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Gilvanio John x Gilmar Sidnei De Castro Eireli

ID: 335999745

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-42.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIO JOHN

Polo Passivo:

GILMAR SIDNEI DE CASTRO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER

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ANDREIA BELO ROSSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000737-42.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: GILVANIO JOHN RECLAMADO: GILMAR SIDN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000737-42.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: GILVANIO JOHN RECLAMADO: GILMAR SIDNEI DE CASTRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e2c59b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos excepcionalmente conclusos ao Juiz Auxiliar desta unidade judiciária em razão do afastamento do Juiz Titular (a quem os autos tramitam vinculados) para gozo de suas férias regulamentares. HELENA ROMEU DOS ANJOS DESPACHO Ante o advento da certidão de #id:1bbce6e, informando o manifesto interesse das partes na adoção do Juízo 100% Digital, CONVERTE-SE para modalidade virtual a audiência INICIAL aprazada para o dia 19/08/2025, às 15:50. Desse modo, todos os agentes processuais deverão se utilizar da Plataforma ZOOM (https://trt9-jus-br.zoom.us/) para participação na audiência designada, pelo que deverão informar respectivos endereços de e-mail e contato telefônico até às 12h do dia da audiência. Considerando que a adoção do Juízo 100% Digital nos presentes autos decorre senão de voluntário e manifesto interesse das partes, conforme certidão nos autos, ficam expressamente advertidas acerca de sua integral responsabilidade pelas condições técnicas suficientes/bastantes para ocorrência da audiência na modalidade virtual, reputando-se injustificada eventual ausência dos agentes processuais em razão de falha e/ou indisponibilidade/instabilidade de conexão. Desta feita, caso não haja conexão das partes por problemas técnicos, incorrerão nas penas do art. 844 da CLT, eis que a designação virtual do ato decorrera de opção das próprias partes, o que enseja atração dos ônus decorrentes dessa escolha. Disponibilize a r. Secretaria link para acesso e demais informações acerca do sistema ZOOM mediante certidão nos autos, bem como proceda-se as anotações pertinentes no sistema. Não obstante o acima consignado, caso as partes assim o prefiram e/ou não contem com meios tecnológicos bastantes, poderão participar do ato presencialmente. INTIMEM-SE. O teor do presente decorre da praxe adotada pelo Juiz Titular desta unidade judiciária, ora em gozo de férias, mas a quem os autos tramitam vinculados, devendo as partes observar que a audiência supra será por ele presidida. CASCAVEL/PR, 25 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR SIDNEI DE CASTRO EIRELI

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Gilvanio John x Gilmar Sidnei De Castro Eireli

ID: 335999812

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-42.2025.5.09.0069

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GILVANIO JOHN

Polo Passivo:

GILMAR SIDNEI DE CASTRO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE BANDEIRA WELTER

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ANDREIA BELO ROSSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000737-42.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: GILVANIO JOHN RECLAMADO: GILMAR SIDN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000737-42.2025.5.09.0069 RECLAMANTE: GILVANIO JOHN RECLAMADO: GILMAR SIDNEI DE CASTRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e2c59b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos excepcionalmente conclusos ao Juiz Auxiliar desta unidade judiciária em razão do afastamento do Juiz Titular (a quem os autos tramitam vinculados) para gozo de suas férias regulamentares. HELENA ROMEU DOS ANJOS DESPACHO Ante o advento da certidão de #id:1bbce6e, informando o manifesto interesse das partes na adoção do Juízo 100% Digital, CONVERTE-SE para modalidade virtual a audiência INICIAL aprazada para o dia 19/08/2025, às 15:50. Desse modo, todos os agentes processuais deverão se utilizar da Plataforma ZOOM (https://trt9-jus-br.zoom.us/) para participação na audiência designada, pelo que deverão informar respectivos endereços de e-mail e contato telefônico até às 12h do dia da audiência. Considerando que a adoção do Juízo 100% Digital nos presentes autos decorre senão de voluntário e manifesto interesse das partes, conforme certidão nos autos, ficam expressamente advertidas acerca de sua integral responsabilidade pelas condições técnicas suficientes/bastantes para ocorrência da audiência na modalidade virtual, reputando-se injustificada eventual ausência dos agentes processuais em razão de falha e/ou indisponibilidade/instabilidade de conexão. Desta feita, caso não haja conexão das partes por problemas técnicos, incorrerão nas penas do art. 844 da CLT, eis que a designação virtual do ato decorrera de opção das próprias partes, o que enseja atração dos ônus decorrentes dessa escolha. Disponibilize a r. Secretaria link para acesso e demais informações acerca do sistema ZOOM mediante certidão nos autos, bem como proceda-se as anotações pertinentes no sistema. Não obstante o acima consignado, caso as partes assim o prefiram e/ou não contem com meios tecnológicos bastantes, poderão participar do ato presencialmente. INTIMEM-SE. O teor do presente decorre da praxe adotada pelo Juiz Titular desta unidade judiciária, ora em gozo de férias, mas a quem os autos tramitam vinculados, devendo as partes observar que a audiência supra será por ele presidida. CASCAVEL/PR, 25 de julho de 2025. CLAUDIO SALGADO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILVANIO JOHN

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Ingridi Samara Chaves Costa x Servimar Servicos E Conservacao Ltda - Me e outros

ID: 337020631

Tribunal: TRT17 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Vitória Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 0000737-88.2025.5.17.0014

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDI SAMARA CHAVES COSTA

Polo Passivo:

SERVIMAR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA - ME THIAGO MARQUES TEIXEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ExCCJ 0000737-88.2025.5.17.0014 EXEQUENTE: INGRIDI SAMARA CHAVES COSTA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA ExCCJ 0000737-88.2025.5.17.0014 EXEQUENTE: INGRIDI SAMARA CHAVES COSTA EXECUTADO: SERVIMAR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9312930 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de certidão de crédito judicial distribuído por prevenção ao processo nº 0001480-79.2017.5.17.0014, com pedido de desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e tutela antecipada consistente na reserva de supostos valores existentes nos autos do processo 00000615-74.2017.5.17.0008 de titularidade do Sr. Thiago Marques Teixeira Silva. Considerando a impossibilidade de constrição de bens da empresa devedora principal, em razão do fato de estar em recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, art. 6º, inciso III), conforme documento de id. 0f0cb7d - 13ª Vara Cível Especializada Empresarial de Recuperação Judicial e Falência - Processo nº 0030591-78.2017.8.08.0024, a execução ficará suspensa em desfavor de SERVIMAR SERVIÇOS E CONSERVAÇÃO LTDA. - ME. Os atos constitutivos da devedora principal (Id. 489ed6d) tornam incontroverso que Thiago Marques Teixeira Silva é sócio da executada, assim como é incontroverso o crédito aqui pleiteado, conforme demonstra a certidão de habilitação em recuperação judicial (id. e10376f) emitida por este Juízo. Assim, no uso do poder geral de cautela, com fulcro nos arts. 300 e 301 do CPC, e súmula 32 deste Eg. TRT, a fim de assegurar o resultado útil do processo, oficie-se o MM. Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Vitória para que proceda à reserva do montante de R$ 12.464,15 no rosto dos autos do processo 00000615-74.2017.5.17.0008 de titularidade do Sr. Thiago Marques Teixeira Silva para fins de garantir a execução que se processa nestes autos. Sem prejuízo da determinação supra, intimem-se os executados pela via postal, mandado judicial, carta precatória ou edital, se necessário, para que se manifestem e requeiram as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos suscitados, façam-se os autos conclusos para julgamento do incidente de execução. VITORIA/ES, 28 de julho de 2025. ANA PAULA RODRIGUES PIRES DA LUZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INGRIDI SAMARA CHAVES COSTA

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Emerson Andrade Da Silva e outros x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 338344458

Tribunal: TRT6 Órgão: 6ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-21.2021.5.06.0019

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDRADE DA SILVA GLEIDSON RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TELEINFORMACOES LTDA

Notificação

Advogados:

KAREN DA COSTA NUNES

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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ROGÉRIO MAIA COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000737-21.2021.5.06.0019 RECLAMANTE: EMERSON ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: TEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000737-21.2021.5.06.0019 RECLAMANTE: EMERSON ANDRADE DA SILVA RECLAMADO: TELEINFORMACOES LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria NOTIFICADA, através do sua advogada, conforme autorização prevista no artigo 513, § 2º, I do CPC de 2015, para pagar ou garantir a execução, no valor constante no #id:77eee8f, no prazo de 48h, sob pena de penhora. OBSERVAÇÕES E ADVERTÊNCIAS AO DEVEDOR: Cumpre ao devedor diligenciar pela atualização do débito quando do pagamento ou garantia.No montante acima discriminado a título de contribuição previdenciária, está inclusa a parcela a cargo do segurado, eis que devidamente deduzida do crédito do trabalhador por ocasião da liquidação.As contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas em guias GPS, com indicação das respectivas competências, mediante indicação do código 2909, fazendo referência ao número completo do processo em epígrafe.Os recolhimentos de IR, contribuições previdenciárias e custas, deverão ser efetuados pelo devedor nas respectivas competências ou atualizados diretamente no site da Receita Federal do Brasil, no link "http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10". Os vencimentos desses recolhimentos são os estabelecidos na legislação federal. As custas devem ser recolhidas mediante G.R.U. (Guia de Recolhimento à União), que deve ser emitida no site www.stn.fazenda.gov.br com indicação do código 18740-2, unidade gestora 080006 (TRT 6ª Região) e gestão 00001. As contribuições previdenciárias devem ser recolhidas em guia GPS, uma para cada competência, com o código 2909, indicando-se o CNPJ. Em caso de empregador ou tomador de serviços com cadastro apenas no CEI, a guia GPS referente à contribuição do empresário deve indicar o código 2801. No caso de empregado doméstico e trabalhador autônomo, o recolhimento previdenciário total deve ser realizado em guia GPS com código 1708, indicando-se o NIT do trabalhador. O imposto de renda deve ser recolhido em guia DARF, com o código 5936.O devedor poderá também se dirigir a qualquer posto de atendimento do INSS/Receita Federal para atualização dos débitos previdenciários e tributários antes do recolhimento.Não havendo o pagamento ou garantia da execução no prazo legal, será(ão) o(s) devedor(es) incluído(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT. RECIFE/PE, 29 de julho de 2025. JOSE TELES DE MENEZES JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Levis Jose Vidal Martinez x Engbolsi Construcao Civil Ltda

ID: 337030302

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000737-40.2025.5.09.0684

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEVIS JOSE VIDAL MARTINEZ

Polo Passivo:

ENGBOLSI CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRO JUNG GUIDIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATSum 0000737-40.2025.5.09.0684 RECLAMANTE: LEVIS JOSE VIDAL MARTINEZ RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO ATSum 0000737-40.2025.5.09.0684 RECLAMANTE: LEVIS JOSE VIDAL MARTINEZ RECLAMADO: ENGBOLSI CONSTRUCAO CIVIL LTDA NOTIFICAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA: 16/09/2025 14:10 da 02ª VARA DO TRABALHO DE COLOMBO Fica Vossa Senhoria intimada da designação da audiência INICIAL, por meio de videoconferência. O processo tramitará exclusivamente por meio eletrônico (Processo Judicial Eletrônico - PJe - Resolução CSJT 94/2012) e a audiência será realizada por meio do aplicativo Zoom. O ambiente de videoconferência poderá ser acessado via computador, notebook, smartphone, ou tablet, sendo necessário o download do aplicativo gratuito, Zoom (o download pode ser realizado diretamente no seguinte endereço: https://trt9-jus-br.zoom.us/). Audiência: Audiência de inicial por videoconferência (rito sumaríssimo) Data: 16/09/2025 14:10 Link: https://url.trt9.jus.br/5va0r ID da Reunião: 87005706403 Senha: EruvSdSBfG A não participação do autor na audiência equivale à ausência injustificada, o que importará extinção do processo/arquivamento dos autos; a não participação da parte passiva importará revelia e confissão (CLT, art. 844; Súmula nº. 74, do TST), salvo impossibilidade técnica, ou prática, devidamente justificada nos autos (art. 6.º, § 4º., do Ato Conjunto CSJT.GP.VP e CGJT nº 06/2020), no prazo de 5 (cinco) dias após a audiência. Ressalta-se que a audiência se dará precipuamente para tentativa de conciliação e, não sendo esta obtida, deliberação a respeito das provas a serem colhidas/produzidas (inclusive acerca de - eventual - audiência de instrução). Recomenda-se que a tentativa de acesso à sala de audiências virtual se dê em torno de cinco minutos antes do horário da audiência, a fim de se verificar se o equipamento está em ordem/funcionando. Recomenda-se, ainda, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontre a pessoa. Alerta-se, por fim, que para acessar o ambiente de videoconferência é necessário clicar no botão azul exibido na parte inferior da tela ("launch meeting", ou "entrar na reunião") e que podem ocorrer atrasos na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiências virtual, os participantes visualização a seguinte mensagem: "aguardando pelo anfitrião para iniciar esta reunião", devendo aguardar o início do ato. COLOMBO/PR, 28 de julho de 2025. SANDRA HELENA KAMINSKI MOTTER Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEVIS JOSE VIDAL MARTINEZ

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Antonio Cesar Da Paixao Paz x Municipio De Ouricangas

ID: 339486339

Tribunal: TRT5 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Alagoinhas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000737-82.2025.5.05.0221

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CESAR DA PAIXAO PAZ

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE OURICANGAS

Notificação

Advogados:

DIONISIO REIS DOS SANTOS

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JOSE MARCOS REIS DO CARMO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000737-82.2025.5.05.0221 RECLAMANTE: ANTONIO CESAR DA PAIXAO PAZ RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ALAGOINHAS ATOrd 0000737-82.2025.5.05.0221 RECLAMANTE: ANTONIO CESAR DA PAIXAO PAZ RECLAMADO: MUNICIPIO DE OURICANGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3d45af9 proferida nos autos. Vistos. Da análise dos autos, tem-se que se trata de feito ajuizado nesta Especializada, com sentença exarada pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas, decisão esta que foi objeto de irresignação do Ente Público, que se valeu dos remédios apropriados e conduziu a matéria à apreciação da Suprema Corte. Com efeito, o C. STF em sede da Reclamação 8.481-7 declarou a incompetência da Justiça do Trabalho e determinou a remessa dos autos à Justiça Comum Estadual. Em curso o processo na Justiça Comum Estadual, a magistrada determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho com lastro na decisão ventilada no ARE 906.491, que definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações de servidores contratados sem concurso público antes da CF/88. Novamente distribuída ação nesta Especializada, os autos foram encaminhados para apreciação da matéria. A questão central reside na definição da competência para processar e julgar a presente demanda, considerando que o reclamante foi contratado pelo Município antes da Constituição Federal de 1988, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por certo, diante da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a este Juízo, bem como considerando os princípios da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, verifica-se a existência de possível conflito negativo de competência. Entretanto, considerando que este processo foi inicialmente distribuído para a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas, sob o número 00491-2009-222-05-00-1, quando houve prolação de sentença de mérito, e, posteriormente, reconhecida a incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o feito, não deveria ter havido livre distribuição do processo, na medida em que a 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas é preventa, o que impede este Juízo de apreciar o feito. Portanto, determino a remessa dos autos ao Juízo prevento (2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas), para que lá seja analisada a possibilidade de prosseguimento do feito. Notifiquem-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, 30 de julho de 2025. JULIANA GABRIELA HITA NEVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CESAR DA PAIXAO PAZ

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Francisco Edvardo Dantas Guerra

ID: 328875519

Tribunal: TRT11 Órgão: Seção Especializada I Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000737-35.2024.5.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FRANCISCO EDVARDO DANTAS GUERRA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARIA PEREIRA MENDONÇA MONTEIRO

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WALLACE BYLL PINTO MONTEIRO

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JOAQUIM PINTO LAPA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AR 0000737-35.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA I Relator: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES AR 0000737-35.2024.5.11.0000 AUTOR: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RÉU: FRANCISCO EDVARDO DANTAS GUERRA INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO O(A) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Relator(a) JORGE ALVARO MARQUES GUEDES do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, faz saber que, pelo presente expediente, fica INTIMADO(A) FRANCISCO EDVARDO DANTAS GUERRA, de parte do Acórdão de Id 055a231 , conforme ementa e dispositivo abaixo transcritos, podendo seu inteiro teor ser acessado no site deste Regional, no endereço https://pje.trt11.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=25070110290910300000014409573 Número do processo: 0000737-35.2024.5.11.0000, utilizando o número de documento 25070110290910300000014409573 , bem como, querendo, interpor Recurso no prazo legal. "EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB O FUNDAMENTO DE QUE A DECISÃO RESCINDENDA VIOLOU ENTENDIMENTO VINCULANTE ESTABELECIDO POSTERIORMENTE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 1.251.927/DF. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NA AR 2.876 (QUESTÃO DE ORDEM). TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO HÁ MAIS DE CINCO ANOS DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME: Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir acórdão de mérito transitado em julgado em 21 de março de 2017, proferido nos autos da reclamação trabalhista nº 0001777-49.2015.5.11.0006, pela 1ª Turma deste Tribunal. A parte autora sustenta que o prazo decadencial da ação rescisória deve ser contado a partir de 4 de março de 2024, data do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário nº 1.251.927/DF, que fixou entendimento vinculante acerca da validade do acordo coletivo de trabalho sobre a metodologia de cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime (RMNR) de seus empregados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: I. Preliminar de indeferimento da petição inicial, por suposta irregularidade no depósito prévio. II. Impugnação ao valor da causa. III. No mérito, verificar a existência de decadência do direito de ação rescisória, à luz da interpretação conferida pelo STF ao art. 525, §15, do CPC/2015, especialmente após a tese fixada na questão de ordem na AR 2.876. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeita-se a preliminar de indeferimento da petição inicial, considerando-se regular o depósito prévio realizado nos autos da reclamação trabalhista originária, nos termos do parágrafo único do art. 836 da CLT. Também se afasta a impugnação ao valor da causa, por observância ao disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa nº 31/2007 do TST. No mérito, reconhece-se a decadência do direito de ação, pois a decisão rescindenda transitou em julgado há mais de cinco anos antes do ajuizamento da presente ação rescisória. A tese firmada pelo STF na AR 2.876, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, fixou como limite temporal máximo para retroação dos efeitos da decisão vinculante o período de cinco anos anteriores à propositura da ação rescisória, ainda que respeitado o prazo de dois anos a partir do trânsito em julgado do precedente do STF. Tal entendimento foi corroborado em decisão monocrática recente na AR 3.008/GO, relatada pelo Ministro Edson Fachin. No caso concreto, o intervalo entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda (março/2017) e o ajuizamento da ação rescisória (agosto/2024) supera o limite de cinco anos, configurando-se a decadência nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: Ação rescisória extinta com resolução de mérito, por reconhecimento da decadência. Tese de julgamento: "1. Aplica-se à ação rescisória fundada em precedente superveniente do Supremo Tribunal Federal a limitação de cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão rescindenda, nos termos da tese fixada na questão de ordem na AR 2.876/STF." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, II, 525, §§12, 14 e 15, e 975; CLT, art. 836, p.u.; Instrução Normativa TST nº 31/2007, art. 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2.876, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 23.04.2025; STF, AR 3008/GO, Rel. Min. Edson Fachin, decisão monocrática, j. 30.04.2025; STF, AR 3012 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Plenário, DJe 04.09.2024. (...) ISSO POSTO, ACORDAM os Desembargadores do Trabalho da SEÇÃO ESPECIALIZADA I do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, rejeitar as preliminares arguidas na contestação, e por voto de desempate da Presidência, pronunciar a decadência e julgar extinta, com resolução de mérito, a ação rescisória ajuizada por PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, nos termos dos artigos 487, II, 525, § 15, todos do CPC, à luz da tese firmada na AR-2.876 do STF. Tudo conforme a fundamentação. Revogar a tutela provisória outrora concedida e determinar a imediata comunicação ao MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Manaus, bem como, deferir ao réu os benefícios da justiça gratuita e fixar os honorários advocatícios a favor da representação da parte ré, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Custas pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa no importe de R$-7.749,00, para cujo recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, fica desde já notificada. Votos divergentes dos Desembargadores José Dantas de Góes e Joicilene Jerônimo Portela, que admitiam e julgavam parcialmente procedente a ação rescisória. Sessão realizada em Manaus/AM, no período de 11 a 16 de julho de 2025 JORGE ALVARO MARQUES GUEDES Relator" MANAUS/AM, 17 de julho de 2025. MARIA DO PERPETUO SOCORRO FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EDVARDO DANTAS GUERRA

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Processo nº 0000737-74.2014.8.05.0138

ID: 300290889

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-74.2014.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELEM SANTOS DOS REIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000737-74.2014.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: MARIA SONIA MENDES GUEDES Advogado(s): RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS registrado(a) civilmente como RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS (OAB:SP102881), SARA HELEM SANTOS DOS REIS (OAB:BA39891) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) DESPACHO Maria Sônia Mendes Guedes, apresentou Requerimento de Cumprimento Coercitivo da Decisão, alegando descumprimento pelo Município de Jaguaquara dos ofícios requisitórios RPV nº 136/2023 e 137/2023, expedidos em junho de 2023, requerendo aplicação de medidas coercitivas. Conforme documentado nos autos, os ofícios requisitórios de pequeno valor foram expedidos em 05/06/2023, sendo o prazo legal para cumprimento de 2 (dois) meses, segundo o art. 535, §3º, II, do CPC. Decorreram mais de 22(vinte e dois) meses sem comprovação de pagamento ou apresentação de justificativa para o inadimplemento. É certo que as Requisições de Pequeno Valor seguem regime específico previsto no art. 535, §3º, do CPC. O não cumprimento da RPV no prazo legal autoriza o sequestro da quantia devida. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poder para determinar medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões. Tratando-se de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios e verbas trabalhistas), goza de prioridade constitucional (art. 100, §1º-A, CF) e infraconstitucional. Sendo assim, considerando o descumprimento injustificado da RPV e a natureza alimentar do crédito, determino a intimação do Município de Jaguaquara para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias comprove o pagamento integral dos valores requisitados nos RPVs ou apresente justificativa fundamentada para o não cumprimento, com indicação de previsão orçamentária para adimplemento. Decorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, defiro o pedido de sequestro da quantia de R$ 13.081,78 (treze mil oitenta e um reais e setenta e oito centavos) das contas bancárias do Município de Jaguaquara. Para o caso de novo descumprimento, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade econômica do ente público e a proporcionalidade da medida. Oficie-se ao Município de Jaguaquara para ciência quanto ao descumprimento da ordem judicial. Cumpra-se. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T

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Processo nº 0000737-74.2014.8.05.0138

ID: 300290895

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-74.2014.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO

Intimação

Advogados:

MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000737-74.2014.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: MARIA SONIA MENDES GUEDES Advogado(s): RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS registrado(a) civilmente como RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS (OAB:SP102881), SARA HELEM SANTOS DOS REIS (OAB:BA39891) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) DESPACHO Maria Sônia Mendes Guedes, apresentou Requerimento de Cumprimento Coercitivo da Decisão, alegando descumprimento pelo Município de Jaguaquara dos ofícios requisitórios RPV nº 136/2023 e 137/2023, expedidos em junho de 2023, requerendo aplicação de medidas coercitivas. Conforme documentado nos autos, os ofícios requisitórios de pequeno valor foram expedidos em 05/06/2023, sendo o prazo legal para cumprimento de 2 (dois) meses, segundo o art. 535, §3º, II, do CPC. Decorreram mais de 22(vinte e dois) meses sem comprovação de pagamento ou apresentação de justificativa para o inadimplemento. É certo que as Requisições de Pequeno Valor seguem regime específico previsto no art. 535, §3º, do CPC. O não cumprimento da RPV no prazo legal autoriza o sequestro da quantia devida. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poder para determinar medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões. Tratando-se de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios e verbas trabalhistas), goza de prioridade constitucional (art. 100, §1º-A, CF) e infraconstitucional. Sendo assim, considerando o descumprimento injustificado da RPV e a natureza alimentar do crédito, determino a intimação do Município de Jaguaquara para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias comprove o pagamento integral dos valores requisitados nos RPVs ou apresente justificativa fundamentada para o não cumprimento, com indicação de previsão orçamentária para adimplemento. Decorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, defiro o pedido de sequestro da quantia de R$ 13.081,78 (treze mil oitenta e um reais e setenta e oito centavos) das contas bancárias do Município de Jaguaquara. Para o caso de novo descumprimento, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade econômica do ente público e a proporcionalidade da medida. Oficie-se ao Município de Jaguaquara para ciência quanto ao descumprimento da ordem judicial. Cumpra-se. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T

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Processo nº 0000737-74.2014.8.05.0138

ID: 300290901

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000737-74.2014.8.05.0138

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SARA HELEM SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA HELEM SANTOS DOS REIS

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RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000737-74.2014.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA REQUERENTE: MARIA SONIA MENDES GUEDES Advogado(s): RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS registrado(a) civilmente como RENATO RODRIGUES FERREIRA DOS REIS (OAB:SP102881), SARA HELEM SANTOS DOS REIS (OAB:BA39891) REQUERIDO: MUNICIPIO DE JAGUAQUARA Advogado(s): MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO registrado(a) civilmente como MARCOS ERNESTO MENDES ARAUJO (OAB:BA21414) DESPACHO Maria Sônia Mendes Guedes, apresentou Requerimento de Cumprimento Coercitivo da Decisão, alegando descumprimento pelo Município de Jaguaquara dos ofícios requisitórios RPV nº 136/2023 e 137/2023, expedidos em junho de 2023, requerendo aplicação de medidas coercitivas. Conforme documentado nos autos, os ofícios requisitórios de pequeno valor foram expedidos em 05/06/2023, sendo o prazo legal para cumprimento de 2 (dois) meses, segundo o art. 535, §3º, II, do CPC. Decorreram mais de 22(vinte e dois) meses sem comprovação de pagamento ou apresentação de justificativa para o inadimplemento. É certo que as Requisições de Pequeno Valor seguem regime específico previsto no art. 535, §3º, do CPC. O não cumprimento da RPV no prazo legal autoriza o sequestro da quantia devida. O art. 139, IV, do CPC confere ao magistrado poder para determinar medidas necessárias ao cumprimento de suas decisões. Tratando-se de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios e verbas trabalhistas), goza de prioridade constitucional (art. 100, §1º-A, CF) e infraconstitucional. Sendo assim, considerando o descumprimento injustificado da RPV e a natureza alimentar do crédito, determino a intimação do Município de Jaguaquara para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias comprove o pagamento integral dos valores requisitados nos RPVs ou apresente justificativa fundamentada para o não cumprimento, com indicação de previsão orçamentária para adimplemento. Decorrido o prazo acima sem o devido cumprimento, defiro o pedido de sequestro da quantia de R$ 13.081,78 (treze mil oitenta e um reais e setenta e oito centavos) das contas bancárias do Município de Jaguaquara. Para o caso de novo descumprimento, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a capacidade econômica do ente público e a proporcionalidade da medida. Oficie-se ao Município de Jaguaquara para ciência quanto ao descumprimento da ordem judicial. Cumpra-se. Jaguaquara/BA, data da assinatura digital. ANDRÉA PADILHA SODRÉ LEAL PALMARELLA Juíza de Direito T

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