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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260714325

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-56.2024.5.09.0749

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OLAIR ROSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OLAIR ROSA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELE LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000376-56.2024.5.09.0749 : OLAIR ROSA E OUTROS (1) : OLAIR ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000376-56.2024.5.09.0749 : OLAIR ROSA E OUTROS (1) : OLAIR ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 506e7de proferida nos autos. 0000376-56.2024.5.09.0749 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. OLAIR ROSA Recorrido(a)(s): 1. OLAIR ROSA 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 69e257a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e7759ec). Representação processual regular (Id a92c9bd, 5ee0165 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id e3bdae8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente aduz que "rebateu sim todos os pontos da decisão a quo, esclarecendo todos os fatos e provas"; que "todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas"; que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de desconstituir o acordo de compensação; que "o Reclamante não observou a aplicação das Súmulas 340 do TST, bem como da Súmula 366 também do TST, quando da apresentação de demonstrativo de horas extras". Pugna pela exclusão da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por todo o exposto, merece acolhimento a pretensão recursal da reclamada, para reconhecer integralmente válidos horários anotados nos cartões de ponto. Quanto ao pedido recursal da reclamada para que seja validado regime de compensação de jornadas, invocando o entendimento da Súmula 85 do c. TST e previsão do art. 58-B da CLT, analisando os controles de jornada de fls. 1165/1181, em conjunto com os acordos coletivos de trabalho (ACT 2021/2023, cláusula 27ª, fls. 70/71, por exemplo), constata-se que havia aplicação de compensação de jornadas em regime de banco de horas. Consta nos controles de jornada de fls. 1174/1181, abrangendo o período a partir de outubro de 2021, no campo "categoria de ponto" os dizeres "ope PR_banco de horas 03 meses". Os acordos coletivos de trabalho autorizam a sistemática de compensação por banco de horas, durante todo do período contratual, nos seguintes termos (fls. 51, 70/71, 89, 108/109), estando presentes os requisitos formais: (...) Dispõe o art. 59 e 59-B, da CLT: (...) Não houve alteração pela novel legislação dos limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada 10 horas (art. 59, § 2º), contudo veio a permissão para a prestação simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada (art. 59-B, parágrafo único). Considerando o contrato de trabalho entre 08/01/2021 a 09/05/2022, aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei 13.467/17, portanto para a validade do banco de horas é necessário observar os requisitos materiais extraídos do aludido art. 59 e 59-B, e interpretados conforme esta 2ª Turma, a saber: jornada máxima de 10 (dez) horas; controle do saldo de banco de horas e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O banco de horas foi formalmente implementado no período contratual. Analisando os registros de jornada, constata-se que o regime de compensação adotado não pode ser considerado materialmente válido, porque considerava menos tempo que o devido ao reclamante ao apurar os créditos no banco de horas. Por exemplo, no dia 05/07/2021 o reclamante prestou 8h13min, representando 13 minutos extras, e nada foi considerado no banco de horas (fl. 1171); em 04/08/2021 laborou por 8h16min, ou seja, 16 minutos extraordinários, e novamente nenhum tempo foi acrescido (fl. 1172); em 21/10/2021, trabalhou por 9h05, representando 1h05min extras, mas apenas 59 minutos constaram como acréscimo do banco de horas (fl. 1174); no dia 22/10/2021, o reclamante trabalhou 10h08, ou seja, 2h08min extraordinários, mas apenas 2h foram acrescidas ao banco de horas (fl. 1174); em 14/03/2022 o reclamante trabalhou 8h45, representando 45 minutos extras, e somente 35 minutos foram adicionados no banco de horas (fl. 1179). Considerando que o regime de compensação de jornadas do tipo banco de horas implementado pelo empregador acarretava sistemática desconsideração de tempo trabalhado pelo empregado, não é possível reconhecer sua validade material. A invalidade material do banco de horas resultante de seu descumprimento durante repetidas vezes no pacto laboral, implica a sua desconsideração, sendo devidas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, mas com observância do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, ou seja, deverão ser pagas apenas pelo adicional extraordinário as horas suplementares destinadas à compensação, até o limite da carga horária semanal. Assim, invalidado o regime de compensação de jornadas do tipo banco de horas, subsistem horas extras inadimplidas em favor do reclamante, restando improcedentes os argumentos recursais fundados na alegação de ausência de demonstração de diferenças. Por todo o exposto, acolhem-se em parte as pretensões recursais do reclamado, para reconhecer integralmente válidos horários anotados nos cartões de ponto; e determinar a observância do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, para determinar o pagamento apenas pelo adicional extraordinário as horas suplementares destinadas à compensação, até o limite da carga horária semanal, tudo nos termos da fundamentação." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mesmo sentido, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação à Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse enunciado. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente sustenta que a legislação trabalhista impõe ao Reclamante que, além de especificar os pedidos objeto de sua pretensão, deve liquidá-los adequadamente, não sendo somente mera estimativa, devendo ser considerados como limites para a condenação. Pugna pelo conhecimento do recurso para que seja determinado que os valores indicados na exordial limitam a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Constata-se que o reclamante indicou, na petição inicial (fls. 28/32), o valor estimado de cada pedido, em atenção ao contido no art. 840 da CLT. Certo que o legislador exigiu tão somente a indicação do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela parte reclamada e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. (...) Além disso, cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando o litigante está assistido por procurador, razão pela qual se mostra suficiente a indicação aproximada do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a apuração das parcelas deferidas para encontrar o valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). O TST editou a Instrução Normativa nº 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, considerando que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Por fim consigna-se que impor a limitação da condenação ao montante estimado da inicial, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Acrescente-se que este Tribunal proferiu tese jurídica no Tema 9 em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28/6/2021), pela possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial: (...) Precedentes desta Turma: autos nº 0000090-59.2022.5.09.0002, julgado em 30/8/2022, de relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA; autos nº 0000261-59.2021.5.09.0872, julgado em 23/8/2022, de relatoria da Ex.ma Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OLAIR ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id f9b0dad; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id cdbd8f5). Representação processual regular (Id d2e85f1 ). Preparo inexigível (Id dcf6bb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente sustenta que "incontroverso nos autos que (...) recebeu adicional de periculosidade durante a contratualidade"; que "o pagamento espontâneo de adicional de periculosidade pela ré e à vista da natureza das atividades exercidas pelo autor, comprova por si só que a atividade do recorrente ocorreu mediante exposição ao risco de energia elétrica, a configurar situação similar ao do eletricitário"; que "as reclamadas não consideravam a totalidade das parcelas de natureza salarial, mas tão somente o salário base". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em razão da prejudicialidade, inicialmente será analisada a pretensão recursal da reclamada, de exclusão da condenação. O reclamante foi contratado em 08/01/2021 (TRCT, fl. 1096). A Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985, que havia estabelecido originalmente o pagamento do adicional de periculosidade para o eletricitário, e alterou o artigo 193 da CLT, que passou a regular a matéria também para referida categoria. Referida alteração legislativa, vigente desde 2012, também alterou a base de cálculo para o adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser apenas o salário básico. Entendimento expresso da Súmula 191, III, do c. TST: (...) Portanto, ainda que se reconheça que o reclamante deve ser equiparado ao trabalhador eletricitário, não acarretaria alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade, que continuaria a ser o salário base do trabalhador. A reclamada pagava o adicional de periculosidade sobre o salário base do reclamante, não existindo diferenças inadimplidas (fichas financeiras, fls. 1113/1115). Assim, tem razão a reclamada na pretensão de exclusão da condenação no pagamento de diferenças de periculosidade. Pelos mesmos fundamentos, improcede o pedido recursal do reclamante de ampliação da condenação para considerar o DSR da produtividade na base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que o adicional pelo trabalho perigoso apenas incide sobre o salário básico do trabalhador, inclusive para o eletricitário ou trabalhador equiparado, para os contratados desde a vigência da Lei 12.740/2012. Por todo o exposto, indefere-se a pretensão recursal do reclamante; e acolhe-se o pedido da reclamada, para afastar a condenação no pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos da fundamentação." Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco contrariedade à Súmula ou OJ do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente alega que "restou evidenciado pela prova testemunhal produzida, que não havia a integral fruição"; que "a reclamada jamais permitiria o reclamante parar a hora que bem entendesse". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. Em razão da prejudicialidade, inicialmente será analisada a pretensão recursal da reclamada, de exclusão da condenação. Os controles de jornada (fls. 1165/1181) consignam o intervalo intrajornada pré-anotado entre 12h e 14h em alguns meses, e registrado pelo trabalhador nos demais; nos meses em que constam as anotações, o período consignado é coerente com o intervalo pré-anotado, com duração aproximada de 2 horas (fls. 1170/1181). O reclamante trabalhava externamente, como instalador de telefonia. Observando o fato de que o demandante laborava externamente, tem-se que o intervalo para descanso e alimentação podia ser usufruído conforme a sua conveniência, não havendo como imputar à reclamada o ônus de fiscalizar o atendimento da orientação. Quando o trabalho é prestado em atividades externas, entende esta Segunda Turma que, conquanto compatível a função com o controle de jornada, ao trabalhador cabe a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para o descanso, viabilizando, perfeitamente, cumprir o mínimo legal, salvo se não lhe for possibilitado pelo empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Tratando-se de jornada externa, não é razoável exigir que o empregador entre em contato com seus empregados durante a jornada para lhes exigir a pausa para refeição e descanso, considerando que o trabalhador detém plenas condições de parar pelo tempo que entender necessário. Observe-se que a prova oral produzida não descreve qualquer situação que demonstre proibição de fruição integral do intervalo, ou dinâmica de trabalho que impedisse o gozo intervalar, destacando-se que a testemunha Cristóvão narrou que os intervalos eram integralmente anotados nos controles de jornada, contrapondo, assim, o depoimento das demais testemunhas, que indicam intervalo inferior ao registrado nos cartões. Diante do exposto, por comprovado que o autor podia usufruir de seu intervalo de acordo com a sua conveniência, sem impedimento por parte da reclamada, reforma-se a sentença para indeferir o pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada e reconhecer que era usufruído o tempo de intervalo que consta nos cartões de ponto. Prejudicada a pretensão recursal do reclamante de ampliação da condenação, para aplicar o adicional convencional sobre as horas extras pela violação intervalar. Por todo o exposto, indefere-se a pretensão recursal do reclamante; e acolhe-se o pedido da reclamada, para afastar a condenação no pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT-8 - ROT: 0000572-10.2023 .5.08.0128) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente afirma que "restou comprovado pela prova testemunhal a qual inclusive consta em sede de acórdão o tempo de deslocamento, ocorrido na reclamada"; que "o deslocamento (...) em viagens ocorridas por determinação da empresa, de modo que o tempo que extrapolar a jornada regular, nos períodos de deslocamento, deve ser considerado como tempo à disposição". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A insurgência do reclamante diz respeito, exclusivamente, ao tempo de deslocamento entre o local de encerramento do labor e sua residência, ao final da jornada, "quando estava em cidade distante". Registre-se, quanto ao tempo de deslocamento, que o contrato de trabalho vigorou integralmente após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se a previsão do art. 58, § 2º da CLT: (...) Esta Segunda Turma consolidou o entendimento no sentido de que o tempo de deslocamento de chegada e saída, dentro ou fora das dependências do local de trabalho, não configura tempo à disposição, conforme a redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT pela Lei 13.467/2017. Ademais, cumpre registrar que a prova oral não abordou a questão, nada esclarecendo sobre pretenso tempo de deslocamento ao final da jornada de trabalho, sequer tendo sido demonstrado o fato alegado pelo reclamante, como já apontou a r. sentença recorrida. Mantém-se." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima transcritos, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito (TRT-18 - ROT: 00107446220225180291 - id 3291430) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Assim, não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente aduz que "não é razoável exigir do autor a comprovação de que não recebeu os valores atinentes às despesas com combustível"; que "tinha que tirar do bolso pra poder abastecer e retornar pra casa"; que "com base no princípio da aptidão para a produção de prova, era a empresa quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações do autor e comprovar a regular quitação da parcela". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A utilização de veículo próprio na prestação de serviços em favor do empregador implica, necessariamente, o ressarcimento dos gastos decorrentes, sob pena de infringência do princípio da intangibilidade salarial, bem como de transferência dos riscos do negócio ao empregado, nos termos do art. 2º, da CLT ("Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço"). Conforme dispõe o artigo 818 da CLT e 373 do CPC, compete ao reclamante provar fato constitutivo de seu direito e à reclamada provar fato extintivo, modificativo ou obstativo do direito postulado em Juízo. No caso, é incontroverso o pagamento de aluguel de veículo, e fornecimento de combustível, sendo objeto do recurso apenas a suficiência do insumo. A testemunha Cristiano de Souza, ouvida nos autos 0000722-57.2020.5.09.0325, conforme depoimento transcrito na r. sentença e não impugnado, "afirmou que o reclamante recebia cartão combustível toda segunda feira, o qual atualmente é de R$120,00, sendo que caso esse valor seja insuficiente, o funcionário solicitava acréscimo durante a semana; o depoente também possui cartão combustível; o depoente utiliza seu veículo para fins particulares também, como o carro era do reclamante, o mesmo também utilizava o carro para fins particulares; acredita que em média o reclamante percorria em torno de 200 km por mês, pois as cidades vizinhas são todas próximas da residência do reclamante; a partir da quarta feira os funcionários começam a pedir acréscimo da quota combustível; a empresa possui rastreador nos veículos, não tendo certeza se no utilizado pelo reclamante havia; o depoente a partir desse ano consegue ver a rota percorrida através do rastreador". Os demais depoimentos adotados como prova emprestada não abordaram a matéria: os depoimentos das testemunhas Rogério de Souza Sales, colhido na RT 0000063-34.2021.5.09.0092, e Nelson Correia, prestado na RT 0001005-42.2020.5.09.0661. O depoimento de Cristiano de Souza aponta que os casos de insuficiência do combustível eram também cobertos pela reclamada, bastando requerimento do empregado. Registre-se que o fato de que eventualmente o reclamante tinha que abastecer o seu veículo com dinheiro próprio, que depois era compensado com o abastecimento do carro em postos conveniados, não acarreta obrigação adicional ao empregador além da devolução do despendido. O reembolso pelo custeio do necessário para o exercício do trabalho pode ocorrer depois, sendo usual nas relações de trabalho restituição das despesas mediante apresentação de recibos. O reclamante não alega que o veículo era utilizado exclusivamente para o trabalho, portanto, a disponibilidade da gasolina custeada pelo empregador nos postos conveniados na cidade de residência servia de reembolso pelo que, eventualmente, fosse necessário pagar pelo combustível para retornar. Incontroverso o pagamento de aluguel de veículo, assim como fornecimento de combustível em postos conveniados. Ausente qualquer prova de insuficiência dos valores pagos pelo empregador, improcede a pretensão. Mantém-se." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tal fundamento. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766. O Autor/Recorrente argumenta que "o beneficiário da assistência judiciária gratuita não arca com as despesas processuais"; que "diante da decisão do STF na ADI 5766", "o beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários de sucumbência". Pugna pela reforma "para que seja absolvido da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da recorrida". Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente ação trabalhista foi ajuizada em 11/04/2024, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). Dessa feita, a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor é o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes na ação, como já decidiu a r. sentença. Anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 1707). Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, ao contrário do que defende a reclamante, o deferimento da justiça gratuita à parte não impede a condenação em honorários sucumbenciais, mas a verba permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Assim, correta a decisão de origem nesse ponto. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Ademais, o reexame do percentual fixado na origem deve se limitar a situações excepcionais, nas quais figure evidente desproporção e/ou falta de razoabilidade do critério adotado, pois é o juízo de primeiro grau quem melhor pode avaliar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT por manter contato direto com os patronos que atuam perante a sua jurisdição. Pelo exposto, improcedem as pretensões recursais das partes. Mantém-se." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente afirma que o percentual arbitrado de 5% não se coaduna razoável com os critérios previstos na legislação. Postula a reforma "para que seja majorado o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais às suas procuradoras do recorrente para o percentual de 15% (...), sobre o valor bruto da condenação". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Ademais, o reexame do percentual fixado na origem deve se limitar a situações excepcionais, nas quais figure evidente desproporção e/ou falta de razoabilidade do critério adotado, pois é o juízo de primeiro grau quem melhor pode avaliar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT por manter contato direto com os patronos que atuam perante a sua jurisdição", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0100043-16.2020.5.01.0284 e 0100216-18.2018.5.01.0411) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLAIR ROSA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260714347

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000376-56.2024.5.09.0749

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OLAIR ROSA

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL OLAIR ROSA SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE CUSINATO HERMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANELISE CANCIAN COCCO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GECIELE LORENZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000376-56.2024.5.09.0749 : OLAIR ROSA E OUTROS (1) : OLAIR ROSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ ALVES 0000376-56.2024.5.09.0749 : OLAIR ROSA E OUTROS (1) : OLAIR ROSA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 506e7de proferida nos autos. 0000376-56.2024.5.09.0749 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. OLAIR ROSA Recorrido(a)(s): 1. OLAIR ROSA 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 3. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 69e257a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id e7759ec). Representação processual regular (Id a92c9bd, 5ee0165 ). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (Id e3bdae8 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST. - violação do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente aduz que "rebateu sim todos os pontos da decisão a quo, esclarecendo todos os fatos e provas"; que "todas as horas extras laboradas foram devidamente registradas e totalmente adimplidas"; que o Autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de desconstituir o acordo de compensação; que "o Reclamante não observou a aplicação das Súmulas 340 do TST, bem como da Súmula 366 também do TST, quando da apresentação de demonstrativo de horas extras". Pugna pela exclusão da condenação imposta. Fundamentos do acórdão recorrido: "Por todo o exposto, merece acolhimento a pretensão recursal da reclamada, para reconhecer integralmente válidos horários anotados nos cartões de ponto. Quanto ao pedido recursal da reclamada para que seja validado regime de compensação de jornadas, invocando o entendimento da Súmula 85 do c. TST e previsão do art. 58-B da CLT, analisando os controles de jornada de fls. 1165/1181, em conjunto com os acordos coletivos de trabalho (ACT 2021/2023, cláusula 27ª, fls. 70/71, por exemplo), constata-se que havia aplicação de compensação de jornadas em regime de banco de horas. Consta nos controles de jornada de fls. 1174/1181, abrangendo o período a partir de outubro de 2021, no campo "categoria de ponto" os dizeres "ope PR_banco de horas 03 meses". Os acordos coletivos de trabalho autorizam a sistemática de compensação por banco de horas, durante todo do período contratual, nos seguintes termos (fls. 51, 70/71, 89, 108/109), estando presentes os requisitos formais: (...) Dispõe o art. 59 e 59-B, da CLT: (...) Não houve alteração pela novel legislação dos limites legais diários de duas horas extras (art. 59, caput) e jornada 10 horas (art. 59, § 2º), contudo veio a permissão para a prestação simultânea dos institutos da compensação e da prorrogação de jornada (art. 59-B, parágrafo único). Considerando o contrato de trabalho entre 08/01/2021 a 09/05/2022, aplicam-se as normas estabelecidas pela Lei 13.467/17, portanto para a validade do banco de horas é necessário observar os requisitos materiais extraídos do aludido art. 59 e 59-B, e interpretados conforme esta 2ª Turma, a saber: jornada máxima de 10 (dez) horas; controle do saldo de banco de horas e que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. O banco de horas foi formalmente implementado no período contratual. Analisando os registros de jornada, constata-se que o regime de compensação adotado não pode ser considerado materialmente válido, porque considerava menos tempo que o devido ao reclamante ao apurar os créditos no banco de horas. Por exemplo, no dia 05/07/2021 o reclamante prestou 8h13min, representando 13 minutos extras, e nada foi considerado no banco de horas (fl. 1171); em 04/08/2021 laborou por 8h16min, ou seja, 16 minutos extraordinários, e novamente nenhum tempo foi acrescido (fl. 1172); em 21/10/2021, trabalhou por 9h05, representando 1h05min extras, mas apenas 59 minutos constaram como acréscimo do banco de horas (fl. 1174); no dia 22/10/2021, o reclamante trabalhou 10h08, ou seja, 2h08min extraordinários, mas apenas 2h foram acrescidas ao banco de horas (fl. 1174); em 14/03/2022 o reclamante trabalhou 8h45, representando 45 minutos extras, e somente 35 minutos foram adicionados no banco de horas (fl. 1179). Considerando que o regime de compensação de jornadas do tipo banco de horas implementado pelo empregador acarretava sistemática desconsideração de tempo trabalhado pelo empregado, não é possível reconhecer sua validade material. A invalidade material do banco de horas resultante de seu descumprimento durante repetidas vezes no pacto laboral, implica a sua desconsideração, sendo devidas as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, mas com observância do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, ou seja, deverão ser pagas apenas pelo adicional extraordinário as horas suplementares destinadas à compensação, até o limite da carga horária semanal. Assim, invalidado o regime de compensação de jornadas do tipo banco de horas, subsistem horas extras inadimplidas em favor do reclamante, restando improcedentes os argumentos recursais fundados na alegação de ausência de demonstração de diferenças. Por todo o exposto, acolhem-se em parte as pretensões recursais do reclamado, para reconhecer integralmente válidos horários anotados nos cartões de ponto; e determinar a observância do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, para determinar o pagamento apenas pelo adicional extraordinário as horas suplementares destinadas à compensação, até o limite da carga horária semanal, tudo nos termos da fundamentação." A invocação genérica de contrariedade à Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o item da Súmula que estaria sendo contrariado ou a contraposição entre a fundamentação e o referido precedente jurisprudencial. No mesmo sentido, a invocação genérica de violação ao artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho não viabiliza o Recurso de Revista, pois não foi sequer indicado o inciso, parágrafo ou alínea do artigo que estaria sendo violado. Não é possível aferir violação à Orientação Jurisprudencial nº 415 da SBDI-I/TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz desse enunciado. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Ainda, considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal ao artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "... as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Ré/Recorrente sustenta que a legislação trabalhista impõe ao Reclamante que, além de especificar os pedidos objeto de sua pretensão, deve liquidá-los adequadamente, não sendo somente mera estimativa, devendo ser considerados como limites para a condenação. Pugna pelo conhecimento do recurso para que seja determinado que os valores indicados na exordial limitam a condenação. Fundamentos do acórdão recorrido: "Constata-se que o reclamante indicou, na petição inicial (fls. 28/32), o valor estimado de cada pedido, em atenção ao contido no art. 840 da CLT. Certo que o legislador exigiu tão somente a indicação do valor do pedido e não sua liquidação, até porque muitos cálculos só poderiam ser feitos a partir da documentação apresentada pela parte reclamada e por meio da definição dos respectivos parâmetros de condenação pelo juízo. (...) Além disso, cediço que no Processo do Trabalho impera o princípio da simplicidade, inclusive quando o litigante está assistido por procurador, razão pela qual se mostra suficiente a indicação aproximada do conteúdo pecuniário considerado devido para cada pretensão veiculada. Nada impede que, após eventual condenação em sentença ilíquida, seja feita a apuração das parcelas deferidas para encontrar o valor realmente devido, até porque esse procedimento não foi extinto do rito ordinário com a entrada em vigor da nova lei (art. 879 da CLT). O TST editou a Instrução Normativa nº 41 em 21 de junho de 2018 e, no art. 12, § 2º, considerando que a estimativa é forma suficiente pela qual podem ser indicados os valores na inicial. Vale lembrar que esse requisito da petição inicial já existia no rito sumaríssimo (art. 852-B, I, da CLT), no qual é plenamente possível a indicação estimativa dos valores para fins de fixação de alçada. Por fim consigna-se que impor a limitação da condenação ao montante estimado da inicial, extrapola a própria "vontade da lei" ("mens legis") e dificulta o acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF). Acrescente-se que este Tribunal proferiu tese jurídica no Tema 9 em Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000, julgado em 28/6/2021), pela possibilidade de apresentação de valores estimados na petição inicial: (...) Precedentes desta Turma: autos nº 0000090-59.2022.5.09.0002, julgado em 30/8/2022, de relatoria do Ex.mo Desembargador CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA MENDONÇA; autos nº 0000261-59.2021.5.09.0872, julgado em 23/8/2022, de relatoria da Ex.ma Desembargadora CLÁUDIA CRISTINA PEREIRA. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento de que a indicação do valor constante da petição inicial a que se refere o artigo 840, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser considerada de forma estimada, havendo ou não ressalva. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais no processo Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, no seguinte sentido: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. (...) 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. (...)" (grifos acrescidos) (RR - 555-36.2021.5.09.0024 - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - Rel. Ministro Alberto Bastos Balazeiro, publicado em 07/12/2023) Tendo em vista que o Acórdão recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos legais apontados ou divergência jurisprudencial (Súmula nº 333 do TST). Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: OLAIR ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id f9b0dad; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id cdbd8f5). Representação processual regular (Id d2e85f1 ). Preparo inexigível (Id dcf6bb7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 347 da SBDI-I/TST. - violação do(s) inciso XXIII do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 194 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente sustenta que "incontroverso nos autos que (...) recebeu adicional de periculosidade durante a contratualidade"; que "o pagamento espontâneo de adicional de periculosidade pela ré e à vista da natureza das atividades exercidas pelo autor, comprova por si só que a atividade do recorrente ocorreu mediante exposição ao risco de energia elétrica, a configurar situação similar ao do eletricitário"; que "as reclamadas não consideravam a totalidade das parcelas de natureza salarial, mas tão somente o salário base". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Em razão da prejudicialidade, inicialmente será analisada a pretensão recursal da reclamada, de exclusão da condenação. O reclamante foi contratado em 08/01/2021 (TRCT, fl. 1096). A Lei 12.740/2012 revogou a Lei 7.369/1985, que havia estabelecido originalmente o pagamento do adicional de periculosidade para o eletricitário, e alterou o artigo 193 da CLT, que passou a regular a matéria também para referida categoria. Referida alteração legislativa, vigente desde 2012, também alterou a base de cálculo para o adicional de periculosidade do eletricitário, que passou a ser apenas o salário básico. Entendimento expresso da Súmula 191, III, do c. TST: (...) Portanto, ainda que se reconheça que o reclamante deve ser equiparado ao trabalhador eletricitário, não acarretaria alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade, que continuaria a ser o salário base do trabalhador. A reclamada pagava o adicional de periculosidade sobre o salário base do reclamante, não existindo diferenças inadimplidas (fichas financeiras, fls. 1113/1115). Assim, tem razão a reclamada na pretensão de exclusão da condenação no pagamento de diferenças de periculosidade. Pelos mesmos fundamentos, improcede o pedido recursal do reclamante de ampliação da condenação para considerar o DSR da produtividade na base de cálculo do adicional de periculosidade, uma vez que o adicional pelo trabalho perigoso apenas incide sobre o salário básico do trabalhador, inclusive para o eletricitário ou trabalhador equiparado, para os contratados desde a vigência da Lei 12.740/2012. Por todo o exposto, indefere-se a pretensão recursal do reclamante; e acolhe-se o pedido da reclamada, para afastar a condenação no pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e reflexos, nos termos da fundamentação." Diante do pressuposto fático delineado no Acórdão, não suscetível de ser revisto nesta fase processual, infere-se que o entendimento da Turma está em consonância com o item III da Súmula nº 191 do Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no Acórdão recorrido e a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra potencial violação aos dispositivos constitucionais e legais apontados, tampouco contrariedade à Súmula ou OJ do TST ou divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item IV da Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente alega que "restou evidenciado pela prova testemunhal produzida, que não havia a integral fruição"; que "a reclamada jamais permitiria o reclamante parar a hora que bem entendesse". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "Examina-se. Em razão da prejudicialidade, inicialmente será analisada a pretensão recursal da reclamada, de exclusão da condenação. Os controles de jornada (fls. 1165/1181) consignam o intervalo intrajornada pré-anotado entre 12h e 14h em alguns meses, e registrado pelo trabalhador nos demais; nos meses em que constam as anotações, o período consignado é coerente com o intervalo pré-anotado, com duração aproximada de 2 horas (fls. 1170/1181). O reclamante trabalhava externamente, como instalador de telefonia. Observando o fato de que o demandante laborava externamente, tem-se que o intervalo para descanso e alimentação podia ser usufruído conforme a sua conveniência, não havendo como imputar à reclamada o ônus de fiscalizar o atendimento da orientação. Quando o trabalho é prestado em atividades externas, entende esta Segunda Turma que, conquanto compatível a função com o controle de jornada, ao trabalhador cabe a decisão sobre quando e por quanto tempo parar para o descanso, viabilizando, perfeitamente, cumprir o mínimo legal, salvo se não lhe for possibilitado pelo empregador, o que não ficou comprovado no caso dos autos. Tratando-se de jornada externa, não é razoável exigir que o empregador entre em contato com seus empregados durante a jornada para lhes exigir a pausa para refeição e descanso, considerando que o trabalhador detém plenas condições de parar pelo tempo que entender necessário. Observe-se que a prova oral produzida não descreve qualquer situação que demonstre proibição de fruição integral do intervalo, ou dinâmica de trabalho que impedisse o gozo intervalar, destacando-se que a testemunha Cristóvão narrou que os intervalos eram integralmente anotados nos controles de jornada, contrapondo, assim, o depoimento das demais testemunhas, que indicam intervalo inferior ao registrado nos cartões. Diante do exposto, por comprovado que o autor podia usufruir de seu intervalo de acordo com a sua conveniência, sem impedimento por parte da reclamada, reforma-se a sentença para indeferir o pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada e reconhecer que era usufruído o tempo de intervalo que consta nos cartões de ponto. Prejudicada a pretensão recursal do reclamante de ampliação da condenação, para aplicar o adicional convencional sobre as horas extras pela violação intervalar. Por todo o exposto, indefere-se a pretensão recursal do reclamante; e acolhe-se o pedido da reclamada, para afastar a condenação no pagamento das horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima negritados, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal e contrariedade à Súmula do TST invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática retratada no aresto paradigma (TRT-8 - ROT: 0000572-10.2023 .5.08.0128) e a delineada no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente afirma que "restou comprovado pela prova testemunhal a qual inclusive consta em sede de acórdão o tempo de deslocamento, ocorrido na reclamada"; que "o deslocamento (...) em viagens ocorridas por determinação da empresa, de modo que o tempo que extrapolar a jornada regular, nos períodos de deslocamento, deve ser considerado como tempo à disposição". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A insurgência do reclamante diz respeito, exclusivamente, ao tempo de deslocamento entre o local de encerramento do labor e sua residência, ao final da jornada, "quando estava em cidade distante". Registre-se, quanto ao tempo de deslocamento, que o contrato de trabalho vigorou integralmente após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicando-se a previsão do art. 58, § 2º da CLT: (...) Esta Segunda Turma consolidou o entendimento no sentido de que o tempo de deslocamento de chegada e saída, dentro ou fora das dependências do local de trabalho, não configura tempo à disposição, conforme a redação conferida ao art. 58, § 2º, da CLT pela Lei 13.467/2017. Ademais, cumpre registrar que a prova oral não abordou a questão, nada esclarecendo sobre pretenso tempo de deslocamento ao final da jornada de trabalho, sequer tendo sido demonstrado o fato alegado pelo reclamante, como já apontou a r. sentença recorrida. Mantém-se." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, acima transcritos, não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. O aresto transcrito (TRT-18 - ROT: 00107446220225180291 - id 3291430) não atende o requisito do confronto de teses, porque não contém a fonte oficial ou o repositório autorizado de jurisprudência em que teria sido publicado. Destaque-se que o portal "jusbrasil" não figura como repositório autorizado de jurisprudência (Ato nº 421, de 1º de dezembro de 1999; Ato nº 145/TST.GP, de 16 de abril de 2007; Ato nº 651/TST.GP, de 21 de outubro de 2009). Assim, não foram cumpridos os itens I e IV da Súmula 337 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação da(o) caput do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente aduz que "não é razoável exigir do autor a comprovação de que não recebeu os valores atinentes às despesas com combustível"; que "tinha que tirar do bolso pra poder abastecer e retornar pra casa"; que "com base no princípio da aptidão para a produção de prova, era a empresa quem detinha os meios necessários para infirmar as alegações do autor e comprovar a regular quitação da parcela". Postula a reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "A utilização de veículo próprio na prestação de serviços em favor do empregador implica, necessariamente, o ressarcimento dos gastos decorrentes, sob pena de infringência do princípio da intangibilidade salarial, bem como de transferência dos riscos do negócio ao empregado, nos termos do art. 2º, da CLT ("Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço"). Conforme dispõe o artigo 818 da CLT e 373 do CPC, compete ao reclamante provar fato constitutivo de seu direito e à reclamada provar fato extintivo, modificativo ou obstativo do direito postulado em Juízo. No caso, é incontroverso o pagamento de aluguel de veículo, e fornecimento de combustível, sendo objeto do recurso apenas a suficiência do insumo. A testemunha Cristiano de Souza, ouvida nos autos 0000722-57.2020.5.09.0325, conforme depoimento transcrito na r. sentença e não impugnado, "afirmou que o reclamante recebia cartão combustível toda segunda feira, o qual atualmente é de R$120,00, sendo que caso esse valor seja insuficiente, o funcionário solicitava acréscimo durante a semana; o depoente também possui cartão combustível; o depoente utiliza seu veículo para fins particulares também, como o carro era do reclamante, o mesmo também utilizava o carro para fins particulares; acredita que em média o reclamante percorria em torno de 200 km por mês, pois as cidades vizinhas são todas próximas da residência do reclamante; a partir da quarta feira os funcionários começam a pedir acréscimo da quota combustível; a empresa possui rastreador nos veículos, não tendo certeza se no utilizado pelo reclamante havia; o depoente a partir desse ano consegue ver a rota percorrida através do rastreador". Os demais depoimentos adotados como prova emprestada não abordaram a matéria: os depoimentos das testemunhas Rogério de Souza Sales, colhido na RT 0000063-34.2021.5.09.0092, e Nelson Correia, prestado na RT 0001005-42.2020.5.09.0661. O depoimento de Cristiano de Souza aponta que os casos de insuficiência do combustível eram também cobertos pela reclamada, bastando requerimento do empregado. Registre-se que o fato de que eventualmente o reclamante tinha que abastecer o seu veículo com dinheiro próprio, que depois era compensado com o abastecimento do carro em postos conveniados, não acarreta obrigação adicional ao empregador além da devolução do despendido. O reembolso pelo custeio do necessário para o exercício do trabalho pode ocorrer depois, sendo usual nas relações de trabalho restituição das despesas mediante apresentação de recibos. O reclamante não alega que o veículo era utilizado exclusivamente para o trabalho, portanto, a disponibilidade da gasolina custeada pelo empregador nos postos conveniados na cidade de residência servia de reembolso pelo que, eventualmente, fosse necessário pagar pelo combustível para retornar. Incontroverso o pagamento de aluguel de veículo, assim como fornecimento de combustível em postos conveniados. Ausente qualquer prova de insuficiência dos valores pagos pelo empregador, improcede a pretensão. Mantém-se." Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. A assertiva recursal de violação literal ao preceito da legislação federal invocado não considera a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tal fundamento. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do Recurso de Revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Denego. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º; inciso III do artigo 1º; inciso X do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) §1º do artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à ADI 5766. O Autor/Recorrente argumenta que "o beneficiário da assistência judiciária gratuita não arca com as despesas processuais"; que "diante da decisão do STF na ADI 5766", "o beneficiário da justiça gratuita está isento do pagamento dos honorários de sucumbência". Pugna pela reforma "para que seja absolvido da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da recorrida". Fundamentos do acórdão recorrido: "A presente ação trabalhista foi ajuizada em 11/04/2024, pelo que é aplicável o art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017 (vigente desde 11/11/2017). O entendimento prevalecente neste Colegiado é de que são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pela parte autora, nos mesmos moldes do que ocorre quando rejeitados todos os pedidos, devendo ser analisada a sucumbência "pedido a pedido" (julgamento dos autos nº 0000278-18.2019.5.09.0015, em sessão realizada em 17/12/2019, de relatoria da Exma Desembargadora ANA CAROLINA ZAINA). Dessa feita, a base de cálculo dos honorários devidos pelo autor é o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes na ação, como já decidiu a r. sentença. Anote-se que foi deferido o benefício da justiça gratuita à parte reclamante (fl. 1707). Com o julgamento da ADI 5.766 pelo Supremo Tribunal Federal, houve a suspensão da eficácia da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", do art. 791-A, § 4º, da CLT. Ocorre que, ao contrário do que defende a reclamante, o deferimento da justiça gratuita à parte não impede a condenação em honorários sucumbenciais, mas a verba permanece com a exigibilidade suspensa por dois anos independente da obtenção de créditos nos mesmos ou em outros autos, após o que será extinta a obrigação, e os honorários não serão abatidos do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita. A análise da perda da condição de beneficiário da justiça gratuita é questão que será analisada posteriormente no processo, durante o período de suspensão de exigibilidade, e apenas se o credor demonstrar que deixou de existir a condição de insuficiência de recursos. Assim, correta a decisão de origem nesse ponto. No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Ademais, o reexame do percentual fixado na origem deve se limitar a situações excepcionais, nas quais figure evidente desproporção e/ou falta de razoabilidade do critério adotado, pois é o juízo de primeiro grau quem melhor pode avaliar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT por manter contato direto com os patronos que atuam perante a sua jurisdição. Pelo exposto, improcedem as pretensões recursais das partes. Mantém-se." Observa-se que o acórdão recorrido, ao condenar a parte Autora em honorários advocatícios e determinar a suspensão de sua exigibilidade, está em consonância com a decisão proferida pelo STF na ADI 5766, com eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta de todas as esferas, e que, portanto, deve ser observada (artigos 102, §2º, da CF, 28, § único, da Lei 9.868/1999 e 927, I, do CPC). Assim, não se vislumbra potencial ofensa aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Relativamente ao pedido de exclusão da condenação em honorários advocatícios pelo beneficiário da Justiça Gratuita, a SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, diante da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, e da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF, firmou a seguinte diretriz: "AGRAVO EM EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 791-A, § 4º. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5.766/DF. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL. ART. 894, § 2º, DA CLT. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a possibilidade de condenação da reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários de sucumbência, em razão da aplicação do art. 791-A, § 4º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, assim como em virtude da tese firmada pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766/DF. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, amparada na tese fixada pelo STF no julgamento da referida ADI, já se encontra pacificada no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. 3. Nesse contexto, os paradigmas em que se alicerça o recurso encontram-se superados pela jurisprudência atual e iterativa desta Corte Superior, o que obsta ao processamento dos embargos, a teor do art. 894, § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (...) Assim, a inteligência do precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal não autoriza a exclusão da possibilidade de que, na Justiça do Trabalho, com o advento da Lei nº 13.467/17, o beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência que restem sob condição suspensiva de exigibilidade; o que o Supremo Tribunal Federal reputou inconstitucional foi a presunção legal, iure et de iure , de que a obtenção de créditos na mesma ou em outra ação, por si só, exclua a condição de hipossuficiência do devedor. (...). Foi nesse cenário que esta Subseção firmou entendimento no sentido de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais permanecerão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, sendo que somente poderão ser executados no caso de prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência, vedada qualquer compensação com créditos trabalhistas obtidos no mesmo ou em outro processo. " (Ag-E-Ag-RRAg-1001734-24.2019.5.02.0033, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/11/2023). Nesse contexto, verifica-se que a decisão do Colegiado está em consonância com a iterativa, notória e atual posição do TST sobre o tema, o que inviabiliza o recebimento do Recurso de Revista com base em divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §2º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. O Autor/Recorrente afirma que o percentual arbitrado de 5% não se coaduna razoável com os critérios previstos na legislação. Postula a reforma "para que seja majorado o percentual arbitrado a título de honorários sucumbenciais às suas procuradoras do recorrente para o percentual de 15% (...), sobre o valor bruto da condenação". Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item anterior. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "No que diz respeito ao percentual dos honorários de advogado devidos, tendo em conta os critérios elencados no art. 791-A, § 2º, da CLT, levando-se em consideração o grau de complexidade da demanda, o zelo dos profissionais, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, reputa-se adequada a fixação dos honorários em 5%, proporção razoável e dentro dos limites fixados no caput do mesmo artigo. Ademais, o reexame do percentual fixado na origem deve se limitar a situações excepcionais, nas quais figure evidente desproporção e/ou falta de razoabilidade do critério adotado, pois é o juízo de primeiro grau quem melhor pode avaliar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT por manter contato direto com os patronos que atuam perante a sua jurisdição", não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. O Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (0100043-16.2020.5.01.0284 e 0100216-18.2018.5.01.0411) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (phmm) CURITIBA/PR, 24 de abril de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OLAIR ROSA - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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