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Processo nº 0000917-44.2013.8.09.0064

ID: 323338189

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000917-44.2013.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SELMA CORDEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n.… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 0000917-44.2013.8.09.0064Parte requerente: Sebastião Rodrigues RosaParte requerida: Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa XavierTrata-se de Ação Reivindicatória proposta por Sebastião Rodrigues Rosa em desfavor de Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa Xavier, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na inicial que por meio de Escritura Pública de Compra e Venda com data de 05/11/1980, o autor adquiriu, de Cordovil Maurício de Santana, um lote de terras n. 01, quadra 01-A, com área de 600,00m², do Loteamento Vila Santo Antônio, em Santo Antônio de Goiás, transcrita na matrícula n. 3.722 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. No entanto, as medidas constantes na matrícula são divergentes da realidade, pois se o terreno fosse chanfrado a área seria 587,50m². Sem o chanfro, a área é de 600,00m², sendo esta a medida correta. Afirma que no dia 27/09/1966 vendeu o imóvel para Francisco de Sousa Neto e Antônia Xavier dos Passos, mas em 18/11/1996 readquiriu o imóvel. Em 17/03/2006 efetuou o desmembramento em dois lotes: lote 01-A e lote 01-B, cada um com 300,00m². Acrescenta que no dia 12/09/1996 foi averbada a edificação de uma casa residencial com área de 65,67m², passando, com o desmembramento, a pertencer ao lote 01-A, mesmo estando parte da casa invadindo 75,90m² do lote 01-B. Porém, à época a construção não foi retirada do local, assim como não foi construído muro ou cerca para dividir corretamente os terrenos.Ocorre que no dia 17/05/1996 vendeu o lote 01-A para sua sobrinha Marlene Rosa Miranda e João Ananias Rosa, e informou que a casa estava invadindo parte do lote 01-B, sendo que ambos concordaram em destruir a área quando fosse construir o muro. No entanto, o muro não foi construído. No dia 15/08/2007 Marlene Rosa Miranda e João Ananias Rosa venderam o imóvel (lote 01-A) para Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva, ficando acordada a necessidade de destruição de parte da casa que estava invadindo o lote 01-B. No entanto, novamente o muro não foi construído. No dia 30/05/2012 Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva venderam o imóvel para Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa Xavier (ora réus). Novamente estes estavam cientes da necessidade de destruição de parte da edificação, todavia, o acordo não foi cumprido. Diante de tais fatos, o autor requer a restituição da área e imissão na posse do imóvel, e seja declarada a perda das construções e a inexistência da obrigação de o autor ressarcir as benfeitorias porventura realizadas, exceto as necessárias. Postulou pela concessão da justiça gratuita (evento n. 03, p. 03/33/pdf). Indeferida a justiça gratuita, o autor comprovou o pagamento das custas iniciais (evento n. 03, p. 38 e 40/pdf). Despacho inicial ao evento n. 03, p. 43/pdf. Os réus apresentaram contestação (evento n. 03, p. 48/62/pdf). Preliminarmente, alegam inépcia da inicial diante da ausência de apresentação de documentação comprobatória do domínio sobre a área alegada, ausência de individualização e descrição do imóvel e ausência de comprovação do exercício de posse injusta dos réus. No mérito, afirmam que adquiriram o imóvel (medindo 300,00m²) de Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva, em 25/05/2012, e que o autor invadiu área pública com 75,00m², na qual foram construídas edificações anexas. Acrescentam que ao tomarem conhecimento da presente ação, efetuaram a medição do imóvel e constataram que o imóvel que adquiriram mede apenas 214,55m², faltando 85,45m², que está dentro do lote 01-B. Sustentam a existência de vício de vontade no negócio realizado quando da aquisição, pois não tinham conhecimento da inclusão da área pública. Disseram que em momento algum o autor os contatou reclamando a suposta área irregular. Requerem a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor em litigância de má-fé. Na sequência, os réus ofertaram reconvenção (evento n. 03, p. 63/73/pdf), pleiteando seja declarada a área de 75,90m² como de propriedade dos reconvintes e que a área que o reconvindo supostamente subtraiu do lote 01-A (de 85,00m²) seja devolvida aos reconvintes. Impugnação à contestação ao evento n. 03, p. 87/92/pdf. O autor apresentou contestação à reconvenção ao evento n. 03, p. 93/98/pdf. Em decisão proferida ao evento n. 03, p. 101/pdf, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, arguida em contestação. Ainda, foi determinada a intimação dos réus para emenda à reconvenção. Emenda à reconvenção ao evento n. 03, p. 111/pdf.Em especificação de provas, o autor requereu prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (evento n. 03, p. 109/pdf), enquanto os réus postularam pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (evento n. 03, p. 114/pdf). Deferida a prova pericial (evento n. 03, p. 117/pdf).Digitalizados os autos. O autor comprovou o pagamento dos honorários periciais (evento n. 31). Laudo pericial ao evento n. 69. Complementação ao evento n. 73.A parte ré concordou com o laudo pericial (evento n. 75) e o autor apresentou impugnação (evento n. 76). Determinada a expedição de ofício para a Prefeitura de Santo Antônio de Goiás (evento n. 78), o Município requereu sua habilitação nos autos (evento n. 88). Expedido alvará ao perito (evento n. 102). Ao evento n. 131, o Município de Santo Antônio de Goiás apresentou manifestação afirmando que o desmembramento do lote apresentou divergência entre as informações documentais do Município de Santo Antônio de Goiás e a medição in loco realizada pelo fiscal de posturas. Disse que vislumbra a hipótese de haver construção voltada para dentro do terreno limítrofe. Em manifestação, os réus defendem que a informação dada pelo Município de Santo Antônio de Goiás corrobora com a conclusão do laudo pericial, ressalvado o fato de que a informação de que a janela do lote 01-A está voltada para o interior do lote 01-B é equivocada, pois na verdade a janela está voltada para a área de 60,3m² subtraída de seu imóvel (lote 01-A) (evento n. 142).Já o autor afirma que as informações do Município de Santo Antônio de Goiás corroboram com suas alegações na inicial. Todavia, que o ente municipal deixou de informar se o imóvel dos réus ocupa área anexada à antiga continuação da Rua Antônio Genoveva, localizada entre a sua divisa e a do terreno de Nelson Barnabé (evento n. 143). Intimado, o Município de Santo Antônio de Goiás deixou de se manifestar (evento n. 151). O advogado do Município de Santo Antônio de Goiás requereu sua desabilitação dos autos (eventos n. 158 e 159). A parte autora requereu nova intimação do Município de Santo Antônio de Goiás (evento n. 162). Reiterou o pedido ao evento n. 168.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O Decreto Judiciário n. 2853/2025, que dispõe sobre a reestruturação das rotinas a serem adotadas para a execução do Projeto FINALIZAR processos antigos, dispõe, no artigo 1º, que "o Projeto FINALIZAR Processos Antigos tem como objetivo promover, de forma efetiva, a entrega da prestação jurisdicional, especificamente julgando e arquivando os processos que tramitam há mais de 12 (doze) anos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás".Este processo tramita desde 07/01/2013 e, portanto, está apto a ser encaminhado para referido Projeto. Diante do exposto, REDISTRIBUA-SE o feito ao Projeto FINALIZAR. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 0000917-44.2013.8.09.0064

ID: 323338191

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000917-44.2013.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO XAVIER DA SILVA

Despacho

Advogados:

GILSON DALRIMAR ALENCAR

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n.… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 0000917-44.2013.8.09.0064Parte requerente: Sebastião Rodrigues RosaParte requerida: Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa XavierTrata-se de Ação Reivindicatória proposta por Sebastião Rodrigues Rosa em desfavor de Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa Xavier, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na inicial que por meio de Escritura Pública de Compra e Venda com data de 05/11/1980, o autor adquiriu, de Cordovil Maurício de Santana, um lote de terras n. 01, quadra 01-A, com área de 600,00m², do Loteamento Vila Santo Antônio, em Santo Antônio de Goiás, transcrita na matrícula n. 3.722 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. No entanto, as medidas constantes na matrícula são divergentes da realidade, pois se o terreno fosse chanfrado a área seria 587,50m². Sem o chanfro, a área é de 600,00m², sendo esta a medida correta. Afirma que no dia 27/09/1966 vendeu o imóvel para Francisco de Sousa Neto e Antônia Xavier dos Passos, mas em 18/11/1996 readquiriu o imóvel. Em 17/03/2006 efetuou o desmembramento em dois lotes: lote 01-A e lote 01-B, cada um com 300,00m². Acrescenta que no dia 12/09/1996 foi averbada a edificação de uma casa residencial com área de 65,67m², passando, com o desmembramento, a pertencer ao lote 01-A, mesmo estando parte da casa invadindo 75,90m² do lote 01-B. Porém, à época a construção não foi retirada do local, assim como não foi construído muro ou cerca para dividir corretamente os terrenos.Ocorre que no dia 17/05/1996 vendeu o lote 01-A para sua sobrinha Marlene Rosa Miranda e João Ananias Rosa, e informou que a casa estava invadindo parte do lote 01-B, sendo que ambos concordaram em destruir a área quando fosse construir o muro. No entanto, o muro não foi construído. No dia 15/08/2007 Marlene Rosa Miranda e João Ananias Rosa venderam o imóvel (lote 01-A) para Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva, ficando acordada a necessidade de destruição de parte da casa que estava invadindo o lote 01-B. No entanto, novamente o muro não foi construído. No dia 30/05/2012 Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva venderam o imóvel para Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa Xavier (ora réus). Novamente estes estavam cientes da necessidade de destruição de parte da edificação, todavia, o acordo não foi cumprido. Diante de tais fatos, o autor requer a restituição da área e imissão na posse do imóvel, e seja declarada a perda das construções e a inexistência da obrigação de o autor ressarcir as benfeitorias porventura realizadas, exceto as necessárias. Postulou pela concessão da justiça gratuita (evento n. 03, p. 03/33/pdf). Indeferida a justiça gratuita, o autor comprovou o pagamento das custas iniciais (evento n. 03, p. 38 e 40/pdf). Despacho inicial ao evento n. 03, p. 43/pdf. Os réus apresentaram contestação (evento n. 03, p. 48/62/pdf). Preliminarmente, alegam inépcia da inicial diante da ausência de apresentação de documentação comprobatória do domínio sobre a área alegada, ausência de individualização e descrição do imóvel e ausência de comprovação do exercício de posse injusta dos réus. No mérito, afirmam que adquiriram o imóvel (medindo 300,00m²) de Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva, em 25/05/2012, e que o autor invadiu área pública com 75,00m², na qual foram construídas edificações anexas. Acrescentam que ao tomarem conhecimento da presente ação, efetuaram a medição do imóvel e constataram que o imóvel que adquiriram mede apenas 214,55m², faltando 85,45m², que está dentro do lote 01-B. Sustentam a existência de vício de vontade no negócio realizado quando da aquisição, pois não tinham conhecimento da inclusão da área pública. Disseram que em momento algum o autor os contatou reclamando a suposta área irregular. Requerem a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor em litigância de má-fé. Na sequência, os réus ofertaram reconvenção (evento n. 03, p. 63/73/pdf), pleiteando seja declarada a área de 75,90m² como de propriedade dos reconvintes e que a área que o reconvindo supostamente subtraiu do lote 01-A (de 85,00m²) seja devolvida aos reconvintes. Impugnação à contestação ao evento n. 03, p. 87/92/pdf. O autor apresentou contestação à reconvenção ao evento n. 03, p. 93/98/pdf. Em decisão proferida ao evento n. 03, p. 101/pdf, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, arguida em contestação. Ainda, foi determinada a intimação dos réus para emenda à reconvenção. Emenda à reconvenção ao evento n. 03, p. 111/pdf.Em especificação de provas, o autor requereu prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (evento n. 03, p. 109/pdf), enquanto os réus postularam pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (evento n. 03, p. 114/pdf). Deferida a prova pericial (evento n. 03, p. 117/pdf).Digitalizados os autos. O autor comprovou o pagamento dos honorários periciais (evento n. 31). Laudo pericial ao evento n. 69. Complementação ao evento n. 73.A parte ré concordou com o laudo pericial (evento n. 75) e o autor apresentou impugnação (evento n. 76). Determinada a expedição de ofício para a Prefeitura de Santo Antônio de Goiás (evento n. 78), o Município requereu sua habilitação nos autos (evento n. 88). Expedido alvará ao perito (evento n. 102). Ao evento n. 131, o Município de Santo Antônio de Goiás apresentou manifestação afirmando que o desmembramento do lote apresentou divergência entre as informações documentais do Município de Santo Antônio de Goiás e a medição in loco realizada pelo fiscal de posturas. Disse que vislumbra a hipótese de haver construção voltada para dentro do terreno limítrofe. Em manifestação, os réus defendem que a informação dada pelo Município de Santo Antônio de Goiás corrobora com a conclusão do laudo pericial, ressalvado o fato de que a informação de que a janela do lote 01-A está voltada para o interior do lote 01-B é equivocada, pois na verdade a janela está voltada para a área de 60,3m² subtraída de seu imóvel (lote 01-A) (evento n. 142).Já o autor afirma que as informações do Município de Santo Antônio de Goiás corroboram com suas alegações na inicial. Todavia, que o ente municipal deixou de informar se o imóvel dos réus ocupa área anexada à antiga continuação da Rua Antônio Genoveva, localizada entre a sua divisa e a do terreno de Nelson Barnabé (evento n. 143). Intimado, o Município de Santo Antônio de Goiás deixou de se manifestar (evento n. 151). O advogado do Município de Santo Antônio de Goiás requereu sua desabilitação dos autos (eventos n. 158 e 159). A parte autora requereu nova intimação do Município de Santo Antônio de Goiás (evento n. 162). Reiterou o pedido ao evento n. 168.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O Decreto Judiciário n. 2853/2025, que dispõe sobre a reestruturação das rotinas a serem adotadas para a execução do Projeto FINALIZAR processos antigos, dispõe, no artigo 1º, que "o Projeto FINALIZAR Processos Antigos tem como objetivo promover, de forma efetiva, a entrega da prestação jurisdicional, especificamente julgando e arquivando os processos que tramitam há mais de 12 (doze) anos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás".Este processo tramita desde 07/01/2013 e, portanto, está apto a ser encaminhado para referido Projeto. Diante do exposto, REDISTRIBUA-SE o feito ao Projeto FINALIZAR. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 0000917-44.2013.8.09.0064

ID: 323338194

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000917-44.2013.8.09.0064

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ELEUZA ROSA XAVIER

Despacho

Advogados:

GILSON DALRIMAR ALENCAR

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n.… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 0000917-44.2013.8.09.0064Parte requerente: Sebastião Rodrigues RosaParte requerida: Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa XavierTrata-se de Ação Reivindicatória proposta por Sebastião Rodrigues Rosa em desfavor de Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa Xavier, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na inicial que por meio de Escritura Pública de Compra e Venda com data de 05/11/1980, o autor adquiriu, de Cordovil Maurício de Santana, um lote de terras n. 01, quadra 01-A, com área de 600,00m², do Loteamento Vila Santo Antônio, em Santo Antônio de Goiás, transcrita na matrícula n. 3.722 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. No entanto, as medidas constantes na matrícula são divergentes da realidade, pois se o terreno fosse chanfrado a área seria 587,50m². Sem o chanfro, a área é de 600,00m², sendo esta a medida correta. Afirma que no dia 27/09/1966 vendeu o imóvel para Francisco de Sousa Neto e Antônia Xavier dos Passos, mas em 18/11/1996 readquiriu o imóvel. Em 17/03/2006 efetuou o desmembramento em dois lotes: lote 01-A e lote 01-B, cada um com 300,00m². Acrescenta que no dia 12/09/1996 foi averbada a edificação de uma casa residencial com área de 65,67m², passando, com o desmembramento, a pertencer ao lote 01-A, mesmo estando parte da casa invadindo 75,90m² do lote 01-B. Porém, à época a construção não foi retirada do local, assim como não foi construído muro ou cerca para dividir corretamente os terrenos.Ocorre que no dia 17/05/1996 vendeu o lote 01-A para sua sobrinha Marlene Rosa Miranda e João Ananias Rosa, e informou que a casa estava invadindo parte do lote 01-B, sendo que ambos concordaram em destruir a área quando fosse construir o muro. No entanto, o muro não foi construído. No dia 15/08/2007 Marlene Rosa Miranda e João Ananias Rosa venderam o imóvel (lote 01-A) para Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva, ficando acordada a necessidade de destruição de parte da casa que estava invadindo o lote 01-B. No entanto, novamente o muro não foi construído. No dia 30/05/2012 Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva venderam o imóvel para Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa Xavier (ora réus). Novamente estes estavam cientes da necessidade de destruição de parte da edificação, todavia, o acordo não foi cumprido. Diante de tais fatos, o autor requer a restituição da área e imissão na posse do imóvel, e seja declarada a perda das construções e a inexistência da obrigação de o autor ressarcir as benfeitorias porventura realizadas, exceto as necessárias. Postulou pela concessão da justiça gratuita (evento n. 03, p. 03/33/pdf). Indeferida a justiça gratuita, o autor comprovou o pagamento das custas iniciais (evento n. 03, p. 38 e 40/pdf). Despacho inicial ao evento n. 03, p. 43/pdf. Os réus apresentaram contestação (evento n. 03, p. 48/62/pdf). Preliminarmente, alegam inépcia da inicial diante da ausência de apresentação de documentação comprobatória do domínio sobre a área alegada, ausência de individualização e descrição do imóvel e ausência de comprovação do exercício de posse injusta dos réus. No mérito, afirmam que adquiriram o imóvel (medindo 300,00m²) de Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva, em 25/05/2012, e que o autor invadiu área pública com 75,00m², na qual foram construídas edificações anexas. Acrescentam que ao tomarem conhecimento da presente ação, efetuaram a medição do imóvel e constataram que o imóvel que adquiriram mede apenas 214,55m², faltando 85,45m², que está dentro do lote 01-B. Sustentam a existência de vício de vontade no negócio realizado quando da aquisição, pois não tinham conhecimento da inclusão da área pública. Disseram que em momento algum o autor os contatou reclamando a suposta área irregular. Requerem a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor em litigância de má-fé. Na sequência, os réus ofertaram reconvenção (evento n. 03, p. 63/73/pdf), pleiteando seja declarada a área de 75,90m² como de propriedade dos reconvintes e que a área que o reconvindo supostamente subtraiu do lote 01-A (de 85,00m²) seja devolvida aos reconvintes. Impugnação à contestação ao evento n. 03, p. 87/92/pdf. O autor apresentou contestação à reconvenção ao evento n. 03, p. 93/98/pdf. Em decisão proferida ao evento n. 03, p. 101/pdf, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, arguida em contestação. Ainda, foi determinada a intimação dos réus para emenda à reconvenção. Emenda à reconvenção ao evento n. 03, p. 111/pdf.Em especificação de provas, o autor requereu prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (evento n. 03, p. 109/pdf), enquanto os réus postularam pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (evento n. 03, p. 114/pdf). Deferida a prova pericial (evento n. 03, p. 117/pdf).Digitalizados os autos. O autor comprovou o pagamento dos honorários periciais (evento n. 31). Laudo pericial ao evento n. 69. Complementação ao evento n. 73.A parte ré concordou com o laudo pericial (evento n. 75) e o autor apresentou impugnação (evento n. 76). Determinada a expedição de ofício para a Prefeitura de Santo Antônio de Goiás (evento n. 78), o Município requereu sua habilitação nos autos (evento n. 88). Expedido alvará ao perito (evento n. 102). Ao evento n. 131, o Município de Santo Antônio de Goiás apresentou manifestação afirmando que o desmembramento do lote apresentou divergência entre as informações documentais do Município de Santo Antônio de Goiás e a medição in loco realizada pelo fiscal de posturas. Disse que vislumbra a hipótese de haver construção voltada para dentro do terreno limítrofe. Em manifestação, os réus defendem que a informação dada pelo Município de Santo Antônio de Goiás corrobora com a conclusão do laudo pericial, ressalvado o fato de que a informação de que a janela do lote 01-A está voltada para o interior do lote 01-B é equivocada, pois na verdade a janela está voltada para a área de 60,3m² subtraída de seu imóvel (lote 01-A) (evento n. 142).Já o autor afirma que as informações do Município de Santo Antônio de Goiás corroboram com suas alegações na inicial. Todavia, que o ente municipal deixou de informar se o imóvel dos réus ocupa área anexada à antiga continuação da Rua Antônio Genoveva, localizada entre a sua divisa e a do terreno de Nelson Barnabé (evento n. 143). Intimado, o Município de Santo Antônio de Goiás deixou de se manifestar (evento n. 151). O advogado do Município de Santo Antônio de Goiás requereu sua desabilitação dos autos (eventos n. 158 e 159). A parte autora requereu nova intimação do Município de Santo Antônio de Goiás (evento n. 162). Reiterou o pedido ao evento n. 168.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. O Decreto Judiciário n. 2853/2025, que dispõe sobre a reestruturação das rotinas a serem adotadas para a execução do Projeto FINALIZAR processos antigos, dispõe, no artigo 1º, que "o Projeto FINALIZAR Processos Antigos tem como objetivo promover, de forma efetiva, a entrega da prestação jurisdicional, especificamente julgando e arquivando os processos que tramitam há mais de 12 (doze) anos nas unidades judiciárias do Estado de Goiás".Este processo tramita desde 07/01/2013 e, portanto, está apto a ser encaminhado para referido Projeto. Diante do exposto, REDISTRIBUA-SE o feito ao Projeto FINALIZAR. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 5965679-69.2024.8.09.0032

ID: 320857204

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5965679-69.2024.8.09.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LELSON AMARAL MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VICTOR CORDEIRO DE LIMA

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GUILHERME CORDEIRO DE LIMA

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5965679-69.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5965679-69.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por LELSON AMARAL MARTINS em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BANCO CSF S.A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que é titular de cartão de crédito identificado como “Carrefour Gold Mastercard”, vinculado ao Banco CSF S.A (segundo réu) e, no dia 19 de fevereiro de 2024, realizou a contratação de crédito pessoal disponibilizado pelo referido cartão, no valor de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais), a ser adimplido em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 1.601,23 (mil seiscentos e um reais e vinte e três centavos). Aduz que, de modo acessório ao empréstimo pessoal, também houve contratação de um seguro prestamista (Seguro Crédito Pessoal), da seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A (primeira ré), havendo, dentre outras hipóteses, cobertura em casos de desemprego involuntário para quitação do saldo devedor do empréstimo. Argumenta que no ato de adesão do Seguro Crédito Pessoal não houve qualquer destaque ou menção a eventual período de carência. Em continuidade, informa que em 19 de março de 2024, ocorreu a rescisão do contrato de trabalho que o demandante possuía, razão pela qual requereu a cobertura securitária. Entretanto, o seguro não foi pago, sob alegação de que o desemprego ocorreu dentro do período de carência. Após discorrer sobre os fatos e fundamentos que entendeu aplicáveis ao caso, a parte autora requereu a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 6.404,92 (seis mil quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação (evento 04). A ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A apresentou contestação no evento 23. Em suas razões, discorre sobre as particularidades do contrato de seguro prestamista e registra a previsão, no bilhete de seguro crédito pessoal, a existência de carência e franquia de 31 dias. Assim, destaca que o início da vigência do contrato de seguro se deu em 22 de fevereiro de 2024 e o sinistro ocorreu em 18 de março de 2024, portanto, quando ainda não implementado o período de carência de 31 dias. Ao final, defende a inexistência de solidariedade com as corrés e pede o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Os réus BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA apresentaram contestação no evento 28. Alegam que o contrato foi firmado junto ao BANCO CSF S/A, que, por sua vez, responde por todos os seus termos, razão pela qual pede a retificação do polo passivo com exclusão de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Argumentam que o BANCO CSF S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois o contrato foi firmado com a seguradora, que, em tese, é a única e exclusiva responsável pelas obrigações contratuais decorrentes do contrato de seguro, não possuindo a instituição financeira qualquer responsabilidade pelo inadimplemento da seguradora. Defende, ainda, carência da ação, por ausência de procedimento administrativo para regulação de sinistro junto à Seguradora. Quanto ao mérito, alega não é possível conceder a cobertura requerida pelo autor, vez que o evento que ensejou o pedido de cobertura securitária ocorreu dentro do período de carência de 31 dias estabelecido no contrato e que, por esta razão, a recusa foi legítima, não havendo defeito na prestação do serviço ou qualquer ato ilícito, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 32). O autor apresentou impugnação à contestação no evento 34. Defende que todas as demandadas possuem legitimidade passiva e responsabilidade civil pelo caso, pois todas as três atuam juntamente como fornecedoras de serviço. Argumenta, ainda, que as rés não disponibilizaram nenhuma informação clara ao seguro, quando de sua contratação, de maneira que não houve qualquer destaque ou menção a eventual período de carência. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15, foram analisadas e rejeitadas as preliminares alegadas pela parte ré. Foram delimitadas as matérias de fato e de direito a serem objeto de prova, especificadas as provas admitidas no caso concreto, com inversão do ônus probatório em favor do autor. As partes foram intimadas para pedir ajustes, esclarecimentos e informar interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendessem produzir (evento 36). O réu BANCO CSF S/A e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 41 e 42). Os corréus quedaram-se inertes. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares alegadas pelos réus BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA já foram analisadas e rejeitadas em decisão de saneamento e organização (evento 36). Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, razão pela qual adentro, diretamente, ao mérito da causa. No caso, a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso. O autor é titular de cartão de crédito que ostenta a marca “Carrefour” e obteve, através do referido cartão, a disponibilização de crédito pessoal pelo Banco CSF S/A, que compõe o conglomerado Carrefour. De forma acessória ao contrato de empréstimo, o autor contratou, ainda, seguro prestamista junto a corré Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A que, dentre outras coberturas, prevê a quitação do saldo devedor do empréstimo pessoal na hipótese de desemprego involuntário. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto inserem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/1990. É cediço que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto no pacto, cuja obrigação do segurado é o pagamento do valor do prêmio e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco, ao passo que cabe à seguradora informar as garantias oferecidas e realizar o pagamento da indenização devida, no prazo estipulado (art. 757, Código Civil). Por conseguinte, constitui elemento essencial deste tipo de contratação a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas por ambas as partes e cumprimento das obrigações pactuadas. Nesse contexto, oportuno destacar, também, as disposições dos arts. 422 e 765 do Código Civil, que assim estabelecem: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Na presente ação, se discute negativa de cobertura securitária por ocorrência de sinistro (desemprego involuntário) quando não transcorrido o período de carência de 31 (trinta e um) dias, supostamente pactuado entre as partes. O autor alega que em momento algum foi informado acerca da exigência de cumprimento de prazo de carência para ter direito a cobertura securitária que contratou. Assim, se torna ônus da parte ré comprovar que o consumidor foi devidamente cientificado das cláusulas contratuais, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, não foi apresentado o contrato de seguro, mas apenas Bilhete e Manual (evento 23) que não contém assinatura da parte autora. Logo, não há comprovação de que o autor foi cientificado das condições do contrato, em especial, a existência de cláusula impositiva do cumprimento de período de carência. Ademais, causa estranheza que no Bilhete de Seguro tenha sido indicada a vigência do seguro a partir de 22 de fevereiro de 2024, sendo que o referido seguro foi contratado conjuntamente com o empréstimo pessoal, cuja operação de crédito foi contraída em 19 de fevereiro de 2024, conforme comprova termo de adesão do crédito pessoal juntado no evento 01. Nas relações de consumo, os contratos, especialmente os de adesão, devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade, conforme dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Reputa-se imprescindível que o consumidor tenha ciência dos parâmetros contratados, o que não restou comprovado nos autos. A ausência de informação acerca das obrigações contratadas afronta os artigos 422 do Código Civil e 4º, III do Código de Defesa do Consumidor. No caso, verifica-se que não há prova de que os réus informaram clara e precisamente as especificações do contrato, especialmente a existência de período de carência para fruição da apólice contratada. Isso porque os documentos juntados aos autos não traz a assinatura da parte autora, ou seja, não comprova que a parte demandante teve ciência da existência de prazo de carência. Nesse passo, não comprovado pelas rés que cumpriram com o dever de transparência na prestação das informações quando da contratação do serviço, a negativa de cobertura securitária se mostra ilícita. Diante disso, o serviço prestado pelas rés não observou as cautelas devidas, apresentando-se defeituoso, decorrente de cobrança de parcelas do empréstimo, mesmo diante da ocorrência do sinistro (desemprego involuntário). Nessa linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO (DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE IMPORTARÁ EM COMPENSAÇÃO ENTRE O QUE DEVE SER RESTITUÍDO À AUTORA E O VALOR DAS 16 PARCELAS FALTANTES DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO . DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00084981920198190001, Relator.: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 06/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021). Grifos aditados. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA . VIGÊNCIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE ADESÃO AO SEGURO. SEGURO DEVIDO . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos desprovidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000917-91 .2016.8.16.0113 - Marialva - Rel .: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00009179120168160113 PR 0000917-91 .2016.8.16.0113 (Acórdão), Relator.: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018). Grifos aditados. Considerando que a parte ré não comprovou que o segurado teve prévio conhecimento das condições do ajuste, especialmente sobre a existência de período de carência, deve ser afastada tal exigência e considerada abusiva a negativa da cobertura securitária. Comprovada a abusividade na negativa do pagamento do seguro, impende analisar houve ato ilícito passível de indenização por dano moral. No caso, trata-se de responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração de culpa, devendo ser demonstrado a conduta (ação ou omissão) ilícita, dano e o nexo causal. A conduta ilícita da ré restou comprovada, conforme analisado em linhas anteriores, consistente na negativa, indevida, da cobertura securitária, por violação aos deveres de informação. O dano moral, no caso concreto, resta evidenciado no atraso anormal no cumprimento da obrigação por parte da ré, sendo necessário que o autor ajuizasse a presente ação a fim de obter o cumprimento do contrato firmado entre as partes, situação que não pode ser considerado mero dissabor e aborrecimento da vida cotidiana, o que justifica a indenização referente a este título. Igualmente demonstrado o nexo causal, haja vista que o transtorno experimentado pelo autor decorreu exclusivamente da conduta abusiva da parte ré. No que diz respeito ao quantum arbitrado, deve ser considerado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter dissuasório da condenação. No vertente caso, o autor contratou seguro visando proteção contra demissão involuntária. Porém, ocorrendo o respectivo sinistro, viu suas expectativas frustradas ante a negativa indevida de cumprimento da obrigação contratual, tendo que lidar com a demissão e com a dívida que deveria ter sido adimplida pela seguradora. Por conseguinte, o autor foi submetido a cobranças efetivadas em momento delicado na vida (desemprego involuntário), conspirando exatamente contra a finalidade do seguro prestamista. Considerando esses fatores, reputo razoável fixar a indenização no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). No caso, as rés devem responder solidariamente, uma vez que integram a cadeia de fornecedores dos produtos colocados à disposição do autor, devendo responder pela falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7.º 18 e 34, do CDC. Nesse tocante, cumpre esclarecer que as pessoas jurídicas BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA integram o mesmo grupo econômico. Ao consumidor, prevalece o benefício da teoria da aparência, uma vez que contratou o cartão identificando a marca Carrefour, não sendo exigível que o consumidor saiba as diferentes pessoas jurídicas que compõem o referido conglomerado. Por sua vez, o seguro foi contratado de forma acessória ao empréstimo pessoal disponibilizado pelo BANCO CSF S/A, demonstrando, assim, parceria comercial entre o grupo Carrefour e a corré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, restando patenteado que os réus compõem a cadeia de fornecedores do contrato de seguro questionado. Oportuno registrar que o autor apresentou documento, no evento 01, identificado como “informações_seguro_ato_contratação”, em que constam como representantes de Seguro tanto a pessoa jurídica Carrefour Comércio e Indústria LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-50, quanto o Banco CSF S.A, CNPJ: 08.357.240/0001, reforçando, assim, a constatação de solidariedade entre ambos, bem como a parceria comercial entre todos os demandados que, por esta razão, deverão responder solidariamente pela indenização pleiteada. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de condenar a parte ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a proceder a liquidação do débito objeto do contrato de seguro discutido nos autos, perante a instituição financeira estipulante ou, considerando o atraso no cumprimento da obrigação, caso o autor tenha efetuado o pagamento da dívida, deverá ser ressarcido no valor desembolsado, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a negativa de pagamento e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno a parte ré, ainda, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 1/3 (um terço) para cada demandada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Transitado em julgado, aguarde-se, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados, realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5965679-69.2024.8.09.0032

ID: 320857221

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5965679-69.2024.8.09.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

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Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5965679-69.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5965679-69.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por LELSON AMARAL MARTINS em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BANCO CSF S.A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que é titular de cartão de crédito identificado como “Carrefour Gold Mastercard”, vinculado ao Banco CSF S.A (segundo réu) e, no dia 19 de fevereiro de 2024, realizou a contratação de crédito pessoal disponibilizado pelo referido cartão, no valor de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais), a ser adimplido em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 1.601,23 (mil seiscentos e um reais e vinte e três centavos). Aduz que, de modo acessório ao empréstimo pessoal, também houve contratação de um seguro prestamista (Seguro Crédito Pessoal), da seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A (primeira ré), havendo, dentre outras hipóteses, cobertura em casos de desemprego involuntário para quitação do saldo devedor do empréstimo. Argumenta que no ato de adesão do Seguro Crédito Pessoal não houve qualquer destaque ou menção a eventual período de carência. Em continuidade, informa que em 19 de março de 2024, ocorreu a rescisão do contrato de trabalho que o demandante possuía, razão pela qual requereu a cobertura securitária. Entretanto, o seguro não foi pago, sob alegação de que o desemprego ocorreu dentro do período de carência. Após discorrer sobre os fatos e fundamentos que entendeu aplicáveis ao caso, a parte autora requereu a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 6.404,92 (seis mil quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação (evento 04). A ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A apresentou contestação no evento 23. Em suas razões, discorre sobre as particularidades do contrato de seguro prestamista e registra a previsão, no bilhete de seguro crédito pessoal, a existência de carência e franquia de 31 dias. Assim, destaca que o início da vigência do contrato de seguro se deu em 22 de fevereiro de 2024 e o sinistro ocorreu em 18 de março de 2024, portanto, quando ainda não implementado o período de carência de 31 dias. Ao final, defende a inexistência de solidariedade com as corrés e pede o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Os réus BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA apresentaram contestação no evento 28. Alegam que o contrato foi firmado junto ao BANCO CSF S/A, que, por sua vez, responde por todos os seus termos, razão pela qual pede a retificação do polo passivo com exclusão de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Argumentam que o BANCO CSF S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois o contrato foi firmado com a seguradora, que, em tese, é a única e exclusiva responsável pelas obrigações contratuais decorrentes do contrato de seguro, não possuindo a instituição financeira qualquer responsabilidade pelo inadimplemento da seguradora. Defende, ainda, carência da ação, por ausência de procedimento administrativo para regulação de sinistro junto à Seguradora. Quanto ao mérito, alega não é possível conceder a cobertura requerida pelo autor, vez que o evento que ensejou o pedido de cobertura securitária ocorreu dentro do período de carência de 31 dias estabelecido no contrato e que, por esta razão, a recusa foi legítima, não havendo defeito na prestação do serviço ou qualquer ato ilícito, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 32). O autor apresentou impugnação à contestação no evento 34. Defende que todas as demandadas possuem legitimidade passiva e responsabilidade civil pelo caso, pois todas as três atuam juntamente como fornecedoras de serviço. Argumenta, ainda, que as rés não disponibilizaram nenhuma informação clara ao seguro, quando de sua contratação, de maneira que não houve qualquer destaque ou menção a eventual período de carência. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15, foram analisadas e rejeitadas as preliminares alegadas pela parte ré. Foram delimitadas as matérias de fato e de direito a serem objeto de prova, especificadas as provas admitidas no caso concreto, com inversão do ônus probatório em favor do autor. As partes foram intimadas para pedir ajustes, esclarecimentos e informar interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendessem produzir (evento 36). O réu BANCO CSF S/A e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 41 e 42). Os corréus quedaram-se inertes. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares alegadas pelos réus BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA já foram analisadas e rejeitadas em decisão de saneamento e organização (evento 36). Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, razão pela qual adentro, diretamente, ao mérito da causa. No caso, a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso. O autor é titular de cartão de crédito que ostenta a marca “Carrefour” e obteve, através do referido cartão, a disponibilização de crédito pessoal pelo Banco CSF S/A, que compõe o conglomerado Carrefour. De forma acessória ao contrato de empréstimo, o autor contratou, ainda, seguro prestamista junto a corré Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A que, dentre outras coberturas, prevê a quitação do saldo devedor do empréstimo pessoal na hipótese de desemprego involuntário. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto inserem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/1990. É cediço que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto no pacto, cuja obrigação do segurado é o pagamento do valor do prêmio e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco, ao passo que cabe à seguradora informar as garantias oferecidas e realizar o pagamento da indenização devida, no prazo estipulado (art. 757, Código Civil). Por conseguinte, constitui elemento essencial deste tipo de contratação a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas por ambas as partes e cumprimento das obrigações pactuadas. Nesse contexto, oportuno destacar, também, as disposições dos arts. 422 e 765 do Código Civil, que assim estabelecem: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Na presente ação, se discute negativa de cobertura securitária por ocorrência de sinistro (desemprego involuntário) quando não transcorrido o período de carência de 31 (trinta e um) dias, supostamente pactuado entre as partes. O autor alega que em momento algum foi informado acerca da exigência de cumprimento de prazo de carência para ter direito a cobertura securitária que contratou. Assim, se torna ônus da parte ré comprovar que o consumidor foi devidamente cientificado das cláusulas contratuais, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, não foi apresentado o contrato de seguro, mas apenas Bilhete e Manual (evento 23) que não contém assinatura da parte autora. Logo, não há comprovação de que o autor foi cientificado das condições do contrato, em especial, a existência de cláusula impositiva do cumprimento de período de carência. Ademais, causa estranheza que no Bilhete de Seguro tenha sido indicada a vigência do seguro a partir de 22 de fevereiro de 2024, sendo que o referido seguro foi contratado conjuntamente com o empréstimo pessoal, cuja operação de crédito foi contraída em 19 de fevereiro de 2024, conforme comprova termo de adesão do crédito pessoal juntado no evento 01. Nas relações de consumo, os contratos, especialmente os de adesão, devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade, conforme dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Reputa-se imprescindível que o consumidor tenha ciência dos parâmetros contratados, o que não restou comprovado nos autos. A ausência de informação acerca das obrigações contratadas afronta os artigos 422 do Código Civil e 4º, III do Código de Defesa do Consumidor. No caso, verifica-se que não há prova de que os réus informaram clara e precisamente as especificações do contrato, especialmente a existência de período de carência para fruição da apólice contratada. Isso porque os documentos juntados aos autos não traz a assinatura da parte autora, ou seja, não comprova que a parte demandante teve ciência da existência de prazo de carência. Nesse passo, não comprovado pelas rés que cumpriram com o dever de transparência na prestação das informações quando da contratação do serviço, a negativa de cobertura securitária se mostra ilícita. Diante disso, o serviço prestado pelas rés não observou as cautelas devidas, apresentando-se defeituoso, decorrente de cobrança de parcelas do empréstimo, mesmo diante da ocorrência do sinistro (desemprego involuntário). Nessa linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO (DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE IMPORTARÁ EM COMPENSAÇÃO ENTRE O QUE DEVE SER RESTITUÍDO À AUTORA E O VALOR DAS 16 PARCELAS FALTANTES DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO . DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00084981920198190001, Relator.: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 06/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021). Grifos aditados. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA . VIGÊNCIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE ADESÃO AO SEGURO. SEGURO DEVIDO . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos desprovidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000917-91 .2016.8.16.0113 - Marialva - Rel .: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00009179120168160113 PR 0000917-91 .2016.8.16.0113 (Acórdão), Relator.: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018). Grifos aditados. Considerando que a parte ré não comprovou que o segurado teve prévio conhecimento das condições do ajuste, especialmente sobre a existência de período de carência, deve ser afastada tal exigência e considerada abusiva a negativa da cobertura securitária. Comprovada a abusividade na negativa do pagamento do seguro, impende analisar houve ato ilícito passível de indenização por dano moral. No caso, trata-se de responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração de culpa, devendo ser demonstrado a conduta (ação ou omissão) ilícita, dano e o nexo causal. A conduta ilícita da ré restou comprovada, conforme analisado em linhas anteriores, consistente na negativa, indevida, da cobertura securitária, por violação aos deveres de informação. O dano moral, no caso concreto, resta evidenciado no atraso anormal no cumprimento da obrigação por parte da ré, sendo necessário que o autor ajuizasse a presente ação a fim de obter o cumprimento do contrato firmado entre as partes, situação que não pode ser considerado mero dissabor e aborrecimento da vida cotidiana, o que justifica a indenização referente a este título. Igualmente demonstrado o nexo causal, haja vista que o transtorno experimentado pelo autor decorreu exclusivamente da conduta abusiva da parte ré. No que diz respeito ao quantum arbitrado, deve ser considerado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter dissuasório da condenação. No vertente caso, o autor contratou seguro visando proteção contra demissão involuntária. Porém, ocorrendo o respectivo sinistro, viu suas expectativas frustradas ante a negativa indevida de cumprimento da obrigação contratual, tendo que lidar com a demissão e com a dívida que deveria ter sido adimplida pela seguradora. Por conseguinte, o autor foi submetido a cobranças efetivadas em momento delicado na vida (desemprego involuntário), conspirando exatamente contra a finalidade do seguro prestamista. Considerando esses fatores, reputo razoável fixar a indenização no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). No caso, as rés devem responder solidariamente, uma vez que integram a cadeia de fornecedores dos produtos colocados à disposição do autor, devendo responder pela falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7.º 18 e 34, do CDC. Nesse tocante, cumpre esclarecer que as pessoas jurídicas BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA integram o mesmo grupo econômico. Ao consumidor, prevalece o benefício da teoria da aparência, uma vez que contratou o cartão identificando a marca Carrefour, não sendo exigível que o consumidor saiba as diferentes pessoas jurídicas que compõem o referido conglomerado. Por sua vez, o seguro foi contratado de forma acessória ao empréstimo pessoal disponibilizado pelo BANCO CSF S/A, demonstrando, assim, parceria comercial entre o grupo Carrefour e a corré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, restando patenteado que os réus compõem a cadeia de fornecedores do contrato de seguro questionado. Oportuno registrar que o autor apresentou documento, no evento 01, identificado como “informações_seguro_ato_contratação”, em que constam como representantes de Seguro tanto a pessoa jurídica Carrefour Comércio e Indústria LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-50, quanto o Banco CSF S.A, CNPJ: 08.357.240/0001, reforçando, assim, a constatação de solidariedade entre ambos, bem como a parceria comercial entre todos os demandados que, por esta razão, deverão responder solidariamente pela indenização pleiteada. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de condenar a parte ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a proceder a liquidação do débito objeto do contrato de seguro discutido nos autos, perante a instituição financeira estipulante ou, considerando o atraso no cumprimento da obrigação, caso o autor tenha efetuado o pagamento da dívida, deverá ser ressarcido no valor desembolsado, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a negativa de pagamento e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno a parte ré, ainda, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 1/3 (um terço) para cada demandada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Transitado em julgado, aguarde-se, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados, realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5965679-69.2024.8.09.0032

ID: 320857227

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5965679-69.2024.8.09.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5965679-69.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5965679-69.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por LELSON AMARAL MARTINS em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BANCO CSF S.A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que é titular de cartão de crédito identificado como “Carrefour Gold Mastercard”, vinculado ao Banco CSF S.A (segundo réu) e, no dia 19 de fevereiro de 2024, realizou a contratação de crédito pessoal disponibilizado pelo referido cartão, no valor de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais), a ser adimplido em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 1.601,23 (mil seiscentos e um reais e vinte e três centavos). Aduz que, de modo acessório ao empréstimo pessoal, também houve contratação de um seguro prestamista (Seguro Crédito Pessoal), da seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A (primeira ré), havendo, dentre outras hipóteses, cobertura em casos de desemprego involuntário para quitação do saldo devedor do empréstimo. Argumenta que no ato de adesão do Seguro Crédito Pessoal não houve qualquer destaque ou menção a eventual período de carência. Em continuidade, informa que em 19 de março de 2024, ocorreu a rescisão do contrato de trabalho que o demandante possuía, razão pela qual requereu a cobertura securitária. Entretanto, o seguro não foi pago, sob alegação de que o desemprego ocorreu dentro do período de carência. Após discorrer sobre os fatos e fundamentos que entendeu aplicáveis ao caso, a parte autora requereu a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 6.404,92 (seis mil quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação (evento 04). A ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A apresentou contestação no evento 23. Em suas razões, discorre sobre as particularidades do contrato de seguro prestamista e registra a previsão, no bilhete de seguro crédito pessoal, a existência de carência e franquia de 31 dias. Assim, destaca que o início da vigência do contrato de seguro se deu em 22 de fevereiro de 2024 e o sinistro ocorreu em 18 de março de 2024, portanto, quando ainda não implementado o período de carência de 31 dias. Ao final, defende a inexistência de solidariedade com as corrés e pede o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Os réus BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA apresentaram contestação no evento 28. Alegam que o contrato foi firmado junto ao BANCO CSF S/A, que, por sua vez, responde por todos os seus termos, razão pela qual pede a retificação do polo passivo com exclusão de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Argumentam que o BANCO CSF S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois o contrato foi firmado com a seguradora, que, em tese, é a única e exclusiva responsável pelas obrigações contratuais decorrentes do contrato de seguro, não possuindo a instituição financeira qualquer responsabilidade pelo inadimplemento da seguradora. Defende, ainda, carência da ação, por ausência de procedimento administrativo para regulação de sinistro junto à Seguradora. Quanto ao mérito, alega não é possível conceder a cobertura requerida pelo autor, vez que o evento que ensejou o pedido de cobertura securitária ocorreu dentro do período de carência de 31 dias estabelecido no contrato e que, por esta razão, a recusa foi legítima, não havendo defeito na prestação do serviço ou qualquer ato ilícito, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 32). O autor apresentou impugnação à contestação no evento 34. Defende que todas as demandadas possuem legitimidade passiva e responsabilidade civil pelo caso, pois todas as três atuam juntamente como fornecedoras de serviço. Argumenta, ainda, que as rés não disponibilizaram nenhuma informação clara ao seguro, quando de sua contratação, de maneira que não houve qualquer destaque ou menção a eventual período de carência. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15, foram analisadas e rejeitadas as preliminares alegadas pela parte ré. Foram delimitadas as matérias de fato e de direito a serem objeto de prova, especificadas as provas admitidas no caso concreto, com inversão do ônus probatório em favor do autor. As partes foram intimadas para pedir ajustes, esclarecimentos e informar interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendessem produzir (evento 36). O réu BANCO CSF S/A e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 41 e 42). Os corréus quedaram-se inertes. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares alegadas pelos réus BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA já foram analisadas e rejeitadas em decisão de saneamento e organização (evento 36). Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, razão pela qual adentro, diretamente, ao mérito da causa. No caso, a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso. O autor é titular de cartão de crédito que ostenta a marca “Carrefour” e obteve, através do referido cartão, a disponibilização de crédito pessoal pelo Banco CSF S/A, que compõe o conglomerado Carrefour. De forma acessória ao contrato de empréstimo, o autor contratou, ainda, seguro prestamista junto a corré Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A que, dentre outras coberturas, prevê a quitação do saldo devedor do empréstimo pessoal na hipótese de desemprego involuntário. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto inserem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/1990. É cediço que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto no pacto, cuja obrigação do segurado é o pagamento do valor do prêmio e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco, ao passo que cabe à seguradora informar as garantias oferecidas e realizar o pagamento da indenização devida, no prazo estipulado (art. 757, Código Civil). Por conseguinte, constitui elemento essencial deste tipo de contratação a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas por ambas as partes e cumprimento das obrigações pactuadas. Nesse contexto, oportuno destacar, também, as disposições dos arts. 422 e 765 do Código Civil, que assim estabelecem: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Na presente ação, se discute negativa de cobertura securitária por ocorrência de sinistro (desemprego involuntário) quando não transcorrido o período de carência de 31 (trinta e um) dias, supostamente pactuado entre as partes. O autor alega que em momento algum foi informado acerca da exigência de cumprimento de prazo de carência para ter direito a cobertura securitária que contratou. Assim, se torna ônus da parte ré comprovar que o consumidor foi devidamente cientificado das cláusulas contratuais, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, não foi apresentado o contrato de seguro, mas apenas Bilhete e Manual (evento 23) que não contém assinatura da parte autora. Logo, não há comprovação de que o autor foi cientificado das condições do contrato, em especial, a existência de cláusula impositiva do cumprimento de período de carência. Ademais, causa estranheza que no Bilhete de Seguro tenha sido indicada a vigência do seguro a partir de 22 de fevereiro de 2024, sendo que o referido seguro foi contratado conjuntamente com o empréstimo pessoal, cuja operação de crédito foi contraída em 19 de fevereiro de 2024, conforme comprova termo de adesão do crédito pessoal juntado no evento 01. Nas relações de consumo, os contratos, especialmente os de adesão, devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade, conforme dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Reputa-se imprescindível que o consumidor tenha ciência dos parâmetros contratados, o que não restou comprovado nos autos. A ausência de informação acerca das obrigações contratadas afronta os artigos 422 do Código Civil e 4º, III do Código de Defesa do Consumidor. No caso, verifica-se que não há prova de que os réus informaram clara e precisamente as especificações do contrato, especialmente a existência de período de carência para fruição da apólice contratada. Isso porque os documentos juntados aos autos não traz a assinatura da parte autora, ou seja, não comprova que a parte demandante teve ciência da existência de prazo de carência. Nesse passo, não comprovado pelas rés que cumpriram com o dever de transparência na prestação das informações quando da contratação do serviço, a negativa de cobertura securitária se mostra ilícita. Diante disso, o serviço prestado pelas rés não observou as cautelas devidas, apresentando-se defeituoso, decorrente de cobrança de parcelas do empréstimo, mesmo diante da ocorrência do sinistro (desemprego involuntário). Nessa linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO (DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE IMPORTARÁ EM COMPENSAÇÃO ENTRE O QUE DEVE SER RESTITUÍDO À AUTORA E O VALOR DAS 16 PARCELAS FALTANTES DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO . DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00084981920198190001, Relator.: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 06/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021). Grifos aditados. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA . VIGÊNCIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE ADESÃO AO SEGURO. SEGURO DEVIDO . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos desprovidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000917-91 .2016.8.16.0113 - Marialva - Rel .: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00009179120168160113 PR 0000917-91 .2016.8.16.0113 (Acórdão), Relator.: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018). Grifos aditados. Considerando que a parte ré não comprovou que o segurado teve prévio conhecimento das condições do ajuste, especialmente sobre a existência de período de carência, deve ser afastada tal exigência e considerada abusiva a negativa da cobertura securitária. Comprovada a abusividade na negativa do pagamento do seguro, impende analisar houve ato ilícito passível de indenização por dano moral. No caso, trata-se de responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração de culpa, devendo ser demonstrado a conduta (ação ou omissão) ilícita, dano e o nexo causal. A conduta ilícita da ré restou comprovada, conforme analisado em linhas anteriores, consistente na negativa, indevida, da cobertura securitária, por violação aos deveres de informação. O dano moral, no caso concreto, resta evidenciado no atraso anormal no cumprimento da obrigação por parte da ré, sendo necessário que o autor ajuizasse a presente ação a fim de obter o cumprimento do contrato firmado entre as partes, situação que não pode ser considerado mero dissabor e aborrecimento da vida cotidiana, o que justifica a indenização referente a este título. Igualmente demonstrado o nexo causal, haja vista que o transtorno experimentado pelo autor decorreu exclusivamente da conduta abusiva da parte ré. No que diz respeito ao quantum arbitrado, deve ser considerado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter dissuasório da condenação. No vertente caso, o autor contratou seguro visando proteção contra demissão involuntária. Porém, ocorrendo o respectivo sinistro, viu suas expectativas frustradas ante a negativa indevida de cumprimento da obrigação contratual, tendo que lidar com a demissão e com a dívida que deveria ter sido adimplida pela seguradora. Por conseguinte, o autor foi submetido a cobranças efetivadas em momento delicado na vida (desemprego involuntário), conspirando exatamente contra a finalidade do seguro prestamista. Considerando esses fatores, reputo razoável fixar a indenização no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). No caso, as rés devem responder solidariamente, uma vez que integram a cadeia de fornecedores dos produtos colocados à disposição do autor, devendo responder pela falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7.º 18 e 34, do CDC. Nesse tocante, cumpre esclarecer que as pessoas jurídicas BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA integram o mesmo grupo econômico. Ao consumidor, prevalece o benefício da teoria da aparência, uma vez que contratou o cartão identificando a marca Carrefour, não sendo exigível que o consumidor saiba as diferentes pessoas jurídicas que compõem o referido conglomerado. Por sua vez, o seguro foi contratado de forma acessória ao empréstimo pessoal disponibilizado pelo BANCO CSF S/A, demonstrando, assim, parceria comercial entre o grupo Carrefour e a corré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, restando patenteado que os réus compõem a cadeia de fornecedores do contrato de seguro questionado. Oportuno registrar que o autor apresentou documento, no evento 01, identificado como “informações_seguro_ato_contratação”, em que constam como representantes de Seguro tanto a pessoa jurídica Carrefour Comércio e Indústria LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-50, quanto o Banco CSF S.A, CNPJ: 08.357.240/0001, reforçando, assim, a constatação de solidariedade entre ambos, bem como a parceria comercial entre todos os demandados que, por esta razão, deverão responder solidariamente pela indenização pleiteada. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de condenar a parte ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a proceder a liquidação do débito objeto do contrato de seguro discutido nos autos, perante a instituição financeira estipulante ou, considerando o atraso no cumprimento da obrigação, caso o autor tenha efetuado o pagamento da dívida, deverá ser ressarcido no valor desembolsado, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a negativa de pagamento e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno a parte ré, ainda, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 1/3 (um terço) para cada demandada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Transitado em julgado, aguarde-se, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados, realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 5965679-69.2024.8.09.0032

ID: 320857240

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5965679-69.2024.8.09.0032

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5965679-69.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada … Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ceres - 1ª Vara Cível Processo n°.: 5965679-69.2024.8.09.0032 S E N T E N Ç A Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por LELSON AMARAL MARTINS em face de CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, BANCO CSF S.A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em síntese, que é titular de cartão de crédito identificado como “Carrefour Gold Mastercard”, vinculado ao Banco CSF S.A (segundo réu) e, no dia 19 de fevereiro de 2024, realizou a contratação de crédito pessoal disponibilizado pelo referido cartão, no valor de R$ 5.180,00 (cinco mil cento e oitenta reais), a ser adimplido em 04 (quatro) parcelas no valor de R$ 1.601,23 (mil seiscentos e um reais e vinte e três centavos). Aduz que, de modo acessório ao empréstimo pessoal, também houve contratação de um seguro prestamista (Seguro Crédito Pessoal), da seguradora Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A (primeira ré), havendo, dentre outras hipóteses, cobertura em casos de desemprego involuntário para quitação do saldo devedor do empréstimo. Argumenta que no ato de adesão do Seguro Crédito Pessoal não houve qualquer destaque ou menção a eventual período de carência. Em continuidade, informa que em 19 de março de 2024, ocorreu a rescisão do contrato de trabalho que o demandante possuía, razão pela qual requereu a cobertura securitária. Entretanto, o seguro não foi pago, sob alegação de que o desemprego ocorreu dentro do período de carência. Após discorrer sobre os fatos e fundamentos que entendeu aplicáveis ao caso, a parte autora requereu a condenação das rés ao pagamento da indenização securitária, no valor de R$ 6.404,92 (seis mil quatrocentos e quatro reais e noventa e dois centavos) e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial vieram os documentos do evento 01. Recebida a inicial, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da parte ré para comparecer a audiência de conciliação (evento 04). A ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S.A apresentou contestação no evento 23. Em suas razões, discorre sobre as particularidades do contrato de seguro prestamista e registra a previsão, no bilhete de seguro crédito pessoal, a existência de carência e franquia de 31 dias. Assim, destaca que o início da vigência do contrato de seguro se deu em 22 de fevereiro de 2024 e o sinistro ocorreu em 18 de março de 2024, portanto, quando ainda não implementado o período de carência de 31 dias. Ao final, defende a inexistência de solidariedade com as corrés e pede o julgamento improcedente dos pedidos iniciais. Os réus BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA apresentaram contestação no evento 28. Alegam que o contrato foi firmado junto ao BANCO CSF S/A, que, por sua vez, responde por todos os seus termos, razão pela qual pede a retificação do polo passivo com exclusão de CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Argumentam que o BANCO CSF S/A é parte ilegítima para figurar no polo passivo, pois o contrato foi firmado com a seguradora, que, em tese, é a única e exclusiva responsável pelas obrigações contratuais decorrentes do contrato de seguro, não possuindo a instituição financeira qualquer responsabilidade pelo inadimplemento da seguradora. Defende, ainda, carência da ação, por ausência de procedimento administrativo para regulação de sinistro junto à Seguradora. Quanto ao mérito, alega não é possível conceder a cobertura requerida pelo autor, vez que o evento que ensejou o pedido de cobertura securitária ocorreu dentro do período de carência de 31 dias estabelecido no contrato e que, por esta razão, a recusa foi legítima, não havendo defeito na prestação do serviço ou qualquer ato ilícito, razão pela qual requer a improcedência dos pedidos iniciais. Realizada audiência de conciliação, não foi possível a composição entre as partes (evento 32). O autor apresentou impugnação à contestação no evento 34. Defende que todas as demandadas possuem legitimidade passiva e responsabilidade civil pelo caso, pois todas as três atuam juntamente como fornecedoras de serviço. Argumenta, ainda, que as rés não disponibilizaram nenhuma informação clara ao seguro, quando de sua contratação, de maneira que não houve qualquer destaque ou menção a eventual período de carência. Saneado o feito nos termos do art. 357 do CPC/15, foram analisadas e rejeitadas as preliminares alegadas pela parte ré. Foram delimitadas as matérias de fato e de direito a serem objeto de prova, especificadas as provas admitidas no caso concreto, com inversão do ônus probatório em favor do autor. As partes foram intimadas para pedir ajustes, esclarecimentos e informar interesse na dilação probatória, especificando as provas que pretendessem produzir (evento 36). O réu BANCO CSF S/A e o autor pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 41 e 42). Os corréus quedaram-se inertes. Sem mais, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Feito em ordem e apto ao seu pronto julgamento. Verifico presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. As preliminares alegadas pelos réus BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA já foram analisadas e rejeitadas em decisão de saneamento e organização (evento 36). Não há outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, razão pela qual adentro, diretamente, ao mérito da causa. No caso, a existência de relação jurídica entre as partes é fato incontroverso. O autor é titular de cartão de crédito que ostenta a marca “Carrefour” e obteve, através do referido cartão, a disponibilização de crédito pessoal pelo Banco CSF S/A, que compõe o conglomerado Carrefour. De forma acessória ao contrato de empréstimo, o autor contratou, ainda, seguro prestamista junto a corré Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A que, dentre outras coberturas, prevê a quitação do saldo devedor do empréstimo pessoal na hipótese de desemprego involuntário. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, porquanto inserem-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2° e 3° da Lei 8.078/1990. É cediço que o contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer a condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto no pacto, cuja obrigação do segurado é o pagamento do valor do prêmio e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco, ao passo que cabe à seguradora informar as garantias oferecidas e realizar o pagamento da indenização devida, no prazo estipulado (art. 757, Código Civil). Por conseguinte, constitui elemento essencial deste tipo de contratação a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas por ambas as partes e cumprimento das obrigações pactuadas. Nesse contexto, oportuno destacar, também, as disposições dos arts. 422 e 765 do Código Civil, que assim estabelecem: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Na presente ação, se discute negativa de cobertura securitária por ocorrência de sinistro (desemprego involuntário) quando não transcorrido o período de carência de 31 (trinta e um) dias, supostamente pactuado entre as partes. O autor alega que em momento algum foi informado acerca da exigência de cumprimento de prazo de carência para ter direito a cobertura securitária que contratou. Assim, se torna ônus da parte ré comprovar que o consumidor foi devidamente cientificado das cláusulas contratuais, ônus do qual não se desincumbiu. No caso, não foi apresentado o contrato de seguro, mas apenas Bilhete e Manual (evento 23) que não contém assinatura da parte autora. Logo, não há comprovação de que o autor foi cientificado das condições do contrato, em especial, a existência de cláusula impositiva do cumprimento de período de carência. Ademais, causa estranheza que no Bilhete de Seguro tenha sido indicada a vigência do seguro a partir de 22 de fevereiro de 2024, sendo que o referido seguro foi contratado conjuntamente com o empréstimo pessoal, cuja operação de crédito foi contraída em 19 de fevereiro de 2024, conforme comprova termo de adesão do crédito pessoal juntado no evento 01. Nas relações de consumo, os contratos, especialmente os de adesão, devem ser interpretados de maneira mais favorável ao consumidor e de modo a não comprometer sua natureza e finalidade, conforme dispõe o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. Reputa-se imprescindível que o consumidor tenha ciência dos parâmetros contratados, o que não restou comprovado nos autos. A ausência de informação acerca das obrigações contratadas afronta os artigos 422 do Código Civil e 4º, III do Código de Defesa do Consumidor. No caso, verifica-se que não há prova de que os réus informaram clara e precisamente as especificações do contrato, especialmente a existência de período de carência para fruição da apólice contratada. Isso porque os documentos juntados aos autos não traz a assinatura da parte autora, ou seja, não comprova que a parte demandante teve ciência da existência de prazo de carência. Nesse passo, não comprovado pelas rés que cumpriram com o dever de transparência na prestação das informações quando da contratação do serviço, a negativa de cobertura securitária se mostra ilícita. Diante disso, o serviço prestado pelas rés não observou as cautelas devidas, apresentando-se defeituoso, decorrente de cobrança de parcelas do empréstimo, mesmo diante da ocorrência do sinistro (desemprego involuntário). Nessa linha de entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM SEGURO PRESTAMISTA. OCORRÊNCIA DO SINISTRO (DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO AO FUNDAMENTO DE INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA . SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA QUE IMPORTARÁ EM COMPENSAÇÃO ENTRE O QUE DEVE SER RESTITUÍDO À AUTORA E O VALOR DAS 16 PARCELAS FALTANTES DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO . DESPROVIMENTO DO APELO. (TJ-RJ - APL: 00084981920198190001, Relator.: Des(a). SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES, Data de Julgamento: 06/07/2021, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/07/2021). Grifos aditados. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO PRESTAMISTA EM CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA . VIGÊNCIA DO SEGURO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS AO CONSUMIDOR. FALTA DE ASSINATURA NO CONTRATO DE ADESÃO AO SEGURO. SEGURO DEVIDO . DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recursos desprovidos. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000917-91 .2016.8.16.0113 - Marialva - Rel .: Juiz Marcelo de Resende Castanho - J. 14.03.2018) (TJ-PR - RI: 00009179120168160113 PR 0000917-91 .2016.8.16.0113 (Acórdão), Relator.: Juiz Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/03/2018). Grifos aditados. Considerando que a parte ré não comprovou que o segurado teve prévio conhecimento das condições do ajuste, especialmente sobre a existência de período de carência, deve ser afastada tal exigência e considerada abusiva a negativa da cobertura securitária. Comprovada a abusividade na negativa do pagamento do seguro, impende analisar houve ato ilícito passível de indenização por dano moral. No caso, trata-se de responsabilidade objetiva, que prescinde da demonstração de culpa, devendo ser demonstrado a conduta (ação ou omissão) ilícita, dano e o nexo causal. A conduta ilícita da ré restou comprovada, conforme analisado em linhas anteriores, consistente na negativa, indevida, da cobertura securitária, por violação aos deveres de informação. O dano moral, no caso concreto, resta evidenciado no atraso anormal no cumprimento da obrigação por parte da ré, sendo necessário que o autor ajuizasse a presente ação a fim de obter o cumprimento do contrato firmado entre as partes, situação que não pode ser considerado mero dissabor e aborrecimento da vida cotidiana, o que justifica a indenização referente a este título. Igualmente demonstrado o nexo causal, haja vista que o transtorno experimentado pelo autor decorreu exclusivamente da conduta abusiva da parte ré. No que diz respeito ao quantum arbitrado, deve ser considerado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o caráter dissuasório da condenação. No vertente caso, o autor contratou seguro visando proteção contra demissão involuntária. Porém, ocorrendo o respectivo sinistro, viu suas expectativas frustradas ante a negativa indevida de cumprimento da obrigação contratual, tendo que lidar com a demissão e com a dívida que deveria ter sido adimplida pela seguradora. Por conseguinte, o autor foi submetido a cobranças efetivadas em momento delicado na vida (desemprego involuntário), conspirando exatamente contra a finalidade do seguro prestamista. Considerando esses fatores, reputo razoável fixar a indenização no importe de R$8.000,00 (oito mil reais). No caso, as rés devem responder solidariamente, uma vez que integram a cadeia de fornecedores dos produtos colocados à disposição do autor, devendo responder pela falha na prestação do serviço, nos termos dos artigos 7.º 18 e 34, do CDC. Nesse tocante, cumpre esclarecer que as pessoas jurídicas BANCO CSF S/A e CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA integram o mesmo grupo econômico. Ao consumidor, prevalece o benefício da teoria da aparência, uma vez que contratou o cartão identificando a marca Carrefour, não sendo exigível que o consumidor saiba as diferentes pessoas jurídicas que compõem o referido conglomerado. Por sua vez, o seguro foi contratado de forma acessória ao empréstimo pessoal disponibilizado pelo BANCO CSF S/A, demonstrando, assim, parceria comercial entre o grupo Carrefour e a corré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, restando patenteado que os réus compõem a cadeia de fornecedores do contrato de seguro questionado. Oportuno registrar que o autor apresentou documento, no evento 01, identificado como “informações_seguro_ato_contratação”, em que constam como representantes de Seguro tanto a pessoa jurídica Carrefour Comércio e Indústria LTDA, CNPJ: 45.543.915/0001-50, quanto o Banco CSF S.A, CNPJ: 08.357.240/0001, reforçando, assim, a constatação de solidariedade entre ambos, bem como a parceria comercial entre todos os demandados que, por esta razão, deverão responder solidariamente pela indenização pleiteada. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito nos termos do art. 487, I, do CPC/15, a fim de condenar a parte ré CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A a proceder a liquidação do débito objeto do contrato de seguro discutido nos autos, perante a instituição financeira estipulante ou, considerando o atraso no cumprimento da obrigação, caso o autor tenha efetuado o pagamento da dívida, deverá ser ressarcido no valor desembolsado, corrigido monetariamente pelo IPCA desde a negativa de pagamento e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a ser apurado em sede de liquidação de sentença. Condeno a parte ré, ainda, solidariamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Considerando a nova redação e vigência dada ao art. 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, o valor da condenação deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA a partir da publicação da presente sentença e acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se o IPCA nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas finais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 1/3 (um terço) para cada demandada. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para apuração das custas devidas e confecção da respectiva guia de recolhimento. Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Transitado em julgado, aguarde-se, ainda, eventual pedido de cumprimento de sentença pelo prazo de 15 (quinze) dias, após o qual, inexistindo manifestação, os autos deverão ser arquivados, realizando-se as anotações pertinentes em relação a eventuais custas devidas e não adimplidas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ceres, documento datado e assinado eletronicamente. LEONISSON ANTÔNIO ESTRELA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 0000917-44.2013.8.09.0064

ID: 298168666

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000917-44.2013.8.09.0064

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAURICIO ETERNO CONSTANTINO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n.… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 0000917-44.2013.8.09.0064Parte requerente: Sebastião Rodrigues RosaParte requerida: Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa XavierTrata-se de Ação Reivindicatória proposta por Sebastião Rodrigues Rosa em desfavor de Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa Xavier, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na inicial que por meio de Escritura Pública de Compra e Venda com data de 05/11/1980, o autor adquiriu, de Cordovil Maurício de Santana, um lote de terras n. 01, quadra 01-A, com área de 600,00m², do Loteamento Vila Santo Antônio, em Santo Antônio de Goiás, transcrita na matrícula n. 3.722 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. No entanto, as medidas constantes na matrícula são divergentes da realidade, pois se o terreno fosse chanfrado a área seria 587,50m². Sem o chanfro, a área é de 600,00m², sendo esta a medida correta. Afirma que no dia 27/09/1966 vendeu o imóvel para Francisco de Sousa Neto e Antônia Xavier dos Passos, mas em 18/11/1996 readquiriu o imóvel. Em 17/03/2006 efetuou o desmembramento em dois lotes: lote 01-A e lote 01-B, cada um com 300,00m². Acrescenta que no dia 12/09/1996 foi averbada a edificação de uma casa residencial com área de 65,67m², passando, com o desmembramento, a pertencer ao lote 01-A, mesmo estando parte da casa invadindo 75,90m² do lote 01-B. Porém, à época a construção não foi retirada do local, assim como não foi construído muro ou cerca para dividir corretamente os terrenos.Ocorre que no dia 17/05/1996 vendeu o lote 01-A para sua sobrinha Marlene Rosa Miranda e João Ananias Rosa, e informou que a casa estava invadindo parte do lote 01-B, sendo que ambos concordaram em destruir a área quando fosse construir o muro. No entanto, o muro não foi construído. No dia 15/08/2007 Marlene Rosa Miranda e João Ananias Rosa venderam o imóvel (lote 01-A) para Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva, ficando acordada a necessidade de destruição de parte da casa que estava invadindo o lote 01-B. No entanto, novamente o muro não foi construído. No dia 30/05/2012 Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva venderam o imóvel para Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa Xavier (ora réus). Novamente estes estavam cientes da necessidade de destruição de parte da edificação, todavia, o acordo não foi cumprido. Diante de tais fatos, o autor requer a restituição da área e imissão na posse do imóvel, e seja declarada a perda das construções e a inexistência da obrigação de o autor ressarcir as benfeitorias porventura realizadas, exceto as necessárias. Postulou pela concessão da justiça gratuita (evento n. 03, p. 03/33/pdf). Indeferida a justiça gratuita, o autor comprovou o pagamento das custas iniciais (evento n. 03, p. 38 e 40/pdf). Despacho inicial ao evento n. 03, p. 43/pdf. Os réus apresentaram contestação (evento n. 03, p. 48/62/pdf). Preliminarmente, alegam inépcia da inicial diante da ausência de apresentação de documentação comprobatória do domínio sobre a área alegada, ausência de individualização e descrição do imóvel e ausência de comprovação do exercício de posse injusta dos réus. No mérito, afirmam que adquiriram o imóvel (medindo 300,00m²) de Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva, em 25/05/2012, e que o autor invadiu área pública com 75,00m², na qual foram construídas edificações anexas. Acrescentam que ao tomarem conhecimento da presente ação, efetuaram a medição do imóvel e constataram que o imóvel que adquiriram mede apenas 214,55m², faltando 85,45m², que está dentro do lote 01-B. Sustentam a existência de vício de vontade no negócio realizado quando da aquisição, pois não tinham conhecimento da inclusão da área pública. Disseram que em momento algum o autor os contatou reclamando a suposta área irregular. Requerem a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor em litigância de má-fé. Na sequência, os réus ofertaram reconvenção (evento n. 03, p. 63/73/pdf), pleiteando seja declarada a área de 75,90m² como de propriedade dos reconvintes e que a área que o reconvindo supostamente subtraiu do lote 01-A (de 85,00m²) seja devolvida aos reconvintes. Impugnação à contestação ao evento n. 03, p. 87/92/pdf. O autor apresentou contestação à reconvenção ao evento n. 03, p. 93/98/pdf. Em decisão proferida ao evento n. 03, p. 101/pdf, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, arguida em contestação. Ainda, foi determinada a intimação dos réus para emenda à reconvenção. Emenda à reconvenção ao evento n. 03, p. 111/pdf.Em especificação de provas, o autor requereu prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (evento n. 03, p. 109/pdf), enquanto os réus postularam pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (evento n. 03, p. 114/pdf). Deferida a prova pericial (evento n. 03, p. 117/pdf).Digitalizados os autos. O autor comprovou o pagamento dos honorários periciais (evento n. 31). Laudo pericial ao evento n. 69. Complementação ao evento n. 73.A parte ré concordou com o laudo pericial (evento n. 75) e o autor apresentou impugnação (evento n. 76). Determinada a expedição de ofício para a Prefeitura de Santo Antônio de Goiás (evento n. 78), o Município requereu sua habilitação nos autos (evento n. 88). Expedido alvará ao perito (evento n. 102). Ao evento n. 131, o Município de Santo Antônio de Goiás apresentou manifestação afirmando que o desmembramento do lote apresentou divergência entre as informações documentais do Município de Santo Antônio de Goiás e a medição in loco realizada pelo fiscal de posturas. Disse que vislumbra a hipótese de haver construção voltada para dentro do terreno limítrofe. Em manifestação, os réus defendem que a informação dada pelo Município de Santo Antônio de Goiás corrobora com a conclusão do laudo pericial, ressalvado o fato de que a informação de que a janela do lote 01-A está voltada para o interior do lote 01-B é equivocada, pois na verdade a janela está voltada para a área de 60,3m² subtraída de seu imóvel (lote 01-A) (evento n. 142).Já o autor afirma que as informações do Município de Santo Antônio de Goiás corroboram com suas alegações na inicial. Todavia, que o ente municipal deixou de informar se o imóvel dos réus ocupa área anexada à antiga continuação da Rua Antônio Genoveva, localizada entre a sua divisa e a do terreno de Nelson Barnabé (evento n. 143). Intimado, o Município de Santo Antônio de Goiás deixou de se manifestar (evento n. 151). O advogado do Município de Santo Antônio de Goiás requereu sua desabilitação dos autos (eventos n. 158 e 159). A parte autora requereu nova intimação do Município de Santo Antônio de Goiás (evento n. 162). Reiterou o pedido ao evento n. 168.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o perito não foi intimado da complementação ao laudo pericial, bem como que não foi determinada a regularização da representação processual do Município de Santo Antônio de Goiás. Desta maneira, HABILITE-SE o atual Procurador do Município de Santo Antônio de Goiás (podendo tal informação ser obtida no site da Prefeitura ou mediante contato direto com o ente municipal) e INTIME-SE para manifestação nos autos, em 15 (quinze) dias. Deverá o Município informar expressamente se houve invasão de área pública por quaisquer das partes e se havia projeto de abertura de nova rua envolvendo os imóveis. Igualmente, ABRA-SE vista ao perito que realizou a perícia nos autos (Alexandre Alencar Santos) para se manifestar sobre a impugnação apresentada ao evento n. 76, bem como sobre as manifestações constantes aos eventos n. 131, 142 e 143, com vistas à cooperação nestes autos para melhor elucidação dos fatos. Com as manifestações anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 0000917-44.2013.8.09.0064

ID: 290648915

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000917-44.2013.8.09.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO RODRIGUES ROSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SELMA CORDEIRO DOS SANTOS

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ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n.… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 0000917-44.2013.8.09.0064Parte requerente: Sebastião Rodrigues RosaParte requerida: Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa XavierTrata-se de Ação Reivindicatória proposta por Sebastião Rodrigues Rosa em desfavor de Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa Xavier, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na inicial que por meio de Escritura Pública de Compra e Venda com data de 05/11/1980, o autor adquiriu, de Cordovil Maurício de Santana, um lote de terras n. 01, quadra 01-A, com área de 600,00m², do Loteamento Vila Santo Antônio, em Santo Antônio de Goiás, transcrita na matrícula n. 3.722 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. No entanto, as medidas constantes na matrícula são divergentes da realidade, pois se o terreno fosse chanfrado a área seria 587,50m². Sem o chanfro, a área é de 600,00m², sendo esta a medida correta. Afirma que no dia 27/09/1966 vendeu o imóvel para Francisco de Sousa Neto e Antônia Xavier dos Passos, mas em 18/11/1996 readquiriu o imóvel. Em 17/03/2006 efetuou o desmembramento em dois lotes: lote 01-A e lote 01-B, cada um com 300,00m². Acrescenta que no dia 12/09/1996 foi averbada a edificação de uma casa residencial com área de 65,67m², passando, com o desmembramento, a pertencer ao lote 01-A, mesmo estando parte da casa invadindo 75,90m² do lote 01-B. Porém, à época a construção não foi retirada do local, assim como não foi construído muro ou cerca para dividir corretamente os terrenos.Ocorre que no dia 17/05/1996 vendeu o lote 01-A para sua sobrinha Marlene Rosa Miranda e João Ananias Rosa, e informou que a casa estava invadindo parte do lote 01-B, sendo que ambos concordaram em destruir a área quando fosse construir o muro. No entanto, o muro não foi construído. No dia 15/08/2007 Marlene Rosa Miranda e João Ananias Rosa venderam o imóvel (lote 01-A) para Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva, ficando acordada a necessidade de destruição de parte da casa que estava invadindo o lote 01-B. No entanto, novamente o muro não foi construído. No dia 30/05/2012 Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva venderam o imóvel para Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa Xavier (ora réus). Novamente estes estavam cientes da necessidade de destruição de parte da edificação, todavia, o acordo não foi cumprido. Diante de tais fatos, o autor requer a restituição da área e imissão na posse do imóvel, e seja declarada a perda das construções e a inexistência da obrigação de o autor ressarcir as benfeitorias porventura realizadas, exceto as necessárias. Postulou pela concessão da justiça gratuita (evento n. 03, p. 03/33/pdf). Indeferida a justiça gratuita, o autor comprovou o pagamento das custas iniciais (evento n. 03, p. 38 e 40/pdf). Despacho inicial ao evento n. 03, p. 43/pdf. Os réus apresentaram contestação (evento n. 03, p. 48/62/pdf). Preliminarmente, alegam inépcia da inicial diante da ausência de apresentação de documentação comprobatória do domínio sobre a área alegada, ausência de individualização e descrição do imóvel e ausência de comprovação do exercício de posse injusta dos réus. No mérito, afirmam que adquiriram o imóvel (medindo 300,00m²) de Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva, em 25/05/2012, e que o autor invadiu área pública com 75,00m², na qual foram construídas edificações anexas. Acrescentam que ao tomarem conhecimento da presente ação, efetuaram a medição do imóvel e constataram que o imóvel que adquiriram mede apenas 214,55m², faltando 85,45m², que está dentro do lote 01-B. Sustentam a existência de vício de vontade no negócio realizado quando da aquisição, pois não tinham conhecimento da inclusão da área pública. Disseram que em momento algum o autor os contatou reclamando a suposta área irregular. Requerem a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor em litigância de má-fé. Na sequência, os réus ofertaram reconvenção (evento n. 03, p. 63/73/pdf), pleiteando seja declarada a área de 75,90m² como de propriedade dos reconvintes e que a área que o reconvindo supostamente subtraiu do lote 01-A (de 85,00m²) seja devolvida aos reconvintes. Impugnação à contestação ao evento n. 03, p. 87/92/pdf. O autor apresentou contestação à reconvenção ao evento n. 03, p. 93/98/pdf. Em decisão proferida ao evento n. 03, p. 101/pdf, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, arguida em contestação. Ainda, foi determinada a intimação dos réus para emenda à reconvenção. Emenda à reconvenção ao evento n. 03, p. 111/pdf.Em especificação de provas, o autor requereu prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (evento n. 03, p. 109/pdf), enquanto os réus postularam pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (evento n. 03, p. 114/pdf). Deferida a prova pericial (evento n. 03, p. 117/pdf).Digitalizados os autos. O autor comprovou o pagamento dos honorários periciais (evento n. 31). Laudo pericial ao evento n. 69. Complementação ao evento n. 73.A parte ré concordou com o laudo pericial (evento n. 75) e o autor apresentou impugnação (evento n. 76). Determinada a expedição de ofício para a Prefeitura de Santo Antônio de Goiás (evento n. 78), o Município requereu sua habilitação nos autos (evento n. 88). Expedido alvará ao perito (evento n. 102). Ao evento n. 131, o Município de Santo Antônio de Goiás apresentou manifestação afirmando que o desmembramento do lote apresentou divergência entre as informações documentais do Município de Santo Antônio de Goiás e a medição in loco realizada pelo fiscal de posturas. Disse que vislumbra a hipótese de haver construção voltada para dentro do terreno limítrofe. Em manifestação, os réus defendem que a informação dada pelo Município de Santo Antônio de Goiás corrobora com a conclusão do laudo pericial, ressalvado o fato de que a informação de que a janela do lote 01-A está voltada para o interior do lote 01-B é equivocada, pois na verdade a janela está voltada para a área de 60,3m² subtraída de seu imóvel (lote 01-A) (evento n. 142).Já o autor afirma que as informações do Município de Santo Antônio de Goiás corroboram com suas alegações na inicial. Todavia, que o ente municipal deixou de informar se o imóvel dos réus ocupa área anexada à antiga continuação da Rua Antônio Genoveva, localizada entre a sua divisa e a do terreno de Nelson Barnabé (evento n. 143). Intimado, o Município de Santo Antônio de Goiás deixou de se manifestar (evento n. 151). O advogado do Município de Santo Antônio de Goiás requereu sua desabilitação dos autos (eventos n. 158 e 159). A parte autora requereu nova intimação do Município de Santo Antônio de Goiás (evento n. 162). Reiterou o pedido ao evento n. 168.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o perito não foi intimado da complementação ao laudo pericial, bem como que não foi determinada a regularização da representação processual do Município de Santo Antônio de Goiás. Desta maneira, HABILITE-SE o atual Procurador do Município de Santo Antônio de Goiás (podendo tal informação ser obtida no site da Prefeitura ou mediante contato direto com o ente municipal) e INTIME-SE para manifestação nos autos, em 15 (quinze) dias. Deverá o Município informar expressamente se houve invasão de área pública por quaisquer das partes e se havia projeto de abertura de nova rua envolvendo os imóveis. Igualmente, ABRA-SE vista ao perito que realizou a perícia nos autos (Alexandre Alencar Santos) para se manifestar sobre a impugnação apresentada ao evento n. 76, bem como sobre as manifestações constantes aos eventos n. 131, 142 e 143, com vistas à cooperação nestes autos para melhor elucidação dos fatos. Com as manifestações anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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Processo nº 0000917-44.2013.8.09.0064

ID: 290648916

Tribunal: TJGO Órgão: Goianira - Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000917-44.2013.8.09.0064

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIVINO XAVIER DA SILVA

Despacho

Advogados:

GILSON DALRIMAR ALENCAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n.… ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: cartcivelgoianira@tjgo.jus.brWhatsApp Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102 DESPACHOProcesso n. 0000917-44.2013.8.09.0064Parte requerente: Sebastião Rodrigues RosaParte requerida: Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa XavierTrata-se de Ação Reivindicatória proposta por Sebastião Rodrigues Rosa em desfavor de Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa Xavier, partes devidamente qualificadas nos autos. Consta na inicial que por meio de Escritura Pública de Compra e Venda com data de 05/11/1980, o autor adquiriu, de Cordovil Maurício de Santana, um lote de terras n. 01, quadra 01-A, com área de 600,00m², do Loteamento Vila Santo Antônio, em Santo Antônio de Goiás, transcrita na matrícula n. 3.722 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. No entanto, as medidas constantes na matrícula são divergentes da realidade, pois se o terreno fosse chanfrado a área seria 587,50m². Sem o chanfro, a área é de 600,00m², sendo esta a medida correta. Afirma que no dia 27/09/1966 vendeu o imóvel para Francisco de Sousa Neto e Antônia Xavier dos Passos, mas em 18/11/1996 readquiriu o imóvel. Em 17/03/2006 efetuou o desmembramento em dois lotes: lote 01-A e lote 01-B, cada um com 300,00m². Acrescenta que no dia 12/09/1996 foi averbada a edificação de uma casa residencial com área de 65,67m², passando, com o desmembramento, a pertencer ao lote 01-A, mesmo estando parte da casa invadindo 75,90m² do lote 01-B. Porém, à época a construção não foi retirada do local, assim como não foi construído muro ou cerca para dividir corretamente os terrenos.Ocorre que no dia 17/05/1996 vendeu o lote 01-A para sua sobrinha Marlene Rosa Miranda e João Ananias Rosa, e informou que a casa estava invadindo parte do lote 01-B, sendo que ambos concordaram em destruir a área quando fosse construir o muro. No entanto, o muro não foi construído. No dia 15/08/2007 Marlene Rosa Miranda e João Ananias Rosa venderam o imóvel (lote 01-A) para Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva, ficando acordada a necessidade de destruição de parte da casa que estava invadindo o lote 01-B. No entanto, novamente o muro não foi construído. No dia 30/05/2012 Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva venderam o imóvel para Divino Xavier da Silva e Maria Eleusa Rosa Xavier (ora réus). Novamente estes estavam cientes da necessidade de destruição de parte da edificação, todavia, o acordo não foi cumprido. Diante de tais fatos, o autor requer a restituição da área e imissão na posse do imóvel, e seja declarada a perda das construções e a inexistência da obrigação de o autor ressarcir as benfeitorias porventura realizadas, exceto as necessárias. Postulou pela concessão da justiça gratuita (evento n. 03, p. 03/33/pdf). Indeferida a justiça gratuita, o autor comprovou o pagamento das custas iniciais (evento n. 03, p. 38 e 40/pdf). Despacho inicial ao evento n. 03, p. 43/pdf. Os réus apresentaram contestação (evento n. 03, p. 48/62/pdf). Preliminarmente, alegam inépcia da inicial diante da ausência de apresentação de documentação comprobatória do domínio sobre a área alegada, ausência de individualização e descrição do imóvel e ausência de comprovação do exercício de posse injusta dos réus. No mérito, afirmam que adquiriram o imóvel (medindo 300,00m²) de Sebastião Cesário da Silva e Marilza Lucia Rosa da Silva, em 25/05/2012, e que o autor invadiu área pública com 75,00m², na qual foram construídas edificações anexas. Acrescentam que ao tomarem conhecimento da presente ação, efetuaram a medição do imóvel e constataram que o imóvel que adquiriram mede apenas 214,55m², faltando 85,45m², que está dentro do lote 01-B. Sustentam a existência de vício de vontade no negócio realizado quando da aquisição, pois não tinham conhecimento da inclusão da área pública. Disseram que em momento algum o autor os contatou reclamando a suposta área irregular. Requerem a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação do autor em litigância de má-fé. Na sequência, os réus ofertaram reconvenção (evento n. 03, p. 63/73/pdf), pleiteando seja declarada a área de 75,90m² como de propriedade dos reconvintes e que a área que o reconvindo supostamente subtraiu do lote 01-A (de 85,00m²) seja devolvida aos reconvintes. Impugnação à contestação ao evento n. 03, p. 87/92/pdf. O autor apresentou contestação à reconvenção ao evento n. 03, p. 93/98/pdf. Em decisão proferida ao evento n. 03, p. 101/pdf, foi rejeitada a preliminar de inépcia da inicial, arguida em contestação. Ainda, foi determinada a intimação dos réus para emenda à reconvenção. Emenda à reconvenção ao evento n. 03, p. 111/pdf.Em especificação de provas, o autor requereu prova pericial, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos réus (evento n. 03, p. 109/pdf), enquanto os réus postularam pela oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor (evento n. 03, p. 114/pdf). Deferida a prova pericial (evento n. 03, p. 117/pdf).Digitalizados os autos. O autor comprovou o pagamento dos honorários periciais (evento n. 31). Laudo pericial ao evento n. 69. Complementação ao evento n. 73.A parte ré concordou com o laudo pericial (evento n. 75) e o autor apresentou impugnação (evento n. 76). Determinada a expedição de ofício para a Prefeitura de Santo Antônio de Goiás (evento n. 78), o Município requereu sua habilitação nos autos (evento n. 88). Expedido alvará ao perito (evento n. 102). Ao evento n. 131, o Município de Santo Antônio de Goiás apresentou manifestação afirmando que o desmembramento do lote apresentou divergência entre as informações documentais do Município de Santo Antônio de Goiás e a medição in loco realizada pelo fiscal de posturas. Disse que vislumbra a hipótese de haver construção voltada para dentro do terreno limítrofe. Em manifestação, os réus defendem que a informação dada pelo Município de Santo Antônio de Goiás corrobora com a conclusão do laudo pericial, ressalvado o fato de que a informação de que a janela do lote 01-A está voltada para o interior do lote 01-B é equivocada, pois na verdade a janela está voltada para a área de 60,3m² subtraída de seu imóvel (lote 01-A) (evento n. 142).Já o autor afirma que as informações do Município de Santo Antônio de Goiás corroboram com suas alegações na inicial. Todavia, que o ente municipal deixou de informar se o imóvel dos réus ocupa área anexada à antiga continuação da Rua Antônio Genoveva, localizada entre a sua divisa e a do terreno de Nelson Barnabé (evento n. 143). Intimado, o Município de Santo Antônio de Goiás deixou de se manifestar (evento n. 151). O advogado do Município de Santo Antônio de Goiás requereu sua desabilitação dos autos (eventos n. 158 e 159). A parte autora requereu nova intimação do Município de Santo Antônio de Goiás (evento n. 162). Reiterou o pedido ao evento n. 168.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, observa-se que o perito não foi intimado da complementação ao laudo pericial, bem como que não foi determinada a regularização da representação processual do Município de Santo Antônio de Goiás. Desta maneira, HABILITE-SE o atual Procurador do Município de Santo Antônio de Goiás (podendo tal informação ser obtida no site da Prefeitura ou mediante contato direto com o ente municipal) e INTIME-SE para manifestação nos autos, em 15 (quinze) dias. Deverá o Município informar expressamente se houve invasão de área pública por quaisquer das partes e se havia projeto de abertura de nova rua envolvendo os imóveis. Igualmente, ABRA-SE vista ao perito que realizou a perícia nos autos (Alexandre Alencar Santos) para se manifestar sobre a impugnação apresentada ao evento n. 76, bem como sobre as manifestações constantes aos eventos n. 131, 142 e 143, com vistas à cooperação nestes autos para melhor elucidação dos fatos. Com as manifestações anteriores, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

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