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Processo nº 0000917-78.2014.8.11.0088

ID: 258286326

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-78.2014.8.11.0088

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO

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PROCESSO n. 0000917-78.2014.8.11.0088 POLO ATIVO:ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: ALCIDES BATISTA DE LIMA NETO POLO PASSIVO: ANTONIO CARLOS MARINS FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇ…

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Banco Bradesco S.A. x Marcos Aurelio Pires Pereira

ID: 338593732

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-34.2015.8.11.0059

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO PIRES PEREIRA

Decisão

Advogados:

JOSE ROBERTO OLIVEIRA COSTA

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FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 0000917-34.2015.8.11.0059. POLO ATIVO: BANCO BRADESCO S.A. POLO PASSIVO: MARCOS AURELIO PIRES PEREIRA INTIME-…

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Banco Do Brasil S.A. x Paulino Martins Da Silva

ID: 317566422

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PARANATINGA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-79.2015.8.11.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

PAULINO MARTINS DA SILVA

Decisão

Advogados:

MARCEL SOUZA DE CURSI

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MARIA AMELIA CASSIANA MASTROROSA VIANNA

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THAIS DANIELA TUSSOLINI DE ALMEIDA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 0000917-79.2015.8.11.0044 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: PAULINO MARTINS DA SILVA Vistos. INTIME-SE o reque…

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Jacy Maria Junqueira Franco e outros x Sebastiao Do Vale

ID: 336005825

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-88.2009.8.11.0012

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JACY MARIA JUNQUEIRA FRANCO MILTON JUNQUEIRA FRANCO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DO VALE

Decisão

Advogados:

MARCIO JUNIO SILVA

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ROMULO MACEDO DE SOUZA

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SEBASTIAO CARLOS TOLEDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE NOVA XAVANTINA DECISÃO Processo: 0000917-88.2009.8.11.0012. RECONVINTE: JACY MARIA JUNQUEIRA FRANCO ESPÓLIO: MILTON JUNQUEIRA FRANCO EXECUTADO: SEBAS…

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Processo nº 0000917-02.2016.8.11.0026

ID: 262167655

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000917-02.2016.8.11.0026

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE DE ASSIS ROSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARENÁPOLIS SENTENÇA Processo: 0000917-02.2016.8.11.0026 Vistos etc. Trata-se de ação de execução por título extrajudicial, ajuizada por Cooperativ…

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Processo nº 1000469-28.2024.8.11.0027

ID: 294686472

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000469-28.2024.8.11.0027

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

CARLA VIEIRA FERRAZ DOS SANTOS AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000469-28.2024.8.11.0027. REQUERENTE: DEVAIR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS Trata-se de C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000469-28.2024.8.11.0027. REQUERENTE: DEVAIR PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: ROSANGELA BATISTA DOS SANTOS Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por DEVAIR PEREIRA DOS SANTOS em face de ROSAGELA BATISTA DOS SANTOS, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Extrai-se da exordial que o exequente e a executada firmaram acordo homologado sob os autos de n° 0000917-96.2016.8.11.0027, o qual restou acordado entre as partes que a Sra. Rosagela ficaria residindo no imóvel pelo período em que precisasse. Aduz que a executada passou mais de 6 (seis) anos residindo no imóvel e se recusava a sair e entregar o imóvel ao exequente. Razão pela qual o exequente ajuizou a presente demanda com o intuito de compelir a requerida a desocupar o imóvel. Devidamente citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 167998614), alegando, em síntese, direito à meação e pleiteando a partilha do bem. O exequente apresentou réplica (ID 172014170). Após, aportou-se aos autos manifestação da parte exequente, sob o ID 190046367, informando que a parte executada havia desocupado o imóvel objeto do litígio. Os autos vieram conclusos. DECIDO. No que tange à impugnação ao cumprimento de sentença (ID 167998614), verifica-se que a executada pretende discutir a titularidade do imóvel, alegando direito à meação em virtude da relação conjugal anteriormente mantida entre as partes. Todavia, conforme se observa da documentação acostada aos autos, em especial o acordo homologado judicialmente no processo nº 0000917-96.2016.8.11.0027 (ID 168001812 e sentença homologatória no ID 149092096, pág. 8), as partes pactuaram que o uso do imóvel pela executada se daria de forma gratuita e por tempo indeterminado, condicionado à sua necessidade. Vejamos: À requerida foi reconhecido o direito de uso gratuito do bem, pelo tempo em que necessitasse, sendo certo que tal cessão poderia ser revista mediante comum acordo entre as partes. Ressalte-se que o acordo fora no sentido de uso, e não propriedade. A cessão gratuita de uso pactuada não representa reconhecimento de propriedade comum ou direito à meação, tendo sido claramente estabelecido no acordo que o imóvel permaneceria sob a titularidade do exequente. O referido acordo judicial possui força de título executivo judicial, nos termos do art. 515, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo incabível a rediscussão de cláusulas já definidas na via do cumprimento de sentença. Assim, a impugnação deve ser rejeitada, por versar sobre matéria alheia à execução do título judicial, já devidamente composta entre as partes por meio de acordo homologado judicialmente. Eventual rediscussão da questão deverá ser promovida em ação própria. No mais, considerando a informação de que a executada desocupou voluntariamente o imóvel (ID 190046367), resta satisfeita a obrigação objeto deste cumprimento de sentença. Diante do exposto REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada (ID 167998614) e DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC, em razão do cumprimento voluntário da obrigação. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, à vista da gratuidade da justiça requerida no ID 167998614, a qual ora DEFIRO, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Decorrido o prazo, apresentadas ou não as contrarrazões, certifique-se e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, com as cautelas de praxe e nossas homenagens. Expedido o necessário, após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Ezequiel Lopes Dos Santos e outros x Aries Transportes Ltda - Me e outros

ID: 336713128

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1001941-85.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS VALOR ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - SERVIÇOS LTDA

Polo Passivo:

ARIES TRANSPORTES LTDA - ME VERDE TRANSPORTES LTDA VIACAO ELDORADO LTDA

Sentença

Advogados:

EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS

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FRANCIS LOPES DOS SANTOS

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MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

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THIAGO AFFONSO DIEL

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VICTOR ANDRADE COSTA TEIXEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS em face das empresas em recuperação judici… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Trata-se de pedido de habilitação de crédito formulado por EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS em face das empresas em recuperação judicial VIAÇÃO ELDORADO LTDA, VERDE TRANSPORTES LTDA e ARIES TRANSPORTES LTDA - ME, no qual postula o reconhecimento de crédito no valor de R$ 3.489,10 (três mil quatrocentos e oitenta e nove reais e dez centavos), correspondente a honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista n.º 0000917-45.2022.5.23.0046, que tramitou perante a Vara do Trabalho de Alta Floresta/MT. Relata o autor, advogado da parte reclamante na ação trabalhista, que a sentença que fixou os honorários de sucumbência foi proferida em 23/11/2022 e transitou em julgado em 12/12/2022, tendo havido a posterior liquidação do crédito em 15/10/2024, no montante ora pleiteado. Destaca que tentou, anteriormente, habilitar o crédito no processo nº 1022115-86.2023.8.11.0041, ocasião em que os honorários foram dissociados do crédito principal, devendo ser reconhecidos de forma autônoma. Inicialmente, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida, tendo procedido ao pagamento das custas processuais no valor de R$ 109,19 (ID. 184450214). Designada audiência de conciliação, a mesma foi realizada por videoconferência em 10/07/2025, restando inexitosa (ID. 200416145). O Administrador Judicial, manifestou-se pela improcedência do pedido, sustentando que o crédito postulado possui natureza extraconcursal, nos termos do Tema 1.051 do STJ, uma vez que o fato gerador do crédito (sentença com trânsito em julgado) é posterior à data do pedido de recuperação judicial, protocolado em 30/10/2019 (ID. 197687022). É o relatório. Decido. O ponto central da controvérsia reside na definição da natureza do crédito postulado: se concursal, sujeito aos efeitos da recuperação judicial, ou extraconcursal, insuscetível de habilitação no quadro geral de credores. Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005, submetem-se à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos, in verbis: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”. A sentença prolatada em 23/11/2022, no processo n.º 0000917-45.2022.5.23.0046, reconheceu em parte os pedidos da parte reclamante e fixou os honorários advocatícios de sucumbência, sendo que o pedido de recuperação judicial foi formulado em 30 outubro de 2019. Em sendo assim, compreendo que o fato gerador (2022) do mencionado honorário sucumbencial ocorrera em momento posterior ao pedido de recuperação judicial (2019), tornando-se evidente que o mencionado valor tem natureza extraconcursal, isto é, não se submete aos efeitos da recuperação judicial. E, para melhor elucidação, transcrevo a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça. “DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da lei 11.101/05). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.255.986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do art. 49, caput da lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido.“ (REsp 1.841.960/SP, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, rel. p/ acórdão ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/20, DJe 13/4/20). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da natureza extraconcursal do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais, razão pela qual a habilitação, deve ser julgada improcedente, cabendo à parte credora buscar a satisfação de seu crédito pelos meios legais disponíveis, à margem do plano de recuperação judicial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação de crédito formulado por EZEQUIEL LOPES DOS SANTOS, por se tratar de crédito de natureza extraconcursal, constituído após o pedido de recuperação judicial das requeridas, não se submetendo, portanto, aos efeitos do plano de soerguimento. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do crédito, nos termos do §2º do artigo 85 do Código Processo Civil. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Parte inferior do formulário Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Emerson Corazza Da Cruz e outros x Angelina Rossi Vessoni e outros

ID: 258211984

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000917-10.2007.8.11.0093

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON CORAZZA DA CRUZ FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA JONES EVERSON CARDOSO RAFAEL BARION DE PAULA

Polo Passivo:

ANGELINA ROSSI VESSONI LEONEL VESSONI

Intimação

Advogados:

OCIMAR CARNEIRO DE CAMPOS

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JONES EVERSON CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES

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EMERSON CORAZZA DA CRUZ

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RAFAEL BARION DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 0000917-10.2007.8.11.0093. EXEQUENTES: DRS. EMERSON CORAZZA DA CRUZ, FABIO LUIS DE MELLO, JONES EVERSON CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE FELIZ NATAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n.º 0000917-10.2007.8.11.0093. EXEQUENTES: DRS. EMERSON CORAZZA DA CRUZ, FABIO LUIS DE MELLO, JONES EVERSON CARDOSO E RAFAEL BARION DE PAULA, PATRONOS DE LUIZ ALBERTO BASSETTO E CIRO DOS SANTOS ROCHA EXECUTADOS: ESPÓLIO DE ANGELINA ROSSI VESSONI E ESPÓLIO DE LEONEL VESSONI DECISÃO Na petição lançada no id 177061477 sobreveio a notícia do falecimento da executada Angelina Rossi Vessoni, conforme certidão de óbito lançada no id 177061481, oportunidade em que foram indicados os herdeiros respectivos para fins de habilitação. Sobre a questão, sabe-se que, ocorrendo o óbito de qualquer das partes, o processo será automaticamente suspenso desde o falecimento, conforme dispõem os arts. 313 e 689, do CPC. Nesse sentido, tendo em vista o óbito da parte executada Angelina Rossi Vessoni, o processo permanecerá suspenso até o julgamento da habilitação respectiva, quando, então, será retomado o regular curso processual. Diante do exposto, determina-se: (i) a suspensão do feito e a intimação dos herdeiros de Angelina Rossi Vessoni, ou seja, MARIA DE LOURDES VESSONI RODRIGUES, EUCLEBER ROBERTO VESSONI; e NILDA APARECIDA VESSONI URBANO, nos endereços indicados na peça de id 177061477; bem como do Dr. Ocimar Carneiro de Campos (OAB/TO 3.954), que firmou a petição constante do id 177090379 informando a realização de acordo, em nome dos Espólios de Angelina e Leonel, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a habilitação neste caderno processual, nos termos do procedimento previsto no art. 687 e seguintes do CPC (com a juntada de procuração conferindo poderes ao advogado para atuar em nome dos herdeiros ou do Espólio correspondente); e (ii) a retificação da autuação, para que constem como exequentes os advogados Dr. Emerson Corazza da Cruz (OAB/PR 41655-O), Dr. Fabio Luis de Mello (OAB/MT 6848-B), Dr. Jones Everson Cardoso (OAB/SP 146.007) e Dr. Rafael Barion de Paula (OAB/MT 11063-B), patronos de LUIZ ALBERTO BASSETTO e CIRO DOS SANTOS ROCHA, na fase de conhecimento; e como executados, os Espólios de Angelina Rossi Vessoni e de Leonel Vessoni; já que se trata de fase executiva atinente à verba honorária de sucumbência que favorece os mencionados causídicos. Diligencie-se. Após, conclusos. Feliz Natal/MT, data registrada no sistema. HUMBERTO RESENDE COSTA Juiz de Direito

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Processo nº 0000917-11.2015.8.11.0099

ID: 320617664

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000917-11.2015.8.11.0099

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ALENCAR GOMES CORDEIRO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE COTRIGUAÇU VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU AVENIDA ANGELIN SAIA, 99, TELEFONE: (66) 3555-1873/1586, JARDIM VITÓRIA RÉGIA, COTRIGUAÇU - MT - CEP: 78330-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 20 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTA GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO PROCESSO n. 0000917-11.2015.8.11.0099 Valor da causa: R$ 9.300,00 ESPÉCIE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FUNDACAO PIO XII REQUERIDO: JOSE ALENCAR GOMES CORDEIRO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA JOSÉ ALENCAR GOMES CORDEIRO, brasileiro, CPF n.º 631.252.931-20 e RG n.º 00.106.156-8 SSP/MS,, atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, bem como da decisão proferida, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. DECISÃO: Vistos em correição. Não obstante haver certidão indicando o decurso de prazo sem manifestação da parte-autora (ref. 23), verifica-se que há petição juntada à ref. 22, conforme pode ser visto nos autos. Por isso, TORNA-SE NULA a certidão de ref. 23. Pois bem. Em consulta ao Sistema Infojud, encontrou-se possível endereço atualizado da parte-requerida, conforme pode ser visto na informação em anexo. Portanto, à SECRETARIA para: 1.CITAR a parte-requerida (valendo-se do endereço encontrado no Infojud), isto para que fique formalmente ciente do processo, bem como para que apresente resposta (inclusive contestação), no prazo de 15 (quinze) dias, atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC; a.Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, INTIMAR a parteautora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; b.Cumpridas as determinações acima, conclusos para saneamento. 2.Na hipótese da diligência ser negativa, conclusos para realização de pesquisa de endereço nos Sistemas Bacenjud e Renajud. Intimar. Cumprir. Serve cópia do presente como MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA, considerando a celeridade processual pretendida. Cotriguaçu/MT, 25 de novembro de 2018. Dante Rodrigo Aranha da Silva Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARLOS ROBERTO BERTUCINI, digitei. COTRIGUAÇU - MT, 8 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) CARLOS ROBERTO BERTUCINI Técnico(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Luciene Borges Santos

ID: 338562789

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000917-10.2017.8.11.0109

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

LUCIENE BORGES SANTOS

Intimação

Advogados:

JADEIR CANGUSSU NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 0000917-10.2017.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 0000917-10.2017.8.11.0109 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: LUCIENE BORGES SANTOS e outros (2) Visto. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LUCIENE BORGES SANTOS, qualificada nos autos em epígrafe, instaurada para apurar a prática dos delitos tipificados nos arts. 129, § 9º da Lei 11.340/2006 e art. 12, caput da Lei 10.826/03. A denúncia foi recebida no dia 23/04/2018 (id. 63788073 - Pág. 19), Com nova vista dos autos, o MPE postulou pela extinção do feito ante a ocorrência da prescrição virtual. (Id. 187409385). Os autos vieram conclusos. Decido. De proemio, passo a manifestar quanto ao pleito do MPE de reconhecimento de prescrição. O direito de punir o agente do crime, o jus puniendi, pertence ao Estado que, tão logo tenha notícia da prática do fato, dá início à chamada persecução penal, investigando as circunstâncias que cercam o evento, descobrindo suas particularidades, suas características, seu autor e, depois, por intermédio do exercício do direito de ação, procura deduzir, perante o órgão do Poder Judiciário, sua pretensão de punir o responsável pelo crime. A extinção da punibilidade pela prescrição se encaixa em esquema relativamente claro no direito comparado e em nossa doutrina pátria. A prescrição fulmina o jus puniendi num dos dois momentos em que ele é exercível: dedução da pretensão de ser reconhecido, com a aplicação da sanção, ou dedução da pretensão de fazer cumprida a sentença obtida, num juízo de execução. No entanto, o caso em questão envolve a análise da possibilidade em se reconhecer uma outra espécie de prescrição, a chamada virtual, antecipada, projetada ou em perspectiva, a qual tem sido alvo de várias discussões doutrinárias e jurisprudenciais, o que justifica seu estudo mais aprofundado. A prescrição virtual refere-se à extinção da punibilidade do agente, reconhecida antecipadamente, em face da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena hipotética [em perspectiva] a ser aplicada em eventual julgamento condenatório. Pois bem. No caso em julgamento, o preceito secundário do crime tipificado no artigo 129, § 9º, do Código Penal, anteriormente a redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024, cominou a pena de detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos. Assim, verifica-se que do recebimento da denúncia (23/04/2018), até a presente data (julho de 2025), transcorreram mais de 03 (três) anos, tendo operado, portanto, a prescrição virtual. No mesmo sentido, tem-se o crime imputado previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, que impõe a pena de detenção de 01(um) ano a 03 (três) anos. Assim, verifica-se que do recebimento da denúncia (23/04/2018), até a presente data (julho de 2025), transcorreram mais de 04 (quatro) anos, tendo operado, portanto, a prescrição virtual. Isso porque, analisando as condições jurídicas do réu, as normais circunstâncias e consequências do crime, informam conclusão de que a pena imposta não será superior ao triplo da pena mínima, de modo que os delitos previstos já restariam prescritos, por força do artigo 109 do Código Penal. DISPOSITIVO Diante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCIENE BORGES SANTOS, qualificadas nos autos, declarando antecipadamente a prescrição punitiva estatal, o que faço com fulcro assente no artigo 107, inciso IV c/c artigo 109, inciso V e VI, ambos do Código Penal. Transitando em julgado esta decisão, procedam-se as baixas e anotações de estilo, arquivando-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito designada para o NAE Portaria n. 108/2025-CGJ de 19 de abril de 2025.

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