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"0000917-20.2022.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 268 de 317

Claudineia Antero Dos Santos e outros x Instituto Sao Jose Ltda e outros

ID: 260273643

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-55.2023.5.12.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA ANTERO DOS SANTOS DANIANA BIANCA FRANCESCHI RICARDO WALLACE DAS CHAGAS LUCAS

Polo Passivo:

INSTITUTO SAO JOSE LTDA SAPORE S.A.

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE FERREIRA DO NASCIMENTO SVENAR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCELENE GARCIA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRUNO DAMM BLASS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANDRE TEALDI MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000917-55.2023.5.12.0001 : CLAUDINEIA ANTERO DOS SANTOS : SAPORE S.A. E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS 0000917-55.2023.5.12.0001 : CLAUDINEIA ANTERO DOS SANTOS : SAPORE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA Destinatário: INSTITUTO SAO JOSE LTDA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO: 29/04/2025 11:00 PROCEDIMENTO: VIDEOCONFERÊNCIA NA FERRAMENTA ZOOM LINK PARA ACESSO (em caso de utilização por computador): https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87502215819 ID da reunião (em caso de utilização de smartphone ou tablet): 875 0221 5819 Fica o destinatário acima nominado intimado de que a audiência supra será realizada por meio de videoconferência, na plataforma ZOOM, no dia 29/04/2025 11:00, no link acima indicado, devendo as partes comparecerem no ato a fim de prestarem depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do TST), nos termos das Portarias Conjuntas SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 e n.º 99/2020 deste E. Tribunal, Resolução n.º 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, do Ato n.º 11/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho e da Portaria CR n.º 1/2020 da Corregedoria deste Tribunal. Caso a parte pretenda a produção de prova testemunhal deverá comunicar o link de acesso diretamente às mesmas, inclusive testemunhas residentes em outras localidades, eis que desnecessária expedição de carta precatória, sob pena de preclusão. Os procuradores também deverão informar os dados de contato eletrônico (whatsapp e e-mail) próprio e das partes até cinco dias antes da audiência, na forma da Portaria Conjunta SEAP/GVP/SECOR n.º 98/2020 deste Tribunal, sob pena de preclusão. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer Cada parte e suas testemunhas participarão do ato portando documento de identificação/carteira funcional nas respectivas residências ou qualquer local em que se encontre (trabalho ou similar), preferencialmente, local isolado sem interferência de terceiros para garantir a incomunicabilidade dos atos. A impossibilidade de realização da audiência é condição excepcional e, após informada pela parte, será analisado pelo que dispõe o art. 7º da Portaria CR 01/2020. Recomenda-se expressamente às partes, advogados e testemunhas que “baixem” o aplicativo Zoom com antecedência em relação à audiência, bem como aos advogados que antecipadamente orientem seus clientes e testemunhas quanto à operação do aplicativo. Todavia, será possível a participação no ato sem a utilização do aplicativo, por meio de um aplicativo navegador (Chrome, Firefox, Safari, entre outros), devendo o usuário, para tanto, “clicar” na opção "Join from Your Browser" após o acesso ao endereço eletrônico supra informado. O aplicativo Zoom está disponível gratuitamente nas lojas de aplicativos para celulares, bem como no endereço eletrônico https://zoom.us/download para microcomputadores. Para evitar atraso e imprevistos, sugere-se que as partes, seus procuradores e testemunhas estejam presentes, 15 minutos antes da hora acima designada, no “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária, onde deverão permanecer até que seja apregoada a audiência, ocasião em que serão encaminhados à sala virtual de audiências. O encaminhamento à sala de audiências será feito por meio de um novo link a ser oportunamente disponibilizado no chat da sala de espera virtual, acessível no botão “chat” do “Hall de entrada” da sala virtual de audiências desta Unidade Judiciária. Ficam as partes e seus procuradores advertidos, ainda, de que a audiência será gravada, bem como que é vedado o posterior uso das imagens e sons da gravação da audiência, sob pena de violação dos direitos de imagem dos participantes. Cabe aos advogados garantir a conexão de qualidade de suas testemunhas. Em caso de eventual suspensão da audiência pela ocorrência de problemas técnicos com qualquer dos participantes, os atos já realizados, como a oitiva de uma ou de ambas as partes, ou a oitiva de parte das testemunhas, serão aproveitados, com designação de nova data para prosseguimento. “É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, no prazo mínimo de cinco dias, se for participar do ato pessoa surda ou com deficiência auditiva (parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018)" Intimem-se. Telefone de contato para esclarecimentos e dúvidas: 32985611 (Whatsapp business). FLORIANOPOLIS/SC, 24 de abril de 2025. JANAINA TEIXEIRA RODRIGUES ROTHFUCHS DA COSTA Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO SAO JOSE LTDA

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 329237801

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-33.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA JANIERE DA NOBREGA FERNANDES

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAMON DE CARVALHO MUNIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000917-33.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000917-33.2024.5.21.0013 RECORRENTE: JANIERE DA NOBREGA FERNANDES RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 584a890 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que o substabelecimento (fls. 318/320) outorgada pela empresa reclamada (BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.) à advogada subscritora do recurso ordinário, Dra. ARIA APARECIDA PELLEGRINA, OAB/SP nº 26.111, foi assinada eletronicamente através da DocuSign (fl. 320/321). De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 17.07.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "DocuSign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, também não se pode olvidar que a MP 2.200-2/2001, alterada pela Lei n 14.063/2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: “I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo”, restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º), a exemplo da assinatura eletrônica a partir da conta gov.br. Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido à advogada subscritora do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do c. TST (vide atas de audiência de fls. 265/267 e347/349). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pela segunda reclamada a seu patrono, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a intimação da empresa reclamada recorrente (BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA), para, no prazo de cinco dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do c. TST. Natal/RN, 17 de julho de 2025. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

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Felipe Queiroga Gadelha e outros x Bompreco Supermercados Do Nordeste Ltda

ID: 329237857

Tribunal: TRT21 Órgão: Gabinete do Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000917-33.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE QUEIROGA GADELHA JANIERE DA NOBREGA FERNANDES

Polo Passivo:

BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA PELLEGRINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BAUER WIENKE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAMON DE CARVALHO MUNIZ

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000917-33.2024.5.21.0013 RECORRENTE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relator: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS ROT 0000917-33.2024.5.21.0013 RECORRENTE: JANIERE DA NOBREGA FERNANDES RECORRIDO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 584a890 proferido nos autos. DESPACHO Vistos etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que o substabelecimento (fls. 318/320) outorgada pela empresa reclamada (BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.) à advogada subscritora do recurso ordinário, Dra. ARIA APARECIDA PELLEGRINA, OAB/SP nº 26.111, foi assinada eletronicamente através da DocuSign (fl. 320/321). De início, imperioso se faz ressaltar que, em consulta realizada em 17.07.2025 à árvore hierárquica da ICP-Brasil (Autoridades Certificadoras de 1º e 2º níveis e Autoridades de Registro da ICP-Brasil: https://estrutura.iti.gov.br/), verifica-se que a "DocuSign", entidade responsável pela assinatura digital aposta na procuração acima indicada, não consta da lista das autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil, o que configura irregularidade formal do referido documento eletrônico. Explico: para que a assinatura eletrônica tenha validade no processo judicial eletrônico, deve ser baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Nesse sentido, dispõe o art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/2006, que trata sobre a informatização do processo judicial: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Além disso, também não se pode olvidar que a MP 2.200-2/2001, alterada pela Lei n 14.063/2020, dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos, estabelecendo, em seu art. 2º, as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas no âmbito da: “I - interação interna dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos dos entes federativos; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado e os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo; III - interação entre os entes públicos de que trata o inciso I do caput deste artigo”, restando consignado, expressamente, que tais disposições não se aplicam aos processos judiciais (parágrafo único, do art. 2º), a exemplo da assinatura eletrônica a partir da conta gov.br. Registre-se, também, que não ficou configurado nos autos sequer a existência de mandato tácito ou apud acta conferido à advogada subscritora do recurso, nos termos do art. 791, § 3º, da CLT e OJ n. 286 da SbDI-1 do c. TST (vide atas de audiência de fls. 265/267 e347/349). Feitas tais considerações, restando constatada irregularidade na procuração outorgada pela segunda reclamada a seu patrono, tendo em vista a aplicação subsidiária do art. 76, §§ 1º e 2º, do CPC ao processo do trabalho, de acordo com o art. 3º, I, da Instrução Normativa 39/2016 do colendo TST, determino a intimação da empresa reclamada recorrente (BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA), para, no prazo de cinco dias, promover a regularização da sua representação processual, apresentando instrumento procuratório válido, sob pena de não conhecimento do seu recurso, conforme previsão do item II da Súmula 383 do c. TST. Natal/RN, 17 de julho de 2025. NATAL/RN, 17 de julho de 2025. ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANIERE DA NOBREGA FERNANDES

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Hamilton Gomes Da Silva x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 255859561

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000917-84.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HAMILTON GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGER STRIKER TRIGUEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000917-84.2024.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.089,62 Requerente(s): HAMILTON GOMES DA SILVA Requerido(s): Município de Campina da Lagoa/PR DESPACHO Com o requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte executada para realizar o pagamento no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito, acrescido de honorários de advogado na mesma razão, conforme estipulado no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). Finalmente, fica advertido de que o recebimento da impugnação ao cumprimento de sentença depende do recolhimento das respectivas custas, exceto nos casos previstos na Lei 6.149/1970, do estado do Paraná Havendo impugnação, intime-se o exequente para manifestar-se em até 15 dias e, após, conclusos. Em todo e qualquer caso, fica advertido o exequente para que: a) não sendo caso de gratuidade de justiça, recolha as custas de eventuais diligências executórias sempre de forma concomitante ao seu pedido; b) sempre que manifestar-se nos autos, promova a atualização dos cálculos, utilizando, preferencialmente, a calculadora disponibilizada por esta Corte (https://portal.tjpr.jus.br/agnesi/publico/calculadora/entrada/calculadora.jsf?dswid=-7724). Ressalto que a impugnação ao cumprimento de sentença não tem efeito suspensivo, podendo este ser requerido, desde que garantido o juízo, que o apreciará por sua livre convicção motivas. Apresentados os requerimentos e ouvida a parte contrária ou deixando qualquer delas de se manifestar no prazo legal, venham os autos conclusos para decisão. À Secretaria, para que, não tendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Antonio Carlos Da Silva e outros x Adelino Mendes Mastela e outros

ID: 334029057

Tribunal: TRT17 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-15.2023.5.17.0131

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA SILVA JALMIS CASSIO DA SILVA

Polo Passivo:

ADELINO MENDES MASTELA CELSO DE ALENCAR RIBEIRO RAMON LOVATTE MASTELA RIBEIRO & MASTELA MINERACAO LTDA

Notificação

Advogados:

GILDO ABREU

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PAULO CESAR DA SILVA TORRES

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ELIZA THOMAZ DE OLIVEIRA

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RODRIGO SEBASTIAO SOUZA

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JOSE IRINEU DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000917-15.2023.5.17.0131 RECLAMANTE: JALMIS CASSIO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATSum 0000917-15.2023.5.17.0131 RECLAMANTE: JALMIS CASSIO DA SILVA RECLAMADO: RIBEIRO & MASTELA MINERACAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 23ae36d proferida nos autos. O executado - CELSO DE ALENCAR RIBEIRO - alega que os valores bloqueados em sua conta corrente são impenhoráveis, pois são provenientes de sua aposentadoria, única fonte de renda do executado, que é idoso. Afirma que a penhora compromete suas necessidades básicas e viola garantias constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana. Fundamenta seu pedido nos artigos 832 e 833, IV, do CPC. Argumenta que a execução deveria ter seguido a ordem prevista no art. 805 do CPC, buscando a satisfação da dívida pelos meios menos gravosos. E, alega que não foram esgotados os bens da empresa executada antes de se buscar a penhora sobre sua aposentadoria. A parte exequente alega que a impugnação à penhora apresentada pelo executado é inadequada, pois não foi garantido o juízo e o instrumento legal para questionar atos executórios em processo trabalhista é a peça de Embargos à Execução. Argumenta que é plenamente possível a penhora, mesmo que os valores apreendidos sejam provenientes de aposentadoria. Menciona a Súmula nº 61 do TRT da 17ª Região que estabelece a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria, desde que respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, requer que seja rejeitado o pedido de desbloqueio e impenhorabilidade formulado pelo executado, determinando e mantendo a penhora sobre, no mínimo, 30% (ou outro percentual a ser fixado pelo Juízo) dos valores, com o INSS promovendo a penhora mensal e depositando nos autos. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a penhora de percentual de salário/proventos da aposentadoria para satisfazer crédito trabalhista, considerando a natureza alimentar do crédito e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (ii) estabelecer o percentual adequado de penhora, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir o pagamento do crédito sem comprometer a subsistência dos executados. Decido. A questão da gradação legal já foi superada por força do acórdão de Idb3a96d5, transitado em julgado. Outrossim, não é necessário o total esgotamento dos meios de execução em face do devedor principal. Rechaço, portanto, essas teses do executado. Quanto à alegada impenhorabilidade, é possível a penhora de percentual de salário para o pagamento de crédito trabalhista, por se tratar de verba alimentar e haver autorização expressa em lei (art. 833, §2º, CPC). A Súmula 61 do TRT da 17ª Região também sustenta essa possibilidade. O percentual penhorado deve ser fixado caso a caso, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de garantir o equilíbrio entre a satisfação do crédito e a manutenção da subsistência do devedor e seus dependentes. Tendo em conta o montante auferido pelo executado, mas considerando se tratar de pessoa idosa, com problemas e gastos com saúde, entendo que a penhora de percentual de 10% da remuneração líquida se mostra razoável e proporcional, pois respeitados os princípios da dignidade humana. Assim sendo, DEFIRO EM PARTE requerimento do executado, determinando o desbloqueio da conta de CELSO DE ALENCAR RIBEIRO, via SISBAJUD, mas determino a penhora de 10% sobre o valor da sua remuneração líquida oriunda dos proventos da aposentadoria. Expeça-se ofício ao INSS para penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida oriunda dos proventos da aposentadoria da parte executada CELSO DE ALENCAR RIBEIRO - CPF 379.891.117-72, até o limite da execução, colocando os valores à disposição deste juízo. Outrossim, considerando viável conciliação em execução, concedo prazo de 15 dias às partes para tentativa conciliatória, ou proposta de parcelamento, devendo trazer, nesse prazo, petição conjunta com eventuais termos da avença. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 23 de julho de 2025. JAILSON DUARTE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAMON LOVATTE MASTELA - CELSO DE ALENCAR RIBEIRO - ADELINO MENDES MASTELA - RIBEIRO & MASTELA MINERACAO LTDA

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Rafael Duarte Leite x Brf S.A.

ID: 332072593

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-04.2025.5.18.0103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DUARTE LEITE

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

JOAO PEDRO SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0000917-04.2025.5.18.0103 AUTOR: RAFAEL DUARTE LEITE RÉU: BRF S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE ATSum 0000917-04.2025.5.18.0103 AUTOR: RAFAEL DUARTE LEITE RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f7c9cc proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA Trata-se de Reclamatória Trabalhista ajuizada por RAFAEL DUARTE LEITE em face de BRF S.A, na qual postula, em sede de tutela provisória de evidência, que a Reclamada seja compelida a restabelecer imediatamente seu plano de saúde, sob pena de multa diária. Pois bem. Nos termos do art. 300 do novo CPC, três são, basicamente, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. A tutela de urgência antecipatória, diferentemente da tutela de natureza cautelar, importa no adiantamento dos efeitos da decisão final definitiva (ou pelo menos de alguns deles), ou seja, na possibilidade de satisfação imediata do que se quer e se busca com a demanda muito antes de alcançado o momento processual pertinente, através da demonstração de que a parte ostenta razão ao menos aparentemente (probabilidade do direito) e que a prestação jurisdicional só será eficiente se imediata (perigo de dano). Em análise aos autos, aduz o Reclamante que foi admitido em 02/03/2021 e, em decorrência de enfermidade ortopédica, encontra-se afastado de suas atividades e em gozo de benefício previdenciário desde 22/05/2025. Narra que, durante o afastamento, a Reclamada procedeu de forma unilateral e arbitrária ao cancelamento do plano de saúde, no exato momento em que mais necessita de assistência médica para seu tratamento. A probabilidade do direito do autor se mostra evidente. A documentação acostada, notadamente o Atestado Médico (ID a94cd73) e a Declaração de Benefícios do INSS (ID a924c1c), comprova de forma inequívoca o afastamento do Reclamante por motivo de doença, com a consequente percepção de auxílio por incapacidade temporária. Tal fato acarreta a suspensão do contrato de trabalho, nos termos do art. 476 da CLT. Durante a suspensão contratual, embora as principais obrigações (prestação de serviço e pagamento de salário) estejam sobrestadas, subsistem as obrigações acessórias que decorrem do vínculo, especialmente aquelas relacionadas à dignidade do trabalhador. O plano de saúde é uma delas. O direito à manutenção do plano de saúde nestas circunstâncias é matéria pacificada no âmbito deste Tribunal Superior do Trabalho, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 440: Súmula nº 440 do TST Assegura-se o direito à manutenção do plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio-doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez. A conduta da Reclamada, ao suprimir o benefício, afronta diretamente o referido verbete sumular. O perigo na demora é manifesto. O Reclamante encontra-se em tratamento de saúde em razão de "Transtornos de discos lombares com radiculopatia", condição que, por sua natureza, exige acompanhamento médico. A privação do plano de saúde neste momento de fragilidade representa um risco iminente e grave à sua saúde e integridade física, podendo acarretar o agravamento de seu quadro clínico e, consequentemente, danos de difícil ou impossível reparação. O direito à saúde é garantia fundamental resguardada na Constituição Federal e aguardar o desfecho da demanda para ter seu acesso à assistência médica restabelecido seria impor ao trabalhador um ônus desproporcional e perigoso. Diante do exposto, por estarem preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que a Reclamada, BRF S.A., proceda ao restabelecimento imediato do plano de saúde do Reclamante, RAFAEL DUARTE LEITE, nas mesmas condições de cobertura e custeio vigentes antes da suspensão. A Reclamada deverá comprovar o cumprimento da medida nos autos no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), reversível ao Reclamante, limitada a 30 (trinta) dias. No mais, aguarde-se a audiência Inicial a ser no dia 27/08/2025 às 11:10 - Inicial por videoconferência - CEJUSC Rio Verde. RIO VERDE/GO, 22 de julho de 2025. LIVIA FATIMA GONDIM PREGO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DUARTE LEITE

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Tatiane Pereira Da Silva x Belatavo Holding Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 334368164

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-84.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CATEDRAL SERVICOS HOSPITALARES LTDA COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA COLEGIO COC SUDOESTE LTDA COLÉGIO JARDIM BOTÂNICO COC LTDA-CNPJ Nº 23.630.816/0001- 02 COLEGIO MODELLE LTDA - ME COLEGIO MW LTDA DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA HOSPITAL VIVAR LTDA IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA INOVA HOLDING EDUCACIONAL LTDA MANTEVIDA PARTICIPACOES LTDA MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA PLUS SPORTS LTDA QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA REDE VIVAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-CNPJ 14.243.734/0001-06 UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA WILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME

Notificação

Advogados:

KAREN SANTOS DE ARAUJO SILVA

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DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES

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VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

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JOAO DANIEL SOARES SANTANA

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ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000917-84.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: TATIANE PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000917-84.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: TATIANE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, CATEDRAL SERVICOS HOSPITALARES LTDA, HOSPITAL VIVAR LTDA, PLUS SPORTS LTDA, REDE VIVAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-CNPJ 14.243.734/0001-06, IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COLÉGIO JARDIM BOTÂNICO COC LTDA-CNPJ nº 23.630.816/0001- 02, COLEGIO MODELLE LTDA - ME, INOVA HOLDING EDUCACIONAL LTDA, MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA, MANTEVIDA PARTICIPACOES LTDA, COLEGIO MW LTDA, UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA, QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4037e2b proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA - desconhecido (id 28708d4) - desconhecido (id fa071b2) e desconhecido (id b4fd53f) desconhecido (id c944688) e recusado (id c6157dd)MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADACATEDRAL SERVICOS HOSPITALARES LTDA - negativo (id 128e028) e ausente (id 69ab095) e endereço insuficiente (id 02dd6c2) e certidão negativa de oficial de justiça (id cae20dd)HOSPITAL VIVAR LTDA - negativo (id f099731) e mudou-se (id 1144323)PLUS SPORTS LTDA - negativo (ausente id 46db112) e positivo (id 3db31c8) e recusado (id e9caa91)REDE VIVAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-CNPJ 14.243.734/0001-06 - desconhecido (id e798db5) e endereço insuficiente (id 6736efb) e endereço insuficiente (id f7452f7)IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - positivo (id 414ef1b)BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - positivo (id 2987947)COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - positivo (id 8c881a0) e id 0dd67adCOLÉGIO COC SUDOESTE LTDA - negativo (id 8c881a0)COLÉGIO JARDIM BOTÂNICO COC LTDA-CNPJ nº 23.630.816/0001- 02 - positivo (id e7456a8) e id 5b2797bCOLEGIO MODELLE LTDA - ME - positivo (id 9feff61) e id 28e681aINOVA HOLDING EDUCACIONAL LTDA - positivo (id 2cc3ff2) e id c3aa133MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA - mudou -se (id dec179a) e recusado (id 38428c2)MANTEVIDA PARTICIPACOES LTDA - negativo (id 525307d) e positivo (id 112b91b)COLEGIO MW LTDA - negativo id d77930f e desconhecido (id 1c588ae) e endereço insuficiente (id 7c5b232) e recusado (id 56b3fb1)UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA - positivo (id 6bb97f3) e id dad7606 e id 8f0061fQUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - positivo (id b674ebc) e id 0d7b98aWILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME - negativo (id 1e52694) e id 7ce5eba e desconhecido id b48bd3b e endereço insuficiente (id c74a491)ESPÓLIO DE MARYEL MATOS RODRIGUES - positivo (id 3355108) e b2de31b As seguintes reclamadas foram notificadas na audiência realizada no processo 0001020-91.2025.5.10.0019: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, ,HOSPITAL VIVAR LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME e REDE VIVAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO Técnico Judiciário - Diretora de Secretaria Em 24 de julho de 2025. Conforme certidão supra, já foram notificadas nos autos as seguintes reclamadas: MS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, HOSPITAL VIVAR LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME e REDE VIVAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Há notificação positiva informada para as seguintes reclamadas COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, COLÉGIO JARDIM BOTÂNICO COC LTDA, COLEGIO MODELLE LTDA - ME, BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, INOVA HOLDING EDUCACIONAL LTDA, QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA (já com advogados cadastrados nos autos) e ESPÓLIO DE MARYEL MATOS RODRIGUES Falta assim notificar as seguintes reclamadas: CATEDRAL SERVICOS HOSPITALARES LTDA e PLUS SPORTS LTDA. Intime-se o autor a emendar a inicial em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial, informando endereços para notificação das duas rés mencionadas. Observe o autor que deve se abster de apresentar nova inicial na íntegra nos autos a fim de não tumultar o feito. A parte deve apresentar petição em que conste apenas a forma e o endereço para intimação das rés, que NÃO PODE SER NENHUM DAQUELES para os quais já houve tentativa nos autos. Publique-se. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA

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Tatiane Pereira Da Silva x Belatavo Holding Empreendimentos E Participacoes Ltda e outros

ID: 334368228

Tribunal: TRT10 Órgão: 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-84.2025.5.10.0019

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CATEDRAL SERVICOS HOSPITALARES LTDA COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA COLEGIO COC SUDOESTE LTDA COLÉGIO JARDIM BOTÂNICO COC LTDA-CNPJ Nº 23.630.816/0001- 02 COLEGIO MODELLE LTDA - ME COLEGIO MW LTDA DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA HOSPITAL VIVAR LTDA IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA INOVA HOLDING EDUCACIONAL LTDA MANTEVIDA PARTICIPACOES LTDA MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA PLUS SPORTS LTDA QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA REDE VIVAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-CNPJ 14.243.734/0001-06 UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA WILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME

Notificação

Advogados:

KAREN SANTOS DE ARAUJO SILVA

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DANIELLA REBELO DOS SANTOS CHAVES

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VANESSA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

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JOAO DANIEL SOARES SANTANA

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ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000917-84.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: TATIANE PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATOrd 0000917-84.2025.5.10.0019 RECLAMANTE: TATIANE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, CATEDRAL SERVICOS HOSPITALARES LTDA, HOSPITAL VIVAR LTDA, PLUS SPORTS LTDA, REDE VIVAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-CNPJ 14.243.734/0001-06, IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, COLEGIO COC SUDOESTE LTDA, COLÉGIO JARDIM BOTÂNICO COC LTDA-CNPJ nº 23.630.816/0001- 02, COLEGIO MODELLE LTDA - ME, INOVA HOLDING EDUCACIONAL LTDA, MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA, MANTEVIDA PARTICIPACOES LTDA, COLEGIO MW LTDA, UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA, QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4037e2b proferido nos autos. Certifico, dando fé, que: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA - desconhecido (id 28708d4) - desconhecido (id fa071b2) e desconhecido (id b4fd53f) desconhecido (id c944688) e recusado (id c6157dd)MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADACATEDRAL SERVICOS HOSPITALARES LTDA - negativo (id 128e028) e ausente (id 69ab095) e endereço insuficiente (id 02dd6c2) e certidão negativa de oficial de justiça (id cae20dd)HOSPITAL VIVAR LTDA - negativo (id f099731) e mudou-se (id 1144323)PLUS SPORTS LTDA - negativo (ausente id 46db112) e positivo (id 3db31c8) e recusado (id e9caa91)REDE VIVAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA-CNPJ 14.243.734/0001-06 - desconhecido (id e798db5) e endereço insuficiente (id 6736efb) e endereço insuficiente (id f7452f7)IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - positivo (id 414ef1b)BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - positivo (id 2987947)COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - positivo (id 8c881a0) e id 0dd67adCOLÉGIO COC SUDOESTE LTDA - negativo (id 8c881a0)COLÉGIO JARDIM BOTÂNICO COC LTDA-CNPJ nº 23.630.816/0001- 02 - positivo (id e7456a8) e id 5b2797bCOLEGIO MODELLE LTDA - ME - positivo (id 9feff61) e id 28e681aINOVA HOLDING EDUCACIONAL LTDA - positivo (id 2cc3ff2) e id c3aa133MWGI DO BRASIL VEICULOS LTDA - mudou -se (id dec179a) e recusado (id 38428c2)MANTEVIDA PARTICIPACOES LTDA - negativo (id 525307d) e positivo (id 112b91b)COLEGIO MW LTDA - negativo id d77930f e desconhecido (id 1c588ae) e endereço insuficiente (id 7c5b232) e recusado (id 56b3fb1)UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA - positivo (id 6bb97f3) e id dad7606 e id 8f0061fQUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA - positivo (id b674ebc) e id 0d7b98aWILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME - negativo (id 1e52694) e id 7ce5eba e desconhecido id b48bd3b e endereço insuficiente (id c74a491)ESPÓLIO DE MARYEL MATOS RODRIGUES - positivo (id 3355108) e b2de31b As seguintes reclamadas foram notificadas na audiência realizada no processo 0001020-91.2025.5.10.0019: DMS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, ,HOSPITAL VIVAR LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME e REDE VIVAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. MARCIA ELIZABETH COELHO PISCO Técnico Judiciário - Diretora de Secretaria Em 24 de julho de 2025. Conforme certidão supra, já foram notificadas nos autos as seguintes reclamadas: MS SERVICOS HOSPITALARES LTDA, BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, MATTOS SAUDE GESTORA DE PARTICIPACOES SOCIEDADE LIMITADA, HOSPITAL VIVAR LTDA, WILMA SALVIANO DE MEDEIROS - ME e REDE VIVAR SERVIÇOS MÉDICOS LTDA Há notificação positiva informada para as seguintes reclamadas COC BRASILIA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, COLÉGIO JARDIM BOTÂNICO COC LTDA, COLEGIO MODELLE LTDA - ME, BELATAVO HOLDING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, IDEAL SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, INOVA HOLDING EDUCACIONAL LTDA, QUALLITY PRO SAUDE ASSISTENCIA MEDICA AMBULATORIAL LTDA, UNITY SERVICOS INTEGRADOS DE SAUDE LTDA (já com advogados cadastrados nos autos) e ESPÓLIO DE MARYEL MATOS RODRIGUES Falta assim notificar as seguintes reclamadas: CATEDRAL SERVICOS HOSPITALARES LTDA e PLUS SPORTS LTDA. Intime-se o autor a emendar a inicial em 5 dias, sob pena de indeferimento da inicial, informando endereços para notificação das duas rés mencionadas. Observe o autor que deve se abster de apresentar nova inicial na íntegra nos autos a fim de não tumultar o feito. A parte deve apresentar petição em que conste apenas a forma e o endereço para intimação das rés, que NÃO PODE SER NENHUM DAQUELES para os quais já houve tentativa nos autos. Publique-se. BRASILIA/DF, 24 de julho de 2025. PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TATIANE PEREIRA DA SILVA

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Jair Micheluzzi e outros x Brink'S Seguranca E Transporte De Valores Ltda

ID: 337342520

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-67.2014.5.12.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JAIR MICHELUZZI VALENTIM FRANCISCO TEXEIRA

Polo Passivo:

BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Notificação

Advogados:

DENIS RICHARD FISCHER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO NASSAR CAPRARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MAURICIO DE FIGUEIREDO CORREA DA VEIGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ RICARDO BERLEZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALVARO GENARO GUBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000917-67.2014.5.12.0002 RECLAMANTE: VALENTIM FRANCISCO TEXEIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU ATOrd 0000917-67.2014.5.12.0002 RECLAMANTE: VALENTIM FRANCISCO TEXEIRA RECLAMADO: BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 94e1c76 proferida nos autos. Inicialmente a parte ré apresenta impugnação aos cálculos retificados no id. 15fd1f8, buscando a sua correção. Observo que os cálculos foram primeiramente elaborados em 09/05/2023 (id. 461b96a), seguido de sentença de impugnação aos cálculos de liquidação em 30/06/2023 (id. 2fedb45) e decisão de homologação no id. 15a3c17 - 13/07/2023. Em agosto de 2023 o autor argumentou pela reconsideração da decisão "que rejeitou a impugnação dos cálculos apresentada pelo autor. O exequente acredita que a utilização do salário base da categoria como base de cálculo para a pensão mensal a ser paga para o exequente afronta à coisa julgada.". Todavia, não houve reconsideração. Após embargos de declaração das partes (id. 2c143af e 909f36f), reabertura de prazo para impugnação à conta, impugnação apresentada pela parte autora e agravo de petição da ré (id. 7444e46) o acórdão de id. 1efae87 (29/02/2024) dispôs que "acolhido os embargos de declaração da parte para reabrir o prazo para apresentar a sua impugnação (fl. 2165), restou ausente a manifestação da julgadora de origem sobre os temas suscitados na impugnação aos cálculos do autor (fls. 2176-2185), o que trouxe evidente prejuízo ao agravado, na medida em que configurada a negativa de prestação jurisdicional.". Nesse cenário, retornado os autos ao primeiro grau, foram julgadas as impugnações apresentadas na decisão de id. (03/05/2024), nos seguintes termos: "Esse tema já foi analisado e julgado na sentença de impugnação aos cálculos (ID. 2fedb45). Ratifico integralmente o teor da sentença no particular.". Em consequência, novos embargos de declaração e agrravos de petição foram apresentados, os quais culminaram no acordão de id. d423084 - 19/11/2024, o qual determinou: "DAR PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO DO EXEQUENTE determinar o retorno dos autos à origem, para que o Juízo a quo proceda as diligências necessárias com o fim de dar fiel cumprimento à coisa julgada, como entender de direito.". O aludido acórdão dispôs que "é imprescindível serem realizadas diligências com o fim de apurar o valor real da última remuneração do autor, conforme termos da coisa julgada. Não havendo atendimento da determinação por parte da ré, poderá o Juiz arbitrar um valor com base nos elementos constantes nos autos ou acolher o que for informado pelo exequente.". Nesse sentido, em obediência ao determinado pelo TRT12, foi proferida decisão no id. 3cf5540 (24/03/2025), arbitrando valores a serem observados ao perito contador. Contudo, a parte autora manifestou-se novamente pela reconsideração da decisão e do valor arbitrado, argumentos que foram acolhidos na nova decisão de reconsideração de id. 81d095b (15/04/2025). Em razão de todas essas manifestações e decisões, foi novamente apresentada a conta, a qual foi novamente impugnada, agora pela parte ré, ora executada (id. 15fd1f8). Considerando-se a grande demora na pacificação dos cálculos, a falta de efetividade da presente execução, e as diversas decisões proferidas no mesmo sentido, uma vez que os prazos para impugnação aos cálculos foram observados, a reabertura de prazo para impugnação à sentença de liquidação foi concedida, os juízos de 1º e 2º, conjuntamente, definiram os parâmetros para a base de cálculo do pagamento da pensão mensal por danos materiais, entendo que a matéria está amplamente fundamentada nos autos. Nesse contexto, também é o parecer do perito contador, o qual afirma ter observado corretamente os critérios definidos pelo juízo. Isto posto, conheço da impugnação apresentada no id. 15fd1f8, porém rejeito-a, mantendo a decisão de id. 81d095b, por seus próprios fundamentos. Determino o prosseguimento da execução, com citação da ré para pagamento em 48 horas. BLUMENAU/SC, 28 de julho de 2025. DEBORA BORGES KOERICH GODTSFRIEDT Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

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Gabriel Lopes Da Rocha x Boteco Da Galega Bar E Petiscaria Ltda e outros

ID: 337800285

Tribunal: TRT10 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000917-20.2025.5.10.0105

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LOPES DA ROCHA

Polo Passivo:

BOTECO DA GALEGA BAR E PETISCARIA LTDA JUBRAIR JOSE DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

WILCK GONTIJO COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000917-20.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: GABRIEL LOPES DA ROCHA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF ATSum 0000917-20.2025.5.10.0105 RECLAMANTE: GABRIEL LOPES DA ROCHA RECLAMADO: BOTECO DA GALEGA BAR E PETISCARIA LTDA, JUBRAIR JOSE DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 90311fc proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Exmo(a). Juíz(a) do Trabalho feita pelo servidor MISLENE ARAUJO PESSOA, no dia 28/07/2025. Despacho Designe-se audiência UNA PRESENCIAL para o dia 27/08/2025 09:30, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na sede da 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga-DF, situada na Quadra C12, Bloco O, Lotes 1 a 5 e 8 a 12, Setor Central, Taguatinga-DF, CEP 72010-120. Notifique-se o(a)(s) reclamado(a)(s), para apresentar resposta aos pedidos do(a)(s) autor(a)(s), preferencialmente por advogado (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimado(a)(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072515300477000000047964795 QSA sócios Documento Diverso 25072515293089800000047964764 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25072515293074800000047964763 CCT-2022-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072515293047100000047964762 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072515293017400000047964761 RG Gabriel Documento de Identificação 25072515292990500000047964760 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072515292976400000047964759 Procuração Procuração 25072515292762000000047964758 Petição Inicial Petição Inicial 25072515271114700000047964678 Este Juízo orienta ao(s) reclamado(s) que: A defesa e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), se possível, com no mínimo 5 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, o(a)(s) reclamado(a)(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. Evitem a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. Em cumprimento ao PGC do TRT 10ª Região, o Reclamado, se pessoa jurídica, deverá apresentar cópia do contrato social e de suas alterações, seu número de CNPJ e CEI; se pessoa física, deverá apresentar número do CPF e RG, bem como observância aos Artigos 825, CLT e 455 do NCPC, quanto às testemunhas. O reclamado deverá, se possível, trazer também carimbo para baixa da CTPS obreira, se necessário. O(A)(s) reclamado(s) devem cumprir as seguintes determinações do juízo: O(a)(s) reclamado(a)(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer a(s) sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. Se houver recusa de comparecimento espontâneo da(s) testemunha(s), o advogado da parte deverá promover a(s) intimação(ões) por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, importando a inércia em desistência da(s) inquirição(ões) da(s) testemunha(s) e preclusão (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. BRUNO LIMA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL LOPES DA ROCHA

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