beneficiário com dados cadastrais inconsistentes ou inexistentes e impeditivos à realização/finalização das pesquisas, mas que poderá ser aceito desde que haja correção da situação, ajuste dos dados nos cadastros e novo envio das informações à CAIXA. 5.2.3 Candidato incompatível refere-se à situação do candidato a beneficiário que apontou dados cadastrais ou financeiros incompatíveis com as regras e condições do PMCMV. 5.2.4 Os entes públicos encaminharão dossiê específico de cada candidato considerado compatível, com a documentação necessária à assinatura do contrato com o beneficiário, para análise das instituições financeiras oficiais federais ou das instituições/agentes financeiros, que deverão analisar e devolver no prazo máximo de 30 (trinta) dias. [...]. 6 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DA SELEÇÃO 6.1 Os entes públicos deverão publicar por meio de ato administrativo específico, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após ser comunicado pela CAIXA, a relação dos candidatos compatíveis, rejeitados e incompatíveis com as condições do programa. [...].” (g.n.) Veja-se, portanto, que o sorteio, por si só, não assegura à pessoa “contemplada” o direito de adquirir o imóvel nas condições propostas no programa governamental. É necessário, antes, que seja feita a análise documental, e, somente após concluir que o(a) “contemplado(a)” é “compatível”, o contrato de financiamento pode ser celebrado com instituição ou agente financeiro responsável pela contratação, no caso em apreço, o BANCO DO BRASIL S/A. No despacho inicial, foi determinado que o banco requerido informasse se foi realizada a avaliação da parte postulante (e em caso positivo qual o resultado: compatível, rejeitada e incompatível) com fundamento na Portaria nº 412/2015 do Ministro de Estado das Cidades, por ter sido ela contemplada em sorteio relacionado ao Programa Minha Casa Minha Vida. Não houve, porém, esclarecimento a respeito da situação. Desse modo, mesmo considerando que uma resposta concreta da instituição financeira promovida seria importante para verificar a legitimidade da parte autora e/ou a (im)procedência do pedido, não há como aferir se foi realizada a avaliação cadastral e nem o possível resultado. Por isso, deve-se presumir, tão somente para fins de julgamento da presente demanda, que a parte autora, em tese, preenche os requisitos legais para ser reputada “compatível”. Em relação ao atraso na conclusão das obras, entendo que há elementos para configurar a responsabilidade do BANCO DO BRASIL S/A, especialmente quanto à fiscalização do empreendimento. É incontroverso o fato de que o início da obra de construção do “RESIDENCIAL VANETE ALMEIDA” deveria ter acontecido no prazo de 30 (trinta) dias após o registro do pacto (em 11/04/2014) e terminado em no máximo 18 (dezoito) meses após a data efetiva do início. De acordo com o contrato firmado com a construtora ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA (“CLÁUSULA NONA”, parágrafos “SEGUNDO” e “QUARTO”), cabe ao BANCO DO BRASIL S/A, na condição de Agente Executor do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU, avaliar a respeito da prorrogação do prazo para conclusão do empreendimento e alteração do cronograma, in verbis: “[...]. Parágrafo Segundo – O BB, por mera liberalidade e a seu único e exclusivo critério, poderá permitir a prorrogação do prazo para conclusão do empreendimento. Findo o prazo fixado para o término da construção, e ainda que não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis. [...]. Parágrafo Quarto – O BB, a seu exclusivo critério, poderá admitir a alteração do cronograma, para prorrogação de construção, desde que empresa de engenharia por ele indicada ateste que o atraso foi provocado por motivo de força maior. Nesse caso, a CONSTRUTORA se obriga a apresentar novo cronograma, que será submetido à apreciação e aprovação do BB, o qual passará a fazer parte integrante e complementar deste Instrumento. [...].” (g.n.) Assim, mesmo que tenha se passado tempo exagerado desde a data prevista para o início das obras, com extrapolação do prazo para término e constatação de que a construtora ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA praticamente abandonou o empreendimento, o BANCO DO BRASIL S/A tem respaldo normativo e contratual para avaliar a prorrogação do prazo de conclusão das obras. Bem analisando a situação em apreço, não apenas as pessoas “contempladas”, que estão aguardando a finalização das obras há quase 10 (dez) anos, mas também o BANCO DO BRASIL S/A, ora representante de um importantíssimo programa governamental, são “vítimas” da inexecução do contrato pela construtora ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. Contudo, o que se percebe é que, a despeito de o BANCO DO BRASIL S/A ter promovido a fiscalização do empreendimento e cobrado providências da construtora, tal fiscalização ocorreu de modo deficiente, uma vez que a referida instituição financeira poderia e deveria ter agido de modo a garantir a conclusão do empreendimento em prazo adequado. De todo modo, perceba-se que o BANCO DO BRASIL S/A é, neste caso concreto, o Agente Executor do Programa Nacional De Habitação Urbana – PNHU, e não empresa construtora apta a realizar o empreendimento. Com isso, não se pode exigir do BANCO DO BRASIL S/A que conclua diretamente a obra dentro de certo espaço de tempo, cabendo, porém, à referida instituição financeira a obrigação de adotar todas as providências que estiverem ao seu alcance para que a ARQUITEC – ARQUITETURA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA ou qualquer outra construtora finalmente conclua o empreendimento. Assim, não sendo razoável tão longa demora na entrega da obra, mostra-se proporcional determinar ao BANCO DO BRASIL S/A que promova todos os atos necessários para que, no prazo de 18 (dezoito) meses (prazo idêntico ao previsto no contrato firmado com a construtora), a contar do trânsito em julgado dessa sentença, seja concluído o empreendimento e entregue aos beneficiários, sob pena de multa. Veja-se, a propósito, que o E. TJPE já se manifestou a respeito do assunto: “APELAÇÕES CÍVEIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. BANCO DO BRASIL COMO AGENTE EXECUTOR. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRAZO E MULTA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM FACE DA PARTE SUCUMBENTE NO PRIMEIRO GRAU. MULTA AFASTADA POR EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. 1. O Banco do Brasil, atuando como agente executor e fiscalizador do Programa Minha Casa Minha Vida, responde solidariamente pelos danos decorrentes do atraso na entrega do imóvel. O entendimento consolidado do STJ é de que a instituição financeira é responsável quando desempenha funções além do financiamento. 2. O atraso significativo de mais de nove anos na entrega do imóvel, dentro do contexto de um programa habitacional social, ultrapassa os meros aborrecimentos e gera o dever de indenizar. Mantida a indenização fixada em R$5.000,00, por ser proporcional e razoável às circunstâncias. 3. Conforme jurisprudência do STJ, os juros de mora nos danos morais, em casos de responsabilidade contratual, devem incidir a partir da citação na ação de conhecimento. 4. Mantido o prazo de 18 meses, fixado na sentença de primeiro grau, e a multa, para que o Banco do Brasil adote as medidas necessárias à conclusão do empreendimento. 5. Honorários advocatícios recursais majorados para 20% sobre o valor da condenação devida pelo Banco do Brasil. 6. Afastada a multa aplicada por embargos protelatórios, uma vez que os embargos interpostos pela parte autora não visaram atrasar o processo, mas sim discutir pontos que, embora fora do objeto da lide, não configuram má-fé ou intenção protelatória. (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0004916-07.2023.8.17.3370. Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC). APELANTE: MARIA DAS DORES DA SILVA. APELADO(A): BANCO DO BRASIL SA, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL) (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há nulidade na decisão que rejeita embargos de declaração quando o juízo fundamenta adequadamente a inexistência dos vícios apontados, não sendo obrigado a rebater todos os argumentos das partes. Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2. O Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente executor do Programa Minha Casa Minha Vida, possui legitimidade passiva para responder por atrasos na entrega de imóveis vinculados ao programa. 3. O atraso injustificado de quase uma década na entrega de imóvel do Programa Minha Casa Minha Vida ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 4. Majoração do quantum indenizatório a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em consonância com precedentes do STJ para casos análogos e considerando as peculiaridades do caso concreto. 5. Manutenção do prazo de 18 (dezoito) meses para cumprimento da obrigação de fazer, por se mostrar razoável diante da complexidade do empreendimento. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida. Apelação do Banco do Brasil S.A. desprovida”. (TJPE, QUARTA CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002199-22.2023.8.17.3370. APELANTES: FRANCISCA RODRIGUES DA SILVA e BANCO DO BRASIL S/A. APELADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes) (g.n.) Quanto ao pedido de reparação por danos morais, assiste razão à parte autora. O dano ou a lesão a bem jurídico extrapatrimonial é denominado “dano moral”. Tal espécie de dano integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). O dano moral representa uma sanção civil a qualquer violação aos direitos que decorrem da personalidade da pessoa humana, os quais são essenciais para o resguardo de sua dignidade. Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. O dano moral consiste, portanto, na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade ou atributos da pessoa humana. Mesmo que não tenha sido esclarecido de modo adequado se existe a avaliação cadastral da parte autora, com resultado compatível, rejeitada e incompatível, o fato é que a parte demandante foi contemplada em sorteio para adquirir unidade residencial e há quase 10 (dez) anos aguarda a conclusão do empreendimento, sendo notória a falha do BANCO DO BRASIL S/A quanto à fiscalização. O BANCO DO BRASIL S/A, na condição de Agente Executor do Programa Nacional De Habitação Urbana – PNHU, tem o dever de acompanhar, fiscalizar e garantir a entrega das unidades habitacionais. Mesmo que o atraso decorra de falhas, erros ou qualquer outra condição da construtora contratada, o fato é que se passaram quase 10 (dez) anos e certamente o BANCO DO BRASIL S/A já deveria ter solucionado essa questão, inclusive diante da gigantesca quantidade de recursos públicos envolvida (R$ 53.218.000,00). Ademais, não há dúvidas de que os beneficiários Programa Nacional De Habitação Urbana – PNHU anseiam, diariamente, pela concretização efetiva do direito de moradia previsto, entre outros, no art. 6º da CRFB, sendo inquestionável o sentimento de angústia e abandono decorrente da demora na conclusão e entrega do empreendimento. Com isso, mostra-se incontestável a existência de dano moral. Em relação ao valor da indenização, verifica-se, tanto no caso dos autos quanto na prática forense cotidiana, a notória dificuldade de sua fixação, tendo em vista a falta de critérios objetivos traçados pela lei. Ademais, é da própria essência dessa indenização a ausência de medidas concretas e aritmeticamente precisas. Assim, cabe estipular equitativamente o montante devido, mediante análise das circunstâncias do caso concreto e segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se, que ao beneficiário não é dado tirar proveito do sinistro, posto que não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Portanto, o valor deve ser apenas suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e desta forma contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”. No caso em apreço, apesar do abalo moral acima demonstrado, a repercussão não se revela tão elevada, o que desautorizar o pagamento de indenização no montante indicado na exordial. Com isso, atendendo ao caso concreto e tendo em vista a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, entendo razoável fixar a indenização a ser paga à parte autora pelo(s) requerido(s) em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), obedecidos os limites da petição inicial. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça[2] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição para: a) DETERMINAR que o BANCO DO BRASIL S/A adote todas as providências necessárias para que o empreendimento “RESIDENCIAL VANETE ALMEIDA” esteja em condições de ser alienado às pessoas consideradas aptas no prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data do trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa única a ser revertida em favor da parte autora no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e b) CONDENAR o BANCO DO BRASIL S/A a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pela tabela do ENCOGE desde a presente data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno exclusivamente a parte requerida (Súmula n° 326 do STJ) ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, tendo em vista os parâmetros estipulados nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Esclareço que, nos termos do art. 517 do CPC, a decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC. Para efetivar o protesto, incumbe ao credor apresentar certidão de teor da decisão, que, caso seja solicitada, deverá ser expedida pela Secretaria independentemente de conclusão no prazo de 3 (três) dias e indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário (Recomendação nº 02, de 14 de maio de 2020 - Edição nº 88/2020 de 15 de maio de 2020 e Edição nº 155/2020 de 28 de agosto de 2020). Tendo em vista a fixação de multa, nos termos da Súmula n° 410 do STJ e do que foi decidido no AgInt no REsp 1839060/SP, INTIME-SE pessoalmente a requerida, por carta com aviso de recebimento. Eventual recurso de apelação Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Disposições relacionadas às custas processuais Não sendo interposto recurso voluntário ou após a devolução dos autos do E. TJPE, INTIME-SE a parte sucumbente, se possível, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da taxa judiciária, das custas processuais e demais despesas, indicando-lhe o valor correspondente, sob pena de incidir multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido, nos termos dos arts. 22 e 27 da Lei Estadual n° 17.116/2020 (art. 2º, parágrafo único, do Provimento nº 007/2019 – CM com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 – CM). Decorrido o prazo supramencionado sem que a parte tenha efetuado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, ENCAMINHANDO-AS, juntamente com a certidão de trânsito em julgado: a) à PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE/PE, exclusivamente por meio do correio eletrônico - sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; e b) ao COMITÊ GESTOR DE ARRECADAÇÃO, exclusivamente por meio eletrônico, a cada mês e com os respectivos dados consolidados em planilha Excel de modelo-padrão definido pelo Comitê Gestor, na hipótese de débito inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Adotadas estas providências, nos termos do art. 4º do Provimento nº 007/2019 – CM com redação dada pelo Provimento nº 003/2022 – CM, CERTIFIQUE-SE (i) a efetiva realização de todas as intimações e comunicações destinadas à cobrança de pagamento das custas processuais e taxa judiciária; (ii) a ausência de comunicação à Procuradoria Geral do Estado, em razão de o débito ser inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), se for o caso; e (iii) a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a serem recolhidas. Eventual cumprimento voluntário da obrigação de pagar Uma vez certificado o trânsito em julgado ou havendo renúncia ao prazo recursal, na hipótese de a parte vencida, voluntariamente, nos termos do art. 526 do CPC, depositar em juízo o valor da condenação, ALTERE-SE a classe processual para cumprimento de sentença e INTIME-SE o(a)(s) credor(a)(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se acerca do depósito realizado. Se o(a)(s) credor(a)(s) não se opuser(m), será declarada satisfeita a obrigação (art. 526, § 3º, e art. 924, inciso II, todos do CPC). Impugnado o valor do depósito, INTIME-SE a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito do assunto, podendo, desde logo, realizar depósito complementar do saldo apontado pela parte credora, acrescido de multa de dez por cento sobre a diferença entre o montante inicialmente depositado e a quantia efetivamente devida, além de honorários advocatícios, fixados em dez por cento. Como o valor eventualmente depositado será classificado como incontroverso, nos termos do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco)[3], havendo ou não concordância com o montante, determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor da parte autora e, se for o caso, de seu(s) Advogado(a)(s). Caso tenha sido apresentado contrato de honorários, fica, desde logo, autorizada a retenção dos honorários advocatícios contratuais, conforme determina o art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94[4]. Em seguida, INTIME-SE o(a)(s) credor(e)(s), se possível por meio de seu(s) o(a)(s) Advogado(a)(s), a respeito da expedição do documento. Depois de cumpridas todas as disposições contidas nesta sentença, sem novos requerimentos, arquive-se. Serra Talhada/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito [1]https://fundosdegoverno.caixa.gov.br/sicfg/fundos/FAR/detalhe/sobre/#:~:text=%C3%89%20um%20programa%20do%20Governo,de%2007%2F07%2F2009. [2] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [3] Art. 57. Antes da substituição de garantia real, ou antes da expedição de alvará liberatório de quantias vultosas, decorrente de qualquer decisão judicial, inclusive proferida em sede de antecipação de tutela, medida cautelar ou em cumprimento de sentença, o juiz fará publicar previamente o ato judicial, com nominação das partes e de seus advogados, intimando-se pessoalmente a parte contrária, quando esta não estiver ainda representada em juízo. [...]. § 3º Não depende de prévia publicação a decisão que autorizar o levantamento de: I - quantia incontroversa; II - quantia definida em acordo homologado por sentença com renúncia ao recurso cabível. [4] Art. 22, § 4º da Lei 8.906/94: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260714299

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-56.2024.5.09.0749

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OLAIR ROSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OLAIR ROSA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELE LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000376-56.2024.5.09.0749 : OLAIR ROSA E OUTROS (1) : OLAIR ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000376-56.2024.5.09.0749 : OLAIR ROSA E OUTROS (1) : OLAIR ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 506e7de proferida nos autos. 0000376-56.2024.5.09.0749 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. OLAIR ROSA Recorrido(a)(s): 1. OLAIR ROSA 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 69e257a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e7759ec). Representação processual regular (Id a92c9bd, 5ee0165 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id e3bdae8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente aduz que "rebateu sim todos os pontos da decisão a quo, esclarecendo todos os fatos e provas"; que "todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas"; que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de desconstituir o acordo de compensação; que "o Reclamante não observou a aplicação das Súmulas 340 do TST, bem como da Súmula 366 também do TST, quando da apresentação de demonstrativo de horas extras". Pugna pela exclusão da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por todo o exposto, merece acolhimento a pretensão recursal da reclamada, para reconhecer integralmente válidos horários anotados nos cartões de ponto. Quanto ao pedido recursal da reclamada para que seja validado regime de compensação de jornadas, invocando o entendimento da Súmula 85 do c. TST e previsão do art. 58-B da CLT, analisando os controles de jornada de fls. 1165/1181, em conjunto com os acordos coletivos de trabalho (ACT 2021/2023, cláusula 27ª, fls. 70/71, por exemplo), constata-se que havia aplicação de compensação de jornadas em regime de banco de horas. Consta nos controles de jornada de fls. 1174/1181, abrangendo o período a partir de outubro de 2021, no campo "categoria de ponto" os dizeres "ope PR_banco de horas 03 meses". Os acordos coletivos de trabalho autorizam a sistemática de compensação por banco de horas, durante todo do período contratual, nos seguintes termos (fls. 51, 70/71, 89, 108/109), estando presentes os requisitos formais: (...) Dispõe o art. 59 e 59-B, da CLT: (...) Não houve alteração pela novel legislação dos limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada 10 horas (art. 59, § 2º), contudo veio a permissão para a prestação simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada (art. 59-B, parágrafo único). Considerando o contrato de trabalho entre 08/01/2021 a 09/05/2022, aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei 13.467/17, portanto para a validade do banco de horas é necessário observar os requisitos materiais extraídos do aludido art. 59 e 59-B, e interpretados conforme esta 2ª Turma, a saber: jornada máxima de 10 (dez) horas; controle do saldo de banco de horas e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O banco de horas foi formalmente implementado no período contratual. Analisando os registros de jornada, constata-se que o regime de compensação adotado não pode ser considerado materialmente válido, porque considerava menos tempo que o devido ao reclamante ao apurar os créditos no banco de horas. Por exemplo, no dia 05/07/2021 o reclamante prestou 8h13min, representando 13 minutos extras, e nada foi considerado no banco de horas (fl. 1171); em 04/08/2021 laborou por 8h16min, ou seja, 16 minutos extraordinários, e novamente nenhum tempo foi acrescido (fl. 1172); em 21/10/2021, trabalhou por 9h05, representando 1h05min extras, mas apenas 59 minutos constaram como acréscimo do banco de horas (fl. 1174); no dia 22/10/2021, o reclamante trabalhou 10h08, ou seja, 2h08min extraordinários, mas apenas 2h foram acrescidas ao banco de horas (fl. 1174); em 14/03/2022 o reclamante trabalhou 8h45, representando 45 minutos extras, e somente 35 minutos foram adicionados no banco de horas (fl. 1179). Considerando que o regime de compensação de jornadas do tipo banco de horas implementado pelo empregador acarretava sistemática desconsideração de tempo trabalhado pelo empregado, não é possível reconhecer sua validade material. A invalidade material do banco de horas resultante de seu descumprimento durante repetidas vezes no pacto laboral, implica a sua desconsideração, sendo devidas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, mas com observância do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, ou seja, deverão ser pagas apenas pelo adicional extraordinário as horas suplementares destinadas à compensação, até o limite da carga horária semanal. Assim, invalidado o regime de compensação de jornadas do tipo banco de horas, subsistem horas extras inadimplidas em favor do reclamante, restando improcedentes os argumentos recursais fundados na alegação de ausência de demonstração de diferenças. Por todo o exposto, acolhem-se em parte as pretensões recursais do reclamado, para reconhecer integralmente válidos horários anotados nos cartões de ponto; e determinar a observância do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, para determinar o pagamento apenas pelo adicional extraordinário as horas suplementares destinadas à compensação, até o limite da carga horária semanal, tudo nos termos da fundamentação." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mesmo sentido, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação à Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse enunciado. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente sustenta que a legislação trabalhista impõe ao Reclamante que, além de especificar os pedidos objeto de sua pretensão, deve liquidá-los adequadamente, não sendo somente mera estimativa, devendo ser considerados como limites para a condenação. Pugna pelo conhecimento do recurso para que seja determinado que os valores indicados na exordial limitam a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Constata-se que o reclamante indicou, na petição inicial (fls. 28/32), o valor estimado de cada pedido, em atenção ao contido no art. 840 da CLT. Certo que o legislador exigiu tão somente a indicação do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela parte reclamada e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. (...) Além disso, cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando o litigante está assistido por procurador, razão pela qual se mostra suficiente a indicação aproximada do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a apuração das parcelas deferidas para encontrar o valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). O TST editou a Instrução Normativa nº 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, considerando que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Por fim consigna-se que impor a limitação da condenação ao montante estimado da inicial, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Acrescente-se que este Tribunal proferiu tese jurídica no Tema 9 em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28/6/2021), pela possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial: (...) Precedentes desta Turma: autos nº 0000090-59.2022.5.09.0002, julgado em 30/8/2022, de relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA; autos nº 0000261-59.2021.5.09.0872, julgado em 23/8/2022, de relatoria da Ex.ma Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OLAIR ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id f9b0dad; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id cdbd8f5). Representação processual regular (Id d2e85f1 ). Preparo inexigível (Id dcf6bb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente sustenta que "incontroverso nos autos que (...) recebeu adicional de periculosidade durante a contratualidade"; que "o pagamento espontâneo de adicional de periculosidade pela ré e à vista da natureza das atividades exercidas pelo autor, comprova por si só que a atividade do recorrente ocorreu mediante exposição ao risco de energia elétrica, a configurar situação similar ao do eletricitário"; que "as reclamadas não consideravam a totalidade das parcelas de natureza salarial, mas tão somente o salário base". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em razão da prejudicialidade, inicialmente será analisada a pretensão recursal da reclamada, de exclusão da condenação. O reclamante foi contratado em 08/01/2021 (TRCT, fl. 1096). A Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985, que havia estabelecido originalmente o pagamento do adicional de periculosidade para o eletricitário, e alterou o artigo 193 da CLT, que passou a regular a matéria também para referida categoria. Referida alteração legislativa, vigente desde 2012, também alterou a base de cálculo para o adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser apenas o salário básico. Entendimento expresso da Súmula 191, III, do c. TST: (...) Portanto, ainda que se reconheça que o reclamante deve ser equiparado ao trabalhador eletricitário, não acarretaria alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade, que continuaria a ser o salário base do trabalhador. A reclamada pagava o adicional de periculosidade sobre o salário base do reclamante, não existindo diferenças inadimplidas (fichas financeiras, fls. 1113/1115). Assim, tem razão a reclamada na pretensão de exclusão da condenação no pagamento de diferenças de periculosidade. Pelos mesmos fundamentos, improcede o pedido recursal do reclamante de ampliação da condenação para considerar o DSR da produtividade na base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que o adicional pelo trabalho perigoso apenas incide sobre o salário básico do trabalhador, inclusive para o eletricitário ou trabalhador equiparado, para os contratados desde a vigência da Lei 12.740/2012. Por todo o exposto, indefere-se a pretensão recursal do reclamante; e acolhe-se o pedido da reclamada, para afastar a condenação no pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos da fundamentação." Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco contrariedade à Súmula ou OJ do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente alega que "restou evidenciado pela prova testemunhal produzida, que não havia a integral fruição"; que "a reclamada jamais permitiria o reclamante parar a hora que bem entendesse". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. Em razão da prejudicialidade, inicialmente será analisada a pretensão recursal da reclamada, de exclusão da condenação. Os controles de jornada (fls. 1165/1181) consignam o intervalo intrajornada pré-anotado entre 12h e 14h em alguns meses, e registrado pelo trabalhador nos demais; nos meses em que constam as anotações, o período consignado é coerente com o intervalo pré-anotado, com duração aproximada de 2 horas (fls. 1170/1181). O reclamante trabalhava externamente, como instalador de telefonia. Observando o fato de que o demandante laborava externamente, tem-se que o intervalo para descanso e alimentação podia ser usufruído conforme a sua conveniência, não havendo como imputar à reclamada o ônus de fiscalizar o atendimento da orientação. Quando o trabalho é prestado em atividades externas, entende esta Segunda Turma que, conquanto compatível a função com o controle de jornada, ao trabalhador cabe a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para o descanso, viabilizando, perfeitamente, cumprir o mínimo legal, salvo se não lhe for possibilitado pelo empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Tratando-se de jornada externa, não é razoável exigir que o empregador entre em contato com seus empregados durante a jornada para lhes exigir a pausa para refeição e descanso, considerando que o trabalhador detém plenas condições de parar pelo tempo que entender necessário. Observe-se que a prova oral produzida não descreve qualquer situação que demonstre proibição de fruição integral do intervalo, ou dinâmica de trabalho que impedisse o gozo intervalar, destacando-se que a testemunha Cristóvão narrou que os intervalos eram integralmente anotados nos controles de jornada, contrapondo, assim, o depoimento das demais testemunhas, que indicam intervalo inferior ao registrado nos cartões. Diante do exposto, por comprovado que o autor podia usufruir de seu intervalo de acordo com a sua conveniência, sem impedimento por parte da reclamada, reforma-se a sentença para indeferir o pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada e reconhecer que era usufruído o tempo de intervalo que consta nos cartões de ponto. Prejudicada a pretensão recursal do reclamante de ampliação da condenação, para aplicar o adicional convencional sobre as horas extras pela violação intervalar. Por todo o exposto, indefere-se a pretensão recursal do reclamante; e acolhe-se o pedido da reclamada, para afastar a condenação no pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT-8 - ROT: 0000572-10.2023 .5.08.0128) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente afirma que "restou comprovado pela prova testemunhal a qual inclusive consta em sede de acórdão o tempo de deslocamento, ocorrido na reclamada"; que "o deslocamento (...) em viagens ocorridas por determinação da empresa, de modo que o tempo que extrapolar a jornada regular, nos períodos de deslocamento, deve ser considerado como tempo à disposição". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A insurgência do reclamante diz respeito, exclusivamente, ao tempo de deslocamento entre o local de encerramento do labor e sua residência, ao final da jornada, "quando estava em cidade distante". Registre-se, quanto ao tempo de deslocamento, que o contrato de trabalho vigorou integralmente após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se a previsão do art. 58, § 2º da CLT: (...) Esta Segunda Turma consolidou o entendimento no sentido de que o tempo de deslocamento de chegada e saída, dentro ou fora das dependências do local de trabalho, não configura tempo à disposição, conforme a redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT pela Lei 13.467/2017. Ademais, cumpre registrar que a prova oral não abordou a questão, nada esclarecendo sobre pretenso tempo de deslocamento ao final da jornada de trabalho, sequer tendo sido demonstrado o fato alegado pelo reclamante, como já apontou a r. sentença recorrida. Mantém-se." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima transcritos, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito (TRT-18 - ROT: 00107446220225180291 - id 3291430) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Assim, não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente aduz que "não é razoável exigir do autor a comprovação de que não recebeu os valores atinentes às despesas com combustível"; que "tinha que tirar do bolso pra poder abastecer e retornar pra casa"; que "com base no princípio da aptidão para a produção de prova, era a empresa quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações do autor e comprovar a regular quitação da parcela". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A utilização de veículo próprio na prestação de serviços em favor do empregador implica, necessariamente, o ressarcimento dos gastos decorrentes, sob pena de infringência do princípio da intangibilidade salarial, bem como de transferência dos riscos do negócio ao empregado, nos termos do art. 2º, da CLT ("Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço"). Conforme dispõe o artigo 818 da CLT e 373 do CPC, compete ao reclamante provar fato constitutivo de seu direito e à reclamada provar fato extintivo, modificativo ou obstativo do direito postulado em Juízo. No caso, é incontroverso o pagamento de aluguel de veículo, e fornecimento de combustível, sendo objeto do recurso apenas a suficiência do insumo. A testemunha Cristiano de Souza, ouvida nos autos 0000722-57.2020.5.09.0325, conforme depoimento transcrito na r. sentença e não impugnado, "afirmou que o reclamante recebia cartão combustível toda segunda feira, o qual atualmente é de R$120,00, sendo que caso esse valor seja insuficiente, o funcionário solicitava acréscimo durante a semana; o depoente também possui cartão combustível; o depoente utiliza seu veículo para fins particulares também, como o carro era do reclamante, o mesmo também utilizava o carro para fins particulares; acredita que em média o reclamante percorria em torno de 200 km por mês, pois as cidades vizinhas são todas próximas da residência do reclamante; a partir da quarta feira os funcionários começam a pedir acréscimo da quota combustível; a empresa possui rastreador nos veículos, não tendo certeza se no utilizado pelo reclamante havia; o depoente a partir desse ano consegue ver a rota percorrida através do rastreador". Os demais depoimentos adotados como prova emprestada não abordaram a matéria: os depoimentos das testemunhas Rogério de Souza Sales, colhido na RT 0000063-34.2021.5.09.0092, e Nelson Correia, prestado na RT 0001005-42.2020.5.09.0661. O depoimento de Cristiano de Souza aponta que os casos de insuficiência do combustível eram também cobertos pela reclamada, bastando requerimento do empregado. Registre-se que o fato de que eventualmente o reclamante tinha que abastecer o seu veículo com dinheiro próprio, que depois era compensado com o abastecimento do carro em postos conveniados, não acarreta obrigação adicional ao empregador além da devolução do despendido. O reembolso pelo custeio do necessário para o exercício do trabalho pode ocorrer depois, sendo usual nas relações de trabalho restituição das despesas mediante apresentação de recibos. O reclamante não alega que o veículo era utilizado exclusivamente para o trabalho, portanto, a disponibilidade da gasolina custeada pelo empregador nos postos conveniados na cidade de residência servia de reembolso pelo que, eventualmente, fosse necessário pagar pelo combustível para retornar. Incontroverso o pagamento de aluguel de veículo, assim como fornecimento de combustível em postos conveniados. Ausente qualquer prova de insuficiência dos valores pagos pelo empregador, improcede a pretensão. Mantém-se." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tal fundamento. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766. O Autor/Recorrente argumenta que "o beneficiário da assistência judiciária gratuita não arca com as despesas processuais"; que "diante da decisão do STF na ADI 5766", "o beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários de sucumbência". Pugna pela reforma "para que seja absolvido da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da recorrida". Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente ação trabalhista foi ajuizada em 11/04/2024, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). Dessa feita, a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor é o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes na ação, como já decidiu a r. sentença. Anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 1707). Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, ao contrário do que defende a reclamante, o deferimento da justiça gratuita à parte não impede a condenação em honorários sucumbenciais, mas a verba permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Assim, correta a decisão de origem nesse ponto. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Ademais, o reexame do percentual fixado na origem deve se limitar a situações excepcionais, nas quais figure evidente desproporção e/ou falta de razoabilidade do critério adotado, pois é o juízo de primeiro grau quem melhor pode avaliar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT por manter contato direto com os patronos que atuam perante a sua jurisdição. Pelo exposto, improcedem as pretensões recursais das partes. Mantém-se." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente afirma que o percentual arbitrado de 5% não se coaduna razoável com os critérios previstos na legislação. Postula a reforma "para que seja majorado o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais às suas procuradoras do recorrente para o percentual de 15% (...), sobre o valor bruto da condenação". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Ademais, o reexame do percentual fixado na origem deve se limitar a situações excepcionais, nas quais figure evidente desproporção e/ou falta de razoabilidade do critério adotado, pois é o juízo de primeiro grau quem melhor pode avaliar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT por manter contato direto com os patronos que atuam perante a sua jurisdição", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0100043-16.2020.5.01.0284 e 0100216-18.2018.5.01.0411) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

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