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Kamylla Cristina Pereira Silva x Adlim-Terceirizacao Em Servicos Ltda - Em Recuperacao Judicial

ID: 324367231

Tribunal: TRT6 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-38.2023.5.06.0018

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA

Polo Passivo:

ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON PINHO PIRES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SANTANA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROBERTA CORREA DE ARAUJO ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 RECORRENTE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA RECORRIDO: ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 077f0d7 proferida nos autos. ROT 0000738-38.2023.5.06.0018 - Quarta Turma Recorrente: Advogado(s): 1. KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO (PE34740) Recorrido: Advogado(s): ADLIM-TERCEIRIZACAO EM SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL DANIELLE SANTANA DOS SANTOS (PE35992) WILSON PINHO PIRES FILHO (PE45408) RECURSO DE: KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id a727ae7; recurso apresentado em 02/07/2025 - Id 1d79bea). Representação processual regular (Id 63059dc). Preparo inexigível haja vista se tratar de recurso interposto pelo reclamante. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9 e 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Das horas extras em feriados municipais (...) Na petição inicial, a parte autora se limitou a afirmar, de forma genérica, que teria trabalhado em todos os feriados municipais ao longo de todo o contrato de trabalho. Essa alegação, no entanto, não foi acompanhada de qualquer comprovação ou indicação específica de quais os dias efetivamente laborados. Mesmo ao apresentar recurso, a Autora apenas repetiu essa afirmação inicial, sem apresentar qualquer novo elemento, documento ou prova que pudesse fortalecer ou sustentar sua alegação. É importante destacar que, ao solicitar o pagamento de horas extras por suposto trabalho em feriados, a responsabilidade de comprovar a veracidade dessa alegação é da própria Reclamante. Ou seja, caberia a ela demonstrar, com precisão, em quais datas teria ocorrido o labor em dias de feriado. Entretanto, o pedido formulado se mostra excessivamente genérico, sem qualquer individualização das datas ou outras informações concretas. A demandante apenas requereu "deferir as horas extras também quanto à todos os Feriados Municipais: Das 8h às 20h", sem indicar quais feriados especificamente teriam sido trabalhados. Diante disso, entendo que o pedido é inepto, pois não apresenta os requisitos mínimos necessários para sua análise, especialmente pela ausência de individualização das datas e pela falta de elementos probatórios que sustentem a pretensão. Nego provimento, no tema." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, inclusive quanto ao ônus da prova e, contrariamente ao que aponta a recorrente, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. Ademais, para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / BASE DE CÁLCULO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do(s) caput do artigo 5º; incisos VI, XIII e XVI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 1º e 2º do artigo 457 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 da Consolidação das Leis do Trabalho. Fundamentos do acórdão recorrido: "Da impugnação aos cálculos de horas extras A Recorrente alega que a contadoria do juízo errou ao não aplicar na base de cálculo das horas extras e do intervalo intrajornada o valor referente ao prêmio produtividade. A irresignação não merece prosperar. A verba chamada prêmio produtividade é uma mera liberalidade do empregador, podendo ser paga em dinheiro, bens ou serviços e não integra a remuneração do empregado nem serve de base de cálculo para as demais verbas trabalhistas, conforme preceitua o art. 457, §2º, da CLT: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário." Nesse contexto, considerando a natureza indenizatória da parcela atribuída pela reforma trabalhista, não há que se falar em inclusão dos valores pagos a título de produtividade nos cálculos das horas extras e do intervalo intrajornada. Recurso não provido, também no aspecto." Do cotejo entre os argumentos recursais da parte e a fundamentação expendida na decisão, não vislumbro as violações apontadas, pois o Regional decidiu a questão veiculada no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, de acordo com a legislação pertinente à espécie, preservando os dispositivos ditos violados, consistindo a insurgência da recorrente, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pela Corte Regional. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) artigo 133 da Constituição Federal. Fundamentos do acórdão recorrido: "Dos honorários advocatícios Pede a demandante a majoração dos honorários advocatícios para o importe de 20% sobre o valor da causa. De acordo com o art. 791-A, §§1.º e 2.º, da CLT, os honorários advocatícios, fixados entre 5% e 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, são devidos, inclusive, quando a ação for proposta em face da Fazenda Pública e o MM. Juízo irá observar a complexidade do caso, o empenho do profissional, o lugar de prestação dos serviços, além do trabalho realizado e o tempo despendido. Diante disso, tendo o MM. Juízo arbitrou o percentual de 15%, ou seja, o máximo, nego provimento ao recurso porque as normas da CLT não preveem a possibilidade de arbitramento acima desse percentual." Sobre o percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalto que o C. TST consolidou a jurisprudência no sentido de que a revisão do percentual somente é possível quando exorbitante ou insignificante a importância arbitrada, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se verifica no caso, consideradas as premissas constantes no acórdão regional impugnado. Nesse sentido: "(...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. No tocante ao tema percentual arbitrado aos honorários advocatícios, o TRT consignou que, "em vista dos critérios elencados no art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação". 2. O percentual dos honorários advocatícios, fixado dentro dos limites legais de acordo com a discricionariedade do Julgador, somente poderá ser revisado em sede extraordinária se malferir, de forma clara e evidente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, o que não se verifica na hipótese em apreciação . Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (RRAg-0100227-83.2018.5.01.0205, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/01/2025) (grifos nossos) CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à parte recorrente pelo prazo de oito dias. b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento e/ou Agravo Interno, no prazo de 8 (oito) dias. d) Interposto Agravo Interno, devolvam-se os autos conclusos para julgamento. e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, e sem interposição de Agravo Interno, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. lmmt RECIFE/PE, 11 de julho de 2025. EDUARDO PUGLIESI Desembargador do Trabalho da 6ª Região Intimado(s) / Citado(s) - KAMYLLA CRISTINA PEREIRA SILVA

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Condominio Residencial Palm Beach x Intermediacao De Mao De Obra Harpia Ltda e outros

ID: 337119633

Tribunal: TRT11 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000738-66.2024.5.11.0017

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM BEACH

Polo Passivo:

INTERMEDIACAO DE MAO DE OBRA HARPIA LTDA WELLINGTON NASCIMENTO DA SILVA FILHO

Notificação

Advogados:

ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000738-66.2024.5.11.0017 RECORRENTE: CONDOMINIO RESI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE DANTAS DE GOES ROT 0000738-66.2024.5.11.0017 RECORRENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM BEACH RECORRIDO: WELLINGTON NASCIMENTO DA SILVA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dfbd122 proferida nos autos. ROT 0000738-66.2024.5.11.0017 - 3ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALM BEACH FABRIZIO DE SOUZA BARBOSA GROSSO (AM4473) RECURSO DE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PALM BEACH PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (Decisão publicada em 11/07/2025 - ID. 1f19c85/a468043; Recurso apresentado em 16/07/2025 - ID. d2c2c16). Representação processual regular (Id 51f645f). DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. Observo, de imediato, que o Recurso de Revista de ID. d2c2c16 está deserto, considerando que as custas processuais não foram recolhidas, tampouco foi efetuado o recolhimento do depósito recursal. No presente caso, a sentença julgou a ação parcialmente procedente (ID. 4d6afd8), restando consignado: "custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 8.000,00, complementáveis ao final". O E. TRT11 deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamante para condenar a parte Reclamada em indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, com novas custas no valor de R$ 200,00, recalculadas sobre o novo valor dado à condenação de R$ 10.000,00. Constou da parte dispositiva do acórdão de ID. 5eb7a3c: "ACORDAM os Membros integrantes da TERCEIRA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Litisconsorte e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo, e, em CONHECER do Recurso Ordinário interposto pelo Reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar a parte Reclamada em indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Outrossim, altera-se, de ofício, a sentença, para reduzir os honorários fixados no percentual de 10% para 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, e para fixar os seguintes parâmetros de liquidação: a) na fase pré-judicial: aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de mora previstos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (juros pela TR); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: aplicação apenas da taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024: aplicação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) acrescido dos juros de mora correspondentes ao resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 do Código Civil. Novas custas pela parte Reclamada no valor de R$ 200,00, recalculadas sobre o novo valor dado à condenação de R$10.000,00. Mantida a sentença recorrida nos demais termos. Tudo conforme a Fundamentação." Na interposição do Recurso Ordinário de ID. b65a87a, a reclamada efetuou o recolhimento das custas processuais no importe de R$ 160,00 (ID. f7c7295) e do depósito recursal no valor de R$ 8.000,00 (ID. bcb9a8f). Desse modo, deveria a recorrente, na interposição do presente recurso, em 16/07/2025, ter complementado as custas no valor de R$ 40,00, bem como ter complementado o depósito recursal no montante de R$ 2.000,00, a fim de garantir-lhe o juízo. No entanto, não consta dos autos comprovação do pagamento de qualquer valor a título de custas processuais e de depósito recursal em sede de recurso de revista, pressupostos exigidos, respectivamente, pelos parágrafos primeiros dos artigos 789 e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho c/c a Súmula 128, I, do TST, o que torna o apelo deserto. Ressalto que não se pode considerar a redação do §2º do art. 1.007 do Código de Processo Civil e da OJ 140 da SDI-1 do TST, porque seus preceitos determinam a concessão de prazo para a parte comprovar o recolhimento das custas e do depósito recursal em caso de insuficiência no valor do preparo, não possuindo, pois, aplicação nos presentes autos, já que se trata de ausência total de recolhimento do preparo. Nesse sentido caminham as decisões da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST: "AGRAVO. EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE DEPÓSITO RECURSAL E DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DE EMBARGOS. DESERÇÃO. 1. A agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, no tocante à deserção dos embargos interpostos sem a realização do depósito recursal e o recolhimento das custas processuais. 2. A previsão de intimação, para comprovação do recolhimento do depósito recursal, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil e a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte Superior, aplica-se, exclusivamente, à hipótese de recolhimento insuficiente, o que não é o caso. Agravo a que se nega provimento" (Ag-E-RR-1001825-32.2017.5.02.0083, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 18/12/2020). "AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA SENTENÇA E IMPROCEDENTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. RECURSO DE REVISTA PROVIDO PARA RESTABELECER A SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. REVIGORAMENTO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. SÚMULA Nº 128, ITEM I, DESTE TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na hipótese, verifica-se que, de fato, o recurso de embargos está deserto, porque não foi recolhido o valor do depósito recursal, nos termos em que determina a Súmula nº 128, item I, desta Corte, segundo a qual é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Com efeito, restabelecida a sentença, sem qualquer menção ao valor da condenação, o que foi fixado naquela decisão também fica revigorado. Assim, cabia às reclamadas recolher o valor do depósito recursal, sob pena de deserção, configurada na hipótese, ante a inércia das reclamadas quanto a esse procedimento. No mais, esclarece-se que não se pode, em tais circunstâncias, sequer cogitar dilação de prazo para a parte comprovar o pagamento do valor devido, pois a norma contida no artigo 1.007, § 2º, do CPC de 2015 - que é aplicável ao Processo do Trabalho tanto em relação às custas processuais quanto ao depósito recursal por força da Resolução nº 218 de 17/04/2017 do TST, que revogou o parágrafo único do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 - somente é aplicável em caso de recolhimento insuficiente do valor do preparo. Quanto ao artigo 1.007, § 4º, do CPC/2015 (que, realmente, obrigaria a que se concedesse à parte recorrente, na pessoa de seu advogado, prazo para o recolhimento do valor em dobro do preparo, sob pena de deserção), a regra nele prevista não se aplica ao processo do trabalho, nos termos em que dispõe o artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 deste Tribunal, que prevê expressamente a compatibilidade apenas dos §§ 2º e 7º do referido dispositivo processual com a esfera processual trabalhista. Diante do exposto, o recurso de embargos das reclamadas está mesmo deserto, razão pela qual não merece admissibilidade. Julgados desta Subseção. Agravo desprovido" (Ag-E-RR-17-80.2015.5.10.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/11/2020). Assim, a falta de preparo das custas e do depósito recursal torna o recurso de revista deserto, inviabilizando o seu processamento. Pelo exposto, ante a configurada deserção, não conheço da revista. CONCLUSÃO 1. PREJUDICADO o conhecimento do Recurso de Revista. 2. Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. 3. Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se a(s) partes(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) Recurso(s) de Revista e contraminuta ao(s) Agravos(s) de Instrumento, no prazo de 8 dias, na forma do art. 897, §6º, da CLT e, após apresentadas as respostas e/ou expirado(s) o(s) prazo(s), remetam-se os autos ao C. TST. (nvp) MANAUS/AM, 28 de julho de 2025. JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Desembargador(a) do Trabalho - Presidente do TRT11 Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL PALM BEACH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Andreya Sinara Da Silva Galeno

ID: 272552484

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Notificação

Advogados:

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ULISSES BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc5933 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - ID 174C210 ; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. Id 0b2a6ec). Regular a representação processual (Id 8f2d432, Id 23a9b4d). Dispensado o preparo (Id 3a603d9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta Processo Administrativo Sancionador (PAS) Indenização por Dano Moral Alegações: - violação ao(s) incisos II, V, X e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 2º e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Analisando as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Andreya Sinara Da Silva Galeno

ID: 272552533

Tribunal: TRT10 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-81.2024.5.10.0021

Data de Disponibilização: 19/05/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO

Notificação

Advogados:

JOSEAN PEREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PETERSON DA SILVA RENTZING

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARINHO DE LUNA FREIRE MEDEIROS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ULISSES BORGES DE RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: AUGUSTO CESAR ALVES DE SOUZA BARRETO RORSum 0000738-81.2024.5.10.0021 RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECORRIDO: ANDREYA SINARA DA SILVA GALENO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecc5933 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (publicação em 29/04/2025 - ID 174C210 ; recurso apresentado em 12/05/2025 - fls. Id 0b2a6ec). Regular a representação processual (Id 8f2d432, Id 23a9b4d). Dispensado o preparo (Id 3a603d9 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão Indireta Processo Administrativo Sancionador (PAS) Indenização por Dano Moral Alegações: - violação ao(s) incisos II, V, X e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação ao(s) artigos 2º e 483 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. Analisando as razões recursais, observa-se que a parte não indicou, na petição do Recurso de Revista, os trechos da decisão recorrida, com o devido destaque, em que se encontram prequestionadas as matéria objeto de sua irresignação, conforme exigência prevista no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral, seja da totalidade do acórdão ou do capítulo decisório, e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência , bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. A SBDI-1 do TST decidiu que a simples indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, não é suficiente para atender o requisito da novel legislação celetista. Precedente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFISSÃO FICTA. ADICIONAL NOTURNO. MINUTOS QUE ANTECEDEM A TROCA DE TURNOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A SBDI-1 desta Corte, interpretando o alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, firmou-se no sentido de ser imprescindível a transcrição textual do fragmento específico da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, do qual seja possível extrair todos os fundamentos de fato e de direito contidos na decisão recorrida (E-ED-RR- 60300-98.2013.5.21.0021, DEJT 25/05/2018), assentando, também, não ser admissível "a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva" (TST-E-ED-RR-242-79.2013.5.04.0611, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/5/2018). Na presente hipótese, a parte limita-se a indicar fragmento do acórdão que não traz todos os fundamentos adotados pela Corte de origem a fim de examinar as questões, em desatendimento ao mencionado pressuposto. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso , acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido." (RRAg-1411-02.2018.5.11.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024) A tal modo, inviável a análise do apelo. CONCLUSÃO Ante o exposto, DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. Brasília-DF, 16 de maio de 2025. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR Presidente Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Município De Guarapuava/Pr x Joesile João Ditzel

ID: 291373652

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0021357-19.2023.8.16.0031

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARAPUAVA/PR

Polo Passivo:

JOESILE JOãO DITZEL

Conclusão

Advogados:

CENTRAL EF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7485 - E-mail: guarapuava1varacivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0021357-19.2023.8.16.0031 Processo: 0021357-19.2023.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.158,00 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): JOESILE JOÃO DITZEL SENTENÇA Vistos e examinados estes autos. 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR em face de JOESILE JOÃO DITZEL. A parte exequente foi intimada para que apresentasse manifestação sobre a extinção parcial dos débitos posteriores ao óbito do executado (ev. 32.0). No ev. 33.1, manifestou-se pela manutenção da dívida de 2019 a 2020. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Compulsando aos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 07/12/2023, visando o recebimento de créditos tributários relativos ao IPTU e Taxas, dos exercícios de 2019 a 2022 (ev. 1.2). Na certidão de óbito anexada ao ev. 24.2, o executado faleceu em 11/05/2021. Nesse sentido, entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. EXTINÇÃO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO EM 16/12/2015. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 E 2015. FALECIMENTO DO EXECUTADO OCORRIDO ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA CONTRA O RESPECTIVO ESPÓLIO. TESE FIXADA NO TJPR/IRDR Nº 0038472-59.2017.8.16.0000. DEMAIS CRÉDITOS (2016 A 2018). FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INVIABILIDADE DEREDIRECIONAMENTO. SÚMULA 392, DO STJ. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000738-41.2019.8.16.0053 – Alvorada do Sul - Desembargador: Stewalt Camargo Filho – 06/05/2022) (grifos nossos) Dessa forma, quanto aos créditos constituídos nos exercícios de 2019 a 2020, o falecimento ocorreu posteriormente ao lançamento, o que possível redirecionamento aos sucessores ou ao espólio. Contudo, em relação aos créditos dos exercícios de 2021 a 2022, considerando que o falecimento do contribuinte ocorreu anteriormente ao lançamento, não é possível o redirecionamento ao espólio ou herdeiros, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO ANTERIOR AO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NULA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO E DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS HERDEIROS OU ESPÓLIO. SÚMULA 392 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL NÃO EXIME O DEVER DO CREDOR EM PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ENTE MUNICIPAL QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA. TAXA JUDICIÁRIA. ISENÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0007179-09.2020.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO RODRIGO OTAVIO RODRIGUES GOMES DO AMARAL - J. 19.08.2024) (grifos nossos) Ainda, a súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, quanto as parcelas referentes aos anos de 2021 e 2022. Quanto aos exercícios de 2019 a 2020, determino o prosseguimento do feito. Adiante, quanto as custas processuais, condeno a parte exequente ao pagamento, em razão do princípio da causalidade. 3. Pelo prosseguimento, intime-se a parte exequente para que traga aos autos, CDA atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito 5

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Processo nº 0000738-60.2025.8.26.0115

ID: 312673117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000738-60.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CESAR CAMBUI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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Processo 0000738-60.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Cesar Cambui da Silva … Processo 0000738-60.2025.8.26.0115 (processo principal 1002351-79.2017.8.26.0115) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - Cesar Cambui da Silva - Vistos. Conforme destacado na decisão anterior, muito embora iniciado o cumprimento individual de sentença coletiva, necessária a prévia liquidação, não apenas para a definição do quantum debeatur, mas também para aferição da titularidade do crédito. O Município de Campo Limpo Paulista apresentou documentos e valores referentes aos danos reivindicados nesta fase processual, demonstrando ser a parte autora titular dos direitos reclamados em juízo. Reconheceu o pleito autoral, no sentido de ser devido o pagamento de cesta básica, no valor de R$ 601,99, bem como expôs o valor que entende devido a título de danos morais (R$ 360,65), com fundamento na decisão do E. TJSP que reduziu o valor das astreintes devidas pelo Município. Houve manifestação da parte exequente a respeito da proposta. Neste momento processual, faz se mister o reconhecimento da titularidade da parte exequente quanto aos direitos reclamados em juízo e a fixação do quantum debeatur para que se possa iniciar, efetivamente, o cumprimento de sentença. A titularidade dos direitos e o valor da cesta básica, atualizado, são incontroversos. É devido pelo Município de Campo Limpo Paulista o valor de R$ 601,99, referente à cesta básica devida no mês de dezembro de 2016, nos termos da sentença de fls. 1822/1836 dos autos nº 1002351-79.2017.8.26.0115. Com relação ao pagamento de indenização por danos morais aos servidores que estavam ativos durante a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, não houve fixação na sentença. Deve-se considerar quais direitos foram negados ao autor durante referida gestão, a fim de se apurar qual quantia se mostra razoável, diante, ainda, do volume de servidores que fazem jus ao referido pagamento. Nesse sentido, considerando que os demais direitos reconhecidos na sentença foram atendidos, conforme destacado pelo Município, diante do volume de ações semelhantes, e ainda, tendo em vista que o autor era servidor ativo durante toda a gestão do ex-prefeito Roberto Antônio Japim, reputo razoável o arbitramento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais. Considera-se esta como sendo a data do arbitramento, ante a ausência de fixação do valor em momento pretérito. No que se refere aos juros de mora e à correção monetária, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, os juros de mora e a atualização monetária devem ser computados em consonância com os Temas 905, do Superior Tribunal de Justiça, e 810, do Supremo Tribunal Federal. Os juros de mora deverão ser calculados pela caderneta de poupança, conforme a Lei n. 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da mencionada Emenda, aplicável aos processos em curso. Por fim cabe destacar ser aplicável à hipótese, em toda a sua inteireza, a tese fixada pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema n° 973, segundo o qual o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, sendo devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados. Assim, de rigor a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono da parte exequente no mínimo legal reportado nas faixas do § 3º, observado, se o caso, o escalonamento contemplado no §5º, ambos do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor do crédito homologado (R$ 2.601,99). Na ausência de impugnações, estabilizada a decisão, o que deverá ser certificado, deverá a parte exequente proceder o protocolo de incidente processual de requisição de pequeno valor. Intime-se. - ADV: VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 324433469

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Icaraíma Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000742-51.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBSON MORTEAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA VARA CRIMINAL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - E-mail: ica-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000742-51.2025.8.16.0091 Processo: 0000742-51.2025.8.16.0091 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 07/07/2025 Requerente(s): DIOGENES BRUNO CELIO MEDEIROS SOUZA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vistos. 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza. Aduziu, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários para a segregação cautelar do requerente, bem como salientou as condições pessoais favoráveis do requerente. O Ministério Público manifestou-se pela rejeição do pedido (mov. 10.1). É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, a despeito das alegações aduzidas, tenho que não houve qualquer alteração fática nos autos que dê ensejo ao deferimento do pleito formulado pelo denunciado. A prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic standibus, de forma que somente fatos novos dão ensejo à revogação (inteligência do art. 316 do CPP). Assim preleciona a doutrina, ao comentar o art. 316 do Código de Processo Penal: A preventiva opera aqui, como procedentemente refere Eugênio Pacceli, com a cláusula rebus sic standibus, ou seja, “terão sua permanência condicionada às circunstâncias em que tenham sido impostas” (GOMES FILHO, Antônio Magalhães, et al. Código de Processo Penal. 1ª ed. e-book, São Paulo: RT, 2018, p. 55) Deveras, como bem assentado pelo parquet, os pressupostos para a prisão cautelar ainda restam presentes, sobretudo o fumus comissi delicti, conforme exaustivamente exposto em decisão de mov. 23.1 dos autos principais em apenso n. 0000738-14.2025.8.16.0091. Com efeito, verifica-se que a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta do fato criminoso, objetivando-se evitar que, solto, continue a praticar novos delitos. Como já exposto, pelo o que se extrai dos autos, o requerente transportava considerável quantidade de droga, consistente em 22,970 kg de maconha, acondicionada em tabletes. Essa quantidade de droga, diferente do que sustenta a defesa, não é pequena. Pelo contrário, trata-se de quantidade vultosa e que não se coaduna com a figura do pequeno traficante ou do usuário. Da mesma sorte, ainda resta presente o periculum libertatis, conforme já exposto em decisão que concluiu pelo decreto cautelar, consubstanciado no risco de inversão da ordem pública. Isso porque, como já assentado, caso seja o denunciado posto em liberdade, provavelmente voltará a delinquir, mostrando-se necessária a manutenção de sua prisão. Registre-se, ainda, que “eventuais condições pessoais como bons antecedentes, primariedade, residência fixa e profissão definida não amparam a pretensão de soltura do acusado se a prisão efetivada tem esteio nos requisitos da legislação penal”, como ocorre no presente caso (HC 169.198/SP, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 13/09/2011, DJe 28/09/2011). Por fim, diante das circunstâncias expostas, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão não se mostra eficaz a garantir que o réu não volte a delinquir. Tampouco a medida de monitoramento eletrônico se mostra condizente, dada a gravidade dos fatos e porque, em liberdade, poderá o requerente novamente retomar a prática de ilícitos. Neste viés, reputo suficientemente fundamentada a decisão que determinou a prisão cautelar do requerente, razão pela qual a mantenho por seus ulteriores termos. Desse modo, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo acusado Diogenes Bruno Celio Medeiros Souza. 3. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Francisco Wellington Barbosa Pereira x Hlr Engenharia Ltda e outros

ID: 322972726

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-08.2020.5.21.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA

Polo Passivo:

HLR ENGENHARIA LTDA LEONARDO SANTOS DE MELO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO

Notificação

Advogados:

LUCIANA MARIA DE MEDEIROS SILVA

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LUCY DINIZ MACEDO

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MONICA DINIZ MACEDO

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JOEL MARTINS DE MACEDO FILHO

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ROSELINE RABELO DE JESUS MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000738-08.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000738-08.2020.5.21.0024 RECLAMANTE: FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA RECLAMADO: HLR ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6fc4be6 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Em manifestação registrada sob o ID.5850072, o exequente requereu a adoção de diversas medidas executórias, dentre elas: a suspensão dos passaportes e das CNHs dos executados; a penhora de eventuais imóveis em nome destes e de seus cônjuges; a constrição de créditos oriundos de salários; bem como a penhora de valores eventualmente existentes em contas mantidas junto ao Banco Itaú e na conta assistencial do CREA. Quanto ao pedido de suspensão das CNHs e de apreensão dos passaportes dos executados, verifico que, nos autos dos processos nº 0000732-98.2020.5.21.0024 e nº 0000748-52.2020.5.21.0024, restou comprovado que os executados exercem atualmente a profissão de motoristas e dependem da CNH para o exercício regular de suas atividades laborais, razão pela qual a suspensão do referido documento revela-se medida desproporcional. No tocante à apreensão dos passaportes, diante da ausência de elementos que indiquem que os executados possuam patrimônio apto a garantir a execução ou apresentem padrão de vida incompatível com a alegada inexistência de bens, indefiro o pedido, por não vislumbrar utilidade ou razoabilidade na adoção de medida tão extrema. Quanto aos pedidos de penhora de imóveis em nome dos sócios executados, estes não podem ser acolhidos. Conforme consulta realizada por meio da ferramenta CNIS (ID.f8865a1), foi localizado apenas um imóvel, de matrícula nº 21210, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, o qual, entretanto, encontra-se alienado fiduciariamente a instituição bancária, conforme consta na certidão de matrícula de inteiro teor juntada aos autos do processo nº 0000829-98.2020.5.21.0024 (ID.0f69a1). Tal circunstância inviabiliza a constrição do referido bem. Ainda, em nova pesquisa realizada nos autos do processo de nº 0000734-68.2020.5.21.0024, constatou-se que os executados não possuem imóveis registrados em seus nomes (ID.a8336c4 e 71c139d). Desse modo, considerando que a ferramenta CNIB realiza verdadeiro rastreamento nacional dos bens em nome do executado, inclusive junto aos cartórios de registro de imóveis, indefiro o pedido de expedição de ofícios aos cartórios, por se tratar de medida inútil e meramente redundante. Ademais, em relação aos imóveis de matrícula nº 30.361, 33.284 e 8.419, de titularidade de LEONARDO SANTOS DE MELO, bem como aos imóveis de matrícula nº 21.887 e 6.181, de titularidade de RAPHAEL BERBERT MARQUES AZEVEDO, verifica-se que tais bens já foram alienados e, portanto, não integram mais o acervo patrimonial dos sócios executados, conforme se constata pelas documentações juntadas sob os IDs 83a4600 e b68011c, nos autos do processo nº 0000752-89.2020.5.21.0024. Quanto à penhora de valores junto às instituições mencionadas, a medida revela-se inócua, tendo em vista que a ferramenta SISBAJUD já foi acionada reiteradas vezes, tanto nos presentes autos quanto em outros processos em desfavor dos executados, sempre com resultado negativo. Todavia, com o objetivo de localizar bens passíveis de garantir a execução, determino a utilização da ferramenta PREVJUD para a identificação de eventuais recebimentos financeiros em nome dos executados. Da mesma forma, deverá ser realizada a consulta, por meio de ferramenta eletrônica, às certidões de casamento dos executados, a fim de viabilizar eventual alcance da meação sobre bens registrados em nome dos cônjuges dos sócios executados. Mantenho a decisão em sigilo, visando resguardar a efetividade das medidas executórias determinadas. Cumpra-se. MACAU/RN, 10 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO WELLINGTON BARBOSA PEREIRA

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Camila Alves Guimaraes e outros x Francisco Frances Albano Da Costa

ID: 323190860

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2020.5.09.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES GUIMARAES LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA

Notificação

Advogados:

EDMILSON MARCOS DOS SANTOS

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JOSE SILVIO GORI FILHO

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LUIZ LEANDRO GASPAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1888aed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do protocolo ID. c74610c e do resultado SISBAJUD de ID. 08b5b79. Paranaguá, Paranaguá, 10 de julho de 2025 ANDREY CRISTHIAN KLAGENBERG Servidor(a) 1. A parte executada FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA alega que o SISBAJUD bloqueou valores decorrentes de sua aposentadoria em 02/06/2025. Junta extrato de créditos (ID. ba9a872). No que diz respeito à impenhorabilidade de salário, o art. 833 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...)." Todavia, o §2º do referido dispositivo excepciona a regra acima, estabelecendo a possibilidade de penhora quando se tratar obrigação com natureza alimentar. Diante desse contexto, a Seção Especializada deste Regional firmou o posicionamento segundo o qual é impenhorável o salário cujo valor seja inferior ao teto dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, salvo quando se tratar de prestação decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Destaco o teor da OJ 36, VIII-B, da Sessão Especializada deste E. Tribunal, na qual se assentou o seguinte: “a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%”; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda". (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023). 2, No caso em apreço, o documento apresentado indica que a parte executada recebeu aposentadoria em valor inferior ao teto do RGPS que atualmente é R$ 8.157,41. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta da parte executada FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA junto ao Banco Itaú , razão pela qual determino expedição de alvará para devolução ao reclamado dos R$ 4.255,58 atingidos pelo bloqueio SISBAJUD. 3. Mantenho o bloqueio do valor atingido junto à Caixa Econômica Federal, R$ 259,38, pois não se trata aposentadoria ou salário. 4. Intimem-se o executado FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA, para ciência do valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal, dispondo do prazo legal de 5 dias para manifestação, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, sob pena de liberação ao credor. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se o valor penhorado em favor do exequente, como incontroverso, para pagamento parcial de seu crédito. 6. Intimem-se. PARANAGUA/PR, 10 de julho de 2025. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA ALVES GUIMARAES

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Camila Alves Guimaraes e outros x Francisco Frances Albano Da Costa

ID: 323190911

Tribunal: TRT9 Órgão: 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000738-47.2020.5.09.0022

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA ALVES GUIMARAES LUIZ VALDIR SLOMPO DE LARA

Polo Passivo:

FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA

Notificação

Advogados:

EDMILSON MARCOS DOS SANTOS

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JOSE SILVIO GORI FILHO

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LUIZ LEANDRO GASPAR DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 01ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ ATOrd 0000738-47.2020.5.09.0022 RECLAMANTE: CAMILA ALVES GUIMARAES RECLAMADO: FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1888aed proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos em razão do protocolo ID. c74610c e do resultado SISBAJUD de ID. 08b5b79. Paranaguá, Paranaguá, 10 de julho de 2025 ANDREY CRISTHIAN KLAGENBERG Servidor(a) 1. A parte executada FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA alega que o SISBAJUD bloqueou valores decorrentes de sua aposentadoria em 02/06/2025. Junta extrato de créditos (ID. ba9a872). No que diz respeito à impenhorabilidade de salário, o art. 833 do CPC estabelece o seguinte: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; (...)." Todavia, o §2º do referido dispositivo excepciona a regra acima, estabelecendo a possibilidade de penhora quando se tratar obrigação com natureza alimentar. Diante desse contexto, a Seção Especializada deste Regional firmou o posicionamento segundo o qual é impenhorável o salário cujo valor seja inferior ao teto dos benefícios pagos pelo regime geral de previdência social, salvo quando se tratar de prestação decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional. Destaco o teor da OJ 36, VIII-B, da Sessão Especializada deste E. Tribunal, na qual se assentou o seguinte: “a) - Exceto na execução de créditos de prestação alimentícia decorrentes de acidente de trabalho e/ou doença profissional, as parcelas mencionadas no inciso IV do art. 833 do CPC/2015 são impenhoráveis até o montante equivalente ao teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. b) A apuração do limite mencionado no item “a” supra será feita abatendo-se do valor bruto da parcela os valores destinados ao INSS e ao imposto de renda. Feita tal operação, do valor eventualmente sobejante ao referido teto, serão penhoráveis 30%”; c) As importâncias excedentes ao valor bruto de 50 salários mínimos serão passíveis de penhora em sua integralidade (artigo 833 do CPC, IV, do CPC); d) Na execução de créditos de prestação alimentícia decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional, a penhora deve ser limitada a 30% do valor mensal percebido pelo devedor, abatidas apenas as contribuições previdenciárias e aquelas relativas ao imposto sobre a renda". (Nova redação RA/SE/001/2023, disponibilizada no DEJT 09/06/2023). 2, No caso em apreço, o documento apresentado indica que a parte executada recebeu aposentadoria em valor inferior ao teto do RGPS que atualmente é R$ 8.157,41. Dessa forma, reconheço a impenhorabilidade do valor bloqueado em conta da parte executada FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA junto ao Banco Itaú , razão pela qual determino expedição de alvará para devolução ao reclamado dos R$ 4.255,58 atingidos pelo bloqueio SISBAJUD. 3. Mantenho o bloqueio do valor atingido junto à Caixa Econômica Federal, R$ 259,38, pois não se trata aposentadoria ou salário. 4. Intimem-se o executado FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA, para ciência do valor penhorado junto à Caixa Econômica Federal, dispondo do prazo legal de 5 dias para manifestação, inclusive para os fins do artigo 884 da CLT, sob pena de liberação ao credor. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, libere-se o valor penhorado em favor do exequente, como incontroverso, para pagamento parcial de seu crédito. 6. Intimem-se. PARANAGUA/PR, 10 de julho de 2025. EDUARDO RITZEL MARCOLIN Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA - FRANCISCO FRANCES ALBANO DA COSTA

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