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"1000616-06.2024.5.02.0302" - Resultados da Busca – Página 267 de 313

Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 260828348

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010164-80.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010164-80.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010164-80.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a28eb93 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e6785cd; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id cf3f9c5). Regular a representação processual (Id fa33572, 4c82848 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eda312c : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id eda312c : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38ac470 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e0043c2, c6d25f3 ; Condenação no acórdão, id f2b29d4 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id f2b29d4 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1968b89 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange à ilegitimidade ativa do Sindicato - Autor, consta do acórdão (Id. f2b29d4): Assim, os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não. A legitimação extraordinária dos sindicatos, autorizada pelo art. 8º, III, da Constituição, é, portanto, ampla e irrestrita, podendo estes substituírem processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos, de autorização em assembleia ou da condição de associado. No caso, o sindicato postula direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC), que são provenientes de uma origem comum, já que os pedidos, quais sejam, adicional de periculosidade e insalubridade, derivam do labor nas mesmas condições de risco à saúde ou integridade física. Registro que a necessidade de verificar, na liquidação de sentença, em relação a cada substituído, a quantificação e em que medida se encontra abrangido pela decisão exequenda não retira a homogeneidade do direito e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do sindicato, não havendo falar em carência de ação ou tutela de direitos individuais heterogêneos nestes autos. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, tem-se que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não é apto ao confronto de teses o aresto do TRT da 2ª Região, já que carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação o protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. f2b29d4): Logo, interrompida a prescrição em 19/12/2019 com a propositura da ação de protesto, a contagem do prazo prescricional retoma seu curso no dia imediato ao da interrupção, 20/12/2019, e se encerra cinco anos depois, em 20/12/2024, o que foi respeitado pelo autor da presente reclamação trabalhista, proposta que fora em 16/02/2024. Acrescento que, diversamente da pretensão da reclamada, não há fundamento jurídico para a contagem da prescrição bienal a partir do arquivamento da ação de protesto judicial, em 11/01/2021, já que a prescrição bienal, além de também ser interrompida pelo protesto, só incide a partir do término do vínculo empregatício dos substituídos. Por tais fundamentos, fica mantido em 19/12/2014 o marco prescricional das parcelas reivindicadas nestes autos, como decidido na sentença recorrida. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Cabe esclarecer a Recorrente que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Acerca da limitação da condenação aos valores apontados na inicial, consta do acórdão (Id. f2b29d4): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, sendo indevida a limitação da condenação àquelas quantias. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Tribunal, aplicada por analogia. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Registro, ainda, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 611-A, 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. A Recorrente requer seja extirpado da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e, consequentemente, dos honorários periciais, bem como a determinação para retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Sucessivamente, requer seja reduzido o valor da verba honorária. Relativamente ao adicional de insalubridade e a retificação do PPP, consta do acórdão (Id. f2b29d4): O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção porventura existentes nos autos (artigos 371 e 479 do CPC). Mas não pode, sem motivo relevante, desprezar a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes insalubres ou perigosos (art. 195 da CLT). E, diante do que se apurou, não há motivos para se afastar o laudo pericial. Saliento que, ao contrário das alegações da reclamada, a obrigação da empresa de fornecer EPIs (art. 166 da CLT e item 6.5.1 da NR-6) não é afastada pela norma coletiva da categoria, na medida em que esta, além de prever o dever dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à empresa a substituição dos equipamento em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, reafirma a obrigação da empresa de disponibilizar todos os EPIs necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais (p. ex., cláusula 9ª do ACT 2018/2019, id. ff7469e, f. 688). Certo é que a norma coletiva prevê um dever de colaboração e não uma transferência da responsabilidade da empresa para os trabalhadores. Constatada a exposição do substituído ao agente de risco, impõe-se a retificação do PPP e o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, ante a natureza salarial da parcela, nos exatos termos da sentença recorrida. Por fim, a insurgência da reclamada contra o deferimento de parcelas vincendas não faz sentido, pois não houve condenação nesse sentido. Nesse passo, impertinente a alegada contrariedade à Súmula 364 do TST, hipótese diversa dos autos. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedades jurisprudenciais indicadas. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Já os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Como se não bastasse, os arestos transcritos, oriundos dos TRTs da 2ª e 12ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do TST. Quanto aos honorários periciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n. 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais - percentual, consta do acórdão (Id. f2b29d4): Não merecem alteração os parâmetros de cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados pelo juízo "a quo" em prol do advogado do reclamante. Conforme disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, competindo ao magistrado de origem a fixação dos percentuais que entender razoáveis, tratando-se de decisão que deve ser prestigiada pela instância revisora, ressalvados os casos em que se verificar discrepância considerável, o que não ocorreu. Ausente motivo relevante que aconselhe a modificação do julgado nesse ponto, fica mantido o patamar fixado pelo juízo sentenciante. Também não prospera a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo reclamante, já que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ, de modo que a parte autora somente será considerada vencida se determinado pedido for integralmente rejeitado. Assim, nos pedidos julgados parcialmente procedentes, apenas a reclamada deverá ser considerada sucumbente, não ocorrendo sucumbência recíproca. E por não haver, no caso, pedido formulado na petição inicial julgado totalmente improcedente, não há honorários advocatícios a serem suportados pelo reclamante. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Por fim, mais uma vez, saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 260828366

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010164-80.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HEBERT AMANCIO DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010164-80.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010164-80.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a28eb93 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/02/2025 - Id e6785cd; recurso apresentado em 06/03/2025 - Id cf3f9c5). Regular a representação processual (Id fa33572, 4c82848 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id eda312c : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id eda312c : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 38ac470 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id e0043c2, c6d25f3 ; Condenação no acórdão, id f2b29d4 : R$ 90.000,00; Custas no acórdão, id f2b29d4 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 1968b89 : R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / LEGITIMIDADE ATIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXI do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 18, 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. No que tange à ilegitimidade ativa do Sindicato - Autor, consta do acórdão (Id. f2b29d4): Assim, os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não. A legitimação extraordinária dos sindicatos, autorizada pelo art. 8º, III, da Constituição, é, portanto, ampla e irrestrita, podendo estes substituírem processualmente qualquer integrante da categoria que representam, independentemente de apresentação de rol de substituídos, de autorização em assembleia ou da condição de associado. No caso, o sindicato postula direitos individuais homogêneos (art. 81, III, do CDC), que são provenientes de uma origem comum, já que os pedidos, quais sejam, adicional de periculosidade e insalubridade, derivam do labor nas mesmas condições de risco à saúde ou integridade física. Registro que a necessidade de verificar, na liquidação de sentença, em relação a cada substituído, a quantificação e em que medida se encontra abrangido pela decisão exequenda não retira a homogeneidade do direito e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do sindicato, não havendo falar em carência de ação ou tutela de direitos individuais heterogêneos nestes autos. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, tem-se que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não é apto ao confronto de teses o aresto do TRT da 2ª Região, já que carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação o protesto interruptivo da prescrição, consta do acórdão (Id. f2b29d4): Logo, interrompida a prescrição em 19/12/2019 com a propositura da ação de protesto, a contagem do prazo prescricional retoma seu curso no dia imediato ao da interrupção, 20/12/2019, e se encerra cinco anos depois, em 20/12/2024, o que foi respeitado pelo autor da presente reclamação trabalhista, proposta que fora em 16/02/2024. Acrescento que, diversamente da pretensão da reclamada, não há fundamento jurídico para a contagem da prescrição bienal a partir do arquivamento da ação de protesto judicial, em 11/01/2021, já que a prescrição bienal, além de também ser interrompida pelo protesto, só incide a partir do término do vínculo empregatício dos substituídos. Por tais fundamentos, fica mantido em 19/12/2014 o marco prescricional das parcelas reivindicadas nestes autos, como decidido na sentença recorrida. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Cabe esclarecer a Recorrente que o aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Acerca da limitação da condenação aos valores apontados na inicial, consta do acórdão (Id. f2b29d4): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, sendo indevida a limitação da condenação àquelas quantias. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Tribunal, aplicada por analogia. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Registro, ainda, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS 4.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República de 1988. - violação da(o) artigos 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 611-A, 620 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 373, 389 e 479 do Código de Processo Civil de 2015; §2º do artigo 473 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 de Repercussão Geral. A Recorrente requer seja extirpado da condenação o pagamento do adicional de insalubridade e, consequentemente, dos honorários periciais, bem como a determinação para retificação do PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Sucessivamente, requer seja reduzido o valor da verba honorária. Relativamente ao adicional de insalubridade e a retificação do PPP, consta do acórdão (Id. f2b29d4): O juiz não está vinculado ao laudo pericial e pode formar seu convencimento com base em outros elementos de convicção porventura existentes nos autos (artigos 371 e 479 do CPC). Mas não pode, sem motivo relevante, desprezar a prova técnica destinada à apuração e classificação dos agentes insalubres ou perigosos (art. 195 da CLT). E, diante do que se apurou, não há motivos para se afastar o laudo pericial. Saliento que, ao contrário das alegações da reclamada, a obrigação da empresa de fornecer EPIs (art. 166 da CLT e item 6.5.1 da NR-6) não é afastada pela norma coletiva da categoria, na medida em que esta, além de prever o dever dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à empresa a substituição dos equipamento em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento, reafirma a obrigação da empresa de disponibilizar todos os EPIs necessários e implementar as medidas que eliminem ou reduzam os riscos laborais (p. ex., cláusula 9ª do ACT 2018/2019, id. ff7469e, f. 688). Certo é que a norma coletiva prevê um dever de colaboração e não uma transferência da responsabilidade da empresa para os trabalhadores. Constatada a exposição do substituído ao agente de risco, impõe-se a retificação do PPP e o pagamento do adicional de insalubridade e reflexos, ante a natureza salarial da parcela, nos exatos termos da sentença recorrida. Por fim, a insurgência da reclamada contra o deferimento de parcelas vincendas não faz sentido, pois não houve condenação nesse sentido. Nesse passo, impertinente a alegada contrariedade à Súmula 364 do TST, hipótese diversa dos autos. Demais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedades jurisprudenciais indicadas. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Já os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST e deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Como se não bastasse, os arestos transcritos, oriundos dos TRTs da 2ª e 12ª Regiões, não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do TST. Quanto aos honorários periciais, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n. 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito aos honorários advocatícios sucumbenciais - percentual, consta do acórdão (Id. f2b29d4): Não merecem alteração os parâmetros de cálculo dos honorários de sucumbência arbitrados pelo juízo "a quo" em prol do advogado do reclamante. Conforme disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, os critérios para fixação dos honorários são o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, competindo ao magistrado de origem a fixação dos percentuais que entender razoáveis, tratando-se de decisão que deve ser prestigiada pela instância revisora, ressalvados os casos em que se verificar discrepância considerável, o que não ocorreu. Ausente motivo relevante que aconselhe a modificação do julgado nesse ponto, fica mantido o patamar fixado pelo juízo sentenciante. Também não prospera a pretensão de arbitramento de honorários advocatícios a serem pagos pelo reclamante, já que a condenação em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, por aplicação analógica da Súmula 326 do STJ, de modo que a parte autora somente será considerada vencida se determinado pedido for integralmente rejeitado. Assim, nos pedidos julgados parcialmente procedentes, apenas a reclamada deverá ser considerada sucumbente, não ocorrendo sucumbência recíproca. E por não haver, no caso, pedido formulado na petição inicial julgado totalmente improcedente, não há honorários advocatícios a serem suportados pelo reclamante. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Lado outro, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. Por fim, mais uma vez, saliento que arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Pedro Henrique Faustino Gomes Lopes e outros x Pedro Henrique Faustino Gomes Lopes e outros

ID: 257272614

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012227-66.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPES VR MOBILIDADE E TECNOLOGIA S.A.,

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPES VR MOBILIDADE E TECNOLOGIA S.A.,

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MESQUITA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0012227-66.2024.5.03.0165 : PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0012227-66.2024.5.03.0165 : PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPES E OUTROS (1) : PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d7d0b1 proferida nos autos. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id ca701a7; recurso apresentado em 19/01/2025 - Id 9a9ee59). Regular a representação processual (Id - b5c2486). Preparo dispensado (Id babff94). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 482,“a”, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1992b64): Ressalte-se que o próprio juízo de origem entendeu que, de fato, o reclamante cometeu faltas durante o pacto laboral (ID. babff94) quando afirmou que "(...) os documentos carreados com a defesa corroboram a tese da ré no sentido de que o reclamante de fato realizou as transações com o vale-refeição nos moldes acima narrados (vide fl. 108)". Dessa forma, não resta dúvida de que houve quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, o que justifica a dispensa pela via oblíqua. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT. Consta do acórdão (Id. 1992b64): Dessa forma, ainda que em alguns dias o reclamante tenha realizado horas extras, a prova oral é no sentido de que eram devidamente quitadas. Outrossim, como observado na origem, nos cartões de ponto consta o registro de horas extras (ID. e5998f9), e nos contracheques (ID. d65d84e), o pagamento dessas horas, corroborando a prova oral. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 73 e 818, I, CLT. Consta do acórdão (Id. 1992b64): Nos cartões de ponto (ID. 82fb5d3), de fato, consta o registro de horas noturnas, como nos dias 19.1.23 e 26.1.23, e nos contracheques (ID. d65d84e) consta o pagamento das referidas horas, não tendo o reclamante apontado, sequer por amostragem, dias em que houve labor noturno sem a devida quitação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71 e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 1992b64): Os cartões de ponto registram horários de entrada e de saída variados, inclusive com marcação do intervalo intrajornada em conformidade com o art. 74, §2º, da CLT, cabendo ao reclamante o ônus de prova acerca da alegada invalidade das marcações lançadas, a teor do já mencionado art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 186 e 927, do CC e art..5º, X e V. Consta do acórdão (Id.1992b64 ): Destarte, não comprovada a ocorrência de ato ilícito do empregador, tampouco prova de implemento de dano moral, não se mostra devido o pagamento da reparação postulada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id.1992b64 ): Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, o ônus de demonstrar a alegada substituição é do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento. As fichas de registro da empregada Rafaela Cupertino, juntadas pelo reclamante no ID. 379404D, não são provas suficientes de que ele a substituiu durante a fruição da licença maternidade. Ademais, conforme salientado pelo juízo de origem, a testemunha ouvida a seu rogo começou a trabalhar para a reclamada após o período de licença maternidade da empregada Rafaela Cupertino, não tendo chegado nem a conhecê-la. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 159 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VR MOBILIDADE E TECNOLOGIA S.A., PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id a0ae2f5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 16d9c79). Regular a representação processual (Id c574e26/ e85e322). Preparo satisfeito. Id. cc83fb4 /c7b8d7f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.1992b64 ): Diante disso, cabia à reclamada comprovar que as metas e os parâmetros estabelecidos não foram atingidos, a justificar a não quitação do benefício, a teor do art. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, pelo que o reclamante faz jus às diferenças. Assim, defiro o pagamento de diferenças de PLR do ano de 2022 (pagamento integral), do ano de 2023 (pagamento integral) e pagamento proporcional do ano de 2024 (2/12). No cálculo, deverá ser observada a maior remuneração do reclamante recebida em cada ano de competência. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Assim, ressalto também que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que, não contraria o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º XXVI, da CR, ou ao art.611-A da CLT. A questão relacionada ao tema PLR não foi abordada na decisão recorrida, sob o enfoque de validade das normas coletivas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.1992b64 ): Comprovada a identidade de funções em face do paradigma Pedro Henrique Oliveira, e não tendo a reclamada se desvencilhado do ônus que lhe competia quanto à prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação, na forma do referido item VIII da Súmula 6 do TST, mantenho o deferimento das diferenças salariais e respectivos reflexos. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC e ao §1º, do artigo 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1992b64): Nesse diapasão, os valores correspondentes aos pedidos indicados na petição inicial têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido, não podendo causar prejuízo ao reclamante quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Acrescente-se que, consoante o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, ''Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil''. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 790, §3º e 4º, da CLT e artigo 5º, LXXIV, da CR. Consta do acórdão (Id.1992b64 ): O STF, em 21.6.22, embora tenha rejeitado os embargos de declaração opostos pelo Advogado Geral da União, na ADI 5766, que trata do beneficiário da gratuidade judiciária, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, refere-se apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em congruência com o pedido formulado na inicial pelo Procurador Geral da República. Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, deve ficar apenas suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da reclamada, conforme determinado na origem. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tem. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VR MOBILIDADE E TECNOLOGIA S.A., - PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPES

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Pedro Henrique Faustino Gomes Lopes e outros x Pedro Henrique Faustino Gomes Lopes e outros

ID: 257272654

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0012227-66.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPES VR MOBILIDADE E TECNOLOGIA S.A.,

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPES VR MOBILIDADE E TECNOLOGIA S.A.,

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS MESQUITA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CECILIA MAXIMO TEODORO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0012227-66.2024.5.03.0165 : PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0012227-66.2024.5.03.0165 : PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPES E OUTROS (1) : PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d7d0b1 proferida nos autos. RECURSO DE: PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id ca701a7; recurso apresentado em 19/01/2025 - Id 9a9ee59). Regular a representação processual (Id - b5c2486). Preparo dispensado (Id babff94). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação do art. 482,“a”, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1992b64): Ressalte-se que o próprio juízo de origem entendeu que, de fato, o reclamante cometeu faltas durante o pacto laboral (ID. babff94) quando afirmou que "(...) os documentos carreados com a defesa corroboram a tese da ré no sentido de que o reclamante de fato realizou as transações com o vale-refeição nos moldes acima narrados (vide fl. 108)". Dessa forma, não resta dúvida de que houve quebra da fidúcia necessária para a manutenção do vínculo empregatício, o que justifica a dispensa pela via oblíqua. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT. Consta do acórdão (Id. 1992b64): Dessa forma, ainda que em alguns dias o reclamante tenha realizado horas extras, a prova oral é no sentido de que eram devidamente quitadas. Outrossim, como observado na origem, nos cartões de ponto consta o registro de horas extras (ID. e5998f9), e nos contracheques (ID. d65d84e), o pagamento dessas horas, corroborando a prova oral. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 73 e 818, I, CLT. Consta do acórdão (Id. 1992b64): Nos cartões de ponto (ID. 82fb5d3), de fato, consta o registro de horas noturnas, como nos dias 19.1.23 e 26.1.23, e nos contracheques (ID. d65d84e) consta o pagamento das referidas horas, não tendo o reclamante apontado, sequer por amostragem, dias em que houve labor noturno sem a devida quitação. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71 e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 1992b64): Os cartões de ponto registram horários de entrada e de saída variados, inclusive com marcação do intervalo intrajornada em conformidade com o art. 74, §2º, da CLT, cabendo ao reclamante o ônus de prova acerca da alegada invalidade das marcações lançadas, a teor do já mencionado art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ASSÉDIO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 186 e 927, do CC e art..5º, X e V. Consta do acórdão (Id.1992b64 ): Destarte, não comprovada a ocorrência de ato ilícito do empregador, tampouco prova de implemento de dano moral, não se mostra devido o pagamento da reparação postulada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 159 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 818 da CLT. Consta do acórdão (Id.1992b64 ): Por se tratar de fato constitutivo do direito postulado, o ônus de demonstrar a alegada substituição é do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT, encargo do qual não se desincumbiu a contento. As fichas de registro da empregada Rafaela Cupertino, juntadas pelo reclamante no ID. 379404D, não são provas suficientes de que ele a substituiu durante a fruição da licença maternidade. Ademais, conforme salientado pelo juízo de origem, a testemunha ouvida a seu rogo começou a trabalhar para a reclamada após o período de licença maternidade da empregada Rafaela Cupertino, não tendo chegado nem a conhecê-la. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso, bem como contrariedade à Súmula 159 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VR MOBILIDADE E TECNOLOGIA S.A., PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id a0ae2f5; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 16d9c79). Regular a representação processual (Id c574e26/ e85e322). Preparo satisfeito. Id. cc83fb4 /c7b8d7f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições do acórdão que julgou o recurso principal, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.2 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão (Id.1992b64 ): Diante disso, cabia à reclamada comprovar que as metas e os parâmetros estabelecidos não foram atingidos, a justificar a não quitação do benefício, a teor do art. 818, II, da CLT, encargo do qual não se desvencilhou, pelo que o reclamante faz jus às diferenças. Assim, defiro o pagamento de diferenças de PLR do ano de 2022 (pagamento integral), do ano de 2023 (pagamento integral) e pagamento proporcional do ano de 2024 (2/12). No cálculo, deverá ser observada a maior remuneração do reclamante recebida em cada ano de competência. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Assim, ressalto também que a Turma julgadora não negou validade às normas coletivas, mas apenas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos, o que, não contraria o julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 e, portanto, não há violação ao art.7º XXVI, da CR, ou ao art.611-A da CLT. A questão relacionada ao tema PLR não foi abordada na decisão recorrida, sob o enfoque de validade das normas coletivas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.1992b64 ): Comprovada a identidade de funções em face do paradigma Pedro Henrique Oliveira, e não tendo a reclamada se desvencilhado do ônus que lhe competia quanto à prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da equiparação, na forma do referido item VIII da Súmula 6 do TST, mantenho o deferimento das diferenças salariais e respectivos reflexos. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 6 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos artigos 141 e 492 do CPC e ao §1º, do artigo 840 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 1992b64): Nesse diapasão, os valores correspondentes aos pedidos indicados na petição inicial têm apenas a função de apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido, não podendo causar prejuízo ao reclamante quanto aos direitos reconhecidos em juízo. Acrescente-se que, consoante o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST, ''Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil''. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos artigos 790, §3º e 4º, da CLT e artigo 5º, LXXIV, da CR. Consta do acórdão (Id.1992b64 ): O STF, em 21.6.22, embora tenha rejeitado os embargos de declaração opostos pelo Advogado Geral da União, na ADI 5766, que trata do beneficiário da gratuidade judiciária, esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do §4º, do art. 791-A, da CLT, refere-se apenas à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", em congruência com o pedido formulado na inicial pelo Procurador Geral da República. Sendo o reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, deve ficar apenas suspensa a exigibilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais em prol dos procuradores da reclamada, conforme determinado na origem. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tem. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VR MOBILIDADE E TECNOLOGIA S.A., - PEDRO HENRIQUE FAUSTINO GOMES LOPES

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Concessionaria Da Rodovia Mg-050 S.A. e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 259178943

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010307-97.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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RENATO DE ANDRADE GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. : MGSEG VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e0a777 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 261d3ae; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 92b6d8d). Regular a representação processual (Id 33264dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a965046: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a965046: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a965046: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 57e2043; Depósito recursal recolhido no RR, id 7618219: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas da recorrente decorreu da natureza da matéria discutida - ausência de culpa na contratação da prestadora dos serviços e na fiscalização da execução do contrato, visto que tal prova é eminentemente documental, tendo-se conferido à recorrente a oportunidade de produzi-la. Assim, a hipótese não configura cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O e. STF, em interpretação do dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não (ARE 789.300-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 751.500-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 803.293-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 591.533-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 795.106/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia; RE 193.503/SP, Rel. Min. Carlos Velloso). (...) A tutela coletiva visa facilitar o acesso à Justiça, evitar a multiplicação de ações derivadas de causa idêntica e minimizar a possibilidade de decisões contraditórias sobre um mesmo tema. Assim, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/1988, é ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente um ou mais integrantes da categoria que representa, independentemente de autorização individual em assembleia geral da categoria e sem a exigência de apresentação de rol dos substituídos. (...) Destaque-se ainda que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da respectiva categoria, o que engloba não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas também os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores. Desse modo, admite-se a atuação do ente sindical em defesa de toda a categoria, ou de apenas parte desta, e mesmo em favor de um único trabalhador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor; incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): É entendimento do c. TST e deste e. TRT que, a partir da diretriz do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, em face da ausência de identidade das partes. Na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por sua vez, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. Ausente, portanto, a necessária identidade subjetiva que caracteriza a litispendência. Acresce-se que o fato de os titulares dos direitos constarem no rol de substituídos desta ação coletiva movida pelo sindicato não obsta o prosseguimento desta, cujos efeitos, em caso de eventual procedência, não se estendem aos autores das ações individuais se estes não optam pela suspensão do curso da sua ação individual, conforme preceitua o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, tendo os substituídos optado por continuar a litigar individualmente, assumem o risco e o ônus das ações individuais. Conforme tese encampada pela Turma, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, ao passo que, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito. Se o reclamante optou por prosseguir com sua ação individual, fica afastada a hipótese de litispendência. A tese adotada no acórdão recorrido, expressa também na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; E-ED-RR-10693-20.2013.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 26/08/2016, de forma a atrair a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 324 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Na sistemática processual trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347 /85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor), as quais admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC naquilo que não contrariar suas disposições. Sem dúvida, a petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos a título de parcelas rescisórias, não se constata a inépcia, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada as parcelas devidas decorrentes da dispensa imotivada, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acresce-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual, a apuração da quantia devida será aferida na fase de liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 170, § único, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Está comprovada nos autos a prestação de serviços dos substituídos em prol da recorrente no período indicado no documento denominado "rol de substituídos" (ID c2fcc4b, fl. 3746), juntado pelo sindicato e não impugnado pelos reclamados. A hipótese é de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (...) Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. O contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. A constatação do inadimplemento dos direitos vindicados é o bastante para ensejar a responsabilização da recorrente, revelando a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o contrato em questão trata-se de prestação de serviços de cunho civil e comercial e não de uma terceirização, tal como reconheceu o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Também não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Não se cogita de adoção do benefício de ordem para execução. Admitir tal raciocínio equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios, delongando a satisfação do crédito do trabalhador. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Portanto, a tomadora dos serviços deve ser, de fato, responsabilizada de forma subsidiária por todas as verbas deferidas, na forma da Súmula 331, IV e VI, do TST, inclusive quanto às multas dos art. 467 e 477/CLT e os honorário advocatícios sucumbenciais. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A.

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Concessionaria Da Rodovia Mg-050 S.A. e outros x Mgseg Vigilancia Ltda e outros

ID: 259179019

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010307-97.2024.5.03.0184

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MGSEG VIGILANCIA LTDA SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

Notificação

Advogados:

ERICA DINIZ BOMTEMPO

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RENATO DE ANDRADE GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos 0010307-97.2024.5.03.0184 : CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. : MGSEG VIGILANCIA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e0a777 proferida nos autos. RECURSO DE: CONCESSIONARIA DA RODOVIA MG-050 S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/02/2025 - Id 261d3ae; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 92b6d8d). Regular a representação processual (Id 33264dc). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id a965046: R$ 60.000,00; Custas fixadas, id a965046: R$ 1.200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a965046: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 57e2043; Depósito recursal recolhido no RR, id 7618219: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 369 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): No caso, o indeferimento da oitiva de testemunhas da recorrente decorreu da natureza da matéria discutida - ausência de culpa na contratação da prestadora dos serviços e na fiscalização da execução do contrato, visto que tal prova é eminentemente documental, tendo-se conferido à recorrente a oportunidade de produzi-la. Assim, a hipótese não configura cerceamento de defesa. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso III do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) inciso III do parágrafo único do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): O artigo 8º, inciso III, da Constituição da República confere legitimidade ativa aos sindicatos para "defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O e. STF, em interpretação do dispositivo constitucional acima citado, concluiu que os sindicatos podem atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, sejam estes associados ou não (ARE 789.300-ED/DF, Rel. Min. Roberto Barroso; ARE 751.500-ED/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; RE 696.845-AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux; AI 803.293-AgR/RS, Rel. Min. Rosa Weber; RE 217.566-AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; RE 591.533-AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; AI 795.106/RS, Rel. Min. Carmen Lúcia; RE 193.503/SP, Rel. Min. Carlos Velloso). (...) A tutela coletiva visa facilitar o acesso à Justiça, evitar a multiplicação de ações derivadas de causa idêntica e minimizar a possibilidade de decisões contraditórias sobre um mesmo tema. Assim, a legitimação extraordinária do sindicato, autorizada pelo artigo 8º, inciso III, da CR/1988, é ampla e irrestrita, podendo este substituir processualmente um ou mais integrantes da categoria que representa, independentemente de autorização individual em assembleia geral da categoria e sem a exigência de apresentação de rol dos substituídos. (...) Destaque-se ainda que o art. 8º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da respectiva categoria, o que engloba não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas também os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores. Desse modo, admite-se a atuação do ente sindical em defesa de toda a categoria, ou de apenas parte desta, e mesmo em favor de um único trabalhador. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor; incisos IV e VI do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): É entendimento do c. TST e deste e. TRT que, a partir da diretriz do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078 /90), as ações coletivas não induzem litispendência nem coisa julgada em relação às ações individuais, tampouco obstam o direito subjetivo ao ajuizamento da ação individual proposta pelo titular do direito material, ainda que idênticos o pedido e a causa de pedir, em face da ausência de identidade das partes. Na tutela coletiva ocorre o fenômeno da legitimação extraordinária, em que o sindicato de classe reivindica direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que representa, ou seja, defende, em nome próprio, direito alheio. Por sua vez, na ação individual, a parte, por si própria, vem deduzir uma pretensão à tutela jurisdicional. Ausente, portanto, a necessária identidade subjetiva que caracteriza a litispendência. Acresce-se que o fato de os titulares dos direitos constarem no rol de substituídos desta ação coletiva movida pelo sindicato não obsta o prosseguimento desta, cujos efeitos, em caso de eventual procedência, não se estendem aos autores das ações individuais se estes não optam pela suspensão do curso da sua ação individual, conforme preceitua o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Logo, tendo os substituídos optado por continuar a litigar individualmente, assumem o risco e o ônus das ações individuais. Conforme tese encampada pela Turma, a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, à falta da necessária identidade subjetiva. Na ação coletiva, o sindicato exerce a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual na defesa em juízo dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria que representa, defendendo direito de outrem, em nome próprio, ao passo que, na ação individual, a parte busca o seu próprio direito. Se o reclamante optou por prosseguir com sua ação individual, fica afastada a hipótese de litispendência. A tese adotada no acórdão recorrido, expressa também na Súmula 32 do TRT da 3ª Região, está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-152800-61.2009.5.22.0001, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 05/04/2019; E-ED-RR-92600-87.2009.5.17.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; E-ED-RR-10693-20.2013.5.12.0037, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT: 26/08/2016, de forma a atrair a aplicação do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 4.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 324 do Código de Processo Civil de 1973. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Na sistemática processual trabalhista, por inexistir legislação específica sobre o processo coletiva, impõe-se a aplicação conjunta da Lei nº 7.347 /85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei nº 8.078 /90 (Código de Defesa do Consumidor), as quais admitem a aplicação subsidiária limitada das normas do CPC naquilo que não contrariar suas disposições. Sem dúvida, a petição inicial da ação coletiva trabalhista deve respeitar todos os requisitos estabelecidos no artigo 840 da CLT, bem como os artigos 322 e 324 do CPC/2015, aplicado subsidiariamente na seara trabalhista. No caso específico dos autos, em que pese a ausência de indicação específica dos valores devidos a cada um dos empregados substituídos a título de parcelas rescisórias, não se constata a inépcia, tendo em vista o sindicato autor narrou de forma fundamentada e detalhada as parcelas devidas decorrentes da dispensa imotivada, de modo a viabilizar o exercício do contraditório e da ampla defesa. Acresce-se que, por se tratar de ação coletiva ajuizada pelo substituto processual, a apuração da quantia devida será aferida na fase de liquidação de sentença. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º; parágrafo único do artigo 170 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 170, § único, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Está comprovada nos autos a prestação de serviços dos substituídos em prol da recorrente no período indicado no documento denominado "rol de substituídos" (ID c2fcc4b, fl. 3746), juntado pelo sindicato e não impugnado pelos reclamados. A hipótese é de típica terceirização de serviços. O Excelso STF, em 30/8/2018, no julgamento do RE 958.252/MG (Tema 725) e da ADPF 324/DF, decidiu pela manutenção da responsabilidade subsidiária, mesmo na hipótese de terceirização lícita, conforme se observa da tese de repercussão geral: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (...) Destaque-se, ainda, que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços prescinde da configuração de culpa, pois funda-se na atribuição de responsabilidade patrimonial àquele que se beneficiou dos serviços prestados pelo trabalhador. O contrato firmado entre os reclamados não exime a responsabilidade trabalhista do tomador, a quem cabe ação de regresso contra a terceirizada. A constatação do inadimplemento dos direitos vindicados é o bastante para ensejar a responsabilização da recorrente, revelando a existência de culpa in eligendo e in vigilando. Para se confirmar a versão apresentada pela parte recorrente, de que o contrato em questão trata-se de prestação de serviços de cunho civil e comercial e não de uma terceirização, tal como reconheceu o acórdão recorrido, seria necessário reavaliar o contexto fático-probatório da causa, procedimento que não se admite em recurso de natureza extraordinária, como é o recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST. Logo, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 331, IV, do TST. Também não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do devido processo legal foi assegurado à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. Além disso, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). Por fim, por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o temas. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / SÓCIO/ACIONISTA Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Não se cogita de adoção do benefício de ordem para execução. Admitir tal raciocínio equivaleria a transferir para o empregado hipossuficiente o encargo de localizar o endereço e os bens particulares dos sócios, delongando a satisfação do crédito do trabalhador. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que os sócios do devedor principal e o condenado subsidiariamente são igualmente responsáveis pelo crédito reconhecido em face da empresa executada, não existindo benefício de ordem, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-10741-32.2017.5.03.0055, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10449-42.2021.5.03.0173, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/08/2023; Ag-AIRR-100400-93.2011.5.21.0012, Relator: Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT: 07/01/2020; Ag-AIRR-495-23.2014.5.02.0018, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT: 27/09/2019; Ag-AIRR-10720-67.2021.5.03.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023; Ag-AIRR-11066-67.2019.5.03.0077, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-10030-70.2021.5.03.0060, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/10/2023 e Ag-AIRR-11084-62.2020.5.18.0004, 8ª Turma, Relatora Ministra DelaÍde Alves Miranda Arantes, DEJT 30/10/2023, de forma a atrair a incidência § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c18cf2): Portanto, a tomadora dos serviços deve ser, de fato, responsabilizada de forma subsidiária por todas as verbas deferidas, na forma da Súmula 331, IV e VI, do TST, inclusive quanto às multas dos art. 467 e 477/CLT e os honorário advocatícios sucumbenciais. Nos termos do item VI da Súmula 331 do TST, a responsabilidade subsidiária abrange toda e qualquer inadimplência do real empregador. Nesse passo, a admissibilidade do recurso encontra óbice intransponível no § 7º do art. 896 da CLT c/c Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMPREGADOS DE EMP DE SEG VIGILANCIA DO EST MG

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 256601067

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010267-87.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010267-87.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010267-87.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06a8615 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cbf9ae9; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id e477620). Regular a representação processual (Id fc45de3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f591139 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id f591139 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 74c04fe: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 68bc2dd; Depósito recursal recolhido no RR, id f22d342: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º,XXI e 8,III, da CF/88. -violação dos arts. 18,141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990. - divergência jurisprudencial. Quanto à Legitimidade do Sindicato, consta do acórdão: Em outros termos, segundo a jurisprudência em comento, os sindicatos detêm ampla legitimidade extraordinária para a defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que eles representam, independentemente de autorização / procuração dos substituídos em assembleia ou da apresentação ou qualificação destes na inicial (TST, AIRR-10938-16.2013.5.03.0026, Segunda Turma, relator ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/05/2019. TST, RR-541-56.2012.5.02.0026, Terceira Turma, relator ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/04/2019). Para ser mais claro, a referida decisão permite que os sindicatos defendam, inclusive, direitos estritamente individuais dos membros de sua categoria, ou seja, assegura que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, mediante legitimação extraordinária, ajuízem reclamação em benefício de um único trabalhador. Precedentes da SDI - 1 do TST, no que se refere aos direitos heterogêneos: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURMA JULGADORA QUE CONCLUIU PELO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANDO A PARTE TRANSCREVE NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO REGIONAL SUCINTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I, DO TST. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA POSTULAR O PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EM FAVOR DOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 121 DA SDI-1/TST. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. (...) VI. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, sejam eles homogêneos ou heterogêneos. Precedentes. (...) VIII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-E-ED-Ag-RR-1001977-43.2015.5.02.0312, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/07/2023). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECLAMANTE. A substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais, e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Recurso de Embargos de que não se conhece". (E-RR - 388-12.2012.5.03.0150 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) (grifei). Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF; arts. 18, 141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990). Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -violação do art. 840,§1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. -contrariedade à Súmula 71 do TST. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado no Acórdão: O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (...) Nesse caso, não há violação aos limites do pedido, ao princípio da adstrição ou da congruência, ou aos artigos legais mencionados no apelo, até porque os valores lançados na petição inicial não indicam a liquidação do pedido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; art. 840,§1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC; Súmula 71 do TST ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII e XXVI, da CF/88. -ofensa ao Tema 1046 do STF. -violação dos arts. 189 a 195, 611-A, 620 e 818 da CLT; arts. 373,389, 473, §§ 2º e 3º, 479 e 492, § único, do CPC; arts. 884,§único, 885 e 886 do CC; art. 1º, da Lei nº 7.369/85. -contrariedade à OJ 198 da SDI-I do TST. -contrariedade às Súmulas 361 e 364 do TST. - divergência jurisprudencial. No tocante ao Adicional de Insalubridade/ Retificação do PPP/ Honorário Periciais, ficou definido no Acórdão: A recorrente não conseguiu infirmar a conclusão exposta no laudo e nos esclarecimentos periciais (respectivamente, id. be5288ce f19f821). O perito foi categórico ao concluir que o substituído, na função de Mecânico, laborou em contato com agente químico 'óleo mineral', cujos efeitos nocivos não foram neutralizados adequadamente pelo uso de EPI, nos períodos discriminados no laudo, cujas fichas de fornecimento não foram juntadas aos autos em relação a todo o período. Ademais, a alegação defensiva de que o empregado poderia solicitar a troca do EPI e que tal matéria conta com previsão convencional, não elide a insalubridade apurada, até porque o empregado não detém conhecimentos técnicos para decidir o momento da troca do equipamento. Ademais, o fato de o empregado poder solicitar o equipamento não transfere para o empregado a responsabilidade pela reposição do EPI, data venia, considerando-se que é o empregador quem deve efetuar a aquisição do equipamento. Ademais e não menos importante, a obrigação do empregador não é apenas fornecer. Conforme entendimento firmado na Súmula n. 289 do TST, cabe ao empregador "tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". Em suma, a obrigação do empregador não se esgota com a disponibilização do EPI. Prevalece, nesse caso, a conclusão pericial, decorrente de apuração de profissional habilitado para tanto. Nessa quadra, impõe-se a conclusão de que, conforme apurado no laudo, não houve fornecimento de EPI de forma adequada e que, portanto, a insalubridade não foi neutralizada. Ademais, a condenação amparada nestes fundamentos não viola as normas coletivas (ilustrativamente, a cláusula nona, item "b", ACT 2018/2019 - id 8a61077), segundo as quais é "obrigação dos empregados utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à empresa a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos e extravios ou informar a ausência ", dentre outras disposições. Estas normas não isentaram a empregadora da conhecida obrigação regulamentar de registrar o fornecimento de EPI e, tampouco, do ônus processual de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ademais, como se disse, o empregado não detém conhecimentos técnicos para aferir a validade do equipamento. Nesse sentido, a condenação proferida está em consonância com a instrução probatória, com o art. 7º, XXVI, da Constituição, com o tema 1046 da repercussão geral e com as normas coletivas. Irrelevante, nesta perspectiva, que o Sindicato não tenha notificado a recorrente sobre a questão do uso dos EPI. Com relação à interpretação semântica do texto da NR (matéria recursal), tem-se que assim dispõe a norma (NR-15, Anexo 13 - Agentes Químicos): "Insalubridade de grau máximo (...) - Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins". A expressão "ou outras substâncias cancerígenas afins" indica que todas as demais anteriormente mencionadas são cancerígenas. A conjunção "ou" indica alternância, referindo-se tanto às substâncias discriminadas (alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado) quanto a outras não discriminadas (outras substâncias cancerígenas). Enfim, o óleo mineral está arrolado na NR como substância cancerígena, ao contrário do alegado no apelo. (...) Em relação ao fornecimento / retificação do documento previdenciário, a obrigação de fazer decorre da aplicação do art. 58, da Lei 8.213/91, art. 272, da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, e art. 258, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. Conforme referidos normativos, é obrigatório o fornecimento pelas empregadoras do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos empregados nas hipóteses em que eles tenham trabalhado expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. No caso concreto, a retificação se mostra devida, uma vez constatadas situações de insalubridade não reconhecida espontaneamente durante o curso contratual. Quanto ao valor dos honorários periciais, na r. sentença foi fixado em R$1.500,00, devendo ser mantido. Trata-se de trabalho pericial com alto grau de complexidade, o qual se mostrou extremamente bem realizado, com exposição clara e objetiva dos pontos objeto de controvérsia. O perito atuou com zelo e profissionalismo e seu trabalho indispensável para o perfeito conhecimento e julgamento da lide. Nessa perspectiva, deve ser mantido o valor dos honorários fixados pelo D. julgador monocrático. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal ( arts. 189 a 195 e 620 da CLT; arts. 389, 473, §§ 2º e 3º, 479 e 492, § único, do CPC; arts. 884,§único, 885 e 886 do CC; art. 7º, XXIII, da CF/88; art. 1º, da Lei nº 7.369/85). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Também, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Saliento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Também, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Acrescento, ainda, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Esclareço que não se vislumbra possível contrariedade à OJ 198 da SDI-I do TST, bem como à Súmula 361 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Destaco que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A,§ 1º e §4º, da CLT; art. 85,§14, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970. - divergência jurisprudencial. No que concerne aos Honorários Advocatícios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos da r. sentença, não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual o sindicato reclamante não foi condenado no pagamento de honorários advocatícios. Tratando-se de pedido de adicional pelo trabalho insalubre e/ou periculoso, tem-se que se trata de pedido único, relativo a adicional em razão das condições de trabalho. Nesse passo, as pretensões assumem a mesma natureza, sendo irrelevante a nomenclatura da parcela. Uma vez reconhecido um dos adicionais, tem-se que houve sucumbência total da parte contrária. Tanto que ficou reconhecida a impossibilidade de cumulação dos adicionais, conforme Tema n. 17 do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - n. 239-55.2011.5.02.0319, do TST. Precedente deste Regional. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido". TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Provimento negado. Verifico que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A,§ 1º e §4º, da CLT; art. 85,§14, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por fim, reforço que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros x Sindicato Trab Ind Extracao Ferros E Met Bas De Mariana e outros

ID: 256601203

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010267-87.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Polo Passivo:

SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010267-87.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010267-87.2024.5.03.0064 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06a8615 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id cbf9ae9; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id e477620). Regular a representação processual (Id fc45de3). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id f591139 : R$ 90.000,00; Custas fixadas, id f591139 : R$ 1.800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 74c04fe: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 68bc2dd; Depósito recursal recolhido no RR, id f22d342: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º,XXI e 8,III, da CF/88. -violação dos arts. 18,141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990. - divergência jurisprudencial. Quanto à Legitimidade do Sindicato, consta do acórdão: Em outros termos, segundo a jurisprudência em comento, os sindicatos detêm ampla legitimidade extraordinária para a defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria que eles representam, independentemente de autorização / procuração dos substituídos em assembleia ou da apresentação ou qualificação destes na inicial (TST, AIRR-10938-16.2013.5.03.0026, Segunda Turma, relator ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/05/2019. TST, RR-541-56.2012.5.02.0026, Terceira Turma, relator ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 04/04/2019). Para ser mais claro, a referida decisão permite que os sindicatos defendam, inclusive, direitos estritamente individuais dos membros de sua categoria, ou seja, assegura que os sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, mediante legitimação extraordinária, ajuízem reclamação em benefício de um único trabalhador. Precedentes da SDI - 1 do TST, no que se refere aos direitos heterogêneos: "AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. TURMA JULGADORA QUE CONCLUIU PELO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA QUANDO A PARTE TRANSCREVE NA ÍNTEGRA O ACÓRDÃO REGIONAL SUCINTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 296, I, DO TST. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA POSTULAR O PAGAMENTO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE EM FAVOR DOS TRABALHADORES SUBSTITUÍDOS. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 121 DA SDI-1/TST. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DO ART. 894, § 2º, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. (...) VI. Destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, sejam eles homogêneos ou heterogêneos. Precedentes. (...) VIII . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento " (Ag-E-ED-Ag-RR-1001977-43.2015.5.02.0312, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 28/07/2023). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO RECLAMANTE. A substituição processual, tal como prevista no art. 8º, inc. III, da Constituição da República, confere ao sindicato ampla legitimidade para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representa, sejam coletivos ou individuais, e não necessariamente homogêneos, de modo que o sindicato tem legitimidade para atuar na qualidade de substituto processual, a fim de ajuizar reclamação trabalhista objetivando defender direitos e interesses individuais ou coletivos da categoria. Recurso de Embargos de que não se conhece". (E-RR - 388-12.2012.5.03.0150 , Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 16/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017) (grifei). Nego provimento. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, XXI e 8º, III, da CF; arts. 18, 141 e 492 do CPC; art. 81 da Lei 8.078/1990). Ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CF/88. -violação do art. 840,§1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC. -contrariedade à Súmula 71 do TST. - divergência jurisprudencial. Ficou consignado no Acórdão: O valor dos pedidos, indicados conforme art. 840, § 1º, da CLT, corresponde à quantia aproximada do proveito econômico que a parte autora espera obter em caso de acolhimento da pretensão. Dessa forma, as quantias indicadas na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão e tem o objetivo de definir o rito processual a ser seguido. Assim, não há falar em limitação aos respectivos valores em eventual liquidação. (...) Nesse caso, não há violação aos limites do pedido, ao princípio da adstrição ou da congruência, ou aos artigos legais mencionados no apelo, até porque os valores lançados na petição inicial não indicam a liquidação do pedido. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II, da CF/88; art. 840,§1º, da CLT; arts. 141 e 492 do CPC; Súmula 71 do TST ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER 3.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIII e XXVI, da CF/88. -ofensa ao Tema 1046 do STF. -violação dos arts. 189 a 195, 611-A, 620 e 818 da CLT; arts. 373,389, 473, §§ 2º e 3º, 479 e 492, § único, do CPC; arts. 884,§único, 885 e 886 do CC; art. 1º, da Lei nº 7.369/85. -contrariedade à OJ 198 da SDI-I do TST. -contrariedade às Súmulas 361 e 364 do TST. - divergência jurisprudencial. No tocante ao Adicional de Insalubridade/ Retificação do PPP/ Honorário Periciais, ficou definido no Acórdão: A recorrente não conseguiu infirmar a conclusão exposta no laudo e nos esclarecimentos periciais (respectivamente, id. be5288ce f19f821). O perito foi categórico ao concluir que o substituído, na função de Mecânico, laborou em contato com agente químico 'óleo mineral', cujos efeitos nocivos não foram neutralizados adequadamente pelo uso de EPI, nos períodos discriminados no laudo, cujas fichas de fornecimento não foram juntadas aos autos em relação a todo o período. Ademais, a alegação defensiva de que o empregado poderia solicitar a troca do EPI e que tal matéria conta com previsão convencional, não elide a insalubridade apurada, até porque o empregado não detém conhecimentos técnicos para decidir o momento da troca do equipamento. Ademais, o fato de o empregado poder solicitar o equipamento não transfere para o empregado a responsabilidade pela reposição do EPI, data venia, considerando-se que é o empregador quem deve efetuar a aquisição do equipamento. Ademais e não menos importante, a obrigação do empregador não é apenas fornecer. Conforme entendimento firmado na Súmula n. 289 do TST, cabe ao empregador "tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado". Em suma, a obrigação do empregador não se esgota com a disponibilização do EPI. Prevalece, nesse caso, a conclusão pericial, decorrente de apuração de profissional habilitado para tanto. Nessa quadra, impõe-se a conclusão de que, conforme apurado no laudo, não houve fornecimento de EPI de forma adequada e que, portanto, a insalubridade não foi neutralizada. Ademais, a condenação amparada nestes fundamentos não viola as normas coletivas (ilustrativamente, a cláusula nona, item "b", ACT 2018/2019 - id 8a61077), segundo as quais é "obrigação dos empregados utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à empresa a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos e extravios ou informar a ausência ", dentre outras disposições. Estas normas não isentaram a empregadora da conhecida obrigação regulamentar de registrar o fornecimento de EPI e, tampouco, do ônus processual de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito em discussão, nos termos do art. 818, II, da CLT. Ademais, como se disse, o empregado não detém conhecimentos técnicos para aferir a validade do equipamento. Nesse sentido, a condenação proferida está em consonância com a instrução probatória, com o art. 7º, XXVI, da Constituição, com o tema 1046 da repercussão geral e com as normas coletivas. Irrelevante, nesta perspectiva, que o Sindicato não tenha notificado a recorrente sobre a questão do uso dos EPI. Com relação à interpretação semântica do texto da NR (matéria recursal), tem-se que assim dispõe a norma (NR-15, Anexo 13 - Agentes Químicos): "Insalubridade de grau máximo (...) - Manipulação de alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins". A expressão "ou outras substâncias cancerígenas afins" indica que todas as demais anteriormente mencionadas são cancerígenas. A conjunção "ou" indica alternância, referindo-se tanto às substâncias discriminadas (alcatrão, breu betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado) quanto a outras não discriminadas (outras substâncias cancerígenas). Enfim, o óleo mineral está arrolado na NR como substância cancerígena, ao contrário do alegado no apelo. (...) Em relação ao fornecimento / retificação do documento previdenciário, a obrigação de fazer decorre da aplicação do art. 58, da Lei 8.213/91, art. 272, da Instrução Normativa INSS/PRES 45/10, e art. 258, da Instrução Normativa INSS/PRES 77/2015. Conforme referidos normativos, é obrigatório o fornecimento pelas empregadoras do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP aos empregados nas hipóteses em que eles tenham trabalhado expostos a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial. No caso concreto, a retificação se mostra devida, uma vez constatadas situações de insalubridade não reconhecida espontaneamente durante o curso contratual. Quanto ao valor dos honorários periciais, na r. sentença foi fixado em R$1.500,00, devendo ser mantido. Trata-se de trabalho pericial com alto grau de complexidade, o qual se mostrou extremamente bem realizado, com exposição clara e objetiva dos pontos objeto de controvérsia. O perito atuou com zelo e profissionalismo e seu trabalho indispensável para o perfeito conhecimento e julgamento da lide. Nessa perspectiva, deve ser mantido o valor dos honorários fixados pelo D. julgador monocrático. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal ( arts. 189 a 195 e 620 da CLT; arts. 389, 473, §§ 2º e 3º, 479 e 492, § único, do CPC; arts. 884,§único, 885 e 886 do CC; art. 7º, XXIII, da CF/88; art. 1º, da Lei nº 7.369/85). O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). Também, não existe afronta aos arts. 7º, XXVI, da CR e 611-A da CLT, ou descompasso com a tese fixada no julgamento, pelo STF, do Tema 1046 de Repercussão Geral, pois a Turma apenas deu a interpretação que julgou apropriada à realidade fática, não tendo sido negada validade a norma coletiva. Saliento que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Também, como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. Acrescento, ainda, que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Esclareço que não se vislumbra possível contrariedade à OJ 198 da SDI-I do TST, bem como à Súmula 361 do TST, porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-I do TST e a Súmula nº 297 do TST. Destaco que a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 791-A,§ 1º e §4º, da CLT; art. 85,§14, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970. - divergência jurisprudencial. No que concerne aos Honorários Advocatícios, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Nos termos da r. sentença, não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual o sindicato reclamante não foi condenado no pagamento de honorários advocatícios. Tratando-se de pedido de adicional pelo trabalho insalubre e/ou periculoso, tem-se que se trata de pedido único, relativo a adicional em razão das condições de trabalho. Nesse passo, as pretensões assumem a mesma natureza, sendo irrelevante a nomenclatura da parcela. Uma vez reconhecido um dos adicionais, tem-se que houve sucumbência total da parte contrária. Tanto que ficou reconhecida a impossibilidade de cumulação dos adicionais, conforme Tema n. 17 do Incidente de Recurso Repetitivo - IRR - n. 239-55.2011.5.02.0319, do TST. Precedente deste Regional. "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO ALTERNATIVO. ACOLHIMENTO DE UM DOS PEDIDOS. Formulado pedido de forma alternativa - adicional de periculosidade ou de insalubridade - o acolhimento de qualquer um deles satisfaz por completo a pretensão inicial. Assim, não existe sucumbência do autor pelo fato de não ter sido acolhido o pedido alternativo, não sendo cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios proporcionais ao pedido alternativo não acolhido". TRT da 3.ª Região; PJe: 0011572-68.2022.5.03.0164 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) Provimento negado. Verifico que a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (art. 791-A,§ 1º e §4º, da CLT; art. 85,§14, do CPC; art. 14 da Lei 5.584/1970), tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Por fim, reforço que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros x Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros

ID: 255915644

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010436-69.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Polo Passivo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Notificação

Advogados:

GILFARLEY SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c248e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: METALURGICA AMAPA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9d55bfc; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 77b6309). Regular a representação processual (Id 7601d26). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4442f5c; Custas pagas no RO: id 4a77be9; Depósito recursal recolhido no RR, id 9677f6d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art 5º, II, LIV e LV, da CR/1988; art. 1.023, §2º, do CPC; art. 897-A, §2, da CLT; contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): No tocante à questão afeta à prescrição, nos termos da Súmula 153 do TST, ela pode ser arguida a qualquer tempo na fase ordinária do processo trabalhista. Embora a reclamada não tenha sido intimada para se manifestar sobre a arguição da aplicação da Lei 14.010/2020, tal fato, por si só, não implica a nulidade da r. sentença, ante a ausência de manifesto prejuízo, consoante o art. 794, da CLT, afinal a reclamada tomou ciência da decisão embargada e, em seu recurso ordinário, apresentou os motivos pelos quais entende que não se aplica a suspensão do prazo prescricional ao caso em comento. Tais argumentos serão objeto de análise nesta instância revisora, em razão do amplo efetivo devolutivo do recurso ordinário, não implicando, pois, violação ao direito de defesa e ao contraditório. No tocante ao salário fixado para fins de apuração dos prêmios, a r. sentença considerou os dados informados desde a inicial e sobre os quais a reclamada já havia se manifestado expressamente na defesa (id. e2fc701, fl. 159 do PDF), tendo renovado sua insurgência em sede recursal, a qual será oportunamente apreciada por esta Instância ad quem. Frise-se que a não declaração de nulidade da r. sentença por este d. Colegiado não caracteriza desrespeito ao princípio do contraditório, o qual restou incólume, porém postergado, notadamente porque a reclamada apresentou seus argumentos contra questões julgadas nos embargos declaratórios. Também não há falar em violação à OJ 142 da SDI-1 do C. TST, visto que a expressão "é passível de nulidade" - contida no verbete - indica tão somente a possibilidade de nulidade da decisão, não a obrigatoriedade, de modo que se deve analisar as peculiaridades do caso concreto para se concluir pela nulidade. Além disso, de nenhuma utilidade para o processo teria a declaração de nulidade, com a determinação de remessa para a primeira instância para que a reclamada fosse ouvida, se ela já manifestou a irresignação na apresentação do seu recurso ordinário. Se é possível a imediata discussão nesta instância, não se justifica o acolhimento da nulidade alegada. Com efeito, quanto à alegada nulidade da sentença/julgamento dos embargos de declaração com efeito modificativo sem contraditório prévio, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, estão sendo assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Diante das particularidades destacadas na decisão recorrida, não verifico a alegada contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; arts. 5º, II e LIV da CR/1988; art. 840, §1º, da CLT; contrariedade à Súmula 263 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Ao contrário do que se alega, a petição inicial não se mostra contaminada pelos vícios enumerados pelo parágrafo primeiro do art. 330 do CPC/2015. A peça trouxe fundamentação suficiente ao pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (rescisão indireta do contrato de trabalho) e atende aos requisitos do art. 840, § 1°, da CLT. A causa de pedir contém os elementos necessários à definição da pretensão do autor, e na forma como se apresentou não impediu a eficaz defesa da reclamada. Quanto à inépcia da inicial/ausência de causa de pedir, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 263 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Também não há violação direta e literal do inciso LIV do art 5º da CR/1988, pois o devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações, todas devidamente apreciadas por esta Especializada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823 ): Com efeito, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. De fato, durante referido interstício, o prazo prescricional não poderia ser contado, em face das normas de caráter transitório e emergencial editadas por lei federal para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período mais grave da Pandemia do Coronavírus, de observância obrigatória. Desse modo, deve ser observado no cômputo da prescrição bienal e quinquenal do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, que os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, sem qualquer ressalva. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Conforme exposto no tópico anterior, o marco prescricional remonta a 18/11/2018, aplicando-se integralmente as previsões da Lei nº 13.467/2017 ao caso presente. Nesse contexto, conforme disposto no §2º, do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Não obstante, a prova oral produzida nos autos atestou que a parcela paga sob a rubrica de premiação, na verdade, se referia às horas extras (vide resumo de id. 95afc91), possuindo, assim, nítida natureza salarial e devendo, portanto, ser integrada ao salário autoral, como deferido na Origem, inclusive quanto ao valor estipulado que considerou a média advinda dos próprios recibos salariais juntados aos autos. Quanto à natureza salarial dos prêmios e ao valor fixado, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Por serem oriundas de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Haja vista que a jornada fixada na origem, a qual restou ratificada neste julgado, conforme disposto no tópico anterior, compreende período noturno, não há dúvida que há diferenças a serem quitadas. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIDEONI JESUS DA SILVA BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c679a64; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a5777fd). Regular a representação processual (Id 6979b6f ). Preparo dispensado (Id 4399776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Com efeito, considerados os informes iniciais, balizados pela prova testemunhal produzida, afigura-se razoável e ponderada a decisão do juízo a quo (art. 375 do CPC), quanto à fixação da jornada laboral do reclamante e consequente deferimento das horas extras daí decorrentes, não havendo no recurso autoral fundamentos que permitam modificar a jornada fixada na origem, não restando outra jornada ou critério a ser observado. No tocante ao acordo de compensação de jornada, em pese a sua validade formal, já que devidamente estipulado por meio da negociação coletiva, inviável a sua aplicação ao caso em comento, diante da imprestabilidade dos cartões de ponto, o que impossibilita aferir se, efetivamente, era observado o sistema compensatório, valendo ressaltar que a prova oral nada revelou no particular. Pelo mesmo fundamento, não há falar também em pagamento apenas do adicional das horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 338 do TST, porquanto tal verbete não adota entendimento conflitante com o expendido na decisão recorrida. Saliento que há iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, d, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Data venia do entendimento de Origem, em que pesem terem sido constatadas as irregularidades mencionadas na r. sentença, não se trata de falta grave que torne intolerável a manutenção do vínculo empregatício. São descumprimentos contratuais que ocorreram em todo o período do pacto laboral. Veja-se que o reclamante foi admitido em 06/07/2011 (cf. CTPS de id. e0f54f6) e a reclamação trabalhista somente foi proposta 09/04/2024, reputando-se comprometido o requisito da imediatidade na punição que se pretende ver aplicada ao empregador. Ainda que tenham ficado comprovadas as alegadas irregularidades contratuais, com a condenação da reclamada, a tolerância do empregado frente à situação continuada configura omissão no agir e impede a tipificação de gravidade suficiente para rescindir o contrato por culpa do empregador, posto que não se pode permitir que o obreiro guarde para si a sua indignação, até que sobrevenha momento oportuno para utilizá-la. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: RESCISÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA DA IMEDIATIDADE. Apesar de revelar elemento indiciário relevante, a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não importa, necessariamente, no reconhecimento do perdão tácito, e tampouco é imprescindível à caracterização da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. (Processo 0101316-10.2017.5.01.0551. Órgão Julgador 7ª Turma do TRT da 1ª Região. Divulgado em 23.10.2023, Desembargador(a)/Relator(a)Raquel De Oliveira Maciel,) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando o recebimento do apelo quanto à rescisão indireta e a interdependência dos temas, RECEBO também o recurso de revista em relação à multa do art. 477 da CLT, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA AMAPA LTDA - GIDEONI JESUS DA SILVA BELO

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Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros x Gideoni Jesus Da Silva Belo e outros

ID: 255915680

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010436-69.2024.5.03.0098

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Polo Passivo:

GIDEONI JESUS DA SILVA BELO METALURGICA AMAPA LTDA

Notificação

Advogados:

GILFARLEY SOARES MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0010436-69.2024.5.03.0098 : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) : GIDEONI JESUS DA SILVA BELO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08c248e proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: METALURGICA AMAPA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 9d55bfc; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 77b6309). Regular a representação processual (Id 7601d26). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 4442f5c; Custas pagas no RO: id 4a77be9; Depósito recursal recolhido no RR, id 9677f6d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art 5º, II, LIV e LV, da CR/1988; art. 1.023, §2º, do CPC; art. 897-A, §2, da CLT; contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): No tocante à questão afeta à prescrição, nos termos da Súmula 153 do TST, ela pode ser arguida a qualquer tempo na fase ordinária do processo trabalhista. Embora a reclamada não tenha sido intimada para se manifestar sobre a arguição da aplicação da Lei 14.010/2020, tal fato, por si só, não implica a nulidade da r. sentença, ante a ausência de manifesto prejuízo, consoante o art. 794, da CLT, afinal a reclamada tomou ciência da decisão embargada e, em seu recurso ordinário, apresentou os motivos pelos quais entende que não se aplica a suspensão do prazo prescricional ao caso em comento. Tais argumentos serão objeto de análise nesta instância revisora, em razão do amplo efetivo devolutivo do recurso ordinário, não implicando, pois, violação ao direito de defesa e ao contraditório. No tocante ao salário fixado para fins de apuração dos prêmios, a r. sentença considerou os dados informados desde a inicial e sobre os quais a reclamada já havia se manifestado expressamente na defesa (id. e2fc701, fl. 159 do PDF), tendo renovado sua insurgência em sede recursal, a qual será oportunamente apreciada por esta Instância ad quem. Frise-se que a não declaração de nulidade da r. sentença por este d. Colegiado não caracteriza desrespeito ao princípio do contraditório, o qual restou incólume, porém postergado, notadamente porque a reclamada apresentou seus argumentos contra questões julgadas nos embargos declaratórios. Também não há falar em violação à OJ 142 da SDI-1 do C. TST, visto que a expressão "é passível de nulidade" - contida no verbete - indica tão somente a possibilidade de nulidade da decisão, não a obrigatoriedade, de modo que se deve analisar as peculiaridades do caso concreto para se concluir pela nulidade. Além disso, de nenhuma utilidade para o processo teria a declaração de nulidade, com a determinação de remessa para a primeira instância para que a reclamada fosse ouvida, se ela já manifestou a irresignação na apresentação do seu recurso ordinário. Se é possível a imediata discussão nesta instância, não se justifica o acolhimento da nulidade alegada. Com efeito, quanto à alegada nulidade da sentença/julgamento dos embargos de declaração com efeito modificativo sem contraditório prévio, conforme se infere do excerto do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não constato ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, estão sendo assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. Diante das particularidades destacadas na decisão recorrida, não verifico a alegada contrariedade à OJ 142 da SBDI-I do TST. Arestos trazidos à colação provenientes de órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC; arts. 5º, II e LIV da CR/1988; art. 840, §1º, da CLT; contrariedade à Súmula 263 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Ao contrário do que se alega, a petição inicial não se mostra contaminada pelos vícios enumerados pelo parágrafo primeiro do art. 330 do CPC/2015. A peça trouxe fundamentação suficiente ao pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT (rescisão indireta do contrato de trabalho) e atende aos requisitos do art. 840, § 1°, da CLT. A causa de pedir contém os elementos necessários à definição da pretensão do autor, e na forma como se apresentou não impediu a eficaz defesa da reclamada. Quanto à inépcia da inicial/ausência de causa de pedir, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não vislumbro possível ofensa aos dispositivos da legislação federal mencionados no recurso de revista, de forma direta e literal. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 263 do TST, porquanto tal verbete não externa juízo conflitante com o expendido no acórdão revisando. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Também não há violação direta e literal do inciso LIV do art 5º da CR/1988, pois o devido processo legal foi devidamente assegurado à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para a análise de suas alegações, todas devidamente apreciadas por esta Especializada. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, LIV e LV, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): O art. 840 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467 de 2017, estabeleceu, como requisito da exordial, a atribuição de valor aos pedidos, o que não se confunde com sua liquidação. Nesse sentido, o próprio §1º da norma utiliza a expressão "com indicação de seu valor". A liquidação do pedido, por sua vez, é realizada em fase processual própria, após a prolação da sentença ilíquida (art. 879 da CLT). Assim, os valores postos na inicial correspondem a uma simples estimativa, para fins de fixação do rito, não havendo que se falar, portanto, em limitação da condenação a eles. Veja-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores lançados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, consoante se depreende da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal, aplicada por analogia. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXIX, da CR/1988. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823 ): Com efeito, a Lei nº 14.010/2020, que dispôs sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia da Covid-19 e estabeleceu, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor da aludida lei e até 30/10/2020. Por sua vez, o art. 21 da referida norma legal estabeleceu que sua entrada em vigor se daria a partir da data de sua publicação, que ocorreu em 12/06/2020. De fato, durante referido interstício, o prazo prescricional não poderia ser contado, em face das normas de caráter transitório e emergencial editadas por lei federal para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado no período mais grave da Pandemia do Coronavírus, de observância obrigatória. Desse modo, deve ser observado no cômputo da prescrição bienal e quinquenal do artigo 7º, inciso XXIX, da CRFB/88, que os prazos prescricionais ficaram suspensos por 141 dias, sem qualquer ressalva. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, na forma do art. 8º, § 1º, da CLT, é aplicável ao Direito do Trabalho a Lei n.º 14.010/2020, que estabeleceu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) e reconheceu oficialmente o termo inicial dos efeitos da pandemia do Covid-19 no dia 20/3/2020, conforme os termos do seu art. 1º, parágrafo único. Assim, na forma do art. 3º, caput, da Lei 14.010/2020, é válida a suspensão dos prazos processuais ocorrida entre 12/06/2020 e 30/10/2020, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ROT-22716-53.2021.5.04.0000, SBDI-II, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 15/03/2024 Ag-AIRR-10860-38.2021.5.15.0016, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-10847-49.2021.5.15.0045, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 15/09/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-18-47.2023.5.07.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; RR-11320-98.2022.5.03.0153, 6ª Turma,Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/06/2024; RR-709- 03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/05/2024 e Ag- RR-1000121-24.2023.5.02.0422, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art. 457, §2º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Conforme exposto no tópico anterior, o marco prescricional remonta a 18/11/2018, aplicando-se integralmente as previsões da Lei nº 13.467/2017 ao caso presente. Nesse contexto, conforme disposto no §2º, do art. 457 da CLT, as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Não obstante, a prova oral produzida nos autos atestou que a parcela paga sob a rubrica de premiação, na verdade, se referia às horas extras (vide resumo de id. 95afc91), possuindo, assim, nítida natureza salarial e devendo, portanto, ser integrada ao salário autoral, como deferido na Origem, inclusive quanto ao valor estipulado que considerou a média advinda dos próprios recibos salariais juntados aos autos. Quanto à natureza salarial dos prêmios e ao valor fixado, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso. Por serem oriundas de Turmas deste Tribunal, órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, as divergências jurisprudenciais trazidas pela parte desservem ao cotejo de teses. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Haja vista que a jornada fixada na origem, a qual restou ratificada neste julgado, conforme disposto no tópico anterior, compreende período noturno, não há dúvida que há diferenças a serem quitadas. Os arestos transcritos não atendem o requisito do confronto de teses, porque não contêm a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teriam sido publicados. Não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GIDEONI JESUS DA SILVA BELO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id c679a64; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id a5777fd). Regular a representação processual (Id 6979b6f ). Preparo dispensado (Id 4399776). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. Consta do acórdão (Id. 2602823): Com efeito, considerados os informes iniciais, balizados pela prova testemunhal produzida, afigura-se razoável e ponderada a decisão do juízo a quo (art. 375 do CPC), quanto à fixação da jornada laboral do reclamante e consequente deferimento das horas extras daí decorrentes, não havendo no recurso autoral fundamentos que permitam modificar a jornada fixada na origem, não restando outra jornada ou critério a ser observado. No tocante ao acordo de compensação de jornada, em pese a sua validade formal, já que devidamente estipulado por meio da negociação coletiva, inviável a sua aplicação ao caso em comento, diante da imprestabilidade dos cartões de ponto, o que impossibilita aferir se, efetivamente, era observado o sistema compensatório, valendo ressaltar que a prova oral nada revelou no particular. Pelo mesmo fundamento, não há falar também em pagamento apenas do adicional das horas extras. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não constato a indicada contrariedade à Súmula 338 do TST, porquanto tal verbete não adota entendimento conflitante com o expendido na decisão recorrida. Saliento que há iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Alegação(ões): - violação do art. 483, d, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 2602823): Data venia do entendimento de Origem, em que pesem terem sido constatadas as irregularidades mencionadas na r. sentença, não se trata de falta grave que torne intolerável a manutenção do vínculo empregatício. São descumprimentos contratuais que ocorreram em todo o período do pacto laboral. Veja-se que o reclamante foi admitido em 06/07/2011 (cf. CTPS de id. e0f54f6) e a reclamação trabalhista somente foi proposta 09/04/2024, reputando-se comprometido o requisito da imediatidade na punição que se pretende ver aplicada ao empregador. Ainda que tenham ficado comprovadas as alegadas irregularidades contratuais, com a condenação da reclamada, a tolerância do empregado frente à situação continuada configura omissão no agir e impede a tipificação de gravidade suficiente para rescindir o contrato por culpa do empregador, posto que não se pode permitir que o obreiro guarde para si a sua indignação, até que sobrevenha momento oportuno para utilizá-la. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 1ª Região, no seguinte sentido: RESCISÃO INDIRETA. IRRELEVÂNCIA DA IMEDIATIDADE. Apesar de revelar elemento indiciário relevante, a imediatidade da reação do empregado ao descumprimento de obrigações contratuais pelo empregador não importa, necessariamente, no reconhecimento do perdão tácito, e tampouco é imprescindível à caracterização da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT. (Processo 0101316-10.2017.5.01.0551. Órgão Julgador 7ª Turma do TRT da 1ª Região. Divulgado em 23.10.2023, Desembargador(a)/Relator(a)Raquel De Oliveira Maciel,) 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Considerando o recebimento do apelo quanto à rescisão indireta e a interdependência dos temas, RECEBO também o recurso de revista em relação à multa do art. 477 da CLT, já que toda a matéria ficará naturalmente submetida ao crivo da Instância Superior. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METALURGICA AMAPA LTDA - GIDEONI JESUS DA SILVA BELO

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